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Data22/06/2012 08:37     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 22/06/2012 (4366089)

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: Subprefeito da Subprefeitura da Se
VARA:11a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026076-82.2012.8.26.0053
CLASSE
:EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 257307/SP - Beatriz Meneghel Chagas Camargo
EMBARGDO : Erich Cardoso
VARA:5a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026075-97.2012.8.26.0053
CLASSE
:EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 246592/SP - Rafael Camargo Trida
EMBARGDO : Enoque de Souza Guerra
VARA:7a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026065-53.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Sonia Maria da Silva
ADVOGADO : 234218/SP - Carlos Sanches Baena
IMPTDO
: Secretario de Saude do Municipio de Sao Paulo
LITISPAS
: Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Sao Paulo
VARA:8a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO
CLASSE

:0026077-67.2012.8.26.0053
:EMBARGOS A EXECUCAO
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209

EMBARGTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 301797/SP - Lorena de Moraes E Silva
EMBARGDO : Pedro Leite de Carvalho
VARA:11a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026078-52.2012.8.26.0053
CLASSE
:EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGTE : Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
ADVOGADO : 257112/SP - Raphael Andrade Pires de Campos
EMBARGDO : Alex Guedes de Souza
VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026085-44.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Laerte Roberto Ligeri
ADVOGADO : 101471/SP - Alexandre Dantas Fronzaglia
REQDO
: Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
VARA:12a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026087-14.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Sergio Nicoletti Junior
ADVOGADO : 177493/SP - Renata Aliberti Di Carlo
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:4a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026088-96.2012.8.26.0053
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Alfredo Ramos
ADVOGADO : 96231/SP - Milton de Andrade Rodrigues
EXECTDO
: Banco do Brasil S/A
VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026082-89.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Edno Jose Gomes
ADVOGADO : 123545/SP - Valter Francisco Meschede
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
PROCESSO :0026149-54.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Sidnei Carvalho de Andrade
ADVOGADO : 168666/SP - Denilson de Oliveira
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:11a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026084-59.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 206628/SP - Andre Luiz dos Santos Nakamura
REQDO
: Agricola Industrial Taquarituba S/A
VARA:5a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026151-24.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Compec Galasso Engenharia e Construcoes Ltda
ADVOGADO : 56097/SP - Mauro Sergio Godoy
IMPTDO
: Presidente da Comissao Especial de Licitacoes do Departamento de Aguas e Energia Eletrica - DAEE
VARA:4a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026089-81.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Aerovaldo Uchoa Barbosa
ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini
REQDO
: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CBPM
VARA:7a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026152-09.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Luis Pereira das Neves
ADVOGADO : 283596/SP - Rene Winderson dos Santos
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
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PROCESSO :0026090-66.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Adriano Alves de Araujo
ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026091-51.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Adilson Aparecido Gozaga da Costa
ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:13a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026154-76.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Sanofi - Aventis Farmaceutica Ltda.
ADVOGADO : 138486/SP - Ricardo Azevedo Sette
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:10a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026095-88.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Manoel Domingos Tomaz Neto
ADVOGADO : 101383/SP - Robson Lemos Venancio
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:2a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026093-21.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Alexandre de Jesus Pereira
ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:14a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026153-91.2012.8.26.0053
CLASSE
:EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGTE : Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 123280/SP - Marcia Coli Nogueira
EMBARGDO : Julio Fernandes da Silva
VARA:12a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026092-36.2012.8.26.0053
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Adailton Xavier de Menezes
ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini
REQDO
: Fazenda do Estado de Sao Paulo
VARA:9a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026157-31.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Associacao dos Oficiais Militares do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 237006/SP - Wellington Negri da Silva
IMPTDO
: Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo
VARA:5a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026156-46.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Associacao dos Oficiais Militares do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 229720/SP - Wellington de Lima Ishibashi
IMPTDO
: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CIAF
VARA:10a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026158-16.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Associacao dos Oficiais Militares do Estado de Sao Paulo
ADVOGADO : 229720/SP - Wellington de Lima Ishibashi
IMPTDO
: Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo
VARA:7a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO
CLASSE
IMPTTE

:0026159-98.2012.8.26.0053
:MANDADO DE SEGURANCA
: Associacao dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e Regiao - Ameppre
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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ADVOGADO : 237006/SP - Wellington Negri da Silva
IMPTDO
: Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo
VARA:2a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026160-83.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Associacao dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e Regiao - AMEPRE
ADVOGADO : 229720/SP - Wellington de Lima Ishibashi
IMPTDO
: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CIAF
VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA
PROCESSO :0026161-68.2012.8.26.0053
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANCA
IMPTTE
: Associacao dos Militares de Presidente Prudente e Regiao - AMEPPRE
ADVOGADO : 237006/SP - Wellington Negri da Silva
IMPTDO
: Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo
VARA:13a VARA DE FAZENDA PUBLICA

1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES
ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA INES PIRES
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0081/2012
Processo 0000258-65.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Evelyn Stedefeldt - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-278/11:Vistos. Em face do deposito de fls.
250, manifeste-se o requerente nos termos do disposto no artigo 794, inciso I do CPC., bem como junte o advogado do autor o
no de seu RG e CPF para fins de futura expedicao de mandado de levantamento judicial. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCIANA
AUGUSTA SANCHEZ (OAB 148180/SP), NINA CERNIAVSKIS (OAB 213465/SP)
Processo 0000293-88.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica
- Fabio Morais de Brito e outro - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - C - 002/12 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE
o pedido para determinar o restabelecimento do auxilio reclusao em favor dos autores, dependentes do policial Raimundo de
Brito Filho, ate o transito em julgado da sentenca condenatoria ou liberdade do reu, condenando-se a re ao pagamento das
prestacoes vencidas entre 12 de abril de 2.011 ate o ajuizamento da demanda no valor de R$ 12.101,61, com os acrescimos
da Lei 11.960/09 a partir da citacao, mais as parcelas que se vencerem durante o curso da demanda ate a execucao do
julgado. Reconheco o carater alimentar do credito. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. P.R.I.C. - ADV: PAULO DAVID
CORDIOLI (OAB 164876/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 0000412-49.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Assistencia a Saude - Fernando da Silva Falcao - Fazenda
do Estado de Sao Paulo - C-1378/12:O autor deve apresentar Relatorio e Prescricao medica da Protese de forma legivel e
pormenorizada, na via original ou justificar a impossibilidade. Deve, ainda, esclarecer se no polo passivo incluira a Fazenda
Estadual ou o IAMSPE, haja vista que vem recebendo o tratamento do referido Instituto. Deve, por fim, apresentar a declaracao
de imposto de renda completa, conforme determinacao anterior. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO (OAB
292213/SP)
Processo 0000776-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Alessandro Batista Alves e outros
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 852/12 - Cumpra o autor o 1o e 2o  do despacho de fls. 96. Prazo de 10 (dez) dias sob
pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB 262227/SP)
Processo 0001247-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Anulacao de Debito Fiscal - Nelson Hayashida - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - C-869/11:Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a
regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei no 9.099/95).
No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer quanto o pagamento de quantia
certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir execucao provisoria no Juizado
Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando comparada a Lei no 9.099/95
e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com o recebimento do recurso
no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 As contrarrazoes. 3 Apos,
remetam-se os autos ao Egregio Colegio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADEMAR APARECIDO DA
COSTA FILHO (OAB 256786/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA
ANDRADE (OAB 182596/SP)
Processo 0001285-49.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Descontos Indevidos - Accacio Romelli Soler e outros
- Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-1235/2012 - Vistos. Relatorio dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.o
9.099/95. DECIDO. Consoante e cedico, a incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio, no sistema de juizados
especiais civeis (enunciado 89 do FONAJE). Ademais, a Lei 12.153/2009 determina que a competencia dos Juizados Especiais
da Fazenda Publica e absoluta (em razao do juizo), questoes atinentes a tal tema podem e devem ser reconhecida ex officio, pelo
magistrado. Nesse diapasao, destaque-se que a Fazenda Publica nao tem foro privilegiado na comarca da capital ou em outra
qualquer, vale dizer, goza de foro privativo apenas nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Publica, nas
quais a competencia territorial e fixada pelas regras processuais pertinentes. A respeito, vale mencionar acordao proferido pelo
Egregio TJSP, nos autos do AI no 611.240-513-00, contra igual decisao da 10a Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo (Mandado
de Seguranca no 133398/06): ...A agravada e o Estado, porem, nao incide, em principio, o artigo 35 do Codigo Judiciario do
Estado de Sao Paulo, que em seu inciso 1, determina: Aos Juizes das Varas da Fazenda do Estado compete processar e
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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209

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executar os feitos, contenciosos ou nao, principais, acessorios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades
autarquicas ou paraestatais forem interessadas na condicao de autor, reu, assistente ou opoente. Isso porque, em casos como
este, onde os agravantes residem em comarca do interior, no caso em Sao Jose do Rio Preto, tem decidido esta Camara pelo
envio ou manutencao dos autos na propria Comarca, em detrimento da capital, pelos mesmos motivos esposados na decisao
agravada, ou seja, nao tem a Fazenda Publica foro privilegiado, gozando a mesma de foro privativo somente nas Comarcas em
que encontram varas especializadas da Fazenda Publica, fixando-se a competencia territorial pelos artigos 94 a 101. Salientese ainda que os agravantes ja estao recebendo medicamentos para tratamento dos males da artrite reumatoide e que o presente
mandado de seguranca e apenas e tao-somente para reajustar a medicacao. Se houvesse tanta urgencia assim, no recebimento
dos mesmos, nao se teria interposto este recurso que so esta a atrasar, ainda mais, o envio dos autos para a Comarca do
interior. Logo, firmada a competencia territorial da comarca de Sao Jose do Rio Preto devem os autos serem redistribuidos
para uma das Varas da Fazenda Publica desta Comarca, haja vista ser a Fazenda do Estado re, nos autos do mandado de
seguranca. Por todo o exposto nega-se provimento ao recurso. O Provimento 1.768/2010, do Colendo CSM, dispoe, em seu
art. 2o: Ficam designadas em carater exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as
seguintes unidades judiciarias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Publica; II nas Comarcas do
interior, enquanto nao instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: a) as Varas da Fazenda Publica, onde instaladas;
b) as Varas de Juizado Especial, com competencia civel ou cumulativa, onde nao haja Vara da Fazenda Publica instalada; c) os
Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde nao haja Vara da Fazenda Publica e de Juizado Especial, designados os Juizes
das Varas Civeis ou Cumulativas para o julgamento. Tem-se que autores, nao domiciliados na capital devem ajuizar a acao no
foro de sua residencia, ate porque imaginar o contrario implicaria evidente afronta aos principios constitucionais que preconizam
a celeridade e eficacia da jurisdicao, assim como violacao ao principio da razoabilidade, mormente no ambito dos juizados
especiais, na medida em que se tornaria inviavel a manutencao do adequado funcionamento de tais juizados (que tem por norte
a garantia da rapida tramitacao de causas nao complexas, promovendo a justica com eficiencia para os jurisdicionados) se fosse
facultado ao requerente promover o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital
somente duas varas do juizado da fazenda publica. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, indefiro a inicial, e
julgo extinto o processo, sem analise do merito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorarios indevidos,
na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Fica intimada a parte autora para retirada dos documentos juntados com a inicial,
independentemente de substituicao por copias, no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado, prazo apos o qual os
autos serao arquivados e oportunamente destruidos. P.R.I. - ADV: MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CLAUDIO
RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP)
Processo 0001493-33.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Raphael da Silva Souza Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 72/12 - Ante o exposto, julgo improcedente a acao. Sem condenacao nas verbas
sucumbenciais, por forca da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o autor devera recolher custas de preparo de 3% sobre o valor
da causa e porte de remessa de R$ 25,00 por volume. P.R.I.C. - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), ANGELO
ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
Processo 0001725-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Elcio de Lima
Reimberg - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 83/12 - O V. Acordao de fls. 40/45 negou provimento ao recurso. Cite-se
a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de
Justica CITAR para todos os termos da presente acao a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, por meio de seu
representante legal, na Rua Pamplona no227 - CEP 01405-000- Sao Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais,
advertindo-se a re de que, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, nao sendo CONTESTADA a acao, no prazo
de 30(trinta) dias, presumir-se-ao verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica
constando o seguinte: 4. E vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As
despesas em caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas
relativas a conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em
conta corrente a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.),
o oficial de justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do
mandado (4.1.), devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta
hipotese deposito para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita
mediante apresentacao de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de
Servico da Corregedoria Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a
funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois)
anos, Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
ou multa. Texto extraido do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/
SP)
Processo 0002584-61.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI Jose Luis Barduchi - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-119/12:O V. Acordao de fls. 35/43 nao conheceu do recurso. Cite-se
a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de
Justica CITAR para todos os termos da presente acao a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, por meio de seu
representante legal, na Rua Pamplona no227 - CEP 01405-000- Sao Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais,
advertindo-se a re de que, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, nao sendo CONTESTADA a acao, no prazo
de 30(trinta) dias, presumir-se-ao verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica
constando o seguinte: 4. E vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As
despesas em caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas
relativas a conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em
conta corrente a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.),
o oficial de justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do
mandado (4.1.), devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta
hipotese deposito para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita
mediante apresentacao de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de
Servico da Corregedoria Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a
funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois)
anos, Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
ou multa. Texto extraido do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/
SP)
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Processo 0003108-58.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Marcio Pimentel Costa Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-141/2012 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenacao
nas verbas sucumbenciais. Em caso de recurso, deve o autor recolher 3% sobre o valor dado a causa e porte de remessa de R$
25,00 por volume. P.R.I.C. Sao Paulo, 14 de junho de 2012. - ADV: MARINA BENEVIDES SOARES (OAB 138214/SP), ELIEZER
PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 0003532-37.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Magali Aparecida Manieri Caceres Zanini
e outro - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 1083/11 - Em face do deposito de fls. 128/129 manifeste-se o requerente nos
termos do disposto no artigo 794, inciso I do CPC. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), EDNA MARIA FARAH
HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), BRUNO GABANELLA VASCONCELOS DE REZENDE (OAB 289463/SP)
Processo 0003563-23.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacao de Incentivo - Maria do Socorro Silva e outros
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - c.946/12-Fls. 376/415: Anote-se a interposicao do agravo de instrumento e conflito de
competencia noticiados, ficando mantida a decisao agravada por seus proprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento por
90(noventa) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB
65444/SP)
Processo 0003922-70.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Maria dos Santos Siqueira Duarte - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - C-180/12:O V. Acordao
de fls. 168/172 nao conheceu do recurso. Assim, aguarde-se o decurso do prazo conforme despacho de fls. 153. Int. - ADV:
ELIZA YUKIE INAKAKE (OAB 91315/SP), SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP), ADRIANA PETRILLI LEME DE
CAMPOS (OAB 167657/SP)
Processo 0004253-52.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional por Tempo de Servico - Jose Iguarain Rodrigues
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-219/12:O V. Acordao negou a Justica Gratuita. Aguarde-se o prazo para eventual
interposicao de recurso do autor e apos conclusos. Int. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARINA
BENEVIDES SOARES (OAB 138214/SP)
Processo 0004862-35.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Elis Anisio Lopes - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - C-264/2012 - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, conforme dispoe o Provimento
CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int. - ADV: MARISA
MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)
Processo 0004949-88.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Rubens dos Santos Rosario
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-868/12:Vistos. Ante a certidao retro, nao conheco o recurso interposto pelo autor, vez
que e intempestivo. Certifique-se o transito em julgado. Apos, decorrido o prazo legal, destruam-se os autos, ficando desde ja
deferido o desentranhamento dos documentos. Int. - ADV: ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK FILHO (OAB
215321/SP)
Processo 0005538-80.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Regime Previdenciario - Jane Saldanha Diniz - Sao Paulo
Previdencia - SPPREV - c.567/12-Certifique-se o transito em julgado da sentenca de fls. 65/66. Fls. 77: defiro. Desentranhem-se
os documentos que acompanharam a peticao inicial. Int. - ADV: ANGELO JOSE SOARES (OAB 91774/SP)
Processo 0005983-98.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Jorge Calil e outros Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - C-324/2012 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda,
apenas para tornar definitiva a tutela antecipada para exclusao do nome da parte requerente e da respectiva vinculacao aos
vencimentos, do sitio da internet, denominado De olho nas contas, sem imposicao de dano moral. Comunique-se o Colegio
Recursal a respeito da prolacao desta sentenca via email. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. Em caso de recurso,
deve a recorrente recolher custas de preparo de 3% sobre o valor dado a causa e porte de remessa de R$ 25,00 por volume.
P.R.I.C.. - ADV: LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO (OAB 209213/SP)
Processo 0005985-68.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Responsabilidade da Administracao - Teresa de Jesus
Galbini e outro - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - c.326/12-Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob
o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo
(artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer
quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir
execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando
comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com
o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO os recursos interpostos pelas partes em ambos os efeitos.
2 As contrarrazoes. 3 Apos, remetam-se os autos ao Egregio Colegio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV:
GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), LEO VINICIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO
(OAB 111891/SP)
Processo 0006385-82.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Rogerio Moreira de Barros Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-344/2012 - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, conforme dispoe
o Provimento CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int.
- ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP)
Processo 0007448-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Marcio Santaella - Fazenda
do Estado de Sao Paulo - C - 420/12 - A decisao quanto a Justica Gratuita podera ser comprovada posteriormente nos autos.
No mais, na planilha apresentada o autor nao incluiu as 12 parcelas vincendas no valor da causa, como determinado a fl. 31.
Concedo o prazo suplementar de 10 dias para regularizacao. Intime-se. - ADV: RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB
142677/SP)
Processo 0007539-72.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Aurilia
Alencar do Nascimento e outros - Sao Paulo Previdencia - SPPREV e outro - c.2206/11-Transitada em julgado a sentenca de
fls. 181/184 manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ANNA LUISA BARROS CAMPOS PAIVA COSTA (OAB 191716/SP), AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0007653-74.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Concessao / Permissao / Autorizacao - Jose Erasmo
Fernandes das Neves e outro - Municipalidade de Sao Paulo - C-939/12:Fls.74/78:Defiro os beneficios da JUSTICA GRATUITA.
Anote-se. Fls.79: Reconsidero a determinacao de citacao a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Cite-se a Prefeitura do
Municipio de Sao Paulo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justica CITAR para
todos os termos da presente acao a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, por meio de seu representante legal, na
Rua Maria Paula no 270 - CEP 01319-000 - Sao Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a re de
que, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, nao sendo CONTESTADA a acao, no prazo de 30(trinta) dias,
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presumir-se-ao verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Int. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o
seguinte: 4. E vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As despesas em
caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas a
conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em conta corrente
a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.), o oficial de
justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.),
devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta hipotese deposito
para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita mediante apresentacao
de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de Servico da Corregedoria
Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para
executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionario
publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraido
do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RENATA
COSTA SOUZA (OAB 252997/SP)
Processo 0008838-50.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Licenca-Premio - Eduardo Lotto de Queiroz - Fazenda
do Estado de Sao Paulo - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a re ao pagamento
da quantia de R$ 11.736,00, com os acrescimos a partir da citacao na forma da Lei 11.960/09. Declaro o carater alimentar do
credito. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. P.R.I.C - ADV: FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP)
Processo 0009014-63.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Antonio Tadeu Rossi Cunha - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - c.476/11-Fls.125/126: Manifeste-se o reu sobre o calculo apresentado pelo prazo de 10 dias.
Int. - ADV: MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP)
Processo 0010257-42.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Maricel de Lourdes Gutierrez - Hospital
Clinicas Faculdade Medicina Universidade Sao Paulo - C-2190/11:Vistos. Cumpra-se o V. Acordao. Mantida a decisao e sendo a
parte autora beneficiaria da Justica Gratuita, aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, conforme dispoe o Provimento
CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int. - ADV: SILAS
GERALDO DA SILVA INACIO (OAB 256433/SP)
Processo 0010361-34.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional por Tempo de Servico - Abilio Antonio da Silva
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 1713/11 - Vistos. Fls. 75: Oficie-se a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo
para proceder ao apostilamento determinado na sentenca de fls.43/45. Instrua-se o mesmo com copia da referida sentenca,
bem como manifeste-se o reu sobre fls. 65 (obrigacao de pagar). Int. - ADV: STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP),
EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIM (OAB 175505/SP)
Processo 0010691-31.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Ubirajara Evagenlista de Menezes
e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - FESP - C-1338/11:Diante da concordancia dos autores, homologo o acordo para
pagamento dos honorarios sucumbenciais por meio de desconto em folha de pagamento, em dez parcelas de R$ 32,60 para cada
um dos autores. Fica deferido o parcelamento, que nao prejudicara sobremaneria a situacao financeira dos autores e permitira
a extincao do feito de maneira mais adequada. Oficie-se ao CIAF - Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do
Estado de Sao Paulo para providenciar o necessario. Em 30 dias, diga a re sobre o inicio do cumprimento do acordo. Intime-se.
- ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 0010881-91.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Antonio Carlos Clapis Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-585/2011 - Intime-se a re para que cumpra a obrigacao de fazer determinada na
sentenca no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de multa de R$ 5.000,00. Int. - ADV: RODRIGO LEMOS CURADO
(OAB 301496/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP), MARIANA ROSADA PANTANO
(OAB 197132/SP)
Processo 0010980-61.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI Ailton Augusto da Silva e outro - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - c.607/11-Sobre a certidao de fls. 119 manifeste-se o
reu. Int. - ADV: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP),
ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP)
Processo 0011140-52.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Celia Maria
Taques Bittencourt Ferraz e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - c.657/12-Vistos. 1 - Com efeito, nos processos
que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas
no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a
obrigacao de fazer quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que
se conclui inexistir execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e
especifica quando comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e
incompativel com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos
os efeitos. 2 Apos, remetam-se os autos ao Egregio Colegio Recursal, nos termos do artigo 296 do CPC, observadas as cautelas
de praxe. Int. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FABIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0011295-55.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Claudio Tenorio de Albuquerque
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 672/12 - Acolho os embargos de declaracao para esclarecer que foram deferidos os
beneficios da Justica Gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Aguarde-se a juntada da contestacao. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA
REGINA JANUARIO CINTRA (OAB 285518/SP)
Processo 0011750-20.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Leila de
Lourdes Pinto e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 1063/12 - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob
o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo
(artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer
quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir
execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando
comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com o
recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 Apos
remetam-se os autos ao Colegio Recursal, nos termos do artigo 296 do CPC, observando as formalidades de praxe. Int. - ADV:
ROSANA TRAD (OAB 134344/SP)
Processo 0011768-75.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Neusa Leite Moreira Tosi Secretaria de Estado da Saude - Hospital Universitario da USP - C-658/11:Vistos. Fls. 120/122: Rejeitados os embargos. Julgada
improcedente a acao e sendo o autor beneficiario da Justica Gratuita, aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias,
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209

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conforme dispoe o Provimento CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de
documentos. Int. - ADV: FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA (OAB 287977/SP), BRUNO VALENTIM BARBOSA (OAB 276968/
SP)
Processo 0012203-15.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Ana Maria
Camacho Cesar Oliveira e outro - Fazenda do Estado de Sao Paulo FESP - C - 731/12 - Diante do exposto, e pelo mais que dos