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Data06/06/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 06/06/2012 (4182834)

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competencia se fixar pela local dos fatos, visto que tem a sua disposicao todos os meios adequados, sendo
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garantido pelo juizo o contraditorio e a ampla defesa.Por todas essas razoes, julgo IMPROCEDENTE a pretensao
formulada na inicial e mantenho a competencia deste Juizo para o processamento e julgamento dos autos
principais.P.R.I.C
0005974-94.2012.403.6105 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 001759877.2011.403.6105) JOSE CARLOS KENJI SUZUKI(SP044982 - ROBERTO CUNHA O FARRILL) X
JUSTICA PUBLICA
Excipiente: JOSE CARLOS KENJI SUZUKIExcepto: 1aVara Federal de Campinas/SPSENTENCATrata-se de
excecao de incompetencia ajuizada pela defesa de JOSE CARLOS KENJI SUZUKI, re na acao penal no 001759877.2011.403.6105, pela pratica de crime tipificado artigo 299, do Codigo Penal. Em resumo do necessario,
argumenta que a competencia deveria ser deslocada para a Subsecao Judiciaria de Sao Paulo, local do domicilio
do excipiente, razao pela qual pugna pela procedencia da presente excecao e a consequente remessa dos autos
aquele orgao judiciario.O Ministerio Publico Federal, seu I. Representante opina pela improcedencia da excecao,
porquanto a competencia se determina, via de regra, pelo lugar da infracao, sendo o domicilio dos reus, regra de
competencia residual.DECIDO.Nao assiste razao a defesa.Conforme bem salientado pelo orgao ministerial, a
competencia se fixa pelo local da infracao. No presente caso, a fraude foi perpetrada perante a Inspetoria da
Alfandega da Receita Federal em Viracopos, nao havendo qualquer duvida a ensejar a aplicacao subsidiaria
prevista no artigo 72 do Codigo de Processo Penal.Evidenciado o local da ocorrencia dos fatos, a competencia
firma-se pelo disposto no artigo 70 do Codigo de Processo Penal. Nesse sentido:Processo CJ 201003000169654
CJ - CONFLITO DE JURISDICAO - 12242 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Sigla do orgao TRF3 Orgao julgador PRIMEIRA SECAO Fonte DJF3 CJ1 DATA:08/11/2010 PAGINA: 96
Decisao Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia Primeira Secao do
Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competencia,
para declarar a competencia do Juizo Federal da 4a Vara Criminal de Sao Paulo/SP, nos termos do relatorio e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PROCESSUAL PENAL. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA. INQUERITO POLICIAL. FRUSTRACAO DE DIREITO TRABALHISTA.
FALSIDADE IDEOLOGICA EM CTPS E SONEGACAO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA.
ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LOCAL DOS FATOS. COMPETENCIA DO
SUSCITADO. 1. Inquerito Policial instaurado a partir do oficio da 75a Vara do Trabalho, perante a qual tramitou
acao trabalhista. Considerando o teor dos interrogatorios inquisitivos dos investigados, corroborados pela robusta
documentacao acostada aos autos, verificou-se que empresa reclamada situava-se no bairro do Butanta, em Sao
Paulo, local da prestacao de servicos pelo reclamante, de forma que os crimes ora investigados ocorreram, em
tese, nesta cidade de Sao Paulo, fixando-se a competencia para o processo e julgamento do feito originario perante
a Justica Federal de Sao Paulo, Capital. 2. Parecer ministerial que se acolhe, tambem, no sentido de que, qualquer
que seja o estabelecimento centralizador das obrigacoes tributarias, e certo que a persecucao da sonegacao
previdenciaria deve se dar perante o Juizo competente para processar e julgar o delito de falsidade ideologica, ao
qual e prevista maior cominacao de pena em abstrato, tendo em vista a conexao entre os delitos. 3. Conflito
procedente.Tampouco assiste razao a defesa quanto a dificuldade de exercicio de sua defesa em razao da
competencia se fixar pela local dos fatos, visto que tem a sua disposicao todos os meios adequados, sendo
garantido pelo juizo o contraditorio e a ampla defesa.Por todas essas razoes, julgo IMPROCEDENTE a pretensao
formulada na inicial e mantenho a competencia deste Juizo para o processamento e julgamento dos autos
principais.P.R.I.C
ACAO PENAL
0017110-18.2004.403.0399 (2004.03.99.017110-6) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1609 - ELAINE RIBEIRO DE
MENEZES) X [removido após solicitação de usuário](SP040902 - LUIZ CARLOS CHIARINI) X [removido após solicitação de usuário](SP040902 - LUIZ CARLOS CHIARINI)
De-se ciencia a Defesa do oficio e documentos da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de fls.
1127/1129.Considerando que o debito descrito na denuncia oferecida pelo Parquet foi discutido na esfera
administrativa, nao vislumbro a necessidade da realizacao da pericia contabil requerida pela Defesa as fls.
1113/1114.Ademais, podera a Defesa juntar aos autos os documentos que entender necessarios, inclusive, por
meio de midias.A Defesa para a apresentacao dos memoriais, no prazo de 05 dias.Int.
0015118-05.2006.403.6105 (2006.61.05.015118-9) - JUSTICA PUBLICA X PAULO ROBERTO DE ABREU
DA SILVA(SP137984 - ADRIANA AIRES ALVAREZ)
Fls. 278/281: Embora o acusado PAULO ROBERTO DE ABREU DA SILVA tenha constituido defensores as fls.
162, os quais apresentaram resposta a acusacao as fls. 165/171, verifico que o reu tem endereco certo no exterior,
conforme declarado pela Defesa as fls. 272/273 e documentos de fls. 274/275.Assim, nova tentativa de citacao do
reu devera efetivar-se atraves do acordo de assistencia judiciaria em materia penal (MLAT), vigente entre Brasil e
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Estados Unidos da America.Expeca-se o competente MLAT e encaminhe-o ao Ministerio da Justica solicitando-se
a adocao das medidas necessarias para a citacao do reu PAULO ROBERTO DE ABREU DA SILVA.Proceda-se a
nomeacao de tradutor do idioma ingles no sistema AJG. Providencie a Secretaria o necessario.Suspendo o curso
do prazo de prescricao ate o cumprimento efetivo do MLAT, nos termos do artigo 368 do CPP.Int.Campinas, d.s.
0002698-26.2010.403.6105 (2010.61.05.002698-2) - JUSTICA PUBLICA X HOGLA DE SOUZA
MARRERO(SP075680 - ALVADIR FACHIN) X JUSSIANE HONORATO DA SILVA(SP075680 - ALVADIR
FACHIN) X ROBERTO DOS REIS SILVA(SP075680 - ALVADIR FACHIN)
A Defesa para a apresentacao dos memoriais, no prazo de 05 dias.

Expediente No 7742
ACAO PENAL
0003557-86.2003.403.6105 (2003.61.05.003557-7) - JUSTICA PUBLICA X JOAQUIM SIMOES
FILHO(SP164641 - CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE BARROS) X CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS
DUTRA(SP169374 - LUIS HENRIQUE BRANCAGLION) X LOURDES APARECIDA SIMOES DOS
SANTOS(SP169374 - LUIS HENRIQUE BRANCAGLION)
Intime-se o advogado dos reus Carlos Alberto de Medeiros Dutra e Lourdes Aparecida Simoes dos Santos, Dr.
Luis Henrique Brancaglion, OAB/SP 169.374, a apresentar os memoriais de alegacoes finais no prazo de tres dias
ou justificacao, nos termos do artigo 265 do Codigo de Processo Penal com redacao dada pela Lei 11719, de 20 de
julho de 2008, sob pena de multa a ser fixada.

Expediente No 7744
REABILITACAO - INCIDENTES CRIMINAIS
0005201-49.2012.403.6105 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 061320636.1997.403.6105 (97.0613206-6)) RONALDO COURELLI MAZZI(SP272831 - CAIO GUSTAVO DIAS DA
SILVA) X JUSTICA PUBLICA
Requisitem-se os antecedentes criminais do acusado, no prazo de vinte dias, conforme requerido pelo Ministerio
Publico Federal a fl. 68.Sem prejuizo, desarquivem-se os autos do processo 0613206-36.1997.403.6105 para, apos
a juntada dos antecedentes, vista em conjunto do mesmo com estes autos, ao orgao ministerial para manifestacao,
no prazo de tres dias.

2a VARA DE CAMPINAS
DR. VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal
DR. GUILHERME ANDRADE LUCCI
Juiz Federal Substituto
HUGO ALEX FALLEIROS OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Expediente No 7842
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0011349-81.2009.403.6105 (2009.61.05.011349-9) - BARBARA DE CASSIA DE SOUZA MELLO - INCAPAZ
X MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA(SP204292 - FERNANDO CESAR BARBOSA SIQUEIRA E
SP198538 - MARIO JOSE PACE JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc.
1128 - FABIO MUNHOZ)
INFORMACAO DE SECRETARIA (art. 162, 4o, do CPC):1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA a
parte autora para MANIFESTACAO sobre os calculos apresentados pelo INSS.

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Expediente No 7843
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0083601-80.1999.403.0399 (1999.03.99.083601-5) - ALBA CONCEICAO PERILLI ZILIO X INES
DEUSDEDIT LAZARINI BIASI X LEILANE PARODI X LOURDES EDWIRGES DA SILVA RODRIGUES
X MARCIA REGINA PAULINI PUPO(SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 DONATO ANTONIO DE FARIAS E SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1128 - FABIO MUNHOZ)
1. Consoante o escolio de abalizada doutrina e jurisprudencia a respeito do tema, na exata diccao do art. 23 da Lei
n.o 8.906/94, os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado,
tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando
necessario, seja expedido em seu favor. Ante a clareza solar do dispositivo, e facil concluir-se que a parte nao tem
direito a todo o credito apurado em liquidacao (salvo disposicao contratual diversa, o que nao e o caso), porquanto
a parcela correspondente a verba honoraria pertence, com exclusividade, ao seu patrono. (CAHALI, Yussef Said.
Honorarios Advocaticios, 3.a edicao. Sao Paulo: RT, 1997, p. 799) 2. Em outra passagem da mesma obra colhe-se
que (...) o direito autonomo do advogado comeca a nascer com a sentenca que decide a acao em favor de seu
constituinte; a condenacao em honorarios do sucumbente, tendem agora, pela nova sistematica legal, a remunerar
o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo; e exclusivamente seu, portanto, o interesse nao
so na condenacao do vencido nos honorarios da sucumbencia, como tambem a sua fixacao segundo os parametros
do art. 20, 3o e 4o, do CPC. (op. cit., p. 809). 3. Ff. 336-338: No caso dos autos, em vista do acima exposto,
reconsidero o item 1 da decisao de f. 322, pautado no entendimento de que os honorarios de sucumbencia
pertencem ao advogado que representou a parte autora na fase de conhecimento. Assim, determino que os
honorarios de sucumbencia seja pago integralmente em nome do advogado Almir Goulart da Silveira (OAB/SP
112.026). Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial (AI 2011.03.00.034270-8, rel. Des. Johonsom Di Salvo,
DOE 09/02/2012; AG. 001002010029826-8, Rel. Des. Marcelo Pereira, 8a Turma, TRF 2aRegiao, E-DJF2R Data: 29/09/2010 - Pagina: 284/285; AG 200504010272274, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, 1a Turma, TRF 4a
Regiao, DJ 11/10/2006, p.772). 4. Expeca-se o oficio requisitorio pertinente. 5. Oficie-se ao Exmo.
Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado as ff. 336-338, com copia da presente
decisao.6. Ff. 313-315: Intime-se, uma vez mais, os patronos da parte autora a cumprir o item 7 do despacho de f.
322.
EMBARGOS A EXECUCAO
0009162-66.2010.403.6105 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 008398106.1999.403.0399 (1999.03.99.083981-8)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1421
- CARLOS ALBERTO PIAZZA) X ALDO BENEDICTO PETRONI X EMILENA MARIA CECCANTINI X
HERCULES RESENDE X JOSE CARLOS MAROTTA DE OLIVEIRA(SP174922 - ORLANDO FARACCO
NETO E SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS)
INFORMACAO DE SECRETARIA (art. 162, 4o, do CPC):1. Comunico, nos termos de despacho proferido, que
os autos encontram-se com VISTA as partes para MANIFESTACAO sobre os calculos/informacoes do setor de
contadoria, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a comecar pela parte autora.
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0083981-06.1999.403.0399 (1999.03.99.083981-8) - ALDO BENEDICTO PETRONI X EMILENA MARIA
CECCANTINI X HERCULES RESENDE X JOSE CARLOS MAROTTA DE OLIVEIRA(SP112026 - ALMIR
GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) X SILVANA EDNA
BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1421 - CARLOS ALBERTO PIAZZA) X SILVANA EDNA BERNARDI
DE OLIVEIRA NEVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ORLANDO FARACCO
NETO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ALDO BENEDICTO PETRONI X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EMILENA MARIA CECCANTINI X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X HERCULES RESENDE X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X JOSE CARLOS MAROTTA DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X ALMIR GOULART DA SILVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
1. Consoante o escolio de abalizada doutrina e jurisprudencia a respeito do tema, na exata diccao do art. 23 da Lei
n.o 8.906/94, os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado,
tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando
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necessario, seja expedido em seu favor. Ante a clareza solar do dispositivo, e facil concluir-se que a parte nao tem
direito a todo o credito apurado em liquidacao (salvo disposicao contratual diversa, o que nao e o caso), porquanto
a parcela correspondente a verba honoraria pertence, com exclusividade, ao seu patrono. (CAHALI, Yussef Said.
Honorarios Advocaticios, 3.a edicao. Sao Paulo: RT, 1997, p. 799) 2. Em outra passagem da mesma obra colhe-se
que (...) o direito autonomo do advogado comeca a nascer com a sentenca que decide a acao em favor de seu
constituinte; a condenacao em honorarios do sucumbente, tendem agora, pela nova sistematica legal, a remunerar
o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo; e exclusivamente seu, portanto, o interesse nao
so na condenacao do vencido nos honorarios da sucumbencia, como tambem a sua fixacao segundo os parametros
do art. 20, 3o e 4o, do CPC. (op. cit., p. 809). 3. Ff. 653-668: No caso dos autos, em vista do acima exposto,
reconsidero o item 1 da decisao de f. 651, pautado no entendimento de que os honorarios de sucumbencia
pertencem ao advogado que representou a parte autora na fase de conhecimento. Assim, determino que os
honorarios de sucumbencia seja pago integralmente em nome do advogado Almir Goulart da Silveira (OAB/SP
112.026). Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial (AI 2011.03.00.034270-8, rel. Des. Johonsom Di Salvo,
DOE 09/02/2012; AG. 001002010029826-8, Rel. Des. Marcelo Pereira, 8a Turma, TRF 2aRegiao, E-DJF2R Data: 29/09/2010 - Pagina: 284/285; AG 200504010272274, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, 1a Turma, TRF 4a
Regiao, DJ 11/10/2006, p.772). 4. Oficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento
noticiado as ff. 653-668, com copia da presente decisao. 5. Expecam-se os oficios requisitorios pertinentes aos
autores Hercules Resende e Jose Carlos Marotta de Oliveira e de honorarios de sucumbencia. Publique-se a
Informacao de Secretaria de f. 168 dos Embargos a Execucao 0009162-66.2010.403.6105.6. Cadastrados e
conferidos referidos oficios, intimem-se as partes do teor das requisicoes (art. 10, Res. 168/2011-CJF). 7. Apos o
prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento dos oficios requisitorios ao E.
Tribunal Regional Federal desta 3a Regiao. 8. Transmitido, remetam-se os autoao arquivo sobrestados no aguardo
de noticia de pagamento e da decisao do agravo 2011.03.00.034269-1. 9. Intimem-se e cumpra-se.
0067943-79.2000.403.0399 (2000.03.99.067943-1) - EDITH RIBEIRO NASCIMENTO X JOSE ANTONIO
POLETTO X LUIZ ABDALLA X MARIA DE LOURDES LOPES RODOVALHO X ROBERTO LENCASTRE
MAUDONNET(SP112026B - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP112030 - DONATO ANTONIO DE
FARIAS E SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1293 - PAULO SOARES
HUNGRIA NETO) X MARIA DE LOURDES LOPES RODOVALHO X UNIAO FEDERAL X ORLANDO
FARACCO NETO X UNIAO FEDERAL
1. Consoante o escolio de abalizada doutrina e jurisprudencia a respeito do tema, na exata diccao do art. 23 da Lei
n.o 8.906/94, os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado,
tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando
necessario, seja expedido em seu favor. Ante a clareza solar do dispositivo, e facil concluir-se que a parte nao tem
direito a todo o credito apurado em liquidacao (salvo disposicao contratual diversa, o que nao e o caso), porquanto
a parcela correspondente a verba honoraria pertence, com exclusividade, ao seu patrono. (CAHALI, Yussef Said.
Honorarios Advocaticios, 3.a edicao. Sao Paulo: RT, 1997, p. 799) 2. Em outra passagem da mesma obra colhe-se
que (...) o direito autonomo do advogado comeca a nascer com a sentenca que decide a acao em favor de seu
constituinte; a condenacao em honorarios do sucumbente, tendem agora, pela nova sistematica legal, a remunerar
o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo; e exclusivamente seu, portanto, o interesse nao
so na condenacao do vencido nos honorarios da sucumbencia, como tambem a sua fixacao segundo os parametros
do art. 20, 3o e 4o, do CPC. (op. cit., p. 809). 3. Ff. 237-256, 257, 258-283, 374-393, 426-437 e 445-450: No caso
dos autos, em vista do acima exposto, reconsidero o item 1 da decisao de f. 284, pautado no entendimento de que
os honorarios de sucumbencia pertencem ao advogado que representou a parte autora na fase de conhecimento.
Assim, determino que os honorarios de sucumbencia seja pago integralmente em nome do advogado Almir
Goulart da Silveira (OAB/SP 112.026). Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial (AI 2011.03.00.034270-8,
rel. Des. Johonsoom Di Salvo, DOE 09/02/2012; AG. 001002010029826,8, Rel. Des. Marcelo Pereira, 8a Turma,
TRF 2aRegiao, E-DJF2R - Data: 29/09/2010 - Pagina: 284/285; AG 200504010272274, Rel. Des. Joel Ilan
Paciornik, 1a Turma, TRF 4a Regiao, DJ 11/10/2006, p.772). 4. FF. 452-460 e 461: cite-se a Uniao Federal para os
fins do art. 730 do CPC, com a ressalva que se trata de execucao em relacao aos autores Edith Ribeiro
Nascimento, Jose Antonio Poletto, Luis Abdalla e Roberto Lencastre Maudonnet.5. F. 463: Ciencia a parte
interessada da disponibilizacao em conta corrente da importancia requisitada para o pagamento de precatorio/RPV
expedido nestes autos, para que providencie o saque nos termos das regras aplicaveis aos depositos bancarios, sem
a expedicao de alvara de levantamento, conforme disposto no artigo 47 da Resolucao 168/2011 do Egregio
Conselho de Justica Federal. 6. Concedo o prazo de dez dias para que a parte interessada diga se os valores
depositados satisfazem o seu credito, ou se pretende prosseguir na execucao. Nesta hipotese, devera apresentar
memoria discriminada e atualizada do calculo, com as respectivas deducoes. 7. Decorrido o prazo fixado e silente
a parte interessada, oportunamente, venham os autos conclusos para prolacao de sentenca de extincao da execucao
em relacao a autora Maria de Lourdes Lopes Rodovalho.8. Intimem-se e cumpra-se.

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0019820-16.2001.403.0399 (2001.03.99.019820-2) - IEDA SANTOS BARCELLOS GASPAR X ANTONIO
CARLOS GASPAR X MARIA CELIA BARCELLOS GASPAR COSSI X ANA LUIZA BARCELLOS
GASPAR X LUIZ RENATO BARCELLOS GASPAR X PAULO SERGIO BARCELLOS GASPAR(SP115002 LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR E SP116339 - VALTAIR DA CUNHA) X UNIAO FEDERAL(Proc.
1513 - SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES) X PAULO SERGIO BARCELLOS GASPAR X IEDA
SANTOS BARCELLOS GASPAR X ANTONIO CARLOS GASPAR X MARIA CELIA BARCELLOS
GASPAR COSSI X ANA LUIZA BARCELLOS GASPAR X ANTONIO GASPAR X UNIAO FEDERAL X
IEDA SANTOS BARCELLOS GASPAR X UNIAO FEDERAL
1. Consoante o escolio de abalizada doutrina e jurisprudencia a respeito do tema, na exata diccao do art. 23 da Lei
n.o 8.906/94, os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado,
tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando
necessario, seja expedido em seu favor. Ante a clareza solar do dispositivo, e facil concluir-se que a parte nao tem
direito a todo o credito apurado em liquidacao (salvo disposicao contratual diversa, o que nao e o caso), porquanto
a parcela correspondente a verba honoraria pertence, com exclusividade, ao seu patrono. (CAHALI, Yussef Said.
Honorarios Advocaticios, 3.a edicao. Sao Paulo: RT, 1997, p. 799) 2. Em outra passagem da mesma obra colhe-se
que (...) o direito autonomo do advogado comeca a nascer com a sentenca que decide a acao em favor de seu
constituinte; a condenacao em honorarios do sucumbente, tendem agora, pela nova sistematica legal, a remunerar
o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo; e exclusivamente seu, portanto, o interesse nao
so na condenacao do vencido nos honorarios da sucumbencia, como tambem a sua fixacao segundo os parametros
do art. 20, 3o e 4o, do CPC. (op. cit., p. 809). 3. F. 109: No caso dos autos, em vista do acima exposto e a fim de
evitar tumulto processual, pautado no entendimento de que os honorarios de sucumbencia pertencem ao advogado
que representou a parte autora na fase de conhecimento, determino que os honorarios de sucumbencia seja pago
integralmente em nome do advogado Valtair Cunha (OAB/SP 116.339). Nesse sentido e o entendimento
jurisprudencial (AI 2011.03.00.034270-8, rel. Des. Johonsom Di Salvo, DOE 09/02/2012; AG.
001002010029826-8, Rel. Des. Marcelo Pereira, 8a Turma, TRF 2aRegiao, E-DJF2 - Data: 29/09/2010 - Pagina:
284/285; AG 200504010272274, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, 1a Turma, TRF 4a Regiao, DJ 11/10/2006, p.
772).4. Expecam-se os oficios requisitorios referente aos autores Ieda Santos B. Gaspar, Antonio Carlos Gaspar e
Luiz Renato B. Gaspar e dos honorarios de sucumbencia. 5. Intimem-se e cumpra-se.
0004479-20.2009.403.6105 (2009.61.05.004479-9) - ALCINDO SOUTO X ALDO JOSE ERCOLINI X ALZIRA
BRUSAMARELLO DAL OLMO X ANGELINA XIMENES VICENTIN X ANGELO ARMANDO
FORIGATTO X ANGELO CORAZZA X ANTONIA LEGAZ GARCIA X ANTONIO ALVES FONSECA X
ANTONIO BRUSSE X ANTONIO CARLOS DE ARRUDA CAMARGO X ANTONIO FERNANDES X
ANTONIO FORNAZIN X ANTONIO GOMES X ANTONIO JOAO VICENTIN X ANTONIO LAMAS X
ANTONIO MASSON X ANTONIO VICENTE PEREIRA X APARECIDO JOSE PEREIRA X ARMANDO
AFONSO FERREIRA X ARMANDO DESTRO X ARMANDO FRANCO DA SILVEIRA X ARMANDO
MONTEIRO X ARMANDO VEDOVATO X ARMELINDO RODOVARIS X ARNALDO BOMBARDI X
ATILIO CARETTA X ATTILIO NERY FILHO X AURELIO BERALDO X AUXILIDROPHINIA AMBRIZI
BISPO X AVELINO CAPELLATO X AYMORE CALDAS SOUZA X BAPTISTA SOLDERA X CARLOS DE
JESUS X CARMINE PETRAZZUOLO X CECILIA PEREIRA VIEGAS X CLAUDIO GUILLAUMON X
CLEIDSEN FERNANDES QUERIDO X CLOTILDE BASSORA X CONCEICAO FERREIRA ALVES X
DANILO BURJATO X DARIO DOMINIQUINI X DIAMANTINO BARRIONUEVO X DIONISIO NATAL
DE OLIVEIRA X DORIVAL JASSO X EDISON RUIZ DIAS X EDVAR PERA X EGLE PATERNO
SILVEIRA X EGON KAISER X ELYDIA RODRIGUES ARANTES X EMILIANO DANDREA X EZIO
ZANCANELLA X FELICIO ANTONIO PALMA X FELICIO MANENTE X FEOROVALTE RAYMUNDO X
FLAVIO CREPALDI X FRANCISCO ABADE GOMES X FRANCISCO BORGES VAZ X FREDERICO
WINNESCHHOFER FILHO X GERALDO BONIN(SP076636 - GERALDO ARANTES MARRA E SP176511 BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO E SP122142 - ISABEL ROSA DOS SANTOS E
SP091457 - MARCIA DE GODOI CAMARGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS(Proc. 1421 - CARLOS ALBERTO PIAZZA) X ALCINDO SOUTO X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X ALDO JOSE ERCOLINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ALZIRA BRUSAMARELLO DAL OLMO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
X ANGELINA XIMENES VICENTIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANGELO
ARMANDO FORIGATTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANGELO
CORAZZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIA LEGAZ GARCIA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO ALVES FONSECA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO BRUSSE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS X ANTONIO CARLOS DE ARRUDA CAMARGO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS X ANTONIO FERNANDES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
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ANTONIO FORNAZIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO GOMES X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO JOAO VICENTIN X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO LAMAS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS X ANTONIO MASSON X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
ANTONIO VICENTE PEREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ARMANDO
AFONSO FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X APARECIDO JOSE
PEREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ARMANDO DESTRO X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ARMANDO FRANCO DA SILVEIRA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ARMANDO MONTEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X ARMANDO VEDOVATO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ARMELINDO RODOVARIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
ARNALDO BOMBARDI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ATILIO CARETTA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ATTILIO NERY FILHO X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X AURELIO BERALDO X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X AUXILIDROPHINIA AMBRIZI BISPO X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X AVELINO CAPELLATO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X AYMORE CALDAS SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
BAPTISTA SOLDERA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X CARLOS DE JESUS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X CARMINE PETRAZZUOLO X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X CECILIA PEREIRA VIEGAS X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X CLAUDIO GUILLAUMON X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS X CLEIDSEN FERNANDES QUERIDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
CLOTILDE BASSORA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X CONCEICAO
FERREIRA ALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X DANILO BURJATO X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X DARIO DOMINIQUINI X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X DIAMANTINO BARRIONUEVO X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS X DIONISIO NATAL DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X DORIVAL JASSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
GERALDO BONIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EDISON RUIZ DIAS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EDVAR PERA X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X EGLE PATERNO SILVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS X EGON KAISER X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ELYDIA
RODRIGUES ARANTES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EMILIANO
DANDREA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X EZIO ZANCANELLA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FELICIO ANTONIO PALMA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FELICIO MANENTE X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X FEOROVALTE RAYMUNDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS X FLAVIO CREPALDI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
FRANCISCO ABADE GOMES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FRANCISCO
BORGES VAZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FREDERICO
WINNESCHHOFER FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP101354 LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS)
1. Consoante o escolio de abalizada doutrina e jurisprudencia a respeito do tema, na exata diccao do art. 23 da Lei
n.o 8.906/94, os honorarios incluidos na condenacao, por arbitramento ou sucumbencia, pertencem ao advogado,
tendo este direito autonomo para executar a sentenca nesta parte, podendo requerer que o precatorio, quando
necessario, seja expedido em seu favor. Ante a clareza solar do dispositivo, e facil concluir-se que a parte nao tem
direito a todo o credito apurado em liquidacao (salvo disposicao contratual diversa, o que nao e o caso), porquanto
a parcela correspondente a verba honoraria pertence, com exclusividade, ao seu patrono. (CAHALI, Yussef Said.
Honorarios Advocaticios, 3.a edicao. Sao Paulo: RT, 1997, p. 799) 2. Em outra passagem da mesma obra colhe-se
que (...) o direito autonomo do advogado comeca a nascer com a sentenca que decide a acao em favor de seu
constituinte; a condenacao em honorarios do sucumbente, tendem agora, pela nova sistematica legal, a remunerar
o profissional pela atividade desenvolvida no curso do processo; e exclusivamente seu, portanto, o interesse nao
so na condenacao do vencido nos honorarios da sucumbencia, como tambem a sua fixacao segundo os parametros
do art. 20, 3o e 4o, do CPC. (op. cit., p. 809). 3. Ff. 796-801 e 846: No caso dos autos, em vista do acima exposto e
pautado no entendimento de que os honorarios de sucumbencia pertencem ao advogado que representou a parte
autora na fase de conhecimento, determino que os honorarios de sucumbencia seja pago integralmente em nome
do advogado TAGINO ALVES DOS SANTOS (OAB/SP 112.591). Nesse sentido e o entendimento
jurisprudencial (AI 2011.03.00.034270-8, rel. Des. Johonsom Di Salvo, DOE 09/02/2012; AG.
001002010029826-8, Rel. Des. Marcelo Pereira, 8a Turma, TRF 2aRegiao, E-DJF2R - Data: 29/09/2010 - Pagina:
284/285; AG 200504010272274, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, 1a Turma, TRF 4a Regiao, DJ 11/10/2006,
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p.772).4. A expedicao do oficio requisitorio de honorarios de sucumbencia se dara em valor a ser oportunamente
apurado. 5. Ff. 804-814: Considerando a certidao de obito de f. 812, bem como a informacao de f. 814 de que
ANA DOS REIS BURJATO figura como dependente habilitada ao recebimento de pensao por morte instituida
pelo autor Danilo Burjato e, com espeque no artigo 1.060 do CPC, combinado com o artigo 112, da Lei 8.213/91,
defiro o pedido de habilitacao formulado pela interessada.6. Ff. 815-826: Considerando a certidao de obito de
f.823, bem como a informacao de f. 826 de que CLERIA APPARECIDA WINNESCHHOFER FILHO figura
como dependente habilitada ao recebimento de pensao por morte instituida pelo autor Frederico Winneschhofer
Filho e, com espeque no artigo 1.060 do CPC, combinado com o artigo 112, da Lei 8.213/91, defiro o pedido de
habilitacao formulado pela interessada.7. Ff. 827-830: Intime-se o subscritor da peticao em mencao a esclarecer se
o processo de inventario esta em andamento. Em caso positivo providencie a juntada do termo de nomeacao da
inventariante. Em caso negativo, providencie a habilitacao de todos os sucessores do de cujus Edison Ruiz Dias,
nos termos do artigo 1.790 do CC. Outrossim, devera a parte autora regularizar sua representacao processual,
apresentando procuracao ad judicia. Prazo: 15 (quinze) dias.8. Ff. 831-841: Considerando a certidao de obito de f.
838, bem como a informacao de f. 841 de que CLEMENTINA LOATTI FORNAZZIN figura como dependente
habilitada ao recebimento de pensao por morte instituida pelo autor Antonio Fornazzin e, com espeque no artigo
1.060 do CPC, combinado com o artigo 112, da Lei 8.213/91, defiro o pedido de habilitacao formulado pela
interessada.9. F. 843: Ciencia ao autor ANTONIO CARLOS DE ARRUDA CAMARGO da disponibilizacao em
conta corrente da importancia requisitada para o pagamento de precatorio/RPV expedido nestes autos, para que
providencie o saque nos termos das regras aplicaveis aos depositos bancarios, sem a expedicao de alvara de
levantamento, conforme disposto no artigo 47 da Resolucao 168/2011 do Egregio Conselho de Justica Federal.10.
Concedo o prazo de dez dias para que a parte interessada diga se os valores depositados satisfazem o seu credito,
ou se pretende prosseguir na execucao. Nesta hipotese, devera apresentar memoria discriminada e atualizada do
calculo, com as respectivas deducoes.11. Decorrido o prazo fixado e silente a parte interessada, venham os autos,
oportunamente, conclusos para prolacao de sentenca de extincao da execucao em relacao ao autor ANTONIO
CARLOS DE ARRUDA CAMARGO. 12. F. 844: Considerando a inercia do autor Armando Afonso Ferreira em
esclarecer se a materia discutida no feito 920604461-3 e identica a destes autos, entendo que o seu silencio
implica na aquiescencia do quanto arguido pelo INSS, razao pela qual nao ha valores a serem executados nestes
autos em relacao ao autor em mencao, ao menos ate que se comprove nao ser hipotese de recebimento em
duplicidade.13. Ff. 847-1082: Diante da impugnacao apresentada, desentranhe-se a peticao de ff. 613-730 para
que seja autuada como Embargos a Execucao.14. Desentranhe-se, ainda, a aludida impugnacao para que seja
colacionada aos embargos autuados.15. Considerando a ausencia de impugnacao aos calculos do INSS em relacao
a autora CECILIA PEREIRA VIEGAS, homologo-os. Expeca-se o oficio requisitorio pertinente.16. Ff. 10851096: A habilitacao dar-se-a nos termos do art. 1.060 do Codigo de Processo Civil.17. Manifeste-se o INSS acerca
do pedido de habilitacao de ff. 1085-1096.18. Havendo concordancia da autarquia, remetam-se os autos ao SEDI
para a retificacao do polo ativo da lide mediante a exclusao da autora Clotilde Bassora e inclusao, em substituicao,
de Maria Bassora.19. Remetam-se os autos ao SEDI para alteracao do polo ativo do feito, devendo ser excluidos
os autores Danilo Burjato, Frederico Winneschhofer Filho, Antonio Fornazzin e incluidos, em substituicao ANA
DOS REIS BURJATO (CPF no 168.258.848-32), CLERIA APPARECIDA WINNESCHHOFER CPF no
141.471.178-64), CLEMENTINA LOATTI FORNAZZIN (CPF no 362.258.838-190).20. Intime-se o advogado
Tagino Alves dos Santos a cumprir integralmente o item 8 do despacho de f. 785. 21. Outrossim, em vista das
inumeras determinacoes contidas neste despacho, bem como para evitar tumulto processual, os prazos aqui
previstos transcorrerao em secretaria, facultada a retirada dos autos apenas em carga rapida.22. Nada a prover em
relacao aos autores Angelo Armando Foregatto, Auxilidrophinia A. Bispo, Baptista Soldera, Carlos de Jesus,
Dionisio Natal de Oliveira, Elydia Rodrigues Arantes, Emiliano D. Andrea e Francisco Abade Gomes, porquanto
nao foram apresentados valores a executar.23. Intimem-se e cumpra-se.

Expediente No 7844
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0078968-26.1999.403.0399 (1999.03.99.078968-2) - MARCILIO ANTUNES DA ROSA X AMAURI DE
OLIVEIRA X OSWALDO RODRIGUES X DIRCEU SEBASTIAO STUQUI X ALCIDES RAMOS X JOSE
CASSIANO FILHO X ORLANDO MAMPRIM X ROLANDO MARTINS DA SILVA(SP117977 - REGINA
CELIA CAZISSI E SP060931 - MARIA TEREZA DOMINGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS(Proc. 1128 - FABIO MUNHOZ) X MARCILIO ANTUNES DA ROSA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X AMAURI DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS X OSWALDO RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X DIRCEU SEBASTIAO STUQUI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X
ALCIDES RAMOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X JOSE CASSIANO FILHO X
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 06/06/2012

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ORLANDO MAMPRIM X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ROLANDO MARTINS DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. A Contadoria do Juizo informa que sem os valores pagos ao beneficiario Orlando Mamprim, a partir da DIB
nao ha meios de se fazer os calculos do valor devido pelo INSS. A Autarquia, por seu turno, refere nos autos o
extravio do processo administrativo do referido autor. 2. Portanto, a tutela especifica pretendida por Orlando
Mamprim mostra-se impossivel, a mingua de elementos contabeis essenciais.3. Diante dessa circunstancia,
manifeste-se esse autor, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse a ser atendido, nos termos do paragrafo 1o
do artigo 461 do CPC, indicando elementos e criterios para o Juizo chegar a um valor a titulo de perdas e danos.
Podera, para o cumprimento desta intimacao, inclusive invocar valores comparativos pagos aos outros coautores,
especificando a similaridade de condicoes previdenciarias. 4. Ff. 677-678: Em face do sistema que possibilita a
este Juizo a pesquisa pelo Sistema Web Service da Receita Federal e Sistema PLenus 3 do INSS, defiro o pedido,
devendo a propria Secretaria promover a diligencia de busca de endereco dos autores Marcilio Antunes Rosa e
Amauri de Oliveira e demais informacoes pertinentes para a busca de sucessores dos referidos autores.5. Devera a
serventia certificar nos autos, e, apos intimar a patrona dos autores a promover a habilitacao pertinente.6. F. 687:
Ciencia ao autor Jose Cassiano Filho da disponibilizacao em conta corrente da importancia requisitada para o
pagamento de precatorio/RPV expedido nestes autos, para que providencie o saque nos termos das regras
aplicaveis aos depositos bancarios, sem a expedicao de alvara de levantamento, conforme disposto no artigo 47 da
Resolucao 168/2011 do Egregio Conselho de Justica Federal.7. Concedo o prazo de dez dias para que a parte
interessada diga se os valores depositados satisfazem o seu credito, ou se pretende prosseguir na execucao. Nesta
hipotese, devera apresentar memoria discriminada e atualizada do calculo, com as respectivas deducoes. 8.
Decorrido o prazo fixado e silente a parte interessada, venham, oportunamnete, os autos conclusos para prolacao
de sentenca de extincao da execucao.

Expediente No 7845
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
0002911-88.2008.403.6303 (2008.63.03.002911-2) - ADONIRO ONOFRE MEIDAS(SP110545 - VALDIR
PEDRO CAMPOS E SP204912 - EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1421 - CARLOS ALBERTO PIAZZA) X ADONIRO ONOFRE MEIDAS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
1. F. 205: Considerando a concordancia da parte autora com os calculos do INSS de ff. 192-199, homologo-os 2.
Expecam-se os OFICIO PRECATORIO e REQUISITORIO dos valores devidos pelo INSS.3. Desnecessaria a
intimacao da autarquia executada para o fim previsto no artigo 9o, do artigo 100, da Constituicao Federal, ante a
sua manifestacao de f. 192 verso.4. Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) devera a
Secretaria do Juizo, sendo possivel a colheita das informacoes nos autos, discriminar os valores de exercicios
anteriores e do exercicio corrente, para fins de apuracao do imposto de renda devido. 5. Preliminarmente a
expedicao, contudo, intime-se a parte autora para que indique eventuais despesas dedutiveis da base de calculo do
imposto nos termos do paragrafo 3o, do artigo 34, da Resolucao 168/2011 - CJF. Prazo de 05 (cinco) dias. 6.
Cadastrados e conferidos referidos oficios, intime-se as partes do teor das requisicoes (art. 10, Res. 168/2011CJF). .7. Apos o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento dos oficios