Diário Portugal - República de 31/05/2012 (3452567)

        
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Diario da Republica, 2.a serie  N.o 106  31 de maio de 2012
MUNICIPIO DE SERNANCELHE
Aviso (extrato) n.o 7624/2012

Nos termos e para os efeitos do n.o 6 do artigo 36.o da Portaria
n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria
n.o 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se publico que se encontra afixado,
em local visivel e publico do edificio da Camara Municipal e disponibilizada na pagina eletronica www.cm-sernancelhe.pt, a lista unitaria
de ordenacao final, referente ao procedimento concursal comum para
recrutamento de tres postos de trabalho, na modalidade de contrato de
trabalho em funcoes publicas por tempo determinado, na carreira e categoria de Tecnico Superior (engenharia civil), para exercer funcoes na
Divisao Tecnica de Obras e Urbanismo, aberto por aviso n.o 22072/2011,
publicado no Diario da Republica, 2.a serie, n.o 214, de 8 de novembro
de 2011, homologada por despacho do dia 21 de maio de 2012.
Em cumprimento do disposto no n.o 4 e 5 do citado artigo 36.o, ficam
notificados todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluidos
no decurso da aplicacao dos metodos de selecao, do ato da homologacao
da lista de ordenacao final.
22 de maio de 2012.  O Presidente da Camara, Jose Mario Almeida
Cardoso.
306126827

MUNICIPIO DE TAVIRA
Aviso n.o 7625/2012
Para os devidos efeitos se torna publico que, por despacho da Vereadora de Administracao e Financas datado de 21 de maio, ao abrigo do
disposto nos artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro,
foi concedida licenca sem remuneracao por seis meses a Felicio Pinela
Enes, assistente operacional, com inicio em 14 de agosto de 2012.
22 de maio de 2012.  O Presidente da Camara Municipal, Jorge
Botelho.
306124178

MUNICIPIO DE TORRES NOVAS
Aviso n.o 7626/2012
Antonio Manuel Oliveira Rodrigues, Presidente da Camara Municipal
de Torres Novas:
Faz publico que, por despacho datado de 14 de maio do corrente ano, foi
autorizado licenca sem remuneracao, ao Assistente Tecnico, Pedro Miguel
da Conceicao Teigas, nos termos do artigo 234.o da Lei n.o 59/2008 de
11 de setembro, de 2 de julho a 29 de setembro de 2012 inclusive.
22 de maio de 2012.  O Presidente da Camara, Antonio Manuel
Oliveira Rodrigues.
306128211

MUNICIPIO DA TROFA

de trabalho em funcoes publicas, aprovado pela lei n.o 59/2008, de 11 de
setembro e em observancia ao preceituado no artigo 12.o da lei n.o 12A/2008, de 27 de fevereiro, na sequencia do procedimento concursal
comum na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado
para a categoria/carreira de tecnico superior  funcoes de servico social,
aberto por aviso publicado no Diario da Republica, 2.a serie, n.o 24,
suplemento, de 4 de fevereiro de 2010, por despacho de 26 de abril de
2012 foi homologada a classificacao do relatorio do periodo experimental atribuida pelo respetivo juri e consequentemente, determinada a
conclusao com sucesso do periodo experimental das trabalhadoras, Ana
Catarina Azevedo Braga de Barros e Patricia Pinto de Lima.
15 de maio de 2012.  A vereadora de recursos humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
306118662
Aviso n.o 7629/2012
Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Area de
Recursos Humanos da Camara Municipal de Viana do Castelo:
Para os efeitos previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna
publico que esta Camara Municipal efetuou a renovacao do contrato de
trabalho em funcoes publicas a termo resolutivo certo, pelo periodo de
um ano, celebrado ao abrigo da alinea i) do n.o 1 do artigo 93.o da Lei
n.o 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os artigos 103.o e 252.
o da mesma lei, com Ana Catarina Dias da Silva, com a categoria de
Tecnico Superior  funcoes de Organizacao e Gestao, com a remuneracao correspondente a 2.a posicao, 15.o nivel remuneratorio, da tabela
remuneratoria unica, no montante de 1201,48  (mil duzentos e um euros
e quarenta e oito centimos), com efeitos ao dia 16 de maio de 2012.
16 de maio de 2012.  A Vereadora de Recursos Humanos, Ana
Margarida Ferreira da Silva.
306118743
Aviso n.o 7630/2012
Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Area de
Recursos Humanos da Camara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de
fevereiro, torna publico a resolucao do contrato de trabalho a termo
resolutivo certo a tempo parcial, celebrado ao abrigo da alinea g) do
n.o 1 do artigo 93.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, com Joao
Ricardo Silva Ribeiro Pinho Vitoriano, com a categoria Tecnico Superior  Professor Atividade Fisica e Desportiva, com a remuneracao
base 10,58/hora (fixada nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 3.o
do Despacho n.o 14460/2008, de 26 de maio e calculado em funcao do
indice 126 ( 1.145,79) da Tabela Salarial dos Docentes dos Estabelecimentos de Ensino Publico, de uma forma proporcional ao periodo normal
de trabalho fixado para os Docentes, com efeitos ao dia 10.05.2012.
16 de maio de 2012.  A Vereadora da Area de Recursos Humanos,
Ana Margarida Ferreira da Silva.
306128293

MUNICIPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Aviso n.o 7631/2012

Aviso n.o 7627/2012
Para os devidos efeitos torna-se publico que os trabalhadores abaixo
identificados concluiram com sucesso o periodo experimental:

Aprovacao do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, vereadora da area de
recursos humanos da Camara Municipal de Viana do Castelo:

Luis Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Camara Municipal
de Vila Real de Santo Antonio, torna publico, para efeitos previstos
no n.o 4 do artigo 148.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro,
na sua atual redacao, que a Camara Municipal de Vila Real de Santo
Antonio deliberou, na sua reuniao de 15 de novembro de 2011, aprovar
a proposta do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente e remeter
o processo a Assembleia Municipal.
Mais torna publico que a Assembleia Municipal de Vila Real de
Santo Antonio, na sua sessao extraordinaria de 30 de novembro de
2011, aprovou por maioria o Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente. Nos termos da alinea d) do n.o 4 do artigo 148.o do Decreto-Lei
n.o 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redacao, para efeitos de
eficacia, publica-se em anexo a este aviso a deliberacao da Assembleia
Municipal de Vila Real de Santo Antonio, de 30 de novembro de 2011,
bem como o Regulamento do Plano, Planta de Implantacao e Planta de
Condicionantes.

Para os devidos efeitos se torna publico, que nos termos do previsto
nos n.o 2 do artigo 73.o e n.o 1 do artigo 76.o, todos do regime de contrato

17 de maio de 2012.  O Presidente da Camara, Luis Filipe Soromenho Gomes.

Vicente Antonio Fernandes Seixas, Tecnico Superior, com a classificacao no periodo experimental de 19, homologado em 11/01/2012;
Antonio Jose da Silva Moreira, Tecnico de Informatica, com a classificacao no periodo experimental de 16,53, homologado em 07/05/2012.
15 de maio de 2012.  A Presidente da Camara Municipal, Joana
Lima.
306118402

MUNICIPIO DE VIANA DO CASTELO
Aviso n.o 7628/2012

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Diario da Republica, 2.a serie  N.o 106  31 de maio de 2012
Eduardo Luis Silva Pereira, Presidente da Assembleia Municipal
de Vila Real de Santo Antonio, nos termos do n.o 42 do Regimento da
Assembleia Municipal, torna publico que este Orgao Autarquico na sua
Sessao Extraordinaria, de 30 de novembro de 2011, (quarta-feira) pelas
21.30 horas, tomou as seguintes deliberacoes:
1  Deliberou aprovar a ata n.o 8 de 2011, desta assembleia municipal;
2  Deliberou aprovar o protocolo de geminacao entre a camara
municipal de Vila Real de Santo Antonio e o municipio do Sal  Cabo
Verde;
3  Deliberou aprovar a adesao a rede RIACIM  Rede Ibero-Americana de Cidades Medias;
4  Deliberou aprovar o incremento da competitividade economica
do concelho atraves da reducao das taxas aplicaveis no ambito do regulamento municipal de urbanizacao e edificacao e de mandato de
aplicacao de desconto;
5  Deliberou aprovar o contrato-programa entre o municipio de
Vila Real de Santo Antonio e VRSA, Sociedade de Gestao Urbana
E.M-S. A., para a orcamentacao, execucao e fiscalizacao de ramais de
aguas pluviais;
6  Deliberou aprovar a adenda para alteracao ao contrato-programa
entre o municipio de Vila Real de Santo Antonio e a VRSA, Sociedade
de Gestao Urbana E.M-S. A., para a reabilitacao e exploracao conjunta,
de imoveis situados no centro historico;
7  Deliberou aprovar a fixacao das taxas do imposto municipal
sobre imoveis;
8  Deliberou aprovar a participacao variavel no IRS;
9  Deliberou aprovar a participacao a taxa municipal de direitos
de passagem;
10  Deliberou aprovar o Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente;
2 de dezembro de 2011.  O Presidente da Assembleia Municipal,
Eduardo Luis Silva Pereira.
Regulamento

CAPITULO I
Disposicoes gerais
Artigo 1.o
Objeto e ambito
1  O Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, adiante abreviadamente designado por PPMGN, e um plano municipal de ordenamento
do territorio que concretiza, na respetiva area de intervencao, a ocupacao do solo prevista no Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo
Antonio (PDMVRSA), dispondo, designadamente, sobre usos do solo e
condicoes gerais de edificacao  quer para novas edificacoes, quer para
a demolicao ou reconversao de construcoes e estruturas existentes  e
sobre os arranjos dos espacos livres publicos, com vista a prossecucao
dos objetivos definidos no artigo seguinte.
2  A area de intervencao do PPMGN e a delimitada na planta de
implantacao e de parcelamento, a escala 1: 2000, a qual e parte integrante do plano.
Artigo 2.o
Objetivos
Constituem objetivos do Plano:
a) Concretizar as orientacoes definidas no PDMVRSA e no Plano de
Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura  Vila Real de Santo Antonio
(POOC) para a area em causa;
b) Proceder a renovacao urbana do parque de campismo existente, de
acordo com o previsto no PDMVRSA e considerando as condicionantes
estabelecidas para o local;
c) Enquadrar o remate do tecido urbano do aglomerado de Monte
Gordo, a nascente, estabilizando a sua relacao com a Mata Nacional
das Dunas Litorais de Vila Real de Santo Antonio;
d) Dotar a Camara Municipal de um instrumento de gestao urbanistica com o detalhe necessario para por em pratica o processo de
renovacao.
Artigo 3.o
Articulacao com outros instrumentos de gestao territorial
O PPMNG e compativel e conforme com os instrumentos de gestao
territorial de ambito nacional, regional e municipal em vigor na respetiva
area de intervencao, designadamente:

a) Plano Regional de Ordenamento do Territorio do Algarve (PROT-Algarve), cuja revisao foi aprovada pela Resolucao de Conselho de
Ministros n.o 102/2007, de 3 de agosto, retificada pela Declaracao de
Retificacao n.o 85-C/2007, de 2 de outubro;
b) Plano sectorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolucao de
Conselho de Ministros n.o 115-A/2008, de 21 de julho;
c) Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila
Real de Santo Antonio, aprovado pela Resolucao de Conselho de Ministros n.o 103/2005, de 13 de junho.
d) Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo Antonio, aprovado
pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo Antonio em 27 de
marco de 1992 e ratificado pela Portaria n.o 347/92, de 16 de abril, tendo
o respetivo regulamento sido publicado no Diario da Republica, 2.a serie,
n.o 160, de 14 de julho de 1992 e alterado por adaptacao ao PROT-Algarve atraves do Regulamento n.o 103/2008, de 8 de fevereiro.
Artigo 4.o
Conceitos e definicoes
Para alem do disposto no PDM, para interpretacao e aplicacao do
presente regulamento sao adotados os seguintes conceitos e respetivas
definicoes:
a) Alinhamento  intersecao dos planos das fachadas dos edificios
com os espacos publicos onde estes se implantam (passeios, logradouros
publicos ou arruamentos);
b) Anexo  edificacao com uso complementar ao da construcao
principal, (designadamente arrumos, armazens e garagens);
c) Area de implantacao da construcao  area resultante da projecao
da construcao sobre o terreno, medida pelo extradorso das paredes
exteriores, incluindo anexos e excluindo varandas, platibandas e outros
corpos balancados decorativos;
d) Area de infraestruturas  areas vinculadas a instalacao de infraestruturas a prever ou a transformar, e as vias onde serao instaladas,
abrangendo, designadamente, as de agua, eletricidade, gas, saneamento,
drenagem, recolha de residuos solido urbanos, telecomunicacoes, condicionamento termico e ambiental;
e) Area bruta de construcao  soma das areas de todos os pavimentos,
medida pelo extradorso das paredes exteriores, acima e abaixo do solo,
com exclusao de sotaos sem pe-direito regulamentar, estacionamentos
e instalacoes tecnicas localizadas nas caves do edificios (PT, central
termica, central de bombagem), varandas, galerias exteriores publicas ou
de outros espacos livres de uso publico coberto, quando nao encerrados;
f) Area do terreno  area que consta da respetiva descricao predial;
g) Cercea  Dimensao vertical da construcao, contada a partir do
ponto da cota media do terreno no alinhamento da fachada ate a linha
superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraco;
h) Coeficiente de ocupacao do solo ou indice de construcao (COS) 
quociente entre a area bruta de construcao e a area do terreno;
i) Cota de soleira  demarcacao altimetrica do nivel do ponto medio
do primeiro degrau da entrada principal referida ao arruamento de acesso;
j) Densidade media  numero medio de fogos fixado para cada
hectare;
k) Fogo  habitacao unifamiliar em edificio isolado ou de utilizacao
coletiva;
l) Indice de utilizacao bruto  e igual ao quociente de superficie de
pavimento pela superficie total do predio a lotear;
m) Indice de utilizacao liquido  e igual ao quociente da superficie
de pavimento pela superficie total da parcela;
n) Indice volumetrico  e igual ao quociente do volume de construcao
pela area da parcela;
o) Infraestruturas gerais  todas aquelas que servem estruturalmente
mais do que uma operacao de loteamento ou que tenham uma localizacao
ou funcao consideradas estrategicas para o normal funcionamento do
sistema urbano, com implicacoes na execucao e servico das diversas
redes de abastecimento de agua, distribuicao de energia e de gas, esgotos,
telecomunicacoes, vias, estacionamento e espacos publicos em geral;
p) Infraestruturas locais  aquelas que apenas servem as parcelas
resultantes de uma operacao de loteamento e que nao criam qualquer
dependencia estrutural relativamente a outras parcelas;
q) Linha marginal  linha que estabelece o limite entre uma parcela
ou lote e o arruamento publico;
r) Logradouro  area de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente
a construcao nele implantada;
s) Lote  area de terreno resultante de uma operacao de loteamento
licenciada ou cuja comunicacao previa haja sido admitida nos termos
da legislacao em vigor;
t) Numero de pisos  numero maximo de andares ou pavimentos
sobrepostos de uma edificacao acima e abaixo da cota de soleira, devendo
estes ultimos ser expressamente admitidos no Plano;
u) Parcela  area de territorio individualizada fisica e juridicamente;

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v) Percentagem de area coberta  percentagem da parcela ou lote
ocupada por construcao, considerando para o efeito a projecao horizontal dos edificios delimitada pelo perimetro dos pisos mais salientes,
excluindo varandas e platibandas.

Artigo 8.o
Classificacao acustica
Para efeitos do disposto no regulamento geral do ruido, o territorio
do Plano e classificado como zona mista.

Artigo 5.o
Conteudo documental
1  O Plano e constituido pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de implantacao e de parcelamento, a escala 1/2000;
c) Planta de condicionantes, a escala 1/5000;
2  O Plano e acompanhado por:
a) Relatorio;
b) Relatorio ambiental;
c) Planta de localizacao na carta militar, a escala 1/25000;
d) Extrato da Planta do Sistema do Litoral do PROT-Algarve, a escala
1/35000;
e) Extrato da Planta Sintese do PDM de VRSA, a escala 1/25000;
f) Extrato da Planta de Uso dos Solos do PDM de VRSA, a escala
1/5000;
g) Extrato da Planta de Salvaguarda e Estrutura do PDM de VRSA,
a escala 1/15000;
h) Extrato das cartas do POOC de VilamouraVRSA, a escala 1/20000;
i) Extrato da Planta de Conflitos do POOC de VilamouraVRSA,
a escala 1/20000;
j) Planta de enquadramento, a escala 1/5000;
k) Planta topografica da situacao existente, a escala 1/2000;
l) Planta de sobreposicao do Plano com a situacao existente, a escala 1/2000;
m) Planta sintese de usos e composicao geral, a escala 1/2000;
n) Planta de modelacao e volumetria, a escala 1/2000;
o) Planta da rede de arruamentos e acessibilidades, a escala 1/2000;
p) Planta dos tracados esquematicos de infraestruturas, 1/2000;
q) Planta das areas de cedencia para o dominio municipal, a escala
1/2000;
r) Planta do cadastro original, a escala 1/2000;
s) Planta da operacao de transformacao fundiaria, a escala 1/2000;
t) Planta de arranjos exteriores, a escala 1/2000;
u) Perfis longitudinais e transversais, as escalas 1/1000 e 1/300;
v) Programa de execucao das acoes previstas e respetivo plano de
financiamento;
w) Mapa de ruido;
x) Relatorio e ou planta com a indicacao das licencas ou autorizacoes emitidas, das comunicacoes previas admitidas, bem como das
informacoes previas favoraveis em vigor/ Declaracao da inexistencia
de compromissos urbanisticos na area do Plano;
y) Extratos do regulamento do POOC e do PDM;
z) Participacoes recebidas em sede de discussao publica e respetivo
relatorio de ponderacao.

CAPITULO II
Servidoes e restricoes de utilidade publica
Artigo 6.o
Identificacao
1  Na area de intervencao sao observadas as servidoes administrativas e restricoes de utilidade publica constantes da legislacao em vigor
e assinaladas na planta de condicionantes.
2  Foram identificadas as seguintes servidoes e restricoes de utilidade publica:
a) Rede Natura 2000  Sitio de Importancia Comunitaria (SIC)
PTCON013  Ria Formosa/Castro Marim;
b) Reserva Ecologica Nacional.
Artigo 7.o
Regime
A ocupacao, o uso e a transformacao do solo nas areas abrangidas
pelas servidoes e restricoes referidas no numero anterior, regem-se pelos
regimes juridicos respetivos e, cumulativamente, pelas disposicoes do
presente Regulamento que com eles sejam compativeis.

CAPITULO III
Disposicoes gerais relativas ao uso do solo
Artigo 9.o
Zonamento e programa das edificacoes
1  A area de intervencao do PPMGN integra-se no perimetro urbano
de Monte Gordo, tal como o mesmo se encontra definido no PDMVRSA,
o qual constitui um aglomerado urbano de genese tradicional.
2  Na area de intervencao do Plano sao definidas, na planta de
implantacao e de parcelamento, as seguintes zonas:
a) Zona A  Zona localizada na faixa de transicao com o tecido
urbano existente ocupada por quatro estabelecimentos hoteleiros, com a
classificacao minima de quatro estrelas, e tres parcelas de uso misto destinadas a apartamentos turisticos e a comercio e servicos no piso terreo;
b) Zona B  Zona de habitacao coletiva que confina diretamente
com a bordadura Norte do parque publico;
c) Zona C  Zona que se desenvolve longitudinalmente entre a
Zona A e o parque publico, constituida essencialmente por habitacoes
unifamiliares em banda, com logradouros individuais que confrontam
a orla poente do parque. A meio desta faixa e junto do parque, implanta-se uma parcela destinada a um equipamento de carater socio-cultural.
d) Zona D  Zona no limite Nordeste do plano, onde se localiza uma
das entradas do parque e onde se implanta um estabelecimento hoteleiro,
com a classificacao minima de quatro estrelas;
e) Zona E  Zona central do Plano onde se desenvolve o programa
do parque publico.
Artigo 10.o
Equipamento de utilizacao coletiva
O equipamento de utilizacao coletiva destina-se a pratica de atividades
de carater socio-cultural, encontrando-se a sua localizacao definida na
planta sintese de usos e composicao geral e na planta de implantacao
e de parcelamento.

CAPITULO IV
Disposicoes gerais relativas a urbanizacao e edificacao
Artigo 11.o
Areas destinadas a arruamentos, a espacos livres
publicos e a equipamentos de utilizacao coletiva
1  As areas destinadas no Plano a arruamentos e a espacos livres
publicos, nomeadamente passeios, pracas, zonas de estadia, percursos
pedonais e jardins publicos, assinalados na planta da rede de arruamentos e acessibilidades, que nao integrem o dominio municipal a data da
realizacao das operacoes urbanisticas de execucao do PPMGN, sao
cedidas ao Municipio de Vila Real de Santo Antonio, de ora em diante
designado Municipio, no ambito das referidas operacoes.
2  A configuracao final das areas de cedencia pode ser ajustada no
quadro dos projetos a apresentar pelos proprietarios, desde que sejam
mantidas as condicoes para a concretizacao dos objetivos deste Plano
e nao se verifiquem reducoes superiores a 3 % relativamente a area de
cedencia devida, dependendo da previa aprovacao da Camara Municipal
de Vila Real de Santo Antonio, de ora em diante designada Camara
Municipal.
3  Os espacos verdes e de utilizacao coletiva, nomeadamente o
parque publico identificado na planta sintese de usos e composicao geral,
sao executados pelos promotores das operacoes urbanisticas de execucao
do PPMNG, no momento da realizacao das obras de infraestruturacao
e de tratamento de espacos exteriores.
4  No caso do parque publico, a Camara Municipal pode, em sede
de execucao do Plano, optar por promover diretamente a respetiva
execucao, podendo, nesse caso, repercutir o custo do projeto e da sua
execucao nos futuros adquirentes das parcelas de terreno propriedade
do Municipio, quando as mesmas forem objeto de alienacao.
5  As areas que, de acordo com as pecas desenhadas do Plano, sejam
definidas como passeios, jardins, pracas ou outros espacos publicos, sao
executadas a cargo dos promotores, no quadro da respetiva operacao
urbanistica de execucao.

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6  Os espacos exteriores referenciados como jardins ou logradouros
particulares sao objeto de projeto de execucao a aprovar pela Camara
Municipal, sendo a sua execucao encargo do promotor da respetiva obra.
7  O equipamento de utilizacao coletiva previsto para a parcela
n.o 26 pode ser de promocao publica ou privada.
Artigo 12.o
Espacos exteriores de uso publico
1  Os espacos exteriores de uso publico integram, para efeitos deste
Plano, as vias de circulacao integrada, as vias pedonais, as pracetas e
o parque publico.
2  As vias de circulacao integrada correspondem as ruas com funcoes de circulacao de veiculos e peoes e sao constituidas por faixas
de rodagem, estacionamento publico de superficie, passeios, placas,
paragens de transportes publicos e passadeiras.
3  A insercao de vias de circulacao integrada sem diferenciacao
funcional atraves de lancis, na rede local primaria ou secundaria, deve
ser feita atraves de lancil galgavel nas zonas de transicao, evidenciando
a mudanca de nivel hierarquico rodoviario.
4  O parque publico deve manter a maior extensao possivel de
coberto vegetal original, devendo o projeto de execucao considerar as
especies atualmente existentes na area da Mata Nacional das Dunas
Litorais de Vila Real de Santo Antonio e as previstas no Plano sectorial
da Rede Natura 2000, entre outras que o autor do projeto entenda necessarias a composicao paisagistica.

publico e ou privado e com o numero de lugares de estacionamento a
superficie em parcelas turisticas e de habitacao,
3  As zonas de estacionamento subterraneo e na via publica
encontram-se assinaladas na planta da rede de arruamentos e acessibilidades.
4  Deve impedir-se o estacionamento viario nos dois trocos de via
contiguos a area da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de
Santo Antonio (MNDLVRSA).
Artigo 15.o
Criterios para calculo de lugares de estacionamento
O calculo da capacidade de estacionamento e efetuado em funcao
da tipologia de usos prevista  Habitacao coletiva, comercio e servicos e empreendimentos turisticos  e tem como referencia a Portaria
n.o 216-B/2008, de 3 de marco, o disposto no PDM e, no caso dos
empreendimentos turisticos, o disposto na Portaria n.o 327/2008, de 28
de abril e corresponde no minimo a:
a) Habitacao coletiva: 2 lugares/ fogo
b) Habitacao unifamiliar: 1 lugar/ fogo se ABC inferior a 120 m2
2 lugares/ fogo se ABC entre 120 m2 e 300 m2
c) Comercio/servicos: 1 lugar/ 30 m2 ABC
d) Apartamentos turisticos: 1 lugar/ unidade de alojamento
e) Estabelecimentos hoteleiros: 1 lugar/2 unidades de alojamento.

Artigo 13.o
Logradouros privados

Artigo 16.o

1  Os logradouros privados, assinalados na planta sintese de usos
e composicao geral, constituem complemento dos espacos exteriores
publicos e tem funcoes de jardim, estadia e qualificacao da paisagem.
2  Os logradouros privados nao podem ser ocupados com qualquer
tipo de construcao, ainda que precaria, para alem daquelas que ja se
encontram previstas no Plano.

Para calculo do numero de pisos referenciado para cada parcela,
devem ser observadas as seguintes regras:

Artigo 14.o
Estacionamento
1  E admitida a construcao de parques de estacionamento subterraneos em propriedade privada.
2  A capacidade de estacionamento global sera resultado do somatorio do numero de lugares em estacionamento disponibilizados na
via publica com o numero de lugares em estacionamento subterraneo
Habitacao

Comercio

Calculo do numero de pisos

a) O numero de pisos e contado a partir da cota de soleira da parcela;
b) Todos os edificios podem ter caves, cuja cobertura pode estar
ate 70 cm acima da cota do terreno, desde que se destinem a servicos
tecnicos de apoio aos edificios e a estacionamento subterraneo; no caso
de meias caves estas nao contam para o calculo da area de construcao
nem para a cercea, caso se destinem a garagens.
c) As cerceas sao determinadas em funcao do numero de pisos dos
edificios indicado no quadro constante da planta de implantacao e parcelamento, tendo em consideracao os seguintes parametros de altura
maxima:

Equipamento de utilizacao coletiva

Estabelecimentos hoteleiros e apartamentos turisticos

3 m de piso a piso, considerando um 4,5 m de piso a piso 9 m de pe-direito maximo em um 3,10 m de piso a piso, considerando um pe-direito
pe-direito minimo de 2,70 m
piso
minimo de 2,70 m
9 m de pe-direito maximo
Artigo 17.o

Artigo 18.o

Implantacao de edificios

Parcela de reserva tecnica

1  O poligono maximo de implantacao de edificios nas parcelas
1, 26, 47, 48 e 63 corresponde ao limite destas, podendo a solucao
encontrada em sede de projeto de arquitetura ser ajustada em funcao
do referido poligono.
2  Nas restantes parcelas a implantacao das edificacoes deve
respeitar a planta de implantacao e de parcelamento com algumas
margens de acerto que nao ponham em causa o desenho e a composicao do Plano.
3  As implantacoes de edificacoes apresentadas no interior
do poligono de implantacao na planta sintese de usos e composicao geral sao meramente indicativas, sendo admissiveis outras
configuracoes de implantacao, desde que nao excedam as areas
maximas de implantacao e respeitem o poligono de implantacao
e as condicionantes de edificabilidade decorrentes da legislacao
aplicavel.
4  O Plano especifica, no quadro sintese de areas e parametros, a area de implantacao maxima dentro do poligono da respetiva
parcela.
5  As cotas de soleira dos edificios nao devem exceder 90 cm,
medidos a vertical, a cota media da rasante do troco do arruamento que
corresponde a frente do lote; nos casos em que o acesso se faca por mais
do que um arruamento, a cota de soleira e determinada pelo troco do
arruamento a cota mais elevada.

Em cada operacao de loteamento deve ser afeto um lote a instalacao
tecnica de dispositivos de armazenamento e distribuicao de fluxos e de
transformacao de energia da rede geral de infraestruturas urbanas, que
se denomina parcela tecnica.
Artigo 19.o
Numero e tipologia dos fogos e das unidades de alojamento
1  O numero de fogos e de unidades de alojamento indicado no
Plano foi estimado em funcao das areas maximas de implantacao e de
construcao especificadas para cada parcela.
2  As tipologias adotadas nao podem determinar, nas parcelas destinadas a utilizacao turistica, o aumento da area de construcao atribuida
a cada parcela ou o aumento do numero de unidades de alojamento para
alem do que esta previsto no Plano.
Artigo 20.o
Operacoes de demolicao
1  As construcoes que integram o complexo do parque de campismo
municipal, bem como todas as infraestruturas, redes internas, depositos e
estacoes elevatorias que servem a rede geral urbana de abastecimento de
agua potavel sao desmantelados e demolidos na sequencia da execucao

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do Plano, com excecao do reservatorio de agua existente assinalado na
planta de implantacao e parcelamento.
2  E responsavel pelas operacoes de desmantelamento e demolicao
referidas no numero anterior a entidade que tiver a seu cargo a concretizacao do PPMGN na area em causa.
Artigo 21.o
Alinhamento das edificacoes
1  Sao admitidos ajustamentos e alteracoes pontuais nos alinhamentos das edificacoes previstas neste Plano, desde que:
a) Seja mantida intacta a configuracao da rede de circulacao, estacionamento ou estada de veiculos e peoes, bem como dos demais espacos
de dominio publico;
b) Nao sejam comprometidos o desafogo e as relacoes visuais inicialmente estabelecidas pelas disposicoes do Plano.
2  Os ajustamentos dos alinhamentos destinados a delimitacao
de ruas, pracas, logradouros e percursos pedonais devem obedecer a
projetos integrados e articulados com os projetos de arquitetura dos
lotes confinantes, incidindo na definicao das caracteristicas arquitetonicas e paisagisticas dos edificios e dos espacos exteriores em que
se integrem.
Artigo 22.o
Alteracao de uso
1  A alteracao de uso habitacional para uso comercial, de servicos,
designadamente turisticos ou de alojamento local e admitida desde que:
a) Seja mantida a area de construcao prevista para o uso inicial;
b) Seja ajustada a capacidade de estacionamento de acordo com os
parametros previstos no Plano e na legislacao em vigor, considerando
as necessidades especificas do uso em causa.
2  Quaisquer edificacoes podem sempre ser afetas a exploracao
turistica, uma vez cumpridos os requisitos legais exigidos para o seu
licenciamento e funcionamento como empreendimento turistico ou
como alojamento local.
3  As propostas de alteracao de uso podem ser indeferidas pela
Camara Municipal sempre que for considerado que podem prejudicar
o adequado equilibrio das funcoes urbanas da zona.
Artigo 23.o
Situacoes particulares
1  Nas parcelas 2 a 9 e admitida uma cercea maxima correspondente a sete pisos, sem prejuizo do respeito pela edificabilidade maxima
admitida.
2  A edificacao nas parcelas 49 a 56 determina a regularizacao e
reconfiguracao do acesso aos lotes de moradias preexistentes que se
implantam imediatamente a poente, pela execucao de um arruamento/
impasse de acesso condicionado.
Artigo 24.o
Seguranca contra incendios
Na execucao do Plano devem ser cumpridas todas as disposicoes
aplicaveis constantes da Portaria n.o 1532/2008, de 29 de dezembro,
bem como do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incendios
Florestais (PMDFCI), aprovado por deliberacao da Camara Municipal
de Vila Real de Santo Antonio, de 11 de dezembro de 2007 e pela Autoridade Florestal Nacional em 01 de fevereiro de 2010.
Artigo 25.o
Quadros de areas e parametros
O quadro-sintese de areas e parametros e o quadro de areas e parametros constantes do Anexo I ao presente regulamento sao parte
integrante do mesmo.

CAPITULO V
Execucao do Plano
SECCAO I
Sistema e instrumentos de execucao do plano

n.o 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redacao, sem prejuizo do
recurso a qualquer outro dos sistemas ai previstos caso nao seja possivel
aplicar o sistema de cooperacao.
2  O Plano identifica uma unica unidade de execucao, que corresponde a toda a sua area de intervencao, sem prejuizo de poderem vir a
ser identificadas subunidades de execucao de acordo com a estrategia
que a Camara Municipal considerar mais conveniente para a sua correta
concretizacao e gestao.
3  O Municipio pode socorrer-se de qualquer um dos instrumentos
legalmente previstos para o efeito nos artigos 126.o a 143.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, quando verificados os respetivos
pressupostos, bem como dos demais instrumentos de execucao genericamente admitidos na lei, designadamente, a expropriacao por utilidade
publica.
Artigo 27.o
Infraestruturas gerais
1  Nas infraestruturas gerais incluem-se as constantes do Anexo II
ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
2  O custo das infraestruturas gerais corresponde ao determinado nas
medicoes e orcamentos dos respetivos projetos de execucao aprovados
pela Camara Municipal.
3  Os projetos de saneamento basico sao articulados com o plano
geral da rede de saneamento de Monte Gordo, o qual contempla a
localizacao e construcao de uma nova estacao elevatoria que ira servir
toda a rede deste Plano.
4  Os encargos com a infraestruturacao geral da area de intervencao
do PPMGN devem integrar os custos da edificacao da infraestrutura referida no numero anterior, na proporcao que lhe for possivel atribuir.
5  As vias contiguas a MNDLVRSA sao executadas em pavimento
auto drenante.
Artigo 28.o
Execucao de infraestruturas gerais
A Camara Municipal assegura a gestao da area de intervencao do
Plano tendo em vista a assuncao pelos promotores da urbanizacao do
custo de infraestruturacao local, especifica da mesma e comparticipacao
nos encargos das infraestruturas gerais, de acordo com as disposicoes
municipais. Havera assim que considerar:
a) A cobranca de taxa de urbanizacao, se for a Camara Municipal a
realizar as obras de infraestruturas gerais;
b) A execucao das infraestruturas especificas de cada um dos empreendimentos pelos promotores da urbanizacao.
Artigo 29.o
Infraestruturas locais
As infraestruturas locais sao realizadas pelo promotor, nos termos
definidos pela licenca ou comunicacao previa da respetiva operacao
urbanistica.
Artigo 30.o
Execucao de operacoes urbanisticas
As operacoes urbanisticas a desenvolver na area de intervencao a que
correspondam terrenos propriedade do Municipio sao executadas de
acordo com a estrategia a definir pela Camara Municipal.
Artigo 31.o
Reestruturacao fundiaria
1  O presente Plano contem a base para a reestruturacao fundiaria
da area de intervencao, a qual e alcancada atraves de operacoes de
reparcelamento dos terrenos que a integram.
2  A proposta de divisao fundiaria estabelecida pelo presente Plano
pode sofrer ajustamentos e acertos de estremas, com vista a correcao de
irregularidades devidas a eventuais erros do levantamento topografico
ou do cadastro predial.
Artigo 32.o
Parcelas e lotes expectantes
Enquanto nao se verificar a urbanizacao e edificacao nas parcelas ou
lotes devem os mesmos ser mantidos em adequadas condicoes de limpeza,
devendo ser utilizados vedacoes de caracteristicas previamente aprovadas
pela Camara Municipal.
Artigo 33.o

Artigo 26.o

Vestigios arqueologicos

Sistema de execucao e instrumentos de execucao

1  Qualquer operacao urbanistica que implique operacoes de demolicao, escavacao ou de movimentacao de terras deve ser objeto de
acompanhamento por tecnico especializado, da area da arqueologia.

1  O presente Plano e executado, preferencialmente, atraves do
sistema de cooperacao, nos termos do artigo 123.o do Decreto-Lei

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2  O aparecimento de quaisquer vestigios arqueologicos durante
a realizacao das operacoes urbanisticas na area do PPMGN obriga a
imediata suspensao dos trabalhos e a comunicacao, tambem imediata,
da ocorrencia a Camara Municipal e aos servicos da administracao do
patrimonio cultural.
3  Os trabalhos so podem ser retomados apos pronuncia das entidades referidas no numero anterior quanto ao disposto no n.o 2 do artigo 79.o
da lei de Bases da Politica e do Regime de Protecao e Valorizacao do
Patrimonio Cultural.
4  O prazo de validade das licencas ou das admissoes de comunicacao previa de operacoes urbanisticas suspende-se na eventualidade
de suspensao dos trabalhos pelos motivos previstos no n.o 2 e por todo
o periodo que durar aquela suspensao.

ANEXO I
Quadro-sintese de areas e parametros
Valores

Sistema de perequacao compensatoria
1  A perequacao compensatoria apresenta-se simplificada dada a
circunstancia de existirem apenas dois proprietarios, o Municipio e a
empresa proprietaria do Hotel Alcazar, beneficiando cada um da construcao implantada nos seus predios.
2  A empresa proprietaria do Hotel Alcazar assume os custos da infraestruturacao que corresponde a sua quota parte de encargos de urbanizacao
decorrentes da configuracao do estabelecimento hoteleiro localizado na
sua propriedade.

CAPITULO VI
Disposicoes finais
Artigo 35.o
Entrada em vigor
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao no
Diario da Republica.

0,50
0,50

Area bruta de construcao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

83 825 m2

Estabelecimentos hoteleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Apartamentos turisticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Habitacao unifamiliar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Habitacao coletiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Comercio e servicos (pisos terreos) . . . . . . . . . . . . . .
Equipamento de utilizacao coletiva* . . . . . . . . . . . . .

36 870 m2
4 110m2
11 570m2
28 665 m2
1 160 m2
1 450 m2
63 042 m2

Estabelecimentos hoteleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Habitacao unifamiliar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Habitacao coletiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Uso Misto (Apartamentos turisticos /comercio, servicos)
Equipamento de utilizacao coletiva* . . . . . . . . . . . . .
Instalacoes tecnicas de infraestruturas urbanas gerais
(Parcelas Tecnicas * de Eletricidade, Gas e Agua)