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Data05/06/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 05/06/2013 (37304802)

Por estas razoes, desprovejo os embargos de declaracao de fl.
212.
Aguarde-se a audiencia designada para o dia 11/06/2013, as
14:00h.
Publique-se.
Rio de Janeiro/RJ, 3 de junho de 2013.
(ASSINATURA ELETRONICA)
FABRICIO ANTONIO SOARES
Juiz Federal Titular

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
FABRICIO ANTONIO SOARES
21000 - ACAO PENAL
2 - 0809820-89.2010.4.02.5101 (2010.51.01.809820-7)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA
DE OLIVEIRA.) x ANTONIO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO:
MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). SENTENCA TIPO:
EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2013 .
0809820-89.2010.4.02.5101 (2010.51.01.809820-7)
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU: ANTONIO FRANCISCO ALVES
CONCLUSAO
Nesta data, faco estes autos conclusos
a(o) MM(a). Juiz(a) da 3a Vara Federal Criminal/RJ.
Rio de Janeiro,24 de maio de 2013
ANDREIA AZEVEDO
Diretor(a)
de
Secretaria
( Sigla usuario da movimentacao: JRJUAX )
SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO
Nao assiste razao ao embargante.
Inexiste contradicao na aplicacao da pena de prestacao
pecuniaria e na nao imposicao do efeito de reparacao do dano.
Ao contrario.
Conforme explicitado na sentenca, deixei de impor o efeito da
condenacao justamente por haver aplicado a pena de prestacao
pecuniaria.
Por esta razao, desprovejo o recurso de embargos declaratorios.
Publique-se.
Aguarde-se o decurso do prazo do recurso de apelacao

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quarta-feira, 05 de junho de 2013
voluntaria.
Rio de Janeiro/RJ, 29 de maio de 2013.
(ASSINATURA ELETRONICA)
FABRICIO ANTONIO SOARES
Juiz Federal Titular
CERTIDAO
Nesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz
Federal Dr(a) FABRICIO ANTONIO SOARES.
Do que, para constar, lavro este termo.
Rio de Janeiro, _____ de _____ de 2.013.
Serventuario
matricula

7A VARA FEDERAL CRIMINAL
BOLETIM: 2013000077
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ERIK NAVARRO WOLKART
21000 - ACAO PENAL
2 - 0047945-48.1999.4.02.5101 (99.0047945-9) JUSTICA
PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCEICAO
NETO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: VERGINIA DE
SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS, FABRICIO DE SOUZA
XAVIER REIS DOS SANTOS, CONCEICAO NETO DE SOUZA
MARTINS, CARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS
MARQUES, VALDETE RAIMUNDA CARLOS.). . Fls. 810/818:
Indefiro o requerido. Considerando as respostas de oficios dirigidos a
Caixa Economica Federal e ao Banco do Brasil (fls. 775 e 790) e da
Autoridade Policial (fls. 737), esse Juizo ja encerrou seu oficio
jurisdicional, competindo ao interessado utilizar a via propria para
requerer o que for de seu interesse.
Ciencia ao requerente e ao MPF para que, caso entenda, adote
as providencias cabiveis.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS
ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS
AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
21000 - ACAO PENAL
5 - 0523135-73.2004.4.02.5101 (2004.51.01.523135-8)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M. C.
CARDOSO DE OLIVEIRA.) x JORGE HENRIQUE FERREIRA
PINTO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x VLADIMIR
DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE
MIRANDA MARQUES, FABIO LEONARDO FREITAS DO
AMARAL.) x OLANDYR RIBEIRO DE MACEDO (ADVOGADO:
CAIO FELIPPE AURELIO RAYMUNDO PINTO DA SILVA,
PATRICIA DOS SANTOS CASTRO, AUGUSTO CESAR DA
COSTA E SILVA, BRUNO BORGES DE LOUREIRO, BIANCA
LOTT DE MORAES CAPPOLA.). . Conforme determinacao de fls.
414:
O prazo para as defesas apresentarem memoriais comeca a
contar a partir da data desta publicacao.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Caderno Judicial JFRJ

RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ERIK NAVARRO WOLKART
21000 - ACAO PENAL
3 - 0530964-08.2004.4.02.5101 (2004.51.01.530964-5)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M. C.
CARDOSO DE OLIVEIRA.) x WANESSA APARECIDA DE
MOURA SOYER (ADVOGADO: ADEMAR VIEIRA RIBEIRO.).
SENTENCA TIPO: D1 - Condenatorias REGISTRO NR. 000149/2012
FOLHA 127 .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
SETIMA VARA FEDERAL CRIMINAL
Av. Venezuela, n 134, 4 andar  Praca Maua/RJ
Telefones: 3218-8974/8973  Fax: 3218-8972
E-mail: 07vfcr@jfrj.jus.br
7a VARA FEDERAL CRIMINAL
SENTENCA
Autor: Ministerio Publico Federal
Reu: Wanessa Aparecida de Moura Soyer
Juiz Federal: Dr. Erik Navarro Wolkart
Sentenca tipo D1 (Resolucao 535/2006, do CJF)
IPL no : 069/2004
Processo n.o 0530964-08.2004.4.02.5101
(no antigo 2004.51.01.530964-5)
Vistos, etc.
I.
O Ministerio Publico Federal, em 05.06.2008, ofereceu
denuncia em face de Wanessa Aparecida de Moura Soyer, qualificada
a fl.02, como incursa nas sancoes do art. 304 c/c 297, do Codigo Penal.
Aduz a peca inicial que a ora acusada, no dia 03 de outubro de
2004, embarcou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro com
destino aos Estados Unidos da America, utilizando-se para tanto de
passaporte italiano falso n 834917L. Alem disso, a denuncia descreve
que a acusada pagou cerca de R$1.000,00(um mil reais) ao
despachante Marcelo para que este conseguisse o passaporte italiano,
que prescinde de visto de permissao de ingresso nos Estados Unidos da
America.
Denuncia recebida as fls. 103, em 11 de junho de 2008.
FAC as fls.107; 116/121; 123/124, sem anotacoes.
A re foi citada a fl.166v. Resposta a acusacao com rol de
testemunhas, as fls.171/174, alegando atipicidade da conduta, tendo em
vista a absoluta ineficacia do meio utilizado diante da falsificacao
grosseira.
Decisao designando Audiencia de Instrucao e Julgamento,
considerando que a resposta oferecida pela acusada nao foi capaz de
afastar os indicios de autoria e a prova da materialidade constante na
denuncia (fl.175).
Depoimento da testemunha de acusacao a fl.298 (em midia
digital). Depoimento das testemunhas de defesa as fls.333/334
(Marcela Reis), as fls. 356 em midia digita (Ana Carolina Mateus
Soalheiro).
Interrogatorio da acusada as fls.441/442.
Alegacoes finais do MPF as fls.445/449, pugnando pela
condenacao da re, nos termos da denuncia. Alegacoes finais da defesa
as fls.451/457, requerendo a absolvicao na forma contida no art. 386,
VII, CPP.
E o necessario relatorio.
II.
Relata a exordial que, em 03 de outubro de 2004, o supervisor
de seguranca da American Airlines, PEDRO ROBERTO CUNHA E
SILVA FILHO, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro,
realizando a conferencia dos documentos dos passageiros, estranhou o
fato da acusada, natural de Governador Valadares/MG, apresentar

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quarta-feira, 05 de junho de 2013
passaporte italiano n 834917L, que prescinde de visto para os Estados
Unidos da America, alem de comprar a passagem para Miami/ EUA
poucos minutos antes do embarque (fls. 07).
Diante disto, reportou o fato a agentes federais, que ao
manusearem o referido documento, perceberam que o passaporte nao
possuia as caracteristicas normais de um passaporte italiano valido, tais
como formato de letras, o plastico que recobre a fotografia e o local
utilizado para a consignacao da validade do documento.
A acusada WANESSA APARECIDA DE MOURA SOYER,
no interrogatorio (fls.441/442), alegou que estava em uma soverteria de
Governador Valadares, conversando com algumas amigas sobre sua
vontade de migrar para os EUA, quando um homem de nome Marcelo
(nao identificado) se aproximou delas, afirmando que, por trabalhar no
Consulado da Italia, em Sao Paulo, poderia conseguir passaporte
italiano autentico mediante o pagamento da quantia de R$ 1.000,00
(mil reais). Por fim, a acusada afirma que so reconheceu a
inautenticidade do passaporte no momento do embarque.
A defesa, em memoriais (fls. 451/457), alegou falta de provas
para embasar a condenacao no que tange ao crime do art. 297 do
Codigo Penal e, quanto ao delito do art. 304 do Codigo Penal, aduziu