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Data08/02/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 08/02/2013 (24224628)

aduz necessariamente
um ente coletivo. Ademais, o vinculos entre os componentes do grupo ressalta de uma questao de fato - a
existencia de direcao, controle ou administracao comum. No Direito do Trabalho, a consequencia e identica a que
se observa no Direito Previdenciario: responsabilidade solidaria.O grupo economico, sendo por expressa diccao
legal de qualquer natureza, nao se confunde com o grupo de sociedades de que cuida a Lei n. 6.404/1976 (art. 265
e ss). O ultimo grupo pressupoe que haja controladora e controladas, constituido formalmente mediante
convencao para atividades ou empreendimentos comuns. Pois bem, a legislacao de regencia do custeio
previdenciario nao so remeteu aos grupos de qualquer natureza, tanto os de fato, quanto os de direito, como
tambem se contentou com requisitos muito menos rigorosos - e mais relacionados com a eficiencia no plano
pragmatico - para seu reconhecimento. A inspiracao da lei previdenciaria tem como paradigma a legislacao
laboral, com cujo espirito social, pratico e altamente informal guarda lacos de inarredavel parentesco.Nao poderia
ser diferente, pois, tomando o direito do trabalho como exemplo, a Lei n. 8.212/1991 deu aplicacao ao que consta
da Constituicao de 1988, a saber, o principio da universalidade do custeio da Seguridade Social: Art. 195. A
seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, (...). Aquela
assim procede nao para infringir esta, mas, pelo contrario, para dar-lhe pleno e cabal cumprimento.Portanto, nao
se afirma, nem se nega, a existencia de grupo economico em funcao exclusiva da organizacao societaria, nem da
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

Data de Divulgacao: 08/02/2013

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existencia de contratos ou outros negocios, nem mesmo de qualquer outro tipo de elemento formal ou
procedimental. Eles podem contribuir para a indiciar que o grupo esteja a funcionar, mas sua ausencia e
irrelevante, pois nosso Direito se contenta com que haja: a) mais de uma pessoa juridica; b) direcao, controle ou
administracao comuns - e dizer, mesmo que nao haja controle, basta a gestao comum; e c) atividade economica. A
perquiricao desses pressupostos indica problemas mais afetos a questoes de fato do que de direito. Demonstrando
a variedade de manifestacoes do grupo economico nas acepcoes previdenciaria e laboral dessa expressao, ressalta
a licao do mestre VALENTIN CARRION:O grupo pode tanto ser hierarquizado (uma empresa ou pessoa fisica
controla as demais), quanto por coordenacao (nao ha controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de
objetivo). O grupo hierarquizado e comum no ambito urbano ou rural. A concentracao economica pode assumir os
mais variados aspectos. O controle pode ser exercido por uma pessoa fisica. (Comentarios a Consolidacao das
Leis do Trabalho, 30a. ed., p. 32).Para correta hermeneutica da Lei n. 8.212/1991, importa tambem ressaltar outro
evidente parentesco de seu grupo economico com aquele de que trata a legislacao de defesa da concorrencia. Pode
parecer, em visao superficial, que nao haja correspondencia entre o direito previdenciario e o economico, mas o
liame nasce do fato de a lei antitruste visar a tutela de bens difusos, isto e, de seu marcado cunho social. Reza o
art. 17 da Lei n. 8.884/1994: Art. 17. Serao solidariamente responsaveis as empresas ou entidades integrantes de
grupo economico, de fato ou de direito, que praticarem infracao da ordem economica.Isso mostra que nao e
nenhuma novidade, no direito patrio, a adocao de definicao elastica e informal de grupo economico, para efeito de
responsabilizacao solidaria, podendo ele, sim, resultar de vinculos contratuais e societarios, mas tambem de outros
puramente factuais. Nao se cuida de capricho do legislador, mas da implementacao do melhor interesse social,
presente tanto no cumprimento da funcao tutelar do hipossuficiente no direito do trabalho, como na de velar pelos
recursos indispensaveis a mantenca da Seguridade, como ainda na defesa dos elementos estruturais do livremercado. A diferenca entre os dois primeiros ramos e o terceiro esta em que nao exigem a pratica de infracoes,
como expressamente faz este ultimo, mas apenas o inadimplemento das obrigacoes previstas (no contrato
individual ou coletivo de trabalho ou na propria lei de custeio da previdencia). Eis porque essa materia nao pode
ser subsumida no art. 135 do Codigo Tributario Nacional, que regula atos praticados com excesso de poderes ou
infracao a lei, por pessoas fisicas. A responsabilidade solidaria dos componentes do grupo economico atine, por
expressa e literal disposicao de lei, com qualquer das obrigacoes inscritas na Lei n. 8.212/1991, bastando,
portanto, para configura-la, o inadimplemento da obrigacao de pagar a contribuicao previdenciaria (como tambem
sua variante, a de reter contribuicao e nao a repassar ao Erario).Justamente por sua aversao as formas e
procedimentos burocraticos, a doutrina do grupo economico - de fato ou de direito - induz tres corolarios:E afim quanto aos pressupostos - a responsabilizacao dos grupos de fato ou de direito que constam da Lei de Defesa da
Concorrencia (Lei n. 8.884/1994), em que se tambem atribui solidariedade para efeito de reprimenda pecuniaria e
recomposicao in natura dos danos incorridos nas estruturas de livre-mercado;Nao se confunde com o grupo de
sociedades ventilado pela Lei de Sociedades Anonimas. Melhor dizendo, o grupo economico da Lei n. 8.212
exprime uma nocao mais ampla, que pode compreender, mas nao se confunde nem e limitada aquela constante da
Lei n. 6.404/1976. E simples entender por que. O grupo de sociedades tradicional do direito de empresa e de
constituicao formal (por convencao: art. 265, Lei n. 6.404) e identificado pela propria expressao de batiza o
instituto (art. 267, Lei n. 6.404). Alem disso, pressupoe que haja sociedade controladora e controladas. Nenhuma
dessas circunstancias e necessaria para caracterizar - embora possa fornecer indicios adicionais para identificar - o
grupo economico.As afinidades maiores do grupo economico da Lei de Custeio da Previdencia vislumbram-se em
relacao ao instituto da desconsideracao da personalidade juridica (art. 50 do Codigo Civil). Com efeito,
dificilmente se detectara grupo destinado a prejudicar o custeio da Seguridade, sem que se deixe de observar,
concomitantemente, o desvio de finalidade ou ate a confusao patrimonial de que trata do Direito Comum. Ouso
acrescentar que ha tambem fortes lacos com o abuso de personalidade juridica previsto na legislacao
consumerista, podendo-se dizer, parafraseando o que consta do art. 28, par. 5o., da Lei n. 8.078/1990, que se
podera considerar superada a barreira formal entre as pessoas juridicas integrantes do grupo, sempre que
representar obstaculo ao ressarcimento devido a Seguridade Social.Sendo responsaveis solidarios, nenhum dos
integrantes do grupo pode alegar beneficio de ordem, pois nessas circunstancias e privilegio do credor cobrar de
qualquer dos legitimados passivos a divida por inteiro (in solidum, dai a expressao solidariedade). Assentadas
essas premissas, e inegavel a solidariedade no caso concreto, advindo dos seguintes fundamentos, devidamente
comprovados ou incontroversos nos presentes autos:- a marca HUDSON, conforme consta da base constante no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial foi adquirida pela empresa PETROPRIME REPRESENTACAO
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA., que posteriormente a alienou por contrato de cessao a ATINS
PARTICIPACOES LTDA.;- A ATINS PARTICIPACOES LTDA. passou a exercer o mesmo ramo de atividade,
no mesmo endereco da cedente da marca e com os mesmos bens;- O grupo argentino adquirente da empresa
HUBRAS, na realidade, pouco adquiriu, pois a marca (HUDSON) permaneceu detida pelas empresas do grupo
economico nacional;- Embora HUBRAS, PETROPRIME e ATINS sejam formalmente pessoas juridicas
diferentes, na realidade confund