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Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

(OAB 222029/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 295519/SP), RAFAEL DE MORAES (OAB 280711/SP) Processo 0055936-24.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Maria Joe Cacapava Machado e outro - MARCELO DELINARDI - Fls. 13/15: Diante do pedido da parte autora, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se nao tiver, por carta, para pagar o debito (R$ 1.564,72, em novembro/2011) no prazo de quinze (15) dias, ou comprovar que ja o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 475-J do CPC (multa de 10% sobre o valor da condenacao), advertindo-a de que em caso de deposito judicial para fins de impugnacao, o prazo sera de quinze dias e fluira a partir da data do deposito, independentemente de qualquer termo ou intimacao posterior. De ciencia ao devedor que o deposito judicial devera ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, na agencia do Banco do Brasil S/A (agencia 5905-6). Tal medida visa acelerar o andamento do feito e evitar diligencias desnecessarias no sentido de localizar referidos depositos, realizados com dados erroneos, alem de evitar que sejam realizados bloqueios de ativo financeiro do devedor de forma desnecessaria. Decorrido o prazo sem pagamento, devera o Exequente fornecer bens passiveis de penhora. Int. - ADV: MARIA JOSE CACAPAVA MACHADO (OAB 84958/SP) Processo 0057086-40.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Claudionor Oliveira de Souza - Sul Imoveis Ltda. - Venha aos autos o CNPJ da executada. Int. - ADV: MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP) Processo 0057746-34.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Joana Cajazeira Martins - Jose Vitorio Nicacio Factoring e outro - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, parte final, da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Retifique-se o polo passivo, para que passe a constar JOSE VITORIO NICACIO FACTORING. A demanda e parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme documento de fls. 10, a autora solicitou ao banco-sacado a oposicao de pagamento dos cheques de nos 000525 a 000536, que lhe foram subtraidos no ano de 2006. A microfilmagem do cheque no 000529, ora em questao, contem assinatura que, a olho nu, e bastante divergente daquela da autora (fls. 15 e 02/03). Diante disso, resta comprovado que a autora nao emitiu referido cheque, nao se podendo, portanto, dela exigir o pagamento do valor nele mencionado. Por outro lado, entendo que a pretendida indenizacao por dano moral nao e devida pela empresa-re. Conforme microfilmagem do verso do cheque em questao, a devolucao pelo banco sacado se deu pelo motivo 21, ou seja, cheque sustado ou revogado (fls. 15), e nao pelo motivo 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Diante disso, tendo havido devolucao pelo motivo 21, nao era vedado o protesto da cartula, razao pela qual nao houve, em tese, conduta indevida pela empresa-re. Assim sendo, a autora tem direito apenas a declaracao de inexigibilidade do valor mencionado no cheque no 000529, por ela nao emitido. Por todo o exposto, confirmo a r. decisao antecipatoria de fls. 19 e julgo parcialmente a demanda, para declarar inexigivel o valor mencionado no cheque de no 000529 (R$ 276,00) (fls. 15). Nao ha condenacao ao pagamento das verbas de sucumbencia (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipotese de interposicao de recurso inominado, o valor do preparo sera de R$ 174,50, e devera tambem ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos, na importancia de R$ 25,00, por autos processuais. P. R. I. C. - ADV: FRANCISCO CEZAR GALZO (OAB 150475/SP) Processo 0057812-48.2010.8.26.0002 (002.10.057812-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Yoichi Takase e outro - Claro S/A - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto no seu efeito meramente devolutivo. As contra-razoes. Apos, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: PAULO BARDELLA CAPARELLI (OAB 216411/SP), MARILIA TEDESCHI CORDARO (OAB 292284/SP) Processo 0060166-12.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Dirce Maria Siqueira - Centro Metropolitano de Cosmeticos Ltda - AUTOS N.o 0060166-12.2011 (1621) VISTOS. Em razao da peticao juntada as fls. 31/33 dos autos, HOMOLOGO, por sentenca, a transacao celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do Codigo de Processo Civil. De-se baixa na pauta de audiencia. Nao ha custas e honorarios. P.R.I. - ADV: ADRIANA FADUL (OAB 153398/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP) Processo 0061040-94.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Josiedes Ribeiro Ferreira da Silva - UNITED AUTO SAO PAULO COMERCIO DE VEICULOS Ltda - Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora. As contra-razoes no prazo legal. Apos ou no silencio, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal. Int. ADV: GUSTAVO GONCALVES GOMES (OAB 266894/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP) Processo 0063996-20.2010.8.26.0002 (002.10.063996-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Fabio Luiz da Silva - JN Capital Fomento Ltda - Vistos. Certidao retro: Nao tendo havido regular intimacao da parte autora acerca da data da audiencia, designe-se nova sessao de conciliacao e intimem-se as partes. Intime-se. Aviso de cartorio: audiencia de conciliacao designada para o dia 21 de maio de 2012, as 15:00 horas. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP), PATRICIA RIBEIRO RESENTI (OAB 297384/SP) Processo 0064198-60.2011.8.26.0002 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Regina Ficho Cabezas - Michele Heinze - Fls. 25: Defiro. Cite-se e intime-se as partes para audiencia de conciliacao designada para o dia 22 de maio de 2012, as 15h45, devendo a requerida ser intimada por Oficial de Justica no endereco informado as fls. 25. Int. - ADV: GEANE GENILDA DA SILVA PIXITELLE (OAB 305155/SP) Processo 0064203-82.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - Regina dos Santos Silva Banco IBI S.A. - Banco Mutlipo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do debito no importe de R$ 461,58, bem como para condenar o requerido a pagar a autora a quantia de R$ 2500,00 quantia que devera ser corrigida desde a prolacao da sentenca e com incidencia de juros de mora legais a partir da citacao. Via de consequencia, extingo o processo, com julgamento de merito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Torno definitiva a antecipacao de tutela concedida. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. Neste caso, o preparo (codigo da receita 230-6 imposto estadual) devera ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4o, da Lei Estadual n.o 11.608/03, observado o valor de R$ 295,00. O valor de porte de remessa e retorno e de R$ 25,00 por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1457 despesa - codigo da receita 110-4). O prazo recursal e de dez dias, por meio de advogado, que devera apresentar, juntamente com o recurso inominado, copia sobressalente das razoes recursais para a intimacao da parte contraria. Por fim, em razao do art. 52, III, da Lei no 9099/95, c.c. art. 475-J, caput, do Codigo de Processo Civil, fica o vencido advertido de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passara a fluir automaticamente a partir do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao. P. R. I.C. Sao Paulo, 1 de marco de 2012. FABIANA BISSOLLI SCARDOELI ALVES JUIZA DE DIREITO - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CELIA PEREIRA LIMA (OAB 191856/SP), WAGNER SILVA FRANCO (OAB 279063/SP) Processo 0064205-52.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - Regina dos Santos Silva Banco Credifibra S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade do debito mencionado nos autos, no valor de R$ 327,56 e condenar a re ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de R$ 2500,00, quantia que sera atualizada desde a sentenca e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. Torno definitiva a antecipacao de tutela concedida a fls. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. Neste caso, o preparo (codigo da receita 230-6 imposto estadual) devera ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4o, da Lei Estadual n.o 11.608/03, observado o valor de R$ 295,00. O valor de porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa - codigo da receita 110-4). O prazo recursal e de dez dias, por meio de advogado, que devera apresentar, juntamente com o recurso inominado, copia sobressalente das razoes recursais para a intimacao da parte contraria. Nos termos do artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, incidira multa de 10% sobre o valor da condenacao caso nao haja o cumprimento da condenacao no prazo de quinze dias a partir do transito em julgado desta decisao ou antes se assim deliberado quanto a sua exigibilidade. Sao Paulo, 01 de marco de 2012 Fabiana Bissolli Scardoeli Alves Juiza de Direito - ADV: JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES (OAB 195084/ SP), WAGNER SILVA FRANCO (OAB 279063/SP) Processo 0064563-17.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Adenice Ferreira de Franca - LG Electronics da Amazonia LTDA - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, parte final, da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda e procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora demonstrou que o aparelho de telefone celular adquirido, fabricado pela empresa-re, apresentou vicios, tendo sido encaminhado a assistencia tecnica (fls. 06). Muito embora a re, em contestacao, sustente que o aparelho foi efetivamente reparado, nao juntou qualquer demonstracao nesse sentido (sequer um laudo tecnico emitido pelos responsaveis pela reparacao). Todavia, e certo que, conforme documento de fls. 11, a re reconheceu, perante a Fundacao Procon-SP, que o produto permaneceu por tempo excessivo na assistencia tecnica e, assim, propos a autora a troca do aparelho, por outro modelo. Entretanto, a autora afirmou nada ter recebido, e a re, por seu turno, tambem nao comprovou a entrega. Como se sabe, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, 1o, do Codigo de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de pleitear a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso; a restituicao da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preco. Em consequencia, a autora tem direito a restituicao do valor pago pelo aparelho viciado (R$ 399,00). Por outro lado, entendo nao ser devida indenizacao por dano moral. Os aborrecimentos sofridos pela autora nao fugiram a normalidade dos acontecimentos cotidianos. Reconhece-se como dano moral o agravo anormal a esfera de bens juridicos do individuo, que, no caso destes autos, nao se verifica. Ademais, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em principio, nao configura dano moral (Enunciado no 52 do FOJESP). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. a restituir a autor a quantia de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a partir do respectivo desembolso (fls. 08), e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. Nao ha condenacao ao pagamento de custas ou honorarios, a teor do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Na hipotese de interposicao de recurso inominado, o valor do preparo sera de R$ 174,50, e devera tambem ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos, na importancia de R$ 25,00, por autos processuais. A parte vencida devera efetuar o pagamento do valor da condenacao, no prazo de 15 dias, a contar do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 475-J do Codigo de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: SUZANE FERNANDES BANDEIRA (OAB 273714/SP) Processo 0064705-21.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Antonio Carlos Definis - Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/90. Decido. Por primeiro, afasto a preliminar de inepcia da inicial. Isto porque, ela narra de forma clara, os fatos, os fundamentos juridicos e o pedido do autor, permitindo, assim, formulacao de adequada defesa por parte do reu que, ademais, efetivamente a apresentou. No merito, os pedidos do autor nao comportam acolhimento. Restou certo, pela prova documental acostada aos autos, que o autor efetuou acordo para pagamento de debito junto ao reu. Pretende, assim, seja o requerido compelido a efetuar baixa no protesto havido. Ocorre que o protesto se deu em exercicio regular do direito que cabia a parte re. Nao ha duvidas de que o nome do autor permaneceu inscrito no Cartorio de Protesto, mesmo apos a quitacao dos debitos em atraso. Mas tal fato ocorreu devido a negligencia do proprio requerente, que deixou de solicitar a baixa do protesto junto ao Cartorio de Protesto de Titulos. Nao ha dispositivo legal que obrigue o credor a providenciar a baixa de protesto de titulo, sendo certo que o protesto, quando realizado, era legitimo, pois o autor era inadimplente, tanto assim que pagou o debito junto a re. E, se nao ha dever juridico na especie, nao se pode inferir, por consequencia, tenha a credora, ora parte re, agido com culpa, o que afasta a procedencia do pedido deduzido pelo autor. Essa e, inclusive, a solucao adotada pelo Novo Codigo Civil, ao estatuir em seu art. 325 que as despesas com o pagamento e a quitacao do debito presumem-se a cargo do devedor. Cabia ao proprio requerente, portanto, providenciar tal baixa, encaminhando a carta de anuencia emitida pelo credor e quitando as taxas junto ao cartorio extrajudicial. Se prejuizos sofreu em razao do protesto, o foi em razao da sua propria demora. Nao tinha a parte re, em nenhum momento, obrigacao legal de dar baixa em titulo regularmente protestado. Apenas na hipotese de inscricao direta do nome do devedor junto a orgao de protecao ao credito, SCPC e SERASA, possui o credor a obrigacao de retirar a respectiva inscricao apos o pagamento, isto em decorrencia dos ditames do Codigo de Defesa do Consumidor, mas tal obrigacao nao vigora na hipotese de protesto de titulo, cabendo ao proprio interessado que providencie a respectiva baixa. Em outras palavras,se o protesto foi realizado em exercicio regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do titulo pelo devedor, diretamente ao credor, nao retira o onus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartorio competente (REsp 442.641/PB, relatora a em. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22.09.2003). No mesmo sentido: Acao de indenizacao. Titulo quitado. Protesto. Precedentes. 1. O pagamento pelo devedor diretamente ao credor nao retira o onus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartorio competente, devendo-se anotar que o Tribunal de origem nao desafiou o tema dos cadastros negativos, ficando, apenas, na questao do cancelamento do protesto. 2. Recurso especial nao conhecido, por maioria. (REsp 682.542/MS, relator para acordao o em. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 08.05.2006). Nesta esteira, tambem nao ha que se falar em inexigibilidade dos debitos, nao havendo como se declarar o encerramento da conta do autor, vez que ainda nao quitadas as Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1458 obrigacoes pendentes. Diante disso, o julgamento de improcedencia do pedido inicial e medida de rigor. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 652,76. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo da Receita 110-4). P.R.I. - ADV: RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), SIOMARA ENTINI (OAB 104959/SP), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP) Processo 0065300-20.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento Indevido - Eliseu Ribeiro Machado - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Relatorio dispensado, nos termos da lei. Decido. Por primeiro, afasto a preliminar de inepcia da inicial. Isto porque, ela narra de forma clara, os fatos, os fundamentos juridicos e o pedido do autor, permitindo, assim, formulacao de adequada defesa por parte do reu que, ademais, efetivamente a apresentou. No merito, os pedidos do autor comportam acolhimento em parte. Isto porque, com a devida venia a doutos entendimentos em sentido contrario, inexiste abusividade na exigencia da taxa de abertura de credito (TAC), uma vez que se trata de tarifa destinada a custear as despesas havidas com a analise cadastral do mutuario no momento da concessao do mutuo, alem de ter sido livremente ajustada pelas partes, como se observa no documento de folhas 13. Desta feita, verifica-se que nao houve inducao a erro da parte autora. Ela livremente anuiu ao contrato que firmou com a requerida, o que o torna plenamente valido e eficaz. Nao ha qualquer prova de vicio formal ou de consentimento a ser reconhecido e a ensejar a anulacao ou declaracao de nulidade do contrato ou de qualquer das suas clausulas. Tambem nao se verifica a abusividade alegada. Neste aspecto, oportuno observar, por relevante, que sua inclusao nao representou vantagem exagerada a instituicao financeira em detrimento da parte consumidora. Nesse sentido, ja decidiu o E. Tribunal de Justica: CONTRATO Financiamento - Taxa de abertura de credito - Tarifa destinada ao custeio de despesas com a analise cadastral do cliente no momento da concessao do credito - Ausencia de abusividade, ante a livre contratacao entre as partes - Recurso nao provido (TJSP, 17a Camara de Direito Privado, Apel. 0391429-29.2010.8.26.0000, relator Des. Tersio Negrato Comarca de Ribeirao Preto, j. 27/10/2010, v.u.). ACAO REVISIONAL DE CONTRATO. Financiamento de veiculo. Amortizacao. Emprego da Tabela Price. Validade. Arguicao de embutir juros capitalizados. Tabela Price que se constitui em sistema operacional de amortizacao de dividas de prestacoes continuadas. Cobranca de juros capitalizados que decorrem do discernimento do credor, nao da essencia do sistema operacional. Recurso improvido. - JUROS. Alegacao de que houve anatocismo. Inocorrencia. Parcelas pre-fixadas. Valor principal acrescido de juros de inicio, nao incidindo novos juros sobre os anteriores. Capitalizacao mensal de juros admitida. Contrato posterior a Medida Provisoria n 1.963- 17/2000 que admite a capitalizacao mensal dos juros nos contratos bancarios. Recurso improvido. - TAXA DE ABERTURA DE CREDITO. Autora nao demonstrou que sua cobranca causou vantagem exagerada por parte do banco, gerando desequilibrio na relacao juridica. Admissibilidade da cobranca. Precedentes do STJ. Recurso improvido. (Relator Des. Erson T. Oliveira, Apelacao 0017485-68.2010.8.26.0032, J. 27/07/2011). SENTENCA - Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa - Inocorrencia Desnecessidade de prova pericial contabil, uma vez que as teses postas em discussao se afiguram essencialmente de direito - Preliminar afastada. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO Limitacao da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Sumula 596 e Sumula Vinculante n 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Sumula 382 do C. Superior Tribunal de Justica - Onerosidade excessiva nao caracterizada - Descabimento da aplicacao da taxa Selic na hipotese de juros remuneratorios - Recurso nao provido. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - Capitalizacao por periodo inferior a doze meses - Possibilidade, ante o estabelecido na Medida Provisoria n 1.963-17, reeditada sob o n 2.170-36 - Inconstitucionalidade nao caracterizada - Recurso nao provido. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - Cobranca de comissao de permanencia Regularidade, ante os termos da Sumula 294 do C. Superior Tribunal de Justica Impossibilidade, todavia, de sua cumulacao com juros de mora, que ficam afastados - Ausencia de previsao contratual para sua exigencia cumulada com correcao monetaria - Recurso provido em parte. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - Taxa de abertura de credito - Tarifa destinada a custear as despesas havidas com a analise do cadastro da mutuaria para a concessao do mutuo - Exigibilidade da cobranca, ante sua livre contratacao - Recurso nao provido (17a Camara de Direito Privado, Ap 9130168-93.2007.8.26.0000, Relator Des. Paulo Pastore Filho, j. 27/7/2011). De outra banda, razao assiste ao autor quanto a abusividade da tarifa de emissao de boleto, no valor de R$ 3,50. O Codigo de Defesa do Consumidor, no seu art. 51, inciso XII, impoe a nulidade de pleno direito das clausulas contratuais que transfiram ao consumidor os custos da cobranca de sua obrigacao. Assim, de se reconhecer a ilegalidade da tarifa para emissao dos boletos, ainda que tenha sido expressamente contratada, pois afronta inequivocamente o disposto no artigo supra mencionado, significando, sem duvida alguma, vantagem desmedida para uma parte em detrimento de outra. Ademais, em verdade, ao credor cabe arcar com tais despesas, seja para emissao da fatura, seja para impressao e remessa dos boletos, na medida em que o faz em seu proprio beneficio e, mais ainda, ao usuario do servico nao da outra opcao de pagamento, seja por via de deposito bancaria diretamente em sua conta corrente, seja mediante quitacao em seus escritorios. Neste sentido: CONTRATO - Prestacao de servicos - Fornecimento de gas residencial - Inclusao, no boleto bancario, de despesa referente ao custo de sua emissao, ou da emissao e remessa da conta - Inadmissibilidade - Despesa enderecada a propria credora, tanto mais se ao devedor nao se da opcao para outra forma de pagamento Disposicao contratual em contrario que afronta o disposto no art 51 do CDC Sentenca que reconheceu a ilegalidade da exigencia, vedando a cobranca, mantida. MULTA - Astreintes diarias - Cominacao no valor de R$-5,00 por dia em caso de descumprimento da sentenca - Razoa bi lida de, uma vez que o total mensal supera ate o valor da obrigacao, uma vez que o valor do fornecimento e em torno de R$-22,00 - Majoracao inadmissivel - Valor mantido. (Apelacao n 7.193.217-3Rel. Des. Jose Tarciso Beraldo). Assim, de rigor a restituicao em dobro da quantia indevidamente cobrada, pois os valores foram efetivamente desembolsados pelo consumidor, por aplicacao do disposto no art. 42, paragrafo unico da Lei 8078/90, totalizando, assim, R$ 336,00. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, para o fim de declarar a abusividade da tarifa de emissao de boleto e, em consequencia, condenar a re a ressarcir ao requerente a quantia de R$ 336,00, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica desde a data da propositura da acao e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a contar da data da citacao. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 184,40. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo da Receita 110-4). Em razao do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, caput do CPC, fica o reu instado a cumprir a sentenca, advertido tambem de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passara a fluir automaticamente a partir do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao. Defiro a gratuidade da Justica ao requerente. P.R.I. - ADV: EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO (OAB 149066/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), RODRIGO DA CRUZ ALVES PEREIRA (OAB 244760/SP), ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP) Processo 0065879-65.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte Aereo - Sylvia Maria Fernaine de Carvalho - American Airlines INC. - Vistos. Fls. 49: em atencao ao artigo 452 do CPC, bem como a fim de evitar futura Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1459 arguicao de nulidade, visto que ainda nao apresentada a defesa, aguarde-se a audiencia designada, ocasiao em que havera deliberacao acerca do requerimento. Intime-se. - ADV: ANA ELIZABETH FERNAINE DE CARVALHO (OAB 168816/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP) Processo 0066127-31.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Paulo Cesar Alves - Net Sao Paulo LTDA - Ante o exposto, julgo procedente a acao para condenar a re ao pagamento da quantia de R$ 2500,00 a titulo de danos morais, valor que devera ser atualizado desde a data da prolacao desta sentenca ate a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mes desde a citacao. Em consequencia, julgo extinto o processo com julgamento do merito na forma do art. 269, I do Codigo de Processo Civil. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. Neste caso, o preparo (codigo da receita 230-6 imposto estadual) devera ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4o, da Lei Estadual n.o 11.608/03, observado o valor de R$ 184,50. O valor de porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa - codigo da receita 110-4). O prazo recursal e de dez dias, por meio de advogado, que devera apresentar, juntamente com o recurso inominado, copia sobressalente das razoes recursais para a intimacao da parte contraria. Nos termos do artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, incidira multa de 10% sobre o valor da condenacao caso nao haja o cumprimento da condenacao no prazo de quinze dias a partir do transito em julgado desta decisao ou antes se assim deliberado quanto a sua exigibilidade. P.R.I.C. Sao Paulo, 01 de marco de 2012. Fabiana Bissolli Scardoeli Alves Juiza de Direito - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP) Processo 0066468-57.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Vivian Sarmento Conde - CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A. e outro - Dispensado relatorio a teor do art. 38 in fine da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade de parte da re, ja que e da relacao juridica intermediada por ela que emana o direito perseguido pela autora. Assim, e parte legitima para compor o polo passivo. Na realidade, o quanto aduzido a este titulo, ou seja, a questao da efetiva responsabilidade da re pelo ocorrido, e materia relativa ao merito, onde sera analisada. No merito, os pedidos da autora comportam acolhimento em parte. Restou incontroverso que houve atraso na partida do navio, em razao de inspecao realizada pela ANVISA, o que ocasionou a alteracao do roteiro contratado, com supressao da parada prevista em Armacao dos Buzios. Evidente, pois, que nao houve o cumprimento do contrato nos seus exatos termos. E nao ha que se falar em qualquer excludente de responsabilidade, vez que e obrigacao da contratada manter os navios em ordem, com rigorosa observancia das normas sanitarias, de higiene, conservacao, seguranca e funcionamento, a fim de evitar situacoes como a narrada nos autos. No que tange a indenizacao por dano material pretendida, todavia, deve ser acolhida em parte. Ocorre que, ainda que nao tenha havido cumprimento integral da avenca, e certo que, ao menos em parte substancial, houve o adimplemento do contrato pela requerida. Assim, a pretensao da autora em ver a re condenada a lhe restituir quase que a totalidade da quantia paga pelos servicos nao vinga, pois esta faz jus a contra-prestacao pelos servicos efetivamente prestados. No que tange ao montante que seria devido a autora, em razao dos servicos nao usufruidos, e observando-se a ausencia de criterios que permitam auferi-lo no contrato, nos termos do artigo 6o da Lei 9099/95, aplicandose a regra de que o juiz adotara em cada caso a decisao que reputar mais equanime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigencias do bem comum, entendo por bem que o valor ofertado pela re se mostra condizente com o prejuizo havido, de modo que devera ser ressarcido a requerente as quantias de R$ 595,23 e R$ 431,18, pelos contratos nos 4300-024026 e 4300024038, respectivamente, totalizando, assim, R$ 1026,41. Observo, por relevante, que nao ha que se falar em ausencia de responsabilidade da re operadora de turismo pelo ocorrido, pois lucra com a venda do passeio, de modo que, perante o cliente, e solidariamente responsavel pelo defeito na prestacao do servico como um todo. Ou seja, as operadoras criam um produto, as agencias vendem para o consumidor, suas existencias beneficiam ao interligar o consumidor as companhias aereas, aos hoteis, e aos demais participantes do pacote turistico que for oferecido ao consumidor, buscando, ao final, auferir lucro com o empreendimento. Neste sentido: AGENCIA DE VIAGENS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - Empresa vendedora de pacote turistico e, lato senso, prestadora de todos os servicos turisticos que integram o pacote, independentemente da responsabilidade final ou intermediaria ser de outras empresas. Principio da responsabilidade solidaria entre todos os autores da ofensa, erigido como direito basico do consumidor pelo art. 7o, paragrafo unico do CDC. (TARS - AC 195.151.303 - 4a C. Civ. - Rel. Moacir Leopoldo Haeser - J. 09.11.95) RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material Contrato - Pacote turistico - Agencia de turismo - Impossibilidade do cumprimento do negocio - Ato atribuido a empresa aerea Irrelevancia - Existencia de solidariedade entre as fornecedoras - Art. 7o, Paragrafo Unico, do Codigo de Defesa do Consumidor - Indenizacao cabivel - Valor da condenacao mantido - Recurso parcialmente provido (Apelacao com Revisao n. 974.153-0/0 - Sao Paulo - 32a Camara de Direito Privado - Relator: Ruy Coppola - 17.08.06 - V. U. - Voto n. 12.188) CONTRATO Prestacao de servicos Pacote de turismo Responsabilidade por prestacao deficitaria Alegada ilegitimidade de parte passiva Inconsistencia Responsabilidade objetiva e solidaria adotada pelo Codigo Consumerista - Agencia de viagem que responde integralmente pelos deficitarios servicos de seus prepostos, sem, no entanto, impossibilita-la de ajuizar acao regressiva contra o causador Sentenca condenatoria mantida Recurso improvido (Apelacao Civel no 940.684-0/7 Taubate - 35a Camara de Direito Privado Relator: Artur Marques 28.08.06 V.U. Voto no 11.885) O dano moral deve ser reconhecido, pois e intuitivo que a autora sofreu frustracao, raiva e dissabores em razao da defeituosa prestacao do servico pela parte requerida. Em sendo assim, resta apenas quantificar o montante da indenizacao, sendo imprescindivel atentar para o fato de que: O valor dos danos morais nao pode ser tao alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa do autor ou de arruinar financeiramente o reu, nem pode ser tao baixo a ponto de nao penalizar o reu permitindo que ele reitere a ofensa praticada ou nao repare o dano sofrido pelo autor. Para a definicao do seu valor, que nao deve ser irrisorio nem absurdamente elevado, e necessario que o magistrado considere varias circunstancias em cada caso especifico, tais como a intensidade da culpa e do dano, a conduta e a capacidade economica do ofensor, a repercussao da ofensa, a posicao social ocupada pelo ofendido e as consequencias por ele suportadas. (trecho do artigo de Jose Roberto Ferreira Gouvea e Vanderlei Arcanjo da Silva, A quantificacao dos danos morais pelo STJ, publicado em www.saraivajur.com.br). Cotejando os elementos acima com as finalidades da reparacao do dano moral (indenizar, sem gerar enriquecimento sem causa, e punir, para inibir novas condutas), arbitro a indenizacao ao autor no valor de R$ 1244,00. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, para o fim de condenar as re, solidariamente, a restituirem a autora a quantia de R$ 1026,41, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica desde a data da propositura da acao e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a contar da data da citacao e, ainda, a pagarem, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 1244,00, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica e acrescida de juros de mora de 1% ao mes, ambas a contar da data da data da sentenca ate a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 227,87. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1460 da Receita 110-4). Em razao do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, caput do CPC, ficam os reus instados a cumprir a sentenca, advertidos tambem de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passara a fluir automaticamente a partir do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao. P.R.I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP) Processo 0066477-19.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Samuel Goncalves de Oliveira Junior - Banco Bradesco S/A - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se a fundamentacao e decisao. Os pedidos do autor comportam acolhimento. Restou bem evidenciada a falha na prestacao dos servicos contratados. Com efeito, a re nao trouxe qualquer comprovacao de ter o autor contratado a cesta basica de servicos. Ainda, em que pese ter demonstrado que providenciou seu cancelamento (fls. 48), deixou de trazer aos autos documento que evidenciasse ter havido a restituicao da quantia de R$ 10,90, descontada da conta do requerente, o que se verifica do documento de folhas 07. Assim, de rigor seja a re condenada a ressarcir ao requerente a quantia indevidamente cobrada, em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo unico do CDC. Quanto aos danos morais, devem ser reconhecidos. Em que pese nao ter sido de grande monta, e inegavel que o ocorrido causou a parte autora raiva, dissabores e transtornos passiveis de indenizacao na esfera moral, que autoriza sua indenizacao, ja que nao se pode inclui-los na categoria de mero aborrecimento. Resta, assim, tao somente, estabelecer-se o valor do montante indenizatorio. E para tal, de se observar que deve ser fixado de acordo com o prudente arbitrio do Juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupacao, os Juizes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alcada apresentaram a seguinte recomendacao: na fixacao do dano moral, devera o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Codigo Civil (de 1916), levar em conta criterios de proporcionalidade e razoabilidade na apuracao do quantum, atendidas as condicoes do ofensor, do ofendido e do bem juridico lesado. E o Superior Tribunal de Justica, nessa linha, decidiu: na fixacao da indenizacao por danos morais, recomendavel que o arbitramento seja feito com moderacao, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nivel socio-economico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos criterios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudencia, com razoabilidade, valendo-se de sua experiencia e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0SP, 4a T., Min. Salvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta as diretrizes acima apontadas, bem como considerandose a ausencia de comprovacao de maiores repercussoes ao autor, arbitro a indenizacao por danos morais a parte autora no valor de R$ 622,00, ja que a quantia pretendida na inicial revela-se extremamente excessiva, cuja admissao, sem duvidas, implicaria em seu enriquecimento ilicito. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o reu a pagar a parte autora, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 622,00, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica e acrescida de juros de mora de 1% ao mes, ambas a contar da data da data da sentenca ate a data do efetivo pagamento e, ainda, a pagar, a titulo de reparacao por dano material, a quantia de R$ 21,80, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica e acrescida de juros de mora de 1% ao mes, ambas a contar da data da data da sentenca ate a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 174,50. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo da Receita 110-4). Em razao do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, caput do CPC, fica o reu instado a cumprir a sentenca, advertido tambem de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passara a fluir automaticamente a partir do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP) Processo 0066805-46.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Raul Gorayeb Tim Celular S/A - Vistos. Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/90. Decido. Sendo de consumo a relacao havida entre as partes, aplicavel a hipotese dos autos as disposicoes contidas no Codigo de Defesa do Consumidor. Sob este prisma, o pedido inicial e procedente. Com efeito, a re nao trouxe aos autos qualquer comprovacao de que tenha o autor, efetivamente, realizado os acessos de Internet incluidos na fatura em discussao, sendo certo que tal onus lhe incumbia, visto que detem os meios tecnicos para tal. Mas, ainda que se admita que o autor os tenha efetuado, como alega a re, e certo que a cobranca, atraves da quantidade de gigabyte acessados, dificulta o controle, pelo cliente, da montante do servico que esta sendo efetivamente utilizado, de modo que resulta em desvantagem exagerada ao consumidor. Tambem, segundo dispoe o art. 6o, inciso III, da lei 8.078/90, entre os direitos basicos do consumidor, esta o de ser informado, adequada e claramente, sobre os diferentes produtos e servicos, com a especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao e preco, bem como sobre os riscos que apresentem. Nessa especial circunstancia, e de se reconhecer que a forma de cobranca nao atende a disposicao mencionada. Assim, nao tendo sido comprovada pela re a efetiva utilizacao do servico, que e negada pelo autor, e, ainda que usufruidos, nao tendo prestadas a parte autora informacoes suficientes acerca da forma de cobranca relativa ao produto/servico oferecido, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos debitos pagos e indevidamente incluidos nas faturas de janeiro, fevereiro, marco e junho de 2011, competindo haver a restituicao ao autor da quantia de R$ 779,08. Quanto ao pedido de indenizacao por dano moral, tambem comporta acolhimento. Com efeito, alem do apontamento indevido do nome do autor nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito, e certo que o dissabor, a raiva e o desgaste experimentados pela parte autora, no caso em tela, sao passiveis de indenizacao na esfera moral, servindo a condenacao da requerida, ademais, de efeito profilatico, a fim de que aja com mais competencia, celeridade e respeito no trato dos problemas com seus consumidores. Para que atenda a ambos os objetivos, sem que configure enriquecimento ilicito em favor da requerente, arbitro o valor da indenizacao em R$ 2488,00. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de declarar a rescisao do contrato firmado entre as partes, sem qualquer onus adicional a parte requerente, ante a inexigibilidade dos valores que eventualmente constam como pendentes, bem como para condenar a re a pagar a parte autora, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 2488,00, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica e acrescida de juros de mora de 1% ao mes, ambas a contar da data da data da sentenca ate a data do efetivo pagamento e, ainda, a restituir a quantia de R$ 779,08, devidamente atualizada pela tabela pratica do Tribunal de Justica desde a data da propositura da acao e acrescida de juros de mora de 1% ao mes a contar da data da citacao. Oficiese ao SCPC e SERASA. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 184,40. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo da Receita 110-4). Em razao do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, caput do CPC, fica a re instada a cumprir a sentenca, advertida tambem de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passara a fluir automaticamente a partir do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao. P.R.I. - ADV: MAURICIO CORDEIRO (OAB 125295/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1461 Processo 0066916-45.2002.8.26.0002 (002.02.066916-1) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Jose Domingos de Oliveira Marcenaria - Me - Leopoldo Giorge Lima - Vistos. Conforme extratos anexos, o bloqueio on line resultou infrutifero. Requeira, assim, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. No silencio, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimacao. Int. - ADV: FERNANDA SANCHES ESTEVAM VIVOLO (OAB 168462/SP), GUSTAVO SANCHES ESTEVAM (OAB 207059/SP), JOVINO GONCALVES COSTA (OAB 87031/SP), MICHEL GARCIA COSTA (OAB 190294/SP) Processo 0067431-02.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Luis Gustavo Scalise - Wave Car Distribuidora de Veiculos Ltda - Vistos. Em 28/02/2012, foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Nesta data, conforme convenio celebrado com o Banco Central, efetuei solicitacao de transferencia do valor bloqueado pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Dou o valor bloqueado como penhorado. Intime-se a parte requerida, para que, querendo, ofereca impugnacao no prazo legal. Int. - ADV: KARINA OLIVEIRA D AVILA DE CARVALHO (OAB 265135/SP), ANA CINTIA CASSAB HEILBORN (OAB 168803/SP) Processo 0067492-57.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Imputacao do Pagamento - Roberta Billi Garcez - Aline Santos Lima e outro - Roberta Billi Garcez - Vistos. Conforme extratos anexos, o bloqueio on line resultou infrutifero. Requeira, assim, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. No silencio, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimacao. Int. - ADV: ROBERTA BILLI GARCEZ (OAB 226858/SP) Processo 0068685-73.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Maria das Dores Rodrigues - Globex Utilidades S/A - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, parte final, da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a alegacao de inepcia da peticao inicial. Muito embora sucinta, a peticao inicial contem os fatos e os fundamentos juridicos dos pedidos da autora (cancelamento da compra realizada e pedido de restituicao de valores cobrados indevidamente). Nao se pode exigir rigor formal das peticoes iniciais no Sistema do Juizado Especial Civel, sobretudo em se tratando de pedido formulado pela parte desassistida de advogado. No merito, a demanda e parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme documento de fls. 06, verifica-se ser sido a propria re quem efetuou o cancelamento da compra realizada pela autora. A fatura vencida em 12/08/2010 demonstra, porem, o estorno somente da quantia de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) (fls. 09), estorno esse efetuado pela propria re. Por tal razao, nao ha que se falar em responsabilidade da administradora do cartao de credito. Assim sendo, ainda resta a devolucao da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve ser feita pela empresa-re. Com fundamento no art. 42, paragrafo unico, a devolucao deve ser em dobro, num total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Se o caso, a demandada deve buscar ressarcimento da empresa administradora do cartao da autora. Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pela demandante, nao tem ela direito a indenizacao por dano moral. Reconhece-se como dano moral o agravo anormal a esfera de bens juridicos do individuo, que, no caso destes autos, nao se verifica. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar GLOBEX UTILIDADES S/A a restituir a autora a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), corrigida monetariamente, a partir da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao. Nao ha condenacao ao pagamento das verbas de sucumbencia (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipotese de interposicao de recurso inominado, o valor do preparo sera de R$ 174,50, e devera tambem ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos, na importancia de R$ 25,00, por autos processuais. A parte vencida devera efetuar o pagamento do valor da condenacao, no prazo de 15 dias, a contar do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 475-J do Codigo de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG) Processo 0068760-49.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Planos de Saude - Fabio Yoshimoto Medial Saude S/A - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto a fls.175/187 no seu efeito devolutivo. As contrarrazoes no prazo legal. Apos ou no silencio, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Fls. 150/152: Retifique-se o polo passivo da acao para constar a atual denominacao da re como sendo AMIL SAUDE S/A. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FLAVIA YOSHIMOTO (OAB 161763/SP), RENATA AUGUSTINI TRALDI (OAB 163519/SP), GUSTAVO GONCALVES GOMES (OAB 266894/SP) Processo 0068945-53.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Renato Meess Valente e outro - Lopes Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Fls. 73/85: recebo o aditamento de fls. 73/85, incluindo-se no polo passivo da demanda os reus indicados. Designo sessao de conciliacao para o dia 21 de maio de 2012, as 15:00 horas. Citem-se os reus para comparecimento. Int. - ADV: KATIA SILVIA FERMI SACCARO (OAB 266188/SP) Processo 0069216-62.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - RODOLFO FERRAZ DE ARRUDA AGUIAR - Construtora Tenda S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo, com julgamento de merito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Via de consequencia, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. Neste caso, o preparo (codigo da receita 230-6 imposto estadual) devera ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4o, da Lei Estadual n.o 11.608/03, observado o valor de R$ 459,00. O valor de porte de remessa e retorno e de R$ 25,00 por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa - codigo da receita 110-4).O prazo recursal e de dez dias, por meio de advogado, que devera apresentar, juntamente com o recurso inominado, copia sobressalente das razoes recursais para a intimacao da parte contraria. P.R.I.C. Sao Paulo, 01 de marco de 2012. FABIANA BISSOLLI SCARDOELI ALVES JUIZA DE DIREITO - ADV: FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP) Processo 0070863-29.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Laudicea Fagundes da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, parte final, da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o merito e com este sera apreciada. A demanda e procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pelos documentos de fls. 11/13, a autora comprovou o pagamento de sua divida perante o banco-reu, fato nao impugnado em contestacao. Por sua vez, o reu nao impugna o fato de que o nome da autora nao foi imediatamente retirado dos cadastros dos orgaos de protecao ao credito. Limita-se a rebater a pretensao indenizatoria da autora. Muito embora se deva reconhecer que o nome da autora acabou sendo inserido nos cadastros de inadimplentes justamente por conduta dela propria (acumulo de valores devidos ao reu), e certo que o demandado propos acordo de parcelamento para a autora. Logo no pagamento da primeira parcela, o reu deveria ter dado baixa na restricao do nome da autora. Ora, nao ha como se conceber que, no atual estagio de informatizacao, principalmente do setor privado da economia, equivocos dessa ordem possam acontecer. Assim, pode-se concluir que o banco-reu nao atuou de maneira diligente ao nao verificar a ocorrencia do pagamento pela autora e ao manter o nome dela inserido nos cadastros de inadimplentes. Na jurisprudencia, e dominante o entendimento de que o dano moral decorrente da inscricao indevida em cadastros de devedores inadimplentes e do indevido protesto de titulos de credito prescinde de comprovacao especifica. Nos termos da jurisprudencia da Turma, em Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1462 se tratando de indenizacao decorrente da inscricao irregular no cadastro de inadimplentes a exigencia de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstracao da existencia da inscricao irregular nesse cadastro. (STJ, 4a Turma, AgRg no AI no 203.613-SP, Relator Ministro Salvio de Figueiredo, j. 21.03.2000, DJU 08.05.2000). Resta, assim, arbitrar o valor da indenizacao a esse titulo. A falta de criterio legal para fixacao do valor da indenizacao por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparacao, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, nao pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Enfim, atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenizacao em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que reputo razoavel e suficiente para a satisfacao dos danos morais sofridos pela autora e para reprimir a pratica de novos atos semelhantes pelo banco-reu. Anoto, de todo modo, que o valor postulado na inicial (R$ 10.000,00) se mostra realmente excessivo, ate porque, como mencionado acima, foi a autora, em ultima analise, quem deu causa a negativacao de seu nome. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para: a) declarar inexigivel, porque quitada, a quantia de R$ 729,72; e b) condenar BANCO BRADESCO S/A a pagar a autora, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), monetariamente atualizada desde a data desta sentenca, e acrescida de juros de mora de 1%, a partir da citacao. Sem condenacao ao pagamento de verbas da sucumbencia (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipotese de interposicao de recurso inominado, o valor do preparo sera de R$ 174,50, e devera tambem ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos, na importancia de R$ 25,00, por autos processuais. A parte vencida devera efetuar o pagamento do valor da condenacao, no prazo de 15 dias, a contar do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 475-J do Codigo de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV: CAMILA DA SILVEIRA LIMA (OAB 205037/SP), ALEXANDER DIAS SANCHO (OAB 241134/SP) Processo 0071650-34.2005.8.26.0002 (002.05.071650-8) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Marisa Azer Maluf Saddi - Lg Electronics Ltda e outro - Aviso de cartorio: encontra-se em cartorio o mandado de levantamento judicial, devendo a autora retira-lo, no prazo de cinco dias, na sede do Juizado Especial Civel do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.o 1.992, Chacara Santo Antonio, Santo Amaro/SP (preferencialmente, das 13:00 as 17:00 horas). Observacao: consta na guia o nome do procurador, Dr. Rogerio Silva, com poderes especificos para receber. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RENATO LIBERALI CAMARGO JUNIOR (OAB 132350/SP), ROGERIO SILVA (OAB 188005/SP) Processo 0071801-87.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - Maria de Assis Gomes da Silva - Banco Santader - Vistos. Fls. 62/69: recebo o aditamento. De-se ciencia a parte re com urgencia e aguarde-se a audiencia ja designada. Intime-se. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/SP), JOAO JOSE PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP) Processo 0076308-28.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Ana Lucia Vieira de Lima Braga - Magazine Luiza S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, parte final, da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda e improcedente, pelos motivos abaixo expostos. Conforme narrativa contida na propria peticao inicial (fls. 02) e manifestacao perante o Procon-SP (fls. 09), a autora nao levou a lavadora de roupas para assistencia tecnica, para que fossem sanados eventuais vicios existentes. De acordo com o disposto no art. 18, 1o, do Codigo de Defesa do Consumidor, nao sendo o vicio sanado no prazo maximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: I - a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso; II - a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preco. Vale dizer, e direito do fornecedor tentar reparar o vicio apresentado pelo produto, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de proceder a troca ou a restituicao do valor pago pelo consumidor. Assim sendo, nao tendo sido o produto levado a assistencia tecnica, a fim de se verificar se havia, de fato, vicios, e, caso existentes, a fim de que fossem sanados, a autora nao pode desde ja requerer a desconstituicao do contrato e a devolucao do valor pago. Deve-se notar, alias, que a reclamacao feita perante o Procon-SP trata apenas de amassados nas laterais da lavadora (fls. 09/10), nada mencionando acerca de vicios de funcionamento. Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, ressalvando, porem, a autora a possibilidade de levar o produto a assistencia tecnica, e, apos, se o caso, se valer das alternativas previstas no 1o do art. 18 do Codigo de Defesa do Consumidor. Nao ha condenacao ao pagamento das verbas de sucumbencia (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipotese de interposicao de recurso inominado, o valor do preparo sera de R$ 184,40, e devera tambem ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos, na importancia de R$ 25,00, por autos processuais. P. R. I. - ADV: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP), OTONIEL DE MELO GUIMARAES (OAB 26420/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP) Processo 0076458-09.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Fatima Mastelli - Pro-Saude Planos de Saude LTDA - Vistos. Fls. 59/61: Recebo os embargos de declaracao opostos pela re, porque tempestivos. Acrescento a sentenca proferida o indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pela re. O fato de se encontrar em liquidacao extrajudicial nao leva a conclusao irrefutavel de que nao tenha condicoes que arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido: Assistencia judiciaria indeferida a empresa em liquidacao extrajudicial. Ausencia de presuncao da impossibilidade de pagamento. Beneficio que nao e concedido tao-so pela circunstancia da liquidacao. Decisao mantida. Recurso nao provido. (Agravo de instrumento no 0549520-23.2010.8.26.0000, Relatora Silvia Sterman, 10a. Camara de Direito Privado, j. 08/11/2011). Int. - ADV: MELISSA BALDI JACOB (OAB 159897/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP) Processo 0077876-45.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Paulo Cesar Moreno Torres - Mastercard Brasil Solucoes de Pagamento LTDA e outro - Diante da certidao de fls. 34 que os oficio de fls. 30/31 nao foram expedidos, desnecessaria nova expedicao como determinado as fls. 34/35. Assim, certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as anotacoes de praxe e necessarias. Int. - ADV: MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP) Processo 0079833-18.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte Aereo - JILZETE OLIVEIRA DA HORA - WebJet Linhas Aereas - Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/90. Decido. Alega a autora, em sintese, ter contratado com a companhia aerea requerida voo com saida de Salvador e destino a Sao Paulo. Todavia, chegou a seu destino com mais de quatro horas de atraso. Em razao do ocorrido, reclama indenizacao por danos materiais e morais. A re, por sua vez, alega forca maior, consistente em condicoes climaticas adversas, que levaram ao atraso do voo, de modo que nao ha que se falar em indenizacao. Ocorre que a re nao trouxe aos autos documento idoneo que evidenciasse que, de fato, na ocasiao, houve fechamento do aeroporto de destino por condicao climatica adversa. Assim, nao ha como se reconhecer a excludente de responsabilidade da requerida, consistente em forca maior. Em outras palavras, sem a prova inequivoca, nao subsiste a causa de exclusao da responsabilidade. Resta a analise dos danos alegados. O dano moral, cuja indenizacao e garantida pela Constituicao Federal em seu art. 5.o, inciso X, restou cabalmente caracterizado. Dano moral e o dano causado injustamente a outrem, que nao atinja ou diminua o seu patrimonio. No presente caso, o atraso, que restou incontroverso, por Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1463 certo que gerou angustia e cansaco a autora, que nao logrou chegar ao destino no horario pretendido e contratado. O dano moral inegavelmente possui um carater compensatorio para a vitima, mas nao deve servir para enriquecimento da parte, mas apenas como um conforto pela dor sofrida. Nesse sentido: A vitima de lesao nao patrimonial (Constituicao da Republica, art. 5.o, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhacao sofridas, e arbitradas segundo as circunstancias. Nao deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP 7.a C. Ap. Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJSP 137/187). Deste modo, atenta aos fundamentos acima assinalados, bem como observando-se a ausencia de comprovacao de perda de compromisso profissional, ou de perda de transporte anteriormente contratado, arbitro a indenizacao em R$ 1866,00, que reputo suficiente para o caso em analise. E, diante da ausencia da prova do prejuizo profissional, onus que competia a autora, nos termos do art. 333, I do CPC, nao ha que se falar em indenizacao por danos materiais. Ante o exposto, julgo procedente em parte a acao para condenar a re ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1866,00, valor que devera ser atualizado desde a prolacao desta sentenca ate a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citacao. Em consequencia, julgo extinto o processo com julgamento do merito na forma do art. 269, I do Codigo de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 194,20. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo da Receita 110-4). Em razao do art. 52, III da Lei 9099/95, c/c art. 475, J, caput do CPC, fica a re instada a cumprir a sentenca, advertida tambem de que o prazo de quinze dias a que alude a segunda norma passara a fluir automaticamente a partir do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao. P.R.I. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), LUIZ HENRIQUE MADI FARELLI (OAB 284455/SP), LORRAYNNE INLE ARAUJO DE CONTI (OAB 298063/SP) Processo 0080366-74.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade Civil - Valdemir Pacheco Lins - Banco Industrial e Comercial S/A - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto a fls. 82/93 no seu efeito devolutivo. As contrarrazoes no prazo legal. Apos ou no silencio, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Int. Sao Paulo, 02 de marco de 2012. - ADV: MARCELO RAYES (OAB 141541/SP) Processo 0081133-15.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Joao Martins Costa Neto - Net Sao Paulo LTDA - Aviso de cartorio: encontra-se em cartorio o mandado de levantamento judicial, devendo o autor retira-lo, no prazo de cinco dias, na sede do Juizado Especial Civel do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.o 1.992, Chacara Santo Antonio, Santo Amaro/SP (preferencialmente, das 13:00 as 17:00 horas). Observacao: consta na guia o nome da procuradora, Dra. Margarete Maria Arizza do Prado Penteado, com poderes especificos para receber. - ADV: MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO (OAB 217994/SP), ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP), JOAO MARTINS COSTA NETO (OAB 203918/SP) Processo 0081562-79.2010.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Edna Muniz do Carmo Santos - Total Fleet S/A - Diante do pagamento voluntario realizado a fls. 115; do que consta de fls.116; presume-se a satisfacao integral do credito, razao pela qual DECLARO EXTINTA a execucao ns termos do artigo 794, I do CPC. Expecase guia de levantamento a favor do(a) autor(a). Decorridos 90 dias do transito em julgado desta sentenca, sem provocacao das partes, os autos serao destruidos, apos a elaboracao da ficha-memoria, conforme autorizam as normas de servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica. Defiro o desentranhamento de eventual titulo de credito constante dos autos em favor do devedor; bem como o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, em favor da parte que os tiver juntado e apos o transito em julgado. P.R.I. Sao Paulo, - ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP) Processo 0081736-54.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - ciro rezende formenton - Vivo S.A. e outros - Vistos. Fls. 57: A manifestacao faz presumir a desistencia do prazo recursal, a qual homologo. Certifique-se o transito em julgado da r. sentenca de fls. 55/56. No mais, decorrido o prazo consignado na parte final do julgado mencionado, comunique-se a extincao. Int. - ADV: THAIS CRISTINA ALVES DA COSTA (OAB 303128/SP) Processo 0083662-17.2004.8.26.0002 (002.04.083662-4) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Francisco Cledson Carvalho de Vasconcelos - Telecomunicacoes de Sao Paulo S/A - Fls. 162/164: Ciencia as partes para manifestacao em cinco dias. - ADV: ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), ANDERSON SILVA PAIVA (OAB 227960/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP) Processo 0085783-71.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Luizacred S/A - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Indefiro o pedido retro, eis que a peticao veio desacompanhada de qualquer documento. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP) Processo 0102792-17.2009.8.26.0002 (002.09.102792-7) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Fabio Martins Coelho - Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telesp Telefonica - Diante do pagamento voluntario realizado a fls. 108 e do que consta de fls. 106 e de fls. 114, presume-se a satisfacao integral do credito, razao pela qual DECLARO EXTINTA a execucao nos termos do artigo 794, I do CPC. Oficie-se ao Juizado Especial Civel do Foro Central solicitando a transferencia do valor de R$ 2.732,95, de 19/11/2010, colocado a sua disposicao por equivoco na conta 2900120827161, da Agencia n.o 5905-6 do Banco do Brasil, para conta judicial vinculada ao processo a disposicao deste Juizo. Considerando-se o elevado numero de processos em andamento e o reduzido numero de funcionarios prestando servicos no cartorio, alem da celeridade imposta pela Emenda Constitucional numero 45 (Reforma do Judiciario), a presente servira de oficio. Com a transferencia, expeca-se guia em favor do autor. Decorridos 90 dias do transito em julgado desta sentenca, sem provocacao das partes, os autos serao destruidos, apos a elaboracao da ficha-memoria, conforme autorizam as normas de servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica. Defiro o desentranhamento de eventual titulo de credito constante dos autos em favor do devedor; bem como o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, em favor da parte que os tiver juntado e apos o transito em julgado. P.R.I. - ADV: ADAM MIRANDA SA STEHLING (OAB 252075/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP) Processo 0103610-66.2009.8.26.0002 (002.09.103610-3) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Alessandra Michelazzo Esteves de Macedo - Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telesp - Vistos, etc. Tendo em vista a satisfacao do credito as fls.51, JULGO EXTINTA a execucao, nos termos do artigo 794, I, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se mandado de levantamento e, se caso, fica desconstituida a penhora e determinado que se proceda ao Desbloqueio de bens ou valores. Apos o transito em julgado, comunique-se a extincao. Decorridos cento e oitenta dias do transito em julgado desta sentenca, sem provocacao das partes, os autos serao destruidos, apos elaboracao da ficha-memoria, conforme autorizam as normas de servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica. P.R.I.C. Sao Paulo, 04 de maio de 2010. Dra. FABIANA BISSOLI SCARDOELI ALVES. JUIZA DE DIREITO. - ADV: ALESSANDRA MICHELAZZO ESTEVES DE MACEDO (OAB 180833/SP), ADAM MIRANDA SA STEHLING (OAB 252075/SP) Processo 0106527-58.2009.8.26.0002 (002.09.106527-8) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Osvaldo Lopes dos Reis - Hsbc Bank Brasil Sa - Vistos. Recebo a impugnacao oferecida a fls. 106/115 a discussao. Intime-se a parte contraria a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1464 responde-la, em quinze dias. Apos, tornem conclusos para deliberacao. Int. - ADV: MARCELO SARTORATO GAMBINI (OAB 221421/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP) Processo 0108432-69.2007.8.26.0002 (002.07.108432-8) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Carlos Santos Correia - Magikban de Comercio e Representacoes Ltda - Fls. 72/73: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se nao tiver, por carta, para pagar o debito (R$ 2.772,67, em dezembro/2011) no prazo de quinze (15) dias, ou comprovar que ja o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 475-J do CPC (multa de 10% sobre o valor da condenacao), advertindo-a de que em caso de deposito judicial para fins de impugnacao, o prazo sera de quinze dias e fluira a partir da data do deposito, independentemente de qualquer termo ou intimacao posterior. De ciencia ao devedor que o deposito judicial devera ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, na agencia do Banco do Brasil S/A (agencia 5905-6). Tal medida visa acelerar o andamento do feito e evitar diligencias desnecessarias no sentido de localizar referidos depositos, realizados com dados erroneos, alem de evitar que sejam realizados bloqueios de ativo financeiro do devedor de forma desnecessaria. Decorrido o prazo sem pagamento, devera o Exequente fornecer bens passiveis de penhora. Int. - ADV: CELIA REGINA AVELINO DE MELO (OAB 198137/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN (OAB 114047/SP), JUSSIEU JOSE FERREIRA PENNA (OAB 113071/SP) Processo 0109419-71.2008.8.26.0002 (002.08.109419-3) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Queite Meireles Moreira - Tapecaria Monte Serrat Ltda - Aviso de cartorio: ciencia da certidao do senhor Oficial de Justica, devendo a parte interessada se manifestar, requerendo o que de direito em prosseguimento, sob pena de arquivamento. Prazo: cinco dias. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP), SUELI DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 268557/SP) Processo 0110019-92.2008.8.26.0002 (002.08.110019-2) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Moacyr Goncalves do Carmo - Ags Comercial e Servicos Ltda e outro - Vistos. Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 199/201, para intimacao da re na pessoa do socio e endereco fornecidos a fls. 206. Atualize-se o valor da divida. Int. - ADV: GISELE STELLA BAGNATI (OAB 258486/SP) Processo 0115331-49.2008.8.26.0002 (002.08.115331-9) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Paulo Fernando do Carmo - Riviera Motos Ltda Me - Vistos. Em 28/02/2012, foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Consultando o sistema do BACENJUD, constatei que a ordem de bloqueio de valores nao pode ser cumprida, diante da ausencia de saldo minimo (conforme minuta em anexo). Manifeste-se a parte exequente, indicando bens penhoraveis, de propriedade da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO EDUARDO SILVESTRE (OAB 195845/SP) Processo 0115389-52.2008.8.26.0002 (002.08.115389-9) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Marcelo Vieira Santos - Banco do Brasil Sa - Vistos. Em 28/02/2012, foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Nesta data, conforme convenio celebrado com o Banco Central, efetuei solicitacao de transferencia do valor bloqueado pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Dou o valor bloqueado como penhorado. Intime-se a parte requerida, para que, querendo, ofereca impugnacao no prazo legal. Int. - ADV: BRUNA MACHADO MANDIM GOMES (OAB 278175/SP), MARCELO PARISE CABRERA (OAB 142240/SP) Processo 0116778-43.2006.8.26.0002 (002.06.116778-0) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Manoel Iris Fernandes dos Santos - Djalma Luiz da Silva - ciencia da certidao do senhor Oficial de Justica, devendo a parte interessada se manifestar, requerendo o que de direito em prosseguimento, sob pena de arquivamento. Prazo: cinco dias. - ADV: MANOEL IRIS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 193719/SP) Processo 0120488-03.2008.8.26.0002 (002.08.120488-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Manoel Jose da Cruz - Ocean Air Linhas Aereas - Aviso de cartorio: encontra-se em cartorio o mandado de levantamento judicial, devendo o autor retira-lo, no prazo de cinco dias, na sede do Juizado Especial Civel do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.o 1.992, Chacara Santo Antonio, Santo Amaro/SP (preferencialmente, das 13:00 as 17:00 horas). Observacao: consta na guia o nome da procuradora, Dra. Zenaide Natalina de Lima Ricca, com poderes especificos para receber. - ADV: JOSE MIGUEL RICCA (OAB 155725/SP), ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA (OAB 94173/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP) Processo 0122223-71.2008.8.26.0002 (002.08.122223-6) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Luiz Roberto de Oliveira - Celia do Nascimento Pauferro e outro - Vistos. Providencie o exequente o numero do CPF dos executados. Apos, tornem conclusos para a providencia solicitada. Int. - ADV: HERCULES DE PAULA MACHADO (OAB 146173/SP) Processo 0123023-36.2007.8.26.0002 (002.07.123023-4) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Francisco Antonio La Rocca Resti - Grhaffitte Servicos de Desenhos Tecnicos Sc Ltda - Vistos. Fls. 43/45: expeca-se mandado para intimacao da re no endereco e na pessoa do socio indicados a fls. 45. Int. - ADV: ARTHUR KARASAWA RESTI (OAB 267067/SP) Processo 0123228-31.2008.8.26.0002 (002.08.123228-5) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito Vanessa Batisra Cantareira - Viacao Campo Belo - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, se nao tiver, por carta, para pagar o debito (R$ 252,73 - Mar/2011) no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que ja o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 475-J do CPC (multa de 10% sobre o valor da condenacao), advertindo-a de que em caso de deposito judicial para fins de impugnacao, o prazo sera de 15 (quinze) dias e fluira a partir da data do deposito, independentemente de qualquer termo ou intimacao posterior. De-se ciencia ao devedor de que o deposito judicial devera ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, na agencia 5.905-6 do Banco do Brasil S/A. Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligencias desnecessarias no sentido de localizar referidos depositos, realizados com dados erroneos, alem de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessaria. Int. - ADV: VALERIA LETTIERI (OAB 188646/ SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP) Processo 0129130-62.2008.8.26.0002 (002.08.129130-5) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Dorival Samos Paris - Ivanildo Ferreira Ibiapino - Vistos. Conforme extratos anexos, o bloqueio on line resultou infrutifero. Requeira, assim, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. No silencio, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimacao. Int. - ADV: MARCELLE GAGLIARDI (OAB 217234/SP), ROBERTA DE CASTRO SAMOS PARIS (OAB 261954/SP) Processo 0136946-66.2006.8.26.0002 (002.06.136946-5) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Maria Henrique Pereira de Andrade - Vip Viacao Itaim Paulista Ltda - Vistos. Fls. 99/100: Manifeste-se a autora acerca da proposta de parcelamento. Int. Sao Paulo, 29 de fevereiro de 2012. - ADV: MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB 86438/SP), ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP) Processo 0142322-62.2008.8.26.0002 (002.08.142322-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Paulo Saad Maluli - Unilance Administradora de Consorcios Sc Ltda - Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Nesta data, conforme convenio celebrado com o Banco Central, efetuei solicitacao de transferencia do(s) valor(es) bloqueado(s) pelo sistema BACENJUD (conforme minuta em anexo). Dou o(s) valor(es) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1465 bloqueado(s) como penhorado(s). Intime-se a parte requerida, para que, se quiser, ofereca impugnacao. Int. - ADV: MARCIO MARQUES SOARES FILHO (OAB 160886/SP), ALINE DE LIMA VEIGA (OAB 244781/SP), SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP) Processo 0145346-98.2008.8.26.0002 (002.08.145346-5) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito Roselaine Cristina Padula - Reginaldo Eneas de Andrade - Tendo em vista que ja decorreu o prazo para pagamento, indique o exequente bens penhoraveis para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorrido no silencio, aguarde-se no arquivo a provocacao do interessado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP), ALKIR BARBOSA MANSOR FILHO (OAB 142654/SP) Processo 0146412-84.2006.8.26.0002 (002.06.146412-7) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Jarbas Teixeira de Carvalho Junior e outro - Brazilian Assist Representacoes e Turismo Ltda - Fls. 142/143: intime-se a re a depositar o valor da diferenca (R$ 1.408,58 em outubro/2011) no prazo de 15 dias, sob pena de se iniciar a fase de execucao. Int. - ADV: VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP) Processo 0149736-14.2008.8.26.0002 (002.08.149736-1) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Janaina de Sa Gomes e outros - Dell Computadores - Aviso de cartorio: encontra-se em cartorio o mandado de levantamento judicial, devendo a autora retira-lo, no prazo de cinco dias, na sede do Juizado Especial Civel do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.o 1.992, Chacara Santo Antonio, Santo Amaro/SP (preferencialmente, das 13:00 as 17:00 horas). Observacao: consta na guia o nome do procurador, Dr. Joao Carlos de Sousa Freitas Junior, com poderes especificos para receber. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) Processo 0150199-87.2007.8.26.0002 (002.07.150199-3) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Sueli F de Oliveira - Banco Santander Brasil S A - O deposito a fls. 103 foi efetuado para fins de quitacao(fls. 100). Assim, defiro a expedicao de guia de levantamento ao autor. Apos, ao Contador para conferencia e voltem conclusos. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA CANDIDA BOSELLI DE MENDONCA (OAB 237279/SP) Processo 0158247-98.2008.8.26.0002 (002.08.158247-6) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Juliana Maria Pizarro Borges - Lightree Sistema de Televisao Sa Tva Ajato - Diante do pagamento voluntario realizado a fls. 71; do que consta de fls. 72 e de fls. 79; presume-se a satisfacao integral do credito, razao pela qual DECLARO EXTINTA a execucao nos termos do artigo 794, I do CPC. Expeca-se MLJ do valor depositado a fls. 71 em favor da autora. Decorridos 90 dias do transito em julgado desta sentenca, sem provocacao das partes, os autos serao destruidos, apos a elaboracao da fichamemoria, conforme autorizam as normas de servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica. Defiro o desentranhamento de eventual titulo de credito constante dos autos em favor do devedor; bem como o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, em favor da parte que os tiver juntado e apos o transito em julgado. P.R.I. Sao Paulo, 27 de fevereiro de 2012 ADV: ADAM MIRANDA SA STEHLING (OAB 252075/SP), RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP), GILBERTO KENJI FUTADA (OAB 249846/SP) Processo 0161666-63.2007.8.26.0002 (002.07.161666-9) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gilberto dos Santos Luz - Banco do Brasil Sa - Fls. 85/87: Antes, intime-se a re a depositar o valor de R$ 6.860,48 (em novembro de 2011), devidamente atualizado ate a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. Int. - ADV: SIBELE APARECIDA BEZERRA (OAB 119860/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP) Processo 0162217-43.2007.8.26.0002 (002.07.162217-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Marcos Marino Pettena - Banco American Express Sa - Aviso de cartorio: encontra-se em cartorio o mandado de levantamento judicial, devendo o autor retira-lo, no prazo de cinco dias, na sede do Juizado Especial Civel do Foro de Santo Amaro, sito na Avenida Adolfo Pinheiro, n.o 1.992, Chacara Santo Antonio, Santo Amaro/SP (preferencialmente, das 13:00 as 17:00 horas). Observacao: consta na guia o nome da procuradora, Dra. Franscine Single Floriano, com poderes especificos para receber. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RENATA CRISTINA PORCEL DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 213472/SP), FRANSCINE SINGLE FLORIANO (OAB 283746/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARGARETE EVARISTO LEITE (OAB 136406/SP) Processo 0162300-25.2008.8.26.0002 (002.08.162300-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rubens Felice - Banco do Brasil Sa - Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (conforme minuta anexa). Nesta data, de acordo com convenio celebrado com o Banco Central, efetuei solicitacao de transferencia do(s) valor(es) bloqueado(s) pelo referido sistema (conforme minuta tambem anexa). Dou os valores bloqueados por penhorados. Intime-se a parte executada, para que, se quiser, ofereca impugnacao. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), SONIA REGINA LAURENTIFF RODRIGUES (OAB 79357/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 0169358-16.2007.8.26.0002 (002.07.169358-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Adeir de Souza - Banco Finasa Sa - Fls. 258/259: Tendo em vista que se trata de residuo da conta judicial cujo levantamento foi determinado a fl. 245, defiro a expedicao da guia a favor do autor, nos termos descritos no oficio. Apos, decorrido o prazo para manifestacao (fl. 245, parte final), tornem conclusos para extincao (art. 794, I do CPC). Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO PADOVAM COSTA (OAB 257136/SP), SHEILA COSTA SOARES (OAB 261180/SP) Processo 0170696-59.2006.8.26.0002 (002.06.170696-2) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Alice Ferreira de Brito - Bcp Sa e outro - Expeca-se guia de levantamento do deposito de fl. 92 a favor da autora. Apos, remetam-se os autos ao Contador para atualizacao do debito. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 0170696-59.2006.8.26.0002 (002.06.170696-2) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Alice Ferreira de Brito - Bcp Sa e outro - Vistos. Diante do pagamento voluntario realizado a fls. 143; do que consta de fls.163; e da retirada das guias de levantamento sem ressalvas, presume-se a satisfacao integral do credito, razao pela qual DECLARO EXTINTA a execucao ns termos do artigo 794, I do CPC. Decorridos 90 dias do transito em julgado desta sentenca, sem provocacao das partes, os autos serao destruidos, apos a elaboracao da ficha-memoria, conforme autorizam as normas de servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica. Defiro o desentranhamento de eventual titulo de credito constante dos autos em favor do devedor; bem como o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, em favor da parte que os tiver juntado e apos o transito em julgado. P.R.I. - ADV: ROBERTO MAGNO LEITE PEREIRA (OAB 76175/SP), WASHINGTON DA COSTA GOMES (OAB 47440/SP), LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/ SP) Processo 0172027-23.1999.8.26.0002 (002.99.172027-0) - Outros Feitos nao Especificados - Sueo Kimura - Alessandro Graciano - 1) Aceito a conclusao. 2) Fls. 172/173: oficie-se apenas a DRF, solicitando a remessa das tres ultimas declaracoes de bens e rendimentos. Indefiro as outras diligencias, em razao do decidido a fls. 169 (no que tange a penhora on line) porque as demais cabem ao credor. Para tanto, concedo-lhe o prazo de sessenta dias. Int. Sao Paulo, 08 de outubro de 2009 - ADV: MARIO SERGIO SOBREIRA SANTOS (OAB 113042/SP) Processo 0173584-98.2006.8.26.0002 (002.06.173584-5) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1466 Robson Luiz Pereira da Silva - Mario Masagao Filho e outro - Fls. 110/112: Diante do pedido da parte autora, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se nao tiver, por carta, para pagar o debito (R$ 17.726,48) no prazo de quinze (15) dias, ou comprovar que ja o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 475-J do CPC (multa de 10% sobre o valor da condenacao), advertindo-a de que em caso de deposito judicial para fins de impugnacao, o prazo sera de quinze dias e fluira a partir da data do deposito, independentemente de qualquer termo ou intimacao posterior. De ciencia ao devedor que o deposito judicial devera ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, na agencia do Banco do Brasil S/A (agencia 5905-6). Tal medida visa acelerar o andamento do feito e evitar diligencias desnecessarias no sentido de localizar referidos depositos, realizados com dados erroneos, alem de evitar que sejam realizados bloqueios de ativo financeiro do devedor de forma desnecessaria. Decorrido o prazo sem pagamento, devera o Exequente fornecer bens passiveis de penhora. Int. - ADV: CYNTIA CRISTINA DE MELO (OAB 214194/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP) Processo 0174225-18.2008.8.26.0002 (002.08.174225-4) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos Alzeni Mota de Souza e outro - Valter Ruiz - Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Nao ha que se falar em indenizacao por danos morais, pois nao trouxeram os requerentes a Juizo prova robusta que forneca necessaria certeza para tal, onus que lhes incumbia nos termos do art. 333, I do CPC. Com efeito, a prova colhida nao deixa duvida acerca da existencia, bastante antiga, frise-se, de animosidade entre as partes. As provocacoes e ofensas, sao, infelizmente, antigas e reciprocas, perdurando ate os dias atuais. Restou certo, pelo depoimento da testemunha ouvida em favor dos autores, que houve, de fato, discussao acalorada e descortes entre o autor e o reu. Todavia, tal situacao, por si so, nao configura dano passivel de indenizacao na esfera moral, mormente considerando-se o historico do relacionamento entre as partes, bem como o fato da depoente nao ter presenciado o inicio desta, ou seja, nao ha como se saber quem a teria iniciado e os motivos para tal. As condutas dos envolvidos no caso, ao serem consideradas em conjunto, se anulam, visto que os comportamentos desrespeitosos ocorrem de ambos os lados. Admitir a pretensao indenizatoria nesse caso, da maneira como os fatos foram colocados, seria afirmar que qualquer discussao caracterizaria indenizacao, mormente considerando-se os autores nao se desincumbiram, a contento, do onus de comprovar os danos alegados. Por fim, de se observar que o fato do reu ter tirado fotografias dos autores, a fim de comprovar em juizo o descumprimento de avenca entre eles homologada, em acao anterior havida entre as partes, por si so, nao constitui dano moral passivel de reparacao. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso. O prazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$ 450,00. O valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00, por volume de autos, nos termos do Provimento 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa codigo da Receita 110-4). P.R.I. - ADV: RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), GABRIELA DI PILLO DE PAULA (OAB 235403/SP) Processo 0175767-42.2006.8.26.0002 (002.06.175767-6) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Reinaldo Pereira Magalhaes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo Sa - Vistos INTIME-SE A PARTE EXECUTADA(Eletropaulo), na pessoa de seu advogado, para pagar o debito(R$ 23.795,29, em dezembro/2010) no prazo de quinze (15) dias, ou comprovar que ja o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 475-J do CPC (multa de 10% sobre o valor da condenacao), advertindo-a de que em caso de deposito judicial para fins de impugnacao, o prazo sera de quinze dias e fluira a partir da data do deposito, independentemente de qualquer termo ou intimacao posterior. De-se ciencia ao devedor de que o deposito judicial devera ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, na agencia 5.905-6 do Banco do Brasil S/A. Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligencias desnecessarias no sentido de localizar referidos depositos, realizados com dados erroneos, alem de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessaria. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 145704/SP), ANTONIA REGINA SPINOSA (OAB 75166/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP) Processo 0201709-71.2009.8.26.0002 (002.09.201709-8) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Karen de Castro Castanho - Telemar Norte Leste S/A - Vistos Conforme pedido expresso da autora(fls. 126/127), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, Telemar Norte Leste S/S, na pessoa de seu advogado, para pagar o debito(R$ 3.704,66, em maio/2011) no prazo de quinze (15) dias, ou comprovar que ja o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 475-J do CPC (multa de 10% sobre o valor da condenacao), advertindo-a de que em caso de deposito judicial para fins de impugnacao, o prazo sera de quinze dias e fluira a partir da data do deposito, independentemente de qualquer termo ou intimacao posterior. De-se ciencia ao devedor de que o deposito judicial devera ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, na agencia 5.905-6 do Banco do Brasil S/A. Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligencias desnecessarias no sentido de localizar referidos depositos, realizados com dados erroneos, alem de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessaria. Int. - ADV: RICARDO MARQUES RISSATO (OAB 243310/SP), RENAN MIGUEL SAAD (OAB 284887/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP) Processo 0203918-13.2009.8.26.0002 (002.09.203918-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Pedro Nunes de Lima e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente, cumpra o autor o determinado no ultimo paragrafo do despacho de fls. 130. Int. Sao Paulo, 29 de fevereiro de 2012. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/ SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 0206035-74.2009.8.26.0002 (002.09.206035-0) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Alexandre Monteiro de Barros - Banco Itau S/A - Recebo o recurso inominado interposto a fls. 50/64 no seu efeito devolutivo. As contra-razoes no prazo legal. Apos ou no silencio, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Int. Sao Paulo, 01 de marco de 2.012. Fabiana Bissolli Scardoeli Alves *Juiz(a) de Direito - ADV: PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP) Processo 0206250-50.2009.8.26.0002 (002.09.206250-6) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Caio Marcos Martins Portella - Banco Itau S.A. - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, da Lei n.o 9.099/95, passo desde logo a decidir, eis que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 330, I, do Codigo de Processo Civil. Decido. Por primeiro, afasto a preliminar de incompetencia do Juizado Especial Civel, ja que desnecessaria prova tecnica para apuracao de valor devido, sendo suficiente mero calculo aritmetico. Ainda, esclareca-se que e firme a jurisprudencia no sentido de admitir a legitimidade passiva da entidade financeira particular, onde realizado o deposito em caderneta de poupanca, para responder acao proposta pelo investidor que deseja discutir o rendimento obtido em determinado periodo. Neste sentido: Caderneta de Poupanca - Ilegitimidade do BACEN e da Uniao - Plano Verao - A circunstancia de a instituicao financeira ter cumprido a lei e as determinacoes emanadas do Banco Central nao a exime do adimplemento das obrigacoes assumidas com terceiros a quem pagou menos do que efetivamente devido (STJ - 3a T; Ag. Reg. no Ag. no 69.633-2-RS; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 29.05.95; v.u.; D.J.U., Secao I, 18.09.1995, p. 29.963, ementa). A parte autora e titular da poupanca e banco-reu firmaram contrato e houve descumprimento dele por parte do reu. Assim, existe relacao juridica entre o banco e a parte autora, sendo o pedido perfeitamente possivel de apreciacao e acolhimento. Houve a contratacao de aplicacao financeira, configurando verdadeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 7 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1138 1467 negocio juridico licito, perfeito e acabado. Configurado o ato juridico perfeito, especialmente diante da celebracao de contrato, o efetivo cumprimento do pacto deve ser respeitado, conferindo ao aplicador o direito de receber no prazo combinado o valor aplicado e seus corretos rendimentos, sem qualquer reducao ou deflacao. Preleciona o jurista emerito VICENTE RAO que: E o contrato lei entre as partes e deve ser respeitado, pondo-se ao largo da superveniencia do novo ordenamento juridico. Essa a orientacao que melhor se ajusta aos principios de direito, como norma consagrada, legal e constitucional. Quanto a preliminar relativa a prescricao, sorte nao assiste ao Banco-reu. Tratando-se de acao de cobranca de diferenca resultante do calculo da correcao monetaria de saldo de caderneta de poupanca, nao e de se aplicar, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justica, a prescricao quinquenal prevista no art. 178, 10, III, do Codigo Civil de 1916, pois se cuida de acao de natureza pessoal, cujo prazo de prescricao era vintenario a luz do art. 177 do CC de 1916. Frise-se que os juros remuneratorios de conta de poupanca, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital assim como a correcao monetaria, perdendo a natureza de acessorios. Quando da propositura da acao ja havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, de sorte que, nos termos do art. 2.028 do CC em vigor, a prescricao continua regulada pela lei anterior. A proposito, reiteradas sao as manifestacoes do E. Superior Tribunal de Justica: ECONOMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITARIO. CADERNETA

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