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Data30/01/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ de 30/01/2013 (23516281)

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ocorrencia da prescricao intercorrente e o transcurso do prazo de cinco
anos apos o periodo da suspensao, independentemente do
arquivamento formal dos autos. (...). Outrossim, e orientacao do
Superior Tribunal de Justica, a quem cabe unificar a interpretacao de
lei federal (CF art. 105, III, c), que nao ha nulidade a ser declarada
quando nao demonstrado prejuizo pela Fazenda Publica na hipotese em
que deixa de ser intimada previamente, para os fins do art. 40, 4o da
Lei no 6.830/80 (Resp 1217291, DJE 03/02/2011).
In casu, depreende-se que este Juizo determinou o
arquivamento do presente feito sem baixa na distribuicao, em razao da
inercia da parte Exequente, sendo certo que, desde entao, decorreram
mais de seis anos ate a presente data, prazo suficiente a configurar a
prescricao quinquenal intercorrente, ja computado o periodo de um ano
previsto no artigo 40, 2o, da Lei no 6.830/80. Neste sentido, o seguinte
julgado:
"TRIBUTARIO E EXECUCAO FISCAL - AGRAVO
INTERNO  PRESCRICAO  ART. 174 DO CTN - ARTS. 8o,  2o, E
40 DA LEI No 6.830/80  PREVALENCIA DO CTN  LEI No.
6.830/80, ARTIGO 40,  4o - NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL  APLICACAO IMEDIATA  AUSENCIA DE
INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA  NULIDADE RELATIVA
- TRANSCORRIDOS MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS
 PRESCRICAO CONSUMADA. (...) 5. Para a caracterizacao da
prescricao intercorrente e desnecessario que os autos sejam arquivados
e assim permanecam ininterruptamente por todo o prazo prescricional.
O que da ensejo a prescricao e a inercia do exequente, como restou
verificada no presente caso. Registre-se que requerimentos de
diligencias inocuas, nao tem o condao de interromper ou suspender o
prazo prescricional. (...) 8. Agravo improvido."
(Origem: TRF-2a Regiao. Classe: Apelacao Civel no 417517.

Caderno Judicial JFRJ

Processo Originario no 198351015144470. Orgao Julgador: Terceira
Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Paulo Barata.
Data da decisao: 11/11/2008. Fonte DJU data 24/11/2008 - grifamos)
Ha de se observar ser responsabilidade da Exequente a
localizacao do devedor ou de bens passiveis de satisfazer a divida, de
sorte que requerimentos protelatorios de vista, de providencias que
restaram frustradas, inclusive a penhora on-line, ou a realizacao de
diligencias por parte deste Juizo nao tem o condao de interromper a
fluencia do prazo prescricional da execucao fiscal para os fins do 4o
do art. 40 da Lei no 6.830/80.
Neste contexto, entendo que mesmo que tenha ocorrido
penhora positiva de bens, em respeito ao principio da menor
onerosidade ao devedor, se a Exequente, nao impulsionou o processo
no intuito de obter a satisfacao, ainda que parcial, do credito,
limitando-se a insistir apenas na localizacao inocua de outros
devedores ou bens, resta caracterizada a sua inercia, tendo em vista que
o principio do impulso oficial nao e absoluto (REsp 502732 / PR;
Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).
Registre-se, por fim, que o efeito prescricional e verificado
inclusive no tocante a eficacia e exigibilidade de direitos subjetivos,
pela inercia da parte em face de alegada violacao por outrem, visando a
preservacao, acima de tudo, da garantia das relacoes juridicas e da
seguranca e paz social, pela nao perpetuacao do direito de acionar.
Pelo exposto, declaro a prescricao do credito tributario que
embasa o titulo apresentado pela Exequente, a teor do art. 40, 4o da
Lei no 6.830/80, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 269,
IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem honorarios. Custas ex lege.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
(assinado eletronicamente  Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
5 - 0524678-14.2004.4.02.5101 (2004.51.01.524678-7)
FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS
ROCHA.) x LIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS
(ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HILTON DE ALMEIDA
GAVINHO. SENTENCA TIPO: C - SEM RESOLUCAO DO
MERITO REGISTRO NR. 000573/2013 .
2a VARA DE EXECUCAO FISCAL
Processo
n.o
0524678-14.2004.4.02.5101
(2004.51.01.524678-7), concluso em 22/01/2013 15:13.
Tipo: C - SEM RESOLUCAO DO MERITO
Autor: FAZENDA NACIONAL/INSS.
Reu:LIS REPRESENTACOES LTDA,MARIA BEATRIZ
ZANY CRISTOVAO CARLOS DE ANDRADE,MARIA REGINA
ZANY CRISTOVAO,HILTON DE ALMEIDA GAVINHO.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
SENTENCA
Trata-se de execucao fiscal movida por FAZENDA
NACIONAL/INSS em face de LIS REPRESENTACOES
LTDA,MARIA BEATRIZ ZANY CRISTOVAO CARLOS DE
ANDRADE,MARIA REGINA ZANY CRISTOVAO,HILTON DE
ALMEIDA GAVINHO, para cobranca de divida inscrita sob n

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Quarta-feira, 30 de janeiro de 2013
31.719.672-3.
A fl. 56 a Exequente informa que a divida objeto destes autos
encontra-se cancelada.
E o breve relatorio, passo a decidir.
Tendo em vista que a Exequente procedeu ao cancelamento da
divida objeto destes autos, consoante documentos de fls. 57/58, sem
que a parte Executada tivesse constituido advogado para defender-se,
nao merece o feito prosseguir e sem qualquer onus para as partes.
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do
merito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 e 267, VIII, do Codigo de
Processo Civil.
Sem condenacao em custas (art. 4o da Lei no. 9.289/96) e sem
honorarios.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivemse os autos.
(assinado eletronicamente - Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS
SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
6 - 0525847-36.2004.4.02.5101 (2004.51.01.525847-9)
FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO
DE LACERDA.) x JENSEN COML/ DE SOM LTDA (ADVOGADO:
SEM ADVOGADO.). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA
REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2013 .
2a VARA DE EXECUCAO FISCAL
Processo
n.o
0525847-36.2004.4.02.5101
(2004.51.01.525847-9), concluso em 22/01/2013 15:13.
Tipo: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:JENSEN COML/ DE SOM LTDA.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
SENTENCA
Vistos, etc.
Tendo em vista a informacao constante nos autos, no sentido
de o debito objeto dos presentes autos ter sido liquidado, declaro
EXTINTA a execucao fiscal em tela, com base no art. 794, I c/c o art.
269, II do Codigo de Processo Civil, por satisfeita a obrigacao.
Honorarios advocaticios, ja compreendidos na satisfacao do
debito (Primeira Secao do STJ no julgamento do REsp 1.143.320/RS).
Custas pelo Executado em R$ 225,81 (duzentos e vinte e cinco
reais e oitenta e um centavos), correspondente a 1% do valor da causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os
autos.
(assinado eletronicamente - Lei no 11.419/2006)
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Juiza Federal Substituta

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

Caderno Judicial JFRJ

SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
3000 - EXECUCAO FISCAL
4 - 0519847-49.2006.4.02.5101 (2006.51.01.519847-9)
FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.)
x SAN MARINO ROUPAS LTDA E OUTRO. SENTENCA TIPO: B2
- SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
000574/2013 .
2a VARA DE EXECUCAO FISCAL
Processo
n.o
0519847-49.2006.4.02.5101
(2006.51.01.519847-9), concluso em 22/01/2013 15:13.
Tipo: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
Autor: FAZENDA NACIONAL.
Reu:SAN
MARINO
ROUPAS
LTDA,MARBILIA
MOSQUEIRA MACHADO.
Juiz(a) Federal:KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.
SENTENCA
Vistos, etc.
A Exequent