Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE UNIFORMIZACAO DE
JURISPRUDENCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NAO
DEMONSTRADA. CONTRADICAO ENTRE OS LAUDOS ANEXADOS
AOS AUTOS. PERICIA MEDICA NAO REALIZADA POR
DESINTERESSE DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO
333, I, DO CPC. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.
I- A
suscitacao de uniformizacao de jurisprudencia e
uma faculdade do julgador, nao sendo recomendavel
a sua processualizacao quando nao demonstrada a
previa divergencia jurisprudencial, pressuposto
basico de admissibilidade do incidente. II Existindo determinacao de realizacao de prova
pericial no juizo de origem, e, deixando a parte
autora de comparecer no dia e hora designados,
descurando do seu onus probatorio, conforme diccao
do artigo 331, I do CPC, deve ser julgada
improcedente a acao de cobranca que busca o
pagamento do seguro DPVAT, mormente quando notoria
a contradicao existente entre os laudos
particular, com aquele originado do IML, que nao
esclarece a alegada invalidez do segurado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.

:
:
:
:
:

35612-19.2009.8.09.0111(200990356124)
NAZARIO
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
JULIANA SOARES DE ALMEIDA
: MARIA PINTO DE ALMEIDA
ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA
VALDEMARA PAULA SOUZA
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRESTIMO BANCARIO CONCEDIDO A TERCEIRO FRAUDADOR
EM NOME DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

172 de 292

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

DECISAO

10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

1 APELADO(S)
EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

OBJETIVA DO BANCO. PRESTADOR DE SERVICO.
RESTITUICAO DOS VALORES. VALOR DA INDENIZACAO.
JUROS DE MORA. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL.
MATERIA DE ORDEM PUBLICA. I- A responsabilidade
do banco, na condicao de prestador de servicos, e
de natureza objetiva, prescindindo sua
caracterizacao da comprovacao de que tenha agido
com culpa, bastando tao-somente a comprovacao de
que ocorrera o ilicito e que dele tenha emergido
efeitos materiais afetando o consumidor. Tudo isto
porque assim preceitua a lei que rege a relacao
juridica havida entre as partes, e o que se
confere na redacao do art. 14 do CDC. IIAdotando as instituicoes bancarias, servico falho
no que respeita a concessao de emprestimo
bancario, possibilitando que terceiros fraudadores
recebam credito em nome do titular da conta,
impoe-se-lhes o dever de indenizar pelos danos
morais dai advindos. III- Os valores debitados
ilicitamente de conta bancaria da correntista
devem ser restituidos, todavia, nao e o caso de
devolucao em dobro, por ausencia de ma-fe
praticada pelo banco, exigencia do disposto no
art. 42 do Codigo de Defesa do Consumidor. IVTratando-se de materia de ordem publica, a
correcao monetaria e os juros de mora podem ser
estabelecidos/modificados de oficio. V- No dano
moral oriundo de obrigacao extracontratual, a
orientacao assente na jurisprudencia e de que os
juros moratorios sao contados desde o evento
danoso e a correcao monetaria incide a partir da
prolacao da decisao que fixou o quantum
indenizatorio. (Sumulas 54 e 362 do STJ). RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.

:
:
:
:

255310-76.2010.8.09.0051(201092553100)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
JULIANA RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RICARDO DOS SANTOS GARCIA
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA
C/C MODIFICACAO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA
DO PEDIDO AFASTADA.
I - Nao ha que se falar em
impossibilidade juridica do pedido quando a
materia submetida ao crivo jurisdicional encontra
respaldo no ordenamento juridico patrio. II - O
ordenamento juridico, em especial o Codigo
Consumerista, autoriza o consumidor a pleitear
tutela jurisdicional que objetiva a revisao do
contrato sempre que este entender ter sido
lesionado em seus direitos, quer por abusividades
presentes nas relacoes, quer por falhas no servico
prestado pelo fornecedor.
III - A analise da

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

173 de 292

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

DECISAO

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

possibilidade juridica do pedido consiste na
verificacao da admissibilidade em abstrato do
provimento requerido, sendo que a procedencia ou
nao do pedido insere-se no ambito da questao
meritoria, nao devendo ser analisada a priori, sob
pena de violacao ao amplo acesso a Justica,
garantido no artigo 5o, XXXV, da Carta Magna.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da 1a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELACAO E DAR-LHE PROVIMENTO,
CASSANDO A SENTENCA, nos termos do voto do
Relator, que a este se incorpora.

GOIANIA, 14 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletronico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

174 de 292

ANO IV - EDICAO No 741 - SECAO I

DISPONIBILIZACAO: terca-feira, 18/01/2011

PUBLICACAO: quarta-feira, 19/01/2011

===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 3/2011
DATA DO JULGAMENTO: 25/01/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 186742-64.2010.8.09.0000(201091867429)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
IMPETRANTE(S)
: ANA SANTANA MOREIRA
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EDINA MARIA ROCHA LIMA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 283470-70.2010.8.09.0000(201092834702)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: MOACIR DE PAULA POTENCIANO
ADV(S) : PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 299134-44.2010.8.09.0000(201092991344)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). BENEDITO TORRES NETO
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 299953-78.2010.8.09.0000(201092999531)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: VITALINA DE SOUZA BARBOSA
ADV(S) : HENRIQUE LUIZ EBOLI
HENRIQUE LUIZ EBOLI JUNIOR
VALDIVINO WESLEI DE JESUS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE
GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 370151-43.2010.8.09.0000(201093701510)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: DJALMA JUSTINO BARBOSA
ADV(S) : GERALDO VIEIRA ROCHA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 377005-53.2010.8.09.0000(201093770058)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA qxfcf1cbwn
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.