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Data12/06/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 12/06/2012 (4214542)

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Fls. 245-263: Preliminarmente, retornem os autos a Secao de Calculos Judiciais Civeis da Justica Federal, COM
URGENCIA, para que apresente manifestacao sobre a alegacao de erro material nos calculos apresentados, no
tocante a data de opcao do autor ao FGTS, termo inicial para a aplicacao da taxa progressiva de juros e equivoco
quanto ao saldo existente em 01/01/1982 (e nao 1981), devendo elaborar novos calculos, caso necessario. Apos,
publique-se a presente decisao para que as partes se manifestem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se
pelo autor e em seguida para a Caixa Economica Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para apreciar os
embargos de declaracao opostos. Int.

Expediente No 6035
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0019643-41.1989.403.6100 (89.0019643-0) - TRANSERVGAS TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA(SP096131 - MARIO VALDO AVANCINI E SP075528 - LUIZ GONZAGA FERREIRA E SP090604 MARCIO NOVAES CAVALCANTI E SP244355 - PAULA ALVARENGA FREIRE MOREIRA LIMA) X
UNIAO FEDERAL(Proc. 292 - ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA)
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento da Uniao a fl. 429, indicando o nome
do causidico que sera expedida a requisicao de pagamento.Apos, de-se nova vista a Uniao para que cumpra
integralmente a decisao de fl. 428.Por fim, publique-se a decisao de fl. 428.Int.
0062182-17.1992.403.6100 (92.0062182-1) - ADRIANO DO AMARAL X ERNESTO MONEGATTO X
MARIA DA GLORIA DE TOLEDO MEIRA X SERGIO DE OLIVEIRA MEIRA X CLAUDIO DE ALMEIDA
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 12/06/2012

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X KONTANTIN LJUBICHENKO X CARLOS NUNES ESTIMA X NELSON NOBREGA X MARIA SARTI X
JOSEF MANASTERSKI(SP139832 - GREGORIO MELCON DJAMDJIAN) X UNIAO FEDERAL(Proc. 164 MARIA CECILIA LEITE MOREIRA E SP215847 - MARCELLA TAVARES DAIER MANIERO)
Fls. 207-210: Assiste razao a Uniao (PFN). Acolho os embargos de declaracao opostos, em seu efeito
modificativo, para corrigir o erro material apontado, devendo ser acolhidos os calculos apresentados pela Uniao
(PFN) as fls. 198, elaborados em conformidade com a v. Decisao proferida no AG 2012.03.00.002140-4. Fls. 205:
Prejudicado o pedido de remessa dos autos a Contadoria Judicial, haja vista que ja foram apurados os valores
devidos e o montante requisitado sera devidamente corrigido ate o efetivo pagamento, nos termos da Res.
168/2011 CJF. Publique-se a presente decisao. Apos, cumpra a Secretaria a r. decisao de fls. 204 expedindo as
Requisicoes de Pagamento. Int.
0059312-23.1997.403.6100 (97.0059312-6) - LEILA PANSUTTI ISSAMI X MARIA ALICE ORSI X MARIA
GORETE SOARES DE MELO PESTANA X MARIA SALETE LUONGO DIAS X VANIA REGIANE IKEDA
FERNANDES(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E SP249938 - CASSIO AURELIO LAVORATO E
SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS(Proc. 172 - EDVALDO DE OLIVEIRA DUTRA)
Vistos,De-se ciencia a parte autora da disponibilizacao, em conta corrente, a ordem do(s) beneficiario(s), da(s)
importancia(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisicao de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 47,
paragrafo 1o, da Resolucao no 168, de 05.12.2011, do Conselho da Justica Federal.Outrossim, saliento que o
levantamento dos valores sera realizado independentemente de alvara judicial, cabendo ao beneficiario ou seu
procurador regularmente constituido, proceder ao saque diretamente junto a instituicao financeira. Apos, aguardese, no arquivo sobrestado, o pagamento do oficio precatorio (fl. 684). Int.
0002564-82.2008.403.6100 (2008.61.00.002564-1) - DRESSER IND/ E COM/ LTDA(SP256931 - FILOMENA
DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1109 - MARIA SALETE OLIVEIRA
SUCENA E Proc. 721 - CLAUDIA SANTELLI MESTIERI SANTINI)
Em cumprimento ao disposto nos paragrafos 9o e 10o do artigo 100 da Constituicao Federal, com redacao dada
pela EC 62/2009 e ao artigo 12 da Resolucao 168/2011 do Conselho da Justica Federal, de-se vista dos autos a
Uniao (PFN) para que apresente planilha atualizada, indicando discriminadamente a existencia de eventuais
debitos a serem abatidos (compensacao), bem como informe os respectivos codigos de receita que devera constar
no Oficio Precatorio, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos das Resolucoes no 115/2010 do CNJ e 168/2011 do
Conselho da Justica Federal. Apos, publique-se a presente decisao para que a parte autora se manifeste, no prazo
de 10 (dez) dias.Por fim, venham os autos conclusos.Int.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0623154-27.1991.403.6100 (91.0623154-3) - MARIA CIRCE MARTINS(SP097538 - CARLOS EDUARDO
SOARES BRANDAO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 164 - MARIA CECILIA LEITE MOREIRA) X MARIA
CIRCE MARTINS X UNIAO FEDERAL
Cumpra a parte autora, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 219, procedendo a devolucao
dos valores recebidos indevidamente a maior, por meio de deposito do montante apurado as fls. 217/218,
devidamente atualizado, a ser efetivado na conta unica do E. TRF da 3a Regiao (Banco do Brasil, Codigo: 090047,
Gestao 00001, Codigo de Recolhimento : 18809-3 e numero de referencia: 2005.03.00.076034-8.No silencio,
voltem os autos conclusos para as providencia cabiveis.Int.
0697846-94.1991.403.6100 (91.0697846-0) - PAULO ROBERTO BENASSI X SERGIO HENRIQUE
JULIO(SP105460 - MARCOS ANTONIO BENASSE) X UNIAO FEDERAL(Proc. 456 - MARCOS ANTONIO
OLIVEIRA FERNANDES) X PAULO ROBERTO BENASSI X UNIAO FEDERAL(SP070177 - PAULO
ROBERTO BENASSE E SP190781 - SERGIO HENRIQUE JULIO E SP121573 - JOAO PAULO JULIO)
Fls. 178: Diante da concordancia dos atuais advogados constituidos nos autos, defiro a expedicao da requisicao de
pagamento relativa aos honorarios de sucumbencia em favor de SERGIO HENRIQUE JULIO, sucessor do antigo
patrono,Alpheu Julio.Remetam-se os autos a SEDI para inclusao de SERGIO HENRIQUE JULIO no polo ativo
do presente feito, nos termos dos documentos de fls. 110/117.Apos, expeca-se oficio requisitorio dos honorarios
de sucumbencia.De-se ciencia a entidade devedora, nos termos do artigo 10o da Resolucao CJF no 168/2011. Int.
0003558-72.1992.403.6100 (92.0003558-2) - MARILENA BONON TOLENTINO X LAVINIA SEMASCHKO
DE MOURA X JOSE ALMEIDA DE ASSUNCAO X NELSON NOVELLI X MARINA EMIKO IVAMOTO
PETLIK X JOAO DA COSTA SARAIVA X EDUARDO LUIZ TRAMUJAS VIANNA X MIGUEL ARCANJO
DE ALMEIDA X JOAO LEOPOLDO DE CASTRO X ANTONIO GENIVALDO SPERA X LUIZ
KURAMITSU IDE X JOAO CASAL X ARACY MENDES DA COSTA X FORTUNATO PEREIRA X DARIO
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Data de Divulgacao: 12/06/2012

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GARCIA ROSA X UBIRAJARA DE SOUZA TAVARES X CALIXTO FLOSI X DAVID LINO DA SILVA X
CARMOZINA AUGUSTA ROCHA X RICARDO MOURA SCIVOLETTO X VICENTE AUGIMERI X
LAERCIO JOSE AUGIMERI X INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(SP113345 DULCE SOARES PONTES LIMA E SP198282 - PAULO FERREIRA PACINI) X UNIAO FEDERAL(Proc.
1214 - JULIANA MARIA M DE MAGALHAES) X MARILENA BONON TOLENTINO X UNIAO FEDERAL
X LAVINIA SEMASCHKO DE MOURA X UNIAO FEDERAL X JOSE ALMEIDA DE ASSUNCAO X
UNIAO FEDERAL X NELSON NOVELLI X UNIAO FEDERAL X MARINA EMIKO IVAMOTO PETLIK X
UNIAO FEDERAL X JOAO DA COSTA SARAIVA X UNIAO FEDERAL X EDUARDO LUIZ TRAMUJAS
VIANNA X UNIAO FEDERAL X MIGUEL ARCANJO DE ALMEIDA X UNIAO FEDERAL X JOAO
LEOPOLDO DE CASTRO X UNIAO FEDERAL X ANTONIO GENIVALDO SPERA X UNIAO FEDERAL X
LUIZ KURAMITSU IDE X UNIAO FEDERAL X JOAO CASAL X UNIAO FEDERAL X ARACY MENDES
DA COSTA X UNIAO FEDERAL X FORTUNATO PEREIRA X UNIAO FEDERAL X DARIO GARCIA
ROSA X UNIAO FEDERAL X UBIRAJARA DE SOUZA TAVARES X UNIAO FEDERAL X CALIXTO
FLOSI X UNIAO FEDERAL X DAVID LINO DA SILVA X UNIAO FEDERAL X CARMOZINA AUGUSTA
ROCHA X UNIAO FEDERAL X RICARDO MOURA SCIVOLETTO X UNIAO FEDERAL X VICENTE
AUGIMERI X UNIAO FEDERAL X LAERCIO JOSE AUGIMERI X UNIAO FEDERAL
Fls. 631/636: Defiro a expedicao de requisicao de pagamento da verba sucumbencial em nome do Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, visto que os advogados que atuam nos autos desde o seu inicio
pertencem ao quadro do insituto.Remetam-se os autos a SEDI para cadastramento do IDEC no polo ativo do
presente feito e para retificacao da grafia do nome da co-autora LAVINIA SEMASCHKO DE MOURA, ao inves
de LAVINIA SEMASOHKO DE MOURA, nos termos do documento de fl. 30.De-se vista a Uniao (PFN).Apos,
expeca-se requisicao de pagamento aos autores.De-se ciencia a entidade devedora, nos termos do artigo 10o da
Resolucao CJF no 168/2011. Int.
0003644-43.1992.403.6100 (92.0003644-9) - CARLOS LUIZ D AGOSTINO(SP068182 - PAULO POLETTO
JUNIOR) X NELSON NEIVA DE FIGUEIREDO X SIDNEI DOMINGOS CAROSINI X GERALDO
VASCONCELLOS SIQUEIRA X ANGELA VASCONCELLOS SIQUEIRA(SP049688 - ANTONIO COSTA
DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL(Proc. 164 - MARIA CECILIA LEITE MOREIRA) X CARLOS LUIZ D
AGOSTINO X UNIAO FEDERAL X NELSON NEIVA DE FIGUEIREDO X UNIAO FEDERAL X SIDNEI
DOMINGOS CAROSINI X UNIAO FEDERAL X GERALDO VASCONCELLOS SIQUEIRA X UNIAO
FEDERAL X ANGELA VASCONCELLOS SIQUEIRA X UNIAO FEDERAL
Expeca-se oficio requisitorio dos autores regularizados junto a Secretaria da Receita Federal.De-se ciencia a
entidade devedora, nos termos do artigo 10o da Resolucao CJF no 168/2011. Apresente os inventariantes dos
espolios de CARLOS LUIZ D AGOSTINO, SIDNEI DOMINGOS CAROSINI e GERALDO VASCONCELLOS
SIQUEIRA, no prazo de 20 (vinte) dias, certidao de objeto e pe dos autos do inventario do de cujus, donde se
verifique constar a respectiva nomeacao, primeira declaracao e/ou formal de partilha dos bens deixados pelo
falecido, na sua integralidade, com descricoes, inclusive, de a quem cabe os direitos crediticios aqui pleiteados,
certidao de casamento dos herdeiros, bem como procuracao original dos sucessores.Em seguida, remetam-se os
presentes autos e os apensos a SEDI para possiveis alteracoes. Apos, expeca-se o oficio precatorio e/ou
requisitorio dos autores regularizados junto a Receita Federal.Int.
0025006-04.1992.403.6100 (92.0025006-8) - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 073536336.1991.403.6100 (91.0735363-4)) BOBINEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA(SP104335 MARCO ANTONIO GARCIA L LORENCINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS(Proc. 457 - MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS) X BOBINEX INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS LTDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Remetam-se os presentes autos e os apensos a SEDI para retificacao do polo ativo, devendo constar BOBINEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, em vez de BOBINEX - IND/COM/DE PAPEIS LTDA.Apos,
expeca-se Oficio Precatorio a autora.De-se ciencia a entidade devedora, nos termos do artigo 10o da Resolucao
CJF no 168/2011. Para a expedicao da requisicao de pagamento, faz-se necessario que nao haja nenhuma
divergencia na grafia do nome da parte autora nos autos e na Receita Federal. Dessa forma, diante da divergencia
verificada nestes autos com o nome grafado na Receita Federal, providencie o advogado Dr. MARCO ANTONIO
GARCIA L. LORENCINI a regularizacao do CPF junto a Receita Federal e/ou comprove a grafia correta,
apresentando, inclusive, copias de documentos que comprovem possiveis alteracoes, no prazo de 20 (vinte)
dias.Int.
0034663-47.2004.403.6100 (2004.61.00.034663-4) - MUNICIPIO DE CAJAMAR(PR024280 - FRANCISCO
GONCALVES ANDREOLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP094039 - LUIZ AUGUSTO DE FARIAS)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MUNICIPIO DE CAJAMAR(PR024280 - FRANCISCO GONCALVES
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Data de Divulgacao: 12/06/2012

112/370

ANDREOLI E SP132681 - LEIA LUCARIELLO ERDMANN GONCALVES)
Expeca-se Oficio Precatorio em favor da Caixa Economica Federal, no valor de R$ 250.066,22, em 30/08/2009.
De-se ciencia a entidade devedora (MUNICIPIO DE CAJAMAR), nos termos do artigo 10o da Resolucao CJF no
168/2011.Apos, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado.Int.

20a VARA CIVEL
DRa. RITINHA A. M. C. STEVENSON
JUIZA FEDERAL TITULAR
BELa. LUCIANA MIEIRO GOMES SILVA
DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente No 5642
MANDADO DE SEGURANCA
0024949-68.2001.403.6100 (2001.61.00.024949-4) - GLAUCO GEO DE FARIA E SILVA(SP045830 DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULOSP(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Vistos, etc. Peticao de fls. 356/357 e cota de fl. 358: Conforme sentenca, de fls. 161/168, foi julgado improcedente
o pedido do impetrante e determinada, apos o transito em julgado, a conversao do deposito de fl. 147 em renda da
Uniao Federal. Tal decisao nao restou alterada nas Instancias Superiores, conforme decisoes as fls. 235/241,
250/255, 331/335 e 350/351, com transito em julgado.Assim sendo, defiro a transformacao do deposito de fl. 147
em pagamento definitivo da Uniao. Para tanto, preclusa esta decisao, oficie-se a Caixa Economica Federal.
Intimem-se, sendo a UNIAO FEDERAL pessoalmente. Sao Paulo, 05 de junho de 2012.Anderson Fernandes
VieiraJuiz Federal Substituto no exercicio da titularidade plena
0011855-19.2002.403.6100 (2002.61.00.011855-0) - PLASTUNION IND/ DE PLASTICO LTDA(SP153873 LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR E SP164906 - JEFFERSON ULBANERE E SP207153 - LUCIANA
LEONCINI XAVIER) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO X DIRETOR EXECUTIVO DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Nos termos do artigo 1o, inciso III, alinea i da Portaria no 17/2011 deste Juizo - disponibilizada no DIARIO
ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (DEJF/SP), em 08.06.2011, e homologada pela E.
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO (PROT. CORE no 33.593, de
06.06.2011) - ficam as partes intimadas do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao para
requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Silentes, os autos serao encaminhados ao arquivo. Sao
Paulo, 31 de maio de 2012.Miriam Fernandes Spina Analista Judiciario - RF 3445
0032936-87.2003.403.6100 (2003.61.00.032936-0) - MARTINEZ, VIEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS(SP100306 - ELIANA MARTINEZ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Vistos etc.Peticoes de fls. 392 e 394/395:Defiro a impetrante a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.Defiro
a UNIAO FEDERAL o prazo de 30 (trinta) dias para manifestacao, conforme requerido.Intimem-se, sendo a
UNIAO FEDERAL pessoalmente. Sao Paulo, data supra.Anderson Fernandes Vieira Juiz Federal Substituto no
exercicio da titularidade plena
0016478-58.2004.403.6100 (2004.61.00.016478-7) - JESSE GUSMAO FERREIRA(SP102217 - CLAUDIO
LUIZ ESTEVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO
PAULO(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Vistos etc.1.Peticao de fls. 230/233:Oficie-se a Caixa Economica Federal, dando-se-lhe ciencia da peticao de fls.
230/233, instruindo-se, ainda, com copia da peticao de fls. 205/207, a fim de que esta de cumprimento ao
despacho de fl. 214, transformando em pagamento definitivo da Uniao o valor de R$525,27, atualizado para
janeiro/2011. 2.Peticao de fls. 236/237: Expeca-se alvara de levantamento a favor do impetrante, nos termos do
despacho de fl. 214, em nome do patrono constituido as fls. 236/237, Dr. Claudio Luiz Esteves, devendo o mesmo
comparecer em Secretaria no prazo de 05(cinco) dias, a fim de agendar data para sua retirada.Int. Sao Paulo, 30 de
maio de 2012.Anderson Fernandes Vieira Juiz Federal Substituto no exercicio da titularidade plena
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 12/06/2012

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0019087-72.2008.403.6100 (2008.61.00.019087-1) - OBRACON COM/ E SERVICOS DE MAQUINAS PARA
CONSTRUCAO LTDA(SP178344 - RODRIGO FREITAS DE NATALE E SP227704 - PATRICIA MADRID
BALDASSARE E SP220353 - TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ) X DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc. Peticao de fls. 187/199:Trata-se de apelacao em Mandado de Seguranca. Recebo-a somente no efeito
devolutivo. Ao apelado, para resposta.Apos ou no silencio, abra-se vista ao Ministerio Publico Federal, com fulcro
no artigo 499, 2o do Codigo de Processo Civil.Oportunamente, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional
Federal da 3a Regiao. Int. Sao Paulo, data supra.Anderson Fernandes VieiraJuiz Federal Substituto no exercicio da
titularidade plena
0021619-19.2008.403.6100 (2008.61.00.021619-7) - POLY-VAC S/A IND/ E COM/ DE
EMBALAGENS(SP025760 - FABIO ANTONIO PECCICACCO) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Vistos, etc. Peticao de fls. 400/407: Primeiramente, encaminhe-se, em reiteracao, E-mail ao Juizo da 6a Vara de
Execucoes Fiscais de Sao Paulo/SP, nos autos das Execucoes Fiscais n.os 0017558-97.2007.403.6182 e 002473311.2008.403.6100, comunicando que foi deferida a penhora no rosto dos autos, conforme decisoes de fls. 383 e
393, respectivamente, para a lavratura dos respectivos Termos de Penhora, nos termos da Proposicao CEUNI N.o
02/2009. Int. Sao Paulo, 04 de junho de 2012. Anderson Fernandes VieiraJUIZ FEDERAL SUBSTITUTONO
EXERCICIO DA TITULARIDADE PLENA
0024657-39.2008.403.6100 (2008.61.00.024657-8) - IRMAOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA(SP164744 ANNA PAOLA LORENZETTI E SP198685 - ANNA LUCIA LORENZETTI) X DELEGADO DA REC
FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc. Peticao de fls. 2334/2349:Trata-se de apelacao em Mandado de Seguranca. Recebo-a somente no
efeito devolutivo. Ao apelado, para resposta.Apos ou no silencio, abra-se vista ao Ministerio Publico Federal, com
fulcro no artigo 499, 2o do Codigo de Processo Civil.Oportunamente, subam os autos ao Egregio Tribunal
Regional Federal da 3a Regiao. Int. Sao Paulo, data supra.Anderson Fernandes VieiraJuiz Federal Substituto no
exercicio da titularidade plena
0011487-63.2009.403.6100 (2009.61.00.011487-3) - MARCELO MARQUES SELLAN X FERNANDO NABIH
SALLUM X MARIO TASHIMA X SIDNEY TEIXEIRA LOPES X FABIANO FRUGOLI
AFFONSO(SP124071 - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) X DELEGADO RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DAS INSTIT FINANCEIRAS EM SAO PAULO(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA)
Vistos, etc.Tendo em vista que a sentenca de fls. 124/129-verso que julgou improcedente o pedido foi mantida em
Superior Instancia, conforme acordao as fls. 175/178, transitado em julgado, bem como ante a concordancia
expressa das partes, as fls. 186 e 187, defiro a transformacao dos depositos de fls. 73/77 e 91 a 95, em pagamento
definitivo a favor da UNIAO FEDERAL.Para tanto, oficie-se a Caixa Economica Federal.Apos a transformacao,
abra-se vista a UNIAO FEDERAL e, a seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Sao
Paulo, 04 de junho de 2012. Anderson Fernandes VieiraJUIZ FEDERAL SUBSTITUTONO EXERCICIO DA
TITULARIDADE PLENA
0026683-73.2009.403.6100 (2009.61.00.026683-1) - VELOCE LOGISTICA S/A(SP140284B - MARIO
JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E SP232382 - WAGNER SERPA JUNIOR) X DELEGADO DA REC
FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP - DERAT(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS
FERREIRA)
Vistos, etc. 1.Informacoes de fls. 616/623-verso: Manifeste-se a impetrante sobre a preliminar arguida pela
autoridade impetrada. 2.Peticao de fl. 624: Defiro o ingresso no feito da UNIAO FEDERAL, nos termos do artigo
7o, II, da Lei n.o 12016/2009. Para tanto, remetam-se os autos SEDI. Int. Sao Paulo, data supra. Anderson
Fernandes VieiraJUIZ FEDERAL SUBSTITUTONO EXERCICIO DA TITULARIDADE PLENA
0016488-58.2011.403.6100 - NATILDES MELO(SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X CHEFE
DO SERVICO DE GESTAO DE PESSOAS DO NUCLEO ESTADUAL MINIST SAUDE
Vistos, etc. Peticao de fls. 106/112:Trata-se de apelacao em Mandado de Seguranca. Recebo-a somente no efeito
devolutivo. Ao apelado, para resposta.Apos ou no silencio, abra-se vista ao Ministerio Publico Federal, com fulcro
no artigo 499, 2o do Codigo de Processo Civil.Oportunamente, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional
Federal da 3a Regiao. Int. Sao Paulo, data supra.Anderson Fernandes VieiraJuiz Federal Substituto no exercicio da
titularidade plena
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Data de Divulgacao: 12/06/2012

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PROTESTO - PROCESSO CAUTELAR
0033399-87.2007.403.6100 (2007.61.00.033399-9) - EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP129673 HEROI JOAO PAULO VICENTE E SP178378 - LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO) X ANTONIO
DE ALMEIDA X IRENE BERNARDO DE ALMEIDA X JOSE REINALDO DE ALMEIDA
Vistos, etc.Peticao de fls. 112/113: Indefiro o pedido de fls. 112/113, pois incabivel a especie, visto ser
imprescindivel a regular intimacao de todos os requeridos para o estabelecimento da relacao juridica.Assim sendo,
esclareca a requerente se pretende excluir o requerido JOSE REINALDO DE ALMEIDA do polo passivo, a fim
de possibilitar a entrega dos autos, ou requeira o que de direito.Prazo: 05 (cinco) dias.No silencio, arquivem-se os
autos, sobrestados.Int.Sao Paulo, 04 de junho de 2012.ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal
Substitutono exercicio da Titularidade Plena
CAUTELAR INOMINADA
0004226-42.2012.403.6100 - COMPANHIA METALURGICA PRADA(SP303020A - LUIZ GUSTAVO
ANTONIO SILVA BICHARA) X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc. Peticao de fls. 145/153-verso: De-se ciencia a requerente. Int. Sao Paulo, data supra.Anderson
Fernandes VieiraJuiz Federal Substituto no exercicio da titularidade plena

Expediente No 5648
MONITORIA
0011546-56.2006.403.6100 (2006.61.00.011546-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA
HELENA COELHO) X FABIO APARECIDO TOVANI(Proc. 2022 - PHELIPE VICENTE DE PAULA
CARDOSO)
FL.159Vistos, em decisao.Requeira a autora o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.No silencio, arquivem-se
os autos, observadas as formalidades legais.Int. Sao Paulo, 04 de junho de 2012. Anderson Fernandes Vieira Juiz
Federal Substituto, no exercicio da titularidade plena
0016915-89.2010.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE)
X ADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA
FL.46Nos termos do artigo 1o, inciso XX, da PORTARIA no 17/2011 deste Juizo - disponibilizada no DIARIO
ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (DEJF/SP), em 08.06.2011, e homologada pela E.
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO (PROT. CORE no 33.593, de
06.06.2011), alterada pela portaria no 39/2011 - Fica aberta vista dos autos a parte autora para manifestacao sobre
certidao negativa do oficial de justica de fl. 45. Sao Paulo, 5 de junho de 2012.Sonia Yakabi Tecnico Judiciario
RF 5698
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0043063-94.1997.403.6100 (97.0043063-4) - JOSE DIAS NETO(SP113140 - ANASTACIA VICENTINA
SEREFOGLON INOUE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087469 - RUI GUIMARAES VIANNA)
FLS. 189: Vistos, em decisao.Peticao de fls. 180/188:Tendo em vista a manifestacao espontanea da executada,
resta prejudica a determinacao fl. 174, para o autor apresentar copia dos documentos para instruir a contrafe.De-se
ciencia ao exequente da juntada da copia de seu termo de adesao ao acordo instituido pela Lei Complementar no
110/01, a fl. 184.Nada mais sendo requerido, tornem-me conclusos para sentenca de extincao da execucao.Int.Sao
Paulo, 28 de Maio de 2012.ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal Substitutono exercicio da
Titularidade Plena
0010877-66.2007.403.6100 (2007.61.00.010877-3) - JOEL FERREIRA DE SOUZA(SP033188 - FRANCISCO
ISIDORO ALOISE E SP196849 - MARCIA MARIANO DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP240963 - JAMIL NAKAD JUNIOR) X BANCO SANTANDER BANESPA(SP126504 - JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. 1345 - MARIA
MACARENA GUERADO DE DANIELE)
FLS. 300: Vistos, em decisao.Peticoes de fls. 281/296 e 299:Tendo em vista o teor da ultima manifestacao do
Banco Santander, bem como os extratos apresentados pela CEF, da conta 17384, o processo sera julgado no
estado em que se encontra.Tornem-me conclusos para prolacao da sentenca.Int.Sao Paulo, 29 de Maio de
2012.ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal Substitutono exercicio da Titularidade Plena

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0003833-88.2010.403.6100 (2010.61.00.003833-2) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS(SP041822 - JOSE ROBERTO PADILHA E SP135372 - MAURY IZIDORO) X DEBORAH
REGINA WATARI - ME
FL.97Vistos, em decisao.Verificada, in casu, a hipotese prevista no art. 330, II, do CPC, tendo sido certificada as
fls. 96 a nao apresentacao de contestacao; tornem conclusos os autos para prolacao da sentenca.Int. Sao Paulo, 04
de junho de 2012. Anderson Fernandes Vieira Juiz Federal Substituto, no exercicio da titularidade plena
0010646-34.2010.403.6100 - JANETE BATISTA REFONDINI DOS SANTOS X VALERIO REFONDINI DOS
SANTOS(SP173348 - MARCELO VIANNA CARDOSO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073529 TANIA FAVORETTO E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO)
FLS. 354: Vistos, em decisao.Tendo em vista que a audiencia de conciliacao restou infrutifera, de-se ciencia as
partes dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito, as fls. 337/346.Intimem-se as partes a apresentar alegacoes
finais, por memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, consignando ser o prazo sucessivo, ou seja, primeiro ao
Requerente e apos, ao Requerido, deferindo-se a carga dos autos.Na sequencia, conclusos para sentenca.Int.Sao
Paulo, 28 de Maio de 2012. ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal Substitutono exercicio da
Titularidade Plena
0020739-56.2010.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 MAURY IZIDORO) X MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP257484 - PATRICIA FUKUARA REBELLO PINHO)
Vistos, em despacho.Comportam os presentes autos o julgamento antecipado, a teor do art. 330, I, do
CPC.Intimem-se e, apos, venham-me conclusos para sentenca. Sao Paulo, 25 de maio de 2012. Anderson
Fernandes Vieira Juiz Federal Substituto no exercicio da Titularidade Plena da 20a Vara Federal
0014119-91.2011.403.6100 - LOURDES MARTINS CORREA(SP272873 - FERNANDO DAWCZUK
THOMAZ E SP228903 - MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL(Proc.
1557 - LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO)
Vistos.1- Quanto a prescricao do fundo de direito alegada pela Uniao Federal, registre-se que o art. 190 da Lei no
8112/90 permite a revisao dos proventos da aposentadoria proporcional ja concedida, nos casos em que o servidor
apos a jubilacao, for acometido por qualquer das molestias especificadas no 1o do art. 186 do mesmo diploma
legal. Nessa hipotese, o marco inicial para a contagem da prescricao e a data do indeferimento do pedido
administrativo de revisao de aposentadoria. Considerando que o documento de fl. 84, relativo a inspecao medica
realizada na parte autora, data de 05/05/2011, nao ha que se falar em prescricao do fundo de direito.Entretanto,
considerando que o objeto da presente acao refere-se a relacao juridica de trato sucessivo, verifica-se que
prescricao atingira as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu a propositura da acao, a teor da Sumula no
85 do STJ, verbis: Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora,
quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes
do quinquenio anterior a propositura da acao. Nesse sentido, cito, a titulo de exemplo, o seguinte precedente
jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS. SINDROME DO TUNEL DO CARPO. PEDIDO DE CONVERSAO A
PROVENTOS INTEGRAIS. MOLESTIA PROFISSIONAL. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO.
AFASTAMENTO. PRESCRICAO PARCELAR. INCIDENCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
MOLESTIA E AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SERVIDORA. FALTA DE COMPROVACAO. DIREITO
INEXISTENTE. 1. Com base em interpretacao ampliativa do artigo 190 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de
1990, ha que se reconhecer a possibilidade, a qualquer tempo, de servidor aposentado proporcionalmente por
invalidez, postular a percepcao de proventos integrais em decorrencia da caracterizacao como molestia
profissional da doenca que lhe acomete. 2. No caso concreto, a marcha prescricional da pretensao relativa ao
fundo de direito iniciou-se com o indeferimento do pedido na via administrativa, do qual a apelante tomou ciencia
em 3 de setembro de 2001, nao tendo se consumado, uma vez que esta acao foi ajuizada em 17 de fevereiro de
2003. 3. No que diz com a prescricao parcelar, o pedido administrativo de revisao da aposentadoria, datado de 8
de agosto de 2001, interrompeu a prescricao das parcelas abrangidas no quinquenio que antecedeu seu protocolo.
4. Em se tratando de pleito para conversao de aposentadoria proporcional em integral, sob alegacao de doenca
profissional, indispensavel a comprovacao do nexo de causalidade entre a molestia e as atividades funcionais. 5.
Nao tendo a autora produzido prova no sentido de embasar suas alegacoes e afastar o parecer da Junta Medica em
que se fundou o ato de aposentadoria com proventos proporcionais, requerendo, expressamente, o julgamento
antecipado da lide, nao ha como acolher o pedido. 6. Apelo improvido.(TRF da 4a Regiao, Terceira Turma, AC
200371000079308, Rel. Desemb. Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA, DJ 08/06/2005, p. 1383). 2Defiro o pedido de realizacao de pericia medica, designando o medico da especialidade ortopedia, Dr. Jose
Eussebio da Silva, CRM no 76.815, para avaliar o estado de saude da autora. Apresente o Sr. Perito a estimativa de
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honorarios.Faculto as partes a indicacao de quesitos e Assistentes Tecnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.Laudo em
30 (trinta) dias. Int. Sao Paulo, 4 de junho de 2012Anderson Fernandes VieiraJuiz Federal Substituto no exercicio
da titularidade plena
EMBARGOS A EXECUCAO
0004941-84.2012.403.6100 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 000147667.2012.403.6100) EXTRAPRINT COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA X EDUARDO ROCHA
LIMA FERREIRA(SP163549 - ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E SP309619 - CLAUDIA MARA BARBOSA DA
SILVA)
fl.138Vistos, em decisao.Peticao da autora de fls.115/137:1- Preliminarmente, desentranhe-se as fls.136/137 dos
autos, por nao serem pertinentes a este processo, entregando-as ao autor, com recibo nos autos.2- Intime-se o
patrono do autor a assinar a peticao de fls.115/135, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nao conhecimento.Int.
Sao Paulo, 4 de Junho de 2012. Anderson Fernandes Vieira Juiz Federal Substituto, no exercicio da titularidade
plena
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0007961-11.1997.403.6100 (97.0007961-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP058780 - SILVIO
TRAVAGLI E SP068985 - MARIA GISELA SOARES ARANHA E SP117065 - ILSANDRA DOS SANTOS
LIMA E SP077580 - IVONE COAN) X SP PECAS COML/ DE AUTO PECAS LTDA X ARMANDO JOSE
CALDEIRA(SP304200 - ROSANGELA CARDOZO SOUTO) X ANA MARIA DE CARVALHO X CARLOS
SILVA SANTOS FILHO(SP127305 - ALMIR FORTES)
FLS. 599: Vistos, em decisao.Peticoes da CEF de fl. 595 e do Banco Itau de fl.. 596:Intime-se a CEF a prestar os
esclarecimentos solicitados pelo Banco Itau, a fl. 596, para que seja efetuada a transferencia dos valores
bloqueados e depositados na conta 42965-0/500 (fls. 216/218), conforme determinado as fls. 573/573verso.Efetuada a aludida transferencia, intime-se a CEF para agendar data para levantamento dos valores
vinculados a estes autos, incluindo aqueles bloqueados por meio do Sistema BACEN JUD (fls. 597/598).Int.Sao
Paulo, 30 de Maio de 2012.ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal Substitutono exercicio da
Titularidade Plena
0000229-03.2002.403.6100 (2002.61.00.000229-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP162964 ALEXANDRE JOSE MARTINS LATORRE E SP034905 - HIDEKI TERAMOTO E SP252737 - ANDRE
FOLTER RODRIGUES E SP017775 - JOSE EUGENIO MORAES LATORRE E SP183223 - RICARDO
POLLASTRINI) X JOSE EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA X LICIA ROSANE CHAVES DE
FARIAS(SP027255 - SYLVIA BUENO DE ARRUDA)
FLS. 418: Vistos, em decisao.De-se ciencia a exequente do saldo irrisorio desbloqueado na conta da executada
Licia Rosane Chaves de Farias, conforme extrato de fls. 411/412, bem como da existencia de restricao (alienacao
fiduciaria) no veiculo de propriedade do executado Jose Eduardo Cardozo de Almeida, bloqueado por meio do
Sistema RENAJUD, consoante extrato de fl. 415.Manifeste a exequente seu interesse na manutencao do bloqueio
do aludido veiculo, em face da restricao apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se o despacho de fls.
408/409-verso.Int. Sao Paulo, 28 de Maio de 2012. ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal Substituto
no exercicio da Titularidade PlenaDESPACHO DE FLS. 408/409-verso:Vistos, em decisao.Peticao de fl.
406:Indefiro o pedido de penhora on line, com relacao ao executado JOSE EDUARDO CARDOSO DE
ALMEIDA, uma vez que tal providencia ja foi realizada por este Juizo as fls. 359/359-verso, restando infrutifera,
e a exequente nao apresentou provas ou indicios de modificacao na situacao economica do executado.Sobre essa
materia o C. STJ manifestou-se consoante julgado abaixo transcrito:RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTACAO DEFICIENTE INCIDENCIA DA SUMULA 284/STJ - EDICAO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERACOES
PROFUNDAS NA SISTEMATICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO
- PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZACAO DO
DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTIFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE DEMONSTRACAO DE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO
DEVEDOR - EXIGENCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - A nao explicitacao precisa, por parte da
recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Codigo de
Processo Civil, atrai a incidencia do enunciado n. 284 da Sumula do STF.II - E cedico que tanto a Lei n
11.232/2005, que regula a execucao de sentenca, quanto a Lei n.o 11.382/2006, que disciplina a execucao de
titulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificacoes na sistematica processual civil, ao exigirem do Poder
Judiciario a realizacao de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620,
do CPC, efetivamente busquem a satisfacao do credor, conferindo-se maior efetividade a prestacao
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jurisdicional.III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que e,
justamente, a realizacao do direito material ja reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra
quem foi proferida sentenca condenatoria nao cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciario,
coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um
importante instrumento para conferir agilidade e efetividade a tutela jurisdicional.IV - Todavia, caso a penhora on
line tenha resultado infrutifera, e possivel, ao exequente, novo pedido de utilizacao do sistema BACEN-Jud,
demonstrando-se provas ou indicios de modificacao na situacao economica do executado. Precedentes.V Recurso especial improvido. (negritei)(REsp 1284587 - Relator: Ministro Massami Uyeda - publ. DJe de
01/03/2012)Considerando a autorizacao contida no art. 655-A do Codigo de Processo Civil, incluido pela Lei
11.382, de 6 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Resolucao 524, de 28 de setembro de 2006, do Conselho
da Justica Federal, que assegura a preferencia e precedencia da penhora em dinheiro sobre qualquer outro bem,
defiro o pedido de penhora de contas e ativos financeiros em nome da executada LICIA ROSANE CHAVES DE
FARIAS, ate o montante do valor objeto da execucao. No caso de bloqueio de valores, este processo tramitara em
segredo de justica, e efetuar-se-a a transferencia do valor do debito exequendo a conta judicial a disposicao deste
Juizo, o que equivale a efetivacao da penhora, sendo o valor excedente desbloqueado. Ato continuo, intime-se a
devedora, por carta, do bloqueio. Ressalte-se que, a teor do disposto no art. 655-A, 2o, do Codigo de Processo
Civil, compete a executada a comprovacao de que os valores eventualmente bloqueados se referem aos
vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e
montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os
ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal. Transcorrido in albis o prazo para
manifestacao, expeca-se alvara de levantamento em favor da exequente ou converta-se em renda o deposito
efetuado em favor da Pessoa Juridica de Direito Publico, vindo a conclusao, posteriormente, para a extincao da
execucao.No caso de inexistencia de saldo para bloqueio, inexistencia de contas ou saldo irrisorio desbloqueado,
de-se ciencia a exequente e arquivem-se os autos.Int.Sao Paulo, 09 de maio de 2012.ANDERSON FERNANDES
VIEIRAJuiz Federal Substitutono exercicio da Titularidade Plena
0012944-09.2004.403.6100 (2004.61.00.012944-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP221365 EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA) X FARUK SALIBA X EMPIL SERVICOS CONSTRUCAO E
COM/ LTDA
FLS. 267: Vistos, em decisao.De-se ciencia a exequente da realizacao da penhora e nomeacao de depositario do
imovel indicado a fl. 257, conforme fls. 273/279, bem como da nao realizacao da penhora das cotas da Empresa
G.P.M. Construcoes Ltda, consoante certificado pelo sr. Oficial de Justica, a fl. 281.Expeca-se certidao de inteiro
teor da penhora realizada as fls. 273/279, nos termos do art. 659, 4o do Codigo de Processo Civil, c/c art. 23 da Lei
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Intime-se a exequente a agendar data, pessoalmente em Secretaria, para
retirada da referida certidao, para posterior averbacao no respectivo oficio imobiliario. Int.Sao Paulo, 28 de Maio
de 2012.ANDERSON FERNANDES VIEIRAJuiz Federal Substitutono exercicio da Titularidade Plena
BUSCA E APREENSAO - PROCESSO CAUTELAR
0022993-65.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS
Vistos, etc. Certidao de fl. 47, do Sr. Oficial de Justica: De-se ciencia a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para
que se manifeste. Int. Sao Paulo, data supra. Anderson Fernandes Vieira Juiz Federal Substituto no exercicio da
titularidade plena
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0060821-86.1997.403.6100 (97.0060821-2) - ANAIR PIERANGELI GIANNOTT X ANTONIA BEIJA NAPIER
X ELZA RITA DE AQUINO(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO) X MARIA JOSE XAVIER DOS
SANTOS X MARIKO KINCHOKU(SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO
ANTONIO DE FARIAS E SP073544 - VICENTE EDUARDO GOMEZ ROIG) X UNIAO FEDERAL(Proc.
1142 - CRISTIANE BLANES) X ANAIR PIERANGELI GIANNOTT X UNIAO FEDERAL X ANAIR
PIERANGELI GIANNOTT X UNIAO FEDERAL X ELZA RITA DE AQUINO X UNIAO FEDERAL X
MARIA JOSE XAVIER DOS SANTOS X UNIAO FEDERAL X MARIKO KINCHOKU X UNIAO FEDERAL
VISTOS, EM DESPACHO.INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA CIENCIA DA PETICAO DE FLS
322/323 DA UNIAO FEDERAL. APOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DECISAO ACERCA DA
EXPEDICAO DOS OFICIOS REQUISITORIOS. SP, 25/5/2012.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0006375-75.1993.403.6100 (93.0006375-8) - ROBSON PEREIRA DE BRITO X ENY FRANCISCA DE