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Data13/10/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 13/10/2011 (21709180)

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a pela Egregia Corregedoria Geral da Justica. P.I.C. Campinas, 22
de agosto de 2.011. BRASILIO PENTEADO CASTRO JUNIOR Juiz de Direito - ADV CARLOS EDUARDO GARCIA DE MIGUEL
OAB/SP 132433 - ADV PAULA REGINA DABUS GUIMARAES E SOUZA ROSTAGNO OAB/SP 218635 - ADV ALESSANDRO
ROSTAGNO OAB/SP 240448 - ADV ALESSANDRO ROSTAGNO OAB/ES 8185 - ADV VALTAIR DA CUNHA OAB/SP 116339 ADV SUSETE GOMES OAB/SP 163760
114.01.2007.058447-8/000000-000 - no ordem 2445/2007 - Possessorias em geral - CIA-ITAULEASING DE ARREND
MERCANTIL SA X ERIC RODRIGO BELLINI - Sentenca no 1679/2011 registrada em 29/08/2011 no livro no 703 as Fls. 127:
HOMOLOGO por sentenca, para que produza os devidos e legais efeitos a DESISTENCIA formulada as fls. 70, julgando
EXTINTO o referido processo, nos termos do Art. 267, VIII do CPC. HOMOLOGO a DESISTENCIA do prazo recursal solicitada
a fls. 70, certificando o transito em julgado. Comunique-se a extincao do feito no sistema, arquivando-se a seguir. P.R.INT. Cps,
data supra. - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1057

1607

114.01.2007.071373-8/000000-000 - no ordem 2979/2007 - (apensado ao processo 114.01.2007.065771-6/000000-000 - no
ordem 2733/2007) - Declaratoria (em geral) - RCL PLATZ PROPAGANDA E MARKETING PROMOCIONAL LTDA X CASSIA
SIM TOB SOUZA MIRA - ME - Sentenca no 1815/2011 registrada em 19/09/2011 no livro no 704 as Fls. 213: HOMOLOGO
por sentenca, para que produza os devidos e legais efeitos o ACORDO formulado as fls. 82/83, julgando EXTINTO o referido
processo e a Medida Cautela de Sustacao de Protesto 2733/07 nos termos do Art. 269, III do CPC. Expeca-se mandado de
levantamento do valor depositado as fls. 29 da Sustacao de Protesto, em nome da requerente. HOMOLOGO a desistencia do
prazo recursal, certificando-se o transito em julgado, tao logo a publicacao desta ao DJE, fazendo as devidas comunicacoes ao
Distribuidor e remetendo-se os autos ao arquivo. - ADV ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA OAB/SP 145373
114.01.2008.004700-2/000000-000 - no ordem 203/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - INVENSYS APPLIANCE
CONTROLS LTDA. X W.M.C. DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. - PROCESSO No 203/08 7o OFICIO CIVEL VISTOS, ETC.
INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA. ajuizou a presente ACAO ORDINARIA DE COBRANCA contra W.M.C. DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA., aduzindo, em sintese, que vem a ser fabricante, ha mais de quarenta anos, de controles eletromecanicos,
eletronicos e sistemas em cobre para refrigeracao, ar condicionado, coccao e lavanderia, dispondo, para tanto, de quatro
unidades em territorio brasileiro, instaladas respectivamente nas cidades de Sao Paulo, Caxias do Sul, Vacaria e Manaus. No
decorrer do ano de 1999, a autora celebrou com a re um contrato de prestacao de servicos de despachante aduaneiro, a fim de
auxilia-la no desembaraco de mercadorias que viesse a importar do exterior. Ocorre que a re, obrando com culpa grave, efetuou
o recolhimento de tributos em prol da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, quando deveria faze-lo em prol da Fazenda
Publica do Estado do Rio Grande do Sul. Por forca desse pagamento erroneamente efetuado, a autora ainda se creditou
indevidamente de tributos a que nao tinha direito, razao pela qual acabou penalizada pela Fazenda Publica do Estado do Rio
Grande do Sul. Feitas as devidas contas, a autora acabou arcando com um prejuizo da ordem de R$ 471.604,92, atualizado ate
a data da propositura da presente acao, por conta do erroneo recolhimento de tributos e do credito tributario do qual indevidamente
se apropriou, tudo por culpa e obra da re. Nao obstante devidamente cientificada dos fatos, a re vem se negando injustificadamente
a resolver a pendencia de forma amigavel. Assim, finalizou pleiteando a procedencia da acao, para o fim de se condenar a re no
pagamento da aludida importancia, com os devidos acrescimos legais, e sem prejuizo da imposicao dos onus inerentes a
sucumbencia. Em anexo a inicial foram juntados os documentos de fls. 16/184. Citada dos termos da acao (fls. 188), a re
contestou o feito (fls. 198/216), arguindo, em carater preliminar, defeito de representacao processual da autora, bem como ainda
carencia de acao por ilegitimidade passiva de parte, enquanto no merito se bateu pela sua improcedencia, sob o argumento de
que nao obrou com dolo ou culpa na oportunidade dos fatos, o que afastaria o dever de indenizar. Houve replica a contestacao
a fls. 219/242, com a juntada dos documentos de fls. 243/395. Determinada a especificacao das provas efetivamente pretendidas
pelas partes (fls. 396), pleitearam ambas a producao de provas orais, documentais e periciais (fls. 399 e 402/405). Deferida a
realizacao da prova pericial contabil pleiteada pelas partes (fls. 415), e uma vez encetadas as diligencias de praxe, veio aos
autos o laudo pericial de fls. 452/464, acompanhado dos anexos de fls. 465/474, sobre o qual as partes se manifestaram a fls.
491/499 e 504/518. No decorrer da audiencia de tentativa de conciliacao, instrucao e julgamento (fls. 531/532), uma vez frustrada
a possibilidade de composicao amigavel, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora (fls. 533/535 e 536/538), bem
como uma testemunha arrolada pela re (fls. 539/541). Por derradeiro, as partes se manifestaram por intermedio de memoriais
escritos, reafirmando suas respectivas pretensoes (fls. 549/555 e 557/564). E o relatorio. FUNDAMENTO E DECIDO. As
preliminares arguidas pela re no introito de sua defesa se revelam notoriamente despiciendas e ficam, por essa razao, desde
logo expressamente repelidas. Ao contrario do que foi ali afirmado, os documentos anexados a inicial demonstram que nao se
positivou qualquer defeito de representacao processual da autora, uma vez que ela veio a juizo devidamente representada por
quem de direito, o que encerra maiores discussoes sobre o assunto. Ja a preliminar de carencia de acao por ilegitimidade
passiva de parte refere-se, na verdade, ao amago da questao, e como tal sera agora devidamente conhecida, apreciada e
julgada. Quanto ao merito propriamente dito, cabe destacar desde logo que a acao se revela notoriamente procedente. De
proemio, cabe enfatizar que a re, ao tentar se defender, acabou por admitir sem rebucos a procedencia do pleito formulado pela
autora, o que torna os fatos narrados na inicial incontroversos, e como tal independentes de qualquer prova, nos expressos
termos do artigo 334 do Codigo de Processo Civil. Nao obstante, cabe destacar ainda que as conclusoes encontradas pela Sra.
Perita Judicial foram taxativas ao afirmar que a re deve efetivamente para a autora o montante reclamado na inicial, tendo em
vista os erros por ela perpetrados quando do preenchimento e pagamento de guias de importacao (fls. 463). Para completar, a
testemunha arrolada pela propria re, ao longo de depoimento que beira as raias do surreal, confessou sem rebucos que na
epoca dos fatos, eu era a funcionaria da re encarregada de promover o recolhimento das guias de importacao referentes as
operacoes feitas pela autora; acontece que, no site da internet entao disponibilizado, nao era aceito como destinatario do
pagamento o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, mas sim apenas o Fisco do Estado de Sao Paulo; em razao disso, os
recolhimentos foram efetuados em favor deste ultimo; esse procedimento foi adotado em relacao a varios processos de
importacao conduzidos pela requerida; no comeco eu ate achei que estava tudo certo, uma vez que nunca ninguem reclamou;...;
desconheco porque o site da internet nao aceitava o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul como destinatario dos tributos, taxas
e encargos que deveriam ser recolhidos por ocasiao de cada processo de importacao; nao havia outra