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Data07/02/2012 01:41     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3 de 07/02/2012 (35577)

cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Int. - ADV
MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI OAB/SP 134450 - ADV MARIA GOMES DE ARAUJO OAB/SP 210666 - ADV GEISA
CRISTINA DE FREITAS OAB/SP 250129 - ADV LUCAS RAFAEL FERNANDES OAB/SP 272937 - ADV ROBSON LUCAS DA
SILVA PRADO OAB/SP 280370 - ADV LUIZ VALDOMIRO GODOI OAB/SP 127756 - ADV MÔNICA LINDOSO SOARES OAB/SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano V - Edição 1118

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89913 - ADV MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO OAB/SP 170261
642.01.2003.000210-0/000000-000 - nº ordem 218/2003 - Ação Monitória - BANCO NOSSA CAIXA SA X MARCOS
GERALDO DA COSTA E OUTROS - NOTA Recolha o exeqüente a guia para intimação postal do executado. - ADV MARIA DE
LURDES RONDINA MANDALITI OAB/SP 134450 - ADV MARIA GOMES DE ARAUJO OAB/SP 210666 - ADV GEISA CRISTINA
DE FREITAS OAB/SP 250129 - ADV LUCAS RAFAEL FERNANDES OAB/SP 272937 - ADV ROBSON LUCAS DA SILVA PRADO
OAB/SP 280370 - ADV LUIZ VALDOMIRO GODOI OAB/SP 127756 - ADV MÔNICA LINDOSO SOARES OAB/SP 89913 - ADV
MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO OAB/SP 170261
642.01.2003.000377-6/000000-000 - nº ordem 281/2003 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO X JOSE ANGELO VIEIRA - Autos 281/03 Vistos Fls.141.Oficie-se. Int. Ubt . d.s. - ADV YARA FERREIRA DE ASSUNCAO
OAB/SP 24836
642.01.2003.000755-1/000000-000 - nº ordem 416/2003 - Execução de Alimentos - A. L. C. B. F. X C. C. F. - NOTA Manifeste
o(a) autor(a) acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls 231 . - ADV ARNALDO CHIEUS OAB/SP 124918 - ADV
JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ OAB/SP 212268
642.01.2003.004057-7/000000-000 - nº ordem 1529/2003 - Indenização (Ordinária) - LUCIMAR MARIO DE CARVALHO X
MERCEARIA M M DE UBATUBA LTDA - CONCLUSÃO Em 13 de dezembro de 2011 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de
Direito Dr. NELSON RICARDO CASALLEIRO, da 2ª Vara da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo. Eu, _________, Thaïs
Zanetti Marques Carneiro, escrevente, subscrevi. Autos nº 1529/03 Vistos, Recebo os embargos por serem tempestivos e no
mérito, estes serão acolhidos para que fique constando “considerando que a execução foi extinta, condeno o impugnante ao
pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 200,00.”, permanecendo inalterada em seus ulteriores
termos. P.R.I. Ubatuba, 14 de dezembro de 2011. NELSON RICARDO CASALLEIRO Juiz de Direito - ADV SERGIO SOARES
BATISTA OAB/SP 225878 - ADV JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ OAB/SP 212268
642.01.2004.000627-0/000000-000 - nº ordem 410/2004 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA X MANOEL ALEXANDRE E OUTROS - NOTA - IMPRENSA Traga a
expropriante aos autos o CNPJ para expedição do mandado de levantamento. - ADV AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA OAB/
SP 60107 - ADV ANTONIO GOMES FILHO OAB/SP 59840 - ADV MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/SP 230495 - ADV
MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/RJ 122761 - ADV MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/RJ 12761
642.01.2004.000627-0/000000-000 - nº ordem 410/2004 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA X MANOEL ALEXANDRE E OUTROS - Autos nº 410/04 Vistos, Expeçase guia judicial em favor das partes, nos termos da certidão de fls. 268,v. Cumpra-se. Int. - ADV AGAMENOM BATISTA DE
OLIVEIRA OAB/SP 60107 - ADV ANTONIO GOMES FILHO OAB/SP 59840 - ADV MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/SP
230495 - ADV MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/RJ 122761 - ADV MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/RJ 12761
642.01.2004.000922-0/000000-000 - nº ordem 490/2004 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUCAO CONTRA DEV
SOLVENTE - BANCO NOSSA CAIXA SA X CASTRO E LOPES UBATUBA LTDA ME E OUTROS - Autos nº 490/04 Vistos. Oficiese ao CIRETRAN local para bloqueio do veículo. Expeça-se mandado de penhora. Int. - ADV MARIA DE LURDES RONDINA
MANDALITI OAB/SP 134450 - ADV SILAS D’AVILA SILVA OAB/SP 60992 - ADV KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/SP
178033 - ADV TELMA DA SILVA SANTOS OAB/SP 156906
642.01.2004.000922-0/000000-000 - nº ordem 490/2004 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUCAO CONTRA DEV
SOLVENTE - BANCO NOSSA CAIXA SA X CASTRO E LOPES UBATUBA LTDA ME E OUTROS - NOTA:Fica a exequente
intimada a recolher a diligência do sr.Oficial de Justiça para expedição do mandado de penhora. - ADV MARIA DE LURDES
RONDINA MANDALITI OAB/SP 134450 - ADV SILAS D’AVILA SILVA OAB/SP 60992 - ADV KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
OAB/SP 178033 - ADV TELMA DA SILVA SANTOS OAB/SP 156906
642.01.2004.002291-1/000000-000 - nº ordem 919/2004 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - COMPANHIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP X DAGMAR OSWALDO CUPAIOLO E OUTROS - Autos nº
919/04 Vistos. I - Recebo o recurso, apresentado pela SABESP S/A, em ambos os efeitos. Dê-se vista dos autos aos recorridos
para oferecimento de suas razões. II - Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as
nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Int. - ADV CARLOS LENCIONI OAB/SP 15806 - ADV EDUARDO
PEREIRA RODRIGUES OAB/SP 177293 - ADV ADILSON GAMBINI MONTEIRO OAB/SP 149616 - ADV JOAQUIM CURSINO
DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 37171 - ADV EDUARDO PEREIRA RODRIGUES OAB/SP 177293
642.01.2004.003016-2/000000-000 - nº ordem 1127/2004 - Procedimento Ordinário (em geral) - COMPANHIA
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO EST SAO PAULO CDHU X MARLI INEZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS
- Autos nº 1127/04 Vistos. Tornem os autos a escrevente (fls.167) para que acondicione a contestação desentranhada em
pasta própria certificando seu número nos autos, porque esta não pode permanecer acostada à contra-capa . - ADV JOÃO
APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OAB/SP 128484 - ADV JOSE CANDIDO MEDINA OAB/SP 129121 - ADV MARIA INES
FERNANDES CARVALHO OAB/SP 42466 - ADV SANDRO RIBEIRO OAB/SP 148019 - ADV FRANCIANE GAMBERO OAB/SP
218958 - ADV JOSE GILMAR GIORGETTO OAB/SP 98169 - ADV JOSE CARLOS DE GOIS OAB/SP 83680 - ADV MARCELO
PASCOAL MUNGIOLI OAB/SP 230495
642.01.2004.003016-2/000000-000 - nº ordem 1127/2004 - Procedimento Ordinário (em geral) - COMPANHIA
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO EST SAO PAULO CDHU X MARLI INEZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS
- C O N C L U S Ã O Em 3 de fevereiro de 2012 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. NELSON RICARDO
CASALLEIRO Eu, Thaïs Zanetti Marques Carneiro, escrevente, subscrevi. Autos nº 1127/04 Vistos. Considerando que é dever
das partes, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e, não criando embaraços à efetivação de provimentos
judiciais, mantendo o Juízo informado sempre que houver modificação temporária ou definitiva de seu endereço (art.238 CPC).
Considerando a inércia, do autor, que abandonou o processo por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências
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que lhe competem, julgo extinto os presentes autos com fundamento no art. 267,inc.III do CPC., mantendo íntegro eventual
crédito. Havendo nomeação de defensores pela assistência judiciária, arbitro os honorários do(s) patrono(s) da(s) parte(s)
em 100% expedindo-se a(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável
para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a
notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de
inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do
valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3).
Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1,
CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Instalado contraditório,
condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10%
do valor da causa, para a hipótese do autor não ser beneficiário da assistência judiciária. Ciência ao Ministério Público, caso for.
Após, P.R.I.C. e, arquivando-se, oportunamente, observadas as formalidades legais. Ub 3 de fevereiro de 2012 Nelson Ricardo
Casalleiro Juiz de Direito - ADV JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OAB/SP 128484 - ADV JOSE CANDIDO MEDINA
OAB/SP 129121 - ADV MARIA INES FERNANDES CARVALHO OAB/SP 42466 - ADV SANDRO RIBEIRO OAB/SP 148019 - ADV
FRANCIANE GAMBERO OAB/SP 218958 - ADV JOSE GILMAR GIORGETTO OAB/SP 98169 - ADV JOSE CARLOS DE GOIS
OAB/SP 83680 - ADV MARCELO PASCOAL MUNGIOLI OAB/SP 230495
642.01.2005.005887-6/000000-000 - nº ordem 1285/2005 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X HERDEIROS DE PAULO ALEXANDRE DEL NERO, NA PESSOA DE CÁSSIO ALEXANDRE DEL NERO, E DANIELA
DEL NERO E OUTROS - Autos nº 1285/05 (cível). Vistos. I - Para os efeitos do artigo 398 do CPC, ciência aos requeridos
quanto a todos os documentos juntados. II - Nada sendo requerido, aguarde-se conforme solicitado às fls. 635. Decorrido o
sobrestamento, oficie-se conforme requerido às fls. 635. Int. - ADV FERNANDO ALBERTO DE SANT’ANA OAB/SP 20759 - ADV
TATIANA VIEGAS DE OLIVEIRA OAB/SP 192338
642.01.2005.007193-8/000000-000 - nº ordem 1698/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL
DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA X JOSÉ DA CUNHA BRAGA - Autos nº 1698/05 Vistos, Providencie a serventia a
certificação do trânsito em julgado e após: 01) Intime o(s) executado(s) por meio do diário oficial ou pessoalmente, a efetuar(em)
o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa
de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito.
Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios de 10% incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil,
475-J). Não havendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e de avaliação, intimando o(o) executado(s), na pessoa de
seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer
impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (Código de Processo Civil, 475-J, §1º), a contar a partir da juntada aos autos da
prova de intimação da penhora. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 475-L
do Código de Processo Civil e não terá efeito suspensivo (Código de Processo Civil, 474-M). Se o Senhor Oficial de Justiça não
possa proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, tornem conclusos, para nomeação de avaliador. 02)
Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula
do imóvel. Com a Juntada do documento lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se em seguida o competente
mandado de intimação do executado, nomeando-o depositário. Na hipótese deste não aceitar o encargo, cumpra-se a parte final
do § 5º do art.659. Por fim, expeça-se a certidão de inteiro teor (art. 659, § 4º, C.P.C.), a qual deverá ser retirada e encaminhada
pelo exeqüente, comprovando a prenotação nos autos. 03) Resultando infrutífera qualquer das diligências ora determinadas,
intime-se o exeqüente, via imprensa oficial, a se manifestar em termos de regular prosseguimento do feito, requerendo o que
entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 172 e parágrafos do C.P.C. Int. - ADV ANTONIO
GOMES FILHO OAB/SP 59840 - ADV EMERSON VILELA DA SILVA OAB/SP 178863 - ADV ISAC JOAQUIM MARIANO OAB/SP
97167 - ADV MARLENE DE SOUZA DIAS OAB/SP 117342
642.01.2005.007193-8/000000-000 - nº ordem 1698/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL
DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA X JOSÉ DA CUNHA BRAGA - NOTA: Fica o executado, intimado a pagar em 15 dias,
sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida. Efetuado o pagamento parcial, a multa de 10% incidirá
sobre o restante CPC 475J. Valor do débito apresentado pelo liquidante R$14.645,07(quatorze mil, seiscentos e quarenta e cinco
reais e sete centavos) referente a condenação. - ADV ANTONIO GOMES FILHO OAB/SP 59840 - ADV EMERSON VILELA DA
SILVA OAB/SP 178863 - ADV ISAC JOAQUIM MARIANO OAB/SP 97167 - ADV MARLENE DE SOUZA DIAS OAB/SP 117342
642.01.2006.000507-4/000000-000 - nº ordem 173/2006 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio) - CONDOMÍNIO
JARDIM DA FIGUEIRA X JOSIAS BALTAZAR NUNES SABOIA - NOTA Apresente o exeqüente a guia para expedição do
competente mandado de intimação. - ADV SANDRA MARIA GALHARDO S. E ESTEVES PINTO OAB/SP 63875
642.01.2006.000507-4/000000-000 - nº ordem 173/2006 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio) - CONDOMÍNIO
JARDIM DA FIGUEIRA X JOSIAS BALTAZAR NUNES SABOIA - Autos nº 173/06 Vistos, Em que pese o teor da certidão do Sr.
Oficial de Justiça, informando que a locatária entregaria a chave do imóvel no mês de dezembro de 2011, ainda assim defiro o
pedido de fls. 194, devendo referida ordem judicial ser cumprida com urgência. No mais, caso as chaves do imóvel já tenham
sido entregues ao locador, ora executado, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, dê-se ciência ao exeqüente
para manifestação em termos de prosseguimento do feito e após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. ADV SANDRA MARIA GALHARDO S. E ESTEVES PINTO OAB/SP 63875
642.01.2006.001814-9/000000-000 - nº ordem 434/2006 - Execução de Alimentos - L. A. D. S. O. X D. A. D. O. - Ubatuba2@
tj.sp.gov.br C O N C L U S Ã O Em 30 de novembro de 2011 faço estes autos conclusos ao MM. Juíz de Direito Dr. NELSON
RICARDO CASALLEIRO Eu, José dos Santos, chefe de seção judiciário, Autos nº 434/06 Vistos. Homologo, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.197/198. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre
as partes, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art.269, inc.III do CPC. Havendo advogado(s)
nomeado(s) pela assistência judiciária em 100% da tabela da PGE, expedindo-se a(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado.
Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5
(cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a
parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se
necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3). Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça),
cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias.
Havendo prazo para cumprimento da avença, aguarde-se seu decurso cientificando-se o liquidante para manifestação. Ciência
ao Ministério Público, caso for. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Cancele-se eventual audiência da pauta. Custas
ex lege. P.R.I.C. arquivando-se, oportunamente. Ubt 30 de novembro de 2011 NELSON RICARDO CASALLEIRO Juiz de Direito
- ADV ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO OAB/SP 164650 - ADV LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP
215048 - ADV HAMILTON MARCONDES SODRE OAB/SP 128919 - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO OAB/
SP 164650 - ADV LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP 215048
642.01.2006.002290-5/000000-000 - nº ordem 576/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - M. M. D. S. X EGNALDO
APARECIDO FORMIGONE E OUTROS - Autos nº 576/06 Vistos, Considerando que a seguradora Unibanco desistiu da
realização da prova pericial, torno preclusa a produção de tal prova. No mais, para oitiva das testemunhas Ivo Jorge Gallina,
Alexandre Matheus de Souza e Maria Elizabeth Vaz de Toledo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia__23 de
maio de 2012, às 13:30 horas. Expeça-se mandado de intimação. Int. - ADV JONAS ALVES DOS SANTOS OAB/SP 123066 ADV MARLENE DE SOUZA DIAS OAB/SP 117342 - ADV HENRIQUE LAURIANO DE SOUZA OAB/PR 13565 - ADV LUCINEIDE
PATRICIO DE SOUZA OAB/PR 46542 - ADV JONAS ALVES DOS SANTOS OAB/SP 123066 - ADV ANTONIO PENTEADO
MENDONÇA OAB/SP 54752 - ADV LUCINEIDE PATRICIO DE SOUZA OAB/PR 46542
642.01.2006.003737-0/000000-000 - nº ordem 885/2006 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PRECEITO COMINATORIO C/C COBRANÇA - APARECIDO MAXIMIANO DA COSTA X ODAHYR ROBILLARD DE MARIGNY
E OUTROS - NOTA - IMPRENSA Fica o(a)(s) exequente(s) intimado(a)(s), com o intuito de remeter o EDITAL à IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO, recolher na Guia do Fundo de Despesas o valor equivalente a 2.963 caracteres a R$0,12 por caractere
= R$355,56 (Código 435-9), conforme provimento CSM nº1668/09, bem como retirar em cartório uma via do Edital de Citação
para publicação, ao menos duas vezes em jornal local de grande circulação. - ADV ISAC JOAQUIM MARIANO OAB/SP 97167
- ADV CRISTIANE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP 214783 - ADV TAIS DE OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 262165 ADV MICHELE DA SILVA FRADE OAB/SP 268300 - ADV LUIZ CARLOS BITENCOURT OAB/SP 51248 - ADV JOSE ROBERTO
TORERO FERNANDES OAB/SP 20623 - ADV RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA OAB/SP 152702
642.01.2006.003737-0/000000-000 - nº ordem 885/2006 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PRECEITO COMINATORIO C/C COBRANÇA - APARECIDO MAXIMIANO DA COSTA X ODAHYR ROBILLARD DE MARIGNY E
OUTROS - Autos nº 885/06 1. Cite-se IRENE M. ROBILLARD DE MARIGNY, SATURNINA RUBILARDE DE MARIGNY por edital
com prazo de trinta dias, com as advertências dos artigos 285, 319 do CPC.. Não sendo o autor beneficiado pela assistência
judiciária, apresente, caso queira, em quinze dias, a minuta digitalizada no e-mail institucional (ubatuba2@tjsp.jus.br) ou
impressa. Feito isto, cumpra-se, comprovando o autor a publicação do edital nos quarenta e cinco dias subseqüentes a retirada
em cartório. 2. Decorrido in albis o prazo para oferta de contestação, oficie-se a OAB para nomeação de Curador Especial. Com
a nomeação, intime-se-o (a), pessoalmente, para que conteste a ação. 3.Abra-se vista para réplica e a seguir, ao Ministério
Público, caso for. 4- Quanto à citação de Espolio de Ruth deverá o autor comprovar o óbito, para posterior substituição pelo
espólio ou herdeiro (s). 5- Em complemento a certidão de fls.256, certifique a serventia se o edital foi publicado nos termos do
artigo 232 do CPC. Int. - ADV ISAC JOAQUIM MARIANO OAB/SP 97167 - ADV CRISTIANE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/SP 214783 - ADV TAIS DE OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 262165 - ADV MICHELE DA SILVA FRADE OAB/SP 268300 ADV LUIZ CARLOS BITENCOURT OAB/SP 51248 - ADV JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES OAB/SP 20623 - ADV RITA
CRISTINA FRANCO BARBOSA OAB/SP 152702
642.01.2006.003737-0/000000-000 - nº ordem 885/2006 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PRECEITO COMINATORIO C/C COBRANÇA - APARECIDO MAXIMIANO DA COSTA X ODAHYR ROBILLARD DE MARIGNY
E OUTROS - Autos nº 885/06 Vistos. O processo encontra-se paralisado em cartório por mais de trinta dias por falta de
providencias do autor. Assim, cumpra-se o contido § 1º do artigo 267 do CPC., dispensada a publicação desta decisão conforme
decidido no V.Acórdão TJ.SP. -02432521 - proferido na apelação nº 7.273.043-9 - apelante : Banco Bradesco S/A - apelado
Olga Pinheiro Rabelo UBATUBA-Me e outros “Não há necessidade de intimação do representante legal do exeqüente para
providências necessárias para andamento regular do processo. Basta a entrega da correspondência no endereço nos autos......
Também se aplicam à extinção estritamente processual da execução. “ - ADV ISAC JOAQUIM MARIANO OAB/SP 97167 - ADV
CRISTIANE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP 214783 - ADV TAIS DE OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 262165 - ADV
MICHELE DA SILVA FRADE OAB/SP 268300 - ADV LUIZ CARLOS BITENCOURT OAB/SP 51248 - ADV JOSE ROBERTO
TORERO FERNANDES OAB/SP 20623 - ADV RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA OAB/SP 152702
642.01.2006.004972-6/000000-000 - nº ordem 1207/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - BANCO DO BRASIL S/A X
PESCADOS NOSSO MAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS - NOTA - IMPRENSA Fica o(a)(s) exequente(s)
intimado(a)(s), com o intuito de remeter o EDITAL à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, recolher na Guia do Fundo de Despesas
o valor equivalente a 1.631 caracteres a R$0,12 por caractere = R$195,72 (Código 435-9), conforme provimento CSM nº1668/09,
bem como retirar em cartório uma via do Edital de Citação para publicação, ao menos duas vezes em jornal local de grande
circulação. - ADV NELSON ESTEVES OAB/SP 42872 - ADV NILTON RENATO BARBOSA OAB/SP 175221 - ADV JEAN SOLDI
ESTEVES OAB/SP 154123 - ADV LEANDRO MACHADO MASSI OAB/SP 189007 - ADV LEANDRA COMITTE OAB/SP 139909 ADV LEIA SIMONE ALVES DE ARRUDA TAVARES OAB/SP 272557
642.01.2006.004973-9/000000-000 - nº ordem 1208/2006 - Alimentos Cumulada com Inv. Paternidade - R. F. D. S. X J. R.
F. - NOTA Ofício de fls 113/114 : ciência ao requerente. - ADV RAQUEL MUNIZ CAMARGO OAB/SP 227523
642.01.2006.005857-3/000000-000 - nº ordem 1435/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - CONDOMINIO EURICO
PENNA X JOSE CARLOS TOBIAS - Nota; Fica o exeqüente intimado a efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de
Justiça para intimação pessoal do executado, bem como para fornecer o nº do RG e CPF do advogado que levantará o depósito
judicial de fls. 159. - ADV JOSE CARLOS TOBIAS OAB/SP 125449 - ADV CARLOS FELIPE TOBIAS OAB/SP 176303 - ADV
THIAGO TOBIAS OAB/SP 210007 - ADV ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO OAB/SP 116510

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642.01.2006.007276-1/000000-000 - nº ordem 1779/2006 - Execução de Alimentos - M. S. G. X M. A. G. - NOTA - IMPRENSA
Fica(m) o(a)(s) exequente(s) intimados da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento abaixo relacionados, em favor de
MELISSA SCHIRMANOFF, defensor(a), Dr(a).LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS, 215.048 - nº 265/2011, valor de R$162,00,
depositados em 20/07/2011, comprovante fls.297. - nº 266/2011, valor de R$170,00, depositados em 28/09/2011, comprovante
fls.320 - nº 267/2011, valor de R$165,00, depositados em 24/10/2011, comprovante fls.324 - nº 268/2011, valor de R$167,00,
depositados em 22/08/2011, comprovante fls.315. - ADV ENIO TADDEI DOS REIS OAB/SP 35649 - ADV ALEXANDRE AUGUSTO
FERRAZZO PASTRO OAB/SP 164650 - ADV LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP 215048 - ADV FABIO ROGERIO
GUEDES VIEIRA OAB/SP 223059 - ADV VINICIUS PASSARIN NEVES OAB/SP 228798 - ADV SYLVIO CORDEIRO PONTES
NETO OAB/SP 249543 - ADV AGUIMAEL ANGELO DE SOUSA OAB/SP 261979
642.01.2006.007276-1/000000-000 - nº ordem 1779/2006 - Execução de Alimentos - M. S. G. X M. A. G. - Autos 1779/06
Vistos Expeça-se guias de levantamento referente aos depósitos em favor da autora. Fls.327. Diga a autora. Em caso de
eventual execução nos ritos dos artigos 732 e 733 do CPC, deverá ocorrer em autos apartados para evitar tumulto processual.
Int. - ADV ENIO TADDEI DOS REIS OAB/SP 35649 - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FERRAZZO PASTRO OAB/SP 164650 - ADV
LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP 215048 - ADV FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA OAB/SP 223059 - ADV VINICIUS
PASSARIN NEVES OAB/SP 228798 - ADV SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO OAB/SP 249543 - ADV AGUIMAEL ANGELO
DE SOUSA OAB/SP 261979
642.01.2007.002482-4/000000-000 - nº ordem 546/2007 - Declaratória (em geral) - LEANDRO PIMENTEL ALVARENGA E
OUTROS X NORBERTO QUIRINO DE GODOY JUNIOR - Autos nº 546/07 Vistos, Fls. 513/515: defiro. Expeça-se mandado de
intimação nos termos ora declinados. Int. - ADV ZAIRA MILENA DOS SANTOS OAB/SP 186107 - ADV VANIA CASTRO DOS
SANTOS OAB/SP 250567 - ADV ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO OAB/SP 307352 - ADV ZELIA MARIA RIBEIRO
OAB/SP 84228 - ADV ADELINA SOARES DA SILVA OAB/SP 186027
642.01.2007.002482-4/000000-000 - nº ordem 546/2007 - Declaratória (em geral) - LEANDRO PIMENTEL ALVARENGA E
OUTROS X NORBERTO QUIRINO DE GODOY JUNIOR - NOTA Apresente o requerente a guia para expedição do competente
mandado de intimação. - ADV ZAIRA MILENA DOS SANTOS OAB/SP 186107 - ADV VANIA CASTRO DOS SANTOS OAB/SP
250567 - ADV ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO OAB/SP 307352 - ADV ZELIA MARIA RIBEIRO OAB/SP 84228 ADV ADELINA SOARES DA SILVA OAB/SP 186027
642.01.2007.004625-0/000000-000 - nº ordem 1087/2007 - Prestação de Contas - DANIEL MOZER DA CUNHA FERNANDES
X FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI E OUTROS - Autos 1087/07 Vistos Publique-se as decisões. Após, conclusos no apenso.
Int. - ADV WALTER PIRES RAMOS JUNIOR OAB/SP 98579 - ADV THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI OAB/SP 214007 - ADV
MARIANA MONTI PETRECHE OAB/SP 261724 - ADV THIAGO DE SOUZA RINO OAB/SP 230129
642.01.2007.004625-0/000000-000 - nº ordem 1087/2007 - Prestação de Contas - DANIEL MOZER DA CUNHA FERNANDES
X FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI E OUTROS - Autos nº 1087/07 Vistos, Intime-se pessoalmente o réu para que regulariza
a sua representação processual no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Int. - ADV WALTER PIRES RAMOS JUNIOR OAB/SP
98579 - ADV THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI OAB/SP 214007 - ADV MARIANA MONTI PETRECHE OAB/SP 261724 - ADV
THIAGO DE SOUZA RINO OAB/SP 230129
642.01.2007.004815-6/000000-000 - nº ordem 1141/2007 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio) - CONDOMINIO
RESIDENCIAL HELENA X ARSENIO FERNANDES MARTINS E OUTROS - NOTA: Petição e docs. De fls. 284/289: diga o
exeqüente. - ADV HELDER DE SOUSA OAB/SP 146912 - ADV THAIS REGINA DA SILVA OAB/SP 212677
642.01.2007.006169-4/000000-000 - nº ordem 1493/2007 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - Y. C. P. X R. D. S. A.
- 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE UBATUBA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ALIMENTOS Autos nº 1493/2007 (Cível)
Aos 3 de fevereiro de 2012 às 16:00 na sala de audiências, presidida pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) NELSON
RICARDO CASALLEIRO, comigo escrevente, ao final subscrito, apregoadas as partes e observadas as formalidades legais,
compareceu(ram) a requerente Yara Cano Pavesi acompanhada do Advogado “ad hoc” Dr. Enos José Arneiro. Ausente o
Advogado Dr. Diógenes Frias da Cruz. Ausente o requerido Rogério de Souza Arruda bem como seu Advogado Dr. Paul César
Kasten. Iniciados os trabalhos Pelo(a) MM(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos. Yara Cano Pavesi ajuizou
ação de alimentos em face de Rogério de Souza Arruda, alegando, em síntese, que o réu, seu ex-marido, com quem foi casada
entre 09 de janeiro de 1993 e 14 de outubro de 1998, não vêm contribuindo com sua manutenção, muito embora a requerida,
portadora de doenças que prejudicaram sua capacidade laborativa, não consegue prover pelo trabalho o seu próprio sustento.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/38. O requerido apresentou contestação afirmando que quando da separação a
requerente renunciou aos alimentos. Afirma que aufere renda de R$ 4.500,00 e tem outras despesas para seu sustento. Juntou
documentos (fls. 100/146). Réplica a fls. 151/155 acompanhada de documentos de fls. 156/ 159. Foi realizada audiência de
instrução e julgamento e apresentado memoriais fls. 224/226 pela autora. Nesta data foi designada nova audiência de tentativa
de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalto que o fato de já ter sido realizada anterior audiência de tentativa de
conciliação e apresentada defesa escrita, não impede que se decrete a revelia, pelo não comparecimento do autor na audiência
ora realizada. È do espírito do Código de Processo Civil que se renove a tentativa de conciliação, devendo as partes colaborar
com o Juízo na busca da solução justa, dever este que decorre do princípio da lealdade e boa-fé, estampado no artigo 14, inciso
II do Código de Processo Civil. Aplico, portanto, a pena de revelia ao requerido, reputando verdadeiros os fatos alegados na
petição inicial. Ainda que assim não fosse, a ação deveria ser julgada procedente da mesma forma. O fato da requerente ter
renunciado a alimentos na separação, não pode gerar conseqüências imutáveis para o futuro. Entendimento contrário, equivaleria
a tornar possível a renúncia à dignidade humana. A sorte das pessoas muda com o tempo. E o dever de solidariedade, imposto
primeiramente pelo artigo 3º, inciso I da CF, e encampado pelo artigo 1694 do Código Civil, que os cônjuges prestem auxílio
àquele que pela mudança de fortuna não mais dispõe de condições de manter o próprio sustento. Repudia os mais comezinhos
princípios da Justiça que alguém que, por dez anos, conviveu, desfrutando dos bons momentos da juventude, simplesmente
queira dar as costas quando as dificuldades naturais da passagem do tempo batem à nossa porta. Não há formalismo jurídico
que agasalhe tamanha monstruosidade. A possibilidade decorre, como já dito, da revelia, bem como dos próprios documentos
anexados pelo requerido, inclusive os holerites de fls. 145/146. Considerando a renda lá demonstrada, fixo o valor dos alimentos
no montante de dois salários mínimos como suficientes a cumprir a função do binômio possibilidade\\\<necessidade. Ante o
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exposto, julgo procedente a ação para condenar ROGÉRIO DE SOUZA ARRUDA na obrigação de pagar alimentos no valor
acima fixado à requerente mediante depósito em conta corrente bancária Banco do Brasil, agência 6695-8, conta 14881-4. Os
valores deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, iniciando no mês de fevereiro de 2012. Condeno o requerido nas
custas do processo e honorários de Advogado que fixo em 20% do valor da causa. P.R.I.C. Saem os presentes intimados. NADA
MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____ (Thaïs Zanetti Marques Carneiro), escrevente, digitei
e providenciei a impressão. NELSON RICARDO CASALLEIRO Juiz de Direito - ADV DIOGENES FRIAS DA CRUZ OAB/SP
115782 - ADV PAUL CESAR KASTEN OAB/SP 84118 - ADV DENISE CRISTIANE PEREIRA DE BRITO OAB/SP 242027 - ADV
RICARDO BENTO SIQUEIRA OAB/SP 263222
642.01.2007.006603-9/000000-000 - nº ordem 1613/2007 - Execução de Alimentos - K. P. D. S. E OUTROS X C. R. D. S. Autos 1613/07 Vistos Reporto-me à decisão de fls.90. Int. Ubt . d.s. - ADV NANCY DO AMARAL SANTOS OAB/SP 42138 - ADV
ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU OAB/SP 244093
642.01.2007.006603-9/000000-000 - nº ordem 1613/2007 - Execução de Alimentos - K. P. D. S. E OUTROS X C. R. D. S. NOTA:Fica a exequente intimada a fornecer o débito alimentar atualizado para consignar no mandado de prisão a ser expedido.
- ADV NANCY DO AMARAL SANTOS OAB/SP 42138 - ADV ALETHEA PAULA DE SOUZA AGEU OAB/SP 244093
642.01.2007.007050-7/000000-000 - nº ordem 1731/2007 - Usucapião - THEMISTOCLES ALMEIDA E OUTROS - NOTA:
Ficam as partes cientes da expedição do(s) mandado(s) de levantamento judicial nº. 279 e 280/11 no valor de R$ 2.000,00 cada
um, em favor do perito Ricardo Alberto C. La Terza. - ADV JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 37171 - ADV
ENIO TADDEI DOS REIS OAB/SP 35649 - ADV LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP 215048
642.01.2007.007050-7/000000-000 - nº ordem 1731/2007 - Usucapião - THEMISTOCLES ALMEIDA E OUTROS - NOTA:
ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo. - ADV JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 37171 ADV ENIO TADDEI DOS REIS OAB/SP 35649 - ADV LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP 215048
642.01.2007.007091-4/000000-000 - nº ordem 1741/2007 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIG. DE FAZER E NÃO
FAZER C/ LIMINAR E ANT. DE TUTELA - RESTAURANTE E PIZZARIA SABOR DO MAR LTDA ME X TROMBINI E TROMBINI
LTDA. - Autos 1741/07 Vistos Diga o liquidante se o depósito feito pelo executado satisfaz o débito. Em caso positivo, tornem-se
conclusos para a extinção da liquidação e a imediata expedição da guia de levantamento. Em caso negativo, traga o liquidante
planilha atualizada do débito. Int. - ADV SERGIO SOARES BATISTA OAB/SP 225878 - ADV DORIVAL JOSE GONCALVES
FRANCO OAB/SP 69812 - ADV EDSON JOSE PEREIRA DE BARROS OAB/SP 57736
642.01.2008.000151-4/000000-000 - nº ordem 27/2008 - Execução de Alimentos - B. M. P. X F. P. - Vistos Em razão da
ausência de manifestação da exeqüente (fls. 218) nos termos do art.794, inc. “I” do Código de Processo civil, julgo extinta a
presente execução. Para a hipótese de defensor(es) nomeado(s) pela assistência judiciária, arbitro os honorários em 100% da
tabela da PGE, expedindo-se a(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao
prazo recursal. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos;
decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão,
especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria
Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos
ao contador, se necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3). Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial
de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento
em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Ciência ao Ministério Público, caso for. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências,
necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. - ADV JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ OAB/SP 212268 - ADV
MARIA AUGUSTA DO PRADO OAB/SP 86124
642.01.2008.000172-4/000000-000 - nº ordem 33/2008 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PRODUZIDOS AMÉRICA MULTICARTEIRA X SILMARA SILVA LACHETTI
- Autos nº 33/08 Vistos. Considerando que é dever das partes, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e, não criando
embaraços à efetivação de provimentos judiciais, mantendo o Juízo informado sempre que houver modificação temporária ou
definitiva de seu endereço (art.238 CPC). Considerando a inércia, do autor, que abandonou o processo por mais de trinta
dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem, julgo extinto os presentes autos com fundamento no art.
267,inc.III do CPC., mantendo íntegro eventual crédito. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar
o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a notificação em
sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na
dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser
superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3). Havendo
saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das
NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Caso Instalado contraditório, condeno o
autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor
da causa, para a hipótese do autor não ser beneficiário da assistência judiciária. Revogo a liminar concedida (fls.21), expeçase o necessário para restabelecimento do status quo ant.. Após, P.R.I.C. e, arquivando-se, oportunamente, observadas as
formalidades legais. Ub 3 de fevereiro de 2012 Nelson Ricardo Casalleiro Juiz de Direito - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT
DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911 - ADV MARCIO PEREZ DE
REZENDE OAB/SP 77460
642.01.2008.001206-0/000000-000 - nº ordem 235/2008 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REGINALDO DOS REIS CAIRES X ITAU SEGUROS S/A - Autos nº 235/08 Vistos, Os
pedidos de fls. 173/175 e 187/188, por se tratarem do mérito objeto desta ação, será apreciados por ocasião do julgamento.
No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia _06 de junho de 2012, às 14:30 horas, sendo que as
partes deverão apresentar o rol de testemunhas em até 30 dias que antecede o ato, sob pena de preclusão. Saliento ainda, que
as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Int. - ADV SERGIO SOARES BATISTA OAB/SP 225878
- ADV ANTONIO PENTEADO MENDONÇA OAB/SP 54752
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2500

642.01.2008.002458-8/000000-000 - nº ordem 585/2008 - Procedimento Sumário (Rep. Ac. Veículos) - ROGERIO
BORTOLOSSO X ALISSON BASSANI QUADROS - ...No caso em tela, tanto o autor quanto o réu não se desincumbiram do
ônus probatório, o que torna inviável, portanto, o acolhimento do pedido formulado na inicial, assim como daquele deduzido
em contestação. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e o pedido
contraposto deduzidos pelas partes e, por conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus
respectivos patronos, repartindo-se por igual as custas do processo. Contudo, tal determinação fica sobrestada para o réu se,
dentro em cinco anos, a parte contrária comprovar não mais subsistir seu estado de miserabilidade. P.R.I. De Cgt. para Ub., 03
de novembro de 2011. Antonia Maria Prado de Melo. Juíza de direito. - ADV ROBERTO LAFFYTHY LINO OAB/SP 151539 - ADV
ALEXANDRE PERETE OAB/SP 265205 - ADV ZAIRA MILENA DOS SANTOS OAB/SP 186107
642.01.2008.003714-1/000000-000 - nº ordem 803/2008 - Execução de Alimentos - P. D. L. F. E OUTROS X D. B. F. J. Autos 803/08 Vistos Fls.153/154. Defiro. Expeça-se novo mandado de prisão. Int. - ADV ZAIRA MILENA DOS SANTOS OAB/SP
186107 - ADV JULIETA APARECIDA DE CAMPOS OAB/SP 100460 - ADV ZAIRA MILENA DOS SANTOS OAB/SP 186107
642.01.2008.003714-1/000000-000 - nº ordem 803/2008 - Execução de Alimentos - P. D. L. F. E OUTROS X D. B. F. J. NOTA:Fica a exequente intimada a fornecer o débito alimentar atualizado para consignar no mandado de prisão a ser expedido.
- ADV ZAIRA MILENA DOS SANTOS OAB/SP 186107 - ADV JULIETA APARECIDA DE CAMPOS OAB/SP 100460 - ADV ZAIRA
MILENA DOS SANTOS OAB/SP 186107
642.01.2008.003848-8/000000-000 - nº ordem 860/2008 - Declaratória (em geral) - ARGONAUTA COMERCIO E SERVIÇOS
OCEONOGRAFICOS LTDA X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A - CLARO - Autos 860/08 Vistos Por ora, publique-se a sentença
com urgência. Int. - ADV MARCELO UMEKI OAB/SP 188768 - ADV PAULO BARDELLA CAPARELLI OAB/SP 216411 - ADV
MARCELO UMEKI OAB/SP 188768
642.01.2008.003848-8/000000-000 - nº ordem 860/2008 - Declaratória (em geral) - ARGONAUTA COMERCIO E SERVIÇOS
OCEONOGRAFICOS LTDA X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A - CLARO - C O N C L U S Ã O Em 14 de dezembro de 2011
faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. NELSON RICARDO CASALLEIRO Eu, Thaïs Zanetti Marques Carneiro,
escrevente, subscrevi. Autos nº 860/08 Vistos Face a manifestação do exeqüente (fls.223/224) nos termos do art.794, inc. “I”
do Código de Processo civil, julgo extinta a presente execução. Para a hipótese de defensor(es) nomeado(s) pela assistência
judiciária, arbitro os honorários em 100% da tabela da PGE, expedindo-se a(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado.
Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável
para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a
notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de
inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do
valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3).
Havendo saldo relativamente ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1,
CAP.VI das NSCGJ. para que requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Expeça-se guia judicial em
favor do exeqüente, referente ao depósito de fls. 214. Cumpra-se. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências, necessárias, acima
mencionadas, arquivem-se os autos. Ubt. 15 de dezembro de 2011. NELSON RICARDO CASALLEIRO Juiz de Direito - ADV
MARCELO UMEKI OAB/SP 188768 - ADV PAULO BARDELLA CAPARELLI OAB/SP 216411 - ADV MARCELO UMEKI OAB/SP
188768
642.01.2008.004742-2/000000-000 - nº ordem 1038/2008 - Possessórias em geral - SUELY POPPELBAUM PAVONE E
OUTROS X LUIZ EDUARDO CASAL DEL REY - NOTA Ficam as partes cientes de que a perícia será realizada no dia 07 de
fevereiro de 2012, às 14:00 horas, no imóvel objeto da presente demanda sito à RUA LUIZ E ANA, 171, PRAIA DA ENSEADA,
UBATUBA/SP . - ADV JESSICA LOURENÇO CASTAÑO OAB/SP 161576 - ADV ANA CLAUDIA SOARES OAB/SP 212696 - ADV
JONAS ALVES DOS SANTOS OAB/SP 123066
642.01.2008.004861-1/000000-000 - nº ordem 1071/2008 - Despejo (ordinário) - ANTONIO JOSE ELIAS ANDRAUS X
ELISABETH MAGUETA - Nota: ao autor sobre petição de fls. 174 - (pedido da requerida para retirada do veículo - sucata - do
local em que se encontra). - ADV ADELIA CURY ANDRAUS OAB/SP 116602 - ADV YUMI ERICA RODRIGUES SAKASHITA
OAB/SP 226780 - ADV JORGE HENRIQUE MAGGIORINI OAB/SP 114654
642.01.2008.007817-6/000000-000 - nº ordem 1733/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - MANOEL FRANCISCO
MORAES UBATUBA ME X JOÃO LABATE - Autos nº 1733/08 Vistos, Redesigno a audiência de instrução e julgamento para
o dia 30 de maio de 2012, às 14:30_horas. As partes deverão apresentar o rol das testemunhas, no prazo de até 30 dias que
antecede o ato, SOB PENA DE PRECLUSÃO, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Se houver carta
precatória a ser expedida, o prazo para cumprimento será de 60 dias, providenciando a parte interessada as quantias para as
despesas necessárias, bem o cumprimento, sob pena de se declarar encerrada a instrução. Int. - ADV JOAQUIM CURSINO
DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 37171 - ADV RAQUEL MUNIZ CAMARGO OAB/SP 227523 - ADV JOAQUIM CURSINO DOS
SANTOS JUNIOR OAB/SP 37171
642.01.2008.008185-0/000000-000 - nº ordem 1813/2008 - Execução de Título Extrajudicial - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO X CICLO SETE BICICLETAS E MOTOS LTDA - ME E OUTROS - Autos nº 1813/08 Vistos, Fls. 62: defiro.
Expeça-se ofício nos termos requeridos. Int. - ADV ALUISIO DE FATIMA NOBRE DE JESUS OAB/SP 104362
642.01.2008.008185-0/000000-000 - nº ordem 1813/2008 - Execução de Título Extrajudicial - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO X CICLO SETE BICICLETAS E MOTOS LTDA - ME E OUTROS - NOTA Oficio de fls 67 : ciência as partes.
- ADV ALUISIO DE FATIMA NOBRE DE JESUS OAB/SP 104362
642.01.2008.008457-8/000000-000 - nº ordem 16/2009 - Usucapião - LUIZ ANTONIO FRANZINI E OUTROS - NOTA
Manifeste o autor acerca do AR negativo de fls 122 e 123vs - ADV LUIZ MENDES TADDEI DOS REIS OAB/SP 215048
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642.01.2009.000058-7/000000-000 - nº ordem 29/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ORLANDO VIEIRA NARDE
X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Autos nº 29/09 VISTOS Arbitro os honorários do perito em R$
432,00(quatrocentos e trinta e dois reais) nos termos tabela constante da Resolução 541/07 do E. Conselho da Justiça Federal.
Com a apresentação do laudo, oficie-se para o pagamento. Digam sobre o laudo. Ciência ao Ministério Público, caso for. - ADV
ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL OAB/SP 208182 - ADV PAULA SUYLANE DE SOUZA NUNES OAB/SP 270019
642.01.2009.000780-8/000000-000 - nº ordem 151/2009 - Execução de Alimentos - A. C. M. D. P. X E. L. D. P. - Autos nº
151/09 (cível). Vistos. Diga a exeqüente em termos de prosseguimento. Int. - ADV JOELSIVAN SILVA BISPO OAB/SP 207916 ADV PATRICIA MEDRADO DE ARAUJO SOUSA OAB/SP 136458 - ADV JOELSIVAN SILVA BISPO OAB/SP 207916
642.01.2009.000873-7/000000-000 - nº ordem 171/2009 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - A.
P. D. C. X M. D. N. D. - Autos nº 171/09 Vistos, Converto o julgamento em diligência. Ao compulsar estes autos, constata-se
que a menor já foi registrada como sendo filha de “Rui Cláudio Gonçalves Chagas” (fls. 26). Desta forma, em que pese a atual
fase processual que este feito se encontra, fato é que necessário se faz primeiramente, desconstituir o anterior registro lavrado
às fls. 260,v sob o nº 39.545 do livro A-107. Assim, determino que o autor emende a inicial para constar no pólo passivo deste
feito “Rui Cláudio Gonçalves Chagas”, o qual deverá ser citado, observando-se o rito ordinário. Cumpra-se. Int. - ADV MICHEL
KAPASI OAB/SP 172940 - ADV FLAVIO MEDICI RIBEIRO JUNIOR OAB/SP 21503
642.01.2009.001109-1/000000-000 - nº ordem 220/2009 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - M. N. P. X E. D. B.
A. F. E OUTROS - Autos nº 220/09 Vistos. Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor para os fins do art.158,
parágrafo único do CPC. Julgo, em conseqüência, extinto a presente ação com fundamento no art.267, inc. VIII do CPC..
Havendo defensor(es) nomeado(s) pela assistência judiciária, arbitro os honorários em 100% da tabela PGE expedindo-se a(s)
certidão (ões) após o trânsito em julgado. Defiro eventual pedido desentranhamento dos documentos que acompanharam a
inicial, exceto a procuração e custas. Homologo, desde logo eventual pedido de desistência do prazo recursal desta decisão.
Ciência ao Ministério Público, caso for. Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento,
certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60)
dias, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa,
encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51%
de uma UFESP, indo os autos ao contador, se necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3). Havendo saldo relativamente
ao depósito da GRD (Oficial de Justiça), cientifique-se o depositante, nos termos do item 22.1, CAP.VI das NSCGJ. para que
requeira o levantamento em dez dias, na inércia, junte-se aos autos. Cancele-se eventual audiência designada da pauta. Custas
e honorários ex lege. P.R.I.C. arquivando-se, oportunamente. Ubt 3 de fevereiro de 2012 Nelson Ricardo Casalleiro Juiz de
Direito - ADV REGIANE COELHO DE SOUZA GIANELLI OAB/SP 208155
642.01.2009.001133-6/000000-000 - nº ordem 231/2009 - Outros Feitos Não Especificados - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
- YORDAN IVANOV X [removido após solicitação de usuário] E OUTROS - YORDAN IVANOV propôs a presente ação de anulação de ato
jurídico contra [removido após solicitação de usuário] e MARCIO ROBERTO VENEROSO. Alega que sofreu um acidente de trabalho do qual
resultou diversas queimaduras e veio ao Brasil para tratamento, retornando, depois, diversas vezes para apreciar as “belezas
naturais” do país. Afirma que numa dessas viagens, conheceu a ré IDA JANETE, com quem manteve uma amizade. Em julho de
2008 o autor voltou ao Brasil e foi convencido pela ré IDA JANETE a comprar um imóvel em Ubatuba, que procurou uma
imobiliária, encontrando um bem de propriedade do co-réu MARCIO. Sustenta que na conclusão do negócio, a ré IDA JANETE,
ciente de que o requerente não conhece a língua portuguesa, fez inserir seu nome no contrato de compra e venda, como se ela
também fosse adquirente do imóvel, juntamente com o autor. Afirma que nunca quis adquirir o imóvel em conjunto com a autora,
tendo pago o preço do mesmo com seus próprios recursos, não havendo qualquer contribuição por parte da ré IDA JANETE,
pagando a importância de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) no dia 09/09/08 e na mesma data pagou mais R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mediante depósitos na conta corrente do co-réu MARCIO. Disse que depositou na
conta bancária da acusada IDA JANETE a importância de R$ 24.627,71 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e
setenta e um centavos), mediante transferência internacional de recursos. Já de volta ao Brasil, diz que tomou posse do imóvel
e no dia 20/12/2008, depositou na conta da co-ré IDA JANETE a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o pagamento
do saldo do preço e das despesas de escritura. Afirma que pago o preço a co-ré IDA JANETE, em combinação com o requerido
MARCIO, que tinha plena ciência de que a aquisição foi realizada exclusivamente pelo requerente, foi feita uma escritura,
perante o 2º Tabelionato de Notas de São Paulo, excluindo o requerente do negócio, constando como adquirente do bem
somente a co-ré IDA JANETE. Alega que os réus, abusando da boa-fé do autor e da confiança que depositava na co-ré IDA
JANETE, engendraram uma situação e se beneficiaram da própria torpeza, ludibriando um estrangeiro completamente vulnerável,
em função do fato de não conhecer nosso idioma. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico. Juntar documentos (fls.
08/25 e 28/39). Citada, a ré IDA JANETE ofereceu contestação (fls. 55/62). Alega que a requerida e o autor conheceram-se
numa viagem de navio em 2006, iniciando um relacionamento amoroso. Durante o tempo em que estiveram juntos, o autor
sempre afirmou ser pessoa desimpedida, tendo convidado a requerida a ir até seu país, quando conheceu seus familiares,
sendo a aparente intenção de virem a contrair matrimônio. Afirma que o autor sofreu um acidente no navio em que trabalhava,
vindo ao Brasil para tratamento médico, ocasião em que hospedou-se na casa da requerida, que dele tratou com todo o carinho
e dedicação. Durante este período, o autor sempre declarou que a requerida era a “mulher de sua vida”, passando a fazer
planos de viverem juntos no país. Assim, em agosto de 2008, o autor veio ao Brasil e disse à requerida que queria adquirir um
imóvel, escolhendo inicialmente a cidade de Campos de Jordão, escolhendo, ao final, uma casa em Ubatuba, já em setembro
daquele ano. Afirma que adquiriram o imóvel de propriedade do co-réu MARCIO, sendo intermediária do negócio a Matsumoto
Imóveis Ltda. onde foram realizadas as tratativas, pagamentos e apresentação de valores, tudo com o consenso do autor. Alega
que o imóvel foi adquirido com o esforço conjunto de ambos, participando a ré na conclusão e no pagamento do mesmo. No
tocante à lavratura da escritura, afirma que foi surpreendida com a notícia, sempre omitida, de que o autor ainda era casado,
pois não estava separado judicialmente em seu país, o que impossibilitou a lavratura do negócio em nome de ambos. Afirma que
após o rompimento do romance o autor passou a ostentar comportamento agressivo, ameaçando a requerida em diversas
oportunidades. Em 14/03/09 veio até Ubatuba a procurou o requerente para tentar uma solução amigável para o caso, mas
constatou que o acusado trocou as fechaduras do imóvel, levando a requerida a lavrar boletim de ocorrência acerca dos fatos.
Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 63/117). O réu MARCIO ROBERTO VENEROSO ofereceu
contestação (fls. 123/131). Requereu a denunciação da lide da Matsumoto Imóveis Ltda. Em preliminar, suscita ilegitimidade
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passiva para a ação. No mérito, afirma que era proprietário do imóvel sito a rua Donato Pedro Costa, no. 35, Jd. Itaipava,
Lazaro, Ubatuba e querendo vendê-lo, procurou a imobiliária Matsumoto Imóveis Ltda., para que intermediasse a transação.
Afirma que foram colocadas fotografias do bem na rede mundial de computadores e o autor e a co-ré IDA procuraram,
espontaneamente a referida imobiliária e manifestaram livremente a vontade de adquirir o bem. Sustenta a licitude do negócio e
a ausência de qualquer defeito que possa inquiná-lo de nulidade, bem com a inexistência de evicção. Requereu a improcedência
do pedido. Juntou documentos (fls. 132/138). Réplica a fls. 141/147. Saneador a fls. 158. Em audiência de instrução foram
ouvidas duas testemunhas do requerente e duas testemunhas dos requeridos (fls. 185/193). Alegações finais na forma de
memoriais. Pelo requerente (fls. 203/210) e pelos requeridos (fls. 196/199 e 213/218). Decido. A preliminar de ilegitimidade
passiva deve ser afastada, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será decidida. No mérito a ação é improcedente. A
causa de pedir suscitada pelo autor é a existência de dolo como vicio de consentimento, tornando defeituoso o negócio jurídico,
inquinando de nulidade o contrato de compra e venda, seguido do registro de escritura (documentos de fls. 15/18 e 22/23). Dolo,
como vício do consentimento, pode ser definido, na precisa lição de Carlos Roberto Gonçalves como o “artifício ou expediente
astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que prejudica, e aproveitar ao autor do dolo ou a terceiro.
Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão
de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.” São suas características, como apontado por Eduardo Espíndola, citado por
Carlos Roberto Gonçalves : a intenção de induzir o declarante a realizar o negócio jurídico; a gravidade dos artifícios fraudulentos;
sejam a causa determinante da declaração de vontade; e procedam do outro contratante, ou sejam deste conhecidos, se
procedente de terceiros. Não há nos autos prova da ocorrência das condições acima. Em primeiro lugar é preciso destacar que
a natureza das relações havidas entre o autor e a ré IDA JANETE são comprovadamente muito diferentes daquela narrada na
petição inicial. Muito além de uma “amiga” que prestou auxílio quando o autor veio tratar-se de uma enfermidade no Brasil,
existe prova robusta de que se conheceram muito antes deste fato e tiveram relacionamento amoroso intenso e prolongado,
como fica claro nas fotografias de fls. 101/117, tanto que a requerida aparece em companhia do autor em passeios no país do
autor (fls. 105/107), quando, aliás, este sequer havia sofrido o acidente que lhe retirou parte da visão. Neste episódio, aliás, há
prova convincente de que a requerida extrapolava as funções que seriam típicas de uma pessoa que se tem um breve “caso”,
tais como as declarações médicas de 88/89, que comprovam que a requerida, durante a doença do autor, prestou-lhe auxílio e
assistência típicas de uma companheira. Embora tais questões devam ser decididas nas varas de família, em matéria de
competência absoluta, a possibilidade de que o relacionamento do casal constitua-se em união estável, obter dictum, pode ser
extraída das declarações da testemunha Maria Teresa Vendramel (fls. 190) que disse: “eles mantinham relacionamento de
marido e mulher, ficaram juntos uns três anos”. O fato é que, caracterizada ou não a união estável, fica evidente que o
relacionamento de ambos, pelo menos da parte da requerida IDA JANETE, evoluía para o matrimônio, como confirma a
testemunha Maria Teresa Vendramel: “olha, pelo que me consta ele tinha um dinheiro que ele ia receber e queria comprar essa
casa, como eles viviam juntos e queriam casar ele falou que iria comprar essa casa para eles viverem juntos na casa...” A
intenção de virem a contrair casamento foi confirmada pela própria testemunha arrolada pelo requerente, SUELI DE OLIVEIRA
que disse: “olha, pelo que entendi tinha uma informação de que eles iriam se casar e ele comprou a casa com o dinheiro dele...”
Absolutamente natural, portanto, independente da fonte dos recursos, que o contrato de compra e venda de um imóvel, destinado
a ser a moradia de um casal, que convivia possivelmente em união estável ou que pretendia contrair justas núpcias. Também
não pode ser presumida má-fé, do fato da escritura ter sido lavrada em nome exclusivo da requerida IDA JANETE. Ambos
mantinham relacionamento amoroso há mais de três anos, sendo absolutamente verossímel o argumento de que a requerida
seja a pessoa de sua maior confiança no Brasil, com quem aparentemente desejava se casar. O fato é que o requerente
aparentemente é casado, fato este presumido, uma vez que alegado pela requerida e não especificamente controvertido pelo
autor, não podendo, diante da lei brasileira, firmar escritura de compra e venda de bens imóveis, sem a outorga uxória. Não se
pode admitir, também, a alegada hipossuficiência do autor, pelo fato de não conhecer o idioma português. É do senso comum
que aquele que pretende contratar no exterior deve se cercar dos cuidados necessários, incluindo a contratação de advogado,
tradutor e etc. que lhe permitam concluir o negócio com segurança. Evidentemente, desfeito o relacionamento, há de se efetuar
a dissolução da sociedade (ou união estável), com a partilha de bens, mas nunca com a anulação do negócio jurídico, uma vez
que se encontram presentes os requisitos de existência, validade e eficácia do mesmo. No tocante ao requerido MARCIO, não
há como se reconhecer a procedência da ação. O requerido é terceiro, estranho ao relacionamento do casal, pretendendo
vender seu imóvel procurou uma imobiliária, que fez o anúncio do bem (fls. 138), recebendo uma proposta de compra - aliás
firmada por ambos - autor e requerida (fls. 133) e celebrando o contrato de compra e venda (fls. 15/18), no qual compromete-se
a entregar o mesmo livre e desembaraçado (cláusula sexta), obrigação da qual se desincumbiu perfeitamente. Ante o exposto,
JULGO A DEMANDA IMPROCEDENTE, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo
Civil. Condeno o autor nas custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 15% do valor da causa. PRIC. Ubatuba,
3 de fevereiro de 2012. Nelson Ricardo Casalleiro Juiz de Direito - ADV ANTONIO LUIZ BONATO OAB/SP 30013 - ADV MARIA
MARGARETH FEITOSA RODRIGUES OAB/SP 90977 - ADV JOSE EDUARDO VIEIRA MEDRADO OAB/SP 75592
642.01.2009.002413-8/000000-000 - nº ordem 463/2009 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - H.
B. R. X P. L. K. - NOTA: Ficam os autores intimados da juntada da petição de fls.83/89, bem como para que, no prazo legal,
manifestem-se. - ADV MOTOHARU OMORI OAB/SP 63115 - ADV CAMILA MOREIRA OAB/SP 172443 - ADV MARCO AURÉLIO
FREITAS DE LIMA OAB/SP 298949
642.01.2009.003531-0/000000-000 - nº ordem 702/2009 - Indenização (Ordinária) - BENEDITA RODRIGUES DA SILVA X
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT E OUTROS - Autosnº 702/09 -cível Vistos. Regularize a procuradora da
autora a petição de fls. 323/326, subscrevendo-a, com brevidade. Int. Ub. dt.s. - ADV JESSICA LOURENÇO CASTAÑO OAB/
SP 161576 - ADV ANA CLAUDIA SOARES OAB/SP 212696 - ADV LUIZ BERNARDO ALVAREZ OAB/SP 107997 - ADV RENATO
TADEU RONDINA MANDALITI OAB/SP 115762 - ADV REINALDO HIROSHI KANDA OAB/SP 236169
642.01.2009.004349-1/000000-000 - nº ordem 874/2009 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO X PEDRO VICENTE TUZINO LEITE E OUTROS - Autos 874/09 Vistos O requerido Pedro Tuzino apresentou
manifestação informando o seu endereço fls.529 e 534. Portanto, expeça-se mandado de citação naquele endereço, devendo o
oficial de justiça se necessário observar a citação por hora certa. Int. - ADV GILBERTO CURSINO DOS SANTOS OAB/SP 73722
- ADV JOSE NELIO DE CARVALHO OAB/SP 23083 - ADV JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 37171 - ADV
JERONIMO CURSINO DOS SANTOS OAB/SP 79299 - ADV ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO OAB/SP 138016 - ADV
MÔNICA REGINA DE CARVALHO OAB/SP 176229 - ADV MICHEL KAPASI OAB/SP 172940 - ADV RODRIGO DE CERQUEIRA
NUNES OAB/SP 201121 - ADV ANTONIO GOMES FILHO OAB/SP 59840
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642.01.2009.004564-4/000000-000 - nº ordem 919/2009 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X WALDIR WAGNER MORÍLHA MANDURUCA E OUTROS - Autos n° 919/09 (CÍVEL) Vistos Ante a concordância da
parte (fls.199, arbitro os honorários periciais definitivos estimados (fls.197) em R$9.741,60. Providencie o requerido Waldir o
depósito dos honorários em 03 parcelas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. ADV ANTONIO GOMES FILHO OAB/SP 59840 - ADV RODRIGO DE CERQUEIRA NUNES OAB/SP 201121 - ADV WALDENIR
DORNELLAS DOS SANTOS OAB/SP 78446 - ADV DANIEL GIRARDI VIEIRA OAB/SP 213150
642.01.2009.005432-9/000000-000 - nº ordem 1105/2009 - Indenização (Ordinária) - CATARINA RODRIGUES MUNIZ DOS
SANTOS E OUTROS X BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA E OUTROS - NOTA IMPRENSA Deposite custas postais para intimação da autora para depoimento pessoal. - ADV LUIZ CELSO ROCHA OAB/SP
88630 - ADV JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA OAB/SP 290272 - ADV PAULO TADEU DE OLIVEIRA DORTA
OAB/SP 107743 - ADV MARLI NICCIOLI OAB/SP 128679 - ADV HADER ARMANDO JOSE OAB/SP 75318 - ADV ANGELICA
LUCIA CARLINI OAB/SP 72728 - ADV FABRICIA RIBOLDI VIEIRA OAB/SP 237522 - ADV RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO
OAB/SP 287913
642.01.2009.005432-9/000000-000 - nº ordem 1105/2009 - Indenização (Ordinária) - CATARINA RODRIGUES MUNIZ DOS
SANTOS E OUTROS X BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA E OUTROS - Autos n°
1105/09 Vistos, 1) A preliminar de denunciação da lide argüida na contestação de fls. 39/78 já foi apreciada às fls. 394. Já a
preliminar de irregularidade da representação será afastada em razão do contido na certidão de fls. 464. No mais, tendo em vista
a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais e, considerando a ausência de nulidades e irregularidades
a serem supridas, dou o feito por saneado. 2) Fixo como ponto controvertido a aquisição legal do medicamento, bem como a
existência de prescrição do profissional competente para tal mister, e ainda, se o medicamento “Perlutan” foi utilizado de forma
adequada pela autora. Entretanto, saliento ser responsabilidade do réu provar este último ponto, sob pena de inversão do ônus
da prova por ocasião do julgamento do feito, no termos do artigo 6º, VIII do CDC. 3) Indefiro a produção de prova pericial, eis
que esta se tornou irrelevante no caso em tela. Conforme se denota dos autos, a autora supostamente fez uso do medicamento
no final do ano de 2007 e no decorrer de 2008, sendo que a criança nasceu em 2009. Assim, mais de três anos se passaram
até a presente data, sendo certo que produzir referida prova em nada influenciará no resultado da demanda. 4) Defiro ainda
a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora (que deverá ser intimada em observância às
formalidades legais) e na a oitiva de testemunhas e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia__13 de
junho de 2012, às 15:30 horas. As partes deverão apresentar o rol das testemunhas, no prazo de até 30 dias que antecede o
ato, SOB PENA DE PRECLUSÃO, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Se houver carta precatória
a ser expedida, o prazo para cumprimento será de 60 dias, providenciando a parte interessada as quantias para as despesas
necessárias, bem o cumprimento, sob pena de se declarar encerrada a instrução. Intimem-se. - ADV LUIZ CELSO ROCHA OAB/
SP 88630 - ADV JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA OAB/SP 290272 - ADV PAULO TADEU DE OLIVEIRA DORTA
OAB/SP 107743 - ADV MARLI NICCIOLI OAB/SP 128679 - ADV HADER ARMANDO JOSE OAB/SP 75318 - ADV ANGELICA
LUCIA CARLINI OAB/SP 72728 - ADV FABRICIA RIBOLDI VIEIRA OAB/SP 237522 - ADV RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO
OAB/SP 287913
642.01.2009.005432-9/000000-000 - nº ordem 1105/2009 - Indenização (Ordinária) - CATARINA RODRIGUES MUNIZ DOS
SANTOS E OUTROS X BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA E OUTROS - Autos nº
1105/09 Vistos, Tendo em vista a preliminar argüida na contestação de fls. 39/78, certifique a serventia se os autores encontramse devidamente representados nestes autos. Após, conclusos para saneador. Int. - ADV LUIZ CELSO ROCHA OAB/SP 88630
- ADV JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA OAB/SP 290272 - ADV PAULO TADEU DE OLIVEIRA DORTA OAB/
SP 107743 - ADV MARLI NICCIOLI OAB/SP 128679 - ADV HADER ARMANDO JOSE OAB/SP 75318 - ADV ANGELICA LUCIA
CARLINI OAB/SP 72728 - ADV FABRICIA RIBOLDI VIEIRA OAB/SP 237522 - ADV RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO OAB/
SP 287913
642.01.2009.006934-2/000000-000 - nº ordem 1438/2009 - Despejo por Falta de Pagamento - EROTHIDES DE OLIVEIRA
GODOY X GALDINO CLEMENTE DE FARIAS E OUTROS - NOTA Retire o autor o alvará expedido nos autos.. - ADV RICARDO
SALGUEIRO OAB/SP 142292 - ADV MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS OAB/SP 280046 - ADV AGAMENOM BATISTA
DE OLIVEIRA OAB/SP 60107
642.01.2009.007133-9/000000-000 - nº ordem 1498/2009 - Indenização (Ordinária) - FABIO CORREA LEITE X NACIONAL
COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Autos nº 1498/09 Vistos. I - Recebo o recurso, apresentado pelo
AUTOR, em ambos os efeitos. Dê-se vista dos autos ao recorrido para oferecimento de suas razões. II - Após, subam os autos
ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado , com as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Int. - ADV
EMERSON VILELA DA SILVA OAB/SP 178863 - ADV JONAS JAKUTIS FILHO OAB/SP 47948 - ADV MARCO AURELIO ROSSI
OAB/SP 60745 - ADV ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES OAB/SP 215413 - ADV FERNANDO RENNERT ROSSI
OAB/SP 299879
642.01.2009.007701-0/000000-000 - nº ordem 1611/2009 - Separação Consensual - E. Y. A. E OUTROS - Autos 1611/09
Vistos Paga as custas devidas, expeça-se o formal de partilha. Após, ao arquivo. Int. - ADV LUIZ CELSO ROCHA OAB/SP
88630
642.01.2009.008058-0/000000-000 - nº ordem 1676/2009 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR - ARTUR RODRIGUES D’ANGELO X EMPRESA VIVO S.A. - Autos nº 1676/09
Vistos. I - Recebo o recurso adesivo, apresentado pelo autor ARTUR, em ambos os efeitos. Dê-se vista dos autos a recorrida
VIVO para oferecimento de suas razões. VI - Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com
as nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Int. - ADV LEANDRO MACHADO MASSI OAB/SP 189007 - ADV
PAULO ROBERTO ESTEVES OAB/SP 62754 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613
642.01.2009.008416-9/000000-000 - nº ordem 1750/2009 - Outros Feitos Não Especificados - Obrigação de Fazer com
Preceito Cominatório c.c Indenização - MARCELO BERGAMASCO X VIVO S.A. - Autos nº 1750/09 Vistos. I - Recebo o recurso,
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apresentado pela REQUERIDA, em ambos os efeitos. Dê-se vista dos autos ao recorrido para oferecimento de suas razões.
II - Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito PRIVADO, com as nossas homenagens, observadas as
formalidades legais. Int. - ADV LEANDRO MACHADO MASSI OAB/SP 189007 - ADV RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA OAB/
SP 94005 - ADV CESAR XIMENES OAB/SP 128465 - ADV CINTIA SILVA CARNEIRO OAB/SP 132548 - ADV PAULO ROBERTO
ESTEVES OAB/SP 62754 - ADV IAMARA GARZONE OAB/SP 79683 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613
642.01.2009.008416-9/000000-000 - nº ordem 1750/2009 - Outros Feitos Não Especificados - Obrigação de Fazer
com Preceito Cominatório c.c Indenização - MARCELO BERGAMASCO X VIVO S.A. - Autos nº 1750/09 Vistos. Visando o
desenvolvimento válido do processo, tornem os autos a(o) escrevente (fls.283) para que providencie a certificação quanto a
regularidade do cadastro do(s) Advogado(fls.283) da parte no SIDAP. - ADV LEANDRO MACHADO MASSI OAB/SP 189007
- ADV RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA OAB/SP 94005 - ADV CESAR XIMENES OAB/SP 128465 - ADV CINTIA SILVA
CARNEIRO OAB/SP 132548 - ADV PAULO ROBERTO ESTEVES OAB/SP 62754 - ADV IAMARA GARZONE OAB/SP 79683 ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613
642.01.2010.000186-5/000000-000 - nº ordem 39/2010 - Despejo (ordinário) - BALARIN AGROPECUARIA LTDA X
CONDOMINIO RIVIERA DO TENORIO - Autos nº 39/10 Vistos, Intimem-se as partes pessoalmente, a fim de que compareçam à
audiência de conciliação, nos termos da Portaria do Juízo e Provimento do CSM n° 953/2005, que designo para o dia 31.07.12
as 14:30 horas . Int. mediante carta com ar. - ADV REGINA HELENA SANTOS MOURAO OAB/SP 69237 - ADV EUCIR LUIZ
PASIN OAB/SP 56930
642.01.2010.000942-6/000000-000 - nº ordem 182/2010 - Execução de Alimentos - C. D. G. C. X O. C. - NOTA - IMPRENSA
Fica o adjudicante intimado a comparecer em cartório para assinar o auto de adjudicação. - ADV ANA CLAUDIA SOARES OAB/
SP 212696 - ADV MARIA IZABEL CORDEIRO CORREA OAB/SP 58554 - ADV ANA CLAUDIA SOARES OAB/SP 212696
642.01.2010.000942-6/000000-000 - nº ordem 182/2010 - Execução de Alimentos - C. D. G. C. X O. C. - Autos nº 182/10
Vistos, Fls. 106,v: defiro a adjudicação do bem penhorado às fls. 103. Lavre-se o termo e adjudicação. Após, conclusos para
ulteriores deliberações.. Int. - ADV ANA CLAUDIA SOARES OAB/SP 212696 - ADV MARIA IZABEL CORDEIRO CORREA OAB/
SP 58554 - ADV ANA CLAUDIA SOARES OAB/SP 212696
642.01.2010.001001-3/000000-000 - nº ordem 192/2010 - Execução de Alimentos - T. C. L. S. R. X C. L. R. - Autos 192/10
Vistos Fls.48. Defiro. Expeça-se mandado de penhora. Int. - ADV MICHEL KAPASI OAB/SP 172940 - ADV ZULEICA DE OLIVEIRA
PEREIRA OAB/SP 290855 - ADV MICHEL KAPASI OAB/SP 172940
642.01.2010.001001-3/000000-000 - nº ordem 192/2010 - Execução de Alimentos - T. C. L. S. R. X C. L. R. - NOTA Manifeste
o(a) autor(a) acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls 57 . - ADV MICHEL KAPASI OAB/SP 172940 - ADV
ZULEICA DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/SP 290855 - ADV MICHEL KAPASI OAB/SP 172940
642.01.2010.001178-2/000000-000 - nº ordem 245/2010 - Execução de Alimentos - C. D. G. C. X O. C. - Autos nº 245/2010 EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL Vistos. Considerando que é dever das partes, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais
e, não criando embaraços à efetivação de provimentos judiciais, mantendo o Juízo informado sempre que houver modificação
temporária ou definitiva de seu endereço (art.238 CPC). Considerando a inércia, do autor, que abandonou o processo por mais
de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem, julgo extinto os presentes autos com fundamento
no art. 267,inc.III do CPC., mantendo íntegro eventual crédito. Havendo nomeação de defensores pela assistência judiciária,
arbitro os honorários do(s) patrono(s) da(s) parte(s) em 100% expedindo-se a(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado.
Havendo taxa judiciária devida, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5
(cinco) dias (NSCGJ. CAP.IV - item 17). Não atendida a notificação em sessenta (60) dias, expeça-se certidão, especificando a
parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional
da Fazenda Estadual, ressalvada a hipótese do valor não ser superior à 51% de uma UFESP, indo os autos ao contador, se
necessário for (NSCGJ - CAP III - item 13 a 13.3). Ciência ao Ministério Público, caso for. Após, P.R.I.C. e, arquivando-se,
oportunamente, observadas as formalidades legais. Ub 3 de fevereiro de 2012 Nelson Ricardo Casalleiro Juiz de Direito - ADV
ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO OAB/SP 116510
642.01.2010.001807-6/000000-000 - nº ordem 361/2010 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CENTRO NAUTICO TIMONEIRO LTDA - ME E OUTROS - Autos 361/10 Vistos Publique-se a decisão de fls.2020. Int.
- ADV HELENA PADUA NASCIMENTO OAB/SP 92597 - ADV EDIS MILARE OAB/SP 129895 - ADV CARLOS ALBERTO MALUF
SANSEVERINO OAB/SP 74093 - ADV THAIS MARIA LEONEL DO CARMO OAB/SP 157419 - ADV MARIA CLARA RODRIGUES
ALVES GOMES ROSA OAB/SP 260338
642.01.2010.001807-6/000000-000 - nº ordem 361/2010 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CENTRO NAUTICO TIMONEIRO LTDA - ME E OUTROS - Autos nº 361/10 Vistos. Vista ao Ministério Público em
razão do documento apresentado pelo suplicado. - ADV HELENA PADUA NASCIMENTO OAB/SP 92597 - ADV EDIS MILARE
OAB/SP 129895 - ADV CARLOS ALBERTO MALUF SANSEVERINO OAB/SP 74093 - ADV THAIS MARIA LEONEL DO CARMO
OAB/SP 157419 - ADV MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA OAB/SP 260338
642.01.2010.001807-6/000000-000 - nº ordem 361/2010 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CENTRO NAUTICO TIMONEIRO LTDA - ME E OUTROS - Vistos, Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado
da lide, especifiquem as partes as provas com que pretendem provar o alegado, justificando sua necessidade e pertinência,
sob pena de indeferimento, informando ainda se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação. No silêncio o
ato não será designado. Após, vista ao Ministério Público, caso for. Int. - ADV HELENA PADUA NASCIMENTO OAB/SP 92597
- ADV EDIS MILARE OAB/SP 129895 - ADV CARLOS ALBERTO MALUF SANSEVERINO OAB/SP 74093 - ADV THAIS MARIA
LEONEL DO CARMO OAB/SP 157419 - ADV MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES ROSA OAB/SP 260338
642.01.2010.002021-6/000000-000 - nº ordem 423/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - DELMAR LUIZ DOMENE X
MARIA EUNICE BERNARDES PEDREIRA E OUTROS - ....Assim, levando em consideração as características e o contexto do
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caso concreto, entendo que o montante de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) atende aos pressupostos declinados nas
finalidades da indenização por danos morais. Ambas as indenizações deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas
de juros da mora desde a data da publicação desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados por DELMAR LUIZ DOMENE em face de MARIA EUNICE BERNARDES PEDREIRA e FERNANDO ESTEVES
PEDREIRA JUNIOR para CONDENAR os réus a pagarem ao autor: I)a título de indenização por danos materiais, o valor total de
R$2.435,51, referente às despesas com medicamentos, guincho e conserto da motocicleta, corrigidos monetariamente e devidos
juros da mora, a partir da data do evento danoso, II) a título de indenização por danos estéticos, o valor de R$ 7.500,00(sete mil
e quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da publicação desta
sentença até o efetivo pagamento. III) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais)atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da publicação desta sentença até
o efetivo pagamento. Por conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em razão da sucumbência recíproca,
cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, repartindo-se por igual as custas do processo .Contudo,
tal determinação fica sobrestada por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade processual e se, dentro em cinco
anos, a parte contrária comprovar não mais subsistir seu estado de miserabilidade. P.R.I. De Cgt para Ub., 03 de novembro de
2011. Antonia Maria Prado de Melo. Juíza substituta. - ADV LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE GODOY OAB/SP 263458 - ADV
JOELSIVAN SILVA BISPO OAB/SP 207916
642.01.2010.002792-6/000000-000 - nº ordem 567/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSEANE ALVES GUERRA X
INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Autos nº 567/10 Vistos. Em razão da renúncia formulada pelo perito
nomeio em substitutição Dra. Renata de Oliveira Ramos, que deverá dizer se aceita o encargo, manifestando-se quanto ao
todo processado em dez (10) dias. Int - ADV ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL OAB/SP 208182 - ADV SANDRA HELENA
GALVAO AZEVEDO OAB/SP 113954
642.01.2010.002792-6/000000-000 - nº ordem 567/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSEANE ALVES GUERRA
X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - NOTA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a comparecer(em) no
dia 20 de março de 2012, às 13:00 horas, no consultório do Dra. Renata de Oliveira Ramos Libano, sito à Av John Kennedy,
991, Jardim das Nações, na Cidade de Taubaté/SP, para a realização de exame pericial. - ADV ALINE CRISTINA MESQUITA
MARÇAL OAB/SP 208182 - ADV SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO OAB/SP 113954
642.01.2010.002924-5/000000-000 - nº ordem 611/2010 - Precatória (em geral) - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
LIMITADA X SOLANGE DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Repuplicação: Nota Ficam as partes intimadas a manifestarem-se
sobre a estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 7.620,00 (sete mil seiscentos e vinte reais).Ubatuba-SP 20.0.10
- ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI OAB/SP 87292
- ADV HEBERT LIMA ARAÚJO OAB/SP 185648 - ADV ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ
MARCELO BREDA PEREIRA OAB/SP 121497 - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV VANESSA
FERREIRA LUKAISUS GARCIA OAB/SP 124835 - ADV RONALDO CORREA MARTINS OAB/SP 76944 - ADV SALVADOR
FERNANDO SALVIA OAB/SP 62385 - ADV PAULO PEREIRA OAB/SP 43133 - ADV LUCIANA LEMOS DE FARIA NATALE OAB/
SP 174334
642.01.2010.002924-5/000000-000 - nº ordem 611/2010 - Precatória (em geral) - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
LIMITADA X SOLANGE DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Despacho - republicação. Vistos Ante a concordância e silêncio
das partes ( fls. 67/70 e 76) arbitro os honorários periciais estimados (fls. 64) em, R$ 7.620,00. Anote-se na planilha própria.
Intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378
- ADV MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI OAB/SP 87292 - ADV HEBERT LIMA ARAÚJO OAB/SP 185648 - ADV ELIAS
MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA OAB/SP 121497 - ADV EDMILSON
GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV VANESSA FERREIRA LUKAISUS GARCIA OAB/SP 124835 - ADV RONALDO
CORREA MARTINS OAB/SP 76944 - ADV SALVADOR FERNANDO SALVIA OAB/SP 62385 - ADV PAULO PEREIRA OAB/SP
43133 - ADV LUCIANA LEMOS DE FARIA NATALE OAB/SP 174334
642.01.2010.002924-5/000000-000 - nº ordem 611/2010 - Precatória (em geral) - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
LIMITADA X SOLANGE DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Autos nº 611/10 Vistos. Providencie a zelosa serventia com a
tenacidade que lhe é peculiar a publicação da decisão de folhas 77. - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378
- ADV MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI OAB/SP 87292 - ADV HEBERT LIMA ARAÚJO OAB/SP 185648 - ADV ELIAS
MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA OAB/SP 121497 - ADV EDMILSON
GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV VANESSA FERREIRA LUKAISUS GARCIA OAB/SP 124835 - ADV RONALDO
CORREA MARTINS OAB/SP 76944 - ADV SALVADOR FERNANDO SALVIA OAB/SP 62385 - ADV PAULO PEREIRA OAB/SP
43133 - ADV LUCIANA LEMOS DE FARIA NATALE OAB/SP 174334
642.01.2010.002924-5/000000-000 - nº ordem 611/2010 - Precatória (em geral) - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
LIMITADA X SOLANGE DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Autos nº 611/10 Vistos. Defiro o levantamento dos honorários pelo
perito. Digam as partes sobre o laudo, informando a serventia sobre a regular representação das partes. Int. - ADV EDMILSON
GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI OAB/SP 87292 - ADV HEBERT LIMA
ARAÚJO OAB/SP 185648 - ADV ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ MARCELO BREDA
PEREIRA OAB/SP 121497 - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV VANESSA FERREIRA LUKAISUS
GARCIA OAB/SP 124835 - ADV RONALDO CORREA MARTINS OAB/SP 76944 - ADV SALVADOR FERNANDO SALVIA OAB/SP
62385 - ADV PAULO PEREIRA OAB/SP 43133 - ADV LUCIANA LEMOS DE FARIA NATALE OAB/SP 174334
642.01.2010.002924-5/000000-000 - nº ordem 611/2010 - Precatória (em geral) - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
LIMITADA X SOLANGE DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Vistos, Fls. 156: defiro o pedido de republicação tão exclusivamente
para o fim de eventual alegação de cerceamento de defesa. Entretanto, dê-se ciência às partes da certidão de fls. 158, eis
que não erro por parte deste Juízo. Int. - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV MARCOS ALBERTO
SANT’ANNA BITELLI OAB/SP 87292 - ADV HEBERT LIMA ARAÚJO OAB/SP 185648 - ADV ELIAS MARQUES DE MEDEIROS
NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA OAB/SP 121497 - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA
OAB/SP 125378 - ADV VANESSA FERREIRA LUKAISUS GARCIA OAB/SP 124835 - ADV RONALDO CORREA MARTINS OAB/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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SP 76944 - ADV SALVADOR FERNANDO SALVIA OAB/SP 62385 - ADV PAULO PEREIRA OAB/SP 43133 - ADV LUCIANA
LEMOS DE FARIA NATALE OAB/SP 174334
642.01.2010.002924-5/000000-000 - nº ordem 611/2010 - Precatória (em geral) - ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO
LIMITADA X SOLANGE DANIEL DE SOUZA E OUTROS - Autos nº 611/10 Vistos. Nada à reconsiderar. Certifique a serventia o
decurso do prazo para impugnação do laudo e após, abra-se vista ao autor para manifestação em termos de prosseguimento.
Int. - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI OAB/SP 87292
- ADV HEBERT LIMA ARAÚJO OAB/SP 185648 - ADV ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655 - ADV LUIZ
MARCELO BREDA PEREIRA OAB/SP 121497 - ADV EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 125378 - ADV VANESSA
FERREIRA LUKAISUS GARCIA OAB/SP 124835 - ADV RONALDO CORREA MARTINS OAB/SP 76944 - ADV SALVADOR
FERNANDO SALVIA OAB/SP 62385 - ADV PAULO PEREIRA OAB/SP 43133 - ADV LUCIANA LEMOS DE FARIA NATALE OAB/
SP 174334
642.01.2010.002950-5/000000-000 - nº ordem 620/2010 - Alvará - LAISE BRANDÃO AGUIAR E OUTROS X SEBASTIÃO
COSTA AGUIAR - Nota: ao autor sobre oficio da Caixa Federal - ADV VERA LUCIA APARECIDA BATISTA MONTEIRO OAB/SP
100619
642.01.2010.002958-7/000000-000 - nº ordem 622/2010 - Procedimento Sumário - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
X FABIO JULIANO DE CAMARGO LOPES - Processo nº 622/10 Vistos, etc. ESTADO DE SÃO PAULO, ajuizou a presente ação
de reparação de danos, sob o rito sumário, em face de FÁBIO JULIANO DE CAMARGO LOPES. Aduz, em síntese, que o réu,
policial militar, na data de 10/03/2009, por volta das 20:30 horas, conduzia a viatura oficial Blazer, placas EEF 0803-SP, pela
Rodovia Osvaldo Cruz, altura do Km 77 + 800 metros, sentido Ubatuba, quando veio a perder o controle da direção e colidir com
a guia de acostamento da pista contrária, o que fez com que a viatura, desgovernada, retornasse para a pista onde ocorreu o
capotamento. Alega que a conclusão da sindicância administrativa realizada apontou o requerido como culpado pelo acidente
por não dirigir na ocasião com a devida cautela ante as condições climáticas (chuva forte) e em velocidade incompatível, não
conseguindo, assim, desviar de um animal de grande porte que atravessava a rodovia. Sustenta ter o veículo sofrido danos
de grande monta, sendo vendido como sucata pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acarretando um prejuízo aos cofres
públicos estaduais de R$ 44.848,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Pretende a condenação do réu
ao pagamento de tal valor. Juntou documentos (fls. 06/97). Citado (fls. 115), o réu compareceu à audiência de conciliação,
a qual restou infrutífera. Em tal ocasião, apresentou-se contestação e denunciação à lide e foi deferida a manifestação do
autor em réplica (fls. 116). Na peça de resistência, o réu argumentou a ausência de culpa por não haver à época placas de
sinalização no local do acidente. Sustentou, ainda, que o veículo chegou ao estado de sucata por ter sido desmontado aos
poucos durante o longo período em que ficou, após o fato, abandonado no pátio da polícia militar. Questionou também a
elaboração do procedimento administrativo, especialmente por não ter sido a perícia conduzida por peritos do instituto de
criminalística (fls. 122/130). Decisão indeferindo a denunciação da lide e designando audiência de instrução e julgamento (fls.
214/215). Durante a instrução processual foram ouvidas quatro testemunhas do requerido (fls. 241/247). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. A ação não vinga. De acordo com a Teoria Estática do Ônus da Prova, cabe ao autor da demanda
a prova acerca do fato constitutivo do seu direito, no caso específico dos autos, a demonstração da presença dos pressupostos
da responsabilidade civil extracontratual do réu. Como se sabe, para que tal ocorra é necessário: 1) Existência de uma ação,
comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito. A regra básica é a que a
obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos, advém da culpa. 2) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à
vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa
a ele vinculado. 3) Nexo de causalidade entre ação e dano (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não
poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu,
o pedido de indenização será improcedente. Na hipótese dos autos, entretanto, entendo não restar caracterizada a relação de
causalidade entre o dano e a ação que o provocou, ante o teor das provas orais as quais indicaram que o acidente, na verdade,
decorreu de fato de terceiro (DER), responsável por fiscalizar a conservação das cercas marginais das vias sob sua exploração
que permitiu o ingresso de um animal de médio porte na pista em que trafegava o veículo conduzido pelo réu, obrigando-o a
fazer uma manobra brusca, a fim de desviar do semovente, em plena curva, ensejando o acidente ilustrado, o que faz romper
o nexo de causalidade, afastando, assim, a responsabilidade civil do réu. Neste sentido o depoimento da testemunha José
Francisco de Camargo Neto, também policial militar, e que estava sentado na viatura acidentada no banco do carona, portanto,
ao lado do réu no momento do evento. A referida testemunha declarou que pouco antes do acidente chovia muito, tendo por tal
razão, durante a viagem, orientado ao réu para que trafegasse devagar. Ainda segundo José Francisco, ao chegarem na serra,
estava conversando com Claudemir, policial que ocupava o banco traseiro do veículo quando o réu disse “animal na pista”, logo
desviando do obstáculo, porém, sem conseguir deixar de colidir contra uma guia, vindo a capotar. A testemunha afirmou que
no momento do acidente a viatura estava com uma velocidade de aproximadamente 60 km/h, enfatizando ter avistado o dorso
do animal, de médio porte, do tamanho de um cão, porém, sem rabo. Por fim, José Francisco contou que não havia no local do
evento nenhuma sinalização de placa (fls. 241/242). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Claudemir Rodrigues,
também testemunha ocular dos fatos e que ocupava o banco de trás da viatura no momento do acidente. Segundo a testemunha
“A gente estava retornando com a escolta, paramos em São José às dezoito horas para abastecer a viatura e depois viemos
para Ubatuba, sendo que, por volta das 20:30, caímos pela rodovia Oswaldo Cruz e o motorista alertou a gente de um vulto no
caso e depois ele falou que talvez fosse um animal, e desviou desse vulto e perdeu o controle da viatura (...) Como a viatura
estava em baixa velocidade ela bateu numa guia e veio a tombar né, e capotou uma ou duas vezes, e parou do outro lado da
rodovia.” Claudemir também disse que no momento do acidente chovia e a velocidade do veículo oscilava entre 50 e 60 km/h,
e, ainda, que este ocorreu em uma curva (fls. 243/344). Já a testemunha Rafael Pardo, policial rodoviário federal e responsável
pelo atendimento da ocorrência confirmou que o acidente ocorreu numa curva, em trecho de serra. Declarou não se recordar
se chovia na data dos fatos, nem se havia no local do acidente placa de velocidade (fls. 247). Foi ainda ouvido o policial civil
Wilson Luiz de Toledo, que apesar de não ter presenciado o acidente, elaborou o laudo de avaliação do veículo sinistrado nos
autos da sindicância promovida pela polícia militar (fls. 245/246). Nem se alegue que o réu agiu culposamente, concorrendo, de
alguma forma para o evento danoso, porquanto não há nos autos prova idônea (pericial) atestando que a velocidade do veículo
no momento do acidente (50 a 60 km/h), segundo as provas testemunhais, era incompatível com o local, ainda considerando
as especiais circunstâncias enfrentadas pelo réu (chuva, curva, noite e trecho de serra - fls. 38), até porque não há nenhum
elemento nos autos a indicar a existência de placas de velocidade no local. Assim, de rigor a improcedência da ação. Isto posto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano V - Edição 1118

2507

que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P. R. I. C De Caraguatatuba para Ubatuba, 09 de janeiro de 2012.
DANIEL OTERO PEREIRA DA COSTA Juiz Substituto - ADV REGINA GADDUCCI OAB/SP 130485 - ADV CRISTINA MENDES
MIRANDA DE AZEVEDO OAB/SP 301791 - ADV JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ OAB/SP 212268
642.01.2010.004036-4/000000-000 - nº ordem 820/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - PAULO EDMIR PEREIRA X
BENEDITO CARLOS FONSECA - Vistos, O exeqüente deverá trazer aos autos o seu comprovante de regularidade cadastral.
Após, conclusos. Int. - ADV ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA OAB/SP 46604 - ADV SERGIO BARBOSA NASCIMENTO
OAB/SP 290843
642.01.2010.004084-7/000000-000 - nº ordem 827/2010 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X DANIEL SIMÃO KROK - Autos 827/10 Vistos Fls.456/457: face a manifestação do autor, Indefiro o sobrestamento
do feito. Tornem-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV MAURICIO TASSINARI FARAGONE OAB/SP 131208 - ADV
CINTHIA DE LORENZI FONDEVILA OAB/SP 218209
642.01.2010.004328-0/000000-000 - nº ordem 876/2010 - (apensado ao processo 642.01.2010.004738-1/000000-000 nº ordem 969/2010) - Guarda de Menor - F. C. A. E. X G. D. S. - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª VARA
DA COMARCA DE UBATUBA SETOR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Provimento do CSM n° 953/2005 ubatuba@tjus.sp.br
TERMO DE AUDIÊNCIA Autos : 876/2010 Ação : GUARDA DE MENOR Juiz Supervisor : VALDIR MARINS ALVES Promotor
de Justiça : JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Conciliador(a) : PEDRO PEDROSO DE MORAES Conciliadora : THAÏS
ZANETTI MARQUES CARNEIRO Requerente : FÁTIMA CRISTINA APARECIDA ESCIAVELLI Advogada : ALETÉIA PINHEIRO
GUERRA ALVES Requerido : GLIDNEY DA SILVA Advogado : ANGELA TADIOTO DOS SANTOS “AD HOC” Data e hora :
03/02/2012 13:51 Na sala de audiências do Setor de Conciliação desta cidade e comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo,
onde presentes os conciliadores, sob a supervisão do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Promotor(a) de Justiça e comigo Diretor
de Serviço, ao final subscrito, apregoadas as partes e observadas as formalidades legais, compareceram as partes. Iniciados
os trabalhos, pelo(a) Conciliador(a) foi feita a proposta de conciliação, a qual resultou frutífera. Após, pela Advogada ‘Ad hoc’
do requerido foi dito que este NÃO SE OPÕE e concorda que a guarda do menor RHUAN GABRIEL ESCIAVELLI DA SILVA
fique com a avó materna, eis que não possui vínculo afetivo com menor e tem ciência de que esta zela pelas necessidades do
menor, e o trata com carinho e afeto. Ato contínuo, pelo Promotor de Justiça foi dito que: “Não me oponho ao reconhecimento
do pedido pelo requerido quanto ao pedido formulado pela autora em sua inicial”. Ao final Pelo(a) MM(a) Juiz(a) foi proferida
a seguinte sentença: “Vistos. * *)Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo supra
celebrado entre as partes, e, conseqüentemente, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o
presente processo. Homologo a renúncia do prazo recursal. *)Publicada em audiência. Registre-se. Intime(m)-se. Comuniquese. Oportunamente, arquivem-se.”. Arbitro os honorários da Advogada nomeado em 100% do valor da tabela vigente. Expeça-se
certidão. Anote-se. Saem os presentes intimados. EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA DEFINITIVO. TRANSLADE-SE CÓPIA
DESTA DECISÃO NOS AUTOS EM APENSO. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos independentemente de
nova conclusão. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____ (Thaïs Zanetti Marques Carneiro),
Mat. 352.954 - Escrevente Técnico Judiciário, digitei e providenciei a impressão. VALDIR MARINS ALVES Juiz Substituto - ADV
ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES OAB/SP 175595
642.01.2010.004328-0/000000-000 - nº ordem 876/2010 - (apensado ao processo 642.01.2010.004738-1/000000-000 - nº
ordem 969/2010) - Guarda de Menor - F. C. A. E. X G. D. S. - NOTA: Fica a autora intimada para que compareça em cartório para
retirada do termo de guarda definitivo. - ADV ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES OAB/SP 175595
642.01.2010.004699-1/000000-000 - nº ordem 962/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JESSÉ JOSÉ DE SOUZA E
OUTROS X IMOBILIÁRIA CARNEIRO - Autos nº 962/10 Vistos, Defiro a produção de prova oral, consubstanciada tão somente na
oitiva de testemunhas e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia_20.06.12, às_13:30_horas. As partes
deverão apresentar o rol das testemunhas, no prazo de até 30 dias que antecede o ato, SOB PENA DE PRECLUSÃO, as quais
deverão comparecer independentemente de intimação. Se houver carta precatória a ser expedida, o prazo para cumprimento
será de 60 dias, providenciando a parte interessada as quantias para as despesas necessárias, bem o cumprimento, sob pena
de se declarar encerrada a instrução. Int. - ADV LUCIMARA GAIA DE ANDRADE OAB/SP 122779 - ADV AURELIO AUGUSTO
REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA OAB/SP 74170
642.01.2010.004699-1/000000-000 - nº ordem 962/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JESSÉ JOSÉ DE SOUZA
E OUTROS X IMOBILIÁRIA CARNEIRO - Autos nº 962/10 Vistos. 01) Admito o agravo retido (fls. 109/111) tempestivamente
interposto (fls. 108). Anote-se na autuação. 02) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o E.Tribunal,
se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC., art.522). Int. Ub.
17 de outubro de 2011. - ADV LUCIMARA GAIA DE ANDRADE OAB/SP 122779 - ADV AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE
ALMEIDA PAIVA OAB/SP 74170
642.01.2010.004783-6/000000-000 - nº ordem 982/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - ANA LUCIA DIAS DE ANDRADE
X CENTRO NAUTICO TIMONEIRO - PORTO MARINA TIMONEIRO - Autos nº 982/10 Vistos, Para oitiva das testemunhas Luiz
Henrique e Gilberto Dias (fls. 73), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de maio de 2012, às 15:30 horas.
Expeça-se mandado de intimação. Int. - ADV TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA OAB/SP 61877 - ADV MARIELLY CHRISTINA
THEODORO N. BARBOSA OAB/SP 259224 - ADV HELENA PADUA NASCIMENTO OAB/SP 92597
642.01.2010.004783-6/000000-000 - nº ordem 982/2010 - Procedimento Sumário (em geral) - ANA LUCIA DIAS DE ANDRADE