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Data27/01/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 27/01/2012 (2648069)

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quais sao alcancadas diretamente aos dependentes previdenciarios habilitados a pensao por morte. Exemplifica-se com
os valores decorrentes de peculio, ou relativos a aposentadoria do segurado, correspondentes aos dias do mes em que
ocorrer o falecimento, ate esta data, uma vez que os valores posteriores dizem respeito a pensao."
Com argumentos ponderaveis, Luiz Fernando Crespo Cavalheiro manifesta-se pela inaplicabilidade deste dispositivo
nas acoes previdenciarias:
"O que se pretendeu com a regra antes mencionada foi simplificar o pagamento de eventuais prestacoes
previdenciarias devidas ao ex-segurado. Ou seja, como a data de falecimento nao coincide, em regra, com o ultimo dia
do mes, as parcelas compreendidas entre o inicio do mes e a data de inicio da pensao previdenciaria, sao devidas ao de
cujus e, por isso, integram a sua heranca. Entretanto, conhecendo as dificuldades economicas da maioria dos
segurados da Previdencia Social, bem assim o valor infimo de tais parcelas, o legislador autorizou o pagamento desses
saldos diretamente aquelas pessoas que sucederam o segurado para efeito de recebimento do beneficio. Todavia, isso
nao pode ter aplicacao relativamente aos demais creditos do de cujus, ainda que oriundos de beneficios
previdenciarios: esses creditos integram o patrimonio do morto e, por isso, devem ser partilhados segundo a regra
geral de sucessoes".
Entretanto, a jurisprudencia majoritaria do TRF da 4a Regiao tem respaldado posicao contraria. O STJ ja decidiu
nesta trilha, nos seguintes termos: "Em se tratando de acao ajuizada por sucessores de segurados, titulares dos
beneficios assegurados pela legislacao previdenciaria, pleiteando valores nao recebidos em vida, nao se aplicam as
regras do Direito de Familia quanto a habilitacao por inventario ou arrolamento, mas o comando contido no artigo
112 da Lei n. 8213/91."
Assim, em nossa opiniao, em caso de falecimento do autor no curso da acao ou execucao, os dependentes
previdenciarios do autor falecido poderao habilitar-se, comprovando o obito e a condicao de dependentes
previdenciarios, mediante certidao fornecida pelo INSS. Somente serao declarados habilitados os sucessores se
inexistirem dependentes previdenciarios. Assim, nao ha necessidade da presenca de todos os herdeiros na relacao
processual". (In: Comentarios a Lei de Beneficios da Previdencia Social, Daniel Machado da Rocha e Jose Paulo
Baltazar Junior. 6a ed. rev. atual. Livraria do Advogado Editora, pp. 371/372).
Por oportuno, nesse sentido, trago a colacao os seguintes julgados desta Corte, processos n. 2006.03.00.087797-9 - AG
278256 (8a Turma, Relatora Desembargadora Therezinha Cazerta), n. 96.03.028205-7(9a Turma, Relatora
Desembargadora Marisa Santos) e n. 2002.61.24.000973-1(7a Turma, Relatora Desembargadora Eva Regina).
Consequentemente, determino o prosseguimento normal da habilitacao em relacao aos herdeiros (viuvas e filhos) dos
segurados, nos termos da lei previdenciaria, consoante pretendido as fls. fls. 119/121, 122/127 e 128/135.
Retifique-se a autuacao.
Intimem-se.

Sao Paulo, 10 de janeiro de 2012.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1176/1225

LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00026 APELACAO CIVEL No 0049462-43.2001.4.03.9999/SP
2001.03.99.049462-9/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : STEVEN SHUNITI ZWICKER
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: MANOEL ALVES CINTRAO
ADVOGADO : JOSE OSMAR OIOLI
No. ORIG.
: 93.00.00065-4 1 Vr NOVO HORIZONTE/SP
DESPACHO
Diante do falecimento, anotado no PLENUS/CNIS, de MANOEL ALVES CINTRAO, preliminarmente, intime-se o
nobre patrono constituido nestes autos a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possivel habilitacao dos
herdeiros e, se for o caso, proceder-se a juntada da respectiva certidao de obito.
Frustradas as tentativas de identificacao destes, devolvam-se os autos para extincao do feito, em relacao aos referidos
autores falecidos, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00027 APELACAO CIVEL No 0003627-61.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.003627-2/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : DEONIR ORTIZ SANTA ROSA
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: DELACI GARAVELO LOUZANO
ADVOGADO : ANTONIO JOSE PANCOTTI
No. ORIG.
: 00.00.00027-9 1 Vr FERNANDOPOLIS/SP
DESPACHO
Considerados o tempo em que este recurso aguarda julgamento e a conveniencia da conciliacao na solucao de conflitos
- seja por sua maior agilidade, seja pela melhor potencialidade de pacificacao social, especialmente naqueles ha muito
instalados - o INSS, instado a apresentar o valor representativo do julgado, formulou proposta de acordo.
Assim, de-se ciencia a parte autora (ora exequente), por carta, dos valores apresentados, para, no prazo de 10 (dez) dias,
querendo, manifestar concordancia, por peticao, ou por e-mail (gabds@trf3.jus.br), ou, ainda, pelo telefone 30121277,
confirmar que pretende discutir, neste Gabinete, a proposta de acordo apresentada, ficando desde ja fixado o dia
01/03/2012, para esse fim. O silencio sera interpretado como nao aceitacao da proposta.
Instrua-se a carta com copia da proposta e dos respectivos calculos.
Int.

Sao Paulo, 16 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00028 APELACAO CIVEL No 0012215-57.2003.4.03.9999/SP
2003.03.99.012215-2/SP
RELATOR

: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1177/1225

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : DELFINO MORETTI FILHO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: LEONEL VAUGHN e outro
: LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSE FERNANDO ZACCARO
No. ORIG.
: 94.00.00075-1 3 Vr MAUA/SP
DESPACHO
De-se vista a parte autora (ora exequente) sobre a manifestacao do INSS de fls. 70/74.
Prazo, 10 (dez) dias.
Intime-se.
Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00029 APELACAO CIVEL No 0001127-37.2003.4.03.6114/SP
2003.61.14.001127-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
MARIA APARECIDA SOARES INACIO
JOAO CARLOS DA SILVA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISAO
Fls. 137/143. A mingua de impugnacao do INSS, defiro o pedido de habilitacao do coautor (ora exequente) falecido
Jose Aparecido Inacio, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC e, art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno desta
Corte.
Retifique-se a autuacao.
Intime-se

Sao Paulo, 10 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00030 APELACAO CIVEL No 0001058-93.2003.4.03.6117/SP
2003.61.17.001058-4/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: JUVELINA DA SILVA PINTO
ADVOGADO : WILSON RODNEY AMARAL
: NATALINA BERNADETE ROSSI ALEM
DESPACHO
Diante do falecimento, anotado no PLENUS/CNIS, de JUVELINA DA SILVA PINTO, preliminarmente, intime-se o
nobre patrono constituido nestes autos a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possivel habilitacao dos
herdeiros e, se for o caso, proceder-se a juntada da respectiva certidao de obito.
Frustradas as tentativas de identificacao destes, devolvam-se os autos para extincao do feito, em relacao aos referidos
autores falecidos, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1178/1225

Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00031 APELACAO CIVEL No 0001413-02.2003.4.03.6183/SP
2003.61.83.001413-7/SP
RELATOR
: Juiz Convocado NINO TOLDO
APELANTE : MARCO ANTONIO GALVAO DE FRANCA
ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO MONTANARI e outro
: MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS
: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN
APELADO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
DESPACHO
Vistos.
Fls. 230/231 e 232: nada a examinar, considerando a ausencia de procuracao ou substabelecimento aos subscritores
dessas peticoes, tampouco ao advogado a quem se pediu fossem feitas as intimacoes.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00032 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0001465-95.2003.4.03.6183/SP
2003.61.83.001465-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO

APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Convocado NINO TOLDO
ADEMAR CANDIDO
LUIZ AUGUSTO MONTANARI e outro
THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
RODRIGO RODRIGUES
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SONIA MARIA CREPALDI e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1a SSJ>SP

APELADO
REMETENTE
DESPACHO
Vistos.
Fls. 202/204: indefiro, uma vez que Thiago Rodrigues dos Santos nao tem poderes para substabelecer, assim como nao
o tem o Dr. Rodrigo Rodrigues (despacho a fls. 199).
Nos termos do item acima, nao conheco das peticoes a fls. 206/208.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00033 APELACAO CIVEL No 0019039-10.1998.4.03.6183/SP
2004.03.99.007364-9/SP
RELATOR
APELANTE

: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1179/1225

ADVOGADO

:
:
:
:
:

HELENA BEATRIZ DO AMARAL DERGINT CONSULO e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
JOSE ALOISIO DOS REIS
ROSANGELA GALDINO FREIRES e outro
98.00.19039-2 3V Vr SAO PAULO/SP

APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
DESPACHO
Diante do falecimento, anotado no PLENUS/CNIS, de JOSE ALOISIO DOS REIS, preliminarmente, intime-se o nobre
patrono constituido nestes autos a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possivel habilitacao dos herdeiros e, se
for o caso, proceder-se a juntada da respectiva certidao de obito.
Frustradas as tentativas de identificacao destes, devolvam-se os autos para extincao do feito, em relacao aos referidos
autores falecidos, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00034 APELACAO CIVEL No 0002413-03.2004.4.03.6183/SP
2004.61.83.002413-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
MAURO JOSE LIBERATO
THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LUCIANA BARSI LOPES PINHEIRO e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
00024130320044036183 7V Vr SAO PAULO/SP

No. ORIG.
DESPACHO
Fl. 190. De-se vista a parte autora.
Intime-se.

Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00035 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0003074-79.2004.4.03.6183/SP
2004.61.83.003074-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
ADORICO LUIZ DA SILVA
HELIO RODRIGUES DE SOUZA e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADRIANA FUGAGNOLLI e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1a SSJ>SP
00030747920044036183 7V Vr SAO PAULO/SP

APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
DESPACHO
Fl. 377. De-se vista a parte autora.
Intime-se.
Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1180/1225

LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00036 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0006517-38.2004.4.03.6183/SP
2004.61.83.006517-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
PLACIDA PEREIRA DA COSTA
JOSE HELIO ALVES
JOAO EUFRASIO DA COSTA falecido
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1a SSJ>SP
00065173820044036183 7V Vr SAO PAULO/SP

APELADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
REMETENTE
No. ORIG.
DESPACHO
Manifeste-se o INSS sobre o noticiado pela parte autora as fls. 134/136.
Prazo, 10 (dez) dias.
Intime-se.
Sao Paulo, 19 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00037 APELACAO CIVEL No 0009463-44.2005.4.03.9999/SP
2005.03.99.009463-3/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: LUZIA JOVEM DE JESUS e outros
: LUIZ SOARES GALVAO
: LAIZ GOMES TOSTE
: ALFREDO VAZ TOSTE
: LOURDES BISSACO CORREA
: MARIZA ALVES XAVIER
: NELSON SCHIAVI
: ODETE MARQUES FIGUEIRA (= ou > de 65 anos)
: ORLANDO BISSACO
: OCTACILIO FIGUEIRA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS PRADO
No. ORIG.
: 92.00.00002-4 4 Vr SUZANO/SP
DESPACHO
Fls. 713/716. Manifeste-se o INSS.
Prazo, 10 (dez) dias.
Intime-se.
Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00038 APELACAO CIVEL No 0022904-92.2005.4.03.9999/SP
2005.03.99.022904-6/SP
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1181/1225

RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : FERNANDO FREZZA
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELANTE : MARIO COSTA MACHADO
ADVOGADO : MARIO LUIS FRAGA NETTO
: ULIANE TAVARES RODRIGUES
APELADO
: OS MESMOS
No. ORIG.
: 99.00.00078-1 1 Vr ITAI/SP
DESPACHO
Diante do falecimento, anotado no PLENUS/CNIS, de MARIO COSTA MACHADO, preliminarmente, intime-se o
nobre patrono constituido nestes autos a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possivel habilitacao dos
herdeiros e, se for o caso, proceder-se a juntada da respectiva certidao de obito.
Frustradas as tentativas de identificacao destes, devolvam-se os autos para extincao do feito, em relacao aos referidos
autores falecidos, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00039 APELACAO CIVEL No 0000260-60.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.000260-0/SP
RELATOR
: Juiz Convocado NINO TOLDO
APELANTE : JOSE ROBERTO PELICIARI DE PAULA
ADVOGADO : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
: MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS
APELADO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
DESPACHO
Vistos.
Fls. 164: nao ha pedido a ser apreciado nessa peticao, eis que fala em "transacao de acordo", algo inexistente. Nao fosse
isso, a subscritora nao foi regularmente substabelecida.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00040 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0002614-58.2005.4.03.6183/SP
2005.61.83.002614-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
SANDRA PINHEIRO
FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1a SSJ>SP
00026145820054036183 5V Vr SAO PAULO/SP

REMETENTE
No. ORIG.
DESPACHO
Fl. 287. De-se vista a parte autora.

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1182/1225

Intime-se.
Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00041 APELACAO CIVEL No 0022534-79.2006.4.03.9999/SP
2006.03.99.022534-3/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ELCIO DO CARMO DOMINGUES
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: JOSE APARECIDO FRANCISCO
ADVOGADO : CRISTIANE KARAN CARDOZO SANTAREM
No. ORIG.
: 93.00.00043-9 1 Vr SAO MANUEL/SP
DESPACHO
Diante do falecimento, anotado no PLENUS/CNIS, de JOSE APARECIDO FRANCISCO, preliminarmente, intime-se
o nobre patrono constituido nestes autos a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possivel habilitacao dos
herdeiros e, se for o caso, proceder-se a juntada da respectiva certidao de obito.
Frustradas as tentativas de identificacao destes, devolvam-se os autos para extincao do feito, em relacao aos referidos
autores falecidos, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00042 APELACAO CIVEL No 0036912-40.2006.4.03.9999/SP
2006.03.99.036912-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
JULIA SOARES DE ALMEIDA
ANTONIO MARIO TOLEDO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
WOLNEY DA CUNHA SOARES JUNIOR
HERMES ARRAIS ALENCAR
05.00.00106-3 1 Vr SERTAOZINHO/SP

No. ORIG.
DESPACHO
Em face da condicao da parte autora de pessoa analfabeta, a procuracao "ad judicia" deveria ter sido outorgada por
instrumento publico, e nao por instrumento particular.
O Superior Tribunal de Justica, ao apreciar questao analoga, firmou o entendimento de que se deve dar oportunidade
para regularizar da representacao processual.
Assim, intimem-se o procurador, pela imprensa, e a parte autora, pessoalmente, a regularizar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a representacao processual por instrumento publico neste feito. No mesmo prazo, o i. patrono devera ratificar todos
os atos processuais praticados.
Destaco, por oportuno, que a parte autora, como beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita - assim considerada por
ser pobre na acepcao juridica do termo -, podera invocar essa condicao para postular diretamente ao Tabeliao de Notas
local a lavratura do necessario instrumento de mandato publico gratuitamente (Lei n. 9.534, de 10 de dezembro de
1997).

Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1183/1225

00043 APELACAO CIVEL No 0005584-94.2006.4.03.6183/SP
2006.61.83.005584-0/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : MINEO SHIGUEMATSU
ADVOGADO : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
: PAULO SILVIO GRIMALDI
APELADO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR
DESPACHO
Fl. 192. De-se vista a parte autora.
Intime-se.
Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00044 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0005915-76.2006.4.03.6183/SP
2006.61.83.005915-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:
:

Desembargador Federal NELSON BERNARDES
JOAO BATISTA DOS PASSOS BITENCOURT
BRENO BORGES DE CAMARGO e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1a SSJ>SP
00059157620064036183 7V Vr SAO PAULO/SP

APELADO
REMETENTE
No. ORIG.
DESPACHO
Fls. 266/272: A habilitacao dos sucessores deve ser procedida em sede de liquidacao de sentenca.
Intime-se.

Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
NELSON BERNARDES DE SOUZA
Desembargador Federal

00045 APELACAO CIVEL No 0001513-07.2007.4.03.6121/SP
2007.61.21.001513-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
SEBASTIAO ROQUE FILHO
JOSE HENRIQUE PINTO e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
00015130720074036121 1 Vr TAUBATE/SP

No. ORIG.
DESPACHO
Tendo em vista a impossibilidade de desistencia da presente acao neste momento processual, manifeste-se a parte autora
se desiste do recurso de apelacao interposto.
Prazo, 10 (dez) dias.
Intime-se.
Sao Paulo, 19 de janeiro de 2012.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1184/1225

LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00046 APELACAO CIVEL No 0001219-40.2007.4.03.6125/SP
2007.61.25.001219-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
REPRESENTANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
EMILY DA SILVA DE SOUZA incapaz
LEONARDO MORI ZIMMERMANN e outro
ANA ROSA DA SILVA
LEONARDO MORI ZIMMERMANN e outro
Ministerio Publico Federal
SVAMER ADRIANO CORDEIRO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
KLEBER CACCIOLARI MENEZES e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
00012194020074036125 1 Vr OURINHOS/SP

No. ORIG.
DESPACHO
Apresentados aos autos novos documentos (fls. 140/147), intimem-se as partes.

Sao Paulo, 19 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00047 APELACAO CIVEL No 0002327-27.2007.4.03.6183/SP
2007.61.83.002327-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
VERA ALICE LEONE PACHECO e outro
MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
BERNARDO BISSOTO QUEIROZ DE MORAES e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISAO
Fls. 68/75. A mingua de impugnacao do INSS, defiro o pedido de habilitacao da autora (ora exequente) falecida Alice
Soeiro Leone, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC e, art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte.
Retifique-se a autuacao.
Intime-se

Sao Paulo, 10 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00048 APELACAO CIVEL No 0008219-75.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.008219-0/SP
RELATOR
: Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : GILSON ROBERTO NOBREGA
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO
: JOAQUIM FELIX DE BARROS
ADVOGADO : VAGNER DA COSTA
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1185/1225

No. ORIG.
: 95.00.00053-2 1 Vr ITAQUAQUECETUBA/SP
DESPACHO
Cumpra o INSS, integralmente, o r. despacho de fl. 60.
Prazo, 45 (quarenta e cinco) dias.
Intime-se
Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00049 APELACAO CIVEL No 0019962-82.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.019962-6/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:

Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
LINDINALVA DE OLIVEIRA
ELAINE CRISTIANE BRILHANTE
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VINICIUS DA SILVA RAMOS
HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
04.00.00027-4 1 Vr LUCELIA/SP

APELADO
No. ORIG.
DESPACHO
Intime-se o INSS para que forneca extrato do Sistema Unico de Beneficios DATAPREV/PLENUS, do Historico de
Pericia Medica - HISMED da parte autora, referente a concessao do beneficio de auxilio doenca (NB no 560.149.255-3),
oficiando-se tambem a unidade administrativa requisitando o necessario.
Com a juntada do documento, vista a parte autora para manifestacao.
Apos, conclusos.

Sao Paulo, 25 de outubro de 2011.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

00050 APELACAO CIVEL No 0000434-59.2008.4.03.6120/SP
2008.61.20.000434-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Convocado NINO TOLDO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
ISMAEL BENEDITO DA SILVA
VALENTIM APARECIDO DA CUNHA e outro
00004345920084036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
DECISAO
Vistos.
Fls. 89/93: recebo o recurso adesivo no efeito devolutivo, em atencao ao disposto no art. 520, VII, do Codigo de
Processo Civil.
Vista a parte contraria, para contrarrazoes.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00051 APELACAO CIVEL No 0003444-93.2008.4.03.6126/SP
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1186/1225

2008.61.26.003444-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
LEONICE RODRIGUES BUNDICH
AIRTON GUIDOLIN
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISAO
A vista da manifestacao do INSS a fl. 84, defiro o pedido de habilitacao requerido pelo herdeiro do autor falecido
Milton Bundich (fls. 76/80), nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC e, art. 33, inciso XVI do Regimento Interno
desta Corte.
Retifique-se a autuacao.
Intimem-se.

Sao Paulo, 10 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado
00052 APELACAO CIVEL No 0036616-13.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.036616-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Convocado NINO TOLDO
ANTONIO DE JESUS ISIDORO
ROBERTO RAMOS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LUIZ TINOCO CABRAL
HERMES ARRAIS ALENCAR
05.00.00263-9 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

No. ORIG.
DESPACHO
Vistos.
Fls. 112/120: vista ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00053 APELACAO CIVEL No 0000402-47.2009.4.03.6111/SP
2009.61.11.000402-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado LEONARDO SAFI
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
JOSE ADRIANO RAMOS e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
NEUZA NATALIA DE LIMA DE OLIVEIRA e outro
REGINALDO RAMOS MOREIRA
FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA
REGINALDO RAMOS MOREIRA e outro
ADRIANO DE LIMA DE OLIVEIRA
00004024720094036111 2 Vr MARILIA/SP

APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
No. ORIG.
DESPACHO
Fl. 99/100. De-se vista a parte autora da proposta apresentada pelo INSS.
Intime-se.

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1187/1225

Sao Paulo, 20 de janeiro de 2012.
LEONARDO SAFI
Juiz Federal Convocado

00054 REEXAME NECESSARIO CIVEL No 0001580-09.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.001580-6/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RE
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:
:

Juiz Convocado NINO TOLDO
KHALIL COSTANDI YOUSSEF TANNOUS (= ou > de 60 anos)
ANTONIO FRANCISCO LEBRE e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1a SSJ>SP
00015800920094036183 4V Vr SAO PAULO/SP

REMETENTE
No. ORIG.
DESPACHO
Vistos.
Intime-se o patrono da causa, Dr. Antonio Francisco Lebre, acerca da noticia de falecimento do autor, providenciando a
habilitacao de eventuais sucessores.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00055 APELACAO CIVEL No 0008628-82.2010.4.03.6183/SP
2010.61.83.008628-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Convocado NINO TOLDO
FRANCISCO CAYUSO ARROYO (= ou > de 60 anos)
PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ROBERTA ROVITO e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
00086288220104036183 5V Vr SAO PAULO/SP

No. ORIG.
DESPACHO
Vistos.
Fls. 109/114 - Suspendo o curso da presente acao.
Comprove o requerente FRANCISCO CASTO CAYUSO a abertura de inventario, bem como a nomeacao de
inventariante. Prazo: 15 (quinze) dias.
Int.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0037017-65.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.037017-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:
:

Juiz Convocado NINO TOLDO
ADOLFO MOREIRA DE FARIAS
WILLIAM CALOBRIZI
MARIA AMELIA ALVES DE MATOS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT
HERMES ARRAIS ALENCAR

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1188/1225

ORIGEM
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DIADEMA SP
No. ORIG.
: 08.00.00255-3 1 Vr DIADEMA/SP
DECISAO
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adolfo Moreira de Farias, em face da decisao da 1a Vara Civel da
Comarca de Diadema/SP que, em acao de percepcao de beneficio previdenciario, indeferiu a habilitacao do agravante
aos creditos decorrentes da demanda, tendo em vista o obito da autora.
Alega o recorrente que, ante a sua condicao de companheiro da segurada falecida, se encontra legitimado para pleitear o
pagamento das parcelas de natureza previdenciaria que a ela seriam devidas.
Pleiteia, dessa forma, a concessao de efeito suspensivo, determinando-se a sua inclusao na habilitacao ao recebimento
das verbas de natureza previdenciaria, como unico e exclusivo legitimado; ou, subsidiariamente, em concorrencia com
os demais sucessores, descendentes da segurada.
E o breve relatorio. Decido.
Recebo o agravo por instrumento, uma vez que a decisao agravada e passivel de causar lesao grave de dificil e incerta
reparacao. Em uma analise primaria, diviso os requisitos que autorizam a suspensao da decisao agravada, nos termos
dos arts. 527, III, e 558, ambos do Codigo de Processo Civil.
Conforme atesta o documento a fls. 45 e seguintes, a segurada Maria Amelia Alves de Matos obteve, judicialmente, o
beneficio de aposentadoria por invalidez.
Determinada a apresentacao de calculos de liquidacao, para fins de intimacao do INSS nos termos do art. 730 do
Codigo de Processo Civil, sobreveio o falecimento da segurada.
A autora deixou tres filhos e o companheiro, ora agravante, os quais postulam habilitacao para o recebimento dos
creditos decorrentes da demanda (fls. 65 e seguintes).
Ora, o recorrente detem a qualidade de dependente da segurada falecida, nos exatos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91.
Vale ressaltar que a condicao juridica de companheiro da de cujus e reconhecida pelo proprio INSS, conforme
demonstra o documento juntado a fls. 85. O mesmo documento atesta a sua qualidade de pensionista.
Desta forma, resta atraida a incidencia do disposto no art. 112 da Lei de Beneficios da Previdencia Social, a preconizar
que "o valor nao recebido em vida pelo segurado so sera pago aos dependentes habilitados a pensao por morte ou, na
falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario ou arrolamento".
Levando-se em conta a regra acima referida, e de reconhecer a legitimidade exclusiva do ora agravante a habilitacao
para o recebimento dos montantes devidos. Os sucessores somente se encontrariam legitimados caso nao houvesse
dependente habilitado a pensao por morte, o que nao e o caso dos autos.
Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justica:
PREVIDENCIARIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DA LEI 8.213/91. LEGITIMACAO ATIVA
DOS PENSIONISTAS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA NAO
RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTARIO. NAO
APLICACAO PARA A DEMANDA AJUIZADA PELO INSS VISANDO A RESTITUICAO DE VALORES
INDEVIDAMENTE PAGOS AO SEGURADO. INCIDENCIA, NESSE CASO, DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS
1.055 A 1.062 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVACAO DO OBITO DO
SEGURADO PELAS INFORMACOES CONSTANTES DO SISTEMA DATAPREV. RECURSO ESPECIAL DO INSS
DESPROVIDO.
1. A fim de facilitar o recebimento de prestacoes previdenciarias
nao recebidas em vida pelo segurado, o art. 112 da Lei 8.213/91
atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de
inventario pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais
sucessores do falecido.
2. Conferiu-se, assim, ao pensionista a legitimacao ativa para
pleitear o pagamento de parcelas de natureza previdenciaria que
seriam devidas ao segurado falecido. Dessa forma, sobrevindo o
falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes
previdenciarios ou os sucessores do falecido poderao habilitar-se
para receber os valores devidos.
(...)
6. Recurso Especial do INSS desprovido.
(REsp 1057714 / RS, 5a Turma, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJ 12/04/2010)
Posto isso, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para determinar que se inclua o agravante na habilitacao ao recebimento
dos montantes decorrentes da acao originaria, como unico e exclusivo legitimado.
Comunique-se.
Intime-se o agravado para contraminuta (art. 527, V, do Codigo de Processo Civil).
Publique-se.

DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1189/1225

Sao Paulo, 16 de janeiro de 2012.
NINO TOLDO
Juiz Federal

00057 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0037164-91.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.037164-2/SP
RELATOR
: Desembargador Federal NELSON BERNARDES
AGRAVANTE
: LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO
: VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA
AGRAVADO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM
: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PRESIDENTE EPITACIO SP
No. ORIG.
: 11.00.00155-3 1 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DA SILVA contra a r. decisao que, em acao de natureza
previdenciaria proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu a antecipacao
de tutela objetivando a concessao de auxilio-doenca.
Alega a parte agravante, em sintese, a existencia dos requisitos necessarios a concessao da medida de urgencia. Requer
seja deferido o pedido liminar, a fim de antecipar os efeitos da tutela recursal.
A Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005, que deu nova redacao ao inciso II do art. 527 do Codigo de Processo Civil,
determina ao Relator do agravo de instrumento interposto que, liminarmente, o converta em retido, encaminhando os
respectivos autos a vara de origem, excetuadas as decisoes interlocutorias que possam resultar lesao grave e de dificil
reparacao a parte e, ainda, as hipoteses de inadmissibilidade da apelacao ou sobre os efeitos em que esta e recebida.
A legislacao acima entrou em vigor "(...) apos decorridos 90 dias de sua publicacao oficial" (art. 2o), havida em 20 de
outubro de 2005, vale dizer, no dia 18 de janeiro de 2006, segundo a forma de contagem estabelecida no art. 8o da Lei
Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redacao dada pela Lei Complementar no 107, de 26 de abril de
2001. Aplicavel, portanto, ao presente recurso, eis que interposto na sua vigencia.
Dado o proposito da norma, e, abstraidas as circunstancias expressamente previstas a respeito da apelacao, quis o
legislador confiar aos Tribunais o mister de definir o que seria "lesao grave e de dificil reparacao". Cuidando-se, a
evidencia, de dois criterios subjetivos e concomitantes, cabe ao Relator avaliar a pertinencia do agravo de instrumento
caso a caso, sem perder de vista as consequencias a serem suportadas tanto pelo recorrente como pela parte adversa.
A parte agravante, no caso dos autos, insurgiu-se contra a decisao que indeferiu a antecipacao dos efeitos da tutela,
prevista no art. 273 do Codigo de Processo Civil. Desta feita, o meio pelo qual se processara o agravo - se de
instrumento ou se na forma retida - desponta do cotejo entre a hipotese sub examinem e os requisitos da medida de
urgencia.
Nao obstante a natureza alimentar dos beneficios previdenciarios, cumpre esclarecer que a tutela antecipada requer
pressupostos especificos para seu deferimento, dentre os quais se destaca a verossimilhanca das alegacoes. In casu, os
documentos que instruiram a inicial do presente recurso nao se prestam ao convencimento inequivoco dessa exigencia
legal, e, dada a impossibilidade de dilacao probatoria do agravo, penso que o receio de lesao grave nao decorreria
propriamente do fato de a parte autora encontrar-se desprovida do beneficio pleiteado, mas sim dos efeitos que possam
resultar da decisao deste Tribunal se processado o feito sob a forma de instrumento, pois, ao que tudo indica, subsistiria
na acao subjacente julgado desfavoravel a pretensao do recorrente a respeito da medida ora postulada, inviabilizando
sua reapreciacao pelo Juizo de origem mesmo depois de oportunizada a producao de provas, sob o palio do
contraditorio, que apontassem em sentido diverso, a conta do principio da hierarquia das instancias.
Ao contrario, se retido o agravo, podera aquele Juiz reconsiderar sua decisao diante dos novos elementos e deferir a
antecipacao dos efeitos da tutela a qualquer momento, inclusive na sentenca de merito, o que afasta o carater de
irreparabilidade da lesao, porquanto implantado o beneficio em comento.
Entendo, assim, que nao restaram caracterizados os requisitos que autorizariam o prosseguimento do presente recurso
na forma que eleita pela parte agravante.
Ante o exposto, converto o presente agravo de instrumento em retido, com fundamento no art. 527, II, do Codigo de
Processo Civil, na redacao dada pela Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005.
Apos as formalidades legais, encaminhem-se os autos a Vara de Origem.
Intimem-se.
Sao Paulo, 18 de janeiro de 2012.
NELSON BERNARDES DE SOUZA
Desembargador Federal

00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0037179-60.2011.4.03.0000/SP
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 27/01/2012

1190/1225

2011.03.00.037179-4/SP
RELATOR
: Desembargador Federal NELSON BERNARDES
AGRAVANTE
: EDUARDO GABRIEL MELONI ROSA incapaz
ADVOGADO
: VITORIO MATIUZZI
REPRESENTANTE : APARECIDA CONCEICAO MELONI ROSA
AGRAVADO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM
: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE SALTO SP
No. ORIG.
: 11.00.00136-0 3 Vr SALTO/SP
DECISAO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO GABRIEL MELONI ROSA contra a r. decisao que, em
acao de natureza previdenciaria proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
indeferiu a antecipacao de tutela objetivando a concessao do beneficio assistencial previsto no art. 203, V, da
Constituicao Federal.
Alega a parte agravante, em sintese, a existencia dos requisitos necessarios a concessao da medida de urgencia. Requer
seja deferido o pedido liminar, a fim de antecipar os efeitos da tutela recursal.
A Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005, que deu nova redacao ao inciso II do art. 527 do Codigo de Processo Civil,
determina ao Relator do agravo de instrumento interposto que, liminarmente, o converta em retido, encaminhando os
respectivos autos a vara de origem, excetuadas as decisoes interlocutorias que possam resultar lesao grave e de dificil
reparacao a parte e, ainda, as hipoteses de inadmissibilidade da apelacao ou sobre os efeitos em que esta e recebida.
A legislacao acima entrou em vigor "(...) apos decorridos 90 dias de sua publicacao oficial" (art. 2o), havida em 20 de
outubro de 2005, vale dizer, no dia 18 de janeiro de 2006, segundo a forma de contagem estabelecida no art. 8o da Lei
Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redacao dada pela Lei Complementar no 107, de 26 de abril de
2001. Aplicavel, portanto, ao presente recurso, eis que interposto na sua vigencia.
Dado o proposito da norma, e, abstraidas as circunstancias expressamente previstas a respeito da apelacao, quis o
legislador confiar aos Tribunais o mister de definir o que seria "lesao grave e de dificil reparacao". Cuidando-se, a
evidencia, de dois criterios subjetivos e concomitantes, cabe ao Relator avaliar a pertinencia do agravo de instrumento
caso a caso, sem perder de vista as consequencias a serem suportadas tanto pelo recorrente como pela parte adversa.
A parte agravante, no caso dos autos, insurgiu-se contra a decisao que indeferiu a antecipacao dos efeitos da tutela,
prevista no art. 273 do Codigo de Processo Civil. Desta feita, o meio pelo qual se processara o agravo - se de
instrumento ou se na forma retida - desponta do cotejo entre a hipotese sub examinem e os requisitos da medida de
urgencia.
Nao obstante a natureza alimentar dos beneficios previdenciarios, cumpre esclarecer que a tutela antecipada requer
pressupostos especificos para seu deferimento, dentre os quais se destaca a verossimilhanca das alegacoes. In casu, os
documentos que instruiram a inicial do presente recurso nao se prestam ao convencimento inequivoco dessa exigencia
legal, e, dada a impossibilidade de dilacao probatoria do agravo, penso que o receio de lesao grave nao decorreria
propriamente do fato de a parte autora encontrar-se desprovida do beneficio pleiteado, mas sim dos efeitos que possam