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Data23/05/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 23/05/2012 (2842412)

0018267-90.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172738 - PAULO CESAR
DE SOUZA GIMENES (SP208650 - JEFERSON LEANDRO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
0014137-57.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172980 - MARLENE DA
SILVA CHIBANI (SP121980 - SUELI MATEUS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Concedo o beneficio da justica gratuita.
Designo pericia medica para o dia 22/06/2012 as 15h30, especialidade CLINICA GERAL, perito(a) Dr(a).
PAULO SERGIO SACHETTI, a ser realizada na AV. PAULISTA, 1345 - 4o ANDAR - SAO PAULO (SP).
A parte autora devera comparecer a pericia munida de documento de identificacao com foto, bem como de
atestados e exames medicos que possuir a fim de comprovar sua incapacidade.
A ausencia injustificada sera reputada como perda de interesse no prosseguimento do feito.
Intimem-se.
0020720-97.2008.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172230 - PEDRO DE
BRITO BRAGA (SP088863 - OSCAR DOS SANTOS FERNANDES) MARILIA ALEXANDRE DE ABREU
CAMPANARIO (SP088863 - OSCAR DOS SANTOS FERNANDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Vistos em inspecao. Diante da noticia de interposicao de agravo de instrumento em face de decisao proferida em
sede de fase executoria, aguarde-se em arquivo sobrestado. Int.
0009365-51.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172641 - EDVALDO
GOMES DA SILVA (SP311687 - GABRIEL YARED FORTE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao. Concedo dilacao de cinco dias, sob pena de extincao. Int.
0043204-04.2011.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301166952 - VILMA
CAVALCANTE SABINO DA SILVA (SP220762 - REGINALDA BIANCHI FERREIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, DEFIRO a antecipacao da tutela pleiteada, determinando ao INSS que restabeleca a parte autora o
beneficio de auxilio doenca31/542.177.422-4, no prazo de ate 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se para
cumprimento.
Por outro lado,necessaria a realizacao de nova pericia medica para verificar se a parte autora permanece
incapacitada.
Assim, designopericia psiquiatrica para o dia 27/06/2012 as 9:30 horas, com o Dra. Thatiane Fernandes da Silva,
a ser realizada no 4o andar deste edificio, situado a Avenida Paulista no 1345.
Ressalto que a parte autora devera comparecer munida de todos os documentos medicos que possuir, habeis a
comprovar seu estado de saude e que sua ausencia injustificada ao exame acarretara o julgamento do feito no
estado em que se encontra.
Int.

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 23/05/2012

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APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Vistos em inspecao. Com o decurso do prazo anteriormente fixado, venham conclusos para julgamento,
quando apreciarei o pedido de antecipacao da tutela. Intime-se.
0006277-05.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172542 - JOSE SABINO
(SP209457 - ALEXANDRE SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002108-72.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172543 - ORNELITA
MARIA RIBEIRO (SP194042 - MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
0007882-83.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172541 - VALDIR
MODESTO DE ABREU (SP298552 - LEANDRO CAMARA DE MENDONCA UTRILA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
0018198-58.2012.4.03.6301 - 13a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172461 - LUIZ DE
FREITAS (SP178864 - ERIKA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Visto em inspecao.
Tendo em vista o(s) processo(s) apontado(s) no Termo de Prevencao anexado aos autos, em relacao ao(s) qual(is)
nao foi possivel verificar o conteudo e o andamento, comprove a parte autora, documentalmente, no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de extincao do feito, a inexistencia de identidade de pedidos ou causa de pedir, juntando,
inclusive, copia da inicial e certidao de objeto e pe do(s) processo(s) ali referido(s). Decorrido o prazo, tornem os
autos conclusos. Intime-se.
0033199-20.2011.4.03.6301 -1a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301171480 - ROBERTO
TEODORO BARRETO (SP254746 - CINTIA DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
VISTOS EM INSPECAO
PETICAO DO DIA 18.05.12 - nao obstante a observacao de fls. 03 pdf. pet. protolada em 27.03.12, entendo que
ha necessidade de apresentacao da Certidao, documentacao esta habil para comprovacao, considerando
notadamente o fato de que o funcionario subscritor nao apontou a data e a documentacao de base, tampouco ha
indicacao de que possuisse o funcionario a atribuicao de prestar tal informacao. Noto que a determinacao para a
juntada da Certidao foi exarada em fev/2012. Quanto aos documentos medicos, ha possibilidade de levantamento
do prontuario medico completo para prova. Determino que a parte autora apresente os documentos, sob pena de
preclusao, salvo justificativa documentada. Int. Cumpra-se.
0003854-09.2011.4.03.6301 - 11a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173733 - MARIA
APARECIDA MESSIAS (SP215584 - SILVIO ROBERTO DE JESUS MENDES, DF009167 - MARCOS
TADEU GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114HERMES ARRAIS ALENCAR)
Trata-se de acao proposta por MARIA APARECIDA MESSIAS em face do INSS, no qual pleiteia a tutela
jurisdicional para obter a concessao do beneficio de aposentadoria por idade ou, alternativamente, que lhe seja
concedido o LOAS.
Defiro o prazo de 10 dias para que a autora comprove que requereu administrativamente o beneficio assistencial
antes do ajuizamento da acao, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
Decorrido o prazo, tornem conclusos.
Int.
0016265-50.2012.4.03.6301 -3a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172651 - CELIA MARIA
DA SILVA (SP253104 - FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em Inspecao.
Nao verifico os requisitos necessarios a concessao da antecipacao de tutela pretendida.
E que, como a parte autora informa, o INSS negou seu pedido apos ter concluido pela sua capacidade ao trabalho.
Ou seja, o assunto necessita de aprofundamento probatorio por meio de pericia medica. Melhor aguardar instrucao
normal do feito.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 23/05/2012

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O contexto demonstra nao haver verossimilhanca do direito reclamado.
Disso, INDEFIRO a tutela de urgencia pedida, ao menos, por ora.
Concedo os beneficios da Justica Gratuita.
Determino a realizacao de pericia medica em Neurologia, no dia 26/06/2012, as 11h00min, aos cuidados do perito
medico Dr. Renato Anghinah, na Av. Paulista, 1345 - 4o andar - Bela Vista - Sao Paulo (SP), conforme
disponibilidade da agenda no Sistema do Juizado.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de documento original de identificacao com foto, bem como
de atestados e exames medicos que comprovem a incapacidade alegada.
No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderao formular quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente
tecnico, nos termos do art. 12, 2o da Lei no 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009,
publicada em 28/08/2009.
O nao-comparecimento injustificado a pericia implicara em extincao do feito nos termos do Art. 267, III do CPC.
Intimem-se. Cite-se o INSS.
0021376-49.2011.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172137 - JOSE MESSIAS
DE AMARAL (SP213216 - JOAO ALFREDO CHICON) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao. Concedo a dilacao de trinta dias. Ressalto que a copia do processo administrativo e
documento essencial ao conhecimento da causa e compete ao autor a sua juntada. Decorrido o prazo sem
cumprimento, voltem conclusos para extincao.
0002537-44.2009.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172486 - ALZIRA
PEREIRA DA SILVA (SP081276 - DANILO ELIAS RUAS, SP292541 - SILVIA REGINA FUMIE UESONO)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Ante a manifestacao de concordancia com relacao aos calculos apresentados em oficio da Autarquia
Previdenciaria Federal em 29/02/2012, faca a parte autora opcao acerca do recebimento dos valores em atraso por
meio de oficio precatorio ou requisicao de pequeno valor, no prazo de 5 (cinco) dias.
Com a manifestacao, de-se regular prosseguimento ao feito, com a remessa dos autos a Secao de RPV/Precatorios
para as providencias pertinentes.
Intime-se. Cumpra-se.
0035014-57.2008.4.03.6301 - 11a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173226 - ANTONIO
PAULO DURIGAN (SP230759 - MARTA NOGUEIRA MARTINS) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849PAULO EDUARDO ACERBI)
Diante dos documentos apresentados pelo Autor, oficie-se novamente a PFN para que cumpra o determinado na
decisao judicial.
Cumpra-se. Intime-se.
0039684-36.2011.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301168409 - LUIZETE
FRANCO ROSA (SP177305 - JULIANA PAULON DA COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, DEFIRO a antecipacao da tutela pleiteada, determinando ao INSS que restabeleca a parte autora o
beneficio de auxilio doenca31/540.598.221-7, no prazo de ate 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se para
cumprimento.
Por outro lado,necessaria a realizacao de nova pericia medica para verificar se a parte autora permanece
incapacitada.
Assim, designo a realizacao de pericia medicapara o dia 20/06/2012 as 12:30 horas, com o Dr. Elcio Rodrigues
da Silva , a ser realizada no 4o andar deste edificio, situado a Avenida Paulista no 1345.
Ressalto que a parte autora devera comparecer munida de todos os documentos medicos que possuir, habeis a
comprovar seu estado de saude e que sua ausencia injustificada ao exame acarretara o julgamento do feito no
estado em que se encontra.
Int.
0016632-74.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172637 - ITAMAR
SOUSA SIQUEIRA (SP065315 - MARIO DE SOUZA FILHO, SP133060 - MARCELO MARCOS
ARMELLINI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Vistos em inspecao.
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Data de Divulgacao: 23/05/2012

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Concedo prazo de dez (10) dias para que a parte autora junte copia legivel do comprovante de inscricao no
Programa de Integracao Social (PIS).
Intime-se.
0014269-17.2012.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173338 - MARIA DO
CARMO DA SILVA (SP287899 - PERLA RODRIGUES GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
VISTOS EM INSPECAO
Cuida-se de acao ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessao de Aposentadoria por Idade,
indeferida na esfera administrativa por falta de periodo de carencia.
Foi requerida a antecipacao dos efeitos da tutela.
DECIDO.
A concessao da tutela antecipada requer a presenca conjunta dos requisitos do artigo 273 do C.P.C., a saber,
verossimilhanca da alegacao e fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao.
No caso em tela, nao ha como se aferir, de plano, a verossimilhanca das alegacoes da parte autora. A concessao do
beneficio requer a analise detalhada das contribuicoes efetivamente recolhidas, com pesquisas junto ao CNIS e
parecer da contadoria judicial, o que nao cabe em sede de cognicao sumaria.
Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.
Intimem-se.
0000234-10.2011.4.03.6100 -1a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172616 - MK START
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME (SP108337 - VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA)
VISTOS EM INSPECAO
PROCURACAO DO DIA 22.08.11 - acolhida em sistema.
PETICAO DO DIA 28.03.11 - a empresa autora propos Medida Cautelar de Exibicacao de documentos perante a
Vara Federal comum a qual determinou a remessa para este Juizado pelo criterio de valor da causa. Tendo em
vista que o procedimento especial de Medida Cautelar e procedimento especial nao admiitido, por si so, no
procedimento geral de Juizados Especiais, e considerando que a causa e preparatoria para discussao de debitos
perante a re, apresente a parte autora emenda a sua inicial descrevendo os debitos que entende sejam excessivos
com a fundamentacao respectiva e a documentacao que comprova a tentativa de levantamento dos documentos
administrativamente, perante a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao do processo. A parte autora
devera informar, ainda, se caso o valor da causa na data do ajuizamento da acao, calculado na forma prevista no
art. 260, do Codigo de Processo Civil, superar o limite de alcada do Juizado Especial Federal, renuncia ao pedido
referente ao valor das parcelas vencidas que, somadas as 12 vincendas, superam o limite acima mencionado. Na
ausencia de manifestacao sera presumido que optou por litigar pela totalidade dos valores.
Por outro lado, ha data de audiencia designada no sistema.
No entanto, a materia tratada nos autos dispensa, a principio, a producao de prova em audiencia, pelo que cancelo
a audiencia designada, mantendo-a no sistema apenas para organizacao dos trabalhos da Contadoria do Juizo.
Int. Com o decurso do prazo, proceda a Secretaria a abertura de conclusao.
0010501-83.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172839 - ANTONIO
DALLANO (SP097244 - EGBERTO GULLINO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao. Defiro a dilacao por trinta dias. Int.
0002297-84.2011.4.03.6301 - 11a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301170044 - CINDY DE
SOUSA LOPES DA SILVA (SP228083 - IVONE FERREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Visto em inspecao.
Considerando-se que a autora atingiu a maioridade no curso do processo e, diante do constatado pela pericia
medica, havendo elementos que indicam ser a parte autora incapaz para os atos da vida civil e considerando que
nao ha noticias acerca de sua interdicao, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, para que sejam tomadas as
medidas judiciais para a interdicao perante a Justica Estadual (quando, entao, surtiriam efeitos dentro e fora do
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processo), sob pena de extincao do feito.
Caso tais medidas ja tenham sido adotadas, devera isso ser informado nos autos.
Em sendo regularizada a representacao da parte autora antes do prazo de 60 dias, voltem conclusos. Do contrario,
aguarde-se o decurso do prazo.
Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Ciencia ao MPF.
0045203-89.2011.4.03.6301 - 13a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173012 - DORCAS DE
ANGELO ORFANO (SP105144 - SILVIO DOS SANTOS NICODEMO, SP265560 - CAMILA CRISTINE
ORTEGA NICODEMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Tendo em vista a fixacao do inicio da incapacidade total e permanente na data de 02/02/2003, quando,
aparentemente, conforme pesquisa realizada no sistema CNIS, a parte autora nao detinha a qualidade de segurada,
determino-lhe a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de preclusao da prova e julgamento no estado do
processo, de documentos comprobatorios do exercicio de atividade laborativa ou do recolhimento de contribuicao
previdenciaria em periodo contemporaneo ao inicio da incapacidade. Intime-se.
0018496-84.2011.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172513 - ANTONIO
MAURICIO DE OLIVEIRA (SP307042 - MARION SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Ha noticia nos autos do falecimento da parte autora.
Dispoe a legislacao previdenciaria, Lei Federal n.o 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: O valor nao recebido
em vida pelo segurado so sera pago aos seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou arrolamento. (grifo nosso)
Analisando os autos, verifico que no caso em tela nao foram apresentados os todos os documentos necessarios
para a apreciacao do pedido: 1) certidao de obito; 2) certidao de existencia ou inexistencia de dependentes
habilitados a pensao por morte fornecida pelo proprio INSS (setor beneficios); 3) carta de concessao da pensao
por morte quando for o caso; 4) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo
imprescindivel copia do RG e CPF; 5) comprovante de endereco com CEP.
Diante do exposto, determino:
a) Intimacao dos interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada dos documentos acima
mencionados sob pena de arquivamento do feito.
b) Diante do oficio da Autarquia Previdenciaria Federal anexado aos autos em 11/04/2012, manifestem-se os
interessados, no mesmo prazo, sobre os calculos apresentados. Ressalto que na hipotese de discordancia, devera
ser apontado eventual inconsistencia no calculo apresentado, mediante apresentacao de planilha discriminada.
Intime-se. Cumpra-se.
0053929-52.2011.4.03.6301 -7a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172721 - LUCIMEIRE
APARECIDA ARAUJO (SP200868 - MARCIA BARBOSA DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em Inspecao. Venham conclusos para sentenca.
0008699-50.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172812 - LARISSA
CIBELE LUIZ RUFINO (SP288627 - KLAYTON TEIXEIRA TURRIN) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida antecipatoria postulada, que podera ser novamente apreciada apos a
oitiva da parte contraria e analise apurada do caso, por ocasiao da audiencia de instrucao e julgamento.
Diante da desnecessidade de producao de prova oral, cancelo a audiencia designada.
Cite-se o INSS, intimando-o para que conteste em trinta dias.
Intime-se o MPF.
0007056-15.2011.4.03.6100 -8a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173206 - JOSE
APARECIDO DIAS MEDEIROS (SP129642 - CLAUDIA GHIROTTO FREITAS, SP288494 - BRUNA
GHIROTTO FREITAS) X GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO UNIAO FEDERAL (AGU) (SP175575DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 23/05/2012

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ROGERIO EMILIO DE ANDRADE) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO
Ante o exposto, nos termos do art. 115 e seguintes do Codigo de Processo Civil, suscito conflito perante a referida
Corte Regional.
0056477-50.2011.4.03.6301 -2a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172986 - LEANDRO ADAO
VIANA (SP223014 - TATIANE APARECIDA DE ALMEIDA, SP240243 - CLAUDIA RABELLO NAKANO)
X UNIAO FEDERAL (AGU) (SP175575- ROGERIO EMILIO DE ANDRADE)
Vistos em inspecao.
Junte o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereco.
0012497-19.2012.4.03.6301 - 13a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173399 - CELIO
CREPALDI (SP109529 - HIROMI YAGASAKI YSHIMARU) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Dou por regularizado o feito.
Passo a analisar o pedido de liminar.
Examinando o pedido de medida antecipatoria formulado pela parte autora, verifico nao se acharem presentes os
pressupostos necessarios a sua concessao.
Os argumentos trazidos pela parte autora nao justificam o reconhecimento de plano do direito alegado, nao
estando presentes os requisitos da prova inequivoca e da verossimilhanca das alegacoes.
Ademais, a parte autora recebe beneficio previdenciario e ao final, em caso de procedencia, recebera todas as
prestacoes devidas, devidamente atualizadas.
Assim, indefiro a medida antecipatoria postulada.
Intime-se. Cite-se.
0033447-88.2008.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173161 - SERGIO
GONCALVES SILVA (SP127125 - SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Diante da certidao de curatela definitiva acostada aos autos em 03/05/2012, bem como, urgencia quanto a
necessidade de expedicao de requisicao de pagamento, determino que a parte autora regularize a sua representacao
processual, no prazo de 10 dias, com a juntada de procuracao ad judicia assinada pela curadora acompanhada de
seus documentos pessoais (RG e CPF).
Com a juntada de todos os documentos, remetam-se os autos a Secao de RPV/ Precatorios para expedicao de
requisicao de pagamento em nome da curadora definitiva da parte autora, Sra. Creusa Batista.
Intime-se. Cumpra-se.
0108801-61.2004.4.03.6301 - 13a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173538 - JORGE
MANOEL POLICARPO DO NASCIMENTO (SP303450 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
Considerando que o beneficio ja foi revisado e o pagamento dos atrasados ja foram levantados em 23/11/2004,
remetam-se os autos ao arquivo.
0002969-58.2012.4.03.6301 -8a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173650 - JOAO DANIEL
DE CARVALHO (SP232548 - SERGIO FERREIRA LAENAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Neste sentido, DEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantacao do beneficio de
aposentadoria por invalidez ao autor no prazo de 30 dias. Oficie-se com urgencia.
0018664-23.2010.4.03.6301 -9a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301174070 - MARIA INEZ
VIEIRA (SP294748 - ROMEU MION JUNIOR) X LINDAURA AGUIDA DA ROCHA (SP283725 EDVANILSON JOSE RAMOS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) LINDAURA AGUIDA DA ROCHA (SP250766 - JOSEANE
QUITERIA RAMOS)
Vistos em inspecao.
Ciencia as partes do retorno da carta precatoria.
Sem prejuizo, considerando que o oficio ao Hospital Sao Bento (Minas Gerais) foi recusado (anexo
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AR_OFICIO_NEGATIVO_8499.pdf 11/01/2012 10:38:25TMONTEIR AR_OFICIO_NEGATIVO_8499),
expeca-se carta precatoria para a intimacao do Diretor do referido Hospital para que encaminhe a ficha de
internacao de Alicio Pereira dos Santos, RG 00013001643 SSP e CPF no 003.617.168.-93, falecido em
09/06/2002.
Para melhor organizacao dos trabalhos, designo o dia 03/10/2012, as 14 horas, para reapreciacao do feito e
eventual prolatacao de sentenca, dispensado o comparecimento das partes, pois nao sera instalada audiencia.
As partes ficam cientes de que poderao se manifestar sobre tudo o que constar dos autos, bem como apresentar
alegacoes finais ate referida data.
Int
0009846-14.2012.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172752 - FRANCISCO
REGIVAN DA PAZ X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO, SP163607 GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI)
Isto posto, DEFIRO a antecipacao da tutela, determinando a CEF que se abstenha de inscrever ou, se ja inscrito,
que proceda a exclusao do nome da parte autora de cadastros de restricao ao credito, no prazo de 05 (cinco) dias,
no tocante ao debito discutido nesta acao,ate ulterior decisao do juizo.
Oficie-se para cumprimento.
Intimem-se.
0007399-34.2009.4.03.6309 -1a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172045 - MARIO DE
JESUS SANTOS (SP267446 - GENIVALDO ALVES BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
Ciencia as partes da redistribuicao dos presentes autos.
Ratifico os atos praticados.
Trata-se de acao objetivando a concessao do beneficio de Aposentadoria por Idade com o reconhecimento de
labor como pescador artesanal, na qualidade de segurado especial, proposta por MARIO DE JESUS SANTOS,
sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Denoto que o presente feito ja foi devidamente instruido, inclusive com depoimento pessoal e oitiva de
testemunhas em audiencia realizada em 19/08/2010, razao pela qual determino o cancelamento da audiencia
designada.
Concedo o prazo de cinco dias para apresentacao de alegacoes finais pelas partes. Em seguida, voltem os autos
conclusos para prolacao de sentenca.
Insira-se o presente feito na pauta de controle interno para anexacao dos calculos.
Intimem-se.
0017797-59.2012.4.03.6301 -7a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301171427 - ANTONIO
FERREIRA BRANDAO (SP252601 - ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Pelo exposto, indefiro a tutela. Intime-se.
0018177-82.2012.4.03.6301 - 13a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172743 - JOAO CARLOS
DE SOUZA (SP107875 - ANTONIO APARECIDO LEMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, indefiro a antecipacao de tutela postulada, que podera ser reapreciada por ocasiao da audiencia de
instrucao e julgamento.
Intimem-se. Cite-se o INSS.
0016174-57.2012.4.03.6301 -8a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301171297 - VERA LUCIA
ALVES DE LIMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
CAIXA SEGURADORA (138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
Cite-se o reu para que apresente defesa no presente feito.
0048524-69.2010.4.03.6301 - 11a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301173436 - LEVY
RODRIGUES LOURENCO (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Diante da peticao anexa aos autos em 19.05.2011: Concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora,
representada por seu advogado, esclareca se ha concordancia integral com a proposta de acordo apresentada pelo
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INSS em 26.04.2011.
Decorrido o prazo assinalado sem manifestacao da parte autora ou recusada a proposta conciliatoria, voltem os
autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
0009532-68.2012.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301171304 - VALDEMAR
BERTHI (SP243311 - ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849PAULO EDUARDO ACERBI)
Desse modo,DEFIRO a antecipacao da tutela, para suspender a cobranca ora impugnada, referente ao lancamento
2008/058734878909902, ate decisao ulterior deste juizo.
Oficie-se a UNIAO para ciencia e cumprimento.
Int.
0060134-05.2008.4.03.6301 -8a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301170648 - LUIZ COSME
ANSELMO (SP212718 - CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES, SP188223 - SIBELE WALKIRIA LOPES)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
Indefiro o pedido do reu.
A sentenca transitada em julgadoe imutavel e definitiva, fazendo coisa julgada material, o que impede seu
reexame em outro Juizo.
A coisa julgada e garantia constitucional prevista noart. 5o, XXXVIda Constituicao Federal de 1988. Preve o art.
468 do Codigo de Processo Civil que a sentenca, que julgar total ou parcialmente a lide, tem forca de lei nos
limites da lide e das questoes decididas.
A coisa julgada visa dar certeza nas relacoes juridicas, sendo direito fundamental da parte a efetividade da
jurisdicao. Desconsiderar a sentenca transitada em julgada afronta ao Estado Democratico de Direito, principio
nuclear da Republica Federativa do Brasil.
O reu deveria ter interposto os recursos cabiveis para impugnacao da sentenca proferida antes de seu transito em
julgado, o que nao ocorreu no caso em tela.
Assim, indefiro o pedido do reu e homologo os calculos apresentados de concordancia da parte autora.
Expeca-se requisitorio de pagamento, conforme os valores apurados.
Intimem-se. Cumpra-se.
0017886-82.2012.4.03.6301 -1a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301170569 - JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE SANTO ANDRE ARNALDO SILVA SOUZA (SP073524 - RONALDO
MENEZES DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO
NAKAMOTO) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE SAO PAULO
Cancele-se o termo n.o 166841/2012, porquanto nao constou a data da audiencia.
Considerando-se a carta precatoria no 028/2012, oriunda do Juizado Especial Federal de Santo Andre/SP, designo
audiencia para oitiva da testemunha para o dia 01/08/2012, as 15:00 horas.
Expeca-se mandado de intimacao da testemunha arrolada.
Comunique-se o juizo deprecante da data da audiencia agendada.
Intimem-se. Cumpra-se.
0567376-94.2004.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301135878 - ERONILDO DA
SILVA LESSA (SP144544 - LOURDES NAKAZONE SEREGHETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Peticao anexada em 19/01/2012: sem razao o INSS. A remessa do feito a contadoria judicial so ocorreu em razao
da inercia do INSS em apresentar os calculos, como fixado na condenacao, transitada em julgado.
Assim, homologo os calculos da contadoria judicial.
Ao setor competente para expedicao da requisicao de pagamento.
Int.
0015990-04.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301170157 - NANCY
SORAYA DOS SANTOS ANDRADE (SP273976 - ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao.
A parte autora propoe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer
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a concessao de beneficio por incapacidade, postulando a antecipacao da tutela.
Concedo os beneficios da justica gratuita.
DECIDO.
Considerando que os principios da celeridade e da informalidade norteiam o sistema processual no ambito dos
Juizados Especiais Federais, somente em situacoes excepcionais, nas quais efetivamente exista a iminencia de
dano irreparavel ou de dificil reparacao ao segurado, e possivel a concessao da tutela de urgencia.
E examinando o pedido de medida antecipatoria formulado pela parte autora, verifico a impossibilidade de
concessao em face da ausencia dos pressupostos legais, sendo necessaria a oitiva da parte contraria, apurada
analise documental e pericia medica para verificacao da incapacidade, bem como a data em que teria se originado
a respectiva doenca.
Ante o exposto, indefiro, por ora, a medida antecipatoria postulada, que podera ser novamente apreciada por
ocasiao do julgamento.
Designo pericia medica para o dia 28/06/2012 as 10h30, especialidade CLINICA GERAL, perito(a) Dr(a).
LARISSA OLIVA, a ser realizada na AV. PAULISTA, 1345 - 4o ANDAR - SAO PAULO (SP).
A parte autora devera comparecer a pericia munida de documento de identificacao com foto, bem como de
atestados e exames medicos que possuir a fim de comprovar sua incapacidade.
A ausencia injustificada sera reputada como perda de interesse no prosseguimento do feito.
Cite-se o INSS.
Intimem-se.
0018432-40.2012.4.03.6301 - 14a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172731 - VALDIR
EDUARDO (SP059744 - AIRTON FONSECA, SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS
SPAGNUOLO JUNIOR)
VISTOS EM INSPECAO
Intime-se o INSS para se manifestar sobre a tutela de urgencia pedida pela parte autora, no prazo de 05 (cinco)
dias.
Apos manifestacao da parte re ou escoado o prazo, tornem os autos conclusos.
Int.
0007087-77.2012.4.03.6301 - 12a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172474 - MARLENE
GASPARI RIBEIRO CRUZ (SP033188 - FRANCISCO ISIDORO ALOISE, SP141419 - YANNE SGARZI
ALOISE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
Vistos em inspecao. Considerando-se que a pensao por morte aqui discutida ja se encontra implantada desde antes
do ajuizamento da acao, esclareca a autora seu interesse processual no prazo de dez dias. Int.
0046611-23.2008.4.03.6301 -1a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301168251 - ADEMAR
TINTINO DA SILVA (SP172850 - ANDRE CARLOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
ADEMAR TINTINO DA SILVA (nasc. 25.01.52) pretende a recomposicao do periodo basico de calculo de seu
beneficio de aposentadoria por tempo de servico NB 42.139.767.279-7, DIB 29.12.05, concedido com 31 anos, 08
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meses e 19 dias, alegando que o INSS nao teria apurado corretamente o PBC de julho/94 a agosto/05 no que se
refere aos salarios descritos na inicial, referente as empresas REINAG QUIMICA LTDA e MACNAMARA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FERRO LTDA. Solicitou, ainda, aplicacao do IRSM/94 como
indice de revisao e do INPC como indice de reajustamento.
O autor solicita sejam considerados os salarios das empresas supracitadas e desconsiderados os recolhimentos
individuais efetuados de dez/03 a ago/05 ante o valor reduzido mensalmente recolhido a epoca, ou seja,
considerando-se o afastamento da empresa MACNAMARA em 31.01.03 (CTPS fls. 2 pdf.inicial).
Citado o reu apresentou contestacao generica alegando, em preliminar, a incompetencia do Juizado. No merito,
afirmou a ocorrencia de prescricao e requereu a improcedencia do pedido.
O feito nao esta pronto para julgamento.
O autor pretende seja recomposto o periodo basico de calculo com delimitacao do periodo ate 31.01.03 (data de
saida da empresa MACNAMARA) exclusao das contribuicoes individualmente vertidas de dez/03 a agosto/03 e
computo dos salarios de contribuicoes divergentes da maneira mais favoravel conforme relato na inicial que ora
reproduzo:
MAIO/98 - R$ 355,63
JUNHO/98 - R$ 416,50
JULHO/98 - R$ 432,60
AGOSTO/98 - R$ 392,13
SETEMBRO/98 - R$ 330,33
OUTUBRO/98 - 353,27
NOVEMBRO/98 - R$ 405,53
DEZEMBRO/98 - R$ 440,03
DEZEMBRO/00 - R$ 343,27
JANEIRO/01 - R$ 343,27
FEVEREIRO/01 - R$ 365,20
MARCO/01 - R$ 377,37
ABRIL/01 - R$ 377,37
MAIO/01 - R$ 377,37
JUNHO/01 - R$ 400,40
JULHO/01 - R$ 413,74
AGOSTO/01 - R$ 405,62
SETEMBRO/01 - R$ 418,23
OUTUBRO/01 - R$ 405,36
NOVEMBRO/01 - R$ 428,63
DEZEMBRO/01 - R$ 440,03
JANEIRO/02 -R$ 408,61
FEVEREIRO/02 -R$ 417,20
MARCO/02 -R$ 414,37
ABRIL/02 -R$ 419,32
MAIO/02 -R$ 418,56
JUNHO/02 -R$ 405,25
JULHO/02 -R$ 416,14
AGOSTO/02 -R$ 405,62
SETEMBRO/02 -R$ 418,23
OUTUBRO/02 -R$ 405,36
NOVEMBRO/02 -R$ 414,20
DEZEMBRO/02 -R$ 427,75
Apesar de o autor ter detalhado os salarios de contribuicao supracitados, nao trouxe aos autos copias integrais e
legiveis dos documentos de origem das informacoes, visto que os documentos de fls. 12/21 pdf.inicial estao
ilegiveis.
Por outro lado, analisando o CNIS e as contagens constantes do processo administrativo anexado, verifico que o
periodo nos periodos apontados NAO constam salario de contribuicoes exceto no que se refere ao salario de
contribuicao de jan/01, unico lancamento de remuneracao da empresa MACNAMARA, cujo vinculo NAO possui
baixa no CNIS.
Consta, ainda, o cadastramento do autor como contribuinte individual na atividade de feirante cadastro de
09.12.03. Tendo em vista o carater de segurado obrigatorio no periodo, descabe a desconsiderar total das
contribuicoes vertidas e vinculadas a tal inscricao.
Pelos elementos acostados, o vinculo com a empresa MACNAMARA nao foi integralmente considerado pelo
INSS.
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Dessa forma, o presente feito nao trata apenas de revisao de parcelas e indices de salarios de contribuicao mas
tambem de averbacao de tempo de servico urbano na qualidade de empregado, com a consideracao integral do
tempo de labor na empresa MACNAMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FERRO LTDA,
de 01.12.00 a 31.01.03 (CTPS fls. 12 pdf.inicial).
Por fim, alterado o cadastramento do presente feito em acompanhamento a causa, noto que o autor havia ajuizado
processo com pedido de retroacao perante o Forum Federal de Sao Bernardo do Campo (000549091.2008.4.03.6114 ).
O autor, dessa forma, nao atendeu ao requisito previsto nos incisos III e VI do art. 282 do Codigo de Processo
Civil, quais sejam, a demonstracao ao Juizo do fato e dos fundamentos juridicos do pedido, bem como as provas
que o autor pretende demonstrar a verdade de todos os fatos alegados.
Dessa forma, por tratar-se de feito que tramita perante o Juizado Especial, com possibilidade de analise dos
requisitos da exordial nesta fase processual, determinada a correcao imediata do cadastramento virtual da presente
acao, considerando o pedido de averbacao, CONCEDO ao autor o prazo de 90 (noventa) dias para:
1) proceda a juntada de copias integrais e legiveis do processo constante do termo de prevencao e do processo
sucessor, com Certidao de Inteiro Teor, sob pena de extincao do processo;
2) trazer aos autos copias integrais e legiveis da CTPS contendo as folhas de alteracoes salariais, bem como
holerites, Fichas de Registro, extrato de contas FGTS, RAIS e toda documentacao confirmatoria dos vinculos, sob
pena de preclusao da prova.
Cite-se e intime-se o INSS.
Com o decurso do prazo, venham conclusos os autos para analise e ulteriores deliberacoes.
Cumpra-se.
0024638-41.2010.4.03.6301 -1a VARA GABINETE - DECISAO JEF Nr. 2012/6301172602 - CARLOS
ALBERTO DE OLIVEIRA (SP289096A - MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
VISTOS EM INSPECAO
CHAMO O FEITO A ORDEM NOS TERMOS DO ART. 463 DO CPC (correcao de erro manterial evidente, sem
possibilidade de convalescimento) tendo em vista nao ter constado da sentenca os valores de atrasados apurados
pela contadoria, de maneira que passo a prolatar novamente o dispositivo da sentenca, agora com a correcao do
erro material:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em favor da parte autora, para condenar
o INSS a aplicacao do art. 29, II, da LBPS, ao periodo basico de calculo do beneficio de Carlos Alberto de
Oliveira (pensao por morte NB 21/122.189.782-6, DIB 21.08.01), o que gera o montante de atrasados de ,
considerada a prescricao quiquenal e mantendo-se, no entanto, inalterado o valor mensal atual de um salario
minimo, ante a aplicacao da sistematica legal de reajustamento nos termos dos calculos anexados pela contadoria.
Condeno o INSS no pagamento dos atrasados de R$ 1.118,21 (UM MILCENTO E DEZOITO REAISE VINTE E