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Data	04/06/2012 00:30 Original
Fonte	TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Data	04/06/2012 00:30 Original
Fonte	TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

ano, nao sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem
baixa na distribuicao, tudo com base no art. 40, caput, da Lei no
6.830/80.
7. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos,
venham os conclusos.
8. Fica ciente a Exequente, desde logo, que e de sua
responsabilidade a localizacao de bens passiveis de satisfazer a divida,
bem como que eventual requerimento de renovacao de tentativa de
penhora on line (BACENJUD) somente sera deferido se instruido com
documentos comprobatorios de evolucao patrimonial significativa
do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente, a Exequente, de que
qualquer manifestacao que nao demande a promover o efetivo
prosseguimento do feito devera ser unicamente juntada aos autos para
que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.
Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatorios de
vista, de providencias que restarem frustradas ou de diligencias por
parte deste Juizo nao tem o condao de interromper a suspensao da
execucao fiscal para os fins do 4o do art. 40 da Lei no 6.830/80.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Segunda-feira, 04 de junho de 2012
para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nao ser apreciada a
peticao de excecao de pre-executividade, adote as seguintes
providencias:
- apresente copia de seu documento de identificacao pessoal;
- apresente copia de seu CPF;
- apresente copia de seu comprovante de residencia atualizado;
Cumprido, intime-se a Exequente para que se manifeste sobre a
excecao oposta no prazo de 15 (quinze) dias, caso ja nao o tenha feito.
Considerando a Lei no 11.457, de 16 de marco de 2007, retifico
de oficio o polo ativo para fazer constar Uniao Federal/Fazenda
Nacional.
Remetam-se os autos a Secao de Autuacao e Distribuicao para
cumprimento.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
13 - 0537699-57.2004.4.02.5101 (2004.51.01.537699-3)
FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO
DE LACERDA.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDL/ SENAI (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUERRA.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0537699-57.2004.4.02.5101
(2004.51.01.537699-3), concluso em 27/03/2012 17:51.
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/
SENAI.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
DESPACHO
Em vista do transito em julgado da decisao que condenou a
exequente ao pagamento de honorarios sucumbenciais, intime-se o
executado para que indique, expressamente, o beneficiario da RPV a
ser expedida, com indicacao de nome, CPF e numero da inscricao na
OAB.
Decorrido in albis, considero por caracterizado seu desinteresse
na execucao da verba honoraria, pelo que de-se baixa e arquivem-se.
Cumprido, expeca-se, desde logo, a correspondente RPV.
Em seguida, intime-se as partes para manifestacao acerca da
RPV (art. 9o da Resolucao CJF no 122/2010), ciente de que nao
havendo oposicao devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco)
dias restara preclusa qualquer discussao em torno do valor devido.
Havendo impugnacao de quaisquer das partes, venham os autos
conclusos.
Nao havendo impugnacao, a RPV sera enviada a Divisao de
Precatorios do TRF/2a Regiao, para pagamento no prazo de ate 60 dias
a contar da data do envio.
A requisicao de pagamento podera ser consultada diretamente
atraves do seguinte endereco eletronico, pelo numero do processo:
http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou atraves da
consulta processual no site: www.jfrj.jus.br, onde constara a data do
envio.
Apos o deposito, para recebimento do numerario o beneficiario
podera dirigir-se a qualquer agencia da CEF ou BANCO DO BRASIL,

Caderno Judicial JFRJ

conforme o domicilio bancario indicado na consulta ao requisitorio
(verificar dados da conta apos o deposito no sitio do TRF/2a Regiao,
como indicado acima).
Para recebimento dos valores nao e necessario comparecer a
Secretaria deste Juizo, porquanto serao pagos diretamente ao
beneficiario sem alvara e em qualquer agencia do banco depositario.
Publique-se e Intimem-se.
Oportunamente de-se baixa e arquivem-se.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
5 - 0512027-76.2006.4.02.5101 (2006.51.01.512027-2)
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ
(ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x
MARIA TEREZA CORTES REIS. .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0512027-76.2006.4.02.5101
(2006.51.01.512027-2), concluso em 12/04/2012 09:09.
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A.
REGIAO - RJ.
Reu:MARIA TEREZA CORTES REIS.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
DESPACHO
Este Juizo tem observado, como regra, que quando instados a
apresentar copia do processo administrativo os Conselhos Profissionais
nao cumprem a exigencia.
E certo que a imposicao das exacoes originarias dos creditos
em execucao deve ser precedida de regular processo administrativo, no
qual ha que ser observado o devido processo legal, em observancia aos
principios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5
o da Constituicao Federal.
A Constituicao da Republica prestigia a ampla defesa e o
devido processo legal substancial e procedimental de modo absoluto.
Nao ha que se falar, pois, em cobranca de anuidades sem um
verdadeiro processo administrativo; nem mesmo algo simplificado
seria capaz de substitui-lo sem prejudicar o exercicio da ampla defesa e
do contraditorio.
Assim, determino ao Conselho exequente que, no prazo de 10
(dez) dias, junte aos autos copia integral do processo administrativo
concernente ao credito exequendo.
Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

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Caderno Judicial JFRJ

BOITEUX ALVAREZ.) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS
LTDA E OUTRO x MANUEL CORBACHO PEREZ (ADVOGADO:
MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF, MICHEL CHAQUIB
ASSEFF FILHO.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0515963-12.2006.4.02.5101
(2006.51.01.515963-2), concluso em 23/08/2011 15:10.
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:TRANS
VIGO
SERVICOS
MARITIMOS
LTDA,ANTONIO
JOAQUIM
PEREIRA
DA
SILVA
BARBOSA,MANUEL CORBACHO PEREZ.
Juiza Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
DECISAO
No caso, tendo em vista o alegado as fls. 67/69 em especial,
pelos documentos de fls. 77/81 e a anuencia da Exequente (fls. 90),
proceda-se a exclusao de MANUEL COBACHO PEREZ do polo
passivo.
Remetam-se os autos ao setor de autuacao e distribuicao para
anotacoes necessarias.
Cabe relativizar a ideia de que o BACEN JUD e medida
extrema, em razao das reformas da legislacao processual civil,
conforme se evidencia da redacao do art. 655-A do Codigo de Processo
Civil. A legislacao processual em vigor, ao que se agrega o
entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justica, sinalizam
para a necessidade de que a prestacao jurisdicional executiva seja
efetiva; assim e que a ordem preferencial de bens indica que a penhora
recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC). Este e o posicionamento,
inclusive, do Conselho da Justica Federal que, na Resolucao no
524/2006, orienta os Tribunais Regionais Federais no sentido da
preferencia desta modalidade de constricao, sob qualquer outra, face a
inexistencia de pagamento ou de garantia previa do debito.
Neste sentido, tambem ja se manifestou o Tribunal Regional
Federal da 2a Regiao: (...)III - Nas execucoes fiscais, o pleno impulso
oficial no que se refere as providencias de constricao (art.7o, II, da
LEF) dispensa previo requerimento do exequente para que o juiz
determine a penhora on line de dinheiro. IV - Ao alegar violacao do
principio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve
especificar alternativa viavel de garantia eficaz do debito, o que nao foi
feito na especie. (Agravo de Instrumento no 2007.02.01.008764-5, 4a
Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique
Correa da Silva)
Assim, determino:
1. que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro,
mediante BACENJUD, ate o limite do valor atualizado do credito.
Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes
mesmo do registro no sistema da presente decisao, observando-se o
seguinte:
a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem
natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salarios
minimos em conta-poupanca (CPC, art. 649, X);
b) em atencao ao principio da economia processual, determino
o imediato levantamento:
da quantia excedente, em caso de excesso de penhora;
do montante, cuja constricao recair em valor inferior a R$
500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a nao
justificar a movimentacao da maquina judiciaria, inclusive em
detrimento da celeridade dos demais executivos fiscais, por ser
correspondente a metade do valor minimo que a Fazenda Nacional tem
interesse em receber (art. 20, 2o, da Lei 10.522/02. na redacao dada
pela Lei no 11.033/2004 e art. 1o, I, da Portaria no 75/2012, do Ministro
de Estado da Fazenda). Sendo a Exequente Conselho de Fiscalizacao,

Empresa Publica, Agencia Reguladora ou Autarquia, tenho por
parametro o valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos),
por analogia ao limite legal minimo das custas judiciais.
2. Mantido o bloqueio e:
a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos
autos, considerar-se-a intimada/citada, inclusive da necessidade de
eventual complemento da garantia e do prazo de 30 dias para opor
embargos, devendo a Secretaria certificar nos autos, se for o caso.
b) transcorridos 20 (vinte) dias sem que haja oposicao do
devedor, efetue-se a formalizacao da penhora mediante transferencia,
via BACENJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser
aberta junto a Caixa Economica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, a
disposicao deste Juizo. Apos, intime-se a parte Executada, inclusive
por edital pelo prazo de 30 dias, com comando citatorio, na hipotese de
nao ter sido citada pessoalmente, para opor embargos no prazo de 30
(trinta) dias, bem como para complementar a garantia em caso de
bloqueio parcial. Havendo citacao por edital, decorrido o prazo in
albis, certifique-se e de-se vista a Defensoria Publica da Uniao.
3. Em relacao a manifestacao da parte Executada:
a) Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte
executada com fundamento em alegacao de impenhorabilidade legal
(art. 649 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que devera ser
acompanhado obrigatoriamente de copia do documento de identidade e
do comprovante de residencia atualizado, voltem-me imediatamente
conclusos para decisao.
b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento,
nomear bem(ns) a penhora, oferecer garantia ou interpuser peticao
impugnando o titulo executivo, remetam-se os autos a parte Exequente
para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, venham os
autos conclusos.
c) Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de
embargos, certifique-se, e oficie-se a CEF para transformacao em
pagamento parcial/total dos valores depositados judicialmente. Com a
resposta da CEF (item 3.c) intime-se a Exequente para que, no prazo de
30 dias, informe acerca de eventual debito remanescente, juntando a
respectiva CDA, bem como para manifestar-se sobre bens da parte
Executada, em conformidade com os itens que se seguem.
4. Resultando negativo o BACENJUD, intime-se a Exequente
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada
passiveis de penhora e, havendo bem ja constrito nos autos, manifestese expressamente sobre interesse na sua execucao. Somente em caso de
individualizacao do bem e indicacao do endereco completo onde
podera ser localizado, expeca-se mandado de penhora e avaliacao.
5. Havendo penhora positiva de bens, nomeie-se depositario e
intime-o a nao abrir mao do deposito sem previa autorizacao do Juizo,
sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliacao do bem.
Se a penhora recair sobre imovel, intime-se tambem o conjuge do
Executado, se casado for. Apos, o Oficial de Justica devera entregar a
contrafe, copia do termo ou do auto de penhora e copia desta decisao
ao Oficial de Registro de Imoveis competente para que efetue o
registro e encaminhe a este M. Juizo certidao de onus reais atualizada
com o registro da constricao, se tratar-se de imovel; a reparticao
competente para emissao do certificado de registro, para anotacao da
constricao e encaminhamento ao Juizo de oficio confirmando-a, se
tratar-se de veiculo; e a Junta Comercial, Bolsa de Valores ou
Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre acoes,
debentures, quota ou qualquer titulo, credito ou direito societario
nominativo, outrossim para anotacao da constricao e encaminhamento
ao Juizo de oficio confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos.
6. Nao havendo indicacao precisa de bens penhoraveis ou
restando frustrado o mandado de penhora, e considerando-se que, nesta
hipotese, ha necessidade de realizacao de diligencias na esfera
administrativa para a localizacao do executado ou de seus bens,
estando o processo ja suspenso, mantenho a suspensao e se ja

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DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
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decorridos mais de 1 (um) ano, retornem os autos ao arquivo; do
contrario, suspendo o processo executivo por um ano, a contar da
intimacao da Exequente prevista nos itens 3.c e 4, e decorrido 1 (um)
ano, nao sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem
baixa na distribuicao, tudo com base no art. 40, caput, da Lei no
6.830/80.
7. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos,
venham os conclusos.
8. Fica ciente a Exequente, desde logo, que e de sua
responsabilidade a localizacao de bens passiveis de satisfazer a divida,
bem como que eventual requerimento de renovacao de tentativa de
penhora on line (BACENJUD) somente sera deferido se instruido com
documentos comprobatorios de evolucao patrimonial significativa
do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente, a Exequente, de que
qualquer manifestacao que nao demande a promover o efetivo
prosseguimento do feito devera ser unicamente juntada aos autos para
que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.
Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatorios de
vista, de providencias que restarem frustradas ou de diligencias por
parte deste Juizo nao tem o condao de interromper a suspensao da
execucao fiscal para os fins do 4o do art. 40 da Lei no 6.830/80.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS
ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS
AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
3000 - EXECUCAO FISCAL
16 - 0502476-38.2007.4.02.5101 (2007.51.01.502476-7)
FAZENDA
NACIONAL
(PROCDOR:
AGOSTINHO
DO
NASCIMENTO NETTO.) x PRONTO SOCORRO CLINICO
PRONTOCOR LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE
ARRUDA BUREGIO.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0502476-38.2007.4.02.5101
(2007.51.01.502476-7), concluso em 24/05/2012 11:51.
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA.
INFORMACAO DE SECRETARIA
REQUISICAO(OES)
DE
PAGAMENTO
(RPV)
SOLICITADA(S) AO TRF EM 17/05/2012.
Previsao de pagamento: ate sessenta dias da data da solicitacao
(em caso de RPV) ou ate o final do exercicio seguinte (em caso de
precatorio).
Decorrido o prazo de dez dias uteis do deposito, o beneficiario
podera realizar o levantamento dos valores depositados em seu favor,
conforme determinado no artigo 12 da Resolucao no 49/09-TRF/2a
Regiao. Para tanto, devera verificar os dados da conta referente ao
requisitorio
diretamente
no
site:
http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx,
no
link
pesquisa ao publico, fazendo a consulta pelo numero do seu processo
para saber se o deposito foi feito na Caixa Economica Federal ou no
Banco do Brasil.
O beneficiario podera dirigir-se a qualquer agencia da
instituicao bancaria depositaria (Caixa Economica Federal ou Banco do
Brasil, conforme indicacao na consulta a RPV) para recebimento dos
valores. Nao e necessario comparecer a Secretaria desta Vara Federal
de Execucao Fiscal. Os valores serao pagos diretamente a parte
beneficiaria e/ou ao seu representante legal, sem alvara.

Caderno Judicial JFRJ

(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
ALEXANDRE GOMES POMPEIO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
4 - 0511467-03.2007.4.02.5101 (2007.51.01.511467-7)
FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONCALVES
BOQUIMPANI.) x MAURICIO SZERMAN (ADVOGADO:
LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENCA
TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 001395/2012 .
2a VARA DE EXECUCAO FISCAL
Processo
n.o
0511467-03.2007.4.02.5101
(2007.51.01.511467-7), concluso em 07/05/2012 15:56.
Tipo: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:MAURICIO SZERMAN.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
SENTENCA
Trata-se de execucao fiscal movida por FAZENDA
NACIONAL em face de MAURICIO SZERMAN, para cobranca de
divida inscrita sob n 70107002639-72
As fls. 88/89 foram adunados aos autos documentos que
informam que a divida objeto destes autos encontra-se cancelada.
E o breve relatorio, passo a decidir.
Tendo em vista que a Exequente procedeu ao cancelamento da
divida objeto destes autos, consoante documentos de fls. 88/89, nao
merece o feito prosseguir.
A questao que subsiste diz respeito tao somente aos honorarios.
Sabe-se que a condenacao na verba honoraria rege-se pelo
principio da causalidade, com base neste, alias, a correta interpretacao
da norma do art. 26 da LEF, ja reconhecida pelo Eg. STJ, atraves do
verbete no 153 da Sumula de sua Jurisprudencia, verbis: A desistencia
da execucao fiscal, apos o oferecimento dos embargos, nao exime o
exequente dos encargos de sucumbencia.
A Corte Superior tambem evoluiu para admitir, em tal
hipotese, a condenacao em honorarios advocaticios diante da
contratacao de advogado pelo Executado para defender-se por meio de
excecao de pre-executividade (REsp 508.301-MG; REsp 1237601 /
MG e REsp 1239866/RS).
No caso, a causa da sucumbencia recai sobre a parte
Exequente, por ter promovido o cancelamento da divida somente apos
o oferecimento da defesa pela parte executada.
A verba honoraria deve ser fixada consoante apreciacao
equitativa do juiz a teor do art. 20, 4o, da CPC e Sumula 33 do TRF
da 2a Regiao.
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do
merito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 e 267, VIII, do Codigo de
Processo Civil.
Sem condenacao em custas (art. 4o da Lei no. 9.289/96).
Condeno a Exequente ao pagamento de honorarios
advocaticios em favor da executada, os quais fixo em R$1.000,00 (um
mil reais), com fulcro no 4o do art. 20 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os
autos.
(assinado eletronicamente -Lei no 11.419/2006)

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Segunda-feira, 04 de junho de 2012

Caderno Judicial JFRJ

KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS
ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS
AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
3000 - EXECUCAO FISCAL
19 - 0524657-33.2007.4.02.5101 (2007.51.01.524657-0) CRC CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO:
VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA NASCIMENTO.) x
PLANK AUDITORIA E CONS LTDA (ADVOGADO: JESSE
GOMES DE OLIVEIRA.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0524657-33.2007.4.02.5101
(2007.51.01.524657-0), concluso em 18/05/2012 08:51.
Autor:
CRC
CONSELHO
REGIONAL
DE
CONTABILIDADE.
Reu:PLANK AUDITORIA E CONS LTDA.
INFORMACAO DE SECRETARIA
REPUBLICACAO DA DETERMINACAO DE FL.37/38,
PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) KELLY
CRISTINA OLIVEIRA COSTA DEVIDO A AUSENCIA DO(A)
ANOTACAO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de execucao fiscal proposta por Conselho de
Fiscalizacao Profissional em face do devedor acima identificado.
Ressalvado e revisto o entendimento anteriormente adotado,
pela analise dos Termos de Inscricao/CDAs apresentados nao se pode
concluir prima facie pelo atendimento ao contido no art. 2 o, 5o, VI, da
Lei de Execucao Fiscal.
E certo que a imposicao das exacoes originarias dos creditos
em execucao deve ser precedida de regular processo administrativo, no
qual ha que ser observado o devido processo legal, em observancia aos
principios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5
o da Constituicao Federal.
Todavia, nao consta da Certidao de Divida Ativa o numero do
processo administrativo pelo qual constituido o credito exequendo,
sendo certo que, reiteradamente, nao tem a Exequente cumprido a
determinacao de emenda nesse sentido, por efetivamente nao instaurar
processo administrativo previamente a propositura de execucao fiscal,
donde nao caber a intimacao nesse sentido.
E essencial que venha aos autos o minimo indicio de que se
tenha assegurado ao Executado o contraditorio e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes em procedimento administrativo
instaurado para apurar o valor da divida que embasa a presente acao.
E nesse sentido e a orientacao do Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA No 282/STF. EXECUCAO
FISCAL. CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA. REQUISITOS
ESSENCIAIS. DESOBEDIENCIA AOS DITAMES DO ART. 2o, 5o
DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TITULO.
PREJUDICADA A ANALISE DAS DEMAIS QUESTOES.
(...)
3. A CDA, enquanto titulo que instrumentaliza a execucao
fiscal, deve estar revestida de tamanha forca executiva que legitime a
afetacao do patrimonio do devedor, mas a luz do principio do devido

processo legal, proporcionando o enaltecimento do exercicio da ampla
defesa quando apoiado na estrita legalidade.
4. Os requisitos legais para a validade da CDA nao possuem
cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificacao,
por parte do devedor, do exato objeto da execucao, com todas as suas
partes constitutivas (principal e acessorias), com os respectivos
fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de
defesa.
5. E inadmissivel o excesso de tolerancia com relacao a
ilegalidade do titulo executivo, pois o exequente ja goza de tantos
privilegios para a execucao de seus creditos que nao pode descumprir
os requisitos legais para a sua cobranca. (...)
(STJ 1a Turma - Resp n 792296 / RS rel. Min. JOSE
DELGADO - DJ 06/02/2006 p. 225). Grifos nossos.
Posto isto, por nao revestida a CDA das suas formalidades
essenciais, declaro extinta sem julgamento de merito a presente
execucao fiscal, com base no art. 6, 1 da Lei n 6.830/80 c/c o art.
267, IV do Codigo de Processo Civil.
Custas ex lege, a cargo do Exequente.
Sentenca nao sujeita ao reexame necessario, a vista do 2o do
art. 475 do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivemse os autos.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
ALEXANDRE GOMES POMPEIO
Diretor de Secretaria
Mat. no: 13511

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS
ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS
AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
3000 - EXECUCAO FISCAL
20 - 0526722-98.2007.4.02.5101 (2007.51.01.526722-6)
FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONCALVES
BOQUIMPANI.) x GUIDE STAR COM/ E REPRESENTACOES
LTDA (ADVOGADO: TONI SILVA BARCELOS, JOSE MANUEL
LOPES RODRIGUES.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0526722-98.2007.4.02.5101
(2007.51.01.526722-6), concluso em 23/05/2012 14:12.
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:GUIDE STAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA.
INFORMACAO DE SECRETARIA
Certifico e dou fe que, conforme determinacao judicial, foi
expedido o respectivo alvara, com validade de 60 dias, estando
disponivel.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
MIRIAN CAVALIERE
TECNICO(A) JUDICIARIO(A)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Segunda-feira, 04 de junho de 2012
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
7 - 0513292-45.2008.4.02.5101 (2008.51.01.513292-1)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ROBERVAL
BORGES FILHO.) x MERINOX IND/ TECNICA E COM/ LTDA E
OUTROS (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0513292-45.2008.4.02.5101
(2008.51.01.513292-1), concluso em 16/11/2011 12:57.
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.
Reu:MERINOX IND/ TECNICA E COM/ LTDA,JOSE
ALVES DA SILVA,LUZIA MONTEIRO DA SILVA.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
DESPACHO
Anote-se, provisoriamente, para fins de intimacao, o nome do
Sr. Advogado indicado as fls. 63/64, que deve trazer, no prazo de 5
(cinco) dias, instrumento de mandato e copia dos atos constitutivos da
empresa que diz representar e/ou ultima alteracao contratual, se
houver, sob pena de ser reconhecida a ausencia de capacidade
postulatoria do executado, com as consequencias processuais dai
decorrentes.
O pagamento do debito ou eventual pedido de parcelamento
deve ser formalizado administrativamente junto ao (a) exequente,
comunicando-se o fato ao Juizo, com a apresentacao de copia da guia
ou do acordo. E, so apos tal momento, e possivel apreciar eventual
pedido de suspensao do processo.
Assim, indefiro o pedido de parcelamento formulado
diretamente nestes autos.
Cabe relativizar a ideia de que o BACEN JUD e medida
extrema, em razao das reformas da legislacao processual civil,
conforme se evidencia da redacao do art. 655-A do Codigo de Processo
Civil. A legislacao processual em vigor, ao que se agrega o
entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justica, sinalizam
para a necessidade de que a prestacao jurisdicional executiva seja
efetiva; assim e que a ordem preferencial de bens indica que a penhora
recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC). Este e o posicionamento,
inclusive, do Conselho da Justica Federal que, na Resolucao no
524/2006, orienta os Tribunais Regionais Federais no sentido da
preferencia desta modalidade de constricao, sob qualquer outra, face a
inexistencia de pagamento ou de garantia previa do debito.
Neste sentido, tambem ja se manifestou o Tribunal Regional
Federal da 2a Regiao: (...)III - Nas execucoes fiscais, o pleno impulso
oficial no que se refere as providencias de constricao (art.7o, II, da
LEF) dispensa previo requerimento do exequente para que o juiz
determine a penhora on line de dinheiro. IV - Ao alegar violacao do
principio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve
especificar alternativa viavel de garantia eficaz do debito, o que nao foi
feito na especie. (Agravo de Instrumento no 2007.02.01.008764-5, 4a
Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique
Correa da Silva)
Assim, sem prejuizo das determinacoes acima, determino:
1. que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro,
mediante BACENJUD, ate o limite do valor atualizado do credito.
Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes
mesmo do registro no sistema da presente decisao, observando-se o
seguinte:
a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem
natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salarios
minimos em conta-poupanca (CPC, art. 649, X);

Caderno Judicial JFRJ

b) em atencao ao principio da economia processual, determino
o imediato levantamento:
da quantia excedente, em caso de excesso de penhora;
do montante, cuja constricao recair em valor inferior a R$
500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a nao
justificar a movimentacao da maquina judiciaria, inclusive em
detrimento da celeridade dos demais executivos fiscais, por ser
correspondente a metade do valor minimo que a Fazenda Nacional tem
interesse em receber (art. 20, 2o, da Lei 10.522/02. na redacao dada
pela Lei no 11.033/2004 e art. 1o, I, da Portaria no 75/2012, do Ministro
de Estado da Fazenda). Sendo a Exequente Conselho de Fiscalizacao,
Empresa Publica, Agencia Reguladora ou Autarquia, tenho por
parametro o valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos),
por analogia ao limite legal minimo das custas judiciais.
2. Mantido o bloqueio e:
a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos
autos, considerar-se-a intimada/citada, inclusive da necessidade de
eventual complemento da garantia e do prazo de 30 dias para opor
embargos, devendo a Secretaria certificar nos autos, se for o caso.
b) transcorridos 20 (vinte) dias sem que haja oposicao do
devedor, efetue-se a formalizacao da penhora mediante transferencia,
via BACENJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser
aberta junto a Caixa Economica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, a
disposicao deste Juizo. Apos, intime-se a parte Executada, inclusive
por edital pelo prazo de 30 dias, com comando citatorio, na hipotese de
nao ter sido citada pessoalmente, para opor embargos no prazo de 30
(trinta) dias, bem como para complementar a garantia em caso de
bloqueio parcial. Havendo citacao por edital, decorrido o prazo in
albis, certifique-se e de-se vista a Defensoria Publica da Uniao.
3. Em relacao a manifestacao da parte Executada:
a) Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte
executada com fundamento em alegacao de impenhorabilidade legal
(art. 649 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que devera ser
acompanhado obrigatoriamente de copia do documento de identidade e
do comprovante de residencia atualizado, voltem-me imediatamente
conclusos para decisao.
b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento,
nomear bem(ns) a penhora, oferecer garantia ou interpuser peticao
impugnando o titulo executivo, remetam-se os autos a parte Exequente
para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, venham os
autos conclusos.
c) Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de
embargos, certifique-se, e oficie-se a CEF para transformacao em
pagamento parcial/total dos valores depositados judicialmente. Com a
resposta da CEF (item 3.c) intime-se a Exequente para que, no prazo de
30 dias, informe acerca de eventual debito remanescente, juntando a
respectiva CDA, bem como para manifestar-se sobre bens da parte
Executada, em conformidade com os itens que se seguem.
4. Resultando negativo o BACENJUD, intime-se a Exequente
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada
passiveis de penhora e, havendo bem ja constrito nos autos, manifestese expressamente sobre interesse na sua execucao. Somente em caso de
individualizacao do bem e indicacao do endereco completo onde
podera ser localizado, expeca-se mandado de penhora e avaliacao.
5. Havendo penhora positiva de bens, nomeie-se depositario e
intime-o a nao abrir mao do deposito sem previa autorizacao do Juizo,
sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliacao do bem.
Se a penhora recair sobre imovel, intime-se tambem o conjuge do
Executado, se casado for. Apos, o Oficial de Justica devera entregar a
contrafe, copia do termo ou do auto de penhora e copia desta decisao
ao Oficial de Registro de Imoveis competente para que efetue o
registro e encaminhe a este M. Juizo certidao de onus reais atualizada
com o registro da constricao, se tratar-se de imovel; a reparticao
competente para emissao do certificado de registro, para anotacao da

414

415

Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Segunda-feira, 04 de junho de 2012
constricao e encaminhamento ao Juizo de oficio confirmando-a, se
tratar-se de veiculo; e a Junta Comercial, Bolsa de Valores ou
Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre acoes,
debentures, quota ou qualquer titulo, credito ou direito societario
nominativo, outrossim para anotacao da constricao e encaminhamento
ao Juizo de oficio confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos.
6. Nao havendo indicacao precisa de bens penhoraveis ou
restando frustrado o mandado de penhora, e considerando-se que, nesta
hipotese, ha necessidade de realizacao de diligencias na esfera
administrativa para a localizacao do executado ou de seus bens,
estando o processo ja suspenso, mantenho a suspensao e se ja
decorridos mais de 1 (um) ano, retornem os autos ao arquivo; do
contrario, suspendo o processo executivo por um ano, a contar da
intimacao da Exequente prevista nos itens 3.c e 4, e decorrido 1 (um)
ano, nao sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem
baixa na distribuicao, tudo com base no art. 40, caput, da Lei no
6.830/80.
7. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos,
venham os conclusos.
8. Fica ciente a Exequente, desde logo, que e de sua
responsabilidade a localizacao de bens passiveis de satisfazer a divida,
bem como que eventual requerimento de renovacao de tentativa de
penhora on line (BACENJUD) somente sera deferido se instruido com
documentos comprobatorios de evolucao patrimonial significativa
do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente, a Exequente, de que
qualquer manifestacao que nao demande a promover o efetivo
prosseguimento do feito devera ser unicamente juntada aos autos para
que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.
Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatorios de
vista, de providencias que restarem frustradas ou de diligencias por
parte deste Juizo nao tem o condao de interromper a suspensao da
execucao fiscal para os fins do 4o do art. 40 da Lei no 6.830/80.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS
ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS
AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
22 - 0525546-94.2001.4.02.5101 (2001.51.01.525546-5)
SCHOTT BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI
NEVES, MARCELO LESNICZKI MARTINS DE CAMPOS
FERREIRA, GUILHERME BARBOSA DA ROCHA, HENRIQUE
CORREDOR CUNHA BARBOSA.) x CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO
LAGO VIEGAS.). .
2a VARA FEDERAL DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE
JANEIRO
Processo
n.o
0525546-94.2001.4.02.5101
(2001.51.01.525546-5), concluso em 23/05/2012 13:57.
Autor: SCHOTT BRASIL LTDA.
Reu:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.
INFORMACAO DE SECRETARIA
Certifico e dou fe que, conforme determinacao judicial, foi
expedido o respectivo alvara, com validade de 60 dias, estando
disponivel.
(assinado eletronicamente Lei no 11.419/2006)
MIRIAN CAVALIERE
TECNICO(A) JUDICIARIO(A)

Caderno Judicial JFRJ

BOLETIM: 2012000093
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
66 - 0609001-93.1900.4.02.5101 (00.0609001-0) FAZENDA
NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA
SILVA.) x CIA/ RIO DOURO INDL/ (ADVOGADO: NATAL DE
ALCANTARA TAVARES.) x GERALDO MATOS DE SA
(ADVOGADO: WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR.) x
SALVIANO MATOS DE SA (ADVOGADO: PATRICIA DE
CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO, ALAMIR RAGGIO
VERGACA.). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2012 .
2a VARA DE EXECUCAO FISCAL
Processo n.o 0609001-93.1900.4.02.5101 (00.0609001-0),
concluso em 16/12/2011 15:30.
Tipo: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:CIA/ RIO DOURO INDL/,GERALDO MATOS DE
SA,SALVIANO MATOS DE SA.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de execucao fiscal movida em face do Executado
acima nominado.
A acao para a cobranca do credito tributario prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituicao definitiva, de acordo
com o art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
As causas interruptivas da prescricao estao contidas no
paragrafo unico desse dispositivo legal, cujo inciso I foi alterado pela
Lei Complementar no 118/2005, pelo que se registra:
Paragrafo unico. A prescricao se interrompe:
I - pela citacao pessoal feita ao devedor; (Redacao original).
I pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao
fiscal; (Redacao apos a LC 118/2005).
E certo que as modificacoes legislativas acerca de prescricao
tem aplicabilidade imediata, pelo carater processual a elas inerentes.

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 04/06/2012 (3985669)

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