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Data09/02/2011      OriginalPágina
FonteSP - Cidade

Diário SP - Cidade de 09/02/2011 (2740557)

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quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
PELO SR. JOSE MORAES PEDRO, H OUVE POR BEM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXXV DA LEI 7329/69, COM A
NOVA REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87.
2010-0.164.040-0 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PUBLICOS
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JUULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI, APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS PELO SR. DAVID BARBOZA DA SILVA, HOUVE POR BEM
NEGAR PROVIMENTYO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER
INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXXV DA LEI 7329/69, COM
A NOVAREDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10308/87, DECIDINDO, ENTRETANTO , PELA DIMINUICAO DO NUMERTO DE
DIAS A PENALIDADE APLICADA AO RECORRENTE4, DEVENDO
ELE FICAR SUSPENSO POR 10(DEZ) DIAS.
2010-0.164.041-8 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PUBLICOS
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS
POR SAMPA BR VEICULOS LTDA, H OUVE POR BEM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXIX DA LEI 7329/69, COM A NOVA
REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308.87, DECIDINDO,
ENTRETANTO, PELADIMINUICAO DO NUMERO DE DIAS A PENALIDADE APLICADA AO RECORRENTE, DEVENDO ELE FICAR
SUSPENSO POR 10(DEZ) DIAS.
2010-0.183.769-6 JOAO RAIMONDO & CIA. LTDA
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS POR JOAO RAIMONDO LTDA, HOUVE POR BEM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER INFRING
IDO O ARTIGO 42, INCISO XXIX DA LEI 7329/69, COM A NOVA
REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10380/87, DECIDINDO,
ENTRETANTO, PELA DIMINUICAO DO NUMERO DE DIAS A
PENALIDADE APLICADA AO RECORRENTE, DEVENDO ELE FICAR
SUSPENSO POR 10(DEZ) DIAS.
2010-0.218.654-0 HELIO TARGA ARANDA
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS
PELO SR. HELIO TARGA ARANDA, HOUVE POR BEM NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XLIX DA LEI 7329/69, COM A NOVA
REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87.
2010-0.218.664-8 MAURILLO EMIDIO DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS
PELO SR. MAURILIO EMIDIO DE O LIVEIRA, HOUVE POR BEM
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PORHAVER
INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XIII DA LEI 7329/69, COM A
N OVA REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87.
2010-0.218.683-4 ARQUIMEDES DOS SANTOS RIBEIRO
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS
POR ARQUIMEDES DOS SANTOS RIB EIRO, HOUVE POR BEM
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER
INFRINGIDO O ARTIGO 42, INCISO XXIX DA LEI 7329/69, COM
A NOVAREDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87,
DECIDINDO. ENTRETANT O, PELA DIMINUICAO DO NUMERO
DE DIAS A PENALIDADE APLICADA AO RECORRENTE, DEVENDO
ELE FICAR SUSPENSO POR 10(DEZ) DIAS.
2010-0.218.686-9 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA
INDEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS
PELO SR. RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, HOUVE POR BEM
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR HAVER
INFRINGIDO O ARTIFO 42, INCISO XIII DA LEI 7329/69, COM A
NOVA REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 10.308/87.
2011-0.004.229-2 CLAUDEMIR CAVALLI
DEFERIDO
A COMISSAO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSO DE
INFRACOES DE TAXI,APOS ANALISE DAS ALEGACOES TRAZIDAS
PELO SR. CLAUDEMIR CAVALLI, H OUVE POR BEM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.
PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DTP-1
2010-0.259.409-6 DURVAL TEIXEIRA DE MELO FILHO
DEFERIDO
RESSINALIZACAO DO PONTO PRIVATIVO DE TAXI 2278,
CATEGORIA COMUM, SITUADO NA RUA PADRE ANTONIO
D,ANGELO. TENDO EM VISTA A ANALISE TECNICA DESTE DTP,
DEFIRO O REMANEJAMENTO DO PONTO PRIVATIVO DE TAXI
N. 2278, CATEGORIA COMUM, NA RUA PADRE ANTONIO
D,ANGELO, CONFORME PORTARIA ESPECIFICA.
2010-0.286.213-9 JOSE MANOEL DA GAMA
INDEFERIDO
SOLICITA CRIACAO DE PONTO PRIVATIVO NA RUA SANTA
IFIGENIA. A VISTA DA ANALISE TECNICA DESTE DTP E CONSIDERANDO QUE ATE ESTA DATA O PRESENTE INTERESSADO
NAO TROUXE A CARTA DE ANUENCIA DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO DE SANTA IFIGENIA, INDEFIRO A PRESENTE
SOLICITACAO.
2010-0.346.385-8 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PUBLICOS
DEFERIDO
REDUCAO DO PONTO LIVRE DE TAXI, CATEGORIA COMUM
RADIO, SITUADO NA RUA PIAUI. TENDO EM VISTA A ANALISE
TECNICA DESTE DTP, DEFIRO A REDUCAO DO ESPACO FISICO
DO PONTO LIVRE DE TAXI, CATEGORIA COMUM RADIO, SITUADO NA RUA PIAUI, CONFORME PORTARIA ESPECIFICA.

Depto. de Operacao do Sistema Viario
AUTORIZACOES PARA CIRCULACAO DE VEICULO DE
MEDICO(LEI MUNICIPAL N.o12.632/98)
Lote: 707
Solicitacoes de Cancelamento Deferidas
CRM
PLACA
CRM
PLACA
0000246301
DES-5323
0000852147
AQQ-4554
0000547344
EBK-5198
0001084259
DHS-3311
0000792527
EEV-6678
0001277855
EEL-2597
Portaria n.o 12/2011DSV.GAB de 07 de fevereiro de 2011
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO  DSV , no gozo das atribuicoes que lhe sao
conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO as disposicoes da Portaria n.o 13/2004-DSV.
GAB, com as alteracoes que lhe foram promovidas pelas Portarias DSV.GAB de no 22/2004, 21/2008, e 142/2009, que regulamenta a defesa da autuacao de infracoes de transito;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.o 76/2008-DSV.GAB,
com as alteracoes que lhe foram promovidas pelas Portarias
DSV.GAB no 100/2010 e no 110/2010;
CONSIDERANDO a solicitacao da coordenadoria da CDA,
RESOLVE:
I  Alterar a composicao da Comissao de Defesa de Autuacao
 CDA, constituida por meio da Portaria n.o 76/2008-DSV.
GAB, cujo Anexo foi substituido pela Portaria no 100/2010DSV.GAB,para excluir, no item III de seu Anexo, os seguintes
membros:
a) Daniel Gomes da Silva, Reg. CET no 6.435-1
b) Orestis Stamatiou Junior, Reg. CET no 12.473-7
c) Laurindo Borges Santana, Reg. CET no 8.981-8
d) Marcos Nogueira Borborema, RF no 642.193.8.00
II  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Portaria n.o 013/2011DSV.GAB, de 8 de fevereiro de 2011
O Diretor do Departamento de Operacao do Sistema Viario DSV, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,

Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo
CONSIDERANDO que incumbe ao orgao executivo de transito
do Municipio, no ambito de sua circunscricao, regulamentar o
transito de veiculos, conforme dispoe o artigo 24, incisos II e III,
do Codigo de Transito Brasileiro-CTB;
CONSIDERANDO os estudos tecnicos realizados pela Gerencia
de Suporte e Fiscalizacao de Transito da Companhia de Engenharia de Trafego/CET-GSU, elaborados conforme as variaveis
e os parametros minimos estabelecidos pela Resolucao no 146,
de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Transito 
CONTRAN, com as alteracoes que lhe foram conferidas pela
Resolucao no 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho
Nacional de Transito  CONTRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequacao e
educacao do transito e da seguranca dos usuarios da via;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1o, 3o e 3o, 2o,
ambos da Resolucao 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Transito  CONTRAN, com as alteracoes que
lhe foram conferidas pela Resolucao no 214, de 13 de novembro
de 2006, do Conselho Nacional de Transito  CONTRAN;
CONSIDERANDO a solicitacao constante da CE.GSU no
022/11 de 7 de fevereiro de 2011, para dar publicidade aos
codigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,
RESOLVE:
Art. 1o  Dar publicidade a numeracao dos equipamentos/sistemas de fiscalizacao e aos codigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Unico desta portaria, nos termos do disposto no 
3o do artigo 1o da Resolucao 146, de 27 de agosto de 2003, do
Conselho Nacional de Transito  CONTRAN, com as alteracoes
que lhe foram conferidas pela Resolucao no 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Transito  CONTRAN.
Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ANEXO UNICO A PORTARIA No 013/2011-DSV.GAB
SISTEMA DE FISCALIZACAO RADAR FIXO - RELACAO DE LOCAIS
LOCAIS
CODIGO DO No DE SERIE DO
LOCAL
EQUIPAMENTO
R. Vergueiro x R. Dr. Nicolau de Souza Queiros (Sentido 3398
689
Bairro/Centro)
R. Vergueiro x R. Prof. Noe de Azevedo (Sentido Centro/ 3399
690
Bairro)
Portaria n.o 014/2011DSV.GAB, de 8 de fevereiro de 2011
O Diretor do Departamento de Operacao do Sistema Viario DSV, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
CONSIDERANDO que incumbe ao orgao executivo de transito
do Municipio, no ambito de sua circunscricao, regulamentar o
transito de veiculos, conforme dispoe o artigo 24, incisos II e III,
do Codigo de Transito Brasileiro-CTB;
CONSIDERANDO os estudos tecnicos realizados pela Gerencia
de Suporte e Fiscalizacao de Transito da Companhia de Engenharia de Trafego/CET-GSU, elaborados conforme as variaveis
e os parametros minimos estabelecidos pela Resolucao no 146,
de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Transito 
CONTRAN, com as alteracoes que lhe foram conferidas pela
Resolucao no 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho
Nacional de Transito  CONTRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequacao e
educacao do transito e da seguranca dos usuarios da via;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1o, 3o e 3o, 2o,
ambos da Resolucao 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Transito  CONTRAN, com as alteracoes que
lhe foram conferidas pela Resolucao no 214, de 13 de novembro
de 2006, do Conselho Nacional de Transito  CONTRAN;
CONSIDERANDO a solicitacao constante da CE.GSU no
023/11 de 7 de fevereiro de 2011, para dar publicidade aos
codigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,
RESOLVE:
Art. 1o  Dar publicidade a numeracao dos equipamentos/sistemas de fiscalizacao e aos codigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Unico desta portaria, nos termos do disposto no 
3o do artigo 1o da Resolucao 146, de 27 de agosto de 2003, do
Conselho Nacional de Transito  CONTRAN, com as alteracoes
que lhe foram conferidas pela Resolucao no 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Transito  CONTRAN.
Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ANEXO UNICO A PORTARIA No 014/2011-DSV.GAB
SISTEMA DE FISCALIZACAO RADAR FIXO - RELACAO DE
LOCAIS
LOCAIS
CODIGO No DE SERIE DO VELOCIDADE REDO LOCAL EQUIPAMENTO GULAMENTADA
Av. Conde de Frontin, antes da R. Pinhal- 7569
9904049
70
zinho (Centro/Bairro) FX 1, 2 e 3
Av. Conde de Frontin, antes da R. Pinhal- 7570
9904048
70
zinho (Centro/Bairro) FX 4 e 5
Av. Conde de Frontin, oposto R. Pinhal- 7571
9904051
70
zinho (Bairro/Centro) FX 1, 2 e 3
Av. Conde de Frontin, oposto R. Pinhal- 7572
9904050
70
zinho (Bairro/Centro) FX 4 e 5
Av. Paes de Barros, alt. do no 3.420 (Sen- 7573
9904080
50
tido Centro/Bairro)-Fx Exclus Onibus
Av. Paes de Barros, alt. do no 3.420 (Sen- 7574
9904080
60
tido Centro/Bairro)
Av. Paes de Barros, antes R. Juventus (Sen- 7575
9904093
50
tido Bairro/Centro)-Fx Exclus Onibus
Av. Paes de Barros, antes R. Juventus (Sen- 7576
9904093
60
tido Bairro/Centro)- Fx 2
Av. Paes de Barros, antes R. Juventus (Sen- 7577
9904098
60
tido Bairro/Centro)
Av. Jose Pinheiro Borges, 300 m antes da 7578
9904085
50
R. Bento Munhoz (Sent. Centro/Bairro)
Av. Jose Pinheiro Borges, 300 m apos Av. 7579
9904086
50
Coroa de Frade (Sent. Bairro/Centro)
PORTARIA n.o 015/2011  DSV.GAB. de 08 de fevereiro
de 2011
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO - DSV, orgao integrante do Sistema Nacional de
Transito, nos termos do artigo 7.o, inciso III, da Lei n.o 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro  CTB, e do Decreto Municipal n.o 37.293, de 27 de janeiro
de 1998, que estabelece a competencia do DSV na area de
circunscricao do Municipio, usando de suas atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Codigo
de Transito Brasileiro  CTB, que dispoem sobre a autuacao de
infracao de transito e adocao de medidas administrativas por
agente de autoridade de transito, que podera ser servidor civil
ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de transito e a
pessoa credenciada pela autoridade de transito para o exercicio
das atividades de fiscalizacao;
CONSIDERANDO o Convenio celebrado entre o Estado de Sao
Paulo e o Municipio de Sao Paulo, em 24 de maio de 2006,
objetivando disciplinar as atividades previstas no Codigo de
Transito Brasileiro  CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade
de transito no Municipio, bem como o fluxo de tramitacao
de expedientes definidos nas reunioes dos dias 7 e 21 de
novembro de 2006 pela Comissao de Controle e Acompanhamento Operacional do Convenio, constituida por meio da
Portaria no 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informacoes da Gerencia de Suporte da
Companhia de Engenharia de Trafego  CET, constante da
CE.GSU n.o 021/2011,
RESOLVE :
I  Credenciar 48 (quarenta e oito) policiais militares constantes da relacao anexa para exercer a funcao de agentes da
autoridade de transito do Municipio, fiscalizando os veiculos
que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as
medidas administrativas cabiveis em caso de infracao ao Codigo de Transito Brasileiro  CTB, nos termos do Convenio de 24
de maio de 2006, celebrado com o Estado de Sao Paulo.
II  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

ANEXO UNICO A PORTARIA No 015/2011 - DSV.GAB.
RELACAO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome
RE
1
Odivan Cordeiro Barros
974272-7
2
Uilson Costa de Freitas
961842-2
3
Glaucia Donadello Magalhaes
990163-9
4
Sidnei Eduardo de Araujo
121434-9
5
Marcelo Borges Rodrigues dos Santos
111298-2
6
Sebastiao Lazaro Santiago Junior
100411-5
7
Clodoaldo da Silva Prates
831684-8
8
Bruno Marques B. Da Silva
124394-5
9
Eberson Fabio dos Santos
130399-6
10
Carlos Henrique Bonfim dos Anjos
130312-A
11
Jose Carlos Mendes
130629-4
12
Edno de Jesus Souza
887414-0
13
Sidnei Aparecido da Silva
111219-8
14
Hudson Alexandre Silva
130558-1
15
Ramiro Mirando
114208-9
16
Edson Pereira da Paixao
786211-5
17
Jonatan de Oliveira David Rodrigues
118221-8
18
Marcos Vinicius Pereira Maria
116124-5
19
Sidnei Costa Evangelista
102607-A
20
Robson Fogassa de Souza
111213-0
21
Carlos Rodrigo Seraphim Lopreti
122059-4
22
Jorge Luis Galharini dos Santos
130622-7
23
Paulo de Tarso Pinto de Oliveira
888726-8
24
Henrique do Val Silva
130551-4
25
Moacir Nunes da Silva Junior
110502-7
26
Edson de Sousa Rodrigues
134812-4
27
Wagner Sousa Silva
134709-8
28
Salomao Mendes da Silva
134671-7
29
Eric Marcos Butinhao de Siqueira
134665-2
30
Bruno Maciel de Castro Carvalho
134536-7
31
William Alves da Silva
134342-4
32
Denis Garcia de Albuquerque
134275-4
33
Rodrigo Muller Gomes
134068-9
34
Rodrigo Silva de Carvalho
134033-6
35
Jorge Meneson de Almeida Silva
133942-7
36
Filipe Cristiano Palombo
133797-1
37
Anderson Clayton de Lira Chagas
133548-A
38
Roberto Bohn dos Santos
133273-2
39
Neilson Faustino Rosa
132970-7
40
Carlos Eduardo Silvaira Mavo
132827-1
41
Alessandro Santos Francisco
132814-0
42
Ronie Rodrigues Salvador
132792-5
43
Valmir Dantas da Silva
132704-6
44
Carlos Henrique de Santana
132666-0
45
Fagner Bolgheroni Herrera
132430-6
46
Kislene Gervosio de Aguiar
981457-4
47
Willian de Carvalho Costa
131037-2
48
Roberto Donizeti Stori
973856-8

Depto. de Transportes Publicos
REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORRECAO NO
D.O.C. DE 08/02/2011 FOLHAS 15PROC: 2010-0.323.5987  VISTO  CAR IPIRANGA INSPECAO VEICULAR LTDA
- CNPJ n 06.060.261/0001-83 / /Pedido de renovacao do
Termo de Credenciamento - TC 016-7/I  Ante os elementos de
conviccao carreados ao processo, em especial o novo parecer
tecnico constante das folhas 72 a 74, que acolho como razao
de decidir DEFIRO o pedido de reconsideracao formulado pela
empresa VISTO  CAR IPIRANGA INSPECAO VEICULAR LTDA. 
CNPJ n 06.060.261/0001-83 e autorizo a renovacao do Termo
de Credenciamento TC n 016-7.
REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORRECAO NO
D.O.C. DE 08/02/2011 FOLHAS 15
PROC: 2010-0.337.442-1  REDE MULT ESTACAO DA QUALIDADE VEICULAR LTDA.  CNPJ n 05.865.864/0001-90/
Pedido de renovacao do Termo de Credenciamento - TC 018-3I/I
 Ante os elementos de conviccao carreados ao processo, em
especial o parecer tecnico constante das folha 37, que acolho
como razao de decidir INDEFIRO o pedido de renovacao do
Termo de Credenciamento TC-018-3, formulado pela empresa
REDE MULT ESTACAO De QUALIDADE VEICULAR LTDA.  CNPJ
n 05.865.864/0001-90
INTIMACAO
SAC no 36946
O Diretor do Departamento de Transportes Publicos INTIMA o(a)
Sr(a). WILLIAN DONELLI a comparecer ao setor disciplinar no
DTP/CIT - Rua Joaquim Carlos, 655, Pari, bloco C  munido
de documentos no horario das 08hs e 30 min. as 16hs, no prazo
maximo de 5 (cinco) dias a contar da data desta publicacao,
conforme artigo 24 da Lei Municipal no 14.141 de 27/03/2006.
INTIMACAO
Processo no 2007-0.118.040-0
O Diretor do Departamento de Transportes Publicos INTIMA
o(a)(s) Sr(a)(s). representante(s) da empresa INTERCONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA a comparecer(em) ao setor
disciplinar no DTP/CIT - Rua Joaquim Carlos, 655, Pari, bloco
C  munido(s) de documentos no horario das 08hs e 30
min. as 16hs, no prazo maximo de 5 (cinco) dias a contar da
data desta publicacao, conforme artigo 24 da Lei Municipal no
14.141 de 27/03/2006.
TID. 7.074.246  RUBENS BEJA /Solicitacao de autorizacao
para substituicao de veiculo/I  AUTORIZO, desde que nao haja
alteracao no valor contratual/II  O PRAZO para a efetivacao
da troca sera de 30 (trinta dias) corridos a contar da data da
publicacao em D.O.C.
TID. 7.071.615  MARIO AUGUSTO DA SILVA /Solicitacao de
autorizacao para substituicao de veiculo/I  AUTORIZO, desde
que nao haja alteracao no valor contratual/II  O PRAZO para a
efetivacao da troca sera de 30 (trinta dias) corridos a contar da
data da publicacao em D.O.C.
TID. 7.071.567  PAULO SERGIO DOS SANTOS /Solicitacao
de autorizacao para substituicao de veiculo/I  AUTORIZO,
desde que nao haja alteracao no valor contratual/II  O PRAZO
para a efetivacao da troca sera de 30 (trinta dias) corridos a
contar da data da publicacao em D.O.C.
TID. 7.067.994  JOSE FRANCISCO DE LIMA/Autorizacao
para troca de monitor/I  AUTORIZO a troca de monitor requerida.

VERDE E MEIO AMBIENTE
Secretario: Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho
2 0 0 9 - 0 . 3 4 3 . 8 5 9 - 0 - M E G A C O N S T R U TO R A e
INCORPORADORA LTDA - Infracao administrativa ambiental.
Supressao de 10 (dez) exemplares arboreos. Lavratura dos
Autos de Infracao no 4809/09 e de Multa no 67-003.872-5.
Ausencia de defesa. Despacho de Manutencao. Fluencia in
albis do prazo recursal. Proposta de manutencao dos autos
de infracao e de multa. I - A vista dos elementos constantes
do presente, especialmente as manifestacoes do Departamento
de Controle da Qualidade Ambiental, as fls.56, e da Assessoria
Juridica desta Secretaria, as fls. 70/72, as quais adoto como
razao de decidir, MANTENHO os Autos de Infracao no 4809/09
e de Multa no 67-003.872-5. II  Fica encerrada a instancia
administrativa, devendo a interessada recolher o valor da
multa devidamente atualizado por meio de extracao de 2a
via da Notificacao Recibo a ser obtida no Departamento de
Controle da Qualidade Ambiental, no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de sua inscricao na divida ativa e cobranca judicial,
sem prejuizo das demais medidas administrativas e judiciais
cabiveis.
2010-0.167.104 - Andrea Pavoni - Infracao administrativa
ambiental. Impedir ou dificultar a regeneracao de florestas
em area de preservacao permanente e de amortecimento de
unidade de conservacao. Lavratura dos Autos de Infracao no
17879/2010 e de Multa no 67-004.105-0. Nao apresentacao
de defesa. Despacho de manutencao. Recurso. Proposta de

Sao Paulo, 56 (25)  23
manutencao dos autos de infracao e de multa. I  A vista dos
elementos constantes do presente, especialmente as manifestacoes do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental
e da Assessoria Juridica desta Secretaria, as quais adoto como
razao de decidir, RECEBO o recurso interposto por ANDREA
PAVONI, posto que tempestivo, e no merito, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO o Auto de Infracao n 17879/10 e o
correspondente Auto de Multa n 67-004.105-0. II  Fica encerrada a instancia administrativa, devendo o interessado recolher
o valor da multa devidamente atualizado por meio de extracao
de 2a via da Notificacao Recibo a ser obtida no Departamento
de Controle da Qualidade Ambiental, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de sua inscricao na divida ativa e cobranca
judicial, sem prejuizo das demais medidas administrativas e
judiciais cabiveis.
2010-0.201.932-6 - DOUGLAS RENE e RITA IMAI - Requerimento para realizacao de trabalho de iniciacao cientifica em
Parques Municipais. I  A vista dos elementos que instruem o
presente, em especial as manifestacoes de fls. 52 e 74/75, respectivamente do DEPAVE e da Assessoria Juridica desta Pasta,
no exercicio da competencia a mim delegada pela Portaria no
045/SVMA/2010, com fundamento, no que couber, nos arts.
116, da Lei Federal no 8.666/93, e 2o, I e II, da Lei Municipal no
14.887/09, AUTORIZO a celebracao de COOPERACAO com o Sr.
Douglas Rene Rocha Silva, portador da cedula de identidade RG
no 33.052.757-5, inscrito no CPF sob no 835.304.365-34, e com
a Sra. Rita do Nascimento Imai, portadora da cedula de identidade RG no 46.529.329-3, inscrita no CPF sob no 378.520.08895, para o desenvolvimento do trabalho academico de iniciacao
cientifica intitulado Biomonitoramento em Parques na Cidade
de Sao Paulo: Uso da Tradescantia Pallida Purpurea na Educacao Ambiental.
20100.305.6292 - HORSE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Solicitacao de Laudo de Avaliacao Ambiental
para manejo de vegetacao em decorrencia de construcao de
conjunto residencial, em imovel localizado na Rua Caioba, n.o
395 com a Rua Marius, n.os 90, 566, 578 e 604, Vila Prudente,
Sao Paulo. - I. No uso das atribuicoes que me foram conferidas
por lei, com fulcro no artigo 251 do Plano Diretor Estrategico
do Municipio de Sao Paulo, Lei no 13.430/02, considerando os
termos da manifestacao de DEPAVE-4 e do Projeto de Compensacao Ambiental  PCA, AUTORIZO o INTERESSADO, com
fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei Municipal 10.365/87,
a cortar 08 (oito) arvores exoticas vivas e 26 (vinte e seis)
arvores nativas vivas, a transplantar 02 (duas) arvores para
dentro do terreno e a remover 08 (oito) arvores mortas/DAP
menor que 5,0 cm. - II. Nos termos do Laudo de Avaliacao
Ambiental no 187/2010, DETERMINO a elaboracao do TERMO
DE COMPROMISSO AMBIENTAL, do qual devera constar, alem
das exigencias legais, que o INTERESSADO compromete-se
a plantar 17 (dezessete) mudas dentro do terreno, 03 (tres)
mudas na calcada verde, todas com DAP 5,0 cm e respectivos
tutores e 24 (vinte e quatro) mudas no estacionamento, com
DAP 3,0 e respectivos tutores, a converter 310 (trezentas e dez)
mudas, com DAP 3,0 cm e respectivos protetores metalicos em
obras e servicos necessarios para a implantacao de calcada
verde e areas permeaveis conforme diretrizes de DEPAVE-1 para
regiao da Mooca e a preservar 04 (quatro) arvores. Todas as
mudas sao de especies nativas do Estado de Sao Paulo, padrao
DEPAVE. - III. A eficacia do presente despacho esta condicionada a formalizacao do Termo de Compromisso Ambiental, cujo
inicio se dara com a publicacao do Alvara de Execucao. - IV. A
execucao do plantio interno devera ser realizado ate o final das
obras e antes da obtencao do Certificado de Conclusao.
DIVERSO
EXTRATO DO TERMO DE DOACAO DE BEM PATRIMONIAL
MOVEL N 001/SVMA/2011.
Processo Administrativo: 2011- 0.001.306-3.
Partes: PMSP/SVMA E FABIANA MORETO.
Objeto: A DOADORA entrega a DONATARIA, a titulo de doacao, sem quaisquer onus ou encargos a Municipalidade, 01
(um) microcomputador  Monitor DELL Modelo no M570, CPU
DELL Modelo DHS, Teclado e Mouse.
Valor Total :R$ 300,00 (trezentos reais).
A DONATARIA se compromete a incorporar o bem, ora oferecido pela DOADORA, ao acervo municipal.
TID 6942012 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO:
ANTONIO BATISTA JUSTINI ASSUNTO: Remocao por corte de
01 (um) exemplar arboreo, de especie Sibipiruna, existente em
area publica, localizado a R. Michigan, 477, nesta capital, em
decorrencia de estado fitossanitario e risco de queda I  No
uso das atribuicoes que me foram conferidas por lei e na
manifestacao tecnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em carater
excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto
Estadual n 30.443/89, com redacao que lhe foi conferido pelo
Decreto Estadual n 39.743/94 e no artigo 11, incisos II e III, da
Lei Municipal n 10.365/87, com redacao que lhe foi conferida
pelo Decreto Municipal n 26.535/88, a remocao por corte de
01 (um) exemplar arboreo, de especie Sibipiruna, existente em
area publica, localizado a R. Michigan, 477, nesta capital. II 
DETERMINO que seja providenciado pela SP/PI, o plantio de 01
(um) novo exemplar arboreo, de especie nativa, padrao DEPAVE,
de grande porte, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme o artigo 15 da Lei Municipal n 10.365/87. III  Apos,
decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalizacao do plantio
pela Subprefeitura, devendo retornar a esta Secretaria instruido
com fotos e parecer tecnico do responsavel pela vistoria, para
ciencia de DEPAVE/DPAA. IV  O presente despacho tera validade por 12 (doze) meses
TID 6802788 SUBPREFEITURA VILA MARIANA
INTERESSADO: BANCO ITAU ASSUNTO: Remocao por corte de 01 (um)
exemplar arboreo de especie Ficus, existente em area particular,
localizado a R. Joao Lourenco, 718, nesta capital, por se tratar
de especie invasora I  No uso das atribuicoes que me foram
conferidas por lei e na manifestacao tecnica do DEPAVE/DPAA,
AUTORIZO, em carater excepcional, com fundamento no artigo
18, caput do Decreto Estadual n 30.443/89, com redacao que
lhe foi conferida pelo Decreto Estadual n 39.743/94 e no artigo
11, inciso VII, da Lei Municipal n 10.365/87, com redacao que
lhe foi conferida pelo Decreto Municipal n 26.535/88, a remocao por corte de 01 (um) exemplar arboreo de especie Ficus,
existente em area particular, localizado a R. Joao Lourenco, 718,
nesta capital. II  DETERMINO que seja providenciado pelo
REQUERENTE, o plantio de 01 (um) novo exemplar arboreo,
de especie nativa, padrao DEPAVE, de grande porte, no mesmo
local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da
Lei Municipal n 10.365/87. III  O REQUERENTE so podera
executar o servico, tendo em maos a Autorizacao de Remocao,
emitido pela SP/VM. IV  Apos, decorrido o prazo, que seja
procedida a fiscalizacao do plantio pela Subprefeitura, devendo
retornar a esta Secretaria instruido com fotos e parecer tecnico
do responsavel pela vistoria, para ciencia de DEPAVE/DPAA. V 
O presente despacho tera validade por 12 (doze) meses.
P.A 2010-0.303.327-6 SUBPREFEITURA DE PINHEIROS INTERESSADO: RICARDO CHAIN ASSUNTO: Remocao por corte
de 01 (um) exemplar arboreo, de especie Ficus, existente em
area publica, localizado a Alameda Jau, 48, nesta capital,
em decorrencia de obstaculo instransponivel I  No uso das
atribuicoes que me foram conferidas por lei e na manifestacao
tecnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em carater excepcional,
com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual n
30.443/89, com redacao que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual n 39.743/94 e no artigo 11, inciso V, da Lei Municipal n
10.365/87, com redacao que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal n 26.535/88, a remocao por corte de 01 (um) exemplar
arboreo, de especie Ficus, existente em area publica, localizado
a Alameda Jau, 48 nesta capital. II  DETERMINO que seja
providenciado pelo REQUERENTE, o plantio de 09 (nove) novos
exemplares arboreos, de especie nativa, padrao DEPAVE, sendo
07 exemplares de medio porte no interior do imovel e 02 de pequeno porte na calcada da Alameda Jau, no prazo de 30 (trinta)
dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal n 10.365/87.