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Data20/01/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 20/01/2012 (2635025)

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prescricao, aduzindo o prosseguimento da cobranca quanto aos demais creditos, nao atingidos por referido instituto.
Requereu a rejeicao da excecao de pre-executividade.Apos, vieram os autos a conclusao.E o relatorio.DECIDO.De fato,
como criacao do trato forense, a figura da excecao de pre-executividade, no mais das vezes como incidente que se
coloca no bojo de um feito de execucao, para sua admissibilidade e decorrente incursao em merito do que aduza,
implica, como consagracao a respeito, na pre-constituicao das provas, de molde a que frontalmente se constate o fato
invocado, bem assim no conhecimento de tema processual que, de tao grave em sua acolhida, inviabilize o
prosseguimento executorio, assim ate se evitando a construcao, entao desnecessaria, da acao de embargos, poupando-se
energia processual aos litigantes, consoante a Sumula 393, do E. STJ : A excecao de pre-executividade e admissivel na
execucao fiscal relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria.No caso vertente,
sustenta a parte excipiente a ocorrencia da prescricao parcial.Logo, nao se concebendo a aprioristica rejeicao a todo o
tipo de peticao com aquele proposito, por um lado, por outro resta indubitavel somente se admita, como pertinente, o
processamento/julgamento de tal pleito na medida em que preenchidos aqueles minimos e basilares supostos.Na
especie, por certo que, entao, tratando-se de controversia jus-documental, revela-se adequada a via eleita, para
apreciacao do alegado.Em prosseguimento, a parte fazendaria, com relacao aos debitos inscritos sob n. 8020700620450, 80606114836-93, 80606114837-74 e 80708014828-81, requereu a substituicao das CDA, consoante fls. 173, 275,
278, 281 e 284, reconhecendo a ocorrencia da prescricao quanto ao periodo de janeiro/2002 a marco/2004.Assim, se o
proprio credor renuncia ao debate sobre referido tema devolvido, nao ha o que se apreciar, impondo-se o acolhimento
da aventada prescricao, com relacao ao citado debito.Por seu turno, no que diz respeito a prescricao do periodo de abril
a dezembro/2004, presente execucao ajuizada (em 14/07/2009, fls. 02) apos a vigencia da LC 118/05, portanto esta a
ditar o seu imperio ao vertente caso, conforme v. jurisprudencia infra - nao se encontra contaminado pela prescricao,
como se denotara, o valor contido no titulo de divida embasador da execucao, quanto a referido periodo.Efetivamente,
representa a prescricao elemento indispensavel a estabilidade e consolidacao das relacoes juridicas ocorridas em
sociedade, assegurando-lhes permanencia, durabilidade e certeza no tempo.Embora, por um lado, afirme-se que a
negligencia do potencial credor nao devesse favorecer a relapsia do devedor recalcitrante, violando o postulado milenar,
de dar a cada um o que e seu, cumpre destacar-se, por outro, ser escopo maximo da presenca do referido instituto o
interesse social, caracterizando-se a inacao do interessado como castigo a sua inercia, ao nao exigir, por certo tempo, o
credito de que se arroga destinatario, exterminando, com sua inatividade, relacao juridica por meio da qual poderia
deduzir sua pretensao (odio negligentiae, non favore prescribentis).Consistindo a prescricao liberatoria ou extintiva,
tratada no caso vertente, na perda da acao, atribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em decorrencia
de sua nao-utilizacao, durante certo lapso temporal, vislumbra-se a presenca de duas forcas, a empolgarem a existencia
de citada especie: uma geradora e outra extintiva.Quando prepondera a segunda, a mesma extermina a acao ou
exigibilidade que tem o titular, eliminando, por conseguinte, o direito, pelo desaparecimento da tutela legal - ou seja,
fenece a acao e, por decorrencia, desaparece o direito.Presentes os elementos tempo e inercia do titular, sua ocorrencia
da lugar a extincao do direito, como destacado, pressupondo-se, pois, a omissao do titular, o qual nao se vale da acao
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existente, para defesa de seu direito, no prazo legalmente fixado.Deste modo, constatada sera a ocorrencia da
prescricao, com observancia do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressao do lapso temporal
fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a acao de cobranca do credito tributario em comento,
contados da data de sua formalizacao definitiva.No caso vertente, formalizado o credito atraves de Declaracao de
Rendimentos, tendo sido notificado o contribuinte, pessoalmente, em 12/08/2004, 12/11/2004 e em 14/05/2005 (fls.
286, 287 e 288, respectivamente).Desta maneira, iniciada a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir
de 12/08/2004, 12/11/2004 e de 14/05/2005, datas em que o contribuinte foi intimado da formalizacao definitiva do
credito, teria a Fazenda Nacional ate 12/08/2009, 12/11/2009 e 14/05/2010, respectivamente, para propor a acao de
execucao fiscal para a cobranca do debito e, como o despacho determinando a citacao - fato este que, de acordo com o
artigo 8o, 2o, da Lei n.o 6.830/80 (alias, com o qual em sintonia a redacao atribuida ao inciso I, do paragrafo unico do
art. 174, CTN, pela L.C 118/05), interrompe a prescricao - deu-se em 17/07/2009 (fls. 221), nao restou consumada a
fluencia do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nao configurando a alegada prescricao.Por seu turno, sem forca
suspensiva prescricional a (amiude) enfocada inscricao em Divida Ativa, uma vez que regida pela LEF dita nuanca,
incompativel com a Lei Nacional de Tributacao (CTN), conforme entendimento da C. Terceira Turma, do E. TRF da
Terceira Regiao, in verbis:Proc. 95.03.067768-8 AC 270593, Relator Des. Fed. CECILIA MARCONDES, julgado em
27-11-2002: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. OCORRENCIA. I. As normas da Lei 6.830/80
que dizem respeito a suspensao e interrupcao da prescricao nao tem aplicacao em se tratando de cobranca de credito
tributario, por contrariar o disposto no art. 174 do CTN, norma de natureza complementar. Portanto, parcialmente
verificada, nos presentes autos, uma das causas de extincao do credito tributario, qual seja, a prescricao, elencada no
inciso V, primeira figura, do artigo 156, do CTN.Por outro lado, a respeito de constituirem os debitos atos distintos,
identificaveis e autonomos, cumpre se destacar que, sendo a hipotese de mero excesso de execucao (como se da, com a
cobranca de especifica CDA colhida pela prescricao), em que e possivel excluir ou destacar do titulo executivo o que
excedente, atraves de mero calculo aritmetico, a acao deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, afastada a sua
anulacao neste angulo, nos termos da jurisprudencia que, a proposito, adota-se, in verbis:Ementa - TRIBUTARIO E
PROCESSUAL CIVIL - EXECUCAO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA VALOR EM EXCESSO - FIXACAO DO VALOR REAL DA DIVIDA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS,
MEDIANTE PERICIA E CALCULOS ARITMETICOS - ACORDAO QUE SE HARMONIZA COM A
JURISPRUDENCIA DO STJ (ART. 557, DO CPC). 1. Segundo a jurisprudencia pacifica desta Corte, o
reconhecimento de que o credor esta cobrando mais do que e devido nao implica nulidade do titulo executivo
extrajudicial, desde que a poda do excesso possa ser realizada nos proprios autos, mediante a supressao da parcela
destacavel da certidao de divida ativa, ou por meio de simples calculos aritmeticos. 2. Verificando-se que o acordao
impugnado adotou orientacao consentanea com a jurisprudencia desta Corte, incide na especie as disposicoes do art.
557 do CPC, com as alteracoes da Lei no 9.756/98. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP no 53349/SP, Rel. Min.
ELIANA CALMON, DJU de 22.05.00, p. 91, g.n.)Deste modo, apesar de reconhecida a prescricao em relacao ao
periodo de janeiro/2002 a marco/2004, inscritos nas CDA sob n. 80207006204-50, 80606114836-93, 80606114837-74 e
80708014828-81, objetivamente possivel o prosseguimento da execucao fiscal pelo valor remanescente.Portanto,
refutados se poem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a nao socorrerem, com seu
teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A EXCECAO, a fim de se reconhecer a ocorrencia da prescricao quanto ao periodo de janeiro/2002 a
marco/2004, inscritos nas CDA sob n. 80207006204-50, 80606114836-93, 80606114837-74 e 80708014828-81,
prosseguindo a execucao quanto ao valor remanescente, consoante os elementos de fls. 274/350, trazidos pela Fazenda
Nacional, sujeitando-se o Poder Publico ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor
excluido da execucao, em prol do contribuinte, atualizados monetariamente, desde o ajuizamento, ate seu efetivo
desembolso, art. 20, CPC, bem assim sujeitando-se a parte executada ao encargo do Decreto-Lei 1.025/69, sobre o valor
remanescente, em prol do Poder Publico.Ausente reexame necessario, art. 475, 2o, do CPC.
0006199-13.2009.403.6108 (2009.61.08.006199-4) - CONSELHO REGIONAL CORRETORES IMOVEIS ESTADO
SAO PAULO CRECI 2 REGIAO(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X ALI OMAR SAMPAIO RINO
Fls. 42/44: a diligencia requerida ja foi feita e com resultado positivo (fls. 33/34).Em face da certidao de fl. 38, deve o
exequente indicar o endereco atualizado para a intimacao da penhora da parte executada.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0007629-97.2009.403.6108 (2009.61.08.007629-8) - UNIAO FEDERAL(Proc. 1563 - VICTOR FIGUEIREDO
MONTEIRO) X BAURU TENIS CLUBE(SP161080 - OTACILIO GARMS FILHO)
Vistos, etc.Tendo em vista a quitacao do debito, noticiada pela exequente, fl. 33, DECLARO EXTINTO o presente
feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Sem condenacao em honorarios.Custas ex
lege.Ocorrendo o transito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades
legais.P.R.I.
0000991-14.2010.403.6108 (2010.61.08.000991-3) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X IRIAMAR DANTAS CARDOSO
Antes da apreciacao do pedido de citacao por edital e arresto, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para a
localizacao da parte executada, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em caso de
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comprovada resistencia do orgao envolvido. No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao,
aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0001023-19.2010.403.6108 (2010.61.08.001023-0) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X LEA TEREZA PINKE TORRES DE MORAIS
Vistos etc.Trata-se de execucao fiscal intentada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP, em
relacao a LEA TEREZA PINKE TORRES DE MORAIS.Noticia a credora, a fls. 44, o pagamento do debito.Ante do
exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 794, I, do Codigo de Processo Civil.Encargo
legal de 10%, conforme estabelecido em fl. 26.Custas processuais em aberto, fl. 47. Oficie-se a Procuradoria da
Fazenda Nacional para inscricao em divida ativa.Com o transito em julgado da presente, remetam-se os autos ao
arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I
0001045-77.2010.403.6108 (2010.61.08.001045-9) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X CLARICE ALVES DA SILVA
Vistos, etc.Tendo em vista a quitacao do debito, noticiada pelo exequente, fl. 46, DECLARO EXTINTO o presente
feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Sem condenacao em honorarios.Oficie-se a PFN
para inscricao em divida ativa das custas em aberto.Ocorrendo o transito em julgado da presente, remetam-se os autos
ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.
0001081-22.2010.403.6108 (2010.61.08.001081-2) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X MARCIA GARCIA LAGAR
Antes da apreciacao do pedido de bloqueio de numerario, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para a
localizacao de bens a serem penhorados, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em
caso de comprovada resistencia do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a
execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0001082-07.2010.403.6108 (2010.61.08.001082-4) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X SANDRA APARECIDA DA COSTA
Antes da apreciacao do pedido de citacao por edital e arresto, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para a
localizacao da parte executada, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em caso de
comprovada resistencia do orgao envolvido. No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao,
aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0001095-06.2010.403.6108 (2010.61.08.001095-2) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X LUELI ONOFRE HADDAD CHERRI
Com o decurso do prazo requerido, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados
que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0001115-94.2010.403.6108 (2010.61.08.001115-4) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X ADELIA MARIA DOS SANTOS
Com o decurso do prazo requerido, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados
que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0001134-03.2010.403.6108 (2010.61.08.001134-8) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X ANGELA MARIA DE GODOI
Fls. 46/47: antes da citacao por edital, deve o Exequente esgotar os meios de que dispoe para a localizacao da
executada, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em caso de comprovada resistencia
do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e
efetivas diligencias no arquivo.Int.
0001143-62.2010.403.6108 (2010.61.08.001143-9) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN/SP(SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X ELIANE APARECIDA FRANCISCO
Com o decurso do prazo requerido, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados
que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0003478-54.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO
PAULO(SP097365 - APARECIDO INACIO E SP116800 - MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA) X
MARCIA REGINA TURATO
Antes da apreciacao do pedido de oficiamento a Receita Federal, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para
a localizacao de bens a serem penhorados, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em
caso de comprovada resistencia do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a
execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.

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0003488-98.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO
PAULO(SP097365 - APARECIDO INACIO E SP116800 - MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA) X
MARISTELA FERREIRA MORAES
Antes da apreciacao do pedido de oficiamento a Receita Federal, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para
a localizacao de bens a serem penhorados, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em
caso de comprovada resistencia do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a
execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0004577-59.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X R.J.A. COMERCIO E INSTALACAO DE
EQUIPAMENTOS DE AR COND
Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0004578-44.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X RAMIRO SOARES DE CAMARGO
JUNIOR BAURU ME
Consoante requerimento da parte exequente, fl. 23, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 26 da
Lei 6.830/80.Com o transito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades
legais.Sem honorarios, ante o teor do artigo 26 da LEF:Art. 26 - Se, antes da decisao de primeira instancia, a inscricao
de Divida Ativa for, a qualquer titulo, cancelada, a execucao fiscal sera extinta, sem qualquer onus para as partes.Sem
condenacao em custas.P.R.I.
0004586-21.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X SENCO CONSTRUTORA LTDA
Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0004589-73.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X TATIELI ASSISTENCIA TECNICA S/C
LTDA
Em face da certidao negativa de citacao, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0006106-16.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X PAULO CESAR RODRIGUES(SP119690 - EDVAR
FERES JUNIOR)
S E N T E N C AExecucao n.o 0006106-16.2010.4.03.6108Exequente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de SP - CRC Executado: Paulo Cesar RodriguesSentenca Tipo BVistos, etc.Tendo em vista a quitacao do debito,
noticiada pelo exequente, fl. 22, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo
de Processo Civil.Sem condenacao em honorarios.Custas ex lege.Ocorrendo o transito em julgado da presente,
remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.
0006770-47.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP104858
- ANNA PAOLA NOVAES STINCHI) X DROGANOVA BAURU LTDA(SP137546 - CASSIANO TEIXEIRA P
GONCALVES DABRIL)
Manifeste-se o exequente sobre seu interesse em prosseguir na execucao, neste momento, dada a oposicao de embargos,
por ora em andamento, seu silencio significando a suspensao deste feito ate o julgamento dos referidos embargos.Int.
0008564-06.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X RENATO HUTZEL DE LIMA
Antes da apreciacao do pedido de bloqueio de numerario, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para a
localizacao de bens a serem penhorados, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em
caso de comprovada resistencia do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a
execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0008827-38.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X ANA CELIA DE SOUZA ALVES
S E N T E N C AExecucao n.o 0008827-38.2010.4.03.6108Exequente: Conselho Regional de Corretores de Imoveis CRECI 2aRegiaoExecutada: Ana Celia de Souza AlvesSentenca Tipo BVistos, etc.Tendo em vista a quitacao do debito,
noticiada pelo exequente, fl. 21, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo
de Processo Civil.Sem arbitramento de honorarios.Custas ex lege.Ocorrendo o transito em julgado da presente,
remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.
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0008828-23.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C
LTDA
Antes da apreciacao do pedido de bloqueio de numerario, deve a Exequente esgotar os meios de que dispoe para a
localizacao de bens a serem penhorados, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em
caso de comprovada resistencia do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a
execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0008831-75.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X ADRIANO ANTONIO MANOEL MARCONDES
HUNGARO
Vistos, etc.Tendo em vista a quitacao do debito, noticiada pelo exequente, fl. 26/27, DECLARO EXTINTO o presente
feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Sem condenacao em honorarios.Custas ex
lege.Ocorrendo o transito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades
legais.P.R.I.
0009430-14.2010.403.6108 - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU(SP113946 - MURILO
GUIMARAES CINTRA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP199811 - GUSTAVO
GANDARA GAI)
Nao havendo manifestacao da exequente, abra-se vista a executada, para manifestacao.Int.
0010099-67.2010.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2
REGIAO(SP050862 - APARECIDA ALICE LEMOS) X MADURO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/C LTDA
Antes da apreciacao do pesquisa via Renajud, deve o Exequente esgotar os meios de que dispoe para a localizacao da
executada, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo este Juizo, em caso de comprovada resistencia
do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e
efetivas diligencias no arquivo.Int.
0000752-73.2011.403.6108 - FAZENDA NACIONAL(Proc. VERA SILVIA GRAMA POMPILIO MORENO) X ST
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA(SP161257 - ADRIANA SANTA OLALIA
FERNANDES)
Consoante requerimento da parte exequente, fl. 95/99, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 26
da Lei 6.830/80.Com o transito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades
legais.Tendo a credora dado causa a apresentacao da defesa de fl. 51 e seguintes (acolhida, inclusive pela DRF),
condeno a Uniao ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de R$ 3.000,00 (artigo 20, 4, CPC).Sem
condenacao em custas.P.R.I.
0001340-80.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO
PAULO(SP097365 - APARECIDO INACIO E SP116800 - MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA) X
CRISTIANE MARIA LAURIS MASSAAD
Antes da apreciacao do pedido de pesquisa aos dados da Receita Federal, deve o Exequente esgotar os meios de que
dispoe para a localizacao de bens a serem penhorados, diligenciando na medida de seu interesse, somente intervindo
este Juizo, em caso de comprovada resistencia do orgao envolvido.No silencio, ou ausentes outros dados que possam
impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0002253-62.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP163564 - CAROLINA
BAPTISTA MEDEIROS) X REGIANA SILVA OLIVEIRA
Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0002266-61.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP163564 - CAROLINA
BAPTISTA MEDEIROS) X MARIA CRISTINA DA SILVA
Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0002276-08.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP163564 - CAROLINA
BAPTISTA MEDEIROS) X ANTONIETA DOS SANTOS
Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0002280-45.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP163564 - CAROLINA
BAPTISTA MEDEIROS) X ZULMIRA BATISTA LEITE DE CAMARGO
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Data de Divulgacao: 20/01/2012

20/756

Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0002297-81.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP163564 - CAROLINA
BAPTISTA MEDEIROS) X MARIA CLAUTILDE BENICIO DA SILVA
Em face da certidao negativa de penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros
dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas diligencias no arquivo.Int.
0002563-68.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP028329 - WILSON NOBREGA DE ALMEIDA) X ANTONIO JORGE VENDRAMINI
Paralisado o feito, por mais de vinte anos, fls. 13-14, sem que ocorrida causa de interrupcao da prescricao, julgo
prescrito o direito de acao da parte autora, nos termos do 4o, artigo 40, da Lei 6.830/80. Com o transito em julgado da
presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.Sem honorarios. Sem condenacao em
custas.P.R.I.
0004415-30.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X MARCELO ORESTES PEREIRA
S E N T E N C AExecucao n.o 0004415-30.2011.403.6108Exequente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/SPExecutado: Marcelo Orestes PereiraSentenca Tipo BVistos, etc.Tendo em vista a quitacao do
debito, noticiada pelo exequente, fl. 09, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 794, inciso I e
795, do Codigo de Processo Civil.Sem arbitramento de honorarios.Custas ex lege.Ocorrendo o transito em julgado da
presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.
0004474-18.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X JULIO JOSE MORET
S E N T E N C AExecucao n.o 0004474-18.2011.403.6108Exequente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/SPExecutado: Julio Jose MoretSentenca Tipo BVistos, etc.Tendo em vista a quitacao do debito,
noticiada pelo exequente, fl. 09, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 794, inciso I e 795, do
Codigo de Processo Civil.Sem arbitramento de honorarios.Custas ex lege.Ocorrendo o transito em julgado da presente,
remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.P.R.I.
0004492-39.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X ANDERSON CRISTIANO DOS RIOS
DOMINGUES
Ante a informacao contida no aviso de recebimento da carta de citacao como mudou-se, manifeste-se o exequente, em
prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas
diligencias no arquivo.Int.
0004494-09.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X ALEXANDRE JOSE LAMINO
Ante a informacao contida no aviso de recebimento da carta de citacao como mudou-se, manifeste-se o exequente, em
prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas
diligencias no arquivo.Int.
0004516-67.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA SP CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X SAT - ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
Ante a informacao contida no aviso de recebimento da carta de citacao como mudou-se, manifeste-se o exequente, em
prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas
diligencias no arquivo.Int.
0004744-42.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X CLAUDIA NATALINA RUBIM
Ante a informacao contida no aviso de recebimento da carta de citacao como mudou-se, manifeste-se o exequente, em
prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas
diligencias no arquivo.Int.
0004755-71.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X JOSE NILTON DOS SANTOS
Consoante requerimento da parte exequente, fl. 13, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 26 da
Lei 6.830/80.Sem honorarios, ante o teor do artigo 26 da LEF:Art. 26 - Se, antes da decisao de primeira instancia, a
inscricao de Divida Ativa for, a qualquer titulo, cancelada, a execucao fiscal sera extinta, sem qualquer onus para as
partes.Sem condenacao em custas.Com o transito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas
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21/756

as formalidades legais.P.R.I.
0004767-85.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X MANOEL ROGERIO MELENDES
Ante a informacao contida no aviso de recebimento da carta de citacao como mudou-se, manifeste-se o exequente, em
prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas
diligencias no arquivo.Int.
0004770-40.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X LOURIVAL NICOLAU
Ante a informacao contida no aviso de recebimento da carta de citacao como mudou-se, manifeste-se o exequente, em
prosseguimento.No silencio, ou ausentes outros dados que possam impulsionar a execucao, aguarde-se novas e efetivas
diligencias no arquivo.Int.
0004780-84.2011.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP028222 - FERNANDO LUIZ VAZ DOS SANTOS) X NEIDE VIEIRA DOS SANTOS
Fl. 12: ante a noticia do parcelamento, suspendo a execucao, por trinta e seis meses.Int.
0007542-73.2011.403.6108 - FAZENDA NACIONAL(Proc. VICTOR FIGUEIREDO MONTEIRO) X FREEPACK
EMBALAGENS LTDA.(SP169422 - LUCIANE CRISTINE LOPES)
Vistos.De se rejeitar, de plano, a excecao de pre-executividade de fls. 23/65.Ja estao pacificados os entendimentos de
que nao ha necessidade de se colacionar demonstrativo de debito, em execucao fiscal, e da legitimidade da cobranca do
encargo legal de 20%, conforme decidiu o E. Superior Tribunal de Justica, na forma do art. 543-C, do CPC, nos REsps
n.o 1.138.202/ES e 1.143.320/RS, ambos da relatoria do min. Luiz Fux.Nao deve constar da certidao de divida ativa o
fato juridico tributario praticado pela excipiente em contraposicao a hipotese generica da lei (fl. 28), sob pena de se
inviabilizar a cobranca, posto impossivel que a Fazenda, para simples cobranca de tributo, tenha que elencar todos os
dados relacionados a cada evento gerador da obrigacao juridica tributaria.Basta, inclusive para que a executada tenha
conhecimento do debito em cobranca, que se indique a modalidade de tributo, sua competencia e valor original.Por fim,
e nos termos do art. 6o, 7o , da Lei n.o 11.101/05, nao ha como se suspender o curso da execucao fiscal, inclusive por nao
ter a devedora demonstrado que eventual penhora de seus bens coloque em risco o cumprimento do plano de
recuperacao judicial (o qual, ademais, dependeria da apresentacao da prova de quitacao de todos os tributos, nos termos
do art. 191-A, do CTN).Assim sendo, rejeito a excecao de fls. 23/65.Sem honorarios, ante a incidencia do encargo
legal.Aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 22.Regularize a excipiente sua representacao processual, em quinze
dias.Intimem-se.

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS
1a VARA DE CAMPINAS
Dra. MARCIA SOUZA E SILVA DE OLIVEIRA
Juiza Federal
Dr. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ
Juiz Federal Substituto
ALESSANDRA DE LIMA BARONI CARDOSO
Diretora de Secretaria
Expediente No 7430
ACAO PENAL
0002549-98.2008.403.6105 (2008.61.05.002549-1) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1440 - BRUNO
COSTA MAGALHAES) X EDNALDO EVANGELISTA MARTINS(SP075680 - ALVADIR FACHIN) X
HENRIQUE MENEZES LUCENA(SP075680 - ALVADIR FACHIN)
Em face da devolucao da carta precatoria de fls. 730/749, expeca-se nova precatoria para Subsecao Judiciaria de
Jundiai/SP, deprecando a fiscalizacao do comparecimento bimestral do reu Henrique Menezes de Lucena, durante o
prazo de 08 meses (periodo restante devido pelo reu), para dar cumprimento total ao determinado em audiencia
admonitoria de fls. 467/468, justificando o referido reu suas atividades, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Int.
ESTE JUIZO EXPEDIU CARTA PRECATORIA PARA JUSTICA FEDERAL DE JUNDIAI/SP, DEPRECANDO A
FISCALIZACAO DO COMPARECIMENTO BIMESTRAL DO REU HENRIQUE MENEZES LUCENA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95).

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22/756

Expediente No 7432
ACAO PENAL
0009821-51.2005.403.6105 (2005.61.05.009821-3) - JUSTICA PUBLICA X IRACI RIBEIRO DA SILVA X ELIANE
CAVALSAN(SP014702 - APRIGIO TEODORO PINTO) X CELSO MARCANSOLE(SP063105 - TARCISIO
GERMANO DE LEMOS FILHO)
Expeca-se nova carta precatoria para Subsecao Judiciaria de Recife/PE, para oitiva da testemunha de acusacao Fatima
Regina Batista, nos termos do artigo 400 do CPP. Int. Not. No mais, aguarde-se a devolucao da precatoria expedida
para Vinhedo/SP (fls. 177). ESTE JUIZO EXPEDIU CARTA PRECATORIA PARA SUBSECAO JUDICIARIA DE
RECIFE/PE. PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSACAO.
Expediente No 7434
ACAO PENAL
0000699-14.2005.403.6105 (2005.61.05.000699-9) - JUSTICA PUBLICA(Proc. SEM PROCURADOR) X MARIA
JOSE SOARES OLIVEIRA(SP162404 - LUIZA ELAINE DE CAMPOS)
Recebo o recurso de apelacao interposto pela defesa as fls 204.A defesa para razoes de recurso, no prazo legal.Apos, ao
Ministerio Publico Federal para contrarrazoes.Uma vez intimada a re do teor da sentenca condenatoria, encaminhem-se
os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 3a Regiao, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Expediente No 7435
ACAO PENAL
0004457-88.2011.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X ORLANDO HERCULANO DOS SANTOS X LUCINEIA
FERREIRA DE SOUSA SILVA(SP176727 - NIVALDO GUIDOLIN DE LIMA)
O Ministerio Publico Federal ofereceu denuncia em face de LUCINEIA FERREIRA DE SOUSA SILVA, por infracao
ao artigo 334, 1o, alinea c do Codigo Penal.Recebida a denuncia (fl. 85 e verso), foram requeridos os antecedentes da re
e o orgao ministerial se manifestou pelo cabimento da suspensao condicional do processo (fl. 98/99). A defesa
apresentou resposta a acusacao as fls. 91/93.Realizada a audiencia de proposta de suspensao condicional do processo,
foi esta aceita pela acusada e seu defensor, tudo conforme consta do termo de fls. 105.Posteriormente, a re foi
denunciada pelo mesmo delito nos autos do processo no 0010000-72.2011.403.6105. De rigor, portanto, a revogacao a
suspensao condicional do processo, com fundamento no 3o do artigo 89 da Lei 9.099/95, que ora determino. Oficie-se
ao Juizo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Sumare, comunicando o teor desta decisao e solicitando a
devolucao da carta precatoria no 604.01.2011.011693-7/000000-000 (controle no 1115/2011), independentemente de
cumprimento.Passo, entao, a analisar a resposta a acusacao apresentada.As alegacoes da defesa dizem respeito,
fundamentalmente, ao merito da acao penal.Portanto, ao menos neste exame perfunctorio, nao verifico a existencia
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente. Da mesma forma, da leitura da inicial
observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento juridico, nao se operando, de plano,
qualquer causa de extincao da punibilidade em favor do denunciada.Assim, da analise do acervo probatorio coligido ate
o momento, e considerando que nesta fase impera o principio in dubio pro societatis, nao estando configuradas, a meu
ver, qualquer hipotese de absolvicao sumaria prevista no artigo 397 do Codigo de Processo Penal, exsurge dos autos a
necessidade de audiencia de instrucao e julgamento para uma adequada solucao do caso, motivo pelo qual determino o
prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP.Designo o dia _29___ de _MARCO_____ de
_2012__, as _14:00___ horas, para a audiencia de instrucao e julgamento, quando serao ouvidas as testemunha
arroladas pelas partes e interrogada a re. Requisite-se e intime-se as testemunhas e a re.Notifique-se o ofendido (Receita
Federal), para que, querendo, adote as providencias para comparecimento ao ato.I.
Expediente No 7436
ACAO PENAL
0005793-64.2010.403.6105 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1090 - DANILO FILGUEIRAS FERREIRA)
X MICHAEL HORST GOTZ(SP259739 - PAULO TAUNAY PEREZ E SP223692 - EDSON ROBERTO BAPTISTA
DE OLIVEIRA)
Fl. 333 - Nao obstante a Portaria no 227 de 08.03.2010, do Ministerio da Fazenda, bem como de que este Magistrado e a
Diretora de Secretaria ja solicitaram cadastro no sistema E-CAC, nao estando ainda disponivel consulta ao referido
sistema, determino o acautelamento dos autos em Secretaria ate que ocorra a regularizacao do mesmo.I.
Expediente No 7437
ACAO PENAL
0004126-19.2005.403.6105 (2005.61.05.004126-4) - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPINAS - SP X
MARIA DE LOURDES RODRIGUES(SP077066 - EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO) X IRMA MARTINS
PITARELLO
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23/756

Consta dos presentes autos que o Dr. Edelcio Bras Bueno Camargo, advogado constituido da re Maria de Lourdes
Rodrigues, foi intimado a apresentar as contrarrazoes de apelacao atraves de publicacao no Diario Eletronico da Justica
Federal disponibilizada em 03/06/2011 (fls. 214 verso), sem entretanto atender a intimacao (fls. 214 verso). Em
31/08/2011 foi dada nova oportunidade ao defensor supramencionado para justificar a sua inercia, conforme pode se
verificar as fls. 215 verso. Nao obstante, novamente deixou o ilustre defensor de atender ao chamado da justica, tendo
sido certificado as fls. 215 verso o decurso de prazo.Decido.Por primeiro, impende reproduzir a redacao do artigo 265,
do Codigo de Processo Penal, dada pela Lei n.o 11.719/2008:Art. 265: O defensor nao podera abandonar o processo
senao por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10(dez) a 100(cem) salarios