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Data15/09/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 15/09/2011 (21475875)

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cao por Dano Moral - Almir de
Jesus Fidelis da Silva e outros - Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - VISTOS. ALMIR DE JESUS FIDELIS DA SILVA, AMALIA
DE AZEVEDO PINA, ANA TEREZA COSTA, CLEIDE DOS SANTOS FUENTES, DENISE RIO SILVA, EUVALDO CAMPREGHER
CASTILHO, GODIVA BARBOSA NEVES, IRACI ARAUJO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IRINEU DO CARMO, IVANETE GARCEZ
MIRANDA, IZILDA ALVARES DE OLIVEIRA, JOAO VENANCIO, JOELMA BERTOLOTTI FELAU, MARIA APARECIDA DA ROCHA
MARTINI, MARIA APARECIDA DA SILVA, MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, MARIA IVONADJA ALVES MARQUES, MARIA
PEREIRA GUIMARAES, MARINA DA SILVA FERREIRA CAJUHI, MARTA FONSECA ROCHA, ODETE MARIA SCAVELO DE
BARROS, ODUVALDO VECHIARELO AMARAL, PAULO SERGIO AMARO, RAQUEL MARIA DOS SANTOS, REGINA HELENA
VALENTIM, REGINA ULISSES DE CARVALHO, SANDRA FRANCISCA DE LIMA COSMO, SANDRA REGINA MANCILLA
LOURENCO, VALDIR DE PINA, VIRGINIA PACHECO SANTIAGO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Acao de
Obrigacao de Fazer c.c. Indenizacao por Ato Ilicito, com pedido de antecipacao de tutela, em face da MUNICIPALIDADE DE
SAO PAULO, em razao da divulgacao de seus nomes no sitio da Internet, em conformidade com a Lei Municipal no 14.720/08,
violando o art. 5o, inciso X, da Constituicao Federal, que garante o direito a intimidade da vida privada dos autores. Assim,
pedem a condenacao da re exclusao da divulgacao dos dados na internet, bem como a reparacao dos danos morais equivalente
ao periodo de divulgacao, alem da condenacao nos demais encargos de sucumbencia. Juntaram, com a inicial, procuracao e
documentos de fls. 32/146. A antecipacao de tutela foi concedida (fls. 147), sendo que contra esta decisao, foi interposto agravo
de instrumento pela Municipalidade (fls. 167/179), ao qual nao foi conhecido (fls. 202/203). A re foi citada (fls. 153) e apresentou
resposta, na forma de contestacao (fls. 155/165), arguindo, preliminarmente, a incompetencia absoluta do juizo e inepcia da
inicial e, no merito, alegou, em suma, que a divulgacao de dados encontra respaldo no principio da publicidade, e no dever de
transparencia que tem a Administracao Publica, o qual nao e oponivel ao direito a privacidade individual, posto que os
vencimentos dos servidores sao publicos. Aduz, finalmente, que nao existem danos morais a serem indenizados. Transcorreu in
albis o prazo para a replica. E O RELATORIO DECIDO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questao de
merito e unicamente de direito, prescindindo de instrucao probatoria, nos termos do art. 330, inciso I, primeira parte, do Codigo
de Processo Civil. Trata-se de acao de obrigacao de fazer c.c. indenizacao por ato ilicito em razao da divulgacao de dados,
cargos e salarios dos autores no sitio da Internet. Rejeito a preliminar de incompetencia absoluta do juizo, eis que o valor dado
a causa foi de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), o que se insere na competencia das Varas da Fazenda Publica, eis que
superior a sessenta salarios minimos, que e da competencia do Juizado Especial de Pequenas Causas da Fazenda Publica.
Portanto, este foro e absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da acao. Outrossim, rejeito a preliminar de
inepcia da inicial. Nos termos do art. 286, do Codigo de Processo Civil, o pedido deve ser certo ou determinado, sendo licito ao
autor fazer tambem pedido generico nos casos em que, versando a acao sobre ato ou fato ilicito, o autor nao possa determina-lo
de modo definitivo (inciso II). A doutrina tem entendido que este artigo deve ser lido como o pedido deve ser certo e determinado
(grifo meu), posto que ambas as qualidades lhes sao imprescindiveis. Certo e o pedido que nao deixa duvidas e determinado e
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano IV - Edicao 1038

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aquele que se distingue de outros (Cf. J.J. Calmon de Passos, in Comentarios ao Codigo de Processo Civil, Vol. III, Forense,
1991, pag. 215). Por outro lado, como bem observa MOACYR AMARAL SANTOS, o pedido generico, que e admissivel, somente
o pode ser em relacao ao quantum debeatur (o quanto e devido), mas nao em relacao ao an debeatur (o que e devido). No caso,
o pedido e certo, eis que os autores pretendem a indenizacao por danos morais em razao da divulgacao de seus nomes e
vencimentos no sitio da Internet, sendo que o valor e determinavel no momento da prolacao da sentenca, em conformidade
com o prudente arbitrio do juiz. Desse modo, o pedido inicial e certo e determinavel quanto ao seu valor, adequando-se a regra
processual em comento, nao havendo que se falar em inepcia. No merito, contudo, com razao em parte aos autores. O proprio
art. 5o, inciso X, da Constituicao Federal, garante a indenizacao por danos materiais ou morais, decorrentes da violacao ao
direito de intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, as quais a propria Constituicao assegura. A ocorrencia
do dano moral, em casos como tais, e presumivel, porem, nao se cuida de uma presuncao absoluta (iure et de iure), mas uma
presuncao relativa (iuris tantum). Por outro lado, toda a atividade exercida em nome da liberdade de expressao, bem como o
direito a divulgacao de dados, encontra o seu limite objetivo na ofensa a honra e a reputacao alheia, a qual nao e tolerada pela
Constituicao Federal, bem como nos direitos da personalidade ou direitos personalissimos, e direitos a inviolabilidade da vida
privada, garantidos no mesmo texto magno. Nestes casos, passa tal comportamento a nao ser mais um exercicio de direito, mas
sim um comportamento ilicito, uma vez que o direito de liberdade de divulgacao de publicidade nao abrange o poder juridico de
violentar o direito fundamental a honra e a intimidade das pessoas. Porem, para que se caracterize o dano moral ensejando o
direito a reparacao de danos morais, e necessaria a conjugacao de tres elementos, como anota CARLOS ALBERTO BITTAR: o
impulso do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal entre ambos. (in Reparacao Civil por Danos Morais, Ed. RT, 3a. edicao,
1998, p. 133). No caso, o impulso do agente ocorreu pela divulgacao indevida dos dados dos autores na internet, porem,
verificada essa ingerencia ilegitima na orbita do lesado, ha que se verificar se o fato em si e capaz de produzir dano. Conforme
a Doutrina e a Jurisprudencia o dano deve ser certo ou definido, pessoal e direto. Por outro lado, muito embora a regra seja a da
atualidade, aceitam-se o dano futuro e a perda da oportunidade como suscetiveis de reparacao, desde que reflexos do fato
lesivo. Por outro lado, ha a necessidade da existencia do fato lesante, que foi o causador do dano, distinguindo-se, nesta
situacao, a acao ou omissao qualificavel como ilicito, bem como aquela decorrente de atividade perigosa. No primeiro caso, ha
que se demonstrar a subjetividade da conduta do agente, ou seja, se ele atuou com dolo ou culpa, ja no segundo caso basta
demonstrar a relacao entre a causa e o efeito, independentemente de qualquer analise de culpa do agente. E certo que em se
cuidando de dano moral a pratica demonstra que pelo estado da pessoa e seu desequilibrio em sua situacao juridica, moral,
economica, emocional ou outras, ela suportou as consequencias negativas advindas do fato lesivo, porem, ha certos fenomenos
que atingem a personalidade humana de tal forma que a lesao e presumida, bastando para fins de indenizacao por danos
morais a prova do fato lesivo e o nexo causal entre o fato e o dano. Em tais situacoes nao se exige a prova da dor ou do
constrangimento, uma vez que estes fenomenos sao presumidos e se encontram insitos na alma humana, tais como a perda de
um ente querido ou a lesao causada a vitima em razao do fato lesivo. No caso em questa