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Data13/06/2012      OriginalPágina
FonteSP - Executivo - Cad. 1

Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 13/06/2012 (4226253)

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16  Sao Paulo, 122 (109)
Social em sua Clausula VI determina a necessidade da assinatura
em conjunto dos socios.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Advogado
- OAB
Proc. 4075-0/11-ACP- 07945 D7 - CENTRO DE FORMACAO
DE CONDUTORES NOTA 10 LTDA ME - 07.742.377/0001-65 ROSIMARA PACIENCIA - 110.615/SP.
Diante do consignado as fls. 30, intime-se a autuada para
que no prazo de sete dias regularize o instrumento de procuracao de fls. 20, pois encontra-se irregular nos termos da clausula
IV-A do Estatuto Social de fls. 25/29.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Advogado
- OAB
Proc. 0441/12-ACP- 01763 D8 - ROYAL BMF POSTO DE SERVICOS LTDA - 10.323.027/0001-79 - SEM ADVOGADO.
De 14-3-2012
Diante do consignado as fls. 104, e considerando que
os autos foram cadastrados em 10/02/12. Defiro o prazo de
15 (quinze) dias para apresentacao de defesa administrativa.
Intime-se a autuada.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 504/2012 - 08441 D7 - WAL MART BRASIL LTDA
- 00.063.960/0040-07 - 10.240,00 - RENATA AIDAR GARCIA
BRAGA NETTO  242.417/SP.
De 3-4-2012
De acordo com o calculo de fls. 89, intime-se a autuada para
efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria
Normativa Procon n 33. Intime-se a autuada para que em igual
prazo proceda a juntada do Contrato Social/Atos Constitutivos,
bom como regularize a representacao nos autos do advogado
signatario da defesa de fls. 11/87. No silencio, remetam-se os
autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3173/2011 - 01727 D8 - CENTRO AUTOMOTIVO
BARRA VELHA LTDA - 11.215.831/0001-05 - 5.264,01 - LARA
VANESSA MILLON - 192.755/SP.
De acordo com o calculo de fls. 44, intime-se a autuada
para efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da portaria Normativa Procon n33. No silencio, remetam-se os autos a
manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3466/2011 - 02308 D8 - PAES E DOCES CARISMA
LTDA - 52.863.222/0001-31 - 2.717,43 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado as fls. 37, intime-se o autuado para
que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do contrato
social/atos constitutivos.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3523/2011 - 01882 D8 - WOOD S SP - BAR, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - 12.638.781/0001-23 - RAFAEL
VINICIUS BERTONE - 280.733/SP - GABRIELA PRIOLI DELLA
VEDOVA - 310.608/SP.
De 4-4-2012
Diante do consignado as fls. 17, intime-se o autuado para
que no prazo de sete dias regularize a representacao nos autos
da advogada signataria da defesa de fls. 10/14, bem como proceda a juntada do contrato social/atos constitutivos.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3519/2011 - 07806 D7 - M. M. S. DO BRASIL LTDA.
- 08.339.569/0008-64 - - SUELI MARIA SERRETTE GOMES 198.870/SP.
De acordo com o calculo de fls. 25, intime-se a autuada para
efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria
Normativa Procon n33. Intime-se a autuada para que em igual
prazo regularize o instrumento particular de procuracao, posto
que a assinatura consignada difere da lancada no Requerimento
de Empresario de fls. 16 dos autos. No silencio, remetam-se os
autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3684/2011 - 02024 D8 - ANTONIO LEITE JUNIOR BOITUVA - ME - 03.542.223/0001-79 - 816,19 - ANGELA MARQUES
MACEDO - 151.164/SP.
De acordo com o calculo de fls. 27, intime-se a autuada
para efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria Normativa Procon n33. No silencio, remetam-se os autos a
manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3931/2011 - 02723 D8 - H DE M SILVEIRA DROGARIA ME - 07.832.554/0001-02 - 1.898,92 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado as fls., intime-se o autuado para que
no prazo de sete dias regularize a representacao nos autos da
advogada signataria da defesa de fls.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 282/2012 - 00355 K2 - WELLINGTON BRASIL DO NASCIMENTO - ME - 07.207.808/0001-93 - PRISCILLA FERREIRA DE
MEO MADDALENA SA - 222.619/SP;
Proc. 310/2012 - 03053 D8 - WELLINGTON BRASIL DO NASCIMENTO - ME - 07.207.808/0001-93 - PRISCILLA FERREIRA DE
MEO MADDALENA SA - 222.619/SP.
De acordo com o calculo de fls. 32, intime-se a autuada
para efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de
30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da
Portaria Normativa Procon n 33. Intime-se a autuada para que
em igual prazo regularize o instrumento de procuracao de fls. 19,
posto que se encontra irregular, uma vez que o estatuto Social
juntado preve em sua clausula Nona a necessidade da assinatura dos dois socios para representacao da sociedade. No silencio,
remetam-se os autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 702/2012 - 03175 D8 - COMERCIAL SANTA CATARINA
EMBALAGENS E MAT P/ CONSTR LTDA - 62.992.284/0004-40 432,47 - PATRICIA HELENA MARTA - 164.253/SP.
De 10-4-2012
De acordo com o calculo de fls. 37, intime-se a autuada
para efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria Normativa Procon n 33. Intime-se a autuada para que em
igual prazo proceda o patrono subscritor da defesa de fls. 12/36
a regularizacao da situacao processual, posto que a procuracao
deve ser outorgada pela socia Sra. Regina Marta Dias da Silva
Tonetti, conforme disposto na Alteracao Contratual as fls. 17 dos
autos. No silencio, remetam-se os autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 2303/2011 - 01569 D8 - HOME FACTORY ARTE
MOVEIS E DOCORACOES LTDA - 74.417.395/0001-69 - 887,92 RAMON VICHI GONCALVES - 302.933/SP.
Diante do consignado as fls. 15, intime-se a autuada para
que no prazo de sete dias proceda: a) juntada do Contrato
Social/Atos Constitutivos; b) providencie o patrono subscritor
da defesa de fls. 09/13, o respectivo instrumento de procuracao.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3802/2011 - 08519 D7 - ARMARINHOS FERNANDO
LTDA. - 48.076.228/0020-54 - JOSE DE LIMA - 109.482/SP.
Diante do consignado as fls. 17, intime-se a autuada para
que no prazo de 07 (sete) dias, proceda a juntada do Contrato
Social/Atos Constitutivos.

Diario Oficial Poder Executivo - Secao I
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3873/2011 - 02518 D8 - ZENITI COSMETICOS LTDA 02.183.783/0002-00 - ADRIANA COUTINHO PINTO - 201.531/
SP - DARCYLENE DA SILVA GOMES - 270.860/SP.
Diante do consignado as fls. 38, intime-se a autuada para
que no prazo de sete dias regularize a representacao do advogado signatario da defesa de fls. 14/36, pois o instrumento de
procuracao juntado encontra-se irregular, uma vez que nao foi
identificado a administrador da sociedade outorgante da procuracao, conforme o que determina a Clausula setima da Alteracao
e Consolidacao de Contrato Social de fls. 27.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 4047/2011 - 02367 D8 - THERMAS DE SAO
PAULO DESENVOLVIMENTO DE AREAS DE LAZER LTDA 63.900.617/0001-83 - SEM ADVOGADO.
De 17-4-2012
Diante do consignado as fls., intime-se o autuado para que
no prazo de sete dias regularize a representacao nos autos dos
advogados signatarios da defesa de fls.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 7/2012 - 02833 D8 - GLOBEX UTILIDADES SA 33.041.260/0619-70 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
- 063.440/MG;
Proc. 4347/2011 - 02066 D8 - MAGAZINE LUIZA S/A
- 47.960.950/0107-80 - LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO 
130.483/SP.
De acordo com o calculo de fls., intime-se a autuada para
efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria
Normativa Procon n 33. No silencio, remetam-se os autos a
manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 46/2012 - 02656 D8 - MARIA JOSEPHA SANCHEZ
ARENAS-ME - 05.663.908/0001-07 - 491,27 - SEM ADVOGADO;
Proc. 108/2012 - 01746 D8 - AUTO POSTO DENE LTDA 10.627.986/0001-88 - 8.450,99 - SEM ADVOGADO.
De acordo com o calculo de fls.20, intime-se a autuada
para efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de
30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da
Portaria Normativa Procon n 33. Intime-se a autuada para que
em igual prazo proceda a juntada de: 1. Contrato Social/Atos
Constitutivos; 2. Procuracao outorgada a subscritora do requerimento de fls. 10; 3. Requerimento especifico para pagamento
de multa disponivel no site www.procon.sp.gov.br , no campo
Fornecedores  Processos Sancionatorios. No silencio, remetamse os autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3797/2011 - 07794 D7 - LIVIA RAMOS DE PAULA ME
- 05.866.606/0001-28 - 690,49 - SEM ADVOGADO.
Diante da certidao de fls. 20, intime-se a autuada para que
no prazo de 07 (sete) dias apresente documentos que comprovem a sua receita bruta e que atendam o disposto no  1,
do art. 32 da Portaria Normativa n 26 de 15/08/06 com nova
redacao dada pela Portaria Normativa n 33 de 01/12/2009, sob
pena de ser mantida a receita estimada, posto que a documentacao juntada pelo autuado encontra-se desacompanhada dos
respectivos boletos quitados.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 4381/2011 - 02062 D8 - PEREIRA DE MORAES E
MORAES LTDA. - ME - 07.044.908/0001-46 - 570,00 - SEM
ADVOGADO.
Diante o consignado as fls. 21, intime-se o autuado para
que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do contrato
social/atos constitutivos.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 2/2012 - 01747 D8 - CHANNEL AUTO POSTO LTDA
- 03.380.699/0001-50 - PAULO L. TODAI JUNIOR - 237.741/SP.
Diante o consignado as fls. 50, intime-se o autuado para
que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do estatuto
social.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 26/2012 - 01749 D8 - CONFEDERACAO BRASILEIRA
DE FUTEBOL - 33.655.721/0001-99 - CARLOS EUGENIO LOPES
- 14325/RJ.
Diante o consignado as fls. 25, intime-se o autuado para
que no prazo de 07 (sete) dias proceda: a) juntada do contrato
social/atos constitutivos; b) providencie a patrona subscritora
da defesa de fls. 08/14, o respectivo instrumento de procuracao.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 647/2012 - 07204 D7 - CERRADO PAPELARIA E
INFORMATICA LTDA. - 53.940.151/0001-96 - 1.640,00 - SEM
ADVOGADO.
De 20-4-2012
De acordo com o calculo de fls., intime-se a autuada para
efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria
Normativa procon n 33. No silencio, remetam-se os autos a
manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 1616/2011 - 00487 D8 - WILSON RODRIGUES VERNEQUE ME - 06.969.742/0001-06 - 432,47 - SEM ADVOGADO;
Proc. 2309/2011 - 01579 D8 - IMPERIAL FAST FOODS CAFE
E LANCHONETE LTDA - ME - 08.778.735/0001-52 - 432,47 - SEM
ADVOGADO;
Proc. 2715/2011 - 01645 D8 - M. A. DIAS DA SILVA & CIA 55.553.481/0001-54 - 524,53 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado as fls. 29, intime-se o autuado para
que no prazo de 07 (sete) dias proceda a juntada do contrato
social/atos constitutivos
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 4264/2011 - 02875 D8 - SUPERMERCADO AMIGO
DA GENTE LTDA - 11.188.360/0002-66 - 6.986,67 - SHEYLA
CRISTINA LIMA CAMARGO - 302.319/SP - ANA MARIA DE LIMA
KURIQUI - 233.139/SP.
De acordo com o calculo de fls. 32, intime-se a autuada
para efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de
30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da
Portaria Normativa Procon n 33. Diante do consignado as
fls. 33, intime-se a autuada para que no prazo de sete dias
regularize o instrumento de procuracao fls. 17, pois encontra-se
irregular, uma vez que o Instrumento Particular de Consolidacao
Contratual em sua Clausula Oitava determina a necessidade da
assinatura dos socios Osvair Cabrini e Irineu Beretta (fls. 21). No
silencio, remetam-se os autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 72/2012 - 02684 D8 - CABRINI, BERETTA & CIA LTDA
- 44.208.569/0001-12 - 11.144,63 - RAFAEL H. DE OLIVEIRA 223.172/SP - MARCIO DE ALMEIDA - 174.247/SP.
Diante do consignado as fls. 12, intime-se o autuado para
que no prazo de sete dias regularize a representacao nos autos
do advogado signatario da defesa de fls. 08/09.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 384/2012 - 08428 D7 - AVEC ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA - ME - 03.700.262/0001-57 - 570,00 - JULIANA DE GOUVEIA SPINOLA - 279.582/SP.
Diante do consignado as fls. 18, intime-se o autuado para
que no prazo de sete dias proceda: a) juntada do Contrato

Social/Atos Constitutivos; b) providencie o patrono subscritor
da defesa de fls. 10/15, o respectivo instrumento de procuracao.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 479/2012 - 06110 D7 - EDINALVA DOS SANTOS
ROCHA - ME - 08.074.923/0001-08 - 570,00 - ROSANA MAIA
VIANA DA SILVA - 307.351/SP.
De 24-4-2012
Diante da certidao de fls. 21, intime-se a autuada para
que no prazo de 07 (sete) dias apresente documentos que
comprovem a sua receita bruta e que atendam o disposto no 
1, do art. 32 da Portaria Normativa n26 de 15/08/06 com nova
redacao dada pela Portaria Normativa n 33 de 01/12/2009, sob
pena de ser mantida a receita estimada, posto que a documentacao juntada pelo autuado encontra-se desacompanhada dos
respectivos extratos simplificados.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 834/2012 - 08258 D7 - COMERCIAL DE CARNES
QUALITY GARCIAS LTDA EPP - 07.328.763/0001-05 - 5.240,00
- SEM ADVOGADO.
De 9-5-2012
De acordo com o calculo de fls., intime-se a autuada para
efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria
Normativa Procon n 33. No silencio, remetam-se os autos a
Manifestacao Tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 312/2012 - 03070 D8 - CARINOS TRATORIA LTDA 71.831.937/0001-57 - 2.485,44 - MARCELO FONTES - 151.370/
SP;
Proc. 335/2012 - 02989 D8 - BELLA MULHER MODAS LTDA ME - 12.151.131/0001-59 - 506,52 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado as fls. 20, intime-se o autuado para
que no prazo de sete dias regularize a representacao nos autos
do advogado signatario da defesa de fls. 09/17.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 381/2012 - 07817 D7 - GLOBEX UTILIDADES S/A.
- 33.041.260/0667-77 - 798,08 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - 063.440/MG - KARINE SILVEIRA DIAS AMORIM
- 123.388/MG.
De acordo com o calculo de fls. 42, intime-se a autuada para
efetuar o pagamento voluntario do debito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, paragrafo unico da Portaria
Normativa Procon n 33. Intime-se a autuada para que no prazo
de sete dias proceda o subscritor da impugnacao de fls. 10, a
juntada do respectivo instrumento de procuracao. No silencio,
remetam-se os autos a manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 370/2012 - 06108 D7 - DROGARIA VERAN DE POA
LTDA - EPP - 08.633.061/0001-06 - 2.284,64 - SEM ADVOGADO.
Diante do consignado as fls. 44/44-verso, indefiro a devolucao do prazo solicitado pela autuada as fls. 17/18, em virtude
da apresentacao da defesa administrativa de fls. 20/42. A
manifestacao tecnica.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 3958/2011 - 07813 D7 - LOJAS AMERICANAS S.A
- 33.014.556/0657-27 - 12.400,00 - LEONARDO FURLANETO
- 297.305/SP.
Diante do consignado as fls. 22, intime-se o autuado para
que no prazo de sete dias regularize a representacao nos autos
do advogado signatario da defesa de fls. 12/19.
Processo/Ano - A.Infracao - Autuado  CNPJ  Multa em
Reais - Advogado - OAB
Proc. 382/2012 - 07819 D7 - GLOBEX UTILIDADES S/A.
- 33.041.260/0667-77 - 7.240,00 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - 063.440/MG - KARINE SILVEIRA DIAS AMORIM
- 123.388/MG.

DIRETORIA DE FISCALIZACAO
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalizacao no
40, de 5-6-2012
Descredenciando, nos termos do artigo 3o, XI, 14, V da
Lei no 9.192/95, paragrafo unico do artigo 9o do Decreto no
41.170/96 e Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, a
partir de 05/06/12 a servidora abaixo identificada da funcao de
Agente de Fiscalizacao, na qual foi investida conforme Port. 85
publicada no Diario Oficial de 29/12/2010.
Nome-RG-Cif-Municipio
Leila Viviane de Andrade-291.443.853.1-560-Sao Paulo.
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalizacao no
41, de 5-6-2012
Descredenciando, nos termos do artigo 3o, XI, 14, V da Lei
no 9.192/95, paragrafo unico artigo 9o do Decreto no 41.170/96 e
Portaria Normativa Procon-27, de 11/12/2008, assim como clausula segunda, II, C, dos convenios celebrados entre a Fundacao
de Protecao e Defesa do Consumidor e os municipios, aprovados
pelos artigos 1o e 2o do Decreto no 41.788/97 que alterou o
Decreto no 34.727/92, a partir de 05.06.12 o servidor abaixo
identificado para a funcao de Agente Municipal de Fiscalizacao,
na qual foi investido conforme Portaria 42 publicada no Diario
Oficial do Estado de 01.07.11.
Nome-RG-Cif-Municipio
Joao Mauricio Caiaffa dos Santos Ibanez-9.711.725.0-729Valinhos.
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalizacao no
42, de 5-6-2012
Credenciando, nos termos do artigo 3o, XI, 14, V da Lei no
9.192/95, paragrafo unico do artigo 9o do Decreto no 41.170/96,
e Portaria Normativa Procon 27, de 11/12/2008, a partir de
05.06.12 os servidores abaixo identificados na funcao de Agente
de Fiscalizacao.
Nome-RG-Cif-Municipio
Creusa Pigozzi-9.571.938.6-638-Mogi Guacu; Janaina
Aparecida Moretti-33.436.891.1-619-Mogi Guacu; Jose Luiz
Lanconi-19.241.390.9-517-Votuporanga; Joao Paulo Santarelli29.950.816.X-691-Poa.
Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalizacao no
43, de 6-6-2012
Credenciando, nos termos do artigo 3o, XI, 14, V da Lei no
9.192/95, paragrafo unico do artigo 9o do Decreto no 41.170/96,
e Portaria Normativa Procon 27, de 11/12/2008, a partir de
06.06.12 a servidora abaixo identificada na funcao de Agente
de Fiscalizacao.
Nome-RG-Cif-Municipio
Ana Rute Caldeira- 17.696.148.3-806-Sao Paulo.

DIRETORIA DE ATENDIMENTO E ORIENTACAO AO
CONSUMIDOR
Decisoes do Diretor de Atendimento e Orientacao ao
Consumidor
Referentes as Reclamacoes finalizadas e abaixo publicadas,
fica concedido, a todos os interessados, a partir da data desta
publicacao, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de
recurso, nos termos do artigo 44 da lei 10.177/98.
Obs: O recurso devera ser entregue na Rua Barra Funda, 930
- 4o andar, sala 406, na ACP - Assessoria de Controle e Processos.
FA - Fornecedor - CNPJ/CPF - Consumidor - Resultado
0211-077.907-0 - Banco Cacique S/a - 33349358000183
- Edson Nogueira de Morais - Nao Fundamentada/Encerrada
0211-150.474-5 - Ipiranga Comercio de Livros e Informatica
Ltda - 10969588000140 - Adetiza Alves de Carvalho - Fundamentada Nao Atendida

quarta-feira, 13 de junho de 2012
0211-190.063-2 - Micro Lapa Edicoes Culturais Ltda 03379157000168 - Maria Luiza da Silva - Fundamentada
Atendida
0211-226.013-9 - Micro Lapa Edicoes Culturais Ltda 03379157000168 - Sueli Ferrassa - Fundamentada Atendida
0211-238.045-2 - Sim Sistema Integrado de Moveis Ltda 09210734000412 - Eriette Aparecida Grecco - Fundamentada
Nao Atendida
0211-244.968-5 - Operadora e Agencia de Viagens Cvc Tur
Ltda - 44191666000140 - Ernesto Cabral Santos - Fundamentada Nao Atendida
0211-247.540-6 - Banco Bonsucesso S/a - 71027866000134
- Wilson Serretiello - Nao Fundamentada/Encerrada
0211-257.105-3 - Globex Utilidades S/a - 33041260020513
- Dulce Freire - Fundamentada Atendida
0211-259.959-4 - Solazer Estancia Recreativa Ltda - Epp 51255008000210 - Maria Joselia de Oliveira - Fundamentada
Atendida
0211-260.098-0 - Marcio Felippe Gumiero Cursos 09577643000177 - Manoel Romoaldo do Amaral - Fundamentada Nao Atendida
0211-262.320-8 - Ipiranga Comercio de Livros e Informatica
Ltda - 10969588000140 - Fabiana de Jesus - Fundamentada
Nao Atendida
0211-264.893-6 - Lop Tec Desentupidora e Hidraulica S/c
Ltda - 73701344000100 - Marcilene Luz dos Santos - Fundamentada Nao Atendida
0211-264.949-9 - Operadora e Agencia de Viagens Cvc Tur
Ltda - 44191666000140 - Fredy Mikio Ogata - Fundamentada
Nao Atendida
0211-265.993-2 - Butanta Comercio de Livros e Informatica
Ltda - 10995687000104 - Patricia Aparecida Batista - Fundamentada Atendida
0211-266.445-0 - Carrefour Comercio e Industria Ltda
- 45543915000181 - Elizangela Cristiane Quirino Chicarelli Fundamentada Nao Atendida
0211-266.992-8 - Web Servicos Digitais Ltda 11701558000110 - Andre Garcia Machado - Fundamentada
Nao Atendida
0211-269.517-4 - Ipiranga Comercio de Livros e Informatica
Ltda - 10969588000140 - Cileide dos Santos Pereira - Fundamentada Atendida
0211-276.823-5 - R. T. de Melo Planejados Me 11034891000113 - Carlos Otavio Domingos - Fundamentada
Nao Atendida
0211-276.947-4 - Parque dos Pinheiros Administracao S/c
Ltda. - 01628517000192 - Rosa Pereira dos Santos - Fundamentada Nao Atendida
0211-280.479-5 - Theo Marcenaria - - Ione Angelo - Fundamentada Nao Atendida
0211-282.199-8 - Multi Assist Viagens e Servicos Ltda
- 04118643000195 - Maria de Lourdes Conceicao Pereira - Fundamentada Nao Atendida
0211-282.321-5 - Auto Escola Plaza Sul S/c Ltda 02869657000115 - Pedro Faggin de Paula Goncalves de Oliveira
- Nao Fundamentada/Encerrada
0211-284.038-3 - Tam Linhas Aereas S/a - 02012862000160
- Lucia Pinheiro de Santana - Fundamentada Atendida
0211-284.878-2 - Manager Online Servicos de Internet Ltda
- 08362546000102 - Thiago Marculino de Lima - Fundamentada
Atendida
0211-285.148-1 - a Poderosa Prestadora de Servicos S/c
Ltda - 05329075000134 - Elza Santos de Castro - Nao Fundamentada/Encerrada
0211-285.468-3 - T. I. Representacao Comercial Ltda 09355832000286 - Linaldo Galdino Araujo Silva de Medeiros
- Fundamentada Nao Atendida
0211-286.413-7 - Mahmoud Ali Sarout Moveis Me 05896463000105 - Ana Lucia da Cruz Del Pozzo - Fundamentada Nao Atendida
0211-286.842-5 - Assoc Brasil de Apoio Aos Aposentados
Pension e Se - 11384309000149 - Ilha Sigasi Ando - Nao Fundamentada/Encerrada
0211-291.202-8 - Flavio Rocha dos Santos Me 12678395000165 - Luan Junior da Silva Luna - Fundamentada
Atendida
0211-292.392-0 - Libra Comercio de Livros e Informatica
Ltda - 07271599000309 - Joalha Ximenes Melo - Fundamentada
Atendida
0211-293.028-2 - Essencialle Eventos Ltda Me 08411328000102 - Maria Edna Tavares Bispo - Fundamentada
Atendida
0211-293.225-3 - Center Show Comercio de Marmores e
Granitos Ltda M - 08513302000175 - Roberio Viana da Silva Fundamentada Nao Atendida
0211-295.403-6 - Groupalia Serv de Recreacao e Entretenimento Ltda - 11986822000100 - Erica Renata de Oliveira - Nao
Fundamentada/Encerrada
0211-295.423-0 - Aprendizagem Modulada Ltda Me 11508062000125 - Evania Rocha de Souza - Fundamentada
Atendida
0211-296.176-9 - Mercadolivre.com Atividades de Internet
Ltda - 03361252000134 - Emerson Sanches de Almeida - Fundamentada Nao Atendida
0211-296.817-5 - Moveis Elauz Ltda Me - 49487309000490
- Luiz Carlos da Silva - Fundamentada Nao Atendida
0211-300.802-5 - Madycenter Comercio de Madeiras e
Ferragens Ltda - 12478799000105 - Miriam Araujo de Oliveira Fundamentada Nao Atendida
0211-301.163-9 - Iscp Sociedade Educacional S/a 62596408000125 - Anna Beatriz Vieira Muniz Donatelli - Fundamentada Nao Atendida
0211-301.232-8 - Intermax Eletronicos Ltda Me 11951919000187 - Deborah Graciane Feliciano - Fundamentada
Atendida
0211-302.590-4 - Sociedade Brasileira de Educacao Renascentista - 07245843000105 - Wilson Santos Pereira - Fundamentada Nao Atendida
0211-302.923-7 - Rio Center Estacionamentos e Garagens
Ltda - 04925774000931 - Robson Luis de Oliveira - Fundamentada Nao Atendida
0211-305.621-3 - Centro Cultural Sant ana - - Moacir Pereira - Fundamentada Nao Atendida
0211-306.586-6 - Vila Maria Comercio de Livros e Informatica Ltda - 08084914000190 - Gilda Pereira dos Santos Fernandes
- Fundamentada Atendida
0211-307.060-3 - Ecco do Brasil Informatica e Eletronicos
Ltda - 05827094000190 - Marizania Barbosa de Sousa da Silva
- Fundamentada Atendida
0211-307.130-0 - Instituto Santanense de Ensino Superior
- 62881099000135 - Roberta da Silva Lima - Fundamentada
Nao Atendida
0211-307.396-6 - Top Center Com de Livros e Formacao
Profissional L - 05275107000328 - Marines Januario Ferreira Fundamentada Atendida
0211-307.429-0 - Centro de Formacao de Condutores
Netuno Ii Ltda Me - 10738161000130 - Darci Lombardi - Nao
Fundamentada/Encerrada
0211-308.051-3 - Cave Comercio de Livros e Informatica
Ltda - 08352988000160 - Antonio Pio Jorge - Fundamentada
Nao Atendida
0211-308.487-9 - Shopping de Moveis Casa Total - - Erica
Thieme Yonamine - Nao Fundamentada/Encerrada
0211-308.672-1 - Cr Net Comercio de Eletro Eletronicos
Ltda - 10691972000123 - Tetsuo Fukuzawa - Fundamentada
Nao Atendida
0211-309.586-7 - Curso Alfa Vergueiro Ltda 12910399000127 - Luana da Silva Fidelis - Fundamentada Nao
Atendida