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Data11/06/2012 08:36     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 11/06/2012 (4206465)

pagamento de cheques falsos e falsificados, da obra coletiva coordenada por Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil,
editora Saraiva, 2a edicao, 1988, paginas 277 e 278). Neste sentido, em decisao jurisprudencial que cuidou de condenar certa
instituicao financeira a pagar verbas devidas a titulo de danos morais a terceiro, que teve seu nome lancado no rol dos maus
pagadores do SERASA, por forca de abertura fraudulenta de conta corrente em seu nome e consequente emissao de cheques
sem suficiente provisao de fundos: Nao ha como se acolher o argumento do Banco de que nao e obrigado a verificar a
autenticidade de um possivel documento publico a ele apresentado, isso porque as atividades prestadas pelas instituicoes
bancarias configuram atividade de risco (TJSC - 3a Camara de Direito Civil - Apelacao 04.023622-0 - Relator Desembargador
Jose Volpato de Souza). E tambem: Banco - Abertura de conta corrente com documento falso - Culpa aquiliana - Dano a
terceiro nao cliente - Responsabilidade de indenizar - Teoria do risco profissional - Culpa exclusiva ou concorrente do autor nao
demonstrada - Acao procedente (JTJ 230/91). Na doutrina especializada: Na verdade, se o banco nao tem condicoes de
averiguar a realidade do negocio que deu causa ao titulo, deve, pelo menos, nas operacoes de desconto, ter a maxima cautela
e so faze-lo com empresas idoneas. O que nao e possivel e querer repassar os riscos do seu negocio para terceiros que, alem
da boa-fe, nenhum negocio fizeram com o falsario (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros
editores, 4a edicao, 2003, pagina 405, ao se debrucar sobre a responsabilidade extracontratual dos bancos). As assertivas
lancadas pelo autor, as quais o reu nao logrou desconstituir em momento processual algum - atraves de todo e qualquer meio
de prova em Direito permitidos, bem como pelos moralmente legitimos, na diccao do artigo 332, do Codigo de Processo Civil -,
vem convencer, integralmente, este Juizo acerca de sua cabal procedencia, emprestando a sua pretensao foros de plena
juridicidade. Neste sentido: Superior Tribunal de Justica RECURSO ESPECIAL No 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARIO WEBERLING ADVOGADOS : JUAREZ LOPES FRANCA E
OUTRO(S) FLAVIA OLIVIA SILVA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE ELIAS
NEHME E OUTRO(S) MARCIA REGINA OLIVEIRA AMBROSIO E OUTRO(S) INTERES. : FEDERACAO BRASILEIRA DE
BANCOS FEBRABAN - AMICUS CURIAE ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMATICA DO ART. 543-C DO CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUICOES BANCARIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS
POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos
do art. 543-C do CPC: As instituicoes bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos
praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou
utilizacao de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como
fortuito interno. 2. Recurso especial provido. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, a instituicao bancarias respondem
objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade
decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.Os Srs. Ministros Raul Araujo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeicao
o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Sustentou, oralmente,
o Dr. JORGE ELIAS NEHME, pelo RECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A. Brasilia (DF), 24 de agosto de 2011(Data do
Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO Relator RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE :
MARIO WEBERLING ADVOGADOS : JUAREZ LOPES FRANCA E OUTRO(S) FLAVIA OLIVIA SILVA ROSA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) MARCIA REGINA OLIVEIRA
AMBROSIO E OUTRO(S) INTERES. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - AMICUS CURIAE ADVOGADO :
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S) RELATORIO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator): 1. Mario
Weberling ajuizou acao declaratoria de inexistencia de divida, cumulada com pedido de indenizacao por danos morais, em face
do Banco do Brasil S/A, alegando, em sintese, nunca ter tido relacao juridica com a instituicao financeira re, mas que, apesar
disso, teve seu nome negativado em cadastros de protecao ao credito em razao de divida que jamais contraiu, o que lhe causou
serios transtornos e manifesto abalo psicologico. O Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Alto Parana/PR julgou
improcedente o pedido, ao fundamento de que houve, efetivamente, a relacao contratual entre as partes, por isso licita a
negativacao (fls. 102-107). Em grau de apelacao a sentenca foi mantida pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:
APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO APRESENTACAO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS DO AUTOR - SIMILITUDE DAS ASSINATURAS - CAUTELA E BOA-FE DA
INSTITUICAO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO.
SENTENCA MANTIDA. Tendo restado comprovado que a instituicao financeira agiu cautelosamente e de boa-fe, no momento da
abertura da conta bancaria, exigindo todos os documentos daquele com quem contratou e verificando diligentemente os dados
que lhe foram apresentados, ha de ser afastada a sua responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vitima ou de terceiro
(art. 14,  3o, II, do Codigo de Defesa do Consumidor). RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (fl. 203) Os embargos de
declaracao opostos foram rejeitados (fls. 229-237). Sobreveio recurso especial apoiado nas alineas a e c do permissivo
constitucional, no qual o recorrente alega, alem de dissidio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6o, inciso VIII, e 14, do Codigo de
Defesa do Consumidor; arts. 333, inciso II, e 389, inciso II, do Codigo de Processo Civil. O recorrente sustenta ser impossivel o
reconhecimento da originalidade das assinaturas dos documentos colacionados pelo Banco, sem se levar em consideracao a
necessidade de pericia tecnica, alem do que o onus da prova cabia ao reu, por forca da inversao antes determinada. No mais,
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alega responsabilidade objetiva da instituicao financeira pelo risco empresarial, bem como inexistencia de culpa exclusiva de
terceiros. Contra-arrazoado (fls. 273-281), o especial foi admitido na origem (fls. 285-287). Verificando a multiplicidade de
recursos que ascendem a esta Corte versando identica controversia, afetei o julgamento do presente feito ao rito do art. 543-C
do CPC, para que este Colegiado aprecie a questao relativa a responsabilidade civil de fornecedores de servicos ou produtos no caso, instituicao financeira -, por inclusao indevida do nome de consumidores em cadastros de protecao ao credito, em razao
de ilicito praticado por falsarios. No caso, abertura de conta-corrente mediante utilizacao de documentos do autor por terceira
pessoa. A Federacao Brasileira de Bancos - FEBRABAN, como amicus curiae, manifestou-se no seguinte sentido: a) Nao ha
responsabilidade da instituicao financeira diante da fraude praticada por terceiros ante a inexistencia de ilicito praticado e nexo
de causalidade. b) A inscricao da negativacao pela instituicao financeira e exercicio regular do direito do fornecedor. c) A
responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor e afastada quando provada a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro a teor da lei e da jurisprudencia desta Corte. d) Nao ha defeito na prestacao de servico ou hipotese
de incidencia de responsabilizacao objetiva pelo risco, prevalecendo a boa-fe do Banco. (fls. 316-317) O Ministerio Publico
Federal, mediante parecer elaborado pelo Subprocurador-Geral da Republica Pedro Henrique Tavora Niess, opina pelo
provimento do recurso especial, ao fundamento de que a pactuacao de contratos bancarios, mediante fraude praticada por
terceiro/falsario, por constituir risco inerente a atividade economica das instituicoes financeiras, nao elide a responsabilidade
destas pelos danos dai advindos (fl. 366). E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARIO WEBERLING ADVOGADOS: JUAREZ LOPES FRANCA E
OUTRO(S) FLAVIA OLIVIA SILVA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE ELIAS
NEHME E OUTRO(S) MARCIA REGINA OLIVEIRA AMBROSIO E OUTRO(S) INTERES. : FEDERACAO BRASILEIRA DE
BANCOS FEBRABAN - AMICUS CURIAE ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO D CONTROVERSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMATICA DO ART. 543-C DO CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUICOES BANCARIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS
POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos
do art. 543-C do CPC: As instituicoes bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes o delitos praticados
por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de
documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito
interno. 2. Recurso especial provido. VOTO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator): 2. A responsabilidade civil das
instituicoes bancarias e tema que atravessa decadas no cenario juridico brasileiro, tendo o STJ, tal como o STF, jurisprudencia
razoavelmente firme nesse aspecto. E da decada de 60, por exemplo, a Sumula n. 28/STF, segundo a qual: O estabelecimento
bancario e responsavel pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipoteses de culpa exclusiva ou concorrente do
correntista. O mencionado verbete possuia como suporte juridico a ideia de risco do empreendimento ou da profissao, como
ficou claro no voto do relator do RE n. 3.876/SP, um dos precedentes que deram origem a Sumula. Como razoes de decidir, o
relator, Ministro Anibal Freire, mencionou a sentenca de piso nos seguintes termos: Em caso como o dos autos, em que nao ha
culpa do suposto emissor, nem do sacado, este deve suportar os prejuizos do pagamento do cheque falso, porque isto e um dos
riscos de sua profissao, porque o pagamento e feito com seus fundos, porque o crime de falsidade foi contra ele dirigido e
porque ao suposto emissor era impossivel evitar que o crime produzisse seus efeitos. (RE 3876, Relator(a): Min. ANIBAL
FREIRE, Primeira Turma, julgado em 03/12/1942). _________________________ Ainda que o conteudo da Sumula n. 28/STF
esboce algo de responsabilidade objetiva, revelava-se nitida a atenuacao da responsabilidade da instituicao financeira, na
medida em que havia possibilidade de afastamento desta, em caso de culpa concorrente do correntista. Nessa esteira, foi o voto
proferido pelo Ministro Orozimbo Nonato, no sentido de que, em relacao a cheque falsificado, em principio, o Banco e
responsavel pelo seu pagamento, podendo ilidir ou mitigar sua responsabilidade, se provar culpa grave do correntista (RE
8740, Relator(a): Min. OROZIMBO NONATO, Segunda Turma, julgado em 18/11/1949). Essa visao historica apenas para
assinalar a tendencia sinalizada pela Corte Suprema, antes da vigencia do Codigo Consumerista. Todavia, atualmente, a elisao
da responsabilidade do banco, por exemplo, por apresentacao de cheque falsificado, nao se verifica pela mera concorrencia de
culpa do correntista. E que o art. 14,  3o, do Codigo de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor
por fato do servico quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis : Art. 14. O fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. [...]  3
O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso de correntista de instituicao bancaria que e lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipotese, por exemplo, de
cheque falsificado, cartao de credito clonado, violacao do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor
decorre, evidentemente, de uma violacao a um dever contratualmente assumido, de gerir com seguranca as movimentacoes
bancarias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do servico , ha responsabilidade objetiva da instituicao financeira,
porquanto o servico prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. Nesse sentido, confira-se o
magisterio de Sergio Cavalieri Filho: Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituicoes
bancarias, variando opinioes desde a responsabilidade fundada na culpa ate a responsabilidade objetiva, com base no risco
profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se a doutrina de Vivante e Ramela (Parecer in RF 89/714). Neste
ponto, entretanto, importa ressaltar que a questao deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relacao aos clientes, a
responsabilidade dos bancos e contratual; em relacao a terceiros, a responsabilidade e extracontratual. (Programa de
responsabilidade civil. 9 ed. Sao Paulo: Atlas, 2010, p. 417) 3. Situacao que merece exame especifico, por outro lado, ocorre em
relacao aos nao correntistas. Com efeito, no que concerne aqueles que sofrem os danos reflexos de servicos bancarios falhos,
como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartao de credito, e em razao disso
e negativado em orgaos de protecao ao credito, nao ha propriamente uma relacao contratual estabelecida entre eles e o banco.
Nao obstante, a responsabilidade da instituicao financeira continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Codigo
Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vitimas dos eventos reconhecidos como fatos do servico, verbis : Art.
17. Para os efeitos desta Secao, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento. E nesse sentido o magisterio de
Claudia Lima Marques: A responsabilidade das entidades bancarias, quanto aos deveres basicos contratuais de cuidado e
seguranca, e pacifica, em especial a seguranca das retiradas, assinaturas falsificadas e seguranca dos cofres. Ja em caso de
falha externa e total do servico bancario, com abertura de conta fantasma com o CPF da vitima-consumidor e inscricao no
Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relacao de consumo (aqui totalmente involuntaria), pois aplicavel o
art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e
extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletronicos tambem podem ser
considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC. (MARQUES, Claudia Lima. Comentarios do Codigo de
Defesa do Consumidor. 3 ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424) _________________________ 4. Com efeito, por
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qualquer angulo que se analise a questao, tratando-se de consumidor direto ou por equiparacao, a responsabilidade da
instituicao financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, e objetiva e somente
pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. As
instituicoes bancarias, em situacoes como a abertura de conta-corrente por falsarios, clonagem de cartao de credito, roubo de
cofre de seguranca ou violacao de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa
exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas sao reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva
de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor e especie do genero fortuito externo, assim entendido aquele
fato que nao guarda relacao de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servico
(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. Sao Paulo: Atlas, 2010, p. 185). E a causa estranha a
que faz alusao o art. 1.382 do Codigo Civil Frances (Apud. DIAS, Jose de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de
Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). E o fato que, por ser inevitavel e irresistivel, gera uma impossibilidade absoluta de nao
ocorrencia do dano, ou o que, segundo Caio Mario da Silva Pereira, aconteceu de tal modo que as suas consequencias danosas
nao puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razao, excluem-se como excludentes de
responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense,
2000, p. 305). Valiosa tambem e a doutrina de Sergio Cavalieri acerca da diferenciacao do fortuito interno do externo, sendo que
somente o ultimo e apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distincao entre fortuito interno e
externo e totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisivel
e, por isso, inevitavel ocorrido no momento da fabricacao do produto ou da realizacao do servico, nao exclui a responsabilidade
do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a nocao geral de
defeito de concepcao do produto ou de formulacao do servico. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introducao do produto no
mercado de consumo ou durante a prestacao do servico, nao importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor e
sempre responsavel pelas suas consequencias, ainda que decorrente de fato imprevisivel e inevitavel. O mesmo ja nao ocorre
com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que nao guarda nenhuma relacao com a atividade do fornecedor,
absolutamente estranho ao produto ou servico, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricacao ou formulacao.
Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do servico, o que, a rigor, ja estaria abrangido pela primeira excludente
examinada - inexistencia de defeito (art. 14,  3o, I) (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. Sao
Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) _________________________ Na mesma linha vem entendendo a jurisprudencia desta Corte,
dando conta de que a ocorrencia de fraudes ou delitos contra o sistema bancario, dos quais resultam danos a terceiros ou a
correntistas, insere-se na categoria doutrinaria de fortuito interno, porquanto fazem parte do proprio risco do empreendimento e,
por isso mesmo, previsiveis e, no mais das vezes, evitaveis. Por exemplo, em um caso envolvendo roubo de taloes de cheque,
a Ministra Nancy Andrighi, apoiada na doutrina do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim se manifestou: Nao basta,
portanto, que o fato de terceiro seja inevitavel para excluir a responsabilidade do fornecedor, e indispensavel que seja tambem
imprevisivel . Nesse sentido, e notorio o fato de que furtos e roubos de taloes de cheques passaram a ser pratica corriqueira nos
dias atuais. Assim, a instituicao financeira, ao desempenhar suas atividades, tem ciencia dos riscos da guarda e do transporte
dos taloes de cheques de clientes, havendo previsibilidade quanto a possibilidade de ocorrencia de furtos e roubos de malotes
do banco; em que pese haver imprevisibilidade em relacao a qual (ou quais) malote sera roubado. Alias, o roubo de taloes de
cheques e, na verdade, um caso fortuito interno, que nao rompe o nexo causal, ou seja, nao elide o dever de indenizar, pois e
um fato que se liga a organizacao da empresa; relaciona-se com os riscos da propria atividade desenvolvida. (cfr. Paulo de
Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Codigo do consumidor e a defesa do fornecedor , Sao Paulo: Saraiva, 2002,
p. 293). Portanto, o roubo de malote contendo cheques de clientes nao configura fato de terceiro, pois e um fato que, embora
muitas vezes inevitavel, esta na linha de previsibilidade da atividade bancaria, o que atrai a responsabilidade civil da instituicao
financeira. (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p.
323) _________________________ O raciocinio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de
conta-corrente ou liberacao de emprestimo mediante utilizacao de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados
por terceiros. Nesse sentido sao os seguintes precedentes: Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Roubo
de talonario de cheques durante transporte. Empresa terceirizada. Uso indevido dos cheques por terceiros posteriormente.
Inscricao do correntista nos registros de protecao ao credito. Responsabilidade do banco. Teoria do risco profissional.
Excludentes da responsabilidade do fornecedor de servicos. art. 14,  3o, do CDC. Onus da prova. - Segundo a doutrina e a
jurisprudencia do STJ, o fato de terceiro so atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitavel e imprevisivel.
- O roubo do talonario de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco nao constituiu causa excludente da
sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. - Se o banco envia taloes de cheques para seus clientes, por
intermedio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal atividade. - O onus da prova das excludentes da
responsabilidade do fornecedor de servicos, previstas no art. 14,  3o, do CDC, e do fornecedor, por forca do art. 12,  3o,
tambem do CDC. Recurso especial provido (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em
10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323). _________________________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA A INADMISSAO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE
POR TERCEIRO. INSCRICAO INDEVIDA EM ORGAO DE RESTRICAO AO CREDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO
NA DECISAO ORA AGRAVADA. [...] [...] 3. O nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano decorre do reconhecimento
da abertura de conta corrente, em agencia do agravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude praticada por terceiro
falsario, o que, a luz dos reiterados precedentes deste Pretorio, por constituir risco inerente a atividade economica das
instituicoes financeiras, nao elide a responsabilidade destas pelos danos dai advindos. [...] (AgRg no Ag 1235525/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) _________________________ AGRAVO
REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRICAO EM CADASTRO DE PROTECAO AO
CREDITO - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR
- DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - A falsificacao de documentos para abertura de conta corrente nao
isenta a instituicao financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente a atividade por ela desenvolvida.
(REsp 671.964/BA, Rel. Min. Fernando Goncalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes. [...] (AgRg no Ag 1292131/SP,
Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) _________________________
RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA VARA ESPECIALIZADA. DIREITO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA
DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTACAO FALSA. INCLUSAO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO.
INDENIZACAO. NECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS
MORAIS. REDUCAO. [...] 2. A falsificacao de documentos para abertura de conta corrente nao isenta a instituicao financeira da
responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente a atividade por ela desenvolvida. Precedentes. [...] (REsp 671964/
BA, Rel. Ministro FERNANDO GONCALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009)
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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_________________________ RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO
DE CREDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA
ADMINISTRATIVA DA INSTITUICAO BANCARIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. ILICITO PRATICADO POR TERCEIRO.
CASO FORTUITO INTERNO. REVISAO DO VALOR. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inescondivel a responsabilidade da instituicao bancaria,
atrelada ao risco da propria atividade economica que exerce, pela entrega de talao de cheques a terceiro, que mediante fraude,
abriu conta bancaria em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolucao do cheque emitido, por falta de fundos, a
indevida inclusao do nome do autor em orgao de restricao ao credito. 2. Irrelevante, na especie, para configuracao do dano, que
os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilicita praticada por terceiro, circunstancia que nao elide, por si so, a
responsabilidade da instituicao recorrente, tendo em vista que o panorama fatico descrito no acordao objurgado revela a
ocorrencia do chamado caso fortuito interno. [...] (REsp 774640/SP, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA,
julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 247) _________________________ DIREITO CIVIL. PENHOR. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ROUBO/FURTO DE JOIAS EMPENHADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITACAO
DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CLAUSULA ABUSIVA. AUSENCIA DE INDICIO DE FRAUDE POR PARTE DA
DEPOSITANTE. [...] IV - Na hipotese dos autos, em que o credor pignoraticio e um banco e o bem ficou depositado em cofre
desse mesmo banco, nao e possivel admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar. Ha de se levar
em conta a natureza especifica da empresa explorada pela instituicao financeira, de modo a considerar esse tipo de evento,
como um fortuito interno, inerente a propria atividade, incapaz de afastar, portanto, a responsabilidade do depositario. Recurso
Especial provido. (REsp 1133111/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 05/11/2009)
_________________________ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartao bancario. Responsabilidade objetiva do
fornecedor de servicos. Inversao d onus da prova. - Debate referente ao onus de provar a autoria de saque em conta corrente,
efetuado mediante cartao bancario, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartao, nega a autoria dos saques. Reconhecida a possibilidade de violacao do sistema eletronico e, tratando-se de sistema proprio das instituicoes financeiras
ocorrendo retirada de numerario da conta corrente do cliente, nao reconhecida por este, impoe-se o reconhecimento da
responsabilidade objetiva do fornecedor do servico, somente passivel de ser ilidida nas hipoteses do  3o do art. 14 do CDC. Inversao do onus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiencia do consumidor, quanto pela verossimilhanca das
alegacoes de suas alegacoes de que nao efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso nao conhecido. (REsp 557030/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 542) _________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ASSALTO A BANCO.
MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. DANO MORAL. VALOR. 1. Conforme a
jurisprudencia consolidada no ambito desta Corte, a interposicao de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisao
impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusao consumativa e a observancia ao principio da
unirrecorribilidade das decisoes. Precedentes. 2. A jurisprudencia do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza
especifica da empresa explorada pelas instituicoes financeiras, nao se admite, em regra, o furto ou o roubo como causas
excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento caracteriza-se como risco inerente a atividade
economica desenvolvida. Precedentes. 3. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 997.929/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011) _________________________ RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE ROUBO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLAUSULA LIMITATIVA DE USO ABUSIVIDADE - INEXISTENCIA - DELIMITACAO DA EXTENSAO DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES CONTRATANTES
- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Os eventos roubo ou furto, ocorrencias absolutamente previsiveis, a considerar os
vultosos valores mantidos sob a guarda da instituicao financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes a
atividade bancaria, nao consubstanciam hipoteses de forca maior, mantendo-se, por conseguinte, incolume o nexo de
causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuizo suportado por seu cliente; [...] (REsp 1163137/SP, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIR TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011) _________________________ 5. Em
casos como o dos autos, o servico bancario e evidentemente defeituoso, porquanto e aberta conta-corrente em nome de quem
verdadeiramente nao requereu o servico (art. 39, inciso III, do CDC) e, em razao disso, teve o nome negativado. Tal fato do
servico nao se altera a depender da sofisticacao da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que
o vicio e o dano se fazem presentes em qualquer hipotese. 6. Portanto, para efeitos do que preve o art. 543-C do CPC,
encaminho a seguinte tese: As instituicoes bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos
praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou
utilizacao de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como
fortuito interno. 7. No caso concreto, o acordao recorrido entendeu por bem afastar a responsabilidade do banco pela abertura
de conta-corrente em nome da ora recorrente, ao fundamento de que um terceiro realizou a abertura de conta corrente junto ao
Banco do Brasil S/A, mediante a utilizacao de documentos originais do Apelante. Tal entendimento testilha com a jurisprudencia
sedimentada nesta Corte, mesmo porque as circunstancias descritas pelo acordao revelam erro grosseiro da instituicao
financeira, que recebeu documentos originais do recorrente sem se atentar que a pessoa que se lhe apresentava, na ocasiao,
nao era a mesma dos documentos. Em casos tais, a jurisprudencia tem entendido que o abalo moral e in re ipsa e que e possivel
a fixacao de indenizacao por danos morais em ate 50 (cinquenta) salarios minimos. Nesse sentido, sao os seguintes precedentes:
AgRg no REsp 971.113/SP, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2010; AgRg no Ag
889.010/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008. Nada obstante, o caso ora em exame
nao revela nenhuma excepcionalidade a ponto de justificar o arbitramento da indenizacao no patamar maximo adotado nesta
Corte. Cuida-se de situacao corriqueira, em que o consumidor tem seu nome negativado em razao de fraudes praticadas por
terceiros, nao constando dos autos consequencias outras que extravasem os danos normalmente verificados. Assim, entendo
razoavel o arbitramento de indenizacao por danos morais no patamar de R$ 15.000,00, com correcao monetaria a partir dessa
data (Sumula n. 362) e juros moratorios desde o evento danoso (Sumula n. 54). Com valores proximos, confiram-se os seguintes
precedentes: AgRg no Ag 1095337/GO, Rel. Ministro RAUL ARAUJO; AgRg no Ag 1095939/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMAO; AgRg no Ag 1189673/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI; REsp 696.717/SE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 24/11/2008; AgRg no Ag 777.185/DF, Rel. Ministro FERNANDO
GONCALVES. Julga-se tambem procedente o pedido de declaracao de inexistencia da divida, com a imediata exclusao do nome
do recorrente dos cadastros de protecao ao credito aos quais foi indicado em razao do debito, sob pena de multa no valor de R$
100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. A cargo da re, custas processuais e honorarios advocaticios, esses fixados em
15% sobre o valor da condenacao (art. 20,  3o, do CPC). 8. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. E como
voto. RECURSO ESPECIAL No 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente,
gostaria apenas de acrescentar aos fundamentos do eminente Relator que verifico a responsabilidade do banco tambem com
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1200

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apoio no art. 927, paragrafo unico, do Codigo Civil de 2002, segundo o qual havera a obrigacao de reparar o dano,
independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
risco para os direitos de outrem. E precisamente o caso de risco da atividade economica desenvolvida pelos bancos. Quanto a
extensao da responsabilidade, especialmente o arbitramento do valor da indenizacao por dano moral, entendo que se deve
verificar, na analise de cada caso, de um lado, a gravidade dos danos sofridos pelas vitimas, e, de outro, a conduta do banco,
diante do evento. Com efeito, o banco, diante da noticia da falsidade, pode ter tomado imediatamente uma providencia para
deixar de cobrar a divida contraida pelo falsario, excluir o nome da vitima de cadastros negativos, devolver valores sacados por
estelionatarios, entre outras providencias. Esta conduta mais ou menos diligente do banco deve ser levada em conta, para
diminuir ou majorar o valor da indenizacao por dano moral ou, ate mesmo, para afastar o dano moral, se o banco imediatamente
resolver o problema da vitima. Em outros casos, todavia, o que se verifica e que o banco, mesmo sabendo da falsidade, nao
toma providencia alguma para limpar o nome da vitima, nao impede a continuidade das cobrancas, ela tem que entrar com uma
acao na Justica, obter antecipacao de tutela, nem sempre cumprida prontamente, e ficar anos esperando com restricoes de
credito de toda ordem. Nestes casos, o valor da indenizacao por dano moral deve ser mais alto. Na hipotese ora em exame,
concordo com a indenizacao arbitrada pelo Ministro Relator. Acompanho o Sr. Ministro Relator e, no caso concreto, dou
provimento ao recurso especial. CERTIDAO DE JULGAMENTO SEGUNDA SECAO Numero Registro: 2010/0111325-0
PROCESSO ELETRONICO REsp 1.197.929 / PR Numeros Origem: 5324158 532415801 532415802 5922006 PAUTA: 24/08/2011
JULGADO: 24/08/2011 Relator Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO Ministro Impedido Exmo. Sr. Ministro : RICARDO
VILLAS BOAS CUEVA Presidente da Sessao Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Subprocurador-Geral da Republica Exmo.
Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TAVORA NIESS Secretario Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS AUTUACAO RECORRENTE :
MARIO WEBERLING ADVOGADOS : JUAREZ LOPES FRANCA E OUTRO(S) FLAVIA OLIVIA SILVA ROSA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S) MARCIA REGINA OLIVEIRA
AMBROSIO E OUTRO(S) INTERES. : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - AMICUS CURIAE ADVOGADO :
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S) ASSUNTO : DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil SUSTENTACAO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. JORGE ELIAS NEHME, pelo RECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A. CERTIDAO Certifico que a
egregia SEGUNDA SECAO, ao apreciar o processo em epigrafe na sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao: A
Secao, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do
artigo 543-C, do CPC, as instituicao bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados
por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de
documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito
interno. Os Srs. Ministros Raul Araujo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeicao o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Assim, a titulo de reparacao do dano moral levando-se em consideracao o binomio possibilitar
ao lesado uma satisfacao compensatoria e exercer funcao de desestimulo a novas praticas lesivas (Regina Beatriz Tavares
da Silva, Novo Codigo Civil - Questoes controvertidas, obra coletiva coordenada por Mario Luiz Delgado e outro, editora
Metodo, 1a edicao, 2003, no artigo Criterios de Fixacao da Indenizacao do Dano Moral, pagina 257 e seguintes), alem da
extensao do dano, na diccao do artigo 944, caput, do novo Codigo Civil, e da capacidade economica das partes litigantes, de