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Data19/06/2012 00:07     Original
FonteNacional - STJ

Diário Nacional - STJ de 19/06/2012 (4277759)

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Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1336)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 101.583 - PE (2011/0237051-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADRIANA SERRANO E OUTRO(S)
MUNICIPIO DE IGUARACY
ANGELA CRISTINA FERREIRA SANTOS MONTENEGRO
TORRES E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PETICAO SEM ASSINATURA.
 Nos termos da jurisprudencia desta Corte, e inexistente o recurso
interposto sem a assinatura do procurador da parte.
Agravo regimental nao conhecido.

pag. 519

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, nao conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1337)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 109.020 - MS (2011/0239496-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ADVOCACIA FRANCO E SILVA S/C
JUSCELINO LUIZ DA SILVA E OUTRO(S)
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
 Nao tendo o agravante apresentado nenhum argumento capaz de
desconstituir a decisao agravada, esta subsiste na integra pelos seus proprios
fundamentos.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.

pag. 520

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1338)
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 117.397 - PE (2011/0274787-0)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO

: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO IRH/PE
: LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO(S)
: FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA
: DJAIR DE SOUSA FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE OMISSAO,
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
 O embargante nao aponta nenhuma omissao, contradicao ou
obscuridade no decisum impugnado, revestindo-se os aclaratorios de carater
manifestamente infringente, o que nao se coaduna com a medida integrativa.
Embargos declaratorios rejeitados.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1339)
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 122.058 - MG (2011/0289113-0)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO

:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE
PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES E OUTRO(S)
CEMIG DISTRIBUICAO S/A

pag. 521

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

ADVOGADO

: ROBERTA ESPINHA CORREA E OUTRO(S)
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE OMISSAO,
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
 Nao ha no acordao contradicao, obscuridade ou omissao,
revestindo-se os aclaratorios de carater manifestamente infringente, o que nao se
coaduna com a medida integrativa.
Embargos de declaracao rejeitados.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1340)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 126.104 - SP (2011/0293565-4)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE SAO PAULO
REGINALDO SOUZA GUIMARAES E OUTRO(S)
JOSE SUTERO DOS SANTOS E OUTROS
CELSO AUGUSTO DIOMEDE
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
CONCURSO
PUBLICO. APELO
NOBRE
JULGADO
MONOCRATICAMENTE.
POSSIBILIDADE. ART.
557 DO
CPC.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO.
 A teor do disposto no art. 557 do Codigo de Processo Civil, pode o
relator, em decisao monocratica, negar seguimento a recurso manifestamente
improcedente e inadmissivel, como e o caso dos autos.
 A ausencia do cotejo analitico entre os arestos confrontados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alinea "c" do permissivo
constitucional.

pag. 522

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1341)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 129.812 - RS (2011/0313743-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
CAMBARA S/A PRODUTOS FLORESTAIS
MARCELO DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. CDA. REQUISITOS. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATORIO. FUNDAMENTOS DA DECISAO. AUSENCIA
DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.

pag. 523

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1342)
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 138.585 - RJ (2012/0001103-3)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO

:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
UNIAO
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE OMISSAO,
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
 A embargante nao aponta nenhuma omissao, contradicao ou
obscuridade no decisum impugnado, revestindo-se os aclaratorios de carater
manifestamente infringente, o que nao se coaduna com a medida integrativa.
Embargos declaratorios rejeitados.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1343)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 140.655 - SP (2012/0017754-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
PAULO - SABESP
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S)
: SUELY DE OLIVEIRA REBELO DE ARAUJO
: RAFAELA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO(S)

pag. 524

Superior Tribunal de Justica
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Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 334, III, DO CPC E 2 DA LEI N. 6.528/1978. AUSENCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE AGUA. RECUPERACAO DE
CONSUMO. ALEGACAO DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS.
ALTERACAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1344)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 142.390 - MG (2012/0022252-4)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
EDUARDO MAGALHAES VILELA E OUTRO(S)
LEDA DE LIMA MENDES CAMPOS
FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. INDENIZACAO. PERDAS E DANOS.
FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SUMULA DO STF.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO.
 A deficiencia na fundamentacao do apelo por ausencia de
demonstracao da ofensa alegada enseja a aplicacao do verbete n. 284 da Sumula do
STF.
 A falta do cotejo analitico entre os arestos confrontados inviabiliza o
conhecimento do recurso especial pela alinea "c" do permissivo constitucional.
Agravo regimental improvido.

pag. 525

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1345)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 143.006 - CE (2012/0023747-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ESTADO DO CEARA
CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S)
RAIMUNDO BRAGA TEIXEIRA
JOSE RIBAMAR FILHO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO.
INEXISTENCIA.
DECISAO
MANTIDA
POR
SEUS
PROPRIOS
FUNDAMENTOS.
 Nao tendo sido apresentado nenhum argumento capaz de
desconstituir a decisao agravada, esta subsiste na integra pelos seus proprios
fundamentos.
Agravo regimental improvido.

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell

pag. 526

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1346)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 147.774 - RJ (2012/0033755-4)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE MAGE
ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS E OUTRO(S)
NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS
CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA
SUMULA DO STF. INOVACAO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
 A deficiencia na fundamentacao do apelo por ausencia de
demonstracao da ofensa alegada enseja a aplicacao do verbete n. 284 da Sumula do
STF.
 E inadmissivel inovacao recursal no ambito do agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1347)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 151.283 - RJ (2012/0046996-4)
RELATOR
AGRAVANTE

: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA

pag. 527

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR

: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
: MARCELO BARROSO MENDES E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535
DO CPC. VIOLACAO NAO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA.
REEXAME DE MATERIA FATICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA
SUMULA
DO
STJ.
ACORDAO
RECORRIDO.
FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1348)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 152.005 - RJ (2012/0062959-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
CAROLINA CARVALHO EFFGEN E OUTRO(S)
ADILEIA JULIA DAS CHAGAS
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZACAO
PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. RECOLHIMENTO
OBRIGATORIO. ART. 4o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 9.289/1996.
 A jurisprudencia desta Corte e firme no sentido de que a isencao de
custas conferida aos entes publicos, prevista na Lei n. 9.289/1996, nao se estende aos
conselhos de fiscalizacao profissional, conforme dispoe o paragrafo unico do artigo 4o
da referida lei.

pag. 528

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1349)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 152.009 - RJ (2012/0062963-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
CAROLINA CARVALHO EFFGEN E OUTRO(S)
ANA MARIA DUTRA DA ROSA
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZACAO
PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. RECOLHIMENTO
OBRIGATORIO. ART. 4o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 9.289/1996.
 A jurisprudencia desta Corte e firme no sentido de que a isencao de
custas conferida aos entes publicos, prevista na Lei n. 9.289/1996, nao se estende aos
conselhos de fiscalizacao profissional, conforme dispoe o paragrafo unico do artigo 4o
da referida lei.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto

pag. 529

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1350)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 152.993 - RJ (2012/0063276-6)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
CAROLINA CARVALHO EFFGEN E OUTRO(S)
ANGELICA MONTEIRO GUIMARAES MAGNO BACALHAO
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZACAO
PROFISSIONAL. AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. RECOLHIMENTO
OBRIGATORIO. ART. 4o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 9.289/1996.
 A jurisprudencia desta Corte e firme no sentido de que a isencao de
custas conferida aos entes publicos, prevista na Lei n. 9.289/1996, nao se estende aos
conselhos de fiscalizacao profissional, conforme dispoe o paragrafo unico do artigo 4o
da referida lei.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1351)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 154.263 - SP (2012/0041389-3)

pag. 530

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
PAULO - SABESP
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S)
: SOONG CHEN CHIUNG
: GUSTAVO RIBEIRO MOUTINHO E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. VALOR
ARBITRADO.
REDUCAO.
DESPROPORCAO
E
FALTA
DE
RAZOABILIDADE NAO DEMONSTRADAS. CRITERIO DE EQUIDADE.
REAVALIACAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO VERBETE N. 7 DA
SUMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1352)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 154.700 - SP (2012/0047588-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
CARLOS AUGUSTO DIAS
FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO E OUTRO(S)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXILIO-ACIDENTE. REQUISITOS. VERIFICACAO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDENCIA DO VERBETE N. 7 DA SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO
IMPROVIDO.

pag. 531

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Edicao no 1072  Brasilia, disponibilizacao Segunda-feira, 18 de Junho de 2012, publicacao Terca-feira, 19 de Junho de 2012.

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1353)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 154.944 - MG (2012/0063377-6)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO E OUTRO(S)
ALCIONE DA ANUNCIACAO CAETANO
EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO,
CONTRADICAO OU
OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

pag. 532

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(1354)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 157.133 - MA (2012/0052144-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE CEDRAL
JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR E OUTRO(S)
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR
LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACAO MONITORIA. FAZENDA PUBLICA. CABIMENTO. ART.
535 DO CPC. MATERIA DEVOLVIDA NA APELACAO. VIOLACAO NAO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1355)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 157.720 - PB (2012/0056968-1)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ESTADO DA PARAIBA
RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S)
THIAGO FELIPE DE LIMA BRANDAO
RODRIGO DE OLIVEIRA ALMENDRA E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.
CONCURSO
PUBLICO.
EXAME
PSICOTECNICO.
FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SUMULA DO STF.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO.
 A deficiencia na fundamentacao do apelo por ausencia de

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demonstracao da ofensa alegada enseja a aplicacao do verbete n. 284 da Sumula do
STF.
 A falta do cotejo analitico entre os arestos confrontados inviabiliza o
conhecimento do recurso especial pela alinea "c" do permissivo constitucional.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1356)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 158.184 - SP (2012/0055988-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.

: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
PAULO - SABESP
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S)
: EDMUNDO ABRAHAO E OUTRO
: ROSANGELA DE CASTRO CARVALHO E OUTRO(S)
: RAIA 1 ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA LTDA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCLUSAO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO DE
APELACAO.
INCABIVEL.
PRINCIPIO
DA
FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

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voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1357)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 158.441 - SP (2012/0069674-9)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES E OUTRO(S)
JOAO MARIANO LEME E OUTROS
NELSON CAMARA E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VANTAGEM DENOMINADA "SEXTA-PARTE". PRESCRICAO
DA PRETENSAO AO FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRENCIA. SUMULA
N. 85/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
 O STJ ja afastou a aplicacao da prescricao da pretensao ao proprio
fundo de direito nos casos especificos de supressao da vantagem denominada
"sexta-parte", fixando a orientacao de que incide em tais hipoteses o verbete n. 85 da
Sumula desta Corte, sendo atingidas somente as parcelas vencidas antes dos cinco
anos que antecedem a propositura da acao. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

pag. 535

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(1358)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 159.161 - RN (2012/0069440-2)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
WELBERT MARINHO ACCIOLY E OUTRO(S)
GENILDA COSTA CAVALCANTE
LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACAO MONITORIA. DOCUMENTOS HABEIS A ATESTAR A
EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DO CREDITO. ENUNCIADO N. 7 DA
SUMULA DO STJ. INCIDENCIA.
 Tendo a Corte de origem concluido pela existencia de provas habeis
a atestar a exigibilidade e a liquidez do credito, a revisao do jugado demandaria
necessariamente o reexame de materia fatico-probatoria, tarefa que nao se viabiliza em
recurso especial, ex vi do enunciado n. 7 da Sumula do STJ.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1359)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 159.677 - RO (2012/0058090-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ESTADO DE RONDONIA
ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS E OUTRO(S)
MENAHEM ABEN ATHAR
ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA

pag. 536

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. FUNDAMENTACAO DEFICIENTE.
VERBETE
N.
284
DA
SUMULA
DO
STF.
DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO. INOVACAO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
 A deficiencia na fundamentacao do apelo por ausencia de
demonstracao da ofensa alegada enseja a aplicacao do verbete n. 284 da Sumula do
STF.
 A falta do cotejo analitico entre os arestos confrontados inviabiliza o
conhecimento do recurso especial pela alinea "c" do permissivo constitucional.
 E inadmissivel inovacao recursal no ambito do agravo regimental.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1360)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 159.984 - PR (2012/0072136-3)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE LONDRINA
WAGNER DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S)
ANTONIA VALDIRA CARDOZO PEDREIRA
ADEMIR SIMOES E OUTRO(S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXISTENCIA
DO
NEXO
DE
CAUSALIDADE.
REEXAME DO
CONJUNTO
FATICO-PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SUMULA
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1361)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 160.193 - SP (2012/0060391-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
MARIO SERGIO DA SILVA
SAMUEL SOLOMCA JUNIOR
EMENTA

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMULACAO
DE
BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS.
AUXILIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI
N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

pag. 538

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(1362)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 161.416 - SP (2012/0064334-4)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MUNICIPIO DE SANTOS
MARIA INES DOS SANTOS E OUTRO(S)
DELCI GOMES
DUIILIO ROSANO JUNIOR
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
DIFERENCAS SALARIAIS. PCCS. LEI COMPLEMENTAR N. 162/1995.
PRESCRICAO. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. SUMULA N. 85/STJ.
 Tratando-se de acao em que se busca o recebimento de valores
referentes ao reenquadramento salarial decorrente da opcao pelo Plano de Cargos e
Salarios (Leis municipais n. 162/1995 e 214/1996), a natureza da relacao juridica e de
trato sucessivo, incidindo nesse caso o enunciado n. 85 da Sumula do STJ.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das
notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nao participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Brasilia, 12 de junho de 2012(data do julgamento).

(1363)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 161.610 - SP (2012/0064595-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP
: NILTON DE BRITO GOMES E OUTRO(S)
: ADILON UBIRAJARA DA SILVA
: DARISON SARAIVA VIANA E OUTRO(S)

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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
GUARDA DO RADIO. FURTO. AUSENCIA DE PROVA. REEXAME.
VERBETE N. 7 DA SUMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam