Proteja-se. Seja informado sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em mais de 500 Diários Oficiais. Diga quais são as palavras de seu interesse e lhe avisamos por e-mail sempre que forem publicadas nos Diários Oficiais
Data11/04/2013      OriginalPágina
FonteNacional - TSE

Diário Nacional - TSE de 11/04/2013 (31395449)

DJE de 22.8.2011). Igualmente: AgR-REspe no 363-12/CE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 12.5.2010.
Ademais, a modificacao da conclusao do TRE/SP de que as circunstancias do caso concreto revelaram a realizacao de
propaganda eleitoral antecipada, tendo em vista que a mensagem veiculada na peca publicitaria vincula a imagem do agravante a
uma possivel candidatura, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que e vedado em sede de recurso de
natureza extraordinaria, conforme reiteradamente decidido por esta Corte com fundamento nas Sumulas nos 7 do STJ e 279 do
STF.
Por essas razoes e nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo
interposto por Marcelo Cecchettini.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 8 de abril de 2013.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que
institui a Infra estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2013, Numero 067

Brasilia, quinta-feira, 11 de abril de 2013

Pagina 43

Coordenadoria de Acordaos e Resolucoes
Acordao

PUBLICACAO DE DECISOES No 105 / 2013

ACORDAOS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 387-69.2012.6.26.0290  CLASSE 32 
ASSIS  SAO PAULO
Relatora: Ministra Laurita Vaz
Agravantes: Coligacao Juntos para uma Nova Politica e outros
Advogados: Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa e outros
Agravada: Coligacao Unidos por Assis  Alianca para o Progresso
Advogados: Durvalino Binato Neto e outros
Ementa:
ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DRAP. COLIGACAO PROPORCIONAL.
ALEGACAO DE OFENSA A LEI. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSAO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. Hipotese em que a suposta negativa de vigencia aos arts. 7o e 8o da Lei no 9.504/97 e 17,  1o, da Constituicao
Federal nao foi objeto de analise pela instancia originaria, tampouco foram opostos embargos de declaracao para
que ali houvesse pronunciamento a respeito da materia. Sob esse aspecto, incidem os enunciados 282 e 356 da
Sumula do STF.
2. A inversao do julgado  de forma a fazer prevalecer a argumentacao segundo a qual o PSB e o PSDC teriam
convocado individualmente seus filiados e definido suas participacoes no pleito proporcional de 2012 pela
COLIGACAO JUNTOS PARA UMA NOVA POLITICA  implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas
aos autos, o que nao se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Sumulas 279 do STF e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos
termos das notas de julgamento.
Brasilia, 28 de fevereiro de 2013.
Presidencia da Ministra Carmen Lucia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lossio, os
Ministros Marco Aurelio, Dias Toffoli e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercicio
Francisco Xavier.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 90-13.2011.6.11.0000  CLASSE 6  CUIABA 
MATO GROSSO
Relatora: Ministra Laurita Vaz
Agravante: Luciane Borba Azoia Bezerra
Advogados: Luciana Borges Moura e outro
Ementa:
PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. REITERACAO. ARGUMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FUNDAMENTOS NAO INFIRMADOS (SUMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA).
DESPROVIMENTO.
1. Nao foram infirmados os fundamentos da decisao atacada, calcada na inviabilidade do reexame de fatos e
provas, bem como na falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por afrontados, devendo incidir, novamente,
a Sumula 182 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos
termos das notas de julgamento.
Brasilia, 7 de marco de 2013.
Presidencia da Ministra Carmen Lucia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lossio, os
Ministros Dias Toffoli e Henrique Neves da Silva, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Marco Aurelio.

Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que
institui a Infra estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2013, Numero 067

Brasilia, quinta-feira, 11 de abril de 2013

Pagina 44

PUBLICACAO DE DECISOES No 106 / 2013

ACORDAOS
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 11082.2012.6.17.0135  CLASSE 32  FEIRA NOVA  PERNAMBUCO
Relatora: Ministra Luciana Lossio
Embargante: Ministerio Publico Eleitoral
Embargado: Roberio Jose Malaquias de Azevedo
Advogados: Paulo Fernando de Souza Simoes Junior e outros
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. ELEICOES 2012. PREFEITO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEICAO DE CONTAS.
MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE. IMPUGNACAO. AUSENCIA. NAO CONHECIMENTO.
1. A orientacao de que se o Ministerio Publico nao impugnar o pedido de registro nao podera recorrer da decisao
referente ao deferimento da candidatura, nos termos da Sumula-TSE no 11, nao ofende o art. 127 da Constituicao
Federal.
2. Os embargos de declaracao somente sao cabiveis para sanar omissao, contradicao ou obscuridade, nao se
prestando para rediscutir o que ja decidido pelo Tribunal.
3. Embargos de declaracao nao conhecidos.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em nao conhecer dos embargos de
declaracao, nos termos das notas de julgamento.
Brasilia, 19 de marco de 2013.
Presidencia da Ministra Carmen Lucia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lossio, os
Ministros Marco Aurelio, Dias Toffoli e Henrique Neves da Silva, e o Procurador-Geral Eleitoral, Roberto Monteiro
Gurgel Santos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 307-86.2012.6.13.0284  CLASSE 32 
VISCONDE DO RIO BRANCO  MINAS GERAIS
Relator originario: Ministro Henrique Neves da Silva
Redatora para o acordao: Ministra Luciana Lossio
Agravante: Ministerio Publico Eleitoral
Agravada: Lucimar Pereira Teixeira
Advogados: Francisco Galvao de Carvalho e outra
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEICOES 2012. ERRO
MATERIAL. FILIACAO PARTIDARIA. AGREMIACAO COLIGADA. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Constatado simples equivoco material na transcricao da ata e no preenchimento do requerimento de registro de
candidatura  no qual constou a filiacao da agravada como sendo do partido coligado a agremiacao que, de fato,
estava vinculada , deve-se aplicar os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais prestigiam, no
caso, os direitos politicos da candidata.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em desprover o agravo regimental, nos termos das
notas de julgamento.
Brasilia, 19 de fevereiro de 2013.
Presidencia da Ministra Carmen Lucia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lossio, os
Ministros Marco Aurelio, Dias Toffoli e Henrique Neves da Silva, e o Procurador-Geral Eleitoral, Roberto Monteiro
Gurgel Santos.

PUBLICACAO DE DECISOES No 107 / 2013

ACORDAO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 109-02.2012.6.26.0215  CLASSE 32  CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SAO PAULO
Relator: Ministro Marco Aurelio
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que