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Data10/01/2013      OriginalPágina
FonteTRF - 5ª Reg.-RN (Jud)

Diário TRF - 5ª Reg.-RN (Jud) de 10/01/2013 (22331759)

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RBOSA em desfavor da
UNIAO e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA. Afirma o autor, em suas alegacoes, que e
servidor publico federal e exerce o cargo de engenheiro eletricista no quadro de servidores efetivos da Universidade
Federal Rural do Semi-Arido - UFERSA e que a sua remuneracao vem sendo paga em desacordo com o texto
Constitucional, em razao da vigencia, desde junho de 2010, da Lei 12.277/2010. Referido diploma legal criou uma

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Rio Grande do Norte

Diario da Justica Eletronico SJRN
No 7.0/2013 Natal - RN

Disponibilizacao: Quinta-feira, 10 Janeiro 2013

estrutura de remuneracao composta pelo vencimento basico e pela Gratificacao de Desempenho de Atividade de
Cargos Especificos - GDACE para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista e geologo, especificamente arrolados
no seu anexo XII. Sustenta que a nao contemplacao do seu cargo nesta nova estrutura remuneratoria ofende o principio
da Isonomia. As fls. 32/39, consta contestacao da UFERSA, na qual esta afirma a inexistencia do direito autoral em
razao de o autor nao ocupar carreira contemplada no anexo XII da Lei 12.277/2010, que criou a Gratificacao de
Desempenho de Atividades de Cargos Especificos - GDACE para os integrantes de um plano especial, geral ou de
carreiras indicados taxativamente no Anexo XII da referida lei. De outra mao, argumenta incidir na especie a aplicacao
da Sumula 339 do STF, na qual esta estabelecido nao caber ao Poder Judiciario aumentar vencimentos de servidores
publicos sob o fundamento de isonomia. A Uniao contestou, as fls. 44/59, alegando que nao ha direito adquirido a
regime juridico, alem de ofensa ao principio da legalidade caso seja estendida gratificacao a outras categorias sem
previsao legal. As fls. 63/68, consta replica. Intimadas as partes, nao requereram producao de provas (fls. 72 e 64). 02
- Fundamentacao A presente demanda nao suscita controversia quanto a situacao fatica alegada pela autora, mas tao
somente sobre o direito incidente sobre a especie, atraindo a aplicacao do art. 330, inciso I, do CPC, que autoriza o
julgamento antecipado da lide, passando este juizo ao seu exame e julgamento. Como seu cargo nao foi contemplado
com a nova estrutura remuneratoria descrita na Lei 12.277/2010, o autor requer a extensao do recebimento da GDACE,
alegando que o legislador teria afrontado o principio da isonomia. E que, para o autor, o fato de engenheiros eletricistas
vinculados a um orgao da Administracao Publica (no caso, aqueles constantes da lista anexa ao diploma legal
supracitado) perceberem remuneracao distinta de outro, exercendo o mesmo cargo, mas em orgao distinto, afrontaria a
norma constitucional impositiva da igualdade de tratamento. Ora, e fato incontroverso nos autos, inclusive admitido, de
plano, pelo autor em sua peticao inicial que o seu cargo e carreira nao fazem parte da listagem taxativa contida no
anexo XII da Lei 12.277/2010 (lista constante as fls. 6/8 e 34/36), nao tendo a sua categoria sido contemplada com a
estrutura remuneratoria criada pela Lei 12.277/2010, de forma que nao cabe ao Judiciario aumentar seus vencimentos
sob pena de afronta a lei. Ademais, no caso em tela ha de ser aplicada a Sumula 339 do STF: "Nao cabe ao Poder
Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia."
No sentido do texto, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELACAO.
SENTENCA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR INCOMPETENCIA DO JUIZO
PROCESSANTE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONOMICO. ART. 260 DO CPC. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL COMUM. APLICABILIDADE DO ART. 515, PARAGRAFO 3o, DO CPC. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
ENGENHEIRO CIVIL DA UFERSA. LEI 12.277/2010. GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
CARGOS ESPECIFICOS - GDACE. DEFERIMENTO AOS TITULARES DE CARGOS DE DETERMINADOS
ORGAOS/ENTIDADES PUBLICAS, ESPECIFICADOS PELO LEGISLADOR. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA
SEPARACAO DE PODERES. SUMULA 339 DO STF. ISONOMIA. NAO VIOLADA. IMPROCEDENCIA DA
POSTULACAO AUTORAL. 1. Apelacao em face de sentenca, escorada no inciso IV, do art. 267, do CPC, de extincao
do feito sem resolucao do merito por incompetencia do Juizo processante, ao fundamento de que, considerado o valor
da causa, ante o art. 260 do CPC, a competencia para processar e julgar o feito seria do Juizado Especial Federal. 2.
Segundo o art. 260 do CPC, "quando se pedirem prestacoes vencidas e vincendas, tomar-se-a em consideracao o valor
umas e outras. O valor das prestacoes vincendas sera igual a uma prestacao anual, se a obrigacao for por tempo
indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, sera igual a soma das prestacoes". Na
interpretacao desse dispositivo, deve-se atentar, inicialmente, para o fato de que o valor da causa deve corresponder, o
mais aproximadamente possivel, ao proveito economico que o autor pretende auferir. In casu, em que se buscam
diferencas vencimentais vencidas e vincendas, essas por tempo indeterminado, o valor da causa deveria ser
correspondente as prestacoes mensais vencidas acrescidas de 12 mensais vincendas. Contudo, no caso concreto, as
aludidas prestacoes nao estao quantificadas, segundo os ditames da Lei no 12.277/2010. Alem disso, nao se deve
olvidar que o pleito autoral nao se resume a obrigacao de pagar, mas, sobretudo, a obrigacao de fazer (consistente na
implantacao dessa gratificacao). Destarte, por tais motivos, entende-se que a competencia para o processamento e o
julgamento da presente actio e do Juizo Federal comum, nao do Juizado Especial Federal. Acresca-se, ainda, que, a
epoca do ajuizamento da demanda (11.01.2012), ja estava em vigor o Decreto no 7.655/2011, que fixou o valor do
salario minimo em R$ 622,00, de maneira que o valor atribuido a causa, R$ 38.000,00, que nao foi objeto de
impugnacao pela re, e suficiente para fixar a competencia para julgamento do feito no Juizo Federal comum. 3. Litigio
que trata de questao exclusivamente de direito e que esta em condicoes de imediato julgamento. 4. Aplicacao do
paragrafo 3o, do art. 515, do CPC, em respeito aos principios da celeridade e economia processuais. 5. A categoria da
qual faz parte o autor nao foi contemplada com a estrutura remuneratoria criada pela Lei 12.277/2010, de forma que nao
cabe ao Judiciario aumentar seus vencimentos sob pena de afronta a lei. Sumula 339 do STF: "Nao cabe ao Poder
Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia".
6. Nao pode ser acolhido o argumento da parte autora de que feriria o principio da isonomia o nao pagamento da
GDACE, em funcao do exercicio do seu cargo de engenheiro civil na UFERSA, da mesma forma que e paga aqueles
titulares de cargos expressa e taxativamente especificados no Anexo III da Lei 12.277/2010. Isso porque a isonomia nao
impoe a equiparacao de todos, mas o tratamento desigual, daqueles que se encontram em situacao de desigualdade, e
na medida dessa diferenca, considerados os parametros legais. 7. Apelo provido para reconhecer a competencia do
Juizo Federal comum. 8. Aplicacao do paragrafo 3o do artigo 515 do CPC. 9. Pedido autoral improcedente.
(PROCESSO: 00000219420124058401, AC543347/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO
CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2012, PUBLICACAO: DJE 27/07/2012 - Pagina 84). AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO.
OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. " GRATIFICACAO DE TRANSPORTE" .
ALEGACAO DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (LC 242/02).
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 339 DO STF. 1. A ofensa ao direito local nao viabiliza o apelo extremo. 2. A
controversia