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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

fazer consistente em abster-se de efetuar descontos em conta corrente do autor para pagamento de debitos que ultrapassem valores que representem 30% (trinta por cento) de seus vencimentos liquidos; CONDENAR o reu a devolucao de 70% do valor indevidamente descontado de sua conta corrente, obrigacao cumprida em 17.01.2013 (fls.25) e, CONDENAR o reu ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a titulo de multa cominatoria. Sem condenacao em verbas de sucumbencia, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95. P.R.I.C. (custas do preparo = R$ 193,70) - ADV CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE OAB/SP 124517 0000593-88.2013.8.26.0126 No Ordem: 000049/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - ISMAEL DE CAMARGO ABBADE X TIM (TELEFONIA ITALIANA MOBILE) - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, notadamente a possibilidade de danos irreparaveis ou de dificil reparacao, DEFIRO a antecipacao da tutela para determinar a imediata exclusao do nome da parte autora do(s) orgao(s) de restricao de credito indicado(s). Oficie(m)-se. 2. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da acao (endereco as fls. 23), inclusive com copia desta decisao, intimando-o(a) para comparecimento a audiencia de conciliacao, que ora designo para o dia 25 de JULHO de 2013, as 11h00, a realizar-se no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, sito na Av. Frei Pacifico Wagner, 653 ? centro (FACULDADE MODULO). Int. - ADV ROOSEVELT PEDRO EULOGIO OAB/SP 205332 0012560-67.2012.8.26.0126 No Ordem: 000083/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - WAGNER DE CAMPOS BUENO X PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA - Vistos. Entendo necessaria a dilacao probatoria para melhor conviccao do Juizo. Para tanto, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 24 de JULHO de 2013, as 14h30, podendo a parte re apresentar defesa ate a data supra. Fica consignado que as partes poderao apresentar ate tres testemunhas cada uma, independentemente de previo deposito de rol. Int. - ADV ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI OAB/SP 30376 - ADV MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI OAB/SP 325428 - ADV RAFAEL RICARDO SILVA OAB/SP 326327 - ADV DERCI ANTONIO DE MACEDO OAB/SP 110519 - ADV LEONARDO DE MACEDO OAB/SP 216818 - ADV LEANDRO DE MACEDO OAB/SP 239700 - ADV HENRIQUE MANOEL ALVES OAB/SP 242486 0011964-83.2012.8.26.0126 No Ordem: 000086/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - EDSON DE OLIVEIRA X BANCO BV FINANCEIRA S/A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faco para CONDENAR o reu ao pagamento de R$887,35 (oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo desde a contratacao e acrescido de juros de mora de 1% ao mes desde a citacao, bem como para DECLARAR a nulidade da clausula contratual no 5 ? CET/Custo Efetivo Total da Operacao ? no que pertine a cobranca de tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliacao do bem, por afronta a legislacao consumerista. Sem condenacao em verbas de sucumbencia, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95. P.R.I.C.(custas do preparo = R$ 193,70) - ADV SONIA CRISTINA BERALDO OAB/SP 172497 - ADV ALEXANDRE ROMERO DA MOTA OAB/SP 158697 - ADV GERSON GARCIA CERVANTES OAB/SP 146169 0000577-37.2013.8.26.0126 No Ordem: 000237/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - IDAZIL MORAES DOS SANTOS X BANDEIRANTE ENERGIA S.A. - Ao Autor. Manifestar sobre a contestacao apresentada ? Prazo: 10 dias. - ADV DAITON DO NASCIMENTO OAB/SP 276407 - ADV GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/SP 186458 0000646-69.2013.8.26.0126 No Ordem: 000243/2013 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - MARIA DA CONCEICAO ARAUJO CAVALCANTE - ME X CRISTIANA PEREIRA DA CONCEICAO - Vistos. Diante da satisfacao integral da divida, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil, ficando autorizado a parte exequente o levantamento do deposito de fls. 20. Expeca-se guia. Declaro prejudicada a audiencia designada. Libere-se a pauta. Fica autorizado a parte executada o desentranhamento do titulo executivo. Oficie-se para exclusao da restricao de credito pendente em nome da parte executada. Oportunamente, proceda-se a inutilizacao dos autos. P.R.I. - ADV GISLAYNE MACEDO DE Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1443 1462 ALMEIDA OAB/SP 151474 0001820-16.2013.8.26.0126 No Ordem: 000275/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - OZEAS ALEXANDRE DA SILVA X JATENIEL MIRANDA DE SOUZA - Ao Autor. Manifestar sobre a certidao negativa de fls. 23. - ADV LUIZ RONALDO SODRE SOARES OAB/SP 190996 0001000-94.2013.8.26.0126 No Ordem: 000294/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - HAROLD COTTING JUNIOR X SKY BRASIL SERVICOS - Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que se trata de materia exclusivamente de direito, nao havendo obrigatoriedade de designacao de audiencia de instrucao e julgamento (Sumula n. 15 do I Encontro do Primeiro Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis de Sao Paulo ? Capital). 2. Tendo em vista que ja houve apresentacao de contestacao, informe a parte re, em cinco dias, se tem proposta de acordo a oferecer. Int. - ADV DANIEL FERNANDES DOS SANTOS GONCALVES OAB/SP 325583 - ADV ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/SP 131600 0002383-10.2013.8.26.0126 No Ordem: 000327/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - VERA LUCIA GOMES X BANDEIRANTE ENERGIA - S. A. - Ao Autor. Manifestar sobre a contestacao apresentada ? prazo 10 dias. - ADV CHARLES HENRIQUE RIBEIRO OAB/SP 268716 - ADV GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/SP 186458 0001670-35.2013.8.26.0126 No Ordem: 000331/2013 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - WILSON ROBERTO PINTO X SANDRO CASTILHO SANTOS E OUTROS - Vistos, Fls. 11: Indefiro a redesignacao da audiencia de conciliacao, posto que na carta precatoria de citacao constou o endereco correto do local onde se realizaria o ato (fls. 09), nao podendo a parte executada alegar que desconhecia o endereco. Ciencia a parte exequente do telefone indicado as fls. 11 para tentativa de acordo extrajudicial. Devera a parte exequente, em trinta dias, comunicar ao Juizo a realizacao ou nao de eventual composicao. Int. - ADV CLAUDIA CRISTINA FERREIRA OAB/SP 163988 0002694-98.2013.8.26.0126 No Ordem: 000464/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - FELIPE RODRIGUES ALVES X AGNALDO RODOLFO DA SILVA TRANSPORTES - ME - Ao Autor. Manifestar sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 15vo. - ADV ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS OAB/SP 314950 0006988-96.2013.8.26.0126 No Ordem: 000695/2013 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - GLORIA OLIVEIRA DA SILVA X WHIRLPOOL S.A. (CONSUL) - Vistos. 1) A tutela de urgencia so pode ser concedida nos procedimentos regulados pela Lei 9.099/95 em casos excepcionais, visto que a celeridade e da essencia do procedimento e, assim, nao se da o requisito do perigo na demora quando o feito e julgado em prazo razoavel. Ressalte-se que a opcao pelo ajuizamento da demanda junto ao Juizado Especial e do autor e esta ele ciente da especificidade do procedimento, ainda mais quando neste a regra e a concentracao de todas as decisoes em audiencia. Na especie, ausente a excecao, posto que nao se vislumbra, por ora, a possibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Frise-se que a parte re se trata de empresa de grande porte e que tera como indenizar a autora em caso de procedencia do pedido inicial. 2) Cite-se a parte re para

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