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Data07/01/2009      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 07/01/2009 (3941136)

artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
arquive-se, com baixa na distribuicao.
2008.61.82.016673-0 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CREAA/SP (ADV. SP126515 MARCIA LAGROZAM SAMPAIO) X RICARDO VEITONIS (ADV. SP999999 SEM
ADVOGADO)
(...) Em conformidade com o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
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Data de Divulgacao: 07/01/2009

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arquive-se, com baixa na distribuicao.
2008.61.82.016711-3 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CREAA/SP (ADV. SP126515 MARCIA LAGROZAM SAMPAIO) X SILVAR HOEPPNER FERREIRA (ADV.
SP999999 SEM ADVOGADO)
(...) Em conformidade com o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
arquive-se, com baixa na distribuicao.
2008.61.82.017022-7 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CREAA/SP (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO) X LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES ALVES DE CARVALHO
(ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)
(...) Em conformidade com o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
arquive-se, com baixa na distribuicao.
2008.61.82.026505-6 - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2 REGIAO/SP (ADV. SP182727 PAULO
ROBERTO SIQUEIRA) X GILBERTO MAGALHAES (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)
(...) Em conformidade com o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
arquive-se, com baixa na distribuicao.
2008.61.82.030340-9 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS (ADV. SP173211 JULIANO DE
ARAUJO MARRA) X NEIDE GONCALVES MENOITA RUSSO (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)
(...) Em conformidade com o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
arquive-se, com baixa na distribuicao.
2008.61.82.032684-7 - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EM SAO PAULO (ADV. SP182727 PAULO
ROBERTO SIQUEIRA) X FREDERICO BENITE FILHO (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)
(...) Em conformidade com o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal com fundamento no
artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Custas, na forma da lei.P.R.I. e, observadas as formalidades legais,
arquive-se, com baixa na distribuicao.

8a VARA DAS EXECUCOES FISCAIS
DRA. LESLEY GASPARINI
Juiza Federal
SANDRA LOPES DE LUCA
Diretora de Secretaria
Expediente No 993
EXECUCAO FISCAL
2001.61.82.015247-4 - INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALID INDL/ INMETRO
(ADV. SP019274 VENICIO AMLETO GRAMEGNA) X MC DONALDS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADV.
SP109349 HELSON DE CASTRO)
Fls. 125/161: Da analise da procuracao juntada aos autos, anoto que, por mais uma vez, nao consta a clausula expressa
de receber e dar quitacao, outorgando ao patrono da acao apenas e tao somente o poder de levantar os depositos
judiciais realizados nestes autos.Desta feita, em face do nao cumprimento integral do despacho de fls. 123, indefiro o
pedido de expedicao de alvara de levantamento dos valores depositados. De-se vista ao exequente, para ciencia da
sentenca de fls. 75. Com o retorno dos autos, se em termos, certifique-se o transito em julgado, remetendo-se os autos
ao arquivo, por findos.Int.
2001.61.82.021611-7 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD TEREZINHA BALESTRIM CESTARE) X
AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTACAO LTDA (ADV. SP055664 JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES)
Defiro a vista fora de cartorio pelo prazo de 05 (cinco) dias.Apos, se em termos, tornem os autos ao arquivo.Int.
2001.61.82.021647-6 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD TEREZINHA BALESTRIM CESTARE) X
AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTACAO LTDA (ADV. SP055664 JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES)
Chamo o feito a ordem.Em face do apensamento deste aos autos da Execucao Fiscal n.o 2001.61.82.021647-6,
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determino que os demais atos processuais sejam praticados apenas naqueles autos, prosseguindo-se na forma de
execucao conjunta.Int.
2002.61.82.025648-0 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCURAD EDUARDO DEL NERO
BERLENDIS E ADV. SP108304E AMANDA MARIA VILELA CESAR E ADV. SP104285E ALEXANDRE CEZAR
FREDDO) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADV. SP162380 DIOMAR TAVEIRA
VILELA E ADV. SP064055 ANTONIO DE CARVALHO E ADV. SP183245 SIMONE DOS SANTOS MARANHA)
Defiro como requerido.no silencio, remetam-se os autos ao arquivo, por findos.Int.
2002.61.82.055101-4 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD TEREZINHA BALESTRIM CESTARE) X VERA
LUCIA POLVERINI (ADV. SP051887 EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA)
Defiro como requerido.Apos, tornem os autos conclusos.Int.
2003.61.82.040569-5 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD JOSE ROBERTO SERTORIO) X CORALIFE
ASSESSORIA PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (ADV. SP113888 MARCOS LOPES IKE)
Em razao do recebimento dos presentes autos do TRF3, intime-se a executada para que requeira o que de direito no
prazo de 15 (qunize) dias.No silencio, remetam-se os autos ao arquivo, por findos.Int.
2003.61.82.056122-0 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X PORTOFINO
REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (ADV. SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO)
Fls. 112: no prazo de 10 (dez) dias, regularize a Executada a sua peticao, a fim de adequa-la ao rito do art. 730, do
Codigo de Processo Civil, juntando memoria de calculo do valor a ser executado, com expressa indicacao dos indices
de atualizacao, nos termos da Resolucao no 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justica Federal.Decorrido tal prazo sem
manifestacao, remetam-se os autos ao arquivo, por findos.Int.
2004.61.82.023636-1 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X AUTOSTAR COMERCIAL E
IMPORTACAO LTDA (ADV. SP055664 JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES)
Defiro a vista fora de cartorio pelo prazo de 05 (cinco) dias.Apos, se em termos, tornem os autos ao arquivo.Int.
2004.61.82.029223-6 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X AUTOSTAR COMERCIAL E
IMPORTACAO LTDA (ADV. SP055664 JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES)
Defiro no prazo legal de 5 (cinco) dias.Apos, cumpra-se o despacho de fls. 77.Int.
2004.61.82.030636-3 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X PERFUMARIA LACE LTDA
(ADV. SP028239 WALTER GAMEIRO)
Prejudicada a excecao de pre-executividade oferecida pela executada de fls. 26/70, em face da interposicao de embargos
a execucao fiscal que discutiu a mesma materia, julgados improcedentes, nos termos do artigo 269, inciso I, do Codigo
de Processo Civil.Em que pesem as medidas adotadas por esta Justica Federal, objetivando o aperfeicoamento do
processo executivo, visando a satisfacao do credito ora exigido por intermedio das hastas publicas unificadas, em face
da implantacao da CEHAS, em que e observada uma maior publicidade e participacao de arrematantes no certame,
verifica-se, no caso em tela, que todas as pracas designadas (primeiro e segundo leilao) nestes autos resultaram
negativas.Do mesmo modo, diante do absoluto desinteresse pela arrematacao dos bens penhorados, anoto que o
prosseguimento da execucao, em principio, nao comportara a designacao de novas datas para leilao dos mesmos bens ja
apregoados ao longo deste ano.Assim sendo, determino o levantamento da penhora realizada nestes autos,
desobrigando, desde ja, o depositario desta incumbencia, oficiando aos orgaos competentes, se necessario.De-se vista ao
exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, no prazo improrrogavel de 30
(trinta) dias, requerendo o que entender de direito.Com o retorno dos autos, tornem conclusos.Quedando-se inerte a
exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-se ate nova provocacao da parte interessada ou o decurso do
prazo prescricional. Advirto as partes, desde logo, que uma vez arquivado o presente feito, o mesmo somente sera
requisitado junto ao Arquivo Geral mediante manifestacao conclusiva em termos de prosseguimento, visando a
satisfacao do debito objeto da presente execucao.Int.
2004.61.82.037304-2 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X REAGELABOR
COMERCIAL LTDA (ADV. SP228495 VALERIA TELLES ROSSATTI E ADV. SP278401 RICARDO
CRISTOVAO ROSSATTI)
Fls. 38/44: Anote-se os nomes dos senhores patronos da presente acao, no sistema eletronico de acompanhamento
processual, para fins de publicacao.Em razao da informacao da localizacao do bem, torno sem efeito a parte final do
despacho de fls. 36. Depreque-se a Constatacao, Reavaliacao e Realizao de Leilao do bem penhorado, no endereco
apontado as fls. 38.Int.
2004.61.82.038665-6 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X MGPO INCORPORACOES
LTDA (ADV. SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS)
Fls. 198/200: regularize a executada seu pedido, nos termos do artigo 730 do CPC, juntando aos autos planilha de
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calculo do valor atualizado conforme a Resolucao no 242, do Conselho da Justica da Federal.No que concerne ao pedido
de levantamento do deposito judicial efetuado nos autos, defiro conforme requerido. Expeca-se o competente Alvara de
Levantamento, observando-se as formalidades legais.Int.
2004.61.82.040267-4 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X MSA ACESSORIOS DE
MODA LTDA (ADV. SP164501 SERGIO NUNES MEDEIROS)
Em razao do recebimentos dos presentes autos do TRF3, intime-se a executada para que requeira o que de direito.No
silencio, remetam-se os autos ao arquivo, por findos.Int.
2004.61.82.059785-0 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X POSTO DE SERVICO
PERUS LTDA (ADV. SP187624 MARINA MORENO MOTA)
Regularize a executada seu pedido, nos termos do artigo 730 do CPC, juntando aos autos planilha de calculo do valor
atualizado conforme a Resolucao no 242, do Conselho da Justica da Federal.
2005.61.82.024295-0 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X YOUNG LINE
CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADV. SP108004 RAQUEL ELITA ALVES PRETO E ADV. SP173631 IVAN
NADILO MOCIVUNA)
Tendo em vista o comparecimento espontaneo do(a) executado(a), a teor do disposto no paragrafo 1o do artigo 214 do
Codigo de Processo Civil, dou-o(a) por citado(a) nestes autos de Execucao Fiscal.Em prosseguimento do feito, expecase Mandado de Bens Livres dos co-responsaveis, tantos quantos forem necessarios para garantia da presente execucao
fiscal.Int.
2005.61.82.029062-1 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD SIMONE ANGHER) X NIC FOMENTO
MERCANTIL (ADV. SP196172 ALMIR ROGERIO BECHELLI)
Em face da manifestacao da executada as fls. 143/217, dou-a por citada da substituicao da CDA, nos termos do
despacho de fls. 141.De-se vista a Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste sobre a peticao e
demais documentos apresentados pela executada.Com o retorno dos autos, independentemente de manifestacao, voltem
conclusos.Int.
2006.61.82.021542-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURAD NEIDE COIMBRA
MURTA DE CASTRO) X EXPRESSO RING LTDA. E OUTROS (ADV. SP117750 PAULO AUGUSTO ROSA
GOMES)
Por tempestivo, recebo o recurso de Apelacao da Exequente em seu efeito devolutivo e suspensivo.Vista ao(a)
Executado(a) para oferecer no prazo legal as CONTRA-RAZOES DE APELACAO.Int.
2006.61.82.028137-5 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD LEONARDO MARTINS VIEIRA) X INDUSTRIA E
COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (ADV. SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR E ADV. SP083338
VICENTE ROMANO SOBRINHO E ADV. SP182592 FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA)
Preliminarmente, esclareca a executada seu pedido de fls. 64/67, juntando aos autos Certidao de Inteiro Teor do
processo de no 2006.34..00.004259-3, que comprove a relacao dos feitos, no que tange ao debito exequendo, como
tambem o suposto parcelamento do credito tributario. Prazo: 20 (vinte) dias.No silencio, em razao do lapso temporal da
data da avaliacao/reavaliacao do(s) bem(s) penhorado(s) ate a presente, expeca-se, com urgencia, Mandado de
Constatacao, Reavaliacao e, sendo o caso, de Reforco de Penhora para fins de Leilao, intimando, ainda, o executado,
que a ciencia das pracas dar-se-a por intermedio de Edital.Apos, se em termos, encaminhe a Secretaria o competente
expediente a Central de Hastas Publicas Unificadas da Justica Federal de Primeiro Grau em Sao Paulo, de acordo com a
Resolucao 315, de 12 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justica Federal da 3a Regiao, para providencias que se
fizerem necessarias para execucao dos certames.Instrua-se com copias dos documentos necessarios, certificando a
remessa nos autos.
2006.61.82.041074-6 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD LEONARDO MARTINS VIEIRA) X RODOVIARIO
BUCK LTDA E OUTROS (ADV. SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR E ADV. SP092599 AILTON
LEME SILVA)
Tendo em vista o comparecimento espontaneo da Executada, a teor do disposto no paragrafo 1o do artigo 214 do Codigo
de Processo Civil, dou-a por citada nestes autos de Execucao Fiscal.No prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias,
regularize a Executada sua representacao processual, trazendo aos autos copia autenticada de seu estatuto social, sob
pena de nao se conhecer a peticao de fls. 151/165.Apos, se em termos, de-se vista a Exequente pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a fim de que se manifeste sobre os bens oferecidos a penhora, como garantia do credito exequendo.Quedando-se
inerte a executada, expeca-se mandado de penhora de bens livres, tantos quantos forem necessarios para a garantia da
presente execucao, no endereco constante da procuracao de fls. 154, deprecando-se, se necessario.Int.
2006.61.82.041104-0 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD LEONARDO MARTINS VIEIRA) X MADRI FLORA
PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS (ADV. SP101456 WILTON ALVES DA CRUZ)
Tendo em vista o comparecimento espontaneo do(a) executado(a) NEREIDE SANCHES PELLICANO, a teor do
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disposto no paragrafo 1o do artigo 214 do Codigo de Processo Civil, dou-o(a) por citado(a) nestes autos de Execucao
Fiscal.De-se vista a exequente, pelo prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente
sobre a Excecao de Pre-Executividade e demais documentos apresentados pelo(a) executado(a).Com o retorno dos
autos, independentemente de manifestacao, voltem conclusos.Int.
2007.61.82.009087-2 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD LEONARDO MARTINS VIEIRA) X INTER OFFICE
COMERCIO EXTERIOR ASSES COM IMP EXP LTDA E OUTROS (ADV. SP117536 MARCOS NOVAKOSKI
FERNANDES VELLOZA E ADV. SP096425 MAURO HANNUD)
Tendo em vista o comparecimento espontaneo do(a) executado(a), a teor do disposto no paragrafo 1o do artigo 214 do
Codigo de Processo Civil, dou-o(a) por citado(a) nestes autos de Execucao Fiscal.Esclareca a executada, no prazo
improrrogavel de 15 (quinze) dias, o endereco de seu estabelecimento empresarial, haja vista a devolucao da carta
citatoria pelos Correios, as fls. 52.Int.
2007.61.82.018552-4 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD LEONARDO MARTINS VIEIRA) X PAULO
ROBERTO TRIDENTE (ADV. SP032533 ANTONIO MARQUES NETO)
Fls. 236: no prazo de 10 (dez) dias, regularize a Executada a sua peticao, a fim de adequa-la ao rito do art. 730, do
Codigo de Processo Civil, juntando memoria de calculo do valor a ser executado, com expressa indicacao dos indices
de atualizacao, nos termos da Resolucao no 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justica Federal.Decorrido tal prazo sem
manifestacao, remetam-se os autos ao arquivo, por findos.Int.
2008.61.82.018181-0 - FAZENDA NACIONAL (PROCURAD LEONARDO MARTINS VIEIRA) X NORTEL
NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL INDUSTRIA E (ADV. SP081665 ROBERTO BARRIEU E
ADV. SP132306 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA)
Por tempestivo, recebo o recurso de Apelacao da Exequente em seu efeito devolutivo e suspensivo.Vista ao(a)
Executado(a) para oferecer no prazo legal as CONTRA-RAZOES DE APELACAO.Int.
2008.61.82.030405-0 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS (ADV. SP173211 JULIANO DE
ARAUJO MARRA) X MARISE DOS SANTOS BRITO (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)
Tendo em vista o retorno negativo da carta de citacao expedida nestes autos, suspendo a execucao com fundamento no
artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocacao no arquivo.De-se vista a Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
cientificando-a de que no eventual pedido de prazo para novas diligencias os autos permanecerao no arquivo, sem baixa
na distribuicao e independente de intimacao, onde aguardarao manifestacao conclusiva no sentido de localizar o
executado ou seus bens. Int.
2008.61.82.031389-0 - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 5 REGIAO-SP (ADV.
SP190040 KELLEN CRISTINA ZANIN) X MEIDE ALVES (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)
Tendo em vista o retorno negativo da carta de citacao expedida nestes autos, suspendo a execucao com fundamento no
artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocacao no arquivo.De-se vista a Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
cientificando-a de que no eventual pedido de prazo para novas diligencias os autos permanecerao no arquivo, sem baixa
na distribuicao e independente de intimacao, onde aguardarao manifestacao conclusiva no sentido de localizar o
executado ou seus bens. Int.

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA
2a VARA DE ARACATUBA
DRa CLAUDIA HILST MENEZES PORT
JUIZA FEDERAL
Expediente No 1984
ACAO PENAL
2000.61.07.005283-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X EDIS MAZAIA (ADV.
SP082864 MARGARETH DE CASTRO FERRO GROSSI E ADV. SP213179 FABIO RENATO MACHADO DE
SOUZA) X CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADV. SP067524 IZILDA APARECIDA MOSTACHIO MARTIN E
ADV. SP237441 ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO)
Despachei somente nesta data em razao do acumulo de trabalho. Tendo em vista a nao localizacao da testemunha Joao
Vieira Monteiro, nos autos da carta precatoria no 551/07, remetida a Comarca de Simoes Filho-BA(fl. 733-verso),
manifeste-se o defensor do co-reu EDIS MAZAIA, no prazo de cinco dias. Considerando-se que decorreu in albis o
prazo para manifestacao em relacao a testemunha Pedro Ribeiro da Cruz, conforme certidao de fls. 713/714, declaro
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preclusa a sua oitiva. Reitere-se o oficio no 1336/06 (fl. 421).
2003.61.07.002765-3 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X MAURO ELICIO SIMEI (ADV.
SP142548 ADALBERTO BENTO E ADV. SP132904 ANTONIO ESMAEL BELINELLO)
Despachei somente nesta data em razao do acumulo de trabalho.Fl. 584: Aguarde-se, por ora, a intimacao do reu
MAURO ELICIO SIMEI acerca da sentenca condenatoria de fls. 574/582.Apos, venham os autos conclusos.
2007.61.07.002906-0 - JUSTICA PUBLICA (PROCURAD PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI) X ANGELO
TAPARO NETO E OUTRO (ADV. SP109633 ODAIR MARTINS DE OLIVEIRA)
Despachei somente nesta data em razao do acumulo de trabalho.Fl. 152: Aguarde-se, por ora, a intimacao do reu
ANGELO TAPARO NETO acerca da sentenca condenatoria de fls. 145/150.Apos, venham os autos conclusos.
Expediente No 1985
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
2008.61.07.012003-1 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 2008.61.07.011331-2) GENIVALDO
ROSALINO DA SILVA E OUTRO (ADV. SP105719 ANA ELENA ALVES DE LIMA) X JUSTICA PUBLICA
(PROCURAD SEM PROCURADOR)
Intimem-se os requerentes para regularizacao da representacao processual, em cinco dias.Efetivada a providencia,
manifeste-se o i. representante do Ministerio Publico Federal.

SUBSECAO JUDICIARIA DE BAURU
1a VARA DE BAURU
ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO
Juiz Federal
Bel. MARCIO AROSTI
Diretor de Secretaria em Exercicio
Expediente No 2777
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INCIDENTES
2006.61.08.003391-2 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 2003.61.08.000485-6) JUSTICA
PUBLICA (PROCURAD ANDRE LIBONATI) X EDUARDO BADRA (ADV. SP139024 ANTONIO SOARES
BATISTA NETO)
Por ordem do MM. Juiz desta 1a Vara Federal de Bauru fica o advogado Dr. Antonio Soares Batista Neto, nomeado
curador nos autos do incidente de insanidade mental n. 2006.61.08.003391-2 (feito principal: acao penal n.
2003.61.08.000485-6), INTIMADO de que devera providenciar o comparecimento do reu EDUARDO BADRA para o
segundo exame pericial no consultorio da medica Dra. Mariana de Souza Domingues, na Rua Fuas de Mattos Sabino, 5123, fone (14) 3223-4040, Jardim America, Bauru, SP, no dia 16 de janeiro de 2009 (sexta-feira), as 11:00 horas,
observando-se que o reu devera comparecer munido de documento de identidade e quaisquer laudos, exames ou outros
documentos que se refiram a sua doenca.
Expediente No 2778
ACAO PENAL
2000.61.08.002648-6 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURAD PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACHADO) X AGUINALDO CAMPOS JUNIOR (ADV. SP102546 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS E
ADV. SP240102 CLAUDIO ROBERTO DOMINGUES JUNIOR E ADV. SP159092 RODRIGO LOPES GARMS) X
LIANE CASSOL ARGENTA ARAGONES (ADV. SP100474 SERGIO LUIZ RIBEIRO E ADV. SP147489 JOSE
FRANCISCO MARTINS) X AGUEDO ARAGONES (ADV. SP102546 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS
E ADV. SP240102 CLAUDIO ROBERTO DOMINGUES JUNIOR E ADV. SP159092 RODRIGO LOPES GARMS)
X EULOIR PASSANEZI (ADV. SP037214 JOAQUIM SADDI) X LUIZ FERNANDO PEGORARO (ADV.
SP079857 REYNALDO GALLI E ADV. SP100074 MARCELO CURY) X ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA (ADV.
SP999999 SEM ADVOGADO)
Vistos.1. Atenda-se com urgencia o requerido a fl. 1627 pelo Ilustrissimo 8o Promotor de Justica da Comarca de BauruSP.2. Pedido de fls. 1629/1630.2.a. Desnecessarias as requeridas renovacoes de citacoes e intimacoes para o fim do art.
396-A do Codigo de Processo Penal, em face do disposto no art. 2o do mesmo estatuto, segundo o qual a lei processual
penal aplicar-se-a desde logo, sem prejuizo da validade dos atos realizados sob a vigencia da lei anterior.2.b. Proceda-se
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a expedicao do necessario para citacao e intimacao da denunciada ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA para o fim dos arts.
396 e 396-A do Codigo de Processo Penal, nos enderecos indicados no ultimo paragrafo da promocao ministerial de fl.
1629.3. Para inquiricao das testemunhas arroladas na denuncia residentes em Bauru-SP - LUCINEIA DELGADO DA
SILVA MODOLO, JOSE MONDELLI, HELEN MARIA SILVA SANTOS e SUZY NAZARE SILVA RIBEIRO
AMANTINI -, designo o dia 07.04.2009, as 14h.3.a. Expeca-se carta precatoria a JUSTICA FEDERAL DE RIBEIRAO
PRETO-SP para oitiva das testemunhas WANDERLEY FERREIRA DA COSTA e SERGIO LUIS SCOMBATTI DE
SOUZA, esta ultima tambem arrolada na defesa previa apresentada as fls. 1320/1321 por ELOIR PASSANEZI,
solicitando o cumprimento no prazo de cento e vinte dias.3.b. Depreque-se a JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULOSP a inquiricao, no prazo de cento e vinte dias, das testemunhas WAGNER GERMANO, ANTONIO PEREIRA
SALDANHA e MARCELO BUCZEK BITTAR.3.c. Proceda-se a expedicao de cartas precatorias a JUSTICA
FEDERAL DE PIRACICABA-SP para oitiva da testemunha MAURICIO CARNEVALLI, a JUSTICA FEDERAL DE
CAMPINAS-SP para inquiricao da testemunha JOSE DE ARIMATEIA RABELO, e a JUSTICA FEDERAL DE
BLUMENAU-SC para oitiva da testemunha EDUARDO WAYS MATE (esta tambem arrolada na defesa previa
apresentada as fls. 1427/1438 por LIANE CASSOL). Solicite-se aos Juizos deprecados o cumprimento dos atos no
prazo de cento e vinte dias.3.d. Depreque-se ao JUIZO DA COMARCA DE JUNDIAI-SP a inquiricao da testemunha
MARIA LAURA DAVI, no prazo de cento e vinte dias. 4. Fica designado o dia 09.04.2009, as 14h, para inquiricao das
testemunhas arroladas as fls. 1320/1321 por ELOIR PASSANEZI. 4.b Intime-se o patrono de ELOIR PASSANEZI
para que, no prazo de cinco dias, providencie a adequacao do numero de testemunhas arroladas ao disposto no art. 401
do Codigo de Processo Penal. 5. Designo o dia 14.04.2009, as 14h, para oitiva das testemunhas arroladas as fls.
1359/1361 por AGUEDO ARAGONES.6. Para inquiricao das testemunhas arroladas as fls. 1565/1566 por LIANE
CASSOL ARGENTA residentes em Bauru-SP - NIVALDO AUGUSTO, IVO FONTANA CARDOSO, EULALIA
SEBASTIANA A.A. CRIVELLARO, SILVIO SANTANA, ANA MARIA BARBOSA e IVONE ROSA MACEDO -,
fica designado o dia 16.04.2009, as 14h. Depreque-se a JUSTICA FEDERAL DE NATAL-RN a oitiva da testemunha
NEILA BARRETO MEIRA, no prazo de cento e vinte dias.7. Providencie a Secretaria a expedicao de cartas precatorias
a JUSTICA FEDERAL DE PORTO ALEGRE-RS para inquiricao das testemunhas AMALIA CACERES MONCADA
e FABIO GOIRIS, a JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO-SP para inquiricao da testemunha FABIO VALVERDE
BASTOS NETO, a JUSTICA FEDERAL DE NATAL-RN para inquiricao de DANIELA ARAUJO ZANBON DE
MENDONCA, e a JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ para oitiva de JOSE EDUARDO VERAS
LOURENCO, como requerido por AGNALDO CAMPOS JUNIOR as fls. 1558/1559. Solicite-se o cumprimento dos
atos no prazo de cento e vinte dias.7.a. Intime-se o defensor de AGUINALDO CAMPOS JUNIOR para, no prazo de
cinco dias, sob a fe de seu grau, esclarecer a imprescindibilidade de inquiricao das testemunhas arroladas residentes no
estrangeiro - Canada, Peru e Suecia -, ou seja, esclareca se essas testemunhas presenciaram alguma das condutas
descritas na denuncia, ou apenas se tratam de testemunhas referenciais (de antecedentes).7.b. No mesmo prazo, devera a
defesa elucidar se AGUINALDO CAMPOS JUNIOR voltou a residir em Bauru-SP, ou permanece residindo no
endereco indicado as fls. 1526/1527. 7.c. Em qualquer hipotese, a defesa devera trazer aos autos prova documental do
local onde ele reside no momento, para viabilizar o cumprimento do disposto no art. 400, in fine, do Codigo de
Processo Penal.8. Fica consignado que os atos foram designados para alem do prazo estabelecido no art. 400 do Codigo
de Processo Penal, para possibilitar a citacao e o exercicio do direito inscrito no art. 396-A do mesmo diploma legal por
parte de ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA, bem como para viabilizar a expedicao do necessario para a realizacao dos atos
diante do expressivo numero de denunciados e de testemunhas arroladas.De-se ciencia. Intimem-se. Cumpra-se.
Expediente No 2779
ACAO PENAL
2008.61.08.004449-9 - (DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 2004.61.08.003894-9) JUSTICA
PUBLICA (PROCURAD SEM PROCURADOR) X WILSON CARDOSO COSTA (ADV. SP136099 CARLA
BASTAZINI)
WILSON CARDOSO COSTA requer a revogacao de sua prisao preventiva, decretada as fls. 619/620, alegando, em
suma, que: a) impetrou habeas corpus em face de decisao anterior que indeferia o pedido de revogacao da preventiva,
tendo a superior instancia dado procedencia parcial, afastando-se o motivo relativo a sua falta de localizacao para
citacao como fundamento para manutencao do carcere provisorio; b) nao foi afastado, pelo Tribunal, o alegado excesso
de prazo, porque, equivocadamente, considerou-se o estagio do processo original, do qual este se desmembrou, que
estaria em fase de prolacao de sentenca; c) nao se pode atribuir periculosidade ao seu comportamento, pois teria regular
posse de arma de fogo, embora nao a estivesse portando ao tempo dos fatos; d) possui apenas uma condenacao criminal,
por delito de estelionato, a dois anos de prisao em regime semi-aberto, tendo havido regressao de regime, para o
fechado, em razao da decretacao desta prisao preventiva, embora ja tivesse tempo suficiente de cumprimento da pena
(um ano e dois meses) para obter progressao ao regime aberto ou mesmo livramento condicional; d) possui residencia
fixa na cidade de Santa Barbara DOeste, onde residia com esposa e tres filhos; e) as testemunhas arroladas pela
acusacao ja foram ouvidas, nao havendo mais fundamento para a custodia cautelar com base no art. 312 do CPP. O
Ministerio Publico Federal emitiu parecer desfavoravel ao pleito por entender que: a) o excesso de prazo e justificado,
pois a propria defesa solicitou cumprimento de diligencias as fls. 803/804; b) a instrucao ja esta praticamente finalizada
(fls. 737/740); c) persiste a necessidade da prisao cautelar para fins de garantia da ordem publica; d) nao ha
comprovacao de ocupacao licita e de que sofreu regressao de regime em face da custodia cautelar em exame; e) existem
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indicios suficientes de que o reu fez uso de arma de fogo como meio de intimidacao da vitima.O Parquet tambem
requereu o apensamento destes autos ao de n.o 2004.61.08.003894-9 e a acareacao entre testemunhas arroladas pela
acusacao para se averiguar, com seguranca, a finalidade do encontro entre o acusado e Aparecida de Fatima Lorca, na
loja de materiais de construcao de propriedade desta.Decido. A revogacao da prisao preventiva somente se mostra
adequada quando desaparecem as razoes de sua decretacao, situacao que nao verifico no presente feito; ao contrario,
pois, como bem salientou o ilustre representante do MPF, subsiste, ao menos, um dos pressupostos autorizadores do
artigo 312 do Codigo de Processo Penal, que fundamentou as decisoes de fls. 619/620, 700/705 e 742/745, qual seja,
garantia da ordem publica, tendo em vista a folha de antecedentes do acusado, incluindo condenacao por estelionato
(fls. 157/158, 318/321, 640 e 831), e a ausencia de comprovacao de ocupacao licita. Com efeito, como bem destacado
pelo Parquet, nao ha, nos autos, comprovacao inequivoca de ocupacao licita do acusado, anteriormente ao cumprimento
da prisao preventiva em comento, nao bastando para tanto as declaracoes de fls. 688/694, bem como de que sofreu
regressao de regime, nos autos da execucao penal n. o 480020, em tramite na 1a Vara de Campinas, em face da custodia
cautelar aqui decretada. Saliente-se que, pela certidao de fl. 831, e possivel extrair que, alem da condenacao proferida
pelo Juizo da 3a Vara Criminal de Bauru, por delito de estelionato, ainda em cumprimento, o acusado tambem sofreu
outra condenacao, por crime ainda ignorado, por sentenca prolatada pelo Juizo da 2a Vara Criminal de Bauru, nos autos
n.o 65/98 (anotado em sua folha de antecedentes a fl. 319) - por sentenca datada de 24/05/06, foram declaradas extintas
as penas (corporal e multa) impostas no proc. 65/98 da 2a V. Crim. de Bauru/SP, pelo integral cumprimento.Assim, esta
afastada a alegacao da defesa de que WILSON so possuia condenacao criminal por delito de estelionato, o que, a
principio, denota sua periculosidade se posto em liberdade.Tambem, na linha da manifestacao do MPF, pelos
depoimentos ja colhidos, foram mantidos os indicios de que o acusado esteve armado no estabelecimento de Aparecida
de Fatima Lorca e demonstrou a ela tal porte para intimida-la (fls. 422, 436, 483 e 809/811). Ressalte-se que a defesa
nao trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a alegada regularidade de eventual porte de arma pelo
acusado a epoca dos fatos.Desse modo, as condenacoes ja sofridas pelo reu e a forma pela qual, ao que tudo indica,
ocorreu o crime a ele imputado na denuncia (com a utilizacao de arma de fogo) indicam, por ora, a necessidade da
manutencao de sua custodia cautelar para fins de garantia da ordem publica e ate mesmo para conveniencia da instrucao
criminal, visto que sera necessaria a acareacao das testemunhas que o teriam visto armado e, assim, pode-se evitar
eventual risco de intimidacao das mesmas pela liberdade do acusado. Outrossim, tambem nao se caracteriza, pelo
momento, hipotese de excesso de prazo injustificado para termino da instrucao penal. Ainda que nao tivesse sido
requerida diligencia pela acusacao, a finalizacao da instrucao ainda dependeria do recebimento das certidoes de objeto e
pe de feitos envolvendo o acusado, conforme requerido pela propria defesa a fl. 804. Assim, eventual excesso de prazo,
no presente caso, nao configura ilegal constrangimento, porquanto e diante do caso concreto, e com olhos postos no
principio da razoabilidade, que se deve indagar sobre a legalidade do aprisionamento (TRF3, HC 18.816, 5a T., DJU
30/08/2005, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), de modo que se existe dificuldade no tramite processual sem qualquer
colaboracao negativa do Juizo impetrado ou do Ministerio Publico, ou se e a propria defesa quem da causa a dilacao,
nao ha que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrucao criminal (TRF3, HC 28.063, 1a T., j.
25/09/2007, DJU 24/10/2007, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO).Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a
prisao preventiva decretada.Deferindo o formulado pelo MPF a fl. 845, determino que estes autos sejam apensados a
acao penal n.o 2004.61.08.003894-9, com fulcro nos artigos 77, inciso I (continencia), e 79 do Codigo de Processo
Penal, para julgamento em conjunto, tendo em vista que cessados os motivos que ensejaram a separacao dos processos e
que se trata, aparentemente, de caso de concurso de pessoas na pratica do mesmo crime, trasladando-se copia desta
decisao para aquele mencionado feito.Para esclarecer o motivo do reu ter ido a loja de Aparecida de Fatima Lorca, alem
de outras contradicoes existentes nos depoimentos colhidos, defiro a realizacao de audiencia para acareacao das
testemunhas Aparecida Benedita Martins (fls. 103, 421 e 812), Aparecida Alves do Nascimento Mourao (fls. 79, 429 e
809), Aparecida de Fatima Lorca (fls. 16, 81 e 481) e, tambem, Keli Lucia dos Santos Sobrinho (fls. 101, 434 e 805).
Designo a audiencia para o dia 21 de janeiro de 2009, as 14 horas.Faculto a defesa, se quiser, manifestar-se no sentido
de dispensa da presenca do reu a audiencia no prazo de 48 horas. Se nada requerido no prazo assinalado, providencie a
Secretaria intimacao e requisicao necessarias para presenca do acusado ao ato.Intimem-se, tambem, VIVIAN DE
ALMEIDA JARDIM DA SILVEIRA e seu defensor para a audiencia designada.Desentranhe-se o documento de fl.
717, juntando-o, se possivel, ao feito pertinente, ja que estranho a estes autos. De-se cumprimento ao determinado a fl.
804, como tambem se requisitem, com urgencia, certidoes de objeto e pe dos feitos: a) n.o 65/1998, da 2a Vara Criminal
de Bauru (fls. 297 e 319); b) n.o 3.052/2000, da 3a Vara Criminal de Bauru (fls. 158 e 320); c) n.o 767/2003, da 3a Vara
Criminal de Bauru (fls. 158 e 321); d) n.o 480020/0000, da Vara da Execucao Criminal de Bauru (fl. 321); e) n.o
384/2002, da 3a Vara Criminal de Bauru (fls. 158 e 297). Requisitem as certidoes dos feitos apontados a fl. 804, com
excecao daquele de n.o 1.391/2008, indicado a fl. 731, porque se refere apenas a distribuicao da carta precatoria
expedida por este Juizo, conforme informacao de fl. 730. Int. Cumpra-se.

2a VARA DE BAURU
*PA 1,0 DR HERALDO GARCIA VITTA
JUIZ FEDERAL TITULAR
BEL GILSON FERNANDO ZANETTA HERRERA
DIRETOR DE SECRETARIA
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 07/01/2009

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Expediente No 5190
MANDADO DE SEGURANCA
95.1303539-5 - IRMAOS FRANCESCHI LTDA., AGRICOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL (ADV. SP076681
TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN E ADV. SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA) X DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (PROCURAD MAURO SEBASTIAO POMPILIO)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais.
Int.
96.1301715-1 - AGENOR LEITE GONCALVES E OUTROS (ADV. SP090575 REINALDO CARAM) X
PROCURADOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE BOTUCATU (ADV.
SP091794 HILTON ANTONIO MAZZA PAVAN E PROCURAD LUIZ EDUARDO DOS SANTOS) X UNIAO
FEDERAL (PROCURAD SEM PROCURADOR)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais.
Int.
1999.61.08.000925-3 - USINA ACUCAREIRA SAO MANOEL S.A E OUTROS (ADV. SP020309 HAMILTON
DIAS DE SOUZA E PROCURAD PATRICIA BOVE GOMES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
BAURU (PROCURAD SEM PROCURADOR)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo e, tendo em vista a noticia da interposicao de agravo de instrumento (fl. 587),
sobreste-se o feito ate decisao do agravo.Int.
2000.61.08.007703-2 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU/SP (ADV. PE011338 BRUNO
ROMERO PEDROSA MONTEIRO E ADV. SP161903A CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO) X DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP (PROCURAD SEM PROCURADOR)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo e, tendo em vista a determinacao de fls. 686, sobreste-se o feito ate o julgamento de
merito pelo STF do RE 561.908.Int.
2002.61.08.007999-2 - FLAVIO CARARETO LOTERIAS LTDA E OUTROS (ADV. SP142801 FABIO
FRANCISCO FERREIRA BENTO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP (PROCURAD VERA
SILVIA GRAMA POMPILIO MORENO)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais.
Int.
2003.61.08.007248-5 - IM - INSTITUTO DE MOLESTIAS VASCULARES DE BAURU S/C LTDA E OUTROS
(ADV. SP153224 AURELIA CARRILHO MORONI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU-SP
(PROCURAD SEM PROCURADOR)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais.
Int.
2003.61.08.008332-0 - HEMONUCLEO DE BAURU S/C LIMITADA (ADV. SP128341 NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES E ADV. SP128515 ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM BAURU-SP (PROCURAD SEM PROCURADOR)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo e, tendo em vista a noticia da interposicao de agravo de instrumento (fl. 430),
sobreste-se o feito ate decisao do agravo.Int.
2005.61.08.000068-9 - DIREDIESEL - PECAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADV. SP156216 FERNANDA
CABELLO DA SILVA MAGALHAES) X GERENCIA EXECUTIVA DO INSS RESPONSAVEL PELA CIDADE
DE BAURU (PROCURAD SEM PROCURADOR)
Ciencia as partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional da Terceira Regiao. Intime-as para que requeiram o que
de direito.Decorrido in albis o prazo, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais.
Int.
2006.61.08.001952-6 - ALCYR ANTONIO SILVERIO (ADV. SP077201 DIRCEU CALIXTO) X CHEFE DO
SERVICO DE BENEFICIO AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BAURU (PROCURAD SEM