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Data28/05/2008      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 28/05/2008 (4128947)

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intermedio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial (...), implicara sempre na responsabilidade de
cada uma das partes pelo pagamento dos honorarios de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de
condenacao transitada em julgado Assim, embora a homologacao dos termos de adesao nao extinga o direito do
advogado aos honorarios que lhe sao devidos, quer por forca de contrato, quer por forca de sentenca judicial, transfere a
responsabilidade do pagamento a parte que o contratou. Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo
dando-se baixa-findo. P.R.I.
1999.61.00.009511-1 - JOSE FRANCISCO FERREIRA (PROCURAD WILSON DE ALMEIDA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
1999.61.00.043572-4 - ANANIAS MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADV. SP115094 ROBERTO HIROMI
SONODA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS
JUNIOR)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores ANANIAS MARTINS DA SILVA e
BRASILIANO PEREIRA SANTANA, bem como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores,
e extingo o feito com fulcro no artigo 794, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser
executada a teor da decisao proferida pelo Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, juntada as folhas 105/110.
Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2000.03.99.013539-0 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA LANA (PROCURAD AMARO LUCENA DOS SANTOS
E ADV. SP176975 MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV.
SP117065 ILSANDRA DOS SANTOS LIMA E ADV. SP068985 MARIA GISELA SOARES ARANHA)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e a Autora MARIA APARECIDA OLIVEIRA
LANA, bem como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores, e extingo o feito com fulcro no
artigo 794, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser executada a teor da decisao proferida
pelo Egregio Superior Tribunal de Justica juntada as folhas 248/249. Transitado em julgado remetam-se estes autos para
o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2000.61.00.023133-3 - FLORIPES FERRARI DAS NEVES E OUTROS (ADV. SP130874 TATIANA DOS SANTOS
CAMARDELLA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS
SANTOS JUNIOR E ADV. SP140613 DANIEL ALVES FERREIRA E ADV. SP062754 PAULO ROBERTO
ESTEVES)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores FLORIPEDES FERRARI DAS
NEVES, bem como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores, e extingo o feito com fulcro
no artigo 794, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser executada a teor do Venerando
Acordao proferido pelo Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, juntado as folhas 146/148. Transitado em
julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo.
2000.61.00.031487-1 - NILDIA VIANA ALVES (ADV. SP090130 DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2000.61.00.032841-9 - JOSE RENALDO DE JESUS BOMFIM (ADV. SP090130 DALMIR VASCONCELOS
MAGALHAES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS
JUNIOR E ADV. SP146819 ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2000.61.00.044139-0 - DIVINO BARNABE MAPA E OUTROS (ADV. SP130874 TATIANA DOS SANTOS
CAMARDELLA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP047559 CELSO GONCALVES PINHEIRO
E ADV. SP073529 TANIA FAVORETTO)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e o co-autor DOLACIO BUENO PIMENTEL. Deixo
de homologar os termos dos co-autores DOMICILIO SOUZA DE JESUS; DOMINGAS ALVES e DOMINGOS
CANUTO DA SILVA, pois se encontram homologados por meio do despacho proferido a folha 220; dou por satisfeita
a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores, e extingo o feito com fulcro no artigo 794, incisos I e II, do Codigo
de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser executada a teor da decisao proferida pelo Egregio Tribunal Regional
Federal da 3a Regiao, juntada as folhas 121/123. Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se
baixa-findo. P.R.I.
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Data de Divulgacao: 28/05/2008

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2000.61.00.047839-9 - BENEDITO BATISTA DE JESUS E OUTROS (ADV. SP026700 EDNA RODOLFO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E ADV.
SP060275 NELSON LUIZ PINTO)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores BENEDITO BATISTA DE JESUS e
IDELFONSO QUINTINO DA PAIXAO, bem como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os
autores, e extingo o feito com fulcro no artigo 794, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a
ser executada conclusao que se deflui diante do alvara de Levantamento de verba honoraria, liquidado, juntado a folha
235. Tampouco ha verba honoraria a ser executada em relacao aqueles autores que firmaram o Termo de Adesao (dois)
nos moldes determinados pela Lei Complementar 110/2002, face do disposto na Lei 9.469/97 (art. 6o, paragrafo
segundo). Nos termos do referido dispositivo legal, com redacao dada pela Medida Provisoria n. 2.226/01, o acordo ou
transacao celebrada diretamente pela parte ou por intermedio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial
(...), implicara sempre na responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorarios de seus respectivos
advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenacao transitada em julgado Assim, embora a homologacao dos
termos de adesao nao extinga o direito do advogado aos honorarios que lhe sao devidos, quer por forca de contrato, quer
por forca de sentenca judicial, transfere a responsabilidade do pagamento a parte que o contratou. Transitado em
julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2000.61.00.047887-9 - JOSE CARLOS BISPO NASCIMENTO E OUTROS (ADV. SP130874 TATIANA DOS
SANTOS CAMARDELLA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP008105 MARIA EDNA GOUVEA
PRADO E ADV. SP146819 ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2001.03.99.028491-0 - RUBENS FERNANDO DA SILVA E OUTROS (ADV. SP070417B EUGENIO BELMONTE
E ADV. SP115481 GISELI APARECIDA SALARO MORETTO BELMONTE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores KENNEDY LOMBARDI
MANCANO; JOSE MIGUEL PINTO DE CAMARGO e CLAUDIO FERIGATO, bem como dou por satisfeita a
obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores, e extingo o feito com fulcro no artigo 794, incisos I e II, do Codigo
de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser executada, conclusao que se deflui diante do Alvara de Levantamento
de verba honoraria, liquidado, juntado a folhas 401. Nao ha verba honoraria a ser executada em relacao aqueles autores
que firmaram o Termo de Adesao nos moldes determinados pela Lei Complementar 110/2002, face do disposto na Lei
9.469/97 (art. 6o, paragrafo segundo). Nos termos do referido dispositivo legal, com redacao dada pela Medida
Provisoria n. 2.226/01, o acordo ou transacao celebrada diretamente pela parte ou por intermedio de procurador para
extinguir ou encerrar processo judicial (...), implicara sempre na responsabilidade de cada uma das partes pelo
pagamento dos honorarios de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenacao transitada em
julgado. Assim, embora a homologacao dos termos de adesao nao extinga o direito do advogado aos honorarios que lhe
sao devidos, quer por forca de contrato, quer por forca de sentenca judicial, transfere a responsabilidade do pagamento a
parte que o contratou. Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2001.03.99.057195-8 - ALCIDES PENHA E OUTROS (ADV. SP031529 JOSE CARLOS ELORZA E ADV.
SP136288 PAULO ELORZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA
DOS SANTOS JUNIOR)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores ELIAS JOSE BENTO DE
CARVALHO; GERALDO COELHO DO NASCIMENTO; JOSE FRANCISCO DA SILVA; JOSE PERREIRA DOS
SANTOS e MANOEL DE ARAUJO, bem como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores,
e extingo o feito com fulcro no artigo 794, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser
executada a teor da decisao proferida pelo Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, juntada as folhas 290/294.
Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2001.61.00.007973-4 - JOSE ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADV. SP130874 TATIANA DOS SANTOS
CAMARDELLA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE
MELO)
... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores JOSE ALVES FAUSTINO, bem
como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores, e extingo o feito com fulcro no artigo 794,
incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser executada a teor da sentenca proferida as
folhas 128/132, nao modificada em sede de apelacao. Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo
dando-se baixa-findo.
2001.61.00.011607-0 - ARNALDO EUGENIO PESCUMA E OUTROS (ADV. SP108148 RUBENS GARCIA
FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP028445 ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS
JUNIOR E ADV. SP060275 NELSON LUIZ PINTO)
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... homologo o acordo noticiado entre a Caixa Economica Federal e os co-autores ELIANA ALMEIDA MONASHI;
EVAIR LEITE DA SILVA; NILCE EULALIA DE OLIVEIRA e ROSALIA ALVES DE MORAES OLIVEIRA, bem
como dou por satisfeita a obrigacao de fazer, em relacao a todos os autores, e extingo o feito com fulcro no artigo 794,
incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. Nao ha verba honoraria a ser executada a teor da sentenca proferida as
folhas 110/134. Transitado em julgado remetam-se estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2002.61.00.027673-8 - IVONIR BRANDANI (ADV. SP133060 MARCELO MARCOS ARMELLINI) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP008105 MARIA EDNA GOUVEA PRADO)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2003.61.00.031455-0 - LUCIANO DE ABREU RANGEL (ADV. SP028183 MARIO AMARAL VIEIRA JUNIOR E
ADV. SP131193 JOSE HORACIO HALFELD R RIBEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV.
SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, I do CPC.
2003.61.00.033857-8 - JOANA DARC FERRIGOLLI SILVA (ADV. SP153840 SANDRO RONALDO
CAVALCANTI JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA
DE MELO)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2004.61.00.001927-1 - DECIO RULAND KERR DE OLIVEIRA (ADV. SP009441A CELIO RODRIGUES
PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2004.61.00.003523-9 - JOSE ROBERTO SCHIMIDT (ADV. SP009441A CELIO RODRIGUES PEREIRA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2004.61.00.021303-8 - DAVI JOSE DA COSTA (ADV. SP090130 DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES E
ADV. SP202157 MONICA APARECIDA DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV.
SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2004.61.00.025387-5 - CARLOS ALBERTO LOPES (ADV. SP208213 EDUARDO ALONSO OLMOS E ADV.
SP207967 GUSTAVO NARKEVICS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP032686 LUIZ CARLOS
FERREIRA DE MELO E ADV. SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.
2005.61.00.027353-2 - BISALIEL PEDRO DA SILVA (ADV. SP090130 DALMIR VASCONCELOS
MAGALHAES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADV. SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES)
... declaro extinta a presente execucao, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se
estes autos para o arquivo dando-se baixa-findo. P.R.I.

1a VARA CRIMINAL
Expediente No 2202
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2004.61.81.000343-6 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X LUIS ENRIQUE ZARAGUETA
MARTINS SCALISE (ADV. SP050949 EDWARD DE MATTOS VAZ E ADV. SP187043 ANDREA
ALESSANDRA DE MORAES)
(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR LUIS ENRIQUE ZARAGUETA
MARTINS SCALISE, RG no 18.275.904-0 e CPF no 089.344.998-93, nascido em 18/01/1967, no artigo 168-A, 1o,
inciso I, c.c. artigo 71, ambos do Codigo Penal a cumprir a pena de 04 (cinco) a- nos e seis meses de reclusao,, em
regime semi-aberto, E a pagar o valor correspondente a 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, a razao de um
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trigesimo do salario minimo vigente, corrigido monetariamente pelos indices oficiais quando do pagamento, desde a
data do fato. Tratando-se de acusado primario, ao qual foi possibilitada a substituicao das penasprivativas de liberdade
por restritivas de direitos, concedo-lhe o di-reito de apelar em liberdade. Condeno o reu no pagamento das
custasprocessuais.Apos o transito em julgado, registre-se o nome do reu norol dos culpados, oficiando-se o orgao
eleitoral para os fins do artigo15, III da CF.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.SaoPaulo, 19 de
dezembro de 2007. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DASILVA Juiz Federal Substituto
Expediente No 2204
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
1999.61.81.006123-2 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X SUN YAN (ADV. SP059430
LADISAEL BERNARDO E ADV. SP183454 PATRICIA TOMMASI E ADV. SP200764 ADRIANA ANTONUCCI
SILVEIRA)
Recebo a apelacao acompanhada das razoes (fls. 374/382), interposta tempestivamente pelo MPF.De-se vista a defesa
do acusado para que tome ciencia da sentenca de fls. 368/372 e em ato continuo apresente as contra-razoes. Com a
juntada destas, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, com as homenagens deste Juizo.
Expediente No 2205
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2000.61.81.002519-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X MARCO ANTONIO
BARATELLA E OUTROS (ADV. SP102005 ANGELO APARECIDO GONCALVES) X REGINALDO AMARAL
BARCIA (ADV. SP228723 NELSON PONCE DIAS) X MAURO ERNESTO BRANDAO (ADV. SP228723
NELSON PONCE DIAS)
Fl. 771: Considerando as folhas de antecedentes acostadas as fls. 314/315, bem como a desnecessidade de certidoes
cartorarias, indefiro o pleito ministerial.Vista a defesa para que se manifeste nos termos do art. 500 do CPP.Int.
2000.61.81.007969-1 - JUSTICA PUBLICA X LAZARO MANSANO E OUTRO
Intime-se a defesa para que se manifeste nos termos e no prazo do artigo 500, do Codigo de Processo Penal.
2001.61.81.006839-9 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X NELSON PREVITALI (ADV.
SP060284 PAULO SANCHES CAMPOI) X LUIZ ANTONIO RODRIGUES SANTOS (ADV. SP060284 PAULO
SANCHES CAMPOI) X ERNANI XAVIER DO NASCIMENTO
Considerando a certidao de fl. 426, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que a defesa dos acusados
providencie a regularizacao das peticoes de fls. 416/422 e 423/425. Regularizadas as peticoes, venham os autos
conclusos para sentenca.
2003.61.81.007629-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X HELOISA DE FARIAS
CARDOSO CORIONE (ADV. SP234908 JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO E ADV. SP246339 ANA
FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO E ADV. SP027946 JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO) X MARCOS
DONIZETTI ROSSI X ISAURA SILVA SANTANA (ADV. SP089049 RUBENS RAFAEL TONANNI)
Aceito a conclusao nesta data.Nada a decidir relativamente ao pedido contido na peticao de fls. 881/884, em vista do
quanto decidido as fls. 876.Cumpra a Secretaria o quanto determinado naquela decisao.Despacho de fl. 876: 1. Tendo
em vista a certidao de fls. 874 e a consulta de fls. 875, torno sem efeito a certidao lavrada a fls. 862, bem como o despacho proferido a fls. 865. 2. Fls. 868/869: Trata-se de manifestacao da defesa da acusa- da HELOISA DE FARIA
CARDOSO CURIONE no sentido de ser oficiado novamen- te ao INSS para que forneca a auditoria completa de sua
matricula fun- cional, ou seja de todo o periodo em que trabalhou como funcionaria da- quela autarquia. Observo do
teor do oficio de fls. 853 que os relatorios de auditoria de matricula funcional sao expedidos individualizadamente, ou
seja, cada unidade em que a funcionaria tenha trabalhado expede um re-latorio correspondente ao periodo la trabalhado.
Sendo assim, a fim de possibilitar a auditoria completa re-querida pela defesa da acusada, intime-se a mesma para que,
no prazo de03 (tres) dias, informe a este Juizo todas as unidades em que a acusadatrabalhou, bem como os periodos
correspondentes. 3. Com a vinda da informacao supramencionada, oficie-se as U-nidades do INSS requisitando
relatorio de auditoria da matricula dafuncionaria HELOISA DE FARIA CARDOSO CURIONE.
2005.61.81.006724-8 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X SERGIO DE MESQUITA
SAMPAIO (ADV. SP140322 LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI)
Intime-se a defesa para que se manifeste nos termos e no prazo do artigo 500, do Codigo de Processo Penal.
2006.03.00.113304-4 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X ALFREDO CASARSA NETTO
E OUTROS (ADV. DF012500 ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA) X ORLANDO GABRIEL ZANCANER E
OUTROS (ADV. SP023183 ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E ADV. SP123013 PAOLA ZANELATO
E ADV. SP116663 ARNALDO FARIA DA SILVA E ADV. SP025345 MARCOS AURELIO PINTO E ADV.
SP135674 RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO E ADV. SP009738 FRANCISCO AMARILDO MIRAGAIA
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FILHO E ADV. SP049990 JOAO INACIO CORREIA E ADV. SP088079 ANA PAULA ZATZ CORREIA E ADV.
SP120158 MARCO POLO LEVORIN E PROCURAD ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E PROCURAD
LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI E PROCURAD PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA E ADV.
SP107425 MAURICIO ZANOIDE DE MORAES E ADV. SP111893 RUTH STEFANELLI WAGNER E ADV.
SP169064 PAULA BRANDAO SION E ADV. SP007329 LUCIO CATALDO COLANGELO E ADV. SP075377
SANDRA REGINA FANTINI E ADV. SP023920 JACINTO PIO VIVIANI E ADV. SP106478 CLOVIS RAMIRO
TAGLIAFERRO E ADV. SP120817 ROGERIO LEVORIN NETO E ADV. SP024203 CARLOS EDUARDO
SANFINS ARNONI E PROCURAD ALEX NEDER E PROCURAD JOAO NEDER E PROCURAD ALOISIO
LACERDA MEDEIROS E ADV. SP007458 ROGERIO LAURIA TUCCI E ADV. SP182225 VAGNER MENDES
BERNARDO E ADV. SP209784 RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS E ADV. SP183646 CARINA QUITO E
ADV. SP203310 FABIO RODRIGO PERESI E ADV. SP183461 PAULO SOARES DE MORAIS)
Apresente a defesa de ALFREDO CASARSA NETTO sua certidao de obito devidamente traduzida para o idioma
patrio.Prazo: 10 (dez) dias.Apos, a conclusao.
Expediente No 2208
EXECUCAO PENAL
2008.61.81.006862-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X CARLOS MATIAS KOLB
(ADV. SP140493 ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E ADV. SP165826 CARLA SOARES VICENTE E ADV.
SP231511 JULIANA DUARTE DE CARVALHO E ADV. SP190242 JULIANA DA SILVA LAMAS E ADV.
SP266366 JANINE COELHO DOS SANTOS E ADV. SP186215 ADRIANA MARIA DE ORNELAS E ADV.
SP212258 GUSTAVO BESSA DIAS E ADV. SP210532 THAIS DE ARAGAO LA FUENTE E ADV. SP233636
MELLINA ROJAS DA SILVA E ADV. SP244573 ANDREA MARTINS RODRIGUES GUERRA E ADV.
SP145316E LUIZA JARUCHE ABED E ADV. SP138185E CAROLINA DA SILVA FERNANDES E ADV.
SP149555E LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA E ADV. SP156152E JULIANA GARCIA)
O preso Carlos Matias Kolb foi condenado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto, porem encontra-se
recolhido no DECAP/SP. A defesa requer seja concedido ao reu o direito de cumprir em liberdade a pena aplicada,
alegando ser o reu primario, ter 61 anos, residencia fixa e ser aposentado. E o breve relatorio. DECIDO. Indefiro o
pedido da defesa ja que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial semi-aberto. Porem,
considerando que encontra-se o mesmo no DECAP/SP, de- termino que seja expedido oficio a Secretaria de
Administracao Peniten- ciaria solicitando a designacao de vaga em estabelecimento penal paracumprimento da pena em
regime semi-aberto, bem como a sua remocao com amaxima urgencia. Apos o cumprimento do despacho supra, de-se
vista ao MPF eintime-se a defesa.

3a VARA CRIMINAL
Expediente No 1467
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2005.03.00.026954-9 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURAD ANA LUCIA AMARAL) X JOAO
CARLOS DA ROCHA MATTOS (ADV. SP246369 RICARDO TADEU SCARMATO E ADV. DF018907 ALUISIO
LUNDGREN CORREA REGIS E ADV. PB012171 GLAUCO TEIXEIRA GOMES E ADV. PB012924 ARIANO
TEIXEIRA GOMES E ADV. SP202360 MARIE LUISE ALMEIDA FORTES)
Intimem-se MPF e defesa acerca da redistribuicao destes autos a este Juizo.
Expediente No 1469
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2008.61.81.000118-4 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 2007.61.81.013478-7) JUSTICA
PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X ORLIN NIKOLOV IORDANOV (ADV. SP227579 ANDRE
PIRES DE ANDRADE KEHDI E ADV. SP189066 RENATO STANZIOLA VIEIRA E ADV. SP141720 DENYS
RICARDO RODRIGUES) X OCTAVIO CESAR RAMOS (ADV. SP085536 LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E
ADV. SP196157 LUIS GUSTAVO PREVIATO KODJAOGLANIAN E ADV. SP250267 RAFAEL LAURICELLA E
ADV. SP158111E LAIS NAKED ZARATIN) X RUBENS MAURICIO BOLORINO (ADV. SP005865 PAULO JOSE
DA COSTA JUNIOR E ADV. SP155943 FERNANDO JOSE DA COSTA E ADV. SP234775 MARCIO GERALDO
BRITTO ARANTES FILHO E ADV. SP235109 PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA E ADV. SP155739E
ANA PAULA MIGUEL) X BENEDITO MARCOS JOSE SANTINI (ADV. RS006611 FERES JORGE ROCHA
SILVA UEQUED E ADV. RS052474 JORGE FERES GOMES UEQUED E ADV. RS061003 GISELE UEQUED
TIMM E ADV. SP041961 JORGE ROBERTO AUN E ADV. SP103070 ROBERTO THOMAZ HENRIQUES
JUNIOR E ADV. SP046668 FATIMA JAROUCHE AUN) X DIMITAR MINCHEV DRAGNEV (ADV. SP120003
GILBERTO VIEIRA E ADV. SP205033 MILTON FERNANDO TALZI E ADV. SP216246 PERSIO PORTO E ADV.
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121/447

RJ120140 MOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR) X ROBERTO GONCALVES BELLO (ADV. SP070944
ROBERTO MARTINEZ E ADV. SP214508 FABIANA FERNANDES FABRICIO) X SEVERINO MACHADO DA
ROCHA (ADV. SP102222 FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA E ADV. SP087684 APARECIDO CECILIO DE
PAULA) X JOSE BARBOSA TERRA (ADV. SP018365 YASUHIRO TAKAMUNE E ADV. SP183147 LUIS
HENRIQUE ANTONIO E ADV. SP063509 YUMIKO ISHISAKI E ADV. SP228365 KELLY SAKAMOTO) X
MILEN SLAVOV ANDREEV
Fls. 1436/1439: ** Vistos etc. Trata-se de acao penal proposta pelo Ministerio Publico Federal em face de ORLIN
NIKOLOV IORDANOV, OTAVIO CESAR RAMOS, RUBENS MAURICIO BOLORINO, BENEDITO MARCOS
JOSE SANTINI, DIMITAR MINCHEV DRAGNEV e MILEN SLAVOV ANDREEV, qualificados a fls. 02/03, como
incursos nas penas dos artigos 33, 35 e 40, I, da Lei no 11/343/06; ROBERTO GONCALVES BELLO, SEVERINO
MACHADO DA ROCHA e JOSE DAHOMAI BARBOSA TERRA, qualificados a fls. 02/03, como incursos nas penas
dos artigos 33 e 40, I, da Lei no 11.343/06. Os denunciados foram notificados para responderem, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias, acerca das acusacoes narradas na denuncia, conforme dispoe o artigo 55 da Lei no 11.343/2006.
Apresentaram defesa preliminar (fls. 385/386, 499/502, 707/714, 810/813, 897/898, 913/945, 1029/1035, 1223/1230 e
1362/1368). O Ministerio Publico Federal manifestou-se a fls. 1406/1407. Passo a analisar os termos da denuncia. A
denuncia esta satisfatoriamente embasada em Inquerito Policial no 3-0579/07, bem como no Procedimento no
2007.61.81.013478-7, e contem a exposicao de fatos que, em tese, constituem crime, bem como a qualificacao dos
acusados e o rol de testemunhas. Presente, pois, justa causa para a instauracao da acao penal. Verifico, por outro lado,
que a punibilidade nao esta ainda extinta pela prescricao ou outra causa. Ademais, formalmente, a acao ora proposta
atende as condicoes exigidas pela lei para o seu exercicio. Com relacao a defesa preliminar apresentada pelo codenunciado SEVERINO MACHADO DA ROCHA, alegando a incompetencia deste Juizo, nao deve prosperar, eis que
a prisao do acusado ocorreu por forca da Operacao deflagrada pela Policia Federal, com a finalidade de desbaratar
quadrilha que remetia substancias entorpecentes a Europa. Ademais, os demais acusados foram presos em flagrante
nesta Capital, atraindo assim, a competencia para processar e julgar o feito, para este Juizo. Assim, nao me
convencendo das razoes apresentadas pela defesa dos acusados, RECEBO a denuncia de fls. 02/06, bem como o
Aditamento a denuncia formulado a fls. 1272. Designo o dia _05__/_08__/_2008_, as _13:30 horas, para o
interrogatorio dos co-reus ORLIN NIKOLOV IORDANOV, DIMITAR MINCHEV DRAGNEV e MILEN SLAVOV
ANDREEV, os quais deverao ser citados para comparecerem a audiencia, expedindo-se para tanto, carta precatoria a
Comarca de Itai/SP. Requisitem-se os reus, ao Diretor da Penitenciaria de Itai/SP. Requisite-se a escolta a Policia
Federal. Tendo em vista que os reus acima mencionados, nao se expressam no idioma nacional, e, considerando que a
fls. 652 foi nomeada a Sra. MILENA MITKOVA para atuar neste feito, como interprete para o idioma bulgaro,
determino que a mesma seja intimada a comparecer a audiencia acima designada. Designo o dia _07___/_08__/_2008,
as 13:30 horas, para o interrogatorio dos co-reus OTAVIO CESAR RAMOS, SEVERINO MACHADO DA ROCHA e
JOSE DAHOMAI BARBOSA TERRA, que deverao ser citados, (expedindo-se carta precatoria para a Subsecao
Judiciaria de Guarulhos/SP, para a citacao do co-reu SEVERINO, recolhido no CDP II de Guarulhos), bem como
requisitados junto aos estabelecimentos prisionais onde se encontrem recolhidos. Requisite-se a escolta a Policia
Federal. Designo o dia _08__/_08__/_2008_, as 13:30 horas, para o interrogatorio dos co-reus RUBENS MAURICIO
BOLORINO, BENEDITO MARCOS JOSE SANTINI e ROBERTO GONCALVES BELLO, que deverao ser citados,
(expedindo-se carta precatoria a Subsecao Judiciaria de Santo Andre/SP, para a citacao do co-reu ROBERTO
GONCALVES BELLO, recolhido no CDP de Santo Andre), bem como requisitados junto aos estabelecimentos
prisionais onde se encontrem recolhidos. Requisite-se a escolta a Policia Federal. Intime-se a defesa do co-reu MILEN
SLAVOV ANDREEV a informar, no prazo de 03 (tres) dias, sob pena de preclusao: nome e endereco completo da
testemunha Dimitar, local onde possa ser encontrada a testemunha Krasen Ivanov Panov, endereco da testemunha Steve
Cobbold, bem como a lotacao das testemunhas Eduardo Vieira de Carvalho e Anderson Merendaz Ferreira (Agentes da
Policia Federal). Intime-se a defesa do co-reu ROBERTO GONCALVES BELLO a informar o endereco completo das
testemunhas arroladas na defesa preliminar, no prazo de 03 (tres) dias, sob pena de preclusao. Indefiro o pedido
formulado a fls. 1359, por falta de amparo legal. Com efeito, a lei no 11.343/2006 preve que os veiculos apreendidos
podem ser utilizados, mediante autorizacao judicial, por orgaos ou entidades que atuem na prevencao do uso indevido,
reinsercao social dos usuarios e dependentes de drogas e na repressao a producao nao autorizada e ao trafico ilicito de
drogas, o que nao e o caso do requerente (fls. 1359). Oficie-se, informando acerca do indeferimento. Requisitem-se as
folhas de antecedentes e as certidoes consequentes. Intimem-se MPF e defesa do teor desta decisao. Ao SEDI para
mudanca de caracteristica, bem como para alteracao do nome do co-reu JOSE DAHOMAI BARBOSA TERRA. Sao
Paulo, 23 de maio de 2008. Ass.: TORU YAMAMOTO Juiz Federal **
Expediente No 1470
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2006.61.81.006656-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD DENIS PIGOZZI ALABARSE) X CARLA APARECIDA
GOBETTI (ADV. SP192734 EDILSON CARLOS DOS SANTOS) X ROBERT KENNEDY PEREIRA TAPPES
(ADV. SP114933 JORGE TORRES DE PINHO) X UDIRLEI GUIMARAES DA SILVA (ADV. SP114933 JORGE
TORRES DE PINHO) X RODNEY PINTO DA SILVA (ADV. SP053946 IVANNA MARIA BRANCACCIO
MARQUES) X JURLEI DE SOUZA (ADV. SP114933 JORGE TORRES DE PINHO)
Fls.1322/1323: Intime-se a defesa do co-reus JURLEY, UDIRLEI e ROBERT KENNEDY a apresentar as razoes de
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

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122/447

apelacao, no prazo legal.
2007.61.81.002986-4 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO (PROCURAD SEM
PROCURADOR) X CETIN GOREN (ADV. SP092857 ELISABETE VERONICA B BEJCZY) X WASSIM
BEYDOUN (ADV. SP182587 CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES E ADV. SP176563 ADRIANO
CONCEICAO ABILIO E ADV. SP189122 YIN JOON KIM E ADV. SP247051 BENAMI OESIAS ROCHA
TAVARES) X MEHMET SAIT MAVI (ADV. SP103654 JOSE LUIZ FILHO)
Intime-se a defesa do co-reu WASSIM para que se manifeste acerca da testemunha de defesa Miguel Reis nos termos
do art. 405 do CPP.
Expediente No 1471
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2005.61.81.004354-2 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 2003.61.81.006535-8) JUSTICA
PUBLICA (PROCURAD DENIS PIGOZZI ALABARSE) X MARCO ANTONIO AMARAL (ADV. SP239535
MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO E ADV. SP146255 ADRIANA CANUTI) X JOSE RUBENS ARICO
(ADV. SP056618 FRANCISCO CELIO SCAPATICIO E ADV. SP108435 ELCIO SCAPATICIO E ADV. CE012928
PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS) X DEVERSON CECCARONI (ADV. SP018377 VICENTE
FERNANDES CASCIONE E ADV. SP218752 JULIANA MARIA PERES E ADV. SP085396 ELIANA LOPES
BASTOS) X MAURILIO RIBEIRO GONCALVES (ADV. SP225679 FABIO HENRIQUE CARVALHO DE
OLIVEIRA) X VALDINEI COSTA COIMBRA (ADV. SP109989 JUDITH ALVES CAMILLO) X PRICE MARIUS
ENEH (ADV. SP239535 MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO E ADV. SP146255 ADRIANA CANUTI)
fls. 1004 (...) Assim, indefiro o pedido de revogacao da prisao preventiva de PRINCE MARIUS ENEH.INTIME-SE.

4a VARA CRIMINAL
Expediente No 3357
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
2003.61.81.000115-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD ANA LETICIA ABSY) X YUJI NAKAZAWA (ADV.
SP089049 RUBENS RAFAEL TONANNI) X HELOISA DE FARIAS CARDOSO CORIONE (ADV. SP234908
JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO E ADV. SP027946 JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO E ADV.
SP246339 ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO) X MARCOS DONIZETTI ROSSI
Expecam-se cartas precatorias as Subsecoes Judiciarias de Recife-PE e Vitoria-ES, ambas com prazo de 90 (noventa)
dias, para a inquiricao das testemunhas de acusacao, residentes nas respectivas localidades.Cancele-se a audiencia
designada a fl. 636 (22/01/2008, as 15:00 horas). Intimem-se as partes.
2006.61.81.000716-5 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD ANA LETICIA ABSY) X AILTO SILVA GARCIA E
OUTRO (ADV. SP095928 OSCAR AMARAL FILHO)
Vistos,Verifico que, por um lapso do Juizo Deprecado, constou no termo de interrogatorio de fls.138/139 o nome do
acusado Ailton Silva Garcia, devendo o mencionado termo ser regularizado, anotando-se que se refere ao interrogatorio
da acusada VANIA BATISTA GARCIA, a qual,inclusive, apos sua assinatura ao final.Tendo em vista que os reus
foram interrogados, em nao havendo testemunhas arroladas pela acusacao, determino a expedicao de Carta Precatoria a
Comarca de Osasco/SP, com prazo de 60 (sessenta dias), deprecando a oitiva das testemunhas arroladas pela
defesa.Intimem-se.
2007.61.81.009947-7 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD PRISCILA COSTA SCHREINER) X GIVALDA
SANTOS DE JESUS (ADV. SP155885 JOAO PEREIRA DOS SANTOS)
Tendo em vista que a acusada foi interrogada tendo declarado possuir defensor constituido, determino a expedicao de
Cartas Precatorias para as Comarcas de Barueri/SP e Carapicuiba/SP, para a oitiva das testemunhas arroladas pela
acusacao FABIO FERNANDO CAETANO DE MORAIS e ANDERSON GIMENES ROCHA, respectivamente, ambas
com prazo de (60) sessenta dias.Intime-se o defensor para apresentacao da defesa previa no prazo legal, bem como das
Cartas Precatorias expedidas.

5a VARA CRIMINAL
Expediente No 831
ACAO PENAL PUBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 28/05/2008

123/447

1999.61.81.007546-2 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X SEBASTIAO FELIX PEREIRA
(ADV. SP089191 ISMAEL DE FREITAS E ADV. SP069860 VLADIMIR CASTELUCCI) X SEVERINA MARIA
DOS SANTOS PEREIRA (ADV. SP113484 JAIME DA COSTA)
TOPICO FINAL DA R. SENTENCA DE FLS. 508/519 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido para o fim de: .PA 1,10 ABSOLVER SEVERINA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, CPF
no 088.443.498-25, da imputacao de ter praticado o delito previsto no artigo 168-A, 1o, inciso I, c.c. art. 71, do Codigo
Penal, com fundamento no artigo386, inciso IV, do Codigo de Processo Penal.CONDENAR SEBASTIAO FELIX
PEREIRA, CPF No 947.708.408-53, no artigo168-A, inciso I, c.c. artigo 71, ambos do codigo Penal, a cumprir a pena
de 03 (tres) anos de reclusao, em regime aberto, que fica substituida pela pena restritiva de direitos de PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS e
PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 02 (DOIS) SLAARIOS MINIMOS, DESTINADA A ENTIDADE
PUBLICA, E A PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, a razao de um trigesimo
do salario minimo vigente, corrigido monetariamente pelos indices oficiais quando do pagamento, dede a data do
fato.Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade.Custas ex lege.Apos o transito em julgado para o MPF,
venham os autos conclusos para analise de eventual prescricao retroativa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se .
Comuniquem-se. TOPICO FINAL DA R. SENTENCA DE FLS. 525/526 - Posto isso, com fundamento no artigo 107,
IV, combinado com o artigo 109, V, e paragrafo unico, ambos do codigo Penal, e amparada pelo artigo 61 do codigo de
Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime que ensejou o julgamento neste feito de SEBASTIAO
FELIX PEREIRA (filho de Maria Emiliada Conceicao) Transitada em julgado esta sentenca, assim como certificado o
transito para a defesa da sentenca de fls. 508/519, determino: A) remessa dos autos ao Sedi para a alteracao da situacao
da parte no polo passivo, que devera passar para o codigo 6 (acusado-punibilidade extinta); b) expedicao dos oficios de
praxe aos orgaos de identificacao, comunicando a situacao processual do sentenciado; c) arquivamento dos autos, com
baixa na distribuicao.Custas indevidas.P.R.I.C.
2002.61.81.003752-8 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X JOAO SALADINO JUNIOR
(ADV. SP178363 DEYSE LUCIANA DE LARA E SILVA E ADV. SP121770 RENATA SANTIAGO F DE
OLIVEIRA)
Em vista da informacao supra, depreque-se a Subsecao Judiciaria de sao Bernardo do Campo a oitiva da testemunha de
defesa Ismael Rodrigues.
2002.61.81.003837-5 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD ANA CRISTINA BANDEIRA LINS) X DECIO
MARTINI (ADV. SP016802 DOUGLAS NATAL) X DINO MARTINI FILHO (ADV. SP040396 NORTON
ASTOLFO SEVERO BATISTA JR) X JOAO MARTINI (ADV. SP016802 DOUGLAS NATAL)
,PA 1,10 1. Fls. 499/500 e 501: defiro.2. Designo o dia 18 de agosto de 2008, as 15:15 horas, para a oitiva das
testemunhas de defesa Carlos Luiz Martins da Silva Goncalves e Marcelo Antonio Fiori.
2002.61.81.005386-8 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X MARIA DE LOURDES
RAGONHA ARAUJO (ADV. SP203457B MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS M. DE SOUZA E ADV.
SP222556 JOSENICE VIEIRA DOS REIS) X VERA MARIA RAGONHA (ADV. SP174350 MORGANIA MARIA
VIEIRA DOS SANTOS M. DE SOUZA) X LUIZ ROBERTO DE ARAUJO (ADV. SP203457B MORGANIA
MARIA VIEIRA DOS SANTOS M. DE SOUZA)
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de:a) ABSOLVER MARIA
LOURDES RAGONHA ARAUJO, CPF n.o 858.767.808-63, da imputacao de ter praticado o delito previsto no artigo
168-A, 1o, inciso I, c.c. art. 71, do Codigo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Codigo de Processo
Penal.b) ABSOLVER LUIZ ROBERTO DE ARAUJO, CPF n.o 913.992.978-72, da imputacao de ter praticado o delito
previsto no artigo 168-A, 1o, inciso I, c.c. art. 71, do Codigo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do
Codigo de Processo Penal.c) CONDENAR VERA MARIA RAGONHA, CPF n.o 049.261.178-51 , no artigo 168-A, 1o,
inciso I, c. c. artigos 29 e 71, ambos do Codigo Penal a cumprir a pena de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusao,
em regime aberto, que fica substituida pela pena restritiva de direitos de PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES e
PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, DESTINADA A ENTIDADE
PUBLICA, E a pagar o valor correspondente a 13 (TREZE) DIAS-MULTA, a razao de um trigesimo do salario minimo
vigente, corrigido monetariamente pelos indices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato.Concedo a acusada
o direito de apelar em liberdade. Custas ex lege.Apos o transito em julgado, registre-se o nome da re no rol dos
culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.
2002.61.81.007616-9 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X SERGIO CANDIDO DA
SILVA (ADV. SP193137 FABIA REGINA DOS REIS)
Posto isso, acolho a promocao do Ministerio Publico Federal e declaro extinta a punibilidade do crime, em tese,
imputado ao reu SERGIO CANDIDO DA SILVA (CPF n. 281.619.898-77), com fundamento no artigo 89, paragrafo
5.o, da Lei n.o 9.099/95.Apos o transito em julgado desta sentenca, determino: a) expedicao de oficio a Receita Federal,
comunicando-a de que os bens apreendidos nao mais interessam a este feito, podendo ser-lhes dada a destinacao
cabivel, nos termos da legislacao tributaria; b) remessa dos autos ao Sedi para alteracao da situacao da parte no polo
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 28/05/2008

124/447

passivo, que devera passar para o codigo 6 (acusado - punibilidade extinta); e c) arquivamento dos autos, com baixa na
distribuicao.P. R. I. C.