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Data26/06/2013      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 26/06/2013 (40800567)

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fazer consistente em abster-se de efetuar descontos em conta corrente do autor para pagamento de debitos que ultrapassem
valores que representem 30% (trinta por cento) de seus vencimentos liquidos; CONDENAR o reu a devolucao de 70% do valor
indevidamente descontado de sua conta corrente, obrigacao cumprida em 17.01.2013 (fls.25) e, CONDENAR o reu ao pagamento
de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a titulo de multa cominatoria. Sem condenacao em verbas de sucumbencia, nos
termos do art.55, da Lei no. 9.099/95. P.R.I.C. (custas do preparo = R$ 193,70) - ADV CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA
FRANZE OAB/SP 124517
0000593-88.2013.8.26.0126 No Ordem: 000049/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Material - ISMAEL DE CAMARGO ABBADE X TIM (TELEFONIA ITALIANA MOBILE) - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais,
notadamente a possibilidade de danos irreparaveis ou de dificil reparacao, DEFIRO a antecipacao da tutela para determinar
a imediata exclusao do nome da parte autora do(s) orgao(s) de restricao de credito indicado(s). Oficie(m)-se. 2. Cite-se o(a)
requerido(a) para os termos da acao (endereco as fls. 23), inclusive com copia desta decisao, intimando-o(a) para comparecimento
a audiencia de conciliacao, que ora designo para o dia 25 de JULHO de 2013, as 11h00, a realizar-se no CENTRO JUDICIARIO
DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, sito na Av. Frei Pacifico Wagner, 653 ?
centro (FACULDADE MODULO). Int. - ADV ROOSEVELT PEDRO EULOGIO OAB/SP 205332
0012560-67.2012.8.26.0126 No Ordem: 000083/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Moral - WAGNER DE CAMPOS BUENO X PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA - Vistos. Entendo necessaria a dilacao probatoria
para melhor conviccao do Juizo. Para tanto, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 24 de JULHO de 2013,
as 14h30, podendo a parte re apresentar defesa ate a data supra. Fica consignado que as partes poderao apresentar ate tres
testemunhas cada uma, independentemente de previo deposito de rol. Int. - ADV ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI OAB/SP
30376 - ADV MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI OAB/SP 325428 - ADV RAFAEL RICARDO SILVA OAB/SP 326327 - ADV DERCI
ANTONIO DE MACEDO OAB/SP 110519 - ADV LEONARDO DE MACEDO OAB/SP 216818 - ADV LEANDRO DE MACEDO
OAB/SP 239700 - ADV HENRIQUE MANOEL ALVES OAB/SP 242486
0011964-83.2012.8.26.0126 No Ordem: 000086/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Interpretacao / Revisao de
Contrato - EDSON DE OLIVEIRA X BANCO BV FINANCEIRA S/A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Posto
isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faco para CONDENAR o reu ao pagamento de R$887,35 (oitocentos
e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado
de Sao Paulo desde a contratacao e acrescido de juros de mora de 1% ao mes desde a citacao, bem como para DECLARAR a
nulidade da clausula contratual no 5 ? CET/Custo Efetivo Total da Operacao ? no que pertine a cobranca de tarifa de cadastro,
registro de contrato e tarifa de avaliacao do bem, por afronta a legislacao consumerista. Sem condenacao em verbas de
sucumbencia, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95. P.R.I.C.(custas do preparo = R$ 193,70) - ADV SONIA CRISTINA
BERALDO OAB/SP 172497 - ADV ALEXANDRE ROMERO DA MOTA OAB/SP 158697 - ADV GERSON GARCIA CERVANTES
OAB/SP 146169
0000577-37.2013.8.26.0126 No Ordem: 000237/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Material - IDAZIL MORAES DOS SANTOS X BANDEIRANTE ENERGIA S.A. - Ao Autor. Manifestar sobre a contestacao
apresentada ? Prazo: 10 dias. - ADV DAITON DO NASCIMENTO OAB/SP 276407 - ADV GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/SP 186458
0000646-69.2013.8.26.0126 No Ordem: 000243/2013 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - MARIA DA CONCEICAO
ARAUJO CAVALCANTE - ME X CRISTIANA PEREIRA DA CONCEICAO - Vistos. Diante da satisfacao integral da divida, JULGO
EXTINTO o processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil, ficando autorizado a parte exequente
o levantamento do deposito de fls. 20. Expeca-se guia. Declaro prejudicada a audiencia designada. Libere-se a pauta. Fica
autorizado a parte executada o desentranhamento do titulo executivo. Oficie-se para exclusao da restricao de credito pendente
em nome da parte executada. Oportunamente, proceda-se a inutilizacao dos autos. P.R.I. - ADV GISLAYNE MACEDO DE
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1443

1462

ALMEIDA OAB/SP 151474
0001820-16.2013.8.26.0126 No Ordem: 000275/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Material - OZEAS ALEXANDRE DA SILVA X JATENIEL MIRANDA DE SOUZA - Ao Autor. Manifestar sobre a certidao negativa de
fls. 23. - ADV LUIZ RONALDO SODRE SOARES OAB/SP 190996
0001000-94.2013.8.26.0126 No Ordem: 000294/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Moral - HAROLD COTTING JUNIOR X SKY BRASIL SERVICOS - Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que se trata de materia
exclusivamente de direito, nao havendo obrigatoriedade de designacao de audiencia de instrucao e julgamento (Sumula n. 15
do I Encontro do Primeiro Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis de Sao Paulo ? Capital). 2. Tendo em vista que ja
houve apresentacao de contestacao, informe a parte re, em cinco dias, se tem proposta de acordo a oferecer. Int. - ADV DANIEL
FERNANDES DOS SANTOS GONCALVES OAB/SP 325583 - ADV ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/SP 131600
0002383-10.2013.8.26.0126 No Ordem: 000327/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou
anulacao - VERA LUCIA GOMES X BANDEIRANTE ENERGIA - S. A. - Ao Autor. Manifestar sobre a contestacao apresentada
? prazo 10 dias. - ADV CHARLES HENRIQUE RIBEIRO OAB/SP 268716 - ADV GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/SP
186458
0001670-35.2013.8.26.0126 No Ordem: 000331/2013 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - WILSON ROBERTO
PINTO X SANDRO CASTILHO SANTOS E OUTROS - Vistos, Fls. 11: Indefiro a redesignacao da audiencia de conciliacao,
posto que na carta precatoria de citacao constou o endereco correto do local onde se realizaria o ato (fls. 09), nao podendo a
parte executada alegar que desconhecia o endereco. Ciencia a parte exequente do telefone indicado as fls. 11 para tentativa de
acordo extrajudicial. Devera a parte exequente, em trinta dias, comunicar ao Juizo a realizacao ou nao de eventual composicao.
Int. - ADV CLAUDIA CRISTINA FERREIRA OAB/SP 163988
0002694-98.2013.8.26.0126 No Ordem: 000464/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - FELIPE
RODRIGUES ALVES X AGNALDO RODOLFO DA SILVA TRANSPORTES - ME - Ao Autor. Manifestar sobre a certidao do Oficial
de Justica de fls. 15vo. - ADV ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS OAB/SP 314950
0006988-96.2013.8.26.0126 No Ordem: 000695/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e
devolucao do dinheiro - GLORIA OLIVEIRA DA SILVA X WHIRLPOOL S.A. (CONSUL) - Vistos. 1) A tutela de urgencia so pode
ser concedida nos procedimentos regulados pela Lei 9.099/95 em casos excepcionais, visto que a celeridade e da essencia do
procedimento e, assim, nao se da o requisito do perigo na demora quando o feito e julgado em prazo razoavel. Ressalte-se que
a opcao pelo ajuizamento da demanda junto ao Juizado Especial e do autor e esta ele ciente da especificidade do procedimento,
ainda mais quando neste a regra e a concentracao de todas as decisoes em audiencia. Na especie, ausente a excecao, posto
que nao se vislumbra, por ora, a possibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Frise-se que a parte re se trata de
empresa de grande porte e que tera como indenizar a autora em caso de procedencia do pedido inicial. 2) Cite-se a parte re para