Diário Nacional - STJ de 31/05/2012 (3030347)

        
seis meses, por medida cautelar, envolvido em processo cautelar,
envolvido em processo complexo, nao sofre constrangimento ilegal. Ha
razoavel proporcao entre o tempo previsto para a pena minima,
analisados os possiveis beneficios (2/5 para a progressao, cuidando-se de
delito hediondo. 2/3 para livramento condicional), e o tempo de duracao
da prisao cautelar ".
No caso em apreco o agravante esta sendo processado pela pratica do crime
de roubo (f...), delito este apenado com pena minima de 04 (quatro) anos de
reclusao e, portanto, nao ha desproporcionalidade ou exagero na segregacao
cautelar que acaba de perfazer 06 (seis) meses, estando a instrucao criminal
concluida e o processo prestes a ser solucionado.
Dessa forma, mantenho o posicionamento esposado no julgamento do
HABEAS CORPUS originario, de sorte que ao presente recurso deve ser negado
provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao AGRAVO REGIMENTAL
manejado por ALAN CARVALHO DA SILVA. (fls. 77-78).
Dai o presente mandamus, no qual o impetrante alega que o paciente ja se encontraria
preso ha mais de 143 dias, sem julgamento - havendo claro constrangimento ilegal por excesso de
prazo.
Aponta que "ainda que a instrucao tenha se encerrado, e certo que alguns processos,
mesmo estando 'conclusos' para sentenca, chegam a demorar meses e ate anos para serem julgados."
Sublinha que somente invocar a sumula no 52 desta Corte para superar a alegacao de
constrangimento por excesso de prazo nao merecia prosperar. Nao se mostrando razoavel que o
paciente permaneca preso apenas porque a instrucao foi encerrada.
Sustenta que "o respeito ao prazo razoavel, alem de um limite relacionado a dignidade,
e um dever de tratamento com o acusado em processo judicial e nao se trata de uma faculdade do
magistrado, haja vista que a Constituicao o obriga."
Requer, liminarmente, que o paciente aguarde o julgamento em liberdade,
expedindo-se o consequente alvara de soltura. No merito, busca a concessao em definitivo da ordem,
desconstituindo o acordao proferido pelo Tribunal de origem.
E o relatorio.
Nao ha duvidas de que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus e
providencia excepcional, cabivel apenas em casos de patente ilegalidade. Nao me parece ser essa a
hipotese dos autos.
E imperioso ter em linha de consideracao que esta Corte firmou a compreensao de
que, no exame do excesso de prazo, nao e possivel proceder-se a apreciacao meramente aritmetica,
impondo-se promover analise mais pormenorizada do caso concreto, o que e inviavel nesta etapa
preliminar. De mais a mais, a motivacao constante do aresto guerreado nao se mostra, a toda
evidencia, irrazoavel, tendo-se assinalado que a instrucao criminal esta concluida e o processo prestes
a ser solucionado (fl. 78).

pag. 5882

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

Ainda que assim nao fosse, a questao a ser analisada em sede liminar confunde-se com
o proprio merito da impetracao, cuja resolucao demanda uma apreciacao minudente dos autos e
julgamento pelo Orgao Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido:
[...] a provisao cautelar nao se presta a apreciacao da questao de merito do
writ, por implicar em exame prematuro da materia de fundo da acao de habeas
corpus, de competencia da turma julgadora, que nao pode ser apreciada nos
limites da cognicao sumaria do Relator. Por outras palavras, no writ, nao cabe
medida satisfativa antecipada. (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
DJ 09.08.2001.)
Nao comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora e ao juizo de primeiro
grau, sobre o alegado na impetracao, encarecendo o encaminhamento de informacoes atualizadas
sobre o desenrolar da persecucao penal.
Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteracao do quadro
fatico atinente ao tema objeto deste writ.
Apos, ao Ministerio Publico Federal para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 28 de maio de 2012.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

(4883)
HABEAS CORPUS No 243.175 - SP (2012/0104080-4)
RELATOR
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE

:
:
:
:

MINISTRO OG FERNANDES
FERNANDA COSTA HUESO - DEFENSORA PUBLICA E OUTRO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
DECISAO

Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Eduardo dos
Santos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela pratica de furto
qualificado tentado, a pena de 1 (um) ano, 3 (tres) meses e 5 (cinco) dias de reclusao, inicialmente em
regime semiaberto, mais pagamento de 7(sete) dias-multa.
Inconformada, apelou a defesa pleiteando a absolvicao do reu, tendo sido negado provimento

pag. 5883

Superior Tribunal de Justica
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

ao recurso nos termos desta ementa (e-fl.15):
Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstaculo.
Alegacao de falta de prova da autoria delitiva. Inocorrencia. Autoria e materialidade
bem comprovadas nos autos. Confissao parcial. Imprestabilidade para reducao da
pena, pois, alem de parcial, foi proferida apenas quando a infracao ja estava
plenamente desvendada. Qualificadora aplicavel apesar da ausencia de laudo de
exame pericial pela reparacao da porta rompida. Inteligencia do art. 167 do CPP.
Reducao pela tentativa no patamar intermediario adequada. Apelo improvido.
Dai o presente writ, por meio do qual sustenta a impetrante, em sintese, ilegalidade no
reconhecimento da qualificadora - rompimento de obstaculo - devido a ausencia de laudo pericial.
Requer, liminarmente, seja afastado a qualificadora referente ao rompimento de obstaculo.
Decido.
O pedido inicial confunde-se com o proprio merito da impetracao, que sera analisado
oportunamente, impondo-se ressaltar, num primeiro olhar, que o acordao noticia o desaparecimento
dos vestigios, circunstancia que impossibilitou a confeccao do laudo pericial.
A Jurisprudencia desta Corte consolidou-se no "sentido da necessidade de pericia para a
caracterizacao do rompimento de obstaculo, salvo em caso de ausencia de vestigios, quando a prova
testemunhal podera suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158 e 167 do Codigo de Processo
Penal" (c.f. HC 188.718/DF, Rel. Ministro Sebastiao Reis Junior, DJ de 21.03.12).
Logo, em sede de cognicao sumaria, nao verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento
da medida de urgencia, uma vez que o constrangimento nao se revela de plano, impondo uma analise
mais detalhada dos elementos de conviccao trazidos aos autos.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora, abrindo-se, apos, vista ao
Ministerio Publico Federal.
Publique-se.
Brasilia, 29 de maio de 2012.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator

(4884)
HABEAS CORPUS No 243.184 - SP (2012/0104092-9)
RELATOR
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE

:
:
:
:

MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR
CAROLINA DE LEON - DEFENSORA PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
HUNALDO PIRES GOMES
DESPACHO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Hunaldo Pires Gomes, em que e

pag. 5884

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

apontado como coator o Tribunal de Justica de Sao Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso nos
arts. 155,  4o, II, c/c o 14, II, do Codigo Penal. Conforme a acusacao, no dia 24/12/2010, escalou o
muro de uma residencia  com 3 metros de altura e protegido por cerca eletrica , de onde tentou
subtrair de um veiculo estacionado a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais)  fls. 10/11. Finda a
instrucao, foi condenado, como incurso no art. 157, caput, do Codigo Penal, a pena de 1 ano e 2
meses de reclusao, em regime inicial fechado (Processo n. 050.10.102040-6, 12a Vara Criminal de
Sao Paulo/SP)  fls. 13/18.
Contra a sentenca, o Ministerio Publico e a defesa apelaram ao Tribunal local. Julgado
em 12/4/2012, o apelo da acusacao foi integralmente acolhido, enquanto que o defensivo apenas em
parte, restando o acusado condenado a pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusao, por incurso nos
arts. 157,  4o, II, c/c o 14, II, do Codigo Penal (fls. 44/51).
Dai o presente writ, em que a Defensoria Publica pleiteia a absolvicao do paciente.
Aduz, em suma, a atipicidade material da conduta, pela aplicacao do principio da
insignificancia, uma vez que a res furtiva consiste na quantia em dinheiro de R$ 52,00 (cinquenta e
dois reais).
Nao ha pedido liminar.
E o relatorio.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora.
Apos juntadas, de-se vista ao Ministerio Publico Federal.
Publique-se.
Brasilia, 28 de maio de 2012.

Ministro Sebastiao Reis Junior
Relator

(4885)

pag. 5885

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

HABEAS CORPUS No 243.193 - RJ (2012/0104119-2)
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
PACIENTE

:
:
:
:
:

MINISTRO OG FERNANDES
FERNAO GUEDES DE SOUZA JUNIOR
PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JULIO DE OLIVEIRA

DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Julio de Oliveira,
apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pelos crimes
tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06.
Alega o impetrante, em sintese, constrangimento ilegal ante a inepcia da denuncia e ausencia de
justa causa para a deflagracao da acao penal.
Sustenta ainda, ausencia de fundamentacao na manutencao da prisao cautelar, uma vez que nao
estariam presentes os requisitos previstos no art.312 do Codigo de Processo Penal.
Requer, liminarmente, seja suspendida a eficacia da decisao que decretou a prisao preventiva do
paciente, com a devida expedicao do contramandado de prisao.
Decido.
O pedido enseja o exame do merito do writ, que sera analisado oportunamente, principalmente
porque ha, na decisao constritiva, mencao de que o paciente pertenceria a organizacao criminosa de
grande porte voltada para o trafico ilicito de entorpecentes, o que, num primeiro olhar, impede a
concessao do pedido inicial de suspensao do decreto de prisao preventiva.
Assim, em sede de cognicao sumaria, nao verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento
da medida de urgencia, uma vez que o constrangimento nao se revela de plano, impondo uma analise
mais detalhada dos elementos de conviccao trazidos aos autos.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora, abrindo-se, apos, vista ao
Ministerio Publico Federal.
Publique-se.
Brasilia (DF), 29 de maio de 2012.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator

(4886)
HABEAS CORPUS No 243.198 - DF (2012/0104141-0)
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO

: MINISTRO OG FERNANDES
: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
: RICARDO BATISTA SOUSA - DEFENSOR PUBLICO E OUTRO

pag. 5886

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

IMPETRADO
PACIENTE

: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
: JAILSON DOS SANTOS LEITE (PRESO)
DECISAO

Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jailson dos Santos
Leite, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos
Territorios.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela pratica dos delitos tipificados nos
arts. 330, caput, 147, e 150, caput, todos do Codigo Penal, c/c o art. 5o, inciso II, da Lei n
11.340/06.
Afirma o impetrante, em sintese, constrangimento ilegal ante a ausencia de fundamentacao na
manutencao da prisao cautelar, uma vez que nao estao presentes os requisitos previstos no art. 312 do
Codigo de Processo Penal.
Requer, liminarmente, seja revogada a prisao preventiva com a devida expedicao do alvara de
soltura.
Decido.
Da analise dos autos, em sede de cognicao sumaria, nao verifico manifesta ilegalidade a ensejar
o deferimento da medida de urgencia, uma vez que o constrangimento nao se revela de plano,
impondo uma analise mais detalhada dos elementos de conviccao trazidos aos autos, o que ocorrera
por ocasiao do julgamento do merito.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informacoes ao Juiz de primeiro grau, abrindo-se, apos, vista ao Ministerio
Publico Federal.
Publique-se.
Brasilia (DF), 28 de maio de 2012.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator

(4887)
HABEAS CORPUS No 243.212 - SP (2012/0104221-7)
RELATORA
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE

:
:
:
:

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
JOSE CEZAR ALVES
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
JOSE CEZAR ALVES (PRESO)
DECISAO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JOSE CEZAR
ALVES em seu proprio favor, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justica do Estado

pag. 5887

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

de Sao Paulo (HC n.o 0078419-20.2012.8.26.0000).
Colhe-se dos autos que o Juizo de primeiro grau determinou a interrupcao do lapso
para a obtencao de beneficios no ambito da execucao penal em razao do cometimento, pelo
impetrante-paciente, de falta disciplinar de natureza grave.
Irresignada, a defesa impetrou previo writ perante o Tribunal de origem, que nao
conheceu da impetracao, em acordao assim sumariado (fl. 8):
EXECUCAO PENAL. Interrupcao da contagem do prazo aquisitivo de
beneficios ante o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. NAO
CONHECIMENTO DA IMPETRACAO, na medida cm que, contra a r.
decisao impugnada, cabe recurso proprio (agravo em execucao sem efeito
suspensivo).
Dai o presente mandamus, no qual se sustenta, em suma, que o cometimento de falta
disciplinar de natureza grave nao interrompe a contagem do prazo para a obtencao de eventuais
beneficios em sede de execucao.
Requer, liminarmente e no merito, a desconsideracao da pratica de falta grave como
marco interruptivo do lapso para obtencao de beneficios na execucao.
E o relatorio.
Duvidas nao ha sobre o carater excepcional do deferimento de liminar em habeas
corpus. Assim, ha necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao
requisito de urgencia. Nao me parece ser a hipotese dos autos.
De saida, noto que a alegacao de ilegalidade derivada da alteracao da data-base
relativa a pratica de falta grave, a despeito de me ser simpatica, foi rechacada pela colenda Terceira
Secao desta Corte: EResp 1.133.804/RS, Rel. Min. Gilson Dipp; EResp 1.176.486/SP, Rel. Min.
Napoleao Nunes Maia Filho - ambos julgados em 28/03/2012.
Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o merito da
impetracao, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao orgao colegiado, conforme
entendimento ja exarado por este Sodalicio:
"(...) a provisao cautelar nao se presta a apreciacao da questao de merito do
writ, por implicar em exame prematuro da materia de fundo da acao de habeas
corpus, de competencia da turma julgadora, que nao pode ser apreciada nos
limites da cognicao sumaria do Relator. Por outras palavras, no writ, nao cabe
medida satisfativa antecipada." (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
DJ 09.08.2001.)
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora e ao Juizo da de
primeiro grau sobre o alegado na presente impetracao.
Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrencia de qualquer
alteracao relevante no quadro fatico, especialmente se o paciente obtiver algum beneficio ou for
extinta a pena.
Apos, ao Ministerio Publico Federal para parecer.
Publique-se.
Brasilia, 28 de maio de 2012.

pag. 5888

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

(4888)
HABEAS CORPUS No 243.215 - SP (2012/0104226-6)
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADA
IMPETRADO
PACIENTE

:
:
:
:
:

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
JOSE EDSON BARBOSA DE SOUZA
ANDREA ELIZABETH DE LEAO RODRIGUES E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
JOSE EDSON BARBOSA DE SOUZA (PRESO)
DECISAO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE
EDSON BARBOSA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justica do
Estado de Sao Paulo (HC no 70047257027).
Colhe-se da inicial, ter sido o paciente preso em flagrante, em 17/11/2011, por pratica
descrita abstratamente no tipo do art. 180, 1o do Codigo Penal.
Em primeiro grau de jurisdicao, a prisao foi convertida em preventiva, nestes termos
(fl. 74):
Flagrante formalmente em ordem.
Decreto a prisao preventiva do indiciado.
Com efeito, no delito em questao, embora nao tenha agido com violencia ou
grave ameaca, ha indicios de ser ele o autor. Alem disso, o indiciado ja foi
condenado pelo crime de receptacao, e proprietario de desmanche e foi
abordado na posse de veiculo produto de roubo cometido dias antes. Assim,
evidente a gravidade da conduta, que por si so justifica a custodia cautelar, tendo
como pressuposto a garantia da ordem publica (CPP, art. 342), pois a sociedade
ordeira e trabalhadora ja nao suporta viver a merce de delitos como este.
Alem do que, em liberdade, podera deixar o distrito da culpa, causando
embaracos processuais, ou mesmo ameacar vitima e testemunhas.
Ante o exposto converto a prisao em flagrante em prisao preventiva, nos
termos da Lei no 12.403/2011, expedindo-se o competente mandado.
Aguarde-se a vinda do Inquerito Policial.
Irresignada, a Defesa impetrou o previo writ, sendo denegada a ordem, cujo acordao
guarda a seguinte ementa (fl. 20):
Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisoria, ou substituicao da prisao
por medidas cautelares - Impossibilidade - Quanto ao pedido de prisao
domiciliar, em razao das condicoes especiais do paciente - Pedido ainda nao
apreciado pelo D. Juizo das Execucoes a luz da nova Lei 12.403/11 (arts.
317/318) - Ante o teor das informacoes supramencionadas, de se concluir que o
presente writ deve ser denegado, com relacao ao pleito de concessao da

pag. 5889

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

liberdade provisoria - E pelo nao conhecimento com relacao ao pedido de
colocacao em prisao albergue domiciliar.
Dai a presente impetracao, alegando que nao se encontra extreme de duvidas que o
paciente foi preso na posse de veiculo produto de ilicito penal, sendo certo que nao e dono de
desmanche de carros.
Salienta nao estarem caracterizados, concretamente, os requisitos do art. 312 do
Codigo de Processo Penal, havendo apenas mencao generica, na decisao e no acordao, a dizeres
legais.
Aduz que a existencia de indicios de autoria e a materialidade do crime, aliada a um
juizo valorativo de antecedentes, nao sao suficientes para o encarceramento.
Diz que a decisao do juizo de primeiro grau, ratificada no Tribunal, padece de
fundamentos suficientes, violando o art. 93, IX da Constituicao Federal, ate porque baseia-se,
unicamente, na gravidade abstrata do crime.
Requer, liminarmente e no merito, que o paciente seja colocado em liberdade,
expedindo-se alvara de soltura.
E o relatorio.
Da analise dos autos, ao menos em um juizo de cognicao sumaria, nao vislumbro
manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgencia.
Com efeito, pela leitura da decisao impugnada, louva-se o magistrado na existencia de
outra condenacao por receptacao, o que, primo oculi, nao retrata ilegalidade flagrante, apta a
concessao da liminar.
Ainda que assim nao fosse, o que se pleiteia na cognicao sumaria se confunde com a
materia de fundo, cuja resolucao demanda analise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Orgao
Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabivel
na especie.
Nesse sentido:
[...] a provisao cautelar nao se presta a apreciacao da questao de merito do
writ, por implicar em exame prematuro da materia de fundo da acao de habeas
corpus, de competencia da turma julgadora, que nao pode ser apreciada nos
limites da cognicao sumaria do Relator. Por outras palavras, no writ, nao cabe
medida satisfativa antecipada. (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
DJ 09.08.2001.)
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora e ao Juiz de primeiro
grau, especialmente sobre a existencia ou nao de sentenca condenatoria.
Apos, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico Federal para parecer.
Publique-se.
Brasilia, 29 de maio de 2012.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

pag. 5890

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(4889)
HABEAS CORPUS No 243.216 - ES (2012/0104230-6)
RELATORA
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE

:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
:RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
:JOAO BATISTA SOBREIRA PRUCOLI
DECISAO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO
BATISTA SOBREIRA PRUCOLI, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional
Federal da 2a Regiao (Apelacao Criminal no 2000.50.01.008139-9).
O paciente foi condenado a pena de 3 (tres) anos de reclusao e 100 (cem) dias-multa,
como incurso no art. 1o, II, da Lei no 8.137/90 (fls. 46/54).
A defesa e o Ministerio Publico interpuseram apelacao, tendo o Tribunal de origem
dado provimento ao recurso do Ministerio Publico para aumentar a pena de multa e aplicar o art. 71
do Codigo Penal, exacerbando a pena imposta para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 150 dias-multa,
e negado provimento ao recurso da defesa. Destaca-se do acordao o seguinte (fl. 39/43):
4.1) Da dosimetria da pena
4.1.1) Da pena-base privativa de liberdade
Ao fixar a pena-base, assim fundamentou o Juiz sentenciante (fl. 1054): a
unica circunstancia judicial desfavoravel ao reu sao as consequencias do crime,
considerando que se causou prejuizo a Uniao que [...] foi elevado (valor do
imposto efetivamente sonegado: R$ 1.207.612,18, em valores relativos a
31-01-2000). Ao que se indica, o reu nao tem antecedentes (circunstancia
favoravel). Nada ha nos autos que seja habil para a mensuracao da demais
circunstancias judiciais. Como a circunstancia deleteria prepondera bastante
sobre a favoravel, esta nao anula aquela. Fixo a pena-base em patamar superior
ao minimo, em 03 (tres) anos de reclusao e 100 (cem) dias-multa.
A meu sentir, a pena-base foi aplicada com correcao pelo MM. Magistrado.
De fato, ao contrario do que sustenta o Ministerio Publico em suas razoes, a
unica circunstancia judicial presente nos autos sao as consequencias do crime
praticado pelo reu.
E, nesse aspecto, atuou o julgador de 1o grau com precisao ao considerar o
valor do tributo efetivamente sonegado, desconsiderando o acrescimo decorrente
dos juros e multas. Observa-se que, ainda assim, o valor e consideravel, posto
que e da ordem de R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais), o que
implica em reconhecer um prejuizo substancial suportado pela Uniao, fato que
autoriza a fixacao da pena-base era um ano acima do minimo legal.
Portanto, quanto ao acrescimo requerido pelo Parquet na fixacao da
pena-base, tenho que o pleito nao merece ser acolhido.
(...)
4.13) Da continuidade delitiva
O Juiz singular, ao sentenciar, afirma que "nao ha agravantes nem

pag. 5891

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Edicao no 1060  Brasilia, disponibilizacao Quarta-feira, 30 de Maio de 2012, publicacao Quinta-feira, 31 de Maio de 2012.

atenuantes. Nao ha causas de diminuicao de pena, nem causas de aumento" (fl.
1054). Dessarte, a pena definitiva resultou em 3 (tres) anos e 100 (cem)
dias-multa.
(...)
Impoe-se reconhecer que assiste razao ao Parquet.
Realmente, a sentenca pecou por nao considerar a aplicacao da causa de
aumento prevista no art. 71 do Codigo Penal, pois, ao sonegar tributos atraves
das mesmas condicoes de tempo, lugar e maneira de execucao, a continuidade
delitiva e evidente.
Por isso, devido ao periodo de cinco anos de condutas perpetradas pelo reu
(1995 a 1999), aumento em 1/2 (um meio) a pena-base fixada, resultando em
uma pena definitiva de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusao e em 150
(cento cinquenta) dias-multa, no valor de 1/2 (um meio) do salario minimo.
Fixo, como inicial, o regime semiaberto, a teor do art. 33, 2o, b, do CP.
Dai o presente mandamus, no qual o impetrante alega que a pena-base deve ser
aplicada no patamar minimo legal, porquanto a unica circunstancia desfavoravel ao sentenciado foi a
referente as consequencias do crime.
Aduz que "nao faz sentido a exasperacao com base no fato de o Estado ser vitima e
por conta da perda de receita tributaria  elementos que ja integram o tipo penal e ensejaram a
fixacao dos limites cominados a pena em abstrato. Portanto, devem ser afastadas tais consideracoes
quando da dosimetria, o que igualmente levara a pretendida reducao da pena-base" (fl. 11).
Defende que a fixacao da pena-base em patamar de 50% superior a pena minima foi
excessivo, quando somente uma das circunstancias judiciais foi desfavoravel, restando como abusivo
e ilegal o excesso aplicado.
Sustenta que deve ser reconhecida a ilegalidade da majoracao pela continuidade
delitiva nos termos do artigo 71 do Codigo Penal, tendo em vista que os fatos narrados na denuncia
ocorreram com intervalo de um ano entre eles, lapso temporal superior ao sufragado pela
jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica.
Entende que houve tambem ilegalidade quanto ao percentual de aumento pela
continuidade delitiva, a qual deveria ser de no maximo 1/3 e nao de 1/2, considerando-se o numero
de infracoes ou de condutas ilicitas cometidas como parametro de aumento de 1/6 ate 2/3.
Argumenta que deve ser aplicado ao caso a atenuante da confissao espontanea, haja
vista que os crimes teriam sido cometidos atraves de suas proprias declaracoes anuais de imposto de
renda.
Requer a concessao de liminar para suspender a execucao da pena cujo montante foi
ilegalmente fixado. Ao final, seja concedida a ordem para: a) reduzir a pena-base ao montante correto
de acordo com as circunstancias judiciais; b) reconhecer a inaplicabilidade da majoracao de
continuidade delitiva prevista no Artigo 71 do Codigo Penal, tendo em vista o lapso temporal
excessivo entre os fatos; c) ou, entendendo-se ser aplicavel a majoracao de continuidade delitiva, que
esta seja reduzida ao montante de elevacao correto, de no maximo 1/3 (um terco); d) aplicar a
atenuante da confissao espontanea, compensando-a.
E o relatorio.
Da analise dos autos, ao menos em um juizo perfunctorio, nao vislumbro manifesta
ilegalidade no acordao proferido pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da
medida de urgencia.
Com efeito, tenho que as questoes suscitadas neste writ sao complexas, demandando

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um exame mais aprofundado dos autos, inviavel em um juizo de cognicao sumaria, recomendando-se
seu exame pelo seu juizo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalicio.
Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o merito da
impetracao, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao orgao colegiado, conforme
entendimento ja exarado por esta Corte:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO. EXCESSO DE
PRAZO. LIBERDADE PROVISORIA. LIMINAR SATISFATIVA.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO QUE
IMPLICA A ANTECIPACAO DA PRESTACAO JURISDICIONAL DE
MERITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. O pedido formulado em sede de
cognicao sumaria nao pode ser deferido pelo Relator quando a pretensao implica
a antecipacao da prestacao jurisdicional de merito. A liminar, em sede de habeas
corpus, de competencia originaria de Tribunal, como qualquer outra medida
cautelar, deve restringir-se a garantia da eficacia da decisao final a ser proferida
pelo orgao competente para o julgamento, quando se fizerem presentes,
simultaneamente, a plausibilidade juridica do pedido e o risco de lesao grave ou
de dificil reparacao. Alegacoes que nao convencem, de plano, a soltura da re,
por nao vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado.
Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que NAO SE
CONHECE. (AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ
12.03.2007).
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informacoes a autoridade apontada como coatora e ao Juizo de primeiro
grau sobre o alegado na impetracao. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer
alteracao do quadro fatico atinente ao tema objeto deste writ.
Apos, ao Ministerio Publico Federal para parecer.
Publique-se.
Brasilia, 29 de maio de 2012.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

(4890)
HABEAS CORPUS No 243.220 - DF (2012/0104235-5)
RELATOR
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE

: MINISTRO OG FERNANDES
: VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS
: ROMULO ANTONIO CUNHA COELHO (PRESO)

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DECISAO
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Romulo Antonio
Cunha Coelho, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos
Territorios.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta pratica do
crime previsto no art. 121, c/c o art. 14, II, do Codigo Penal, sendo a custodia convertida em
preventiva.
Apos regular instrucao, sobreveio a prolacao de sentenca de pronuncia, dando-o como incurso
no art. 121, caput, do Codigo Penal, em razao do falecimento da vitima. Na ocasiao, foi negado o
direito de recorrer em liberdade.
Insurgindo-se contra a custodia cautelar, a defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi
denegada pelo Tribunal de origem.
Alega o impetrante, em suma, nao estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisao
preventiva, contidos no art. 312 do Codigo de Processo Penal, requerendo, liminarmente, a expedicao
de alvara de soltura em favor do paciente.
Decido.
A concessao de liminar em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade,
somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgencia da
ordem, bem como o abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado.
Tais circunstancias nao se revelam de plano, impondo uma analise mais detalhada dos
elementos de conviccao trazidos aos autos, o que ocorrera por ocasiao do julgamento do merito.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informacoes ao Juiz de primeiro grau, abrindo-se, apos, vista ao Ministerio Publico
Federal.
Publique-se. Intime-se.
Brasilia (DF), 29 de maio de 2012.

MINISTRO OG FERNANDES
Relator

(4891)
HABEAS CORPUS No 243.223 - MG (2012/0104243-2)
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
PACIENTE

:
:
:
:
:

MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NADIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDER ALEIXO BARBOSA DOS SANTOS DOMICIANO (PRESO)
DECISAO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Eder Aleixo

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Barbosa dos Santos Domiciano, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justica de
Minas Gerais.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em razao da suposta pratica do
crime de roubo. Mantida a prisao em flagrante pelo Juizo de primeiro grau (fls. 57/58), a defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo a ordem sido parcialmente concedida
para determinar que o Juiz singular analise a conveniencia da conversao da prisao em flagrante do
paciente em preventiva ou da aplicacao de uma das medidas cautelares diversas da prisao (fls. 69/76).
Eis, por sua ementa, o acordao (fl. 69):
"HABEAS CORPUS". ROUBO. PRISAO EM FLAGRANTE NAO
CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA. INOBSERVANCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 310 DO CPP. RELAXAMENTO DE
PRISAO.
INADMISSIBILIDADE.
SUPRESSAO
DE
INSTANCIA.
POSSIBILIDADE DE ANALISE PELO JUIZ "A QUO" APOS MANIFESTACOES
DAS PARTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com a publicacao da
Lei 12.403/2011, a prisao em flagrante, por si so, nao mais autoriza que o agente
permaneca preso ao longo de todo o processo, sendo necessaria, para tanto, a decretacao
de sua prisao preventiva com base na presenca dos pressupostos dos artigos 312 e 313 do
CPP. 2. Comunicada a prisao em flagrante do acusado a douta autoridade judiciaria,
mostra-se imprescindivel a sua conversao em preventiva ou a aplicacao de algumas das
medidas cautelares alternativas a prisao, devendo, na ausencia dos seus requisitos, ser
concedida a liberdade provisoria. 3. Havendo possibilidade de o douto magistrado "a
quo", apos a manifestacao das partes, decidir pela manutencao da custodia cautelar do
paciente ou pela concessao da liberdade provisoria ao mesmo, deve ser oportunizado a
autoridade coatora a possibilidade de sanear o equivoco incorrido, sob pena de incorrer
em indevida supressao de instancia. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar ao
douto juiz "a quo" que analise imediatamente, nos termos do artigo 310 do Codigo de
Processo Penal, a conveniencia da conversao da prisao em flagrante do paciente em
prisao preventiva ou da aplicacao de uma das medidas cautelares diversas da prisao, bem
como a possibilidade de conceder ao mesmo a liberdade provisoria.
Nas razoes do presente writ, alega-se a ocorrencia de nulidade absoluta na manutencao
da prisao em flagrante do paciente, eis que nao foi decretada sua prisao preventiva e nem lhe foi
concedida medida cautelar alternativa a prisao, em inobservancia ao que dispoe o art. 310 do CPP.
Argumenta-se, ainda, que o Tribunal a quo nao poderia ter dado oportunidade a primeira
instancia para corrigir seu equivoco, porquanto lhe cabia sanar, de imediato, o constrangimento ilegal
a que estava submetido o paciente.

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Sustenta-se, ademais, que nao ha fundamentacao apta a evidenciar a presenca dos
requisitos autorizadores da segregacao provisoria, bem como que, consoante o principio da presuncao
de inocencia, a liberdade deve ser tida como a regra.
Pede-se, liminarmente, seja deferida liberdade ao paciente, com expedicao de alvara de
soltura em seu favor.
E o relatorio.
A concessao de liminar em habeas corpus e medida de carater excepcional, cabivel
apenas quando a decisao impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou
aos casos de ofensa manifesta ao direito de locomocao do paciente e desde que preenchidos os
pressupostos legais, que sao o fumus boni juris e o periculum in mora.
Nesse ponto, destaco, do acordao proferido pelo Tribunal local, os seguintes trechos (fls.
72/75):
Consta no Auto de Prisao em Flagrante Delito, acostado as fls. 41/45, que no dia
21/02/2012, policiais militares foram acionados pela vitima Libertino Dias que aduziu que
na noite anterior, ao retornar a sua casa, deparou com o paciente Eder Aleixo
Barbosa dos Santos Domiciano dentro de sua residencia, o qual teria adentrado
pela janela durante sua ausencia. Ainda segundo o relato da vitima, o paciente ao
perceber a presenca daquela, armou-se com uma faca e deu uma "gravata" no
ofendido, roubando, em seguida, um celular Nokia modelo A33, alem de um
aparelho DVD e mais a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro. Ato
continuo, os policiais sairam a procura do suspeito, que foi encontrado dentro de sua
residencia, porem sem o produto do roubo. Entretanto, com base no relato da vitima, que
ja conhecia o paciente, este fora preso em flagrante delito.
[...]
Alega o impetrante que a douta autoridade apontada como coatora desrespeitou o
artigo 310 do Codigo de Processo Penal, haja vista ter mantido o paciente acautelado sem
que fosse a prisao em flagrante convertida em preventiva.
Quanto ao aspecto, tenho que razao assiste a Defesa. Isso porque com a publicacao da
Lei 12.403/2011, fica patente que a prisao em flagrante, por si so, nao mais autoriza que o
agente permaneca preso ao longo de todo o processo, sendo necessaria, para tanto, a
decretacao de sua prisao preventiva com base na presenca dos pressupostos dos artigos
312 e 313 do Codigo de Processo Penal.
[...]
Logo, conclui-se que, depois de comunicada a prisao em flagrante de um
individuo a douta autoridade judiciaria, mostra-se imprescindivel a sua conversao
em preventiva ou a aplicacao de algumas das medidas cautelares alternativas a
prisao, devendo, na ausencia dos seus requisitos, ser concedida a liberdade
provisoria.

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Assim, nao tendo o douto juiz primevo se manifestado acerca da necessidade da
manutencao da custodia preventiva do paciente, ou da possibilidade de se conceder a
liberdade provisoria ao mesmo, mantendo-o acautelado a titulo de prisao em flagrante,