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Data04/04/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 4ª Reg.

Diário TRF - 4ª Reg. de 04/04/2013 (29960197)

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deposito.A Secretaria intima, ainda, a parte de que, conforme disciplinado na Resolucao n.
559/2007 do Conselho da Justica Federal, os respectivos saques, sem expedicao de alvara ou
outra forma de autorizacao pelo juizo, reger-se-ao pelas normas aplicaveis aos depositos
bancarios e estarao sujeitos a retencao do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.Por fim,
fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da satisfacao do
credito, ficando ciente de que se nada for requerido no prazo assinalado, os autos serao
remetidos ao arquivo."
PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL No 2005.72.04.010676-0/SC
AUTOR
: LUIZ FERNANDO GABRIEL
ADVOGADO : KASSIANO COSTA MACHADO
REU

: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
SUBSECAO JUDICIARIA DE ITAJAI

1a VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DE ITAJAI

1a Vara Federal e JEF Criminal de Itajai
Boletim JF Nro 0018/2013

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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Juiz Federal: Dr. EDVALDO MENDES DA SILVA

Juiz Federal Substituto: Dr. MARCELO ADRIANO MICHELOTI

Diretora de Secretaria: Bela. MARISANE FORMIGHIERI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENCA A SEGUIR
TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatorio
formulado na denuncia, e, por consequencia, condeno a re Ketlyn Reese Brioschi, como incursa
nas previsoes do art. 168-A,  1o, inciso I, do Codigo Penal, em concurso com o art. 71 do
mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusao (a pena
privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime aberto, mas pode ser
substituida por prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria), bem como a pena
de multa de 12 dias-multa, cada qual em valor equivalente a 01 salario minimo, e tambem ao
pagamento das despesas do processo, tudo na forma explicitada na fundamentacao da presente
decisao.Em transitando em julgado a condenacao, dever-se-a adotar as providencias para que o
nome da re seja incluido no Rol dos Culpados, bem como para que seja formado Processo de
Execucao Penal.Intimem-se as partes em consonancia com o disposto no art. 392 do Codigo de
Processo Penal. De-se ciencia a Uniao Federal (Fazenda Nacional - INSS) em consonancia com
o disposto nos  2o e 3o do art. 201 do Codigo de Processo Penal.Nos termos do art. 387, inciso
VI, do Codigo de Processo Penal, eventual publicacao em meio de ampla divulgacao devera darse resumidamente (devera ser publicado apenas o dispositivo desta decisao, com excecao do
presente paragrafo), no Diario Eletronico."
ACAO PENAL No 2008.72.08.003728-2/SC
AUTOR

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu
: KETLYN REESE BRIOSCHI
ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O EDITAL A SEGUIR
TRANSCRITO: "EDITAL DE NOTIFICACAOO EXCELENTISSIMO DOUTOR MARCELO
ADRIANO MICHELOTI, JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSECAO
JUDICIARIA DE ITAJAI, SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA
FORMA DA LEI, ETC. ...FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze)
dias, virem, ou dele noticia tiverem, que estando o reu JOSE BENJAMIN FERNANDES,
brasileiro, filho de Joana Fernandes, nascido aos 05/06/1968, portador do CPF 032.763.169-43,
atualmente em lugar incerto e nao sabido, denunciado na Acao Penal no. 500208657.2013.404.7208, movido pelo Ministerio Publico Federal, como incurso nas penas do artigo
35, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, NOTIFICA-O para, nos termos do art. 55 da Lei no.
11.343/2006, oferecer defesa previa, por escrito, no prazo de dez dias, na qual podera arguir
preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificar as provas que pretende produzir e, ate o numero de 5 (cinco), arrolar testemunhas,
observando quanto a prova testemunhal eventualmente requerida: a) a real necessidade de
intimacao da testemunha pelo Juizo, caso em que constara pedido expresso nesse sentido, sob
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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pena de se entender pelo comparecimento independente de intimacao; b) a qualificacao e o
endereco completo das testemunhas cujas intimacoes forem requeridas, incluindo todos os
locais em que deverao ser encontradas; c) eventuais testemunhos abonatorios deverao vir aos
autos mediante simples declaracoes, advertindo-se que serao indeferidos os depoimentos
considerados irrelevantes, impertinentes ou protelatorios, nos termos do  1o do art. 400 do CPP.
CIENTIFIQUE-O de que se trata de acao penal que tramita exclusivamente por meio eletronico e
podera ser consultada via internet no endereco https://eproc.jfsc.jus.br, menu "Consulta
Publica", opcao "Rito Ordinario", informando o interessado, em seguida, o numero da Acao
Penal e Chave do Processo no 458365864613. CIENTIFIQUE-O de que qualquer atuacao do
advogado nos autos devera ser promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida
necessariamente do cadastro respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e,
especialmente do reu, e ninguem possa alegar ignorancia, mando expedir o presente edital, que
sera publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei.Expedido
nesta cidade de Itajai/SC ao 1o/04/2013. Eu, _____, Analista Judiciario, editei e eu, ______,
Reginaldo Soethe, Diretor de Secretaria da 1a Vara Federal da Subsecao Judiciaria de Itajai, o
conferi."
ACAO PENAL No 5002086-57.2013.404.7208/SC
AUTOR

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

REU

: ACACIO CEZAR ZIMMERMANN MOREIRA
: ANDERSON TIAGO CAPISTRANO LENZI
: BARBARA MATIAS

REU

ADVOGADO : Cleverson Tanaka Rubini
REU
: DAIANA DA SILVA
: DANIELLE DA SILVA
: EDIVALDO COSTA SILVEIRA
: FERNANDO GASPAR
: JOSE BENJAMIM FERNANDES
: LISA MONISA PEDRO
: PAULA RENATA JUNKES SOARES
: RENATO BARBOSA ZUNINO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISAO A SEGUIR
TRANSCRITA: "1. Recebo o recurso de apelacao (fls. 118-121), em ambos os efeitos, pois
tempestivo.2. Intimem-se a re e sua Defesa da sentenca e para contra-arrazoar o recurso, no
prazo legal.3. Em nao tendo sido interposto recurso pela Defesa, nos termos do art. 601, caput,
do Codigo de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4a Regiao."
ACAO PENAL No 2008.72.08.003728-2/SC
AUTOR
Reu

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
: KETLYN REESE BRIOSCHI

ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENCA A SEGUIR
TRANSCRITA: "Ante o exposto, considerando que a transacao penal foi devidamente cumprida,
declaro extinta a punibilidade de Jose Filho Chavier e A. Angeloni & Cia. Ltda., em relacao ao
delito tipificado no art. 60 da Lei no 9605/98, nos termos do artigo 76,   4o e 6o, da Lei no
9.099/95.Apos o transito em julgado, feitas as baixas e anotacoes necessarias, altere-se a
situacao das partes para "extinta a punibilidade".Sentenca publicada com sua entrega em
Secretaria. Registrada eletronicamente. Intimem-se."
CRIMES AMBIENTAIS No 2008.72.08.003505-4/SC
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO

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AUTOR

: JUSTICA PUBLICA

ACUSADO : JOSE FILHO CHAVIER
ADVOGADO : ALBERT ZILLI DOS SANTOS
ACUSADO : A. ANGELONI & CIA LTDA
ADVOGADO : RUDINEI LUIS BALDI
: ALBERT ZILLI DOS SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENCA A SEGUIR
TRANSCRITA: "Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Manoel Antonio da
Cunha, nos termos do artigo 89,  5o, da Lei n.o 9.099/95. Transitada em julgado, altere-se a
situacao da parte para extinta a punibilidade e arquivem-se os autos, observadas as
formalidades de praxe.Sentenca publicada com sua entrega em Secretaria. Registrada
eletronicamente. Intimem-se."
CRIMES AMBIENTAIS No 2009.72.08.002467-0/SC
AUTOR
ACUSADO

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
: MANOEL ANTONIO DA CUNHA

ADVOGADO : ANTONIO HENRIQUE BAKI HUSCHER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENCA A SEGUIR
TRANSCRITA: "Ante o exposto, rejeito a pretensao punitiva do Estado para ABSOLVER