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Data05/06/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 05/06/2013 (37105609)

que se trata de crime impossivel neste caso concreto.
Verifico que os argumentos expostos pela defesa nao se
sustentam diante das provas carreadas aos autos. Assiste razao ao
Ministerio Publico Federal em alegacoes finais (fls.445-449), motivo
pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razoes de
decidir, juntamente com o que a seguir exponho.
A materialidade do crime de falso encontra-se plenamente
comprovada com o auto de apresentacao e apreensao do
passaporte(fl.13), laudo de exame documentoscopico (fls. 31-33) e o
oficio do Consulado Geral da Italia (fl.48).
No laudo de exame documentoscopico (fls. 31-33) consta que o
passaporte examinado: apresenta caracteristicas gerais de um
documento legitimo, as quais sao divergentes sob alguns aspectos, do
documento padrao acautelado no acervo de padroes deste
NUCRIM/RJ, empregado para o devido confronto e que nao foram
encontrados indicios materiais de falsificacao como troca de fotografia,
recosturamento, rasuras, etc ,no documento examinado.
O Consulado Geral da Italia informou as fls. 48 que, em
relacao ao documento apreendido com Wanessa Aparecida de Moura
Soyer, a serie numerica de passaporte italiano mencionada nunca foi
utilizada pelo Consulado Geral e nem mesmo foi emitido um
passaporte em nome da referida acusada.
Alem disso, o relato da acusada da forma como obteve o
passaporte, oferecido por um estranho em local publico, torna a
possibilidade da falsidade do documento para alem da duvida razoavel.
A contradicao presente entre os depoimentos da re em sede
policial (fls.92/94) e em Juizo (fls.441/442), no que tange a sua
ascendencia italiana, primeiramente dizendo ser por parte da sua bisavo
paterna e, posteriormente, retificando ao dizer que seria advinda de sua
avo materna, mostra que se tais fatos fossem verdadeiros seriam
facilmente comprovados pela acusada.
Restou comprovado, no curso da instrucao criminal, a conduta
da re dirigida ao uso de documento falsificado, correspondendo ao tipo
penal previsto no art.304 do CP, nao podendo ser considerado crime
impossivel, pois nao se tratava de falsificacao grosseira como
sustentado pela defesa.
E importante ressaltar que a inautenticidade do documento foi
comprovada por meio de Oficio do Consulado Geral da Italia (fl.48) e
pelo laudo de exame documentoscopico do passaporte que ressalta a
otima qualidade da falsificacao.
Por fim, e nitido o dolo da acusada de se utilizar de documento
publico falso, lesando a fe publica, para embarcar em voo
internacional.
Assim, convenco-me que a acusada, consciente e

Caderno Judicial JFRJ

voluntariamente, fez uso de documento publico, que sabia ser falso, ao
embarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro com destino
aos Estados Unidos utilizando o passaporte italiano n 834917L.
Impoem-se, portanto, a condenacao.
III - DISPOSITIVO
Por todo o exposto, presente o juizo de reprovabilidade em
relacao ao atuar do acusado nesta acao penal, JULGO PROCEDENTE
o pedido para CONDENAR WANESSA APARECIDA DE MOURA
SOYER , qualificada a fl.02, pela pratica do crime previsto no art. 304
c/c art. 297, ambos do Codigo Penal.
Atento as circunstancias judiciais previstas no art. 59, por
entender suficiente para a prevencao do crime em questao e para a
reprovacao, em especial as circunstancias do crime, fixo a pena-base
(art. 304 c/c art. 297, ambos do CP) no minimo legal em 2 (dois) anos
de reclusao e 10 dias-multa.
Verifico a presenca de circunstancia atenuante, qual seja, a
menoridade da re na data do fato (art. 65, I, do CP), na epoca do fato
contava com 18 anos de idade(DN 16/03/1986). Nao obstante o
respeitavel entendimento demonstrado no enunciado n. 231 da Sumula
do E. STJ entendo, como em outras oportunidades ja decidi, que a
circunstancia atenuante, nos exatos termos do art. 65, I, do CP, sempre
deve reduzir a pena, mesmo que esta fique aquem do minimo legal.
Por isso, aplicando o disposto no art. 65, I, reduzo a pena base para 1
(um) ano e 6 (seis) meses de reclusao e 5 (cinco) dias-multa.
Dada a inocorrencia de agravantes genericas, causas de
aumento ou de diminuicao de pena, torno a pena acima definitiva para
o crime em questao.
Considerando a situacao economica da re fixo o valor do diamulta em 1/30 do salario minimo vigente a epoca do fato.
Diante do disposto no paragrafo 2o, alinea c e paragrafo 3o,
ambos do artigo 33, do Codigo Penal, o regime inicial de cumprimento
da pena sera o aberto.
Nos termos do art. 44, incisos I, II, III e  2o, do CP, primeira
parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituicao a
pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de
direitos, consistente em uma prestacao de servicos a comunidade e uma
prestacao pecuniaria a ser indicada pelo Juizo da Execucao, com a
mesma duracao da pena privativa de liberdade substituida (CP art. 55).
Consigno, para ciencia da condenada, que nos termos do art.
44,  4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa
de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restricao imposta.
Contudo, verifico que entre o recebimento da denuncia
(11.06.2008- fl.103) e a presente data (10/12/2012), transcorreu lapso
superior a 4 (quatro) anos. Verifico a ocorrencia retroativa da
prescricao, impoe-se a extincao da punibilidade.
Nao obstante entendimento doutrinario e jurisprudencial
em contrario, entendo nao so possivel como, por economia processual,
conveniente seja feito o reconhecimento da prescricao retroativa em
casos como este, ainda em primeiro grau.
Na medida em que se "atribui a declaracao o
efeito de invalidar a sentenca condenatoria, obstando-lhe a
formacao da coisa julgada e a constituicao de titulo penal
executorio" nao se justifica tenha a defesa que se valer de outros
instrumentos processuais para busca-la nos ja tao assoberbados
Tribunais. (art. 110,  1o, do Codigo Penal e Sumula 241 do extinto
TFR).
Destaco que, em casos semelhantes a este, o
reconhecimento da prescricao, pelo magistrado de 1o. grau, encontra
precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento
jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a.
Regiao.
Por isso, transitada em julgado esta sentenca para a acusacao,
com fundamento no artigo 110, paragrafos primeiro e segundo, c/c

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quarta-feira, 05 de junho de 2013
artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Codigo
Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WANESSA
APARECIDA DE MOURA SOYER , qualificada a fl.02, pela
prescricao. Intime-se a re por precatoria.
Apos, de-se baixa na distribuicao, procedam-se as anotacoes e
comunicacoes de praxe e arquivem-se.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012.
ERIK NAVARRO
WOLKART
Juiz Federal Substituto da Setima Vara Federal Criminal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ERIK NAVARRO WOLKART
21000 - ACAO PENAL
1 - 0012684-65.2012.4.02.5101 (2012.51.01.012684-3)
MINISTERIO
PUBLICO
FEDERAL
(PROCDOR:
JOSE
GUILHERME FERRAZ DA COSTA.) x MARILZA HEISER
CAMILO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO
COUTO FERRAZ, ALECSANDER HEISER.). SENTENCA TIPO:
D1 - Condenatorias REGISTRO NR. 000073/2013 FOLHA 132 .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
SETIMA VARA FEDERAL CRIMINAL
Av. Venezuela, n 134, 4 andar  Praca Maua/RJ
Telefones: 3218-8974/8973  Fax: 3218-8972
E-mail: 07vfcr@jfrj.jus.br
7a VARA FEDERAL CRIMINAL
SENTENCA
Autor: Ministerio Publico Federal
Reu: Marilza Heiser Camilo
Juiz Federal: Dr. Erik Navarro Wolkart
Sentenca tipo D1 (Resolucao 535/2006, do CJF)
Processo n.o 0012684-65.2012.4.02.5101 (Numero antigo:
2012.51.01.012684-3)
Vistos, etc.
O Ministerio Publico Federal, em 16 de janeiro de 2012,
ofereceu denuncia em face de Marilza Heiser Camilo (DN
25/06/1946), qualificada as fls.02, imputando-lhe a conduta descrita no