Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

: Subprefeito da Subprefeitura da Se VARA:11a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026076-82.2012.8.26.0053 CLASSE :EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 257307/SP - Beatriz Meneghel Chagas Camargo EMBARGDO : Erich Cardoso VARA:5a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026075-97.2012.8.26.0053 CLASSE :EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 246592/SP - Rafael Camargo Trida EMBARGDO : Enoque de Souza Guerra VARA:7a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026065-53.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Sonia Maria da Silva ADVOGADO : 234218/SP - Carlos Sanches Baena IMPTDO : Secretario de Saude do Municipio de Sao Paulo LITISPAS : Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Sao Paulo VARA:8a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO CLASSE :0026077-67.2012.8.26.0053 :EMBARGOS A EXECUCAO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 854 Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 EMBARGTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 301797/SP - Lorena de Moraes E Silva EMBARGDO : Pedro Leite de Carvalho VARA:11a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026078-52.2012.8.26.0053 CLASSE :EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGTE : Prefeitura do Municipio de Sao Paulo ADVOGADO : 257112/SP - Raphael Andrade Pires de Campos EMBARGDO : Alex Guedes de Souza VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026085-44.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Laerte Roberto Ligeri ADVOGADO : 101471/SP - Alexandre Dantas Fronzaglia REQDO : Prefeitura do Municipio de Sao Paulo VARA:12a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026087-14.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Sergio Nicoletti Junior ADVOGADO : 177493/SP - Renata Aliberti Di Carlo REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:4a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026088-96.2012.8.26.0053 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Alfredo Ramos ADVOGADO : 96231/SP - Milton de Andrade Rodrigues EXECTDO : Banco do Brasil S/A VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026082-89.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Edno Jose Gomes ADVOGADO : 123545/SP - Valter Francisco Meschede REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PROCESSO :0026149-54.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Sidnei Carvalho de Andrade ADVOGADO : 168666/SP - Denilson de Oliveira REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:11a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026084-59.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 206628/SP - Andre Luiz dos Santos Nakamura REQDO : Agricola Industrial Taquarituba S/A VARA:5a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026151-24.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Compec Galasso Engenharia e Construcoes Ltda ADVOGADO : 56097/SP - Mauro Sergio Godoy IMPTDO : Presidente da Comissao Especial de Licitacoes do Departamento de Aguas e Energia Eletrica - DAEE VARA:4a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026089-81.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Aerovaldo Uchoa Barbosa ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini REQDO : Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CBPM VARA:7a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026152-09.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Luis Pereira das Neves ADVOGADO : 283596/SP - Rene Winderson dos Santos REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 855 Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 PROCESSO :0026090-66.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Adriano Alves de Araujo ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026091-51.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Adilson Aparecido Gozaga da Costa ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:13a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026154-76.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Sanofi - Aventis Farmaceutica Ltda. ADVOGADO : 138486/SP - Ricardo Azevedo Sette REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:10a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026095-88.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Manoel Domingos Tomaz Neto ADVOGADO : 101383/SP - Robson Lemos Venancio REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:2a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026093-21.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Alexandre de Jesus Pereira ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:14a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026153-91.2012.8.26.0053 CLASSE :EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGTE : Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 123280/SP - Marcia Coli Nogueira EMBARGDO : Julio Fernandes da Silva VARA:12a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026092-36.2012.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Adailton Xavier de Menezes ADVOGADO : 258168/SP - Joao Carlos Campanini REQDO : Fazenda do Estado de Sao Paulo VARA:9a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026157-31.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Associacao dos Oficiais Militares do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 237006/SP - Wellington Negri da Silva IMPTDO : Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo VARA:5a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026156-46.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Associacao dos Oficiais Militares do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 229720/SP - Wellington de Lima Ishibashi IMPTDO : Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CIAF VARA:10a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026158-16.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Associacao dos Oficiais Militares do Estado de Sao Paulo ADVOGADO : 229720/SP - Wellington de Lima Ishibashi IMPTDO : Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo VARA:7a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO CLASSE IMPTTE :0026159-98.2012.8.26.0053 :MANDADO DE SEGURANCA : Associacao dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e Regiao - Ameppre Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 856 Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 857 ADVOGADO : 237006/SP - Wellington Negri da Silva IMPTDO : Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo VARA:2a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026160-83.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Associacao dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e Regiao - AMEPRE ADVOGADO : 229720/SP - Wellington de Lima Ishibashi IMPTDO : Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - CIAF VARA:6a VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO :0026161-68.2012.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANCA IMPTTE : Associacao dos Militares de Presidente Prudente e Regiao - AMEPPRE ADVOGADO : 237006/SP - Wellington Negri da Silva IMPTDO : Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo VARA:13a VARA DE FAZENDA PUBLICA 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA INES PIRES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0081/2012 Processo 0000258-65.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Evelyn Stedefeldt - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-278/11:Vistos. Em face do deposito de fls. 250, manifeste-se o requerente nos termos do disposto no artigo 794, inciso I do CPC., bem como junte o advogado do autor o no de seu RG e CPF para fins de futura expedicao de mandado de levantamento judicial. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ (OAB 148180/SP), NINA CERNIAVSKIS (OAB 213465/SP) Processo 0000293-88.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica - Fabio Morais de Brito e outro - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - C - 002/12 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do auxilio reclusao em favor dos autores, dependentes do policial Raimundo de Brito Filho, ate o transito em julgado da sentenca condenatoria ou liberdade do reu, condenando-se a re ao pagamento das prestacoes vencidas entre 12 de abril de 2.011 ate o ajuizamento da demanda no valor de R$ 12.101,61, com os acrescimos da Lei 11.960/09 a partir da citacao, mais as parcelas que se vencerem durante o curso da demanda ate a execucao do julgado. Reconheco o carater alimentar do credito. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. P.R.I.C. - ADV: PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP) Processo 0000412-49.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Assistencia a Saude - Fernando da Silva Falcao - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-1378/12:O autor deve apresentar Relatorio e Prescricao medica da Protese de forma legivel e pormenorizada, na via original ou justificar a impossibilidade. Deve, ainda, esclarecer se no polo passivo incluira a Fazenda Estadual ou o IAMSPE, haja vista que vem recebendo o tratamento do referido Instituto. Deve, por fim, apresentar a declaracao de imposto de renda completa, conforme determinacao anterior. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO (OAB 292213/SP) Processo 0000776-21.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Alessandro Batista Alves e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 852/12 - Cumpra o autor o 1o e 2o do despacho de fls. 96. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: FERNANDA PAULA ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB 262227/SP) Processo 0001247-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Anulacao de Debito Fiscal - Nelson Hayashida - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-869/11:Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 As contrarrazoes. 3 Apos, remetam-se os autos ao Egregio Colegio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP) Processo 0001285-49.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Descontos Indevidos - Accacio Romelli Soler e outros - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-1235/2012 - Vistos. Relatorio dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. DECIDO. Consoante e cedico, a incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio, no sistema de juizados especiais civeis (enunciado 89 do FONAJE). Ademais, a Lei 12.153/2009 determina que a competencia dos Juizados Especiais da Fazenda Publica e absoluta (em razao do juizo), questoes atinentes a tal tema podem e devem ser reconhecida ex officio, pelo magistrado. Nesse diapasao, destaque-se que a Fazenda Publica nao tem foro privilegiado na comarca da capital ou em outra qualquer, vale dizer, goza de foro privativo apenas nas comarcas em que existam varas especializadas da Fazenda Publica, nas quais a competencia territorial e fixada pelas regras processuais pertinentes. A respeito, vale mencionar acordao proferido pelo Egregio TJSP, nos autos do AI no 611.240-513-00, contra igual decisao da 10a Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo (Mandado de Seguranca no 133398/06): ...A agravada e o Estado, porem, nao incide, em principio, o artigo 35 do Codigo Judiciario do Estado de Sao Paulo, que em seu inciso 1, determina: Aos Juizes das Varas da Fazenda do Estado compete processar e Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 858 executar os feitos, contenciosos ou nao, principais, acessorios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autarquicas ou paraestatais forem interessadas na condicao de autor, reu, assistente ou opoente. Isso porque, em casos como este, onde os agravantes residem em comarca do interior, no caso em Sao Jose do Rio Preto, tem decidido esta Camara pelo envio ou manutencao dos autos na propria Comarca, em detrimento da capital, pelos mesmos motivos esposados na decisao agravada, ou seja, nao tem a Fazenda Publica foro privilegiado, gozando a mesma de foro privativo somente nas Comarcas em que encontram varas especializadas da Fazenda Publica, fixando-se a competencia territorial pelos artigos 94 a 101. Salientese ainda que os agravantes ja estao recebendo medicamentos para tratamento dos males da artrite reumatoide e que o presente mandado de seguranca e apenas e tao-somente para reajustar a medicacao. Se houvesse tanta urgencia assim, no recebimento dos mesmos, nao se teria interposto este recurso que so esta a atrasar, ainda mais, o envio dos autos para a Comarca do interior. Logo, firmada a competencia territorial da comarca de Sao Jose do Rio Preto devem os autos serem redistribuidos para uma das Varas da Fazenda Publica desta Comarca, haja vista ser a Fazenda do Estado re, nos autos do mandado de seguranca. Por todo o exposto nega-se provimento ao recurso. O Provimento 1.768/2010, do Colendo CSM, dispoe, em seu art. 2o: Ficam designadas em carater exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciarias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Publica; II nas Comarcas do interior, enquanto nao instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: a) as Varas da Fazenda Publica, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competencia civel ou cumulativa, onde nao haja Vara da Fazenda Publica instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde nao haja Vara da Fazenda Publica e de Juizado Especial, designados os Juizes das Varas Civeis ou Cumulativas para o julgamento. Tem-se que autores, nao domiciliados na capital devem ajuizar a acao no foro de sua residencia, ate porque imaginar o contrario implicaria evidente afronta aos principios constitucionais que preconizam a celeridade e eficacia da jurisdicao, assim como violacao ao principio da razoabilidade, mormente no ambito dos juizados especiais, na medida em que se tornaria inviavel a manutencao do adequado funcionamento de tais juizados (que tem por norte a garantia da rapida tramitacao de causas nao complexas, promovendo a justica com eficiencia para os jurisdicionados) se fosse facultado ao requerente promover o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital somente duas varas do juizado da fazenda publica. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo, sem analise do merito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorarios indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Fica intimada a parte autora para retirada dos documentos juntados com a inicial, independentemente de substituicao por copias, no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado, prazo apos o qual os autos serao arquivados e oportunamente destruidos. P.R.I. - ADV: MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP) Processo 0001493-33.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Raphael da Silva Souza Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 72/12 - Ante o exposto, julgo improcedente a acao. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais, por forca da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o autor devera recolher custas de preparo de 3% sobre o valor da causa e porte de remessa de R$ 25,00 por volume. P.R.I.C. - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP) Processo 0001725-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Elcio de Lima Reimberg - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 83/12 - O V. Acordao de fls. 40/45 negou provimento ao recurso. Cite-se a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justica CITAR para todos os termos da presente acao a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona no227 - CEP 01405-000- Sao Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a re de que, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, nao sendo CONTESTADA a acao, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ao verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. E vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas a conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em conta corrente a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.), o oficial de justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta hipotese deposito para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita mediante apresentacao de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraido do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/ SP) Processo 0002584-61.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI Jose Luis Barduchi - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-119/12:O V. Acordao de fls. 35/43 nao conheceu do recurso. Cite-se a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justica CITAR para todos os termos da presente acao a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, por meio de seu representante legal, na Rua Pamplona no227 - CEP 01405-000- Sao Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a re de que, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, nao sendo CONTESTADA a acao, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ao verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. E vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas a conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em conta corrente a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.), o oficial de justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta hipotese deposito para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita mediante apresentacao de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraido do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/ SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 859 Processo 0003108-58.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Marcio Pimentel Costa Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-141/2012 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. Em caso de recurso, deve o autor recolher 3% sobre o valor dado a causa e porte de remessa de R$ 25,00 por volume. P.R.I.C. Sao Paulo, 14 de junho de 2012. - ADV: MARINA BENEVIDES SOARES (OAB 138214/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP) Processo 0003532-37.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Magali Aparecida Manieri Caceres Zanini e outro - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 1083/11 - Em face do deposito de fls. 128/129 manifeste-se o requerente nos termos do disposto no artigo 794, inciso I do CPC. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), BRUNO GABANELLA VASCONCELOS DE REZENDE (OAB 289463/SP) Processo 0003563-23.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacao de Incentivo - Maria do Socorro Silva e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - c.946/12-Fls. 376/415: Anote-se a interposicao do agravo de instrumento e conflito de competencia noticiados, ficando mantida a decisao agravada por seus proprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento por 90(noventa) dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0003922-70.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Maria dos Santos Siqueira Duarte - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - C-180/12:O V. Acordao de fls. 168/172 nao conheceu do recurso. Assim, aguarde-se o decurso do prazo conforme despacho de fls. 153. Int. - ADV: ELIZA YUKIE INAKAKE (OAB 91315/SP), SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP), ADRIANA PETRILLI LEME DE CAMPOS (OAB 167657/SP) Processo 0004253-52.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional por Tempo de Servico - Jose Iguarain Rodrigues - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-219/12:O V. Acordao negou a Justica Gratuita. Aguarde-se o prazo para eventual interposicao de recurso do autor e apos conclusos. Int. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARINA BENEVIDES SOARES (OAB 138214/SP) Processo 0004862-35.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Elis Anisio Lopes - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-264/2012 - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, conforme dispoe o Provimento CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int. - ADV: MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP) Processo 0004949-88.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Rubens dos Santos Rosario - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-868/12:Vistos. Ante a certidao retro, nao conheco o recurso interposto pelo autor, vez que e intempestivo. Certifique-se o transito em julgado. Apos, decorrido o prazo legal, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento dos documentos. Int. - ADV: ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), ECIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP) Processo 0005538-80.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Regime Previdenciario - Jane Saldanha Diniz - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - c.567/12-Certifique-se o transito em julgado da sentenca de fls. 65/66. Fls. 77: defiro. Desentranhem-se os documentos que acompanharam a peticao inicial. Int. - ADV: ANGELO JOSE SOARES (OAB 91774/SP) Processo 0005983-98.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Jorge Calil e outros Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - C-324/2012 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, apenas para tornar definitiva a tutela antecipada para exclusao do nome da parte requerente e da respectiva vinculacao aos vencimentos, do sitio da internet, denominado De olho nas contas, sem imposicao de dano moral. Comunique-se o Colegio Recursal a respeito da prolacao desta sentenca via email. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. Em caso de recurso, deve a recorrente recolher custas de preparo de 3% sobre o valor dado a causa e porte de remessa de R$ 25,00 por volume. P.R.I.C.. - ADV: LEON ROGERIO GONCALVES DE CARVALHO (OAB 209213/SP) Processo 0005985-68.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Responsabilidade da Administracao - Teresa de Jesus Galbini e outro - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo e outro - c.326/12-Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO os recursos interpostos pelas partes em ambos os efeitos. 2 As contrarrazoes. 3 Apos, remetam-se os autos ao Egregio Colegio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), LEO VINICIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP) Processo 0006385-82.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Rogerio Moreira de Barros Fazenda do Estado de Sao Paulo - C-344/2012 - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, conforme dispoe o Provimento CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int. - ADV: VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP) Processo 0007448-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Marcio Santaella - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 420/12 - A decisao quanto a Justica Gratuita podera ser comprovada posteriormente nos autos. No mais, na planilha apresentada o autor nao incluiu as 12 parcelas vincendas no valor da causa, como determinado a fl. 31. Concedo o prazo suplementar de 10 dias para regularizacao. Intime-se. - ADV: RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB 142677/SP) Processo 0007539-72.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Aurilia Alencar do Nascimento e outros - Sao Paulo Previdencia - SPPREV e outro - c.2206/11-Transitada em julgado a sentenca de fls. 181/184 manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ANNA LUISA BARROS CAMPOS PAIVA COSTA (OAB 191716/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0007653-74.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Concessao / Permissao / Autorizacao - Jose Erasmo Fernandes das Neves e outro - Municipalidade de Sao Paulo - C-939/12:Fls.74/78:Defiro os beneficios da JUSTICA GRATUITA. Anote-se. Fls.79: Reconsidero a determinacao de citacao a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Cite-se a Prefeitura do Municipio de Sao Paulo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justica CITAR para todos os termos da presente acao a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, por meio de seu representante legal, na Rua Maria Paula no 270 - CEP 01319-000 - Sao Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a re de que, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, nao sendo CONTESTADA a acao, no prazo de 30(trinta) dias, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 860 presumir-se-ao verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Int. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: 4. E vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas a conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em conta corrente a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.), o oficial de justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta hipotese deposito para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita mediante apresentacao de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraido do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RENATA COSTA SOUZA (OAB 252997/SP) Processo 0008838-50.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Licenca-Premio - Eduardo Lotto de Queiroz - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a re ao pagamento da quantia de R$ 11.736,00, com os acrescimos a partir da citacao na forma da Lei 11.960/09. Declaro o carater alimentar do credito. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais. P.R.I.C - ADV: FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP) Processo 0009014-63.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Antonio Tadeu Rossi Cunha - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - c.476/11-Fls.125/126: Manifeste-se o reu sobre o calculo apresentado pelo prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP) Processo 0010257-42.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Maricel de Lourdes Gutierrez - Hospital Clinicas Faculdade Medicina Universidade Sao Paulo - C-2190/11:Vistos. Cumpra-se o V. Acordao. Mantida a decisao e sendo a parte autora beneficiaria da Justica Gratuita, aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, conforme dispoe o Provimento CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int. - ADV: SILAS GERALDO DA SILVA INACIO (OAB 256433/SP) Processo 0010361-34.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional por Tempo de Servico - Abilio Antonio da Silva - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 1713/11 - Vistos. Fls. 75: Oficie-se a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo para proceder ao apostilamento determinado na sentenca de fls.43/45. Instrua-se o mesmo com copia da referida sentenca, bem como manifeste-se o reu sobre fls. 65 (obrigacao de pagar). Int. - ADV: STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP), EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIM (OAB 175505/SP) Processo 0010691-31.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Ubirajara Evagenlista de Menezes e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - FESP - C-1338/11:Diante da concordancia dos autores, homologo o acordo para pagamento dos honorarios sucumbenciais por meio de desconto em folha de pagamento, em dez parcelas de R$ 32,60 para cada um dos autores. Fica deferido o parcelamento, que nao prejudicara sobremaneria a situacao financeira dos autores e permitira a extincao do feito de maneira mais adequada. Oficie-se ao CIAF - Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de Sao Paulo para providenciar o necessario. Em 30 dias, diga a re sobre o inicio do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP) Processo 0010881-91.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Insalubridade - Antonio Carlos Clapis Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - C-585/2011 - Intime-se a re para que cumpra a obrigacao de fazer determinada na sentenca no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de multa de R$ 5.000,00. Int. - ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP) Processo 0010980-61.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI Ailton Augusto da Silva e outro - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - c.607/11-Sobre a certidao de fls. 119 manifeste-se o reu. Int. - ADV: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP) Processo 0011140-52.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Celia Maria Taques Bittencourt Ferraz e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - c.657/12-Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 Apos, remetam-se os autos ao Egregio Colegio Recursal, nos termos do artigo 296 do CPC, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FABIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP) Processo 0011295-55.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Claudio Tenorio de Albuquerque - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 672/12 - Acolho os embargos de declaracao para esclarecer que foram deferidos os beneficios da Justica Gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Aguarde-se a juntada da contestacao. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA JANUARIO CINTRA (OAB 285518/SP) Processo 0011750-20.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Leila de Lourdes Pinto e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - C - 1063/12 - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, e seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei no 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09 dispoem que tanto a obrigacao de fazer quanto o pagamento de quantia certa serao efetuados apos o transito em julgado da decisao, de modo que se conclui inexistir execucao provisoria no Juizado Especial da Fazenda Publica. Dessa forma, considerando que referida lei e especifica quando comparada a Lei no 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentenca somente apos o transito em julgado e incompativel com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 Apos remetam-se os autos ao Colegio Recursal, nos termos do artigo 296 do CPC, observando as formalidades de praxe. Int. - ADV: ROSANA TRAD (OAB 134344/SP) Processo 0011768-75.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Neusa Leite Moreira Tosi Secretaria de Estado da Saude - Hospital Universitario da USP - C-658/11:Vistos. Fls. 120/122: Rejeitados os embargos. Julgada improcedente a acao e sendo o autor beneficiario da Justica Gratuita, aguarde-se pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1209 861 conforme dispoe o Provimento CSM 1958/2012. Apos, destruam-se os autos, ficando desde ja deferido o desentranhamento de documentos. Int. - ADV: FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA (OAB 287977/SP), BRUNO VALENTIM BARBOSA (OAB 276968/ SP) Processo 0012203-15.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Ana Maria Camacho Cesar Oliveira e outro - Fazenda do Estado de Sao Paulo FESP - C - 731/12 - Diante do exposto, e pelo mais que dos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.