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Data14/03/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 14/03/2013 (27917195)

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Aduz, outrossim, que a execucao do credito objeto da presente
demanda ofende nao so o principio do non bis in idem, mas tambem o

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quinta-feira, 14 de marco de 2013
principio que proibe excesso na cobranca de dividas.
Intimada a manifestar-se acerca da Excecao de PreExecutividade, a Exequente quedou-se inerte (fls.58).
E o relato do necessario.
DECIDO.
Inicialmente, vale dizer que a excecao de pre-executividade
tem como principal objetivo desonerar o executado de garantir o juizo,
caso pretenda demonstrar, de plano, a inexequibilidade do titulo ou a
iliquidez do credito exequendo.
Frisa-se, portanto, que tal instrumento apenas se presta a
veiculacao de questoes que devam ser conhecidas de oficio pelo juiz,
como as atinentes a certeza e liquidez do titulo executivo, os
pressupostos processuais e as condicoes da acao executiva. Assim, para
o acolhimento da excecao de pre-executividade, e indispensavel que o
vicio indicado apresente-se com tal evidencia a ponto de justificar o
seu reconhecimento de plano pelo juizo, sendo desnecessaria qualquer
dilacao probatoria.
O acolhimento da excecao, portanto, depende de que as
alegacoes formuladas pela parte sejam averiguaveis de plano,
completamente provadas, praticamente inquestionaveis. Qualquer
consideracao ou analise mais aprofundada impede o manejo desse
incidente.
Consolidando o entendimento, o STJ editou a Sumula 393: A
excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal
relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem
dilacao probatoria.
In casu, a questao referente a duplicidade de cobranca, bem
como o alegado excesso de execucao por parte da Exequente, de
valores ja cobrados em outra Execucao Fiscal, envolve a analise da
CDA acostada na Execucao Fiscal que tramita perante a 1a Vara
Federal de Execucao Fiscal de Sao Joao de Meriti.
Porem, a referida CDA nao foi trazida aos presente autos, o
que nao permite este julgador analisar a duplicidade da cobranca,
tendo em vista a cognicao sumaria das excecoes de pre-executividade.
A materia, neste caso, deve ser suscitada por meio de embargos a
execucao.
Isto posto, considerando que as materias alegadas nao podem
ser conhecidas de oficio, eis que demandam dilacao probatoria,
concluo pela incorrecao da via processual eleita, REJEITO A
EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E DETERMINO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.
Expeca-se mandado de penhora, avaliacao e demais diligencias
executorias.
Intimem-se.
Duque de Caxias, 8 de marco de 2013.
(Assinado Eletronicamente nos termos da Lei no 11.419/2006)
ERICA FARIA AREAS BALLA
Juiza Federal Substituto(a)
JRJGFZ

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ERICA FARIA AREAS BALLA
3000 - EXECUCAO FISCAL
17 - 0001229-52.2012.4.02.5118 (2012.51.18.001229-0)
(PROCESSO ELETRONICO) CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CAROLINA
CARVALHO EFFGEN.) x ELIANA MARA CALDEIRA JARDIM. .
02a Vara Federal de Duque de Caxias
Processo
no
0001229-52.2012.4.02.5118
(2012.51.18.001229-0)

Caderno Judicial JFRJ

CONCLUSAO
Nesta data, faco os autos conclusos ao(a) MM. Sr.(a) Dr.(a)
Juiz(a) Federal
da 2a Vara Federal de Duque de Caxias.
Duque de Caxias/RJ, 08 de marco de 2013.
SAULO BASTOS SILVA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo
no
0001229-52.2012.4.02.5118
(2012.51.18.001229-0)
Decisao proferido(a) em inspecao
Instada a se manifestar acerca da certidao do Oficial de Justica
de fls. 24, a Exequente vem e requer a suspensao do feito pelo prazo de
180 dias face celebracao de parcelamento.
DEFIRO em termos o requerido.
Proceda a Secretaria a suspensao do feito pelo prazo do
parcelamento(fls.31/33), qual seja, pelo prazo de 1 (um) ano, nos
termos do art. 151, VI, do CTN, devendo-se ao final a parte Exequente
ser intimada para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a
manutencao e/ou cumprimento do parcelamento informado ao juizo.
Ressalto que a Exequente pode comparecer aos autos a
qualquer momento e requerer o que entender pertinente para o bom
prosseguimento do feito, inclusive em caso de descumprimento do
acordo de parcelamento pela parte Executada.
P.I.
Duque de Caxias, 8 de marco de 2013.
(Assinado Eletronicamente nos termos da Lei no 11.419/2006)
ERICA FARIA AREAS BALLA
Juiza Federal Substituto(a)
JRJFZK

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ERICA FARIA AREAS BALLA
3000 - EXECUCAO FISCAL
19 - 0001469-41.2012.4.02.5118 (2012.51.18.001469-9)
(PROCESSO ELETRONICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA
NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE
MELO.) x CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A
(ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO.). .
02a Vara Federal de Duque de Caxias
Processo
no
0001469-41.2012.4.02.5118
(2012.51.18.001469-9)
CONCLUSAO
Nesta data, faco os autos conclusos ao(a) MM. Sr.(a) Dr.(a)
Juiz(a) Federal
da 2a Vara Federal de Duque de Caxias.
Duque de Caxias/RJ, 07 de marco de 2013.
SAULO BASTOS SILVA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo
no
0001469-41.2012.4.02.5118
(2012.51.18.001469-9)
Despacho proferido(a) em inspecao
Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, cumpra o despacho de fl. 90, ficando desde ja, ciente de
que nao o fazendo, a peca de fls. 29/85 sera desconsiderada e excluida
dos autos.
Em havendo a regularizacao supra, intime a parte Exequente
para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca Excecao de PreExecutividade apresentada as fls.29/85.
P.I
Duque de Caxias, 8 de marco de 2013.

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quinta-feira, 14 de marco de 2013

Caderno Judicial JFRJ

(Assinado Eletronicamente nos termos da Lei no 11.419/2006)
ERICA FARIA AREAS BALLA
Juiza Federal Substituto(a)
JRJFZK

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ISABEL LONGUINHO
3000 - EXECUCAO FISCAL
5 - 0001688-54.2012.4.02.5118 (2012.51.18.001688-0)
(PROCESSO ELETRONICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA
NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE
MELO.) x SMH CLINICA VETERINARIA LTDA (ADVOGADO:
THIAGO GRACA COUTO, GILBERTO DA GRACA COUTO
FILHO.). .
02a Vara Federal de Duque de Caxias
Processo
no
0001688-54.2012.4.02.5118
(2012.51.18.001688-0)
CONCLUSAO
Nesta data, faco os autos conclusos ao(a) MM. Sr.(a) Dr.(a)
Juiz(a) Federal
da 2a Vara Federal de Duque de Caxias.
Duque de Caxias/RJ, 04 de marco de 2013.
SAULO BASTOS SILVA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo
no
0001688-54.2012.4.02.5118
(2012.51.18.001688-0)
Despacho proferido em inspecao
Intime-se a Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder
a regularizacao de sua representacao processual (procuracao ou atos
constitutivos), na forma prevista nos arts.12 VI c/c 36 do CPC, sob
pena de seus atos, no presente feito, serem considerados inexistentes.
Em havendo a regularizacao supra, intime a parte Exequente
para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da Excecao de
Pre-Executividade apresentada a fls. 59/64.
Proceda a Secretaria a inclusao dos advogados da peticionante
no sistema informatizado apenas para fins de intimacao desta decisao.
P.I.
Duque de Caxias, 6 de marco de 2013.
(Assinado Eletronicamente nos termos da Lei no 11.419/2006)
ISABEL LONGUINHO
Juiza Federal Titular
JRJFZK

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ERICA FARIA AREAS BALLA
3000 - EXECUCAO FISCAL
20 - 0001915-88.2012.4.02.5168 (2012.51.68.001915-7)
(PROCESSO ELETRONICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA
NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE
MELO.) x PROVA PRIME CONSULTORIA EMPRESARIAL E
RECURSO HUMANOS (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE
OLIVEIRA.). .
02a Vara Federal de Duque de Caxias
Processo
no
0001915-88.2012.4.02.5168