Por estas razoes, desprovejo os embargos de declaracao de fl. 212. Aguarde-se a audiencia designada para o dia 11/06/2013, as 14:00h. Publique-se. Rio de Janeiro/RJ, 3 de junho de 2013. (ASSINATURA ELETRONICA) FABRICIO ANTONIO SOARES Juiz Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRICIO ANTONIO SOARES 21000 - ACAO PENAL 2 - 0809820-89.2010.4.02.5101 (2010.51.01.809820-7) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ANTONIO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). SENTENCA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2013 . 0809820-89.2010.4.02.5101 (2010.51.01.809820-7) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: ANTONIO FRANCISCO ALVES CONCLUSAO Nesta data, faco estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) da 3a Vara Federal Criminal/RJ. Rio de Janeiro,24 de maio de 2013 ANDREIA AZEVEDO Diretor(a) de Secretaria ( Sigla usuario da movimentacao: JRJUAX ) SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO Nao assiste razao ao embargante. Inexiste contradicao na aplicacao da pena de prestacao pecuniaria e na nao imposicao do efeito de reparacao do dano. Ao contrario. Conforme explicitado na sentenca, deixei de impor o efeito da condenacao justamente por haver aplicado a pena de prestacao pecuniaria. Por esta razao, desprovejo o recurso de embargos declaratorios. Publique-se. Aguarde-se o decurso do prazo do recurso de apelacao 451 452 Diario Eletronico DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO Quarta-feira, 05 de junho de 2013 voluntaria. Rio de Janeiro/RJ, 29 de maio de 2013. (ASSINATURA ELETRONICA) FABRICIO ANTONIO SOARES Juiz Federal Titular CERTIDAO Nesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) FABRICIO ANTONIO SOARES. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, _____ de _____ de 2.013. Serventuario matricula 7A VARA FEDERAL CRIMINAL BOLETIM: 2013000077 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART 21000 - ACAO PENAL 2 - 0047945-48.1999.4.02.5101 (99.0047945-9) JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS, FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS, CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS, CARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS MARQUES, VALDETE RAIMUNDA CARLOS.). . Fls. 810/818: Indefiro o requerido. Considerando as respostas de oficios dirigidos a Caixa Economica Federal e ao Banco do Brasil (fls. 775 e 790) e da Autoridade Policial (fls. 737), esse Juizo ja encerrou seu oficio jurisdicional, competindo ao interessado utilizar a via propria para requerer o que for de seu interesse. Ciencia ao requerente e ao MPF para que, caso entenda, adote as providencias cabiveis. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - ACAO PENAL 5 - 0523135-73.2004.4.02.5101 (2004.51.01.523135-8) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M. C. CARDOSO DE OLIVEIRA.) x JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL.) x OLANDYR RIBEIRO DE MACEDO (ADVOGADO: CAIO FELIPPE AURELIO RAYMUNDO PINTO DA SILVA, PATRICIA DOS SANTOS CASTRO, AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA, BRUNO BORGES DE LOUREIRO, BIANCA LOTT DE MORAES CAPPOLA.). . Conforme determinacao de fls. 414: O prazo para as defesas apresentarem memoriais comeca a contar a partir da data desta publicacao. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO Caderno Judicial JFRJ RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART 21000 - ACAO PENAL 3 - 0530964-08.2004.4.02.5101 (2004.51.01.530964-5) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M. C. CARDOSO DE OLIVEIRA.) x WANESSA APARECIDA DE MOURA SOYER (ADVOGADO: ADEMAR VIEIRA RIBEIRO.). SENTENCA TIPO: D1 - Condenatorias REGISTRO NR. 000149/2012 FOLHA 127 . PODER JUDICIARIO JUSTICA FEDERAL SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO SETIMA VARA FEDERAL CRIMINAL Av. Venezuela, n 134, 4 andar Praca Maua/RJ Telefones: 3218-8974/8973 Fax: 3218-8972 E-mail: [email protected] 7a VARA FEDERAL CRIMINAL SENTENCA Autor: Ministerio Publico Federal Reu: Wanessa Aparecida de Moura Soyer Juiz Federal: Dr. Erik Navarro Wolkart Sentenca tipo D1 (Resolucao 535/2006, do CJF) IPL no : 069/2004 Processo n.o 0530964-08.2004.4.02.5101 (no antigo 2004.51.01.530964-5) Vistos, etc. I. O Ministerio Publico Federal, em 05.06.2008, ofereceu denuncia em face de Wanessa Aparecida de Moura Soyer, qualificada a fl.02, como incursa nas sancoes do art. 304 c/c 297, do Codigo Penal. Aduz a peca inicial que a ora acusada, no dia 03 de outubro de 2004, embarcou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro com destino aos Estados Unidos da America, utilizando-se para tanto de passaporte italiano falso n 834917L. Alem disso, a denuncia descreve que a acusada pagou cerca de R$1.000,00(um mil reais) ao despachante Marcelo para que este conseguisse o passaporte italiano, que prescinde de visto de permissao de ingresso nos Estados Unidos da America. Denuncia recebida as fls. 103, em 11 de junho de 2008. FAC as fls.107; 116/121; 123/124, sem anotacoes. A re foi citada a fl.166v. Resposta a acusacao com rol de testemunhas, as fls.171/174, alegando atipicidade da conduta, tendo em vista a absoluta ineficacia do meio utilizado diante da falsificacao grosseira. Decisao designando Audiencia de Instrucao e Julgamento, considerando que a resposta oferecida pela acusada nao foi capaz de afastar os indicios de autoria e a prova da materialidade constante na denuncia (fl.175). Depoimento da testemunha de acusacao a fl.298 (em midia digital). Depoimento das testemunhas de defesa as fls.333/334 (Marcela Reis), as fls. 356 em midia digita (Ana Carolina Mateus Soalheiro). Interrogatorio da acusada as fls.441/442. Alegacoes finais do MPF as fls.445/449, pugnando pela condenacao da re, nos termos da denuncia. Alegacoes finais da defesa as fls.451/457, requerendo a absolvicao na forma contida no art. 386, VII, CPP. E o necessario relatorio. II. Relata a exordial que, em 03 de outubro de 2004, o supervisor de seguranca da American Airlines, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, realizando a conferencia dos documentos dos passageiros, estranhou o fato da acusada, natural de Governador Valadares/MG, apresentar 452 453 Diario Eletronico DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO Quarta-feira, 05 de junho de 2013 passaporte italiano n 834917L, que prescinde de visto para os Estados Unidos da America, alem de comprar a passagem para Miami/ EUA poucos minutos antes do embarque (fls. 07). Diante disto, reportou o fato a agentes federais, que ao manusearem o referido documento, perceberam que o passaporte nao possuia as caracteristicas normais de um passaporte italiano valido, tais como formato de letras, o plastico que recobre a fotografia e o local utilizado para a consignacao da validade do documento. A acusada WANESSA APARECIDA DE MOURA SOYER, no interrogatorio (fls.441/442), alegou que estava em uma soverteria de Governador Valadares, conversando com algumas amigas sobre sua vontade de migrar para os EUA, quando um homem de nome Marcelo (nao identificado) se aproximou delas, afirmando que, por trabalhar no Consulado da Italia, em Sao Paulo, poderia conseguir passaporte italiano autentico mediante o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, a acusada afirma que so reconheceu a inautenticidade do passaporte no momento do embarque. A defesa, em memoriais (fls. 451/457), alegou falta de provas para embasar a condenacao no que tange ao crime do art. 297 do Codigo Penal e, quanto ao delito do art. 304 do Codigo Penal, aduziu