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Data11/06/2012 08:41     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 11/06/2012 (4209143)

50737/SP), CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP)
Processo 0005846-11.2008.8.26.0004 (004.08.005846-2) - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Contravencoes
Penais - Justica Publica - Diogenes Peres da Silva - - IVANIS VALDERRAMA RIBEIRO - - MARIA ALMEIDA BONFIM - VISTOS,
DIOGENES PERES DA SILVA foi denunciado como incurso no artigo 50, caput, do Decreto-Lei no 3.688/41, porque, no dia
19 de novembro de 2008, por volta das 19h31, na Rua George Schimith, 369, Lapa, nesta Comarca e Capital de Sao Paulo,
estabelecia e explorava o jogo de azar em local acessivel ao publico. Conta ainda, que, no mesmo dia, horario e local, IVANIS
VALDERRAMA RIBEIRO e MARIA ALMEIDA BONFIM, foram surpreendidas efetuando apostas nas aludidas maquinas. A
denuncia foi recebida em 11 de novembro de 2010 (fl. 100). Os reus foram citados (fls. 116, 135 e 185 vo) e apresentaram
defesa preliminar. Durante a instrucao foi ouvida uma testemunha de acusacao e duas do Juizo (fls. 162/166). Os reus foram
interrogados (fls. 167/170 e 214/215). Em alegacoes finais, o Ministerio requereu a procedencia da acao nos termos da denuncia
(fls. 188/191) e a Defesa requereu a absolvicao por ausencia de provas da autoria e materialidade (fls. 217/220). E o relatorio.
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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1863

Decido. Trata-se de acao penal visando a apurar contravencao praticada pelos reus. Primeiramente, anote-se que ja ha laudo
de constatacao das maquinas apreendidas, as quais foram devidamente periciadas (fls. 26/31), de modo que fica afastada a
preliminar invocada. A acao penal e procedente. Com efeito, restaram devidamente comprovadas nos autos a materialidade
e autoria da conduta contravencional. A primeira veio demonstrada pelo auto de exibicao e apreensao e pelo laudo de fls.
26/31. Constatou-se a presenca no local dos fatos de dezoito maquinas do tipo caca niquel, das quais quinze estavam em
funcionamento, constatando-se ainda serem maquinas sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou perda depende
unica e exclusivamente da sorte. Desta feita, entendo que a materialidade com relacao as contravencoes restou devidamente
apurada. Os reu, por seu turno, confessaram em Juizo a pratica da contravencao, o que restou corroborado pela prova
testemunhal, coesa e segura, que atribuiu a autoria da contravencao aos reus. Senao vejamos. O policial militar HERCULES
ZONZINI afirmou que: Na data dos fatos houve uma denuncia de que no local havia a pratica de jogo. Em diligencia, tivemos
exito em apreender aproximadamente dezoito maquinas de jogo e tres pessoas se encontravam no local. Nao me recordo
se todas as maquinas estavam ligadas, mas me recordo que o rapaz (Diogenes) se apresentou como funcionario e as duas
mulheres eram apostadoras. Indagados, todos disseram que nao conheciam o proprietario do estabelecimento. Comprovadas
autoria e materialidade, passo a dosimetria da pena. Reu Diogenes Peres da Silva Artigo 50, caput, do Decreto-Lei no 3.688/41
Em observancia ao que determinam os artigos 59 do Codigo Penal e art. 1o da Lei de Contravencoes Penais, fixo a pena
base do reu Diogenes em (03) meses de prisao simples e (10) dez dias-multa, no valor unitario minimo legal, por entender
lhes serem favoraveis as circunstancias judiciais, ja que e primario. Torno tal pena definitiva tendo em vista que nao ha outras
circunstancias agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuicao de pena. O valor do dia-multa sera fixado em um
trigesimo do salario minimo vigente a epoca dos fatos, em observancia a situacao economica do reu. O regime inicial que
mais se ajusta ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da primariedade do acusado e da natureza da pena e
o aberto. Presentes, contudo, os requisitos legais, com fundamento no art. 44 do Codigo Penal, substituo a pena privativa de
liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistindo em prestacao de servicos a comunidade, por igual periodo da pena
privativa de liberdade, a ser fixada oportunamente pelo juizo da execucao. A prestacao de servicos a comunidade revela-se
adequada para, atraves da colaboracao social, incentivar a obediencia as normas e, assim, prevenir a pratica de novos crimes,
observando tratar-se de reu primario. 2) Res Ivanis Valderrama Ribeiro e Maria Almeida Bonfim - Artigo 50,  2o, do Decreto-Lei
no 3.688/41 Aplico as res a pena de (10) dez dias-multa, no valor unitario minimo legal, por entender lhes serem favoraveis as
circunstancias judiciais, ja que sao primarias. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
a presente acao penal para o fim de: a) CONDENAR o reu DIOGENES PERES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso
no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 03 (tres) meses de prisao simples, alem do
pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Presentes, todavia, os requisitos legais, com fundamento no
art. 44 do Codigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistindo em prestacao
de servicos a comunidade, por igual periodo da pena privativa de liberdade, a ser fixada oportunamente pelo juizo da execucao.
Em havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos imposta, esta sera convertida em pena privativa de
liberdade, nos termos do art. 44, paragrafo quarto, do CP. O reu podera recorrer em liberdade. b) CONDENAR as res IVANIS
VALDERRAMA RIBEIRO e MARIA ALMEIDA BONFIM, qualificadas nos autos, como incursas no artigo 50,  2o do Decreto-Lei
3.688/41, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Transitada esta sentenca em julgado, lance-se
o nome dos reus no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), CEZAR EDUARDO
PRADO ALVES (OAB 36016/SP), PAULO SERGIO DE CASTRO (OAB 50737/SP)
Processo 0005886-90.2008.8.26.0004 (004.08.005886-1) - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Contravencoes Penais
- Justica Publica - Nilton Amaral Ruas - despacho generico - Intime-se o reu, bem como o defensor para apresentar defesa nos
termos do arto 396 do C.P.P CUMPRA-SE. - ADV: CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP), PAULO SERGIO DE
CASTRO (OAB 50737/SP)
Processo 0008326-88.2010.8.26.0004 (004.10.008326-2) - Inquerito Policial - Crimes de Transito - Justica Publica Everton Rodrigues Messias - despacho de 17/05/2012 - fls.96, a seguir transcrito:Intime-se a(s) parte(s) para comparecer(em)
neste Juizo, para audiencia preliminar no dia 27/09/2012 as 13:30 horas, consignando-se que o(s) mesmo(s) devera(ao) vir
acompanhado(s) de seu(s) defensor(es), caso contrario ser-lhe(s)-a nomeado defensor publico, nos termos da Lei no 9099/95.
Requisite-se a(s) folha(s) de antecedentes e o(s) laudo(s), se necessario.Cumpra-se, intime-se. - ADV: ANDRE DOS SANTOS
GUINDASTE (OAB 261261/SP)
Processo 0008435-34.2012.8.26.0004 - Representacao Criminal - Injuria - M. da S. C. T. - C. - - J. - Vistos. Considerando a
declaracao de pobreza apresentada as fl. 10, defiro os beneficios da justica gratuita a querelante. Anote-se. Atenda a querelante
a cota ministerial retro, procedendo a correta qualificacao dos querelados, nos termos do artigo 41 do Codigo de Processo
Penal, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: NESTOR PEREIRA PINTO (OAB 91404/SP)
Processo 0008483-27.2011.8.26.0004 - Auto de Prisao em Flagrante - Dano Qualificado - Justica Publica - Jorge Mendes
Ribeiro - despacho generico -Oficie-se, a Defensoria Publica para indicacao de defensor. Indicado, intime-se para oferecimento
de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, caput, do CPP. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: VIRGINIA
SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN (OAB 304946/SP)
Processo 0010120-76.2012.8.26.0004 - Insanidade Mental do Acusado - Desobediencia - Murilo Novaes Jorge - despacho
generico -Intime-se o Defensor Dativo, da instauracao do incidente de insanidade mental, da sua nomeacao como curador do
Reu e para apresentar os quesitos, no prazo de 03 (tres) dias. - ADV: ALEX SANDRO FONSECA (OAB 252716/SP)
Processo 0010388-04.2010.8.26.0004 (004.10.010388-3) - Auto de Prisao em Flagrante - Crimes de Transito - Justica
Publica - Odemilton Jose Alves - Designado o dia 20/09/2012, as 17:00 horas, para oitiva da restemunha Claudiney Alves da
Silva, perante o Juizo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP. - ADV: FLORISA BATISTA DE ALMEIDA (OAB
256935/SP)
Processo 0011518-92.2011.8.26.0004 - Inquerito Policial - Crimes de Transito - Justica Publica - Wesley Barbosa Alves despacho de 14/05/2012 de fls.49, a seguir transcrito;Intime-se a(s) parte(s) para comparecer(em) neste Juizo, para audiencia
preliminar no dia 26/09/2012 as 14:15 horas, consignando-se que o(s) mesmo(s) devera(ao) vir acompanhado(s) de seu(s)
defensor(es), caso contrario ser-lhe(s)-a nomeado defensor publico, nos termos da Lei no 9099/95. Requisite-se a(s) folha(s)
de antecedentes e o(s) laudo(s), se necessario.Sem rejuizo, providencie a Serventia a vinda das certidoes constantes na FA de
fls.46/47.Cumpra-se, intime-se. - ADV: SIMONE BEZERRA DA SILVA (OAB 293368/SP)
Processo 0022782-43.2010.8.26.0004 - Inquerito Policial - Leve - Justica Publica - Rogerio Ferreira Pozella - despacho
generico -Intime-se o defensor constituido, para que proceda a juntada dos comprovantes originais fornecidos pela entidade
Asilo da Vovo Lica. - ADV: PAULO FERNANDO MARGNI (OAB 10894/MS)
Processo 0025796-35.2010.8.26.0004 - Inquerito Policial - Crime Culposo - Justica Publica - Joao Gilberto Alonso Junior
- Designado o dia 25/06/2012, asm 14:35 horas, para a realizacao da audiencia de proposta de suspensao condicional do
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processo, perante o Juizo da 1a Vara Criminal da Comarca de Campoinas/SP. - ADV: OTAVIO GOMES JERONIMO (OAB 199077/
SP)
Processo 0026371-43.2010.8.26.0004 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Contravencoes Penais - Justica Publica Marcelo Martins da Silva - despacho generico -Intime-se o reu da sentenca proferida, as fls. 109/111. Recebo e recurso interposto.
Vista a Defesa para apresentacao das razoes de apelacao, dentro de prazo legal. - ADV: LEANDRO ANDRE FRANCISCO LIMA
(OAB 183134/SP)
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE CANDIDA LUCAS MARCONDES
ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA SUELI DE QUEIROZ BAZILIO COUCEIRO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0053/2012
Processo 0003631-28.2009.8.26.0004 (004.09.003631-3) - Acao Penal - Procedimento Sumario - Contravencoes Penais
- Justica Publica - FELIPE VIEIRA DE CARVALHO e outros - Vistos, Intime-se a Defesa, conforme requerimento ministerial
retro, para que informe a data em que foi intimado pela Defensoria Publica acerca de sua nomeacao a fim de se verificar a
tempestividade da Defesa apresentada. Fl. 222 - Desentranhe-se e entregue ao seu subscritor pois nao se refere a estes autos.
Aguarde-se por 30 (trinta) dias a devolucao da carta precatoria. Int. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: LEANDRO ANDRE
FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), PITTER TAM VIEIRA (OAB 192178/SP)
Processo 0007478-04.2010.8.26.0004 (004.10.007478-6) - Inquerito Policial - Fato Atipico - Justica Publica - Desconhecido
- Vistos, Razao assiste a D. Representante Ministerial. Nao estao presentes as hipoteses de cabimento da Excecao de
Incompetencia. Alem de prematura, ja que as investigacoes ate entao realizadas ainda nao foram capazes de determinar a
causa mortis da vitima, e se o resultado morte decorreu de um acidente ou de conduta penalmente tipica de outrem, nao
ha acao penal em andamento, de forma que nao tem cabimento o manejo da referida excecao. Desta feita, nao conheco da
excecao de incompetencia de fls. 99/102. Aguarde-se a juntada do laudo pericial requisitado pelo Ministerio Publico. Ciencia
ao Ministerio Publico. Int. - ADV: PETRONILIA APARECIDA GUIMARAES (OAB 221729/SP)
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE CANDIDA LUCAS MARCONDES
ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA SUELI DE QUEIROZ BAZILIO COUCEIRO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0054/2012
Processo 0018407-96.2010.8.26.0004 (004.10.018407-7) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Leve - Justica Publica Jose Carlos da Silva e outro - Vistos, Proceda a Serventia consulta ao TRE, na tentativa de localizacao do reu Jose Carlos da
Silva, e caso positivo, tente-se nova diligencia no endereco fornecido. Restando infrutifera, de-se vista dos autos ao Ministerio
Publico para pesquisa junto ao CAEX. Em caso negativo, expecam-se oficios de praxe. Fls. 133/135: Intimem-se os advogados
da UNINOVE que a Defensoria Publica indicou, aos 11/11/2011, o Dr. Paulo Debeus, inscrito na OAB/SP sob no 30712, como
defensor dativo do reu Jose Carlos da Silva, tendo sido nomeado aos 12/01/2012 e apresentado resposta a acusacao. Int. ADV: LEANDRO ANDRE FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), PITTER TAM VIEIRA (OAB 192178/SP), PAULO DEBEUS (OAB
30712/SP)
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE CANDIDA LUCAS MARCONDES
ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA SUELI DE QUEIROZ BAZILIO COUCEIRO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0055/2012
Processo 0014184-03.2010.8.26.0004 (004.10.014184-0) - Termo Circunstanciado - Contravencoes Penais - Justica Publica
- Ruy Moura Silva - Vistos. Esclareca o subscritor da peticao de fl. 80 a data lancada na referida peticao (18 de setembro de
2006?). Defiro o prazo de 48 horas para que o referido causidico regularize a representacao processual, juntando procuracao
com poderes especificos para representacao do reu nestes autos, considerando que a procuracao juntada as fl. 81 nao faz
mencao alguma a defesa neste processo criminal, alem do que foi firmada em data anterior a citacao do reu nestes autos (fl.
84). No mesmo prazo, devera juntar aos autos a defesa escrita, nos termos do artigo 396 do CPP. No silencio, sera mantida a
nomeacao da Defensoria Publica (fl. 78). Int. - ADV: CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP)

Juizo da Infancia e da Juventude
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
ESCRIVA(O) JUDICIAL GILMAR MARQUES DA SILVA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0053/2012
Processo 0013416-43.2011.8.26.0004 - Adocao c/c Destituicao do Poder Familiar - Adocao de Crianca - W. B. e outro
- S. P. A. - Vistos. A re foi pessoalmente citada, conforme certidao de fls. 26. Assim, nao se ha que falar em expedicao de
novo mandado de citacao. Ante o fornecimento de novo endereco da requerida, e a necessidade de sua oitiva em juizo, para
confirmar ou nao o que declarou em suas entrevistas (que deseja entregar a filha para adocao por sua tia-avo), designo o dia 27
de junho de 2012, as 14h:30m. Expeca-se mandado de intimacao no endereco constante de fls. 32. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO
RODRIGUES SANTOS (OAB 94038/SP)
Processo 0027435-88.2010.8.26.0004 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento do Poder Familiar - Secao Civel - M.
P. do E. de S. P. - B. C. D. C. - - P. S. de O. - Fl. 235: Vistos. Tente-se a citacao e intimacao de Bruno Cesar, no endereco de
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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fls 228. Sem prejuizo, defiro, excepcionalmente, a expedicao de oficios para as empresas elencadas a fl 232, na tentativa de
obtencao do endereco do reu Bruno. Int. Sao Paulo, 23 de maio de 2012. - ADV: JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP)
EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO No 0024817-39.2011.8.26.0004
O(A) Doutor(a) Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infancia e da Juventude, do Foro
Foro Regional IV - Lapa, da Comarca de de SAO PAULO, do Estado de Sao Paulo, na forma da Lei etc. FAZ SABER a(o) Aline
Ferreira da Silva, Brasileiro, que lhe foi proposta uma acao de Perda Ou Suspensao Ou Restabelecimento do Poder Familiar
por parte de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, alegando em sintese: Segundo consta dos documentos
enviados a este E. Juizo pelo Servico Social do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, no dia 22 de outubro
do corrente ano, a requerida deu a luz ao infante conhecido como R/N DE A F DA S. Ocorre que, na ocasiao, a requerida
relatou a equipe medica e aos Assistentes Sociais do hospital que nao havia feito pre-natal e que era usuaria de drogas, tendo,
inclusive, feito uso de susbstancias entorpecentes durante a gravidez. Alem disso, Aline mencionou que vive em situacao de rua
nas imediacoes da Lapa, nesta cidade e Comarca. Posteriormente, no dia 24 de outubro, alem de ter sido concedida alta medica
e hospitalar a requerida, foi comunicado a ela que seu filho permaneceria internado por mais alguns dias. Entretanto, nesse
momento, foi possivel constatar que a genitora nao manifestou qualquer preocupacao com a situacao do recem-nascido e,
desde entao, nao mais retornou ao hospital para visita-lo. Nesse entido, cumpre ressaltar que, em setembro de 2009, Aline deu
a luz a infante B. E apresentou o mesmo comportamento acima descrito. Na ocasiao, inclusive, diante do descaso da requerida
com a situacao de sua filha, foi proposta Acao de Destituicao do Poder Familiar em face da genitora (Processo no27/2010), a
qual foi julgada procedente por este E. Juizo e cuja r sentenca transitou em julgado em dezembro de 2010.Ressalte-se, ainda,
que, a epoca, a requerida mencionou ao Servico Social do Hospital que, alem de B., possuia outros dois filhos, os quais tambem
foram abandonados por ela logo apos o parto. Portanto, tendo em vista a evidente inaptidao da requerida para exercer os
deveres decorrentes do poder familiar e a situacao de abandono a que esta inserido o infante conhecido como R/N de AFdaS,
e possivel concluir que ele esta em evidente situacao de risco. Dessa forma, o infante necessita ser inserido em programa de
acolhimento institucional, a fim de se resguardar dos riscos advindos de uma convivencia familiar que se mostra (ao menos
por ora) temerosa, o que constitui conditio sine qua non para uma vida saudavel e isenta de maiores riscos para ele. A unica
opcao, atualmente, que a crianca possui, em termos de protecao para a situacao peculiar que ora vivencia, e o acolhimento por
instituicao que lhe ofereca os devidos cuidados enquanto novos relatorios tecnicos sao elaborados. Aditou-se a peticao inicial de
Acao de Afastamento do Convivio Familiar, para acrescentar o pedido de Destituicao do Poder Familiar, em face da requerida,
Aline Ferreira da Silva, somando-se aos argumentos ja expendidos a fls. 02/10 os seguintes fatos. Ha no presente feito indicios
suficientes a demonstrar que a requerida se conduziu de modo a ocasionar a violacao aos direitos de seu filho conhecido como
R/N de A.F.D.S., nao reunindo as minimas condicoes de te-lo sob seus cuidados. Com efeito, em outubro de 2011, a requerida
deu a luz ao infante no Hospital Municipal e Maternidade Professora Mario Degni. Entretanto, na ocasiao, apurou-se que a
genitora vivia em situacao de rua, era usuaria de drogas e nao havia feito acompanhamento pre-natal. Alem disso, apos a
concessao da alta medica a requerida, ela nao mais retornou ao hospital para visitar o seu filho, demonstrando, por conseguinte,
absoluto descaso com a situacao da crianca. Diante da gravidade da situacao, o estabelecimento hospitalar comunicou o fato a
este EW. Juizo, o qual, apos consultar os arquivos da Vara da Infancia e Juventude do Foro Regional da Lapa, constatou que,
em setembro de 2009, a requerida apresentou o mesmo comportamento em relacao a sua outra filha, chamada B.. Na ocasiao,
inclusive, foi proposta Acao de Destituicao do Poder Familiar em face da genitora. Em consequencia, o Ministerio Publico
ingressou com a presente Acao de Afastamento do Convivio Familiar para defesa dos interesses do infante conhecido como R/N
de A.F.S.S., oportunidade na qual este E. Juizo, em sede de antecipacao de tutela, determinou o acolhimento institucional do
recem-nascido. Ocorre que, passados quase seis meses desde o acolhimento da crianca, a requerida sequer compareceu a este
E. Juizo para solicitar o endereco do abrigo em que seu filho esta acolhido.Segundo os relatorios elaborados pela instituicao
de acolhimento, a crianca nao recebe a visita de familiares e a requerida, ate o momento, nao manifestou interesse em ver ou
reaver o infante. Na realidade, ha noticia de que a genitora, atualemnte, esta em local incerto e nao sabido. Portanto, diante do
historico da requerida, que costuma entregar os seus filhos aos cuidados de terceiros, e do seu comportamento negligente, e
de se entender que ela deixou de cumprir com o dever legal de sustento, guarda e educacao do infante conhecido como R/N de
A.F.D.S. Encontrando-se a re em lugar incerto e nao sabido, foi determinada a sua CITACAO, por EDITAL, para os atos e termos
da acao proposta, e para que, no prazo de 10 dias, que fluira apos o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta.
Foi determinada tambem a sua intimacao, para que querendo apresente defesa em 10 dias, a qual devera vir acompanhada dos
documentos necessarios, alem da indicacao de eventuais provas que pretenda produzir e do rol de testemunhas, sob pena de
preclusao. Nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos, pela re, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
Sera o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Forum localizado na Rua Aurelia, 650, 1o
andar, Vila Romana - CEP 05046-000, Fone: (11) 3673-1577, Sao Paulo-SP. Sao Paulo, 16 de maio de 2012.
EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO No 0205771-51.2009.8.26.0004
O(A) Doutor(a) Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infancia e da Juventude, do Foro Foro
Regional IV - Lapa, da Comarca de de SAO PAULO, do Estado de Sao Paulo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) Marta Marcelino Duarte dos Santos, Rua Amaravati, 804, Conjunto City Jaragua - CEP 02998-200, Fone
3945.5643, Sao Paulo-SP, Brasileiro, que lhe foi proposta uma acao de Guarda por parte de Fabio de Vasconcelos Lima e outro,
alegando em sintese: que pretendem a guarda para fins de adocao da crianca G.D.S.. Encontrando-se o reu em lugar incerto e
nao sabido, foi determinada a sua CITACAO, por EDITAL, para os atos e termos da acao proposta e para que, no prazo de 10
dias, que fluira apos o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao
aceitos, pelo(a)(s) re(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Sera o presente edital, por extrato,
afixado e publicado na forma da lei, sendo este Forum localizado na Rua Aurelia, 650, 1o andar, Vila Romana - CEP 05046-000,
Fone: (11) 3673-1577, Sao Paulo-SP.
Sao Paulo, 29 de maio de 2012.

V - Sao Miguel Paulista

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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1866

Civel

Distribuidor Civel
RELACAO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO REGIONAL V - SAO MIGUEL PAULISTA EM
05/06/2012
PROCESSO :0019232-66.2012.8.26.0005
CLASSE
:REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
REQTE
: Solange Gomes Celestino
ADVOGADO : 143926/SP - Euripedes Barsanulfo Ferreira
REQDO
: Jose Everaldo Gomes Celestino
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0019319-22.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: J. H. A.
ADVOGADO : 312168/SP - Agostinho de Assuncao Neto
REQDO
: A. C. S.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0019328-81.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: T. DE M. V.
ADVOGADO : 230122/SP - Ricardo Coutinho de Lima
REQDO
: R. P.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018852-43.2012.8.26.0005
CLASSE
:INTERDICAO
REQTE
: A. L. DA S. F.
ADVOGADO : 119842/SP - Daniel Calixto
REQDA
: T. L. DA S.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0019332-21.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: MARCOS DEODATO BARBOSA SILVA
REQDO
: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DAS FLORES - SUB COND. B
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CIC ZONA LESTE
PROCESSO :0018894-92.2012.8.26.0005
CLASSE
:DESPEJO
REQTE
: Mariana Pereira da Costa
ADVOGADO : 188624/SP - Tadeu Rodrigo Sanchis
REQDA
: Maria Luiza dos Santos
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0018945-06.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A)
ADVOGADO : 77133/SP - Serafim Afonso Martins Morais
REQDO
: Wilian do Carmo de Oliveira
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018977-11.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Credifibra S/A - CFI
ADVOGADO : 142246/SP - Maria Rita Sobral Guzzo
REQDA
: Claudete Zulmira de Sousa
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0018886-18.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo
ADVOGADO : 281098/SP - Rafael Barioni
EXECTDO
: Fernando Evangelista
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO
CLASSE

:0018990-10.2012.8.26.0005
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
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REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Danilo Francisco Freiras Silva
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018992-77.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Carlos Valter Ramos Neto
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018900-02.2012.8.26.0005
CLASSE
:ALIENACAO JUDICIAL DE BENS
REQTE
: Jose Ananias
ADVOGADO : 125729/SP - Solange Stival Goulart
REQDA
: Marta da Costa
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0018993-62.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Felisbertino Batista da Silva
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0018903-54.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Daniel Barreto de Freita
ADVOGADO : 148801/SP - Marcia Cabral Henrique
REQDO
: Atracao Comercio de Veiculos Ltda - ME
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018994-47.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Ademar Pereira Nogueira
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0019333-06.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Jose Cicero Calado de Barros
REQDO
: Recitrans Transportes Rodoviarios Ltda
VARA:1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0018891-40.2012.8.26.0005
CLASSE
:MONITORIA
REQTE
: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo
ADVOGADO : 281098/SP - Rafael Barioni
REQDO
: Fernando Evangelista
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018995-32.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDA
: Flavia Bonifacio Santos da Silva
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018996-17.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Domingos Salvador Pironti
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018895-77.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Itaucard S/A
ADVOGADO : 187329/SP - Carla Passos Melhado Cochi
REQDA
: Katia Brito de Moraes
VARA:4a VARA CIVEL

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PROCESSO :0019206-68.2012.8.26.0005
CLASSE
:DIVORCIO CONSENSUAL
REQTE
: N. B. DE S. M.
ADVOGADO : 194018/SP - Jose Alexandre Bastos da Costa
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018925-15.2012.8.26.0005
CLASSE
:DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE
: M. S.
ADVOGADO : 113091/SP - Wilma Correia Barreto
REQDA
: R. G. N. S.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018896-62.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Itaucard S/A
ADVOGADO : 187329/SP - Carla Passos Melhado Cochi
REQDO
: Luiz Inocencio dos Santos
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018927-82.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 98072/SP - Claudia Fabiana Giacomazi
REQDO
: Fernando de Lima
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0018955-50.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A)
ADVOGADO : 94243/SP - Antonio Samuel da Silveira
REQDO
: Edson Amaral Santos
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018926-97.2012.8.26.0005
CLASSE
:MONITORIA
REQTE
: Ladeira Bijouterias Ltda
ADVOGADO : 297413/SP - Reginaldo Futema
REQDA
: Paula Regina Silva
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0018957-20.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A)
ADVOGADO : 94243/SP - Antonio Samuel da Silveira
REQDO
: Jorge Luis de Jesus de Souza
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0018958-05.2012.8.26.0005
CLASSE
:REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
REQTE
: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
ADVOGADO : 94243/SP - Antonio Samuel da Silveira
REQDO
: Gibas Transportes de Cargas
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0018959-87.2012.8.26.0005
CLASSE
:REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
REQTE
: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
ADVOGADO : 94243/SP - Antonio Samuel da Silveira
REQDA
: Olivia Lopes de Oliveira
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018965-94.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
ADVOGADO : 101180/SP - Eduardo Augusto Mendonca de Almeida
EXECTDA
: Multsolda Industria e Comercio de Soldagem Ltda.
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO

:0018946-88.2012.8.26.0005
:ARROLAMENTO SUMARIO
: Oscarlinda Maria da Silva
: 138225/SP - Valmir da Silva Ferreira
: Joao Barbosa da Silva
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VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018897-47.2012.8.26.0005
CLASSE
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA
REQTE
: Manuel da Conceicao Marques
ADVOGADO : 220593/SP - Mary Sellys Dias Prado de Abreu
REQDO
: Edison Ribeiro Nascimento
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018966-79.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
ADVOGADO : 101180/SP - Eduardo Augusto Mendonca de Almeida
EXECTDA
: Katia Cristina Antunes
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0018969-34.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Bradesco Financiamentos S/A
ADVOGADO : 156342/SP - Luis Fernando de Castro
REQDO
: Jean da Silva Ferreira
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0018997-02.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDA
: Thais Lins dos Santos
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0019327-96.2012.8.26.0005
CLASSE
:DIVORCIO CONSENSUAL
REQTE
: M. F. V. DA S.
ADVOGADO : 263687/SP - Priscila Custodio
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018970-19.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Bradesco Financiamentos S/A
ADVOGADO : 156342/SP - Luis Fernando de Castro
REQDO
: Joao Oliveira da Silva
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018869-79.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A)
ADVOGADO : 302572/SP - Chander Alonso Manfredi Menegolla
REQDA
: Marilene Moreira Bello dos Santos
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018867-12.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Panamericano S/A
ADVOGADO : 302572/SP - Chander Alonso Manfredi Menegolla
REQDO
: Luciano Alves de Oliveira
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0019338-28.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Samara Alves Pereira Santos
REQDO
: SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA
VARA:1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0018868-94.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Panamericano S/A
ADVOGADO : 302572/SP - Chander Alonso Manfredi Menegolla
REQDO
: Marcos Antonio da Silva
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO

:0018873-19.2012.8.26.0005
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
: Banco Panamericano S/A
: 238665/SP - Juliana Oliveira Santos
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REQDO
: Fabio Rodrigues Pereira
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0019000-54.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo
ADVOGADO : 30264/RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH
REQDA
: Natalice de Oliveira
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0018961-57.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: P. H. A. P.
ADVOGADO : 240460/SP - Adriana de Souza Rocha
EXECTDO
: L. M. P. DE S.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018874-04.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Panamericano S/A
ADVOGADO : 177574/SP - Sonia Rodrigues de Souza
REQDO
: Filipe Lopes Augusto
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0018880-11.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
ADVOGADO : 77227/SP - Maria Lucila Melaragno Monteiro
EXECTDO
: Industria e Comercio de Blocos e Lajes R.C.A Ltda
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0019001-39.2012.8.26.0005
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Companhia de Credito, Financiamento e Investimento RCI Brasil
ADVOGADO : 161394/SP - Eliana Estevao
REQDO
: Adalicio Pedro Alves
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0019002-24.2012.8.26.0005
CLASSE
:REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
REQTE
: PSA Finance Arrendamento Mercantil S/A
ADVOGADO : 161394/SP - Eliana Estevao
REQDO
: Valdevaldo Tosi Junior
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018962-42.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: K. H. DA S.
ADVOGADO : 240460/SP - Adriana de Souza Rocha
EXECTDO
: L. L. DA S.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018968-49.2012.8.26.0005
CLASSE
:ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Claudete Martins
ADVOGADO : 101399/SP - Raul Antunes Soares Ferreira
REQDO
: Espolio de Rafael Martins
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018963-27.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: N. A. F.
ADVOGADO : 240460/SP - Adriana de Souza Rocha
EXECTDO
: F. A. V.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018851-58.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: I. S. DA S.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: R. A. DA S.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO

:0018850-73.2012.8.26.0005
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1200

CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: E. S. DOS S.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: E. B. DOS S.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018853-28.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Anibal Dantas Rodrigues
ADVOGADO : 202201/SP - Wilson Rangel Junior
REQDO
: Luzinete Maria dos Prazeres Luiz
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018964-12.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: I. O. DE A.
ADVOGADO : 240460/SP - Adriana de Souza Rocha
EXECTDO
: F. A. DE A.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0018855-95.2012.8.26.0005
CLASSE
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
REQTE
: Gozzi Participacoes Ltda
ADVOGADO : 95271/SP - Vania Maria Cunha
REQDO
: Valdinei Oliveira dos Santos
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0018856-80.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Carlos Alberto Panzera
ADVOGADO : 222392/SP - Rubens Nunes de Moraes
REQDO
: Adnei Rodrigues dos Santos
VARA:1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0018941-66.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Walmax Empreendimentos Imobiliarios Ltda
ADVOGADO : 293457/SP - Priscilla dos Santos Pecoraro
EXECTDO
: Leandro Luis Bispo
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0018864-57.2012.8.26.0005
CLASSE
:ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Larissa Almeida Cerino
ADVOGADO : 222557/SP - Julia Trindade
REQDO
: Douglas Cerino
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0019344-35.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: SAMUEL CRISOSTOMO CORREA
REQDO
: SERRAEMAR TURISMO, HOTEIS, CLUB
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CIC ZONA LESTE
PROCESSO :0018942-51.2012.8.26.0005
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Walmax Empreendimentos Imobiliarios Ltda
ADVOGADO : 293457/SP - Priscilla dos Santos Pecoraro
EXECTDA
: Maiara Nogueira Bispo
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0019345-20.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROVIDENCIA
REQTE
: H. M.  D. A. C. N.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0018866-27.2012.8.26.0005
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Joao Trajano de Lima
ADVOGADO : 192073/SP - Edison Borges dos Santos
REQDO
: Itau Unibanco S/A.
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO

:0019347-87.2012.8.26.0005
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o