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Data25/05/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 25/05/2012 (2838909)

bem como novo pleito em 05/2010, todos negados. Decisao concedendo os beneficios da Justica Gratuita a fl.94.
Citado, o INSS ofereceu contestacao as fls.99/113, sustentando a falta de incapacidade para o exercicio de
atividade laboral. Aponta que apos a cessacao do auxilio-doenca em novembro de 2007, a parte deixou de recolher
contribuicoes ao RGPS, nao mais ostentando a qualidade de segurada. Laudo Pericial Medico acostado as
fls.131/140, sobre o qual se manifestou a requerente as fls.155/159. O INSS acosta proposta de acordo as
fls.150/152, com a qual nao concorda a parte autora. E o relatorio. Decido. A aposentadoria por invalidez, nos
termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, e concedida ao segurado que, estando ou nao em gozo do auxilio-doenca, for
considerado incapaz para o trabalho e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a
subsistencia, e ser-lhe -a paga enquanto permanecer nessa condicao. Ja o auxilio-doenca, nos termos do art. 59 da
Lei no 8.213/91, constitui-se em beneficio nao programado, decorrente da incapacidade temporaria do segurado
para o seu trabalho habitual. Porem, somente sera devido se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias
consecutivos e uma vez demonstrada a possibilidade de reabilitacao. Com efeito, os requisitos indispensaveis a
concessao dos beneficios por incapacidade laboral sao: a) a manutencao da qualidade de segurado; b) a carencia,
quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, comprovada por pericia judicial. A proposito, confirase:PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO.
INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORARIA RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL. CONCESSAO
DE AUXILIO-DOENCA. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei no 8.213/91 - quais sejam,
qualidade de segurado, incapacidade total e temporaria para o trabalho ou para a sua atividade habitual, e
cumprimento do periodo de carencia (12 meses), quando exigida - e de rigor a concessao do auxilio-doenca. - O
auxilio-doenca tera uma renda mensal inicial de 91% do salario-de-beneficio, na forma do artigo 61 da Lei no
8.213/91. - O termo inicial do beneficio deve ser a data da elaboracao do laudo medico pericial, ocasiao em que
constatada a incapacidade. - Correcao monetaria das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do
Provimento no 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral da Justica Federal da 3a Regiao, a contar de seus
vencimentos. - Juros de mora devidos a razao de 1% (um por cento) ao mes, contados a partir da citacao, nos
termos do artigo 406 do novo Codigo Civil, conjugado com o artigo 161 do Codigo Tributario Nacional. - Fixada
a verba honoraria em 10% sobre o valor da condenacao, consoante o disposto no artigo 20, paragrafos 3o e 4o, do
Codigo de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas ate a sentenca, nos termos da Sumula no 111 do
Superior Tribunal de Justica. - Sendo a autora beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita e figurando no polo
passivo autarquia federal, nao ha incidencia de custas processuais. - De oficio, concedida a tutela especifica,
determinando a imediata implantacao do beneficio, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da data desta decisao,
oficiando-se diretamente a autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena
de multa diaria, que sera fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Apelacao a que se da provimento
para conceder o beneficio de auxilio-doenca, com renda mensal inicial de 91% do salario-de-beneficio, a partir do
laudo pericial. (TRF 3a R.; AC 1363296; Proc. 2008.03.99.050818-0; Rela Desa Fed. Therezinha Cazerta; Julg.
15/06/2009; DEJF 29/07/2009; Pag. 807)PREVIDENCIARIO. PLEITEADO O BENEFICIO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSAO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA.
INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RAZOES DISSOCIADAS. 1. A decisao
monocratica atacada foi expressa que faz jus o autor ao beneficio de auxilio-doenca, mas nao de aposentadoria por
invalidez. O autor nao esta definitivamente incapacitado para o trabalho, mas atende aos requisitos para o auxiliodoenca, devido ao segurado empregado a contar do decimo-sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos
demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Nao ha qualquer
obice a concessao de auxilio-doenca em feitos nos quais a pretensao deduzida pelo autor em juizo consistisse na
obtencao de aposentadoria por invalidez, nao se tratando de julgamento extra petita, pois, em homenagem aos
principios do iura novit curia e, sobretudo, por se tratar de direito previdenciario, do pro misero, pode o juiz
conceder beneficio diverso (ou mais adequado) que aquele expresso no pedido do autor, sem que isso caracterize
um julgamento extra ou ultra petita, ate porque o pedido de aposentadoria por invalidez engloba o de auxiliodoenca, eis que mais amplo que este. Contudo, insiste o agravante em requerer a reforma da decisao agravada,
para que se reconheca a impossibilidade de concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez do autor, por
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nao estar total e permanentemente incapacitado. as razoes recursais encontram-se dissociadas da decisao
monocratica agravada, havendo irregularidade formal, a caracterizar a ausencia de requisito extrinseco de
admissibilidade recursal. 5. Agravo interno nao conhecido. (TRF 2a R.; AC 2002.51.01.523452-1; Segunda Turma
Especializada; Rela Desa Fed. Liliane Roriz; Julg. 03/06/2009; DJU 10/06/2009; Pag. 55) O termo inicial do
beneficio pleiteado deve ser a data do requerimento administrativo ou da citacao, quando comprovado que a parte
autora ja era portadora da doenca incapacitante a epoca do pedido. De outra banda, inexistindo prova de que o
inicio da doenca incapacitante e anterior ao requerimento administrativo ou a citacao, a DIB deve ser fixada na
data da juntada do laudo pericial ao processo judicial. Nesse sentido, confira-se:PREVIDENCIARIO.
SEGURADO NAO-EMPREGADO. AUXILIO-DOENCA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. 1. Tratando-se de auxilio-doenca requerido por segurado nao empregado, o beneficio sera
devido a partir do inicio da incapacidade laborativa, assim considerada, quando nao houver requerimento
administrativo, a data da juntada do laudo pericial em juizo. 2. Recurso provido. (STJ, REsp 445.604/SC, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 13/12/2004 p. 465)
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
PARA O LABOR. CARENCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCIAL
PROCEDENCIA. AUXILIO-DOENCA. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS E PERICIAIS.
I. Agravo retido do INSS conhecido e parcialmente provido, para reduzir os salarios periciais para R$ 234,80
(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolucao no 558/07 do CJF. II. Comprovado
atraves de pericia medica que a parte autora esta incapacitada de forma parcial e permanente para atividade
laboral, configura-se a incapacidade que gera o direito ao auxilio-doenca, uma vez implementados os requisitos
legais necessarios. III. Termo inicial fixado na data da citacao, tendo em vista a demonstracao nos autos de que os
males incapacitantes sao anteriores a propositura da acao. lV. Os honorarios advocaticios devem ser mantidos nos
termos do decisum, pois se arbitrados de acordo com o entendimento desta turma, qual seja, fixando-se o
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, incidindo sobre as parcelas vencidas, entendendose como tais as parcelas compreendidas entre o termo inicial do beneficio e a data da sentenca (Sumula no 111 do
STJ), configuraria reformatio in pejus. V. Agravo retido do INSS parcialmente provido. Apelacao do INSS
parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF 3a R.; AC 1158349; Proc.
2006.03.99.044458-2; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; Julg. 29/06/2009; DEJF 27/07/2009; Pag. 517) Feitas
essas observacoes liminares, passo ao exame do caso em testilha. Na especie dos autos, foi realizada pericia
medica que constatou que a autora e portadora de depressao, artrose em ombro e joelho, alem de arritmia cardiaca.
A autora esta incapacitada total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, sendo insusceptivel de
recuperacao ou reabilitacao. A data de inicio da incapacidade foi fixada em 2008. Quanto a qualidade de segurada
e carencia necessaria, nao ha o que se discutir, considerando que a autora esteve em gozo de auxilio-doenca no
periodo de julho a novembro de 2007.Destarte, ficou comprovada a incapacidade total e permanente da requerida,
que autoriza a aposentadoria por invalidez, desde a data em que cessado o auxilio-doenca NB 521.264.440-9 em
28/11/2007. Isso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de
condenar o INSS a conceder a autora o beneficio da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessacao do
auxilio doenca no 521.264.440-9 em 28/11/2007.Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a
data em que se tornaram devidas, as quais deverao ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas
de juros de mora desde a citacao, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de
Calculos da Justica Federal, aprovado pela Resolucao no 134/2010 do CJF, descontando-se os valores pagos
administrativamente, se houver. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorarios advocaticios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, observado o teor da Sumula no 111 do STJ. Custas ex
lege.Em face do acolhimento do pedido inicial, entendo restar preenchida a verossimilhanca exigida pelo art. 273
do CPC para o deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentacao supra. O fundado
receio de dano irreparavel advem do carater alimentar do beneficio. Por tais motivos, defiro a antecipacao dos
efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o beneficio postulado no prazo de 30 dias de sua intimacao
desta decisao. Ressalvo que o pagamento das parcelas vencidas nao esta incluido neste provimento, devendo ser
observado o rito proprio estatuido para o pagamento de debitos da Fazenda Publica para seu adimplemento.
Sentenca sujeita ao reexame necessario. Assim, sobrevindo ou nao recursos voluntarios, remetam-se os autos ao
E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, para reexame da materia.Apresento outrossim o topico sintese do
julgado, nos termos dos Provimentos COGE no 69/06 e 71/06:1. Nome do beneficiario: Dionisia Ramos de Jesus
2. NB: 521.264.440-93. Beneficio concedido: aposentadoria por invalidez4. DIB: 28/11/20075. RMI: N/C6. Data
de inicio do pagamento: N/C P.R.I.
0005140-35.2010.403.6114 - ALMERINDA MARIA FERREIRA(SP181123 - JOEL OLIVEIRA RIOS JUNIOR)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS)
Trata-se de acao ordinaria ajuizada por ALMERINDA MARIA FERREIRA, qualificada nos autos, em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessao do beneficio de pensao por
morte, bem como o pagamento das prestacoes em atraso, monetariamente corrigidas, desde a data do obito.Alega
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a parte autora que foi casada com Noel Luiz Gomes Filho, falecido em 06/11/2009, de quem se separou
judicialmente no ano de 2000, mas com quem conviveu maritalmente ate sua morte, razao pela qual vem a juizo
pleitear o beneficio de pensao por morte. Foram juntados os documentos de fls. 09/30.Citado, o INSS apresentou
a contestacao, arguindo preliminar de litisconsorte passivo e, no merito, alegando ausencia de dependencia da exesposa em relacao ao falecido, bem como inexistencia da alegada uniao estavel. Finda requerendo a
improcedencia da acao.Replica as fls. 56/58.Instada a parte autora a promover a inclusao da filha do falecido,
menor de idade a epoca do obito (conforme atestado de obito de fl. 22), manifestou-se as fls. 61/63, carreando aos
autos documentos que comprovam a maioridade da filha em questao, a epoca do obito. Houve oitiva da
testemunha arrolada as fls. 70/72 para comprovar a alegada uniao estavel da autora em relacao ao falecido.As
partes apresentaram memoriais finais em audiencia.Vieram os autos conclusos.DECIDO.A concessao do
beneficio de pensao por morte exige a comprovacao de tres requisitos legais (art. 74 da Lei no 8.213/91):
qualidade de segurado do instituidor, seu obito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiario.A qualidade
de segurado do falecido nao foi contestada pelo INSS, enquanto que o obito resta devidamente comprovado pela
certidao de fl. 22.Alega a autora que, embora separada judicialmente do de cujus desde o ano de 2000, com ele
mantinha relacao de companheirismo ha muitos anos. Contudo, os documentos carreados aos autos nao foram
suficientes nem mesmo para confirmar o endereco comum do casal. Com efeito, na certidao de obito de Noel
consta como seu endereco a cidade de Diadema, e, embora, afirme a autora que tal fato se deu pela ajuda do
municipio na realizacao do funeral, temos a procuracao de fl. 30, datada de 21/01/2008, na qual Noel e qualificado
como divorciado e residente em endereco diverso ao da autora. Saliento que a prova oral colhida nao se mostra
convincente o bastante para concluir-se em sentido contrario. Portanto, nao atendido o onus que cabia a autora de
provar a sua uniao estavel ou a dependencia economica com o de cujus, nos termos do art. 333, I, do CPC, a acao
deve ser julgada improcedente.Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolucao de merito, nos termos do art.269, I, do
CPC.Custas pela parte Autora, que tambem arcara com honorarios advocaticios que, nos termos do art. 20, 4o, do
Codigo de Processo Civil, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sujeitando-se a execucao ao disposto no art.
12 da Lei n.o 1.060/50.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C.
0005231-28.2010.403.6114 - MARIA ROSA ALVES FEITOSA(SP229805 - ELISABETE YSHIYAMA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS)
Vistos em Inspecao.Recebo o recurso de apelacao apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do
CPC, conforme redacao dada pela Lei 10.352/2001.De-se vista ao autor, para contrarrazoes, no prazo legal.Apos,
subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, com as nossas homenagens.Int.
0005562-10.2010.403.6114 - GILBERTO RUFINO DA SILVA MELO(SP067547 - JOSE VITOR
FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 - ELIANA FIORINI
VARGAS)
SENTENCA EM INSPECAOGILBERTO RUFINO DA SILVA MELO, qualificado nos autos, ajuizou a presente
acao em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sintese, a concessao
de aposentadoria por invalidez ou auxilio doenca.Alega que possui incapacidade para o trabalho, razao pela qual
faz jus ao beneficio requerido.Juntou documentos.Citado, o INSS apresentou contestacao, sustentando a falta de
comprovacao da incapacidade para o trabalho, findando por requerer a improcedencia do pedido.Foi determinada
a producao de prova pericial, sobrevindo o laudo as fls. 45/61.Manifestacao das partes.Vieram os autos conclusos
para sentenca.E O RELATORIO.DECIDO.O pedido e procedente.Dispoe o art. 42 da Lei no 8.213/91:Art. 42. A
aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado
que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o
exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.De
outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei:Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Note-se que os requisitos indispensaveis a
concessao dos beneficios em tela sao: a) a manutencao da qualidade de segurado; b) a carencia, quando exigida; e
c) a incapacidade para o trabalho.Neste sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, 1o, DO CPC.
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENCA. INCAPACIDADE
TOTAL E TEMPORARIA RECONHECIDA. - A concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez exige
qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carencia, quando exigida. O auxiliodoenca, por sua vez, e concedido nos casos de incapacidade temporaria. - Constatada pela pericia medica a
existencia de graves limitacoes ao pleno desempenho da atividade habitual do autor, decorrentes do atual
descontrole de crises convulsivas, devido o auxilio-doenca ate que venham a ser controladas. - Agravo ao qual se
nega provimento.(AC 00309708520104039999, JUIZA CONVOCADA MARCIA HOFFMANN, TRF3 OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Na especie, colhe-se dos autos
que o Autor apresenta quadro de hipertrofia concentrica de ventriculo esquerdo, ateromatose parietal, esteatose
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hepatica, hipertensao arterial sistemica, diabetes mellitus, revascularizacao do miocardio, entre outros, segundo
diagnostico exarado no laudo pericial, que concluiu pela incapacidade total e permanente para o desempenho de
toda e qualquer atividade laboral, insuscetivel de recuperacao ou reabilitacao, fixando o inicio da incapacidade em
13/03/2009.Destarte, restou comprovada a incapacidade necessaria a concessao de aposentadoria por invalidez,
desde a data do requerimento administrativo feito em 17/04/2010 (fls. 11).Devera haver a compensacao dos
valores recebidos a titulo de auxilio doenca no mesmo periodo, conforme CNIS de fls. 29/30, tendo em vista a
impossibilidade de cumulacao, nos termos do art. 124, I, da Lei no 8.213/91.Posto isso, e considerando o que mais
dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder ao Autor o
beneficio da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo feito em 17/04/2010.
Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverao
ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citacao, em
conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Calculos da Justica Federal, aprovado
pela Resolucao no 134/2010 do CJF, descontando-se os valores pagos administrativamente a titulo de auxilio
doenca no mesmo periodo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorarios advocaticios, estes fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, observado o teor da Sumula no 111 do STJ.Concedo a tutela
antecipada para o fim de determinar ao INSS que implante o beneficio em favor da parte autora, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa diaria no importe de R$ 100,00 (cem
reais), ate o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Custas ex lege.Sentenca sujeita ao reexame necessario.
Assim, sobrevindo ou nao recursos voluntarios, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a
Regiao, para reexame da materia.P.R.I.
0005654-85.2010.403.6114 - MIGUEL VILLAR NETO(SP148162 - WALDEC MARCELINO FERREIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS)
Cuida-se de acao ordinaria proposta pela parte Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, objetivando a renuncia a aposentadoria por tempo de contribuicao concedida (=desaposentacao), bem
como a substituicao por novo beneficio com RMI mais vantajosa.Argumenta que apos a concessao do beneficio,
continuou trabalhando e recolhendo as contribuicoes previdenciarias. Entende que o periodo de contribuicao
adicional pode ser utilizado para a obtencao de beneficio de aposentadoria mais vantajoso. Juntou
documentos.Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social pugnou pela improcedencia da acao, sustentando a
violacao ao art. 18, 2o da Lei no 8.213/91, os efeitos ex-tunc da renuncia, bem como a necessidade de devolucao
dos valores ja pagos pelo INSS e a impossibilidade de recebimento parcelado.Houve replica.Os autos foram
encaminhados a Contadoria Judicial. Sobrevieram os calculos de fls. 121/131 e o parecer de fl. 137.E O
RELATORIO.DECIDO.O julgamento prescinde da producao de provas, a teor do art. 330, I, do Codigo de
Processo Civil.Conforme corretamente afirmado pelo Reu em sua contestacao, de fato, nao ha base legal para o
pleito do Autor.Com efeito, o fato de continuar o Autor a contribuir para o sistema previdenciario apos aposentado
decorre unicamente do fato de continuar trabalhando, fulcrando-se na lei a obrigacao, conforme disposto no 4o do
art. 12 da Lei n.o 8.212/91, assim redigido:Art. 12. (...) 4o O aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime e segurado obrigatorio
em relacao a essa atividade, ficando sujeito as contribuicoes de que trata esta Lei, para fins de custeio da
Seguridade Social. .Tais contribuicoes posteriores a aposentadoria, entretanto, nao mais ostentam o parcial carater
de composicao de renda para futura aposentadoria do proprio contribuinte, passando a servir, unicamente, ao
custeio da seguridade social como um todo, conforme toda a sociedade encontra-se obrigada.Optando o Autor por
aposentar-se proporcionalmente ao tempo de servico ate entao cumprido, nao mais podera obter o acrescimo do
coeficiente de calculo aplicavel sobre o salario-de-beneficio, ou mesmo a aposentadoria integral, mostrando-se
encerrada a relacao juridica que o permitiria caso optasse por manter-se em atividade no aguardo de completar o
tempo necessario.Nisso, a incidencia do disposto no 2o do art. 18 da Lei n.o 8.213/91:Art. 18. (...). 2o O aposentado
pelo Regime Geral de Previdencia Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, nao fara jus a prestacao alguma da Previdencia Social em decorrencia do exercicio dessa atividade,
exceto ao salario-familia e a reabilitacao profissional, quando empregado. POSTO ISSO, e considerando o que
mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Arcara o Autor com honorarios advocaticios
arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, 4o, do Codigo de Processo Civil, sujeitando-se
a execucao ao disposto no art. 12 da Lei n.o 1.060/50.Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos observadas
as formalidades legais.P.R.I.
0005848-85.2010.403.6114 - ALBA LUCIA PEREIRA DA SILVA(SP125881 - JUCENIR BELINO ZANATTA)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS E SP206673 - EDISON
BALDI JUNIOR)
Julgo, para que produza os seus juridicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO, em face do
pagamento do debito, nos termos do artigo 794, inciso I do Codigo de Processo Civil. Levante-se a penhora, se
houver e, oficie-se, se necessario. Apos a baixa na distribuicao, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

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0005884-30.2010.403.6114 - JOSE ROSENDO DE SOUSA X RITA ARAUJO DE SOUSA(SP076001 MIGUEL CARLOS NAVAS BERNAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 ELIANA FIORINI VARGAS)
Vistos em Inspecao.Recebo os recursos de apelacao apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do
CPC, conforme redacao dada pela Lei 10.352/2001.De-se vista as partes, para contrarrazoes no prazo legal. Apos,
subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, com as nossas homenagens.Int
0006083-52.2010.403.6114 - SETE DA SILVA - ESPOLIO X ZELIA MARIA DE FREITAS SILVA(SP096536
- HERNANDO JOSE DOS SANTOS E SP204940 - IVETE APARECIDA ANGELI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS)
O espolio de SETE DA SILVA, ajuizou a presente acao em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL -INSS alegando, em sintese, que o falecido era aposentado por invalidez desde 1o de marco de 1990,
recebendo beneficio que fora precedido de auxilio-doenca concedido em 14 de fevereiro de 1989.Em 19 de abril
de 1994, o segurado requereu administrativamente a revisao de seu beneficio, ocorrendo que a autarquia
previdenciaria nunca analisou o pedido.Com a morte de Sete da Silva, sua esposa, Zelia Maria de Freitas Silva,
obteve pensao por morte a partir de 24 de fevereiro de 2005, sendo que, inconformada com o pequeno valor que
recebia, ajuizou em 17 de abril de 2006 acao pleiteando a revisao de seu beneficio nos moldes do art. 144 da Lei
no 8.213/91.Sobreveio sentenca de parcial procedencia do pedido, ainda pendente de reexame necessario e de
analise do apelo da autarquia, para o fim de recalcular a pensao por morte nos moldes pleiteados, porem negando
a retroacao dos pagamentos ao periodo anterior ao inicio da pensao, sob fundamento de que nao poderia a entao
autora pleitear em nome proprio direito de terceiro, no caso o espolio.Arrola o Autor argumentos buscando
demonstrar o direito de receber os valores que, em vida, deveriam ser pagos a Sete da Silva, nisso indicando que o
exercicio do direito de pleitear tal pagamento nao restou atingido pela prescricao, tendo em vista a inercia do
INSS em analisar o requerimento revisional apresentado na via administrativa pelo falecido, nisso aplicando-se o
art. 4o do Decreto-lei no 20.910/32.Pede seja o Reu condenado a revisao da renda mensal inicial da aposentadoria
por invalidez de Sete da Silva, com o pagamento das quantias em atraso referentes ao periodo de 1o de junho de
1992 a 23 de fevereiro de 2005, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, alem de arcar com
custas processuais e honorarios advocaticios.Juntou documentos.Citado, o INSS apresentou contestacao
levantando preliminares de litispendencia, ilegitimidade do polo ativo e decadencia. Quanto ao merito, apontou a
prescricao do direito reclamar em Juizo as parcelas em atraso e indicou que ja efetivou a revisao pretendida.Juntou
documentos.Manifestando-se sobre a resposta do Reu, o Autor afastou seus termos.As partes nao especificaram
provas.Instada pelo Juizo, a parte autora emendou a peticao inicial quando ao pedido e a causa de pedir, sendo que
o Reu, a vista da emenda, bastou-se em reiterar o teor de sua contestacao, vindo os autos conclusos.E o
relatorio.Decido.O julgamento prescinde da producao de outras provas alem das ja existentes nos autos, a teor do
art. 330. I, do Codigo de Processo Civil.Inexiste hipotese de litispendencia, visto que a acao referida pelo INSS
em contestacao para justificar a preliminar apresenta parte autora e pedido distintos, buscando-se, aqui, a cobranca
de quantias em atraso negadas na acao preterita por ilegitimidade de parte. Assim, ajuizada a acao pela parte
correta, nao se verifica repeticao de acao em tramite.O espolio e parte legitima para pleitear valores que, em vida,
nao foram pagos ao falecido segurado, nada indicando o carater personalissimo do direito revisional. Embora a
aposentadoria por invalidez estivesse voltada ao exclusivo pagamento a Sete da Silva, com o seu falecimento
eventual direito nao exercido em vida passa a tocar ao espolio, nos moldes do art. 112 da Lei no 8.213/91, que
dispoe:Art. 112. O valor nao recebido em vida pelo segurado so sera pago aos seus dependentes habilitados a
pensao por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou
arrolamentoNao ha falar-se em decadencia do direito de pleitear revisao do beneficio do falecido segurado, visto
que o disposto no art. 103 da Lei n.o 8.213/91 deriva de nova redacao introduzida pela Lei n.o 9.528/97,
posteriormente alterado pela Lei no 9.711/98, nao atingindo, portanto, beneficios concedidos antes da inovacao
legal. E nesse sentido, a proposito, o entendimento esposado pelo E. TRF da 3a Regiao, podendo-se citar, v.g., o
julgamento da AC n.o 798.476/SP, 5a Turma, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u., publicado no DJ de 8 de outubro
de 2002, p. 463.Quanto ao merito, cabe acolher o argumento de que o direito restou atingido pela
prescricao.Colhe-se dos autos que o segurado Sete da Silva faleceu em 24 de fevereiro de 2005, pretendendo o
Autor receber quantias nao recebidas em vida pelo falecido desde 1o de junho de 1992, para tanto invocando a
falta de resposta quanto a requerimento administrativo de revisao apresentado por este em 19 de abril de 1994 e a
suspensao do prazo prescricional prevista no art. 4o do Decreto no 20.910/62, que assim dispoe:Art. 4o Nao corre a
prescricao durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida,
tiver as reparticoes ou funcionarios encarregados de estudar e apura-la.O que se colhe do documento de fls. 49 e
que, de fato, o falecido efetivamente pleiteou a revisao de seu beneficio em 19 de abril de 1994, ocorrendo que o
INSS nunca se manifestou a respeito, fazendo incidir, para ele e exclusivamente quanto ao beneficio de
aposentadoria por invalidez que recebia, a causa suspensiva do transcrito art. 4o do Decreto no 20.910/32.Com a
morte do segurado, abriu-se ao espolio nova possibilidade de pleitear a revisao que antes era pretendida pelo
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extinto, aqui cabendo esclarecer que a causa suspensiva que favorecia a este nao se prorroga ao espolio, dada a
cessacao do beneficio originario em 23 de fevereiro de 2005, nesta data nao mais se podendo falar em necessidade
de analise do pedido administrativo protocolizado em 19 de abril de 1994 por Sete da Silva.O ajuizamento de acao
com o mesmo proposito foi feito em 17 de abril de 2006 (fl. 14), porem com a indicacao de parte ilegitima,
segundo reconhecido na r. sentenca copiada as fls. 94/96, razao pela qual a parte autora correta ajuizou a presente
acao, fazendo-o, entretanto, somente em 23 de agosto de 2010, quando ja transcorridos mais de cinco anos da data
da cessacao do beneficio de aposentadoria por invalidez de Sete da Silva, resultando fulminado o direito de
acao.Posto isso, acolho o argumento de prescricao do direito de acao para cobranca de valores nao recebidos em
vida pelo segurado Sete da Silva, julgando extinto o processo com exame do merito, nos termos do art. 269, IV,
do Codigo de Processo Civil. Arcara o Autor com custas processuais e honorarios advocaticios que, nos termos do
art. 20, 4o, do Codigo de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execucao,
todavia, ao disposto no art. 12 da Lei no 1.060/50.P.R.I.C.
0006104-28.2010.403.6114 - APARECIDO CORREA DOS SANTOS - ESPOLIO X SONIA MARIA TOMOI
VIANNA(SP118524 - MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE E SP287419 - CHRISTIAN PINEIRO
MARQUES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)
Trata-se de embargos de declaracao apresentados face aos termos da sentenca proferida na presente acao,
alegando omissao, pretendendo seja o vicio sanado.Vieram os autos conclusos.E o relatorio. Decido.Vejo que a
parte embargante, ao interpor, da sentenca prolatada embargos de declaracao, busca, na verdade, e somente,
discutir sua justica. Se assim e, entendo que o meio processual empregado nao se mostra proprio para o
questionamento pretendido. Nao e, portanto, caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaracao e tao
somente integrar a decisao, visando sanar eventuais vicios de omissao, obscuridade, ou contradicao nela existente,
de modo a complementa-la ou esclarece-la. Nao visa, portanto, sua modificacao. Como e cedico, a contradicao
que enseja a interposicao dos embargos de declaracao deve ser da decisao com ela mesma, quando presentes
partes que conflitam entre si, ou afirmacoes que se rechacam ou anulam. Neste passo, observo que nao ha na
decisao qualquer vicio a ser sanado, haja vista nao haver nela mesma qualquer incoerencia ou contradicao passivel
de reforma, quando muito desacerto. O processo foi julgado segundo o entendimento exposto na sentenca, o que
se verifica no caso, e mera discordancia com os fundamentos expostos na sentenca, devendo a parte interessada
em fazer valer sua propria posicao sobre a materia manejar o recurso cabivel.Posto isto, nao havendo sido
apontada qualquer contradicao, omissao, obscuridade ou erro material, nao ha motivo para a apreciacao dos
embargos, o que da azo a sua pronta rejeicao.P.R.I.
0006252-39.2010.403.6114 - JOSE MARIA RODRIGUES DE AGUIAR(SP036420 - ARCIDE ZANATTA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS)
SENTENCA EM INSPECAOJOSE MARIA RODRIGUES DE AGUIAR, qualificado nos autos, ajuizou a
presente acao em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sintese, a
concessao de aposentadoria por invalidez.Alega que esta permanentemente incapacitado para o trabalho, razao
pela qual faz jus ao beneficio requerido.Juntou documentos.Citado, o INSS apresentou contestacao, arguindo,
preliminarmente, incompetencia absoluta da justica federal e carencia da acao, sustentando, no merito, a falta de
comprovacao da incapacidade para o trabalho, findando por requerer a improcedencia do pedido.Foi determinada
a producao de prova pericial, sobrevindo o laudo as fls. 97/105.Manifestacao das partes.Vieram os autos
conclusos para sentenca.E O RELATORIO.DECIDO.Inicialmente, nao ha que se falar em incompetencia da
Justica Federal, considerando que a pericia medica realizada na Justica Estadual nao comprovou o nexo da doenca
com a atividade laboral do Autor (fls. 41/47).Da mesma forma nao merece prosperar a preliminar de carencia da
acao, tendo em vista o pedido especifico para recebimento de aposentadoria por invalidez e nao auxilio doenca
concedido administrativamente.Quanto ao merito, o pedido e procedente.Dispoe o art. 42 da Lei no 8.213/91:Art.
42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao
segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao
para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta
condicao.Note-se que os requisitos indispensaveis a concessao do beneficio em tela sao: a) a manutencao da
qualidade de segurado; b) a carencia, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho.Neste
sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, 1o, DO CPC. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENCA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA RECONHECIDA. - A
concessao do beneficio de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho
e cumprimento de carencia, quando exigida. O auxilio-doenca, por sua vez, e concedido nos casos de
incapacidade temporaria. - Constatada pela pericia medica a existencia de graves limitacoes ao pleno desempenho
da atividade habitual do autor, decorrentes do atual descontrole de crises convulsivas, devido o auxilio-doenca ate
que venham a ser controladas. - Agravo ao qual se nega provimento.(AC 00309708520104039999, JUIZA
CONVOCADA MARCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012
..FONTE_REPUBLICACAO:.)Na especie, colhe-se dos autos que o Autor apresenta artrose em quadril esquerdo,
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artrose de tornozelo direito, necrose da cabeca do femur, artropastia, protese total de quadril esquerdo, entre
outros, segundo diagnostico exarado no laudo pericial, que concluiu pela incapacidade total e permanente para o
desempenho da atividade habitual de vigia, suscetivel de reabilitacao para outra funcao que nao cause sobrecarga
funcional em membros inferiores. Fixou, ainda, o inicio da incapacidade em 13/09/2006.Nao obstante tenha o
perito constatado a incapacidade permanente do Autor somente para o desempenho de sua atividade habitual de
vigia, considerando-o suscetivel de reabilitacao para outra funcao, tendo em vista a gravidade do quadro clinico
apresentado aliada ao fato de que o Autor sempre exerceu a profissao de vigia e, ainda, o seu baixo grau de
instrucao, entendo que o Autor dificilmente conseguira retornar ao mercado de trabalho, demonstrando a sua total
e permanente incapacidade para o trabalho, sem possibilidade efetiva de recuperacao ou reabilitacao
profissional.Nesse sentido, a jurisprudencia do E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao:PREVIDENCIARIO.
AGRAVO LEGAL. REQUISITOS DO BENEFICIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS.
1. Em relacao a comprovacao do requisito incapacidade, o laudo medico-pericial atesta que o Autor e portador de
doenca que o incapacita parcial e permanentemente para atividades laborativas. Embora tenha o Sr. Perito atestado
a incapacidade apenas parcial do Autor, deve-se levar em conta que o mesmo sempre desempenhou atividades
pesadas, alem de nao possuir nenhuma formacao escolar ou profissional, sendo quase impossivel sua recolocacao
no mercado de trabalho, razao pela qual concluo pela incapacidade total e permanente do Autor para as atividades
laborativas. 2. O termo inicial do beneficio deve ser mantido na data da citacao, nos termos do artigo 219 do
Codigo de Processo Civil, ante a ausencia de previo ingresso na esfera administrativa. 3. Agravo legal a que se
nega provimento. (TRF 3a R.; ApelReex 801441; Proc. 2002.03.99.020502-8; SP; Rel. Des. Fed. Antonio Carlos
Cedenho; DEJF 21/05/2009; Pag. 213)APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O
TRABALHO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I-A incapacidade parcial e permanente da parte autora
encontra-se plenamente demonstrada pelo laudo pericial acostado aos autos. II- Tal incapacidade, aliada a outros
fatores, como idade avancada e nivel socio-cultural, levam a impossibilidade de a segurada iniciar outro tipo de
atividade laborativa. III- Os honorarios advocaticios devem ser fixados em 10% sobre o valor das da condenacao,
nos termos do art. 20, 3o e 4o, do CPC. IV- As parcelas a serem consideradas na apuracao da base de calculo da
verba honoraria sao aquelas vencidas ate a data da prolacao da sentenca. V- Apelacao parcialmente conhecida e
parcialmente provida. Tutela especifica concedida ex officio. (TRF 3a R.; AC 1211833; Proc. 2005.61.13.0031408; Rel. Des. Fed. Newton de Lucca; DEJF 14/01/2009)Vale ressaltar, ainda, que face ao principio do livre
convencimento motivado, o juiz nao esta obrigado a acompanhar as conclusoes do laudo, uma vez que possui