Proteja-se. Seja informado sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em mais de 500 Diários Oficiais.
Data29/05/2012 18:02     OriginalPágina
FonteTRF - 5ª Reg.-RN (Jud)

Diário TRF - 5ª Reg.-RN (Jud) de 29/05/2012 (3168797)

Faça mais negócios com o Governo! Busque e monitore por e-mail Licitações de todo o Brasil

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

1 a. VARA FEDERAL
Intimacao
1 a. VARA FEDERAL
MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
Juiz(a) Federal
Nro. Boletim 2012.000240
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS / DECISOES / DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
Expediente do dia 08/05/2012
206 - EXECUCAO DE SENTENCA CONTRA FAZENDA PUBLICA
1 - 0013408-78.1995.4.05.8400 IVANILDE BEZERRA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CASSOL) x UNIAO
FEDERAL (Adv. CARLOS LUIZ NETO). Indefiro o pedido de fl. 549 por nao ser competencia deste Juizo a execucao dos
honorarios decorrentes do contrato firmado entre os autores e seu advogado, ressalvando-se apenas a possibilidade da
retencao de valores em caso de expedicao de requisitorio de pagamento, quando requerido oportunamente, e instruido o
pedido com o contrato, nos termos normatizados no ambito da Justica Federal, o que nao e o caso do pedido em epigrafe.
Fiquem os autos sobrestados aguardando pagamento dos precatorios expedidos. Com a noticia do pagamento
arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. Intimacoes e providencias necessarias.
2 - 0000205-29.2007.4.05.8400 IDECIO MATIAS DE SOUSA (Adv. AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA, LUCIANA
CABRAL DE OLIVEIRA MESQUITA, ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. Expeca-se oficio
solicitando o cancelamento dos RPVs de fls. 80/81. Apos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre as
alegacoes de fls. 84/89. Providencias necessarias.
3 - 0001406-80.2012.4.05.8400 MARIA LENISE VALDEVINO (Adv. VENICIO BARBALHO NETO) x FUNDACAO
NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. Defiro o pedido de retencao de honorarios contratuais. Considerando a nova redacao
dada pela Emenda Constitucional no 30/2000 ao paragrafo 3o do artigo 100 da Constituicao Federal e seguindo a orientacao
da resolucao no 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justica Federal, expeca-se RPV ao TRF 5a Regiao,
observando-se os calculos de fls 63, bem como o valor dos honorarios fixados a fl. 57. Apos a expedicao do(s)
requisitorio(s) de pagamento e a comunicacao ao orgao devedor, determino, nos exatos termos do art. 2o do Provimento no
31, de 12 de marco de 2008, da Corregedoria-Geral do Egregio Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, a permanencia dos
autos sobrestados em cartorio ate efetivo adimplemento do credito. Efetuada referida quitacao e com a consequente
certificacao nos autos, arquivem-se os autos com baixa na Distribuicao, independentemente de novo despacho. Intimacoes
e providencias necessarias.
29 - ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
4 - 0008809-37.2011.4.05.8400 MUNICIPIO DE ACARI/RN (Adv. FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO) x UNIAO
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. ACAO ORDINARIA PROCESSO No 0008809-37.2011.4.05.8400 AUTOR: MUNICIPIO
DE ACARI/RN ADVOGADO: Dr. FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO RE: UNIAO SENTENCA EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIAO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. FUNDO DE
MANUTENCAO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDEF. DEFINICAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTACAO PELA UNIAO.
CRITERIOS DE CALCULO. LEI No 9.424/96, ART. 6o,  1o. INOBSERVANCIA. PRECEDENTES DO TRF - 5a REGIAO.
PRESCRICAO QUINQUENAL. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.
Trata-se de acao ordinaria promovida
pelo MUNICIPIO DE ACARI/RN, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio de advogado constituido, contra a
UNIAO, buscando o repasse das diferencas decorrentes da subestimacao do valor minimo nacional, averiguadas de acordo
com os valores previstos no art. 6o da Lei no 9.424/96, no ano de 2006. 2.
Narra que a re realizou sistematicas deducoes
nos repasses do FUNDEF, desrespeitando as normas referentes ao assunto. 3.
Sustenta que tal procedimento vem
sendo reiteradamente reprimido pelo Poder Judiciario, por nao ter sido observado o principio constitucional da ampla
defesa, mormente considerando que o FUNDEF constitui importante fonte de receita dos municipios, de modo que nao
poderia sofrer reducao abrupta. 4.
Relata, a titulo de exemplo, que so em 2006, verificou-se uma diferenca de R$
813,28 (oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos) por aluno de 1a a 4a serie da rede de ensino, sendo desnaturado o
FUNDEF, na medida em que nao ha a complementacao financeira prevista, ignorando-se os principios constitucionais da
ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal. 5.
Acosta os documentos de fls. 25/40. 6. Devidamente
intimada para emendar a inicial, a parte autora apresenta a peticao acostada as fls. 44/45. 7.
As fls. 53/60, a Uniao oferta
peca defensoria, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como prescricao quinquenal. 8.
No
merito, pugna pela improcedencia do pleito autoral, sustentando, em resumo, que nao deve prosperar a pretensao
veiculada a inicial, uma vez que a Uniao, ao fixar o valor minimo, cumpriu com o disposto na Lei no 9.424/96, porquanto
considerava dados do censo nacional, que serve de base para a fixacao do valor minimo nacional, bem como dos valores
estaduais. 9. A parte autora apresenta replica as fls. 82/103. 10.
E o relatorio do caso em estudo. Passo a decidir.
11.
Cuida-se de acao ordinaria por via da qual a parte autora persegue a concessao de provimento jurisdicional que
reconheca a condenacao da UNIAO ao repasse das diferencas decorrentes da subestimacao do valor minimo nacional,
averiguadas de acordo com os valores previstos no art. 6o da Lei no 9.424/96, no ano de 2006. 12.
Em se tratando
de caso que cuida apenas de materia exclusivamente de direito, impoe-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no
art. 330, inciso I, do Diploma Processual Civil, tornando-se, portanto, desnecessaria a producao de novas provas capazes
de desvencilhar o julgamento desta contenda. 13.
No entanto, antes de ingressar no ambiente meritorio, cumpre analisar
as preliminares levantadas pela parte demandada. 14.
No tocante a alegacao de ilegitimidade passiva
ad causam suscitada pela UNIAO, verifica-se que apenas este ente publico deve compor a lide, uma vez que ha
nitidamente interesse juridico da Uniao nesta demanda, na medida em que sao discutidos valores de cunho educacional,
cabendo-lhe, por vezes, suportar o onus financeiro da complementacao desses recursos, a conta do Tesouro Nacional.
Nesse sentido, o julgado a seguir transcrito: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

1/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRICAO. MUNICIPIO. REVISAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR
ALUNO, VMAA DO FUNDEF. ILEGALIDADE DO CRITERIO ADOTADO EM DECRETO PRESIDENCIAL. PROCEDENCIA
DO PEDIDO. 1. "A Uniao, e nao o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, detem legitimidade para

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

2/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

figurar no polo passivo das demandas que versam sobre o repasse e destinacao das verbas do FUNDEF". Precedente:
TRF - 5a Regiao, EDAC 398189/02/AL, DJU:28/07/2008, Desembargador Federal Marcelo Navarro. 2. Nos termos do art.
206, paragrafo 3o, do Codigo Civil de 2002, prescrevem em tres anos as pretensoes de "ressarcimento de enriquecimento
sem causa" (inc. IV) e as de "reparacao civil" (inc. V). Tais regras, contudo, nao sao aplicaveis ao presente caso, que
envolve pretensao de municipio em ver assegurado o repasse regular de recursos no ambito do FUNDEF, com pagamento
dos valores em atraso, demanda que se insere no campo do direito financeiro. Prevalece, portanto, a incidencia da regra do
art. 1o do Decreto n. 20.910/32, que fixa a prescricao quinquenal para demandas movidas contra o Poder Publico, tal como
corretamente observou o magistrado "a quo". 3. A norma do paragrafo 1o do art. 6o da Lei no 9.424/96 deve ser interpretada
conforme os principios emanados da Constituicao devendo sua aplicacao servir a erradicacao do analfabetismo,
universalizacao do ensino fundamental e diminuicao das desigualdades regionais. 4. Cabe ao Poder Judiciario verificar,
visto que o grau de discricionariedade conferido ao Presidente da Republica, quando da fixacao do VMAA, nao e absoluto,
se o mesmo excedeu os limites constitucionais e legais. 5. Nao pode, quando da pratica de tal ato, o Presidente da
Republica, sob a escusa da conveniencia e oportunidade, se eximir de verificar os principios constitucionais e legais,
fixando-o em patamar inferior ao determinado na propria lei, quando interpretada de acordo com a Constituicao. 6. Materia
pacificada no STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): "Para fins de complementacao pela Uniao ao Fundo
de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redacao da EC 14/96), o 'valor
minimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6o, paragrafo 1o da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a
media nacional" (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, julgado em 26/05/2010,
DJe 02/06/2010). 7. As diferencas decorrentes da correta aplicacao do art. 6o, paragrafo 1o, da Lei no 9.424/96 somente sao
devidas ate a extincao do FUNDEF, haja vista que, com a instituicao, pela EC no 53/2006, do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, passou a vigorar nova
sistematica de calculo. Nesse contexto, nao ha que se falar em perda de objeto da presente acao, mas tao somente, em
observancia de limitacao temporal das parcelas relativas ao FUNDEF. 8. Apelacao e remessa oficial improvidas." (TRF 5a
Regiao, 3a Turma, APELREEX - 14002, Des. Fed. Leonardo Resende Martins, DJE - Data: 28/01/2011, p. 537) (grifos
acrescidos) 15.
Quanto a prejudicial de prescricao quinquenal, verifica-se que, com o irrompimento da Emenda
Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, novas vestes foram conferidas ao comando inserto no art. 60 dos Atos
das Disposicoes Constitucionais Transitorias, de modo que o FUNDEF restou extinto. 16.
Entrementes, assinale-se
que, em lugar do FUNDEF, um outro fundo foi instituido, qual seja, o FUNDEB, sendo este fundo instituido em substituicao
aquele, dado a exercer o mesmo papel, qual seja, o desenvolvimento da educacao basica. 17. No plano concreto, a
despeito de algumas alteracoes pontuais que encerram melhorias na politica educacional brasileira, de fato houve mera
alteracao do nome dessa politica publica, pratica contumaz dos governos como forma de marcar suas administracoes. 18.
Ademais, nao se pode olvidar o fato de que as verbas perseguidas pela municipalidade requerente dizem
respeito a todos os meses de 2006, epoca em que o FUNDEF se encontrava em plena operacao, uma vez que somente foi
extinto em dezembro de 2006. 19.
Com esses argumentos, fica ressalvada a prescricao relativamente as parcelas
que antecederam o quinquenio anterior ao ajuizamento da presente demanda (16 de dezembro de 2011). 20.
Encerrada a analise da materia preliminar, passa-se ao exame do merito. 21.
O FUNDEF - Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio, foi instituido pela Lei 9.424/96, em
cumprimento ao disposto no art. 60 do ADCT, com a redacao que lhe foi dada pela EC 14/1996. 22.
Referido
dispositivo do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias assim dispoe: "Art. 60. Nos dez primeiros anos da
promulgacao desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios destinarao nao menos de sessenta por cento
dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal, a manutencao e ao desenvolvimento do ensino
fundamental, com o objetivo de assegurar a universalizacao de seu atendimento e a remuneracao condigna do magisterio.
 1o A distribuicao de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municipios a ser concretizada com parte dos
recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituicao Federal, e assegurada mediante a criacao,
no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental e
de valorizacao do magisterio, de natureza contabil.  2o O Fundo referido no paragrafo anterior sera constituido por, pelo
menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alineas 'a' e 'b';
e inciso II, da Constituicao Federal, e sera distribuido entre cada Estado e seus Municipios, proporcionalmente ao numero
de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.  3o A Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se
refere o  1o, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definido
nacionalmente.  4o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ajustarao progressivamente, em um prazo de
cinco anos, suas contribuicoes ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrao minimo de
qualidade de ensino, definido nacionalmente.  5o Uma proporcao nao inferior a sessenta por cento dos recursos de cada
Fundo referido no  1o sera destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercicio no
magisterio.  6o A Uniao aplicara na erradicacao do analfabetismo e na manutencao e no desenvolvimento do ensino
fundamental, inclusive na complementacao a que se refere o  3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituicao Federal.  7o A lei dispora sobre a organizacao dos Fundos, a
distribuicao proporcional de seus recursos, sua fiscalizacao e controle, bem como sobre a forma de calculo do valor minimo
nacional por aluno." 23.
O FUNDEF e constituido, segundo o art. 1o,  1o, da Lei no 9.424/96, por 15% das receitas
decorrentes do ICMS, do Fundo de Participacao dos Estados e Municipios e da parcela do IPI que cabe aos Estados e ao
Distrito Federal, e sua destinacao deve ser pautada pelo disposto no art. 2o da referida Lei. 24. Integra tambem o fundo,
conforme o  3o do art. 1o da Lei no 9.424/96, a complementacao efetuada pela Uniao, nos termos estabelecidos pelo art. 6o
da mesma norma legal, in verbis: "Art. 6o A Uniao complementara os recursos do Fundo a que se refere o art. 1o sempre
que, no ambito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definido nacionalmente. 
1o O valor minimo anual por aluno, ressalvado o disposto no  4o, sera fixado por ato do Presidente da Republica e nunca
sera inferior a razao entre a previsao da receita total para o Fundo e a matricula total do ensino fundamental no ano
anterior, acrescida do total estimado de novas matriculas, observado o disposto no art. 2o,  1o, incisos I e I.  2o As
estatisticas necessarias ao calculo do valor anual minimo por aluno, inclusive as estimativas de matriculas, terao como
base o censo educacional realizado pelo Ministerio da Educacao e do Desporto, anualmente, e publicado no Diario Oficial
da Uniao.  3o As transferencias dos recursos complementares a que se refere este artigo serao realizadas mensal e
diretamente as contas especificas a que se refere o art. 3o.  4o No primeiro ano de vigencia desta Lei, o valor minimo anual
por aluno, a que se refere este artigo, sera de R$ 300,00 (trezentos reais)." (grifos acresdidos) 25.
A Lei no 9.424/96
foi regulamentada pelo Decreto no 2.264/97, que, em seu art. 3o, estabelece: "Art. 3o Compete ao Ministerio da Fazenda
efetuar o calculo da complementacao anual devida pela Uniao do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

3/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

Fundamental e Valorizacao do Magisterio em cada Estado e no Distrito Federal.  1o O calculo da complementacao da
Uniao em cada ano tera como base o numero de alunos de que trata o  1o do artigo 2o deste Decreto, o valor minimo por
aluno, definido nacionalmente, na forma do artigo 6o da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a arrecadacao das
receitas vinculadas ao Fundo.  2o A complementacao anual da Uniao correspondera a diferenca, se negativa, entre a
receita anual do Fundo em cada Unidade da Federacao e o valor minimo da despesa definida para o Fundo no mesmo ano.
 3o As planilhas de calculo da estimativa de complementacao da Uniao serao remetidas previamente ao conhecimento do
Tribunal de Contas da Uniao.  4o Ate o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministerio da Fazenda publicara o valor da
estimativa da complementacao da Uniao para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federacao, bem como o
respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.  5o Apos encerrado cada exercicio, o ministerio da Fazenda
calculara o valor da complementacao devido pela Uniao com base da efetiva arrecadacao das receitas vinculadas ao
Fundo, relativa ao exercicio de referencia.  6o O Ministerio da Fazenda promovera os ajustes que se fizerem necessarios
entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, em decorrencia do calculo da complementacao efetivamente
devida, ate 30 dias apos a entrega, ao ministerio da Fazenda, dos dados oficiais relativos a arrecadacao anual do ICMS do
exercicio encerrado, de todos os Estados e do Distrito Federal.  7o Nenhum ajuste relacionado com o pagamento da
complementacao da uniao sera admitido ao longo do respectivo exercicio de competencia.  8o O cronograma de que trata
o  4o deste artigo observara a programacao financeira do Tesouro Nacional e contemplara pagamentos mensais de, no
minimo, 5% da estimativa de complementacao anual, a serem realizadas ate o ultimo dia util de cada mes, assegurados os
repasses de, no minimo, 45% ate 31 de julho e 85% ate 41 de dezembro de cada ano.  9o Parcela do valor da
complementacao devida pela Uniao podera ser destinada, em cada ano, ao ajuste de que trata o  6o deste artigo.  10
Estimativa da complementacao de que trata este artigo sera efetuada pelo ministerio da Fazenda ate o dia 31 de julho de
cada ano, e informado ao Ministerio da Educacao e do Desporto e a Secretaria de Orcamento Federal, do Ministerio do
Planejamento e Orcamento para fins de inclusao na proposta orcamentaria do ano subsequente.  11 O Ministerio da
Fazenda informara mensalmente ao Ministerio da Educacao e do Desporto e ao Tribunal de Contas da Uniao os valores
repassados a cada fundo de que trata este Decreto, discriminando a complementacao federal." 26.
Sucessivos
decretos foram editados para fixar o valor minimo anual por aluno, em relacao a cada exercicio, sendo que, em 2004, foi
atribuido, pelo Decreto 4.966, de 30 de janeiro de 2004, o valor de R$ 537,71 (quinhentos e trinta e sete reais e setenta e
um centavos). Tal quantia foi alterada pelo Decreto no 5.299, de 07 de dezembro de 2004, para R$ 564,63 (quinhetos e
sessenta e quatro reais e sessenta e tres centavos). 27.
Nesse sentido, ante a importancia do FUNDEF para o
desenvolvimento do ensino fundamental e a erradicacao do analfabetismo, ha de se perquirir acerca da legitimidade do
desconto efetuado. 28.
Conforme apontado no Parecer no 283/2006 - CGAC, as deducoes nos repasses do
FUNDEF seriam decorrentes da necessidade de ajuste da complementacao promovida pela Uniao, a qual teria por base o
valor minimo nacional por aluno, que, por sua vez, acha-se lastreado em previoes de receitas tributarias dos Estados e
Municipios, que nem sempre se confirmam. 29.
Entretanto, discorrendo sobre a exegese do art. 6o da Lei no 9.424/96,
o eminente Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, nos autos da AC no 348791/AL, julgada em
12 de abril de 2005, concluiu pela ilegalidade dos decretos que fixam o valor minimo por aluno "em patamar inferior ao
minimo estipulado pelo art. 6o,  1o, daquela norma, qual seja, a media nacional obtida atraves da razao entre o somatorio
dos valores destinados aos diversos fundos estaduais, e o numero total de alunos matriculados no ensino fundamental, em
todo o pais, acrescido da previsao de novas matriculas." 30.
Sendo ilegal a fixacao de valor minimo por Estado inferior
aquele estabelecido no art. 6o,  1o, da Lei 9.424/96, nao haveria diferenca a ser apurada em favor da Uniao, uma vez que
prevalece o quantitativo da complementacao apurado conforme o valor minimo anual por aluno fixado nacionalmente. 31.
Logo, afigura-se verossimil a alegacao de ilegitimidade dos descontos no repasse do FUNDEF do autor. 32.
Como se nao bastasse, consagra tambem a Constituicao, no art. 5o, LIV e LV, o due process of law nas clausulas
que asseguram a impossibilidade de haver privacao da liberdade ou dos bens do individuo, sem a precedente oportunidade
de disponibilizar a ampla defesa e o contraditorio. 33. Ora, a simples supressao de significativo montante, a titulo
de FUNDEF, ainda que motivado por ajustes de complementacao, porem destituida da minima possibilidade de ampla
defesa e contraditorio, sem duvida adultera claramente o devido processo legal, privando-o de parcela de direito a que faz
jus na condicao de edilidade. 34.
E regra comezinha que qualquer limitacao ou restricao ao direito fundamental de
liberdade ou de propriedade, seja a que titulo for, deve se achar precedido do devido processo legal. 35.
As Portarias
Ministeriais que autorizam os ajustes de complementacao dos valores do FUNDEF devem guardar sintonia com a clausula
constitucional que preconiza a necessidade de desencadear o devido processo legal, sobretudo na hipotese em que se
verifica supressao de quantias. 36.
A materia retratada neste feito parece revelar questao de tamanha e manifesta
violacao ao postulado do devido processo legal. Pensar o contrario - e isso e inegavel - importaria admitir que toda restricao
de direito prescindiria do contraditorio e da ampla defesa. 37. A esse respeito, merece ser destacado os precedentes a
seguir transcritos: "EMENTA: TRIBUTARIO. PORTARIA N. 400/2004. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF. I. A Portaria n.
400/2004 fere o  7o do artigo 3o do Decreto n. 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, que
dispoe que 'nenhum ajuste relacionado com a complementacao da Uniao sera admitido ao longo do respectivo exercicio de
competencia'. II. Se houve repasse a maior pela Uniao, deve o Municipio ser notificado, com a observancia do devido
respeito aos principios gerais do Direito, e nao de forma abrupta sem a garantia do contraditorio e da ampla defesa. III.
Apelacao da Uniao nao provida e apelacao do Municipio de Jacobina/BA parcialmente provida." (TRF1, 8a T., AC
200533000162520/BA, Rel. Des. Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJU 11/1/2008, p. 148). "EMENTA: DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO. REVISAO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO
FUNDEF. COMPLEMENTACAO DO VALOR DO FUNDO PELA UNIAO. INOBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS
NO PARAGRAFO 1o, ART. 6o, DA LEI N.o 9.494/96. 1. Nao obstante a sistematica do FUNDEF tenha sido extinta com o
advento da MP n.o 339/2006, remanesce o pedido de pagamento dos valores retroativos relativos a eventuais diferencas
devidas e nao transferidas pela Uniao em face da adocao da sistematica defendida para o calculo do VMAA, nos termos da
Lei n.o 9.424/96, pelo que nao ha que se falar em ausencia de interesse de agir da municipalidade. Preliminar de perda de
objeto rejeitada. 2. Nao obstante a redacao conferida ao paragrafo 1o, do art. 6o, da Lei n.o 9.9494/96 abra varias
inteleccoes, dentre elas, a adotada pelo Decreto Presidencial consistente na fixacao do VMAA limitado apenas ao menor
valor dentre os apurados em cada Estado da Federacao pela proporcao receita total e matricula total dos Fundos
respectivos, tal discricionariedade nao se revela absoluta, eis que encontra limitacoes constitucionais e legais nos arts. 212
da CF, e 60 do ADCT, razao pela qual e vedado ao Presidente da Republica fixar valor aquem da "razao entre a previsao da
receita total para o fundo e a matricula total do ensino fundamental do ano anterior, acrescida do total estimado de novas
matriculas", haja vista que e evidente que essas variaveis - "fundo", "receita e "matricula" - tambem devem ser definidas

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

4/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

nacionalmente. 3. Se o objetivo do FUNDEF e corrigir as desigualdades entre os entes federados, possibilitando a
distribuicao de recursos vinculados a educacao de forma mais equanime entre os Municipios e o Estado, haveria um
paradoxo em fixar o valor minimo nacional tendo por parametro o menor entre os 27 quocientes estaduais entre a receita
vinculada ao fundo e matricula total. APELREEX No 14120/PE (A-02) 4. Na hipotese, deve ser julgado procedente o pedido
do Municipio-autor de obter da Uniao, na forma do art. 3o da Lei n.o 9.424/96, relativamente aos 5 anos que antecederam a
propositura da presente acao e ate o termino fixado em 31.12.2006, as parcelas da complementacao a que se referem os
arts. 60, paragrafo3o do ADCT e 6o, caput, da Lei n.o 9.424/96, devidas aquele por forca do art. 2o, paragrafo1o, da Lei n.o
9.424/96, com juros e correcao monetaria, bem com para declarar o direito do Municipio-autor, na apuracao das diferencas
versadas no item anterior, a realizacao do calculo do VMAA conforme regra do paragrafo1o do art. 6o da Lei n.o 9.424/96,
levando-se em conta as seguintes variaveis: a) receita total para o fundo com sendo a soma dos recursos que compoem o
FUNDEF em cada Estado e no Distrito Federal; b) a matricula total do ensino fundamental no ano anterior com sendo o
numero de matriculas efetivadas em todo o territorio nacional; e c) o total estimado de novas matriculas com sendo a
estimativa para todo o territorio nacional, devendo as duas ultimas variaveis corresponder aos dados obtidos atraves do
censo educacional realizado pelo Ministerio da Educacao e do Desporto, anualmente, e publicado no Diario Oficial da Uniao
(art. 6o, paragrafo2o da Lei n.o 9.424/96). 5. O calculo de tais verbas devera ser efetuado na fase de liquidacao, de acordo
com a formula supracitada. Entretanto, quanto a liquidacao da sentenca, e preciso esclarecer que ela dependera de "fato
novo", isto e, da apuracao do VMAA, e nao de simples calculos aritmeticos, incidindo in casu a regra constante no art.
475-E, do CPC. Reforma da sentenca neste ponto. 6. Quanto aos juros de mora, no entanto, devera incidir sobre o valor da
condenacao o percentual de 1% ao mes, a contar da citacao, ate o advento da Lei n.o 11.960, de 29/06/09, que deu nova
redacao ao art. 1o-F da Lei 9.494/97, a partir da qual devera ser aplicado o percentual de 0,5% ao mes, ja que tal dispositivo
deve incidir independentemente da natureza da condenacao imposta a fazenda Publica. 7. Manutencao dos honorarios
advocaticios em desfavor da Uniao no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, paragrafoparagrafo 3o e 4o do CPC. 8.
Apelacao da Uniao e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 5a Regiao, 2a Turma, APELREEX - 14120, Rel. Des. Fed.
Francisco Wildo, DJE: 20/01/2011, p. 324). 38. Dessa forma, sendo ilegal a fixacao de valor minimo por Estado
inferior aquele estabelecido no art. 6o,  1o, da Lei no 9.424/96, tem-se que merece acolhida o pleito autoral. 39.
Por fim, as diferencas decorrentes da correta aplicacao do art. 6o,  1o, da Lei no 9.424/96 somente sao devidas
ate a extincao do FUNDEF, ja que com a instituicao do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB passou a vigorar um novo metodo de calculo. Assim, como o
FUNDEB foi instituido em dezembro de 2006, e como deve ser respeita a prescricao quinquenal, ao autor so sao devidas as
diferencas nao transferidas de 16 de dezembro de 2006 (cinco anos antes da data do ajuizamento da demanda) ate 1o de
janeiro de 2007 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 56/06 que instituiu o FUNDEB), prescrevendo, desse
modo, as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. 40.
Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO deduzido a inaugural, no sentido de determinar a Uniao que realize o repasse ao
Municipio Autor das diferencas decorrentes da subestimacao do valor minimo nacional, de 16 de dezembro de 2006 ate 1o
de janeiro de 2007, respeitando-se a prescricao quinquenal, devendo obedecer a razao entre a previsao da receita total
para o FUNDEF e o total de matriculas do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas
matriculas, conforme disposto no art. 6o da Lei no 9.424/96. 41.Os valores em atraso, com relacao aos quais ficam
excluidos os atingidos pela prescricao quinquenal (art. 1o, Decreto 20.910/32), serao corrigidos monetariamente e sofrerao
incidencia de juros de mora na forma do art. 1-F da Lei no 9.494/97, com nova redacao atribuida pela Lei no 11.960/2009.
42.
Sem custas. Deixo de condenar as partes no pagamento de honorarios advocaticios, em face da sucumbencia
reciproca. 43. Sentenca sujeita a reexame necessario (CPC, art. 475). 44.
P.R.I.
Natal/RN, 07 de maio de
2012. MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGALDO Juiz Federal da 1a Vara
5 - 0003401-31.2012.4.05.8400 ANTONIO CARLOS DE LIRA FRAGA (Adv. DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE,
TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS) x INST. BRASILEIRO DO M. AMBIENTE E DOS REC. NATURAIS
RENOVAVEIS-IBAMA. Diante da condicao economico-financeira do demandante (Agente da Policia Federal), indefiro o
pedido de justica gratuita, por entender que o pagamento das custas nao comprometera a sua subsistencia nem tampouco
a de sua familia. Doutra banda, ressalto que o requerente devera proceder a emenda da inicial, com a escorreita indicacao
do valor da causa, nos termos do art. 259 e seguintes do CPC, de modo a atribuir ao feito importe correspondente ao bem
da vida almejado, o que corresponde, neste caso, ao montante dos autos de infracao lavrados em seu desfavor. Assim,
intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a correta indicacao do valor da causa e, por via de
consequencia, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento do feito junto a distribuicao. Efetuadas
sobreditas providencias, voltem-me imediatamente conclusos os autos, oportunidade em que apreciarei o pleito
antecipatorio de tutela.
6 - 0002607-44.2011.4.05.8400 ANA MARIA COCENTINO RAMOS (Adv. ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA) x
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RN - UFRN. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) UFRN em seus efeitos suspensivo
e devolutivo. Vista a parte recorrida para contrarrazoes, no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem
resposta, subam os autos ao Egregio TRF da 5a Regiao, com as cautelas legais.
Intimem-se.
2 - ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
7 - 0003837-29.2008.4.05.8400 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, GILBERTO
BARROSO DE CARVALHO JUNIOR, PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (Adv. ERICK WILSON PEREIRA, ADRIANO
TRINDADE DE OLIVEIRA ALVES, JANAINA MARIA CORREIA A. RAMOS, LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO,
ESTEVAO LUIZ SANTORO DOS SANTOS, ANDRESSA MARIA DOS SANTOS, JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA,
IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA, JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO, MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA, GLEYDSON KLEBER L DE OLIVEIRA, RODRIGO F. ALVES DE ANDRADE). ACAO CIVIL PUBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO No 0003837-29.2008.4.05.8400 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL REUS: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS
DECISAO 1. Cumpre analisar o pedido da Sra. Denise Pereira Alves no sentido de lhe serem aplicados os mesmos
efeitos resultantes do julgamento do agravo de instrumento n 0004112-50.2011.4.05.0000 pelo TRF da 5a Regiao, no qual
restou excluida a Sra. Anita Louise Catalao Maia do polo passivo da presente demanda. 2.
A Sra. Denise, por meio de

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

5/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

seu advogado, pretende a aplicacao do art. 509 do CPC ao caso, sob o fundamento de que ela forma um litisconsorcio

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

6/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

unitario com a demandada Anita Louise. Assim, os efeitos do recurso interposto por esta aquela aproveitariam. 3.
O MPF
pugnou pela espera do transito em julgado do acordao proferido no aludido recurso, para, ai sim, se pronunciar sobre a
possibilidade de extensao dos limites subjetivos dessa decisao a requerida, devendo o feito continuar tramitando
regularmente. 4.
Considero que assiste razao ao autor do feito em epigrafe em sua manifestacao de fls. 1617/1618,
uma vez que as instancias recursais superiores podem modificar o julgado do TRF da 5a Regiao, eis que este ainda nao fez
coisa julgada. Assim, deve o presente processo prosseguir nos seus devidos termos ate ulterior deliberacao deste Juizo
quanto a essa questao. 5.
Ante a certidao de fl. 1619, indicando que todos os demandados (exceto o MEIOS, embora
devidamente citado para tanto) ja ofertaram suas contestacoes, determino a intimacao, nessa ordem, do Ministerio Publico
Federal e de todos os integrantes do polo passivo (estes por meio de seus advogados) a fim de especificarem, no prazo
sucessivo de cinco dias para cada um, as provas que pretendem produzir. 6.
Intime-se. Natal/RN, 03 de maio de
2012. MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO Juiz Federal - 1a Vara
Total Intimacao
: 7
RELACAO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
ADRIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ALVES-7
AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA-2
ALEXANDRE CASSOL-1
ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA-6
ANDRESSA MARIA DOS SANTOS-7
ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE ALMEIDA-2
CARLOS LUIZ NETO-1
DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE-5
ERICK WILSON PEREIRA-7
ESTEVAO LUIZ SANTORO DOS SANTOS-7
FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO-4
GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JUNIOR-7
GLEYDSON KLEBER L DE OLIVEIRA-7
IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA-7
JANAINA MARIA CORREIA A. RAMOS-7
JOSE HENRIQUE WANDERLEY FILHO-7
JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA-7
LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO-7
LUCIANA CABRAL DE OLIVEIRA MESQUITA-2
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA-7
PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR-7
RODRIGO F. ALVES DE ANDRADE-7
RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ-7
TAISA CRISTINA ALVES DOS SANTOS-5
VENICIO BARBALHO NETO-3
Setor de Publicacao

SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO
Diretor(a) da Secretaria
1 a. VARA FEDERAL

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br

7/136

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 103.0/2012 Natal - RN

Disponibilizacao: Terca-feira, 29 Maio 2012

1 a. VARA FEDERAL
Intimacao
1 a. VARA FEDERAL
MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
Juiz(a) Federal
Nro. Boletim 2012.000243
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS / DECISOES / DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
Expediente do dia 11/05/2012
206 - EXECUCAO DE SENTENCA CONTRA FAZENDA PUBLICA
1 - 0004907-18.2007.4.05.8400 NIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES
JUNIOR) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN.
Tendo em vista que os valores devidos nestes autos ja foram requisitados, arquivem-se os autos com a devida baixa na
distribuicao.
233 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDICAO CONTENCIOSA
2 - 0003705-64.2011.4.05.8400 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv.
OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO) x INTEGRANTES DO MOVIMENTO POPULAR DOS SEM TERRA. Vistos em
inspecao. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao.
29 - ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
3 - 0002509-69.2005.4.05.8400 JEAN CARLOS BELCHIOR (Adv. SORAIA LUCAS SALDANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv.
CARLOS LUIZ NETO). Indefiro o pedido de compensacao, uma vez que o debito do autor e perante a Fazenda Nacional,
enquanto que o credito e em face da Uniao (Ministerio do Exercito), e o entendimento deste Juizo e quanto a
obrigatoriedade da compensacao apenas quando for o mesmo orgao credor e devedor. Apos, a intimacao das partes, nao
havendo recurso, expeca-se o requisitorio. Providencias necessarias.
4 - 0012406-19.2008.4.05.8400 MARIA LENICE TITO DO NASCIMENTO (Adv. RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO,
DIEGO SEVERIANO DA CUNHA) x HOSPITAL MATERNO-INFANTIL DR. SADI MENDES SOBREIRA (Adv. FRANCISCO
JOSE ALVES PESSOA NETO, ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RN - UFRN x
YURI ADRENOVICH DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS). ACAO ORDINARIA No
0012406-19.2008.4.05.8400 AUTORES: MARIA LENICE TITO DO NASCIMENTO REUS: UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, E YURI ADRENOVICH DE OLIVEIRA MARQUES SENTENCA
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPLICACOES NO PARTO. ATENDIMENTO EM DUAS MATERNIDADES DO SUS. OBITO DO BEBE. ATENDIMENTO
MEDICO ADEQUADO. AUSENCIA DE CONDUTA ANTIJURIDICA, NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
INEXISTENTE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 01.
Trata-se de acao ordinaria ajuizada por MARIA LENICE
TITO DO NASCIMENTO em face da UFRN, do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, e de YURI ANDRENOVICH DE OLIVEIRA
MARQUES, postulando a condenacao dos reus ao pagamento de indenizacao por danos morais e materiais no valor de R$