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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Data: 28/01/2013 19:09:13. Local: TJ-RJ Ano 5 no 96/2013 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 28 de janeiro Data de Publicacao: terca-feira, 29 de janeiro 169 INSTITUICAO. REFORMA DA SENTENCA. Sentenca que julgou procedente acao monitoria constituindo de pleno direito o titulo executivo judicial. Aluna, filha da recorrente, que ja se encontrava matriculada em outra instituicao de ensino. Parte autora que nao mais prestava seus servicos a apelante, estando comprovado o fato impeditivo do direito deduzido na inicial. Revelia decretada. Observancia ao principio da busca da verdade real. Narrativa recursal confirmada pelo autor de que nao houve a contraprestacao por parte da instituicao recorrida. Cobranca que se afigura indevida. Sentenca que merece ser reformada para se julgar improcedente a pretensao monitoria. Art.557, 1o-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. Desta forma, nao ha qualquer reparo a ser feito na sentenca vergastada. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de apelacao interposto, na forma do artigo 557, caput, do CPC. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELACAO CIVEL No 2187191-09.2011.8.19.0021 1 004. APELACAO 0346156-82.2011.8.19.0001 Assunto: Rescisao do Contrato E/ou Devolucao do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0346156-82.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00853160 - APTE: Leda Myrian Calles Gimenez ADVOGADO: DR(a). ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-017036 APDO: Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda ADVOGADO: DR(a). MARLON MARTYR NETO OAB/RJ-156928 ADVOGADO: DR(a). PABLO ALEXANDER MARCAL CERQUEIRA OAB/RJ-157408 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISAO: NONA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0346156-82.2011.8.19.0001 APELANTE: LEDA MYRIAN CALLES GIMENEZ APELADO: KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA RELATOR: JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELACAO CIVEL. Acao objetivando rescisao do contrato e devolucao integral dos valores pagos. Cooperativa habitacional. Desistencia. Sentenca de improcedencia. Apelacao da parte autora pugnando pela reforma total ou parcial da sentenca. Aplicacao da Lei no 5.764/71. Constitui direito liquido e certo do associado desistir de participar da cooperativa (art. 5o, XX da CRFB/88), razao pela qual tem direito a devolucao dos valores comprovadamente pagos, com as deducoes previstas no contrato. Recurso que se da parcial provimento, nos termos do art. 557, 1o-A, do CPC. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de acao ordinaria movida por Leda Myrian Calles Gimenez em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda, objetivando rescisao contratual e devolucao de todos os valores pagos. Alega a autora que se associou a re para adquirir a casa propria e nao tendo mais como honrar seu compromisso, pretende a rescisao do contrato e devolucao das importancias pagas. A re apresentou contestacao as fls. 23/35, afirmando que a sociedade cooperativada nao constitui modalidade de financiamento nem premios e as contribuicoes destinam-se constituicao e da sociedade. Ressalta que na rescisao, devem ser retidos os encargos previstos contratualmente. Replica as fls. 67/68. A fl. 70 a parte re fez proposta de acordo para devolucao de R$ 3.324,54. A fl. 72 a parte autora nao concordou com a proposta. Sentenca as fls. 73/74, julgou improcedente o pedido autoral. O autor apelou atraves das razoes de fls. 26/28 pugnando pela reforma total ou parcial da sentenca, alegando que conforme o Termo de Declaracao acostado a fl. 9, no item 8, diz que o associado pode rescindir o contrato de compra do imovel, sendo ressarcido do que foi pago. Aduz ainda, que a re deixou de apresentar planilha de gastos da cooperativa para que fosse deduzido da importancia a ser devolvida a autora. Contrarrazoes as fls. 96/104. E o relatorio. Registre -se, desde logo, que o recurso comporta julgamento abreviado, na forma autorizada pelo art. 557 do Codigo de Processo Civil. Pretende a parte autora a rescisao contratual e devolucao integral dos valores despendidos para adesao a Cooperativa re. Impende considerar ab initio que a natureza da relacao juridica existente entre as partes e de contrato de sociedade cooperativa, cuja disciplina e submetida as disposicoes da Lei no 5.764/71. Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justica vem entendendo ser possivel a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor nos casos de falta de informacao adequada e clausulas abusivas, com violacao dos direitos basicos do consumidor. Nao obstante, constitui direito liquido e certo do associado desistir de participar da cooperativa (art. 5o, XX da CRFB/88), razao pela qual tem direito a devolucao do valor pago nos termos do contrato. Analisando a contestacao, verifica-se que a re nao se opos a rescisao contratual, apenas defendeu a necessidade de deduzir do valor a ser restituido, as verbas previstas em contrato, conforme os termos contratuais e do Regimento Interno da Cooperativa re, art. 31, inciso I, alinea "a" do Capitulo XI (fl. 42). Destarte, dispoe o item 8 do Termo de Declaracao(fls. 09): "... em caso de desistencia do plano habitacional, por qualquer motivo, o associado devera aguardar um prazo nao inferior a 90 (noventa) dias apos a entrega por escrito do pedido de exclusao, para recebimento do valor devido, ciente ainda que, em hipotese alguma a Taxa de Associacao e o valor referente a Suporte Administrativo Mensal serao devolvidos, alem da cobranca de multa rescisoria de 20% (vinte por cento) sobre o saldo das parcelas liquidas." Infere-se pela documentacao acostada aos autos, especialmente a de fls. 7 e 9, que a autora teve plena ciencia sobre todos os termos do contrato, principalmente sobre as condicoes relativas a desistencia do Plano Habitacional. A fl. 10 consta o recibo passado pela re, datado de 26/01/2011, declarando que recebeu da autora a importancia total de R$ 4.256,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais), referente ao pagamento da antecipacao de suporte administrativo e da primeira mensalidade, conforme Proposta no 3107, da Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. As fls. 11/15, constam comprovantes de pagamento referentes a mensalidades, totalizando a importancia de R$ 6.552,01(seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo). Possibilidade de desistencia, com clausula de devolucao das parcelas aportadas, deduzindo valores de denominado suporte administrativo, seguro e tarifa bancaria, alem de multa de 20%, previsto no Regimento Interno e Termo de Declaracao. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justica: 0019493-76.2009.8.19.0087 - APELACAO DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 17/12/2010 - NONA CAMARA CIVEL COOPERATIVA. DESISTENCIA. POSSIBILIDADE. RELACAO DE CONSUMO NAO CONFIGURADA. INTELIGENCIA DA LEI No 5.764/71. PARCELAMENTO. A lei de regencia das cooperativas e a de no 5764/71, tendo em vista que o ato cooperativo nao implica em operacao de mercado, nem contrato de compra de venda de produto ou mercadoria, razao pela qual nao se aplica, no caso, a lei 8.078/90, por nao se tratar de relacao de consumo. Nao obstante, constitui direito liquido e certo do associado desistir de participar da cooperativa (art. 5o, XX da CRFB/88), razao pela qual tem direito a receber o capital integralizado, com acrescimo das sobras ou deducao das perdas, conforme disposto no art. 17, 1o do Estatuto Social. Incontroverso nos autos que o valor a ser restituido e R$ 2.828,70, discutindo-se apenas se a devolucao far-se-a de forma parcelada. O paragrafo 2o do art. 17 do Estatuto dispoe que "Ocorrendo desligamento de associados em numero tal que a devolucao do capital possa afetar a estabilidade economico-financeira da cooperativa, a restituicao podera ser parcelada em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade, a criterio do orgao de a

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