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Data02/03/2012 15:19     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2 de 02/03/2012 (212930)

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cumprimento implicara as sancoes previstas no art. 22 da referida Lei e no art. 14, V e paragrafo unico, do Codigo de Processo
Civil. Os expedientes de chamamento consignarao o inteiro teor destes. Defiro ao oficial de justica as prerrogativas do art. 172
do Codigo de Processo Civil. Ciencia ao MP. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Intime-se. Maua / SP, 22 de fevereiro de 2012. - ADV LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO OAB/SP 185294
348.01.2012.002841-0/000000-000 - no ordem 308/2012 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - D. D. S. N. X E. D. S. N.
- Fls. 14 - Defiro a assistencia judiciaria a autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisorios, a partir da citacao, nos seguintes
termos: a) se o reu for servidor publico, empregado ou se fruir beneficio previdenciario, 25 % de sua remuneracao ou seus
proventos, excluidos da base de calculo apenas o imposto de renda e a contribuicao previdenciaria efetivamente pagos; b) se
o reu for trabalhador autonomo ou estiver desempregado, 50 % do salario minimo (art. 4o da Lei no 5.478, de 1968). Designo
audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 18 de junho de 2012, as 13 horas e 40 minutos. Cite-se o reu e
intime-se-o para comparecer a audiencia, acompanhado de testemunhas (ate tres). Fica o reu expressamente advertido de que
o seu nao comparecimento ou a nao apresentacao de resposta, por advogado(a), implicara revelia e confissao da materia de
fato. O advogado da autora e responsavel pelo comparecimento de sua genitora e da representante legal em audiencia, bem
como das testemunhas, tres no maximo, independentemente de previa apresentacao do rol (art. 8o) e independentemente de
intimacao. A ausencia da representante legal da autora acarretara a extincao e o arquivamento dos autos (art. 7o). Em audiencia,
apresentada a defesa (se houver) e nao alcancado acordo, passar-se-a para a instrucao, com a colheita dos depoimentos
pessoais das partes (sob pena de confissao), oitiva de testemunhas e producao de eventuais provas pertinentes (art. 9o). Se for
o caso, oficie-se a empregadora do reu para que proceda o desconto e pagamento dos alimentos provisorios e para que preste
as informacoes de que trata o art. 5o,  7o, da Lei no 5.478, de 1968. O nao cumprimento implicara as sancoes previstas no art.
22 da referida Lei e no art. 14, V e paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. Os expedientes de chamamento consignarao
o inteiro teor destes. Defiro ao oficial de justica as prerrogativas do art. 172 do Codigo de Processo Civil. Ciencia ao MP. Servira
o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Maua / SP, data supra. ADV BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA OAB/SP 282507
348.01.2012.002891-8/000000-000 - no ordem 316/2012 - Divorcio (ordinario) - V. L. D. S. S. X J. R. D. S. - Fls. 11 - Vistos.
Processe-se em segredo de justica. Defiro os beneficios da justica gratuita a autora. Anote-se. Providencie a autora a juntada
de copia das certidoes de nascimento dos filhos do casal. Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 06 de agosto
de 2012, as 14:40 horas. Cite-se e intime-se o reu, para os atos e termos da acao proposta, nos termos do artigo 285 do Codigo
de Processo Civil, advertindo-o que o prazo para contestacao e de quinze (15) dias a contar da data da realizacao da audiencia.
O comparecimento da autora devera ser providenciado por sua patrona, independentemente de intimacao. Int. Maua,22 de
fevereiro de 2012. - ADV ARLETE ZANFERRARI LEITE OAB/SP 126789
348.01.2012.002901-0/000000-000 - no ordem 317/2012 - Divorcio (ordinario) - R. D. S. M. X D. D. M. - Fls. 23 - Inviavel a
cumulacao dos pedidos, diante da diversidade do rito. Indefiro, pois, a inicial em relacao ao pedido de alimentos, com fundamento
no art. 295, III e V do CPC. Registre-se e autue-se, processando-se em segredo de justica e com isencao de custas. Concedo
ao autor os beneficios da justica gratuita, promovendo a serventia as anotacoes de praxe. Designo audiencia de tentativa de
conciliacao para o dia 21 de maio de 2012, as 15 h 00 min. Cite-se e intime-se o reu para os termos e atos da acao proposta,
tudo conforme copia que segue anexo, nos termos do art. 285 do Codigo de Processo Civil, advertindo-a que o prazo de
contestacao e de 15 dias a contar da data da realizacao da audiencia. O comparecimento da autora devera ser providenciado
por seu patrono. Ficam deferidas ao oficial de justica as prerrogativas do art. 172 do Codigo de Processo Civil. Ciencia ao MP.
Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Maua, 23 de
fevereiro de 2012. - ADV WILIAN IDU OAB/SP 193497
348.01.2012.003611-5/000000-000 - no ordem 399/2012 - Sustacao de Protesto - EDUARDO CAROTO X CICERO AP
RAMALHO FACTORING - Vistos. 1 - A inicial pede simples medida cautelar preparatoria, dependente de processo principal,
a ser instaurado no prazo de trinta dias, na forma do art. 806, do Codigo de Processo Civil, sob pena de perda de eficacia
da medida liminar. 2 - Nos termos do art 4o da Lei 1.060./50 defiro, por ora, os beneficios da Assistencia Judiciaria ante o
carater urgente da medida. 3 - No mais, em juizo de cognicao sumaria, entendo presente o fumus boni juris ante a juntada
da notificacao do protesto. Da mesma forma, ha o periculum in mora, pois o protesto pode acarretar inumeros prejuizos
ao demandante. 4 - Pelo exposto, defiro a sustacao do protesto que, para os fins dos arts. 806 e 808, inciso I, do Codigo de
Processo Civil, se considera efetivada nesta data, mediante caucao em dinheiro, no prazo de 48 horas, devidamente acrescido
dos emolumentos devidos do cartorio de protestos, a fim de que os interesses do demandado estejam resguardados em caso de
ocorrencia do disposto no art. 811 do Codigo de Processo Civil, pois a caucao real e excepcional e deve ser justificada, diante
da menor liquidez. 5 - Expeca-se oficio ao Oficial de Protestos, sob cuja guarda o titulo permanecera. 6 - Sem prejuizo, a fim de
ser comprovada a condicao de hipossuficiente, providencie o autor a juntada de copia de sua ultima declaracao de rendimentos,
no prazo de cinco dias, sob pena de revogacao da liminar e extincao do processo. 7 - Apos, cite-se o reu, intimando-o desta
decisao, por carta com AR, observadas as formalidades legais. Int. Maua, 29 de fevereiro de 2012. - ADV ESTER RODRIGUES
LOPES OAB/SP 169135
Centimetragem justica

4a Vara Civel

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Sexta-feira, 2 de Marco de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1135

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CARTORIO DO 4o OFICIO CIVEL DA COMARCA DE MAUA - SP
Forum de Maua - Comarca de Maua
JUIZ: OLAVO ZAMPOL JUNIOR
348.01.1998.010630-6/000001-000 - no ordem 1366/1998 - Procedimento Ordinario (em geral) - - Carta de Sentenca MATEUS APARECIDO DA SILVA DE PAULA (MN) E OUTROS X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA
- Fls. 149 - Ante o cumprimento do acordo certifique-se o transito em julgado, apensem-se aos autos principais e naqueles
comunique-se a extincao. Int. - ADV DEISE DE MELLO FERRAZ OAB/SP 108212 - ADV DULCE DE MELLO FERRAZ OAB/SP
134887 - ADV CID FLAQUER SCARTEZZINI OAB/SP 7881
348.01.1999.010661-6/000000-000 - no ordem 1210/1999 - Procedimento Ordinario (em geral) - HELENA DA SILVA MORAES
X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS - (manifeste-se o autor quanto aos calculos apresentados
pelo requerido no valor de R$ 57.162,60) - ADV MARISA GALVANO OAB/SP 89805 - ADV RENATA MARIA RUBAN MOLDES
SAES OAB/SP 233796 - ADV NADIA GALVANO MACHADO OAB/SP 299696 - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV
MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113887
348.01.2002.009192-5/000000-000 - no ordem 1227/2002 - Declaratoria (em geral) - - ALICIO FERNANDES DOS SANTOS
X BELA VISTA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E OUTROS - Fls. 433 - HOMOLOGO, para que surta
seus juridicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes nestes autos de DECLARATORIA que ALICIO FERNANDES
DOS SANTOS move em face de BELA VISTA COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL e outro, nos termos
do artigo 269, inciso III do CPC. Aguarde-se por provocacao no arquivo cabendo a parte comunicar o integral cumprimento da
obrigacao, tornando os autos conclusos para extincao. P.R.I. - ADV EDUARDO GIANNOCCARO OAB/SP 167607 - ADV RUTE
RASO OAB/SP 143976
348.01.2002.011297-6/000000-000 - no ordem 1529/2002 - Declaratoria (em geral) - DALVA GOMES DA SILVA X
COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COOPERFORTE E OUTROS - despacho de fls. 269: Intime-se
o executado, na pessoa de seu patrono, para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da divida, ou querendo, oferecer
impugnacao. O nao pagamento implicara no acrescimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito.
- ADV CLAUDIO JACOB ROMANO OAB/SP 80315 - ADV RUTE RASO OAB/SP 143976
348.01.2003.014502-8/000000-000 - no ordem 1890/2003 - Acidente do Trabalho - ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS
X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Fls. 264 - Aguarde-se conforme fls. 259. Int. - ADV PRISCILLA DAMARIS
CORREA OAB/SP 77868 - ADV PAULO ROGERIO BERNARDO CERVIGLIERI OAB/SP 162520 - ADV RODRIGO DE AMORIM
DOREA OAB/SP 256392
348.01.2003.014971-9/000000-000 - no ordem 1946/2003 - Acidente do Trabalho - VAGNER DIAS DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 168 - Fls. 162: aguarde-se 30 dias. Int. - ADV FRANCISCO SILVINO TAVARES OAB/SP
24288 - ADV RODRIGO DE AMORIM DOREA OAB/SP 256392
348.01.2005.003175-8/000000-000 - no ordem 321/2005 - Indenizacao (Ordinaria) - JOSE TADEU GOMES DE CARVALHO
X ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA - Despacho de fls. 215: Defiro a vista pelo prazo
de 5 dias. Decorridos, em nada requerendo, tornem ao arquivo. Int. (pedido da Eletropaulo) - ADV FABRICIO FERREIRA DE
ARAUJO TAVARES OAB/SP 167409 - ADV GUILHERME RIBEIRO MARTINS OAB/SP 169941
348.01.2005.014975-6/000000-000 - no ordem 1373/2005 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - E. L. B. L. E OUTROS X
A. D. F. L. - Fls. 132 - Fls. 131: Cumpra-se a 1a parte de fls. 128. Oficie-se a empregadora e ao INSS, conforme requerido. Int. ADV MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI OAB/SP 160402 - ADV CHRISTIANE DE OLIVEIRA MILANESI OAB/SP 176745
- ADV JANAINA KATIA FERNANDES OAB/SP 197094
348.01.2006.009997-8/000000-000 - no ordem 909/2006 - Execucao de Alimentos - A. G. D. O. X J. A. D. O. - (Patrona da
autora e curadora do requerido: retirar as respectivas Certidoes de Honorarios.). - ADV VALDENICE DE SOUSA FERNANDES
OAB/SP 158681 - ADV MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDAO OAB/SP 192153
348.01.2006.014961-0/000000-000 - no ordem 1384/2006 - Usucapiao - DALIA AUGUSTA DE OLIVEIRA FERREIRA E
OUTROS X ANGELO GENTILE E OUTRA - Processo : 1384/06 Autores : Dalia Augusta de Oliveira Ferreira e Antonio Ferreira
Trata-se de acao de usucapiao movida por Dalia Augusta de Oliveira Ferreira e Antonio Ferreira, que tem por objeto o Lote 20 da
Quadra A da Vila Sao Francisco, objeto da matricula 45.969 do Cartorio de Registro de Imoveis de Maua, na posse do qual se
encontram mansa e pacificamente ha mais de vinte anos. Citados os reus, confrontantes, as Fazendas e terceiros interessados,
responderam as Fazendas dizendo nao ter interesse no feito, silenciando os demais, a excecao do Curador que foi nomeado
aos que por edital foram chamados, que por negacao geral resistiu ao pedido. Manifestou-se o Ministerio Publico. DECIDO. A
acao procede. Os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que o imovel esta perfeitamente individualizado,
estando os demais requisitos pela lei exigidos cumpridos. Ao depois nenhuma resposta para os autos veio, senao a generica
resistencia do Curador Especial, que por si nao pode dissolver a prova de ocupacao do imovel por tempo suficiente a sua
aquisicao originaria, de forma mansa e pacifica. Os autores receberam a coisa em sucessao daqueles que isso adquiriram
diretamente do titular do dominio, sucedendo estes, pois, na posse do imovel. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para
declarar a aquisicao originaria por Dalia Augusta de Oliveira Ferreira e Antonio Ferreira, do Lote 20 da Quadra A, da Vila Sao
Francisco, de inscricao municipal 07.014.010, objeto da matricula 45.969 do Cartorio de Registro de Imoveis de Maua, que mede
19,50 m de frente para a Rua Bartolomeu de Gusmao (antiga Rua Projetada); do lado direito de quem olha da Rua ao imovel
mede 16,80 e confronta com o Lote 22 (inscricao fiscal 07.014.009); do lado esquerdo mede 15,50m e confronta com o lote 18
(inscricao fiscal 07.014.011); nos fundos mede 19,60m e confronta com o Lote 21 (inscricao fiscal 07.014.007); encerrando uma
area de 310,40 m2. Expeca-se mandado para registro da presente oportunamente. Custas na forma da lei. Ao Curador Especial
honorarios de R$ 397,13. Expeca-se certidao de honorarios oportunamente R. e I Maua, 14 de fevereiro de 2012 Olavo Zampol
Junior Juiz de Direito - ADV HELIO ANGELE CABRAL OAB/SP 177717 - ADV MARCELO KLIBIS OAB/SP 170294

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348.01.2006.016564-0/000000-000 - no ordem 1529/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - VF DO BRASIL LTDA X
SAMPAIO MARTINS COM DE ROUPAS CALC ACES LTDA E OUTROS - Fls. 210 - Fls. 209: Cite-se por mandado para o
endereco indicado. Int. - ADV MARCELO DORNELLAS DE SOUZA OAB/SP 173336
348.01.2006.001907-1/000000-000 - no ordem 2517/2007 - Acao Monitoria - COLEGIO BARAO DE MAUA X CLAUDIO
SOARES - Fls. 192 - Fls. 187: oficie-se conforme requerido. Int. - ADV MARIA DE FATIMA MOREIRA OAB/SP 108273
348.01.2007.016068-7/000000-000 - no ordem 2828/2007 - Medida Cautelar (em geral) - C. M. T. F. X F. N. D. F. - (Patrono
do requerido: retirar a Certidao de Honorarios.). - ADV ANTONIO VIRGINIO DE HOLANDA OAB/SP 231869 - ADV DENILSON
ALVES DA COSTA OAB/SP 142793
348.01.2008.005092-8/000000-000 - no ordem 641/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - FRILAN DISTRIBUIDORA DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA X AMORIN & MELO COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME - Fls. 108 - Em
execucao nao cabe citacao por hora certa. Manifeste-se efetivamente. Int. - ADV MARIA APARECIDA GUAZELLI VINCI OAB/
SP 43875
348.01.2008.007279-0/000000-000 - no ordem 873/2008 - Regulamentacao de Visitas - L. D. J. X D. M. D. S. F. - Tratase de embargos de declaracao tirados da sentenca de fls. 67, onde se aponta ali contradicao entre sua fundamentacao e
dispositivo. Decido. De ser declarada a sentenca. Com efeito, dado o que se fundamentou na sentenca, seu dispositivo entra
em contradicao com aquilo. Correta a insurgencia do embargante, ficando acolhidos os embargos para dar correta redacao ao
dispositivo do julgado como segue: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, mantendo a guarda da crianca com a
mae, fazer regulamentar o direito de visitas do pai da forma como acima posto. Arcara a re com os onus da sucumbencia, fixados
honorarios de advogado em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20,  4o do CPC. R. e Int. - ADV FABIO MASSAO KAGUEYAMA
OAB/SP 123563
348.01.2008.011023-0/000000-000 - no ordem 1275/2008 - Acao Monitoria - UNIFEC UNIAO PARA FORMACAO EDUCACAO
E CULTURA DO ABC X ELISANGELA MARCIA FERREIRA DA SILVA PAGANI - Fls. 87 - Fls. Fls. 85/6: Defiro. Apos o recolhimento
da diligencia, expeca-se mandado, conforme requerido. Int. - ADV FERNANDA VIEIRA CAPUANO OAB/SP 150345
348.01.2008.013191-5/000000-000 - no ordem 1562/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - LUIZ CARLOS LISSONI
X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA E OUTROS - (manifeste-se a requerida Generali quanto a estimativa de honorarios
periciais no valor de R$ 2.500,00 bem como ciencia as partes dos oficios) - ADV ISIS SILVEIRA DA SILVA OAB/SP 202619 - ADV
FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO OAB/SP 195284 - ADV ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130291 ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP 132994 - ADV DARCIO JOSE DA MOTA OAB/SP 67669 - ADV VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO OAB/SP 31464
348.01.2008.013527-4/000000-000 - no ordem 1604/2008 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BV FINANCEIRA SA
CFI X JORGE LUIZ DAMIAO - Fls. 104 - Aguardo cumprimento de fls. 98 Int. - ADV ABDO JORGE SALEM OAB/SP 216957
348.01.2008.015577-3/000000-000 - no ordem 1867/2008 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - J.
D. O. F. X C. E. P. D. S. - Fls. 113 - Fls. 112: Intime-se com urgencia. Int. (pericia designada junto ao Imesc para o dia 11/05/12,
as 7:30 hs) - ADV ROSELI CILSA PEREIRA OAB/SP 194502 - ADV ELIANA DE ALMEIDA CALDEIRA OAB/SP 180512
348.01.2008.017208-8/000000-000 - no ordem 2067/2008 - Procedimento Sumario (em geral) - ANDRE FERNANDES DA
SILVA E OUTROS X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - despacho de fls. 180: J. Diga o credor. Anote-se como
requerido. (peticao da Azul informando da realizacao do deposito judicial nos autos em 09/02/2012) - ADV PEDRO ROBERTO
DAS GRACAS SANTOS OAB/SP 169985 - ADV SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA OAB/RJ 100816 - ADV CELSO DE FARIA
MONTEIRO OAB/SP 138436
348.01.2008.018079-2/000000-000 - no ordem 2181/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - JORDAO DOS SANTOS
FILHO X LOURENCO MARQUES VELOSO E OUTROS - Fls. 324 - Ante fls. 321, comprove o requerido a distribuicao da
precatoria, em 5 dias. Int. (oficio da Comarca de Sao Bernardo do Campo informando que nao ha distribuicao de carta precatoria
entre as partes) - ADV RENATA FERREIRA DE FREITAS OAB/SP 161340 - ADV JUSTINIANO PROENCA OAB/SP 43319 - ADV
LUCAS RENAULT CUNHA OAB/SP 138675 - ADV CARLA BALESTERO RAUCCI OAB/SP 259378
348.01.2008.020869-8/000000-000 - no ordem 2529/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - SARA REGINA DOS
SANTOS SILVA X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA BANCO BRADESCO SA - (Autora, e/ou seu patrono: retirar o
Mandado de Levantamento Judicial no 62/2012.). - ADV JULIANO JOSE PIO OAB/SP 227900 - ADV ORLANDO DAGOSTA
ROSA OAB/SP 163745 - ADV VERONICA BELLA FERREIRA LOUZADA OAB/SP 141816
348.01.2008.023166-4/000000-000 - no ordem 39/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - GJL COMERCIO DE VEICULOS
LTDA X ROSIMEI APARECIDA DA COSTA - Fls. 70 - Levante-se conforme requerido. Apos, venham aos autos calculo atualizado
do debito. Com este, defiro o bloqueio/pesquisapenhora pelo sistema bacenjud, expedindo-se a minuta depois da comprovacao
do deposito do valor de R$10,00, por CPF/CNPJ, conforme comunicado CSM 179/11. Com este, cumpra-se. Int. - ADV SHEILA
RODRIGUES COSTA OAB/SP 288880
348.01.2009.004704-5/000000-000 - no ordem 692/2009 - Acidente do Trabalho - MICHELLY NUNES DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Fls. 105 - Proc. no 692/09 Ante o silencio do autor JULGO EXTINTA A EXECUCAO
nestes autos de ACIDENTE DO TRABALHO que MICHELLY NUNES DA SILVA move em face do INSS, nos termos do artigo 794,
inciso I do CPC. Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Maua, d.s. OLAVO ZAMPOL JUNIOR Juiz de Direito - ADV
VALDEMIR TEODORO DE FREITAS OAB/SP 177575 - ADV MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO OAB/SP 218171
348.01.2009.005361-6/000000-000 - no ordem 769/2009 - Acidente do Trabalho - FRANCISCO MENDES BORGES
RODRIGUES X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (Manifeste-se o autor sobre fls. 199 e 200/1: deposito
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judicial e peticao do INSS informando que efeutou o pagamento em 29/11/11) - ADV EDINILSON DE SOUSA VIEIRA OAB/SP
165298 - ADV MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO OAB/SP 218171
348.01.2009.010919-6/000000-000 - no ordem 1431/2009 - Procedimento Sumario (Rep. Ac. Veiculos) - TELEMAX
ENGENHARIA LTDA X LUIZ ALCIR PADILHA - Fls. 82 - Nao havendo deposito nos autos, esclareca o pedido. Int. - ADV
CHARLES LEMES DA SILVA OAB/SP 223670 - ADV MAILA DURAZZO NEGRISOLO OAB/SP 237609 - ADV NANCI FONTE
DOS SANTOS OAB/SP 141149
348.01.2009.011285-4/000000-000 - no ordem 1494/2009 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - Y.
A. D. S. X L. A. D. S. - Fls. 52 - Y A DE S ajuizou a presente acao de INVESTIGACAO DE PATERNIDADE em face de L A DOS S.
Intimado a dar andamento ao feito, nao o fez. Assim, nos termos do artigo 267, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO estes autos,
sem julgamento do merito. Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV VANESSA PRISCILA BORBA OAB/SP
233825 - ADV ZORAIDE MARIA DE CARVALHO OAB/SP 115925
348.01.2009.011831-2/000000-000 - no ordem 1541/2009 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO ITAU SA X
MILTON IDALINO TEIXEIRA ME E OUTROS - Fls. 74 - Fls. 73: Mantenho a audiencia. Cumpra-se fls. 71 com urgencia. Int. ADV CARLOS NARCY DA SILVA MELLO OAB/SP 70859 - ADV SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM OAB/SP 136456
348.01.2009.013859-2/000000-000 - no ordem 1805/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO SANTANDER SA X
AINOAN EUZEBIO GUEDES - Fls. 102 - Fls. 82/83: acolho. Efetuem-se as anotacoes. Defiro o prazo. Decorridos, manifeste-se.
Int. - ADV MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR OAB/SP 188846
348.01.2009.015747-0/000000-000 - no ordem 1997/2009 - Separacao (Ordinario) - I. D. O. S. X C. A. D. S. - (Autora, e/
ou sua patrona: retirar o Mandado de Averbacao, destinado ao CRC de Maua/SP. Patrona da autora: retirar a Certidao de
Honorarios.). - ADV CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA OAB/SP 169649
348.01.2009.017198-4/000000-000 - no ordem 2179/2009 - Acao Monitoria - CLEBER PAPA GARCIA X MARCAL NAVARRO
ME - (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de que nao localizou o requerido no local, o qual
segundo informacoes mudou-se para o interior de Sao Paulo) - ADV CRISTIANE TOMAZ OAB/SP 236756 - ADV MARIA
CRISTINA PILOTO MOLINA OAB/SP 236882
348.01.2009.018194-9/000000-000 - no ordem 2294/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - RAIMUNDO RODRIGUES
FERREIRA X GENIVALDO BARROS PIMENTEL - Fls. 100 - Nao havendo noticia de liminar e ante a nao manifestacao do
exequente, aguarde-se por provocacao no arquivo. Int. - ADV CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA OAB/SP 169649
348.01.2009.018211-6/000000-000 - no ordem 2299/2009 - Alimentos - Oferta - VERGINIO DA SILVA SANTOS X MICHELE
DE JESUS SANTOS - (Patrona do autor: retirar a Certidao de Honorarios.). - ADV MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI
OAB/SP 160402
348.01.2009.019694-7/000000-000 - no ordem 2499/2009 - Declaratoria (em geral) - PAULO ROGERIO AMZEHNHOFF X
HSBC BANK BRASIL E OUTROS - Fls. 157 - Recebo o recurso de fls. 124/137 em ambos os efeitos. Vista ao autor para,
querendo, apresentar contrarrazoes. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica, Secao de Direito Privado, 11a a
24a Camaras. Int. - ADV EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANT OAB/SP 279548 - ADV LUCAS MARCELO
DE MEDEIROS OAB/SP 298424 - ADV RENATA APARICIO MALAGOLI OAB/SP 222974 - ADV GIULIANO PRETINI BELLINATTI
OAB/SP 248497 - ADV CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ 138142 - ADV LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/
SP 291479
348.01.2003.011756-0/000000-000 - no ordem 2515/2009 - Deposito - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO SA X
CIMCALMARQUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Fls. 306 - Proceda-se a nova tentativa de penhora on line. Apos,
defiro a vista. Int. - ADV MANUEL MAGNO ALVES OAB/SP 128587 - ADV LUCIANO ZAUHY DE AZEVEDO OAB/SP 173314 ADV EDUARDO MONTENEGRO DOTTA OAB/SP 155456 - ADV RODRIGO NUNES ALVES OAB/SP 211676
348.01.2009.019938-0/000000-000 - no ordem 2527/2009 - Acidente do Trabalho - CLEBER WILLIAM DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 240 - Cumpra-se fls. 192. Certifique-se o transito em julgado Forme-se o segundo
volume. Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC. Int. - ADV ANA MARIA STOPPA OAB/SP 108248 - ADV INDAYA CAMILA
STOPPA DE SOUZA OAB/SP 277648 - ADV MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO OAB/SP 218171
348.01.2009.020308-9/000000-000 - no ordem 2574/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - COOPERATIVA CENTRAL
DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA X SUPERMERCADOS ONITSUKA LTDA - Fls. 280 - Defiro o bloqueio/
pesquisa arresto pelo sistema bacenjud, expedindo-se a minuta depois da comprovacao do deposito do valor de R$10,00, por
CPF/CNPJ, conforme comunicado CSM 179/11. Com este, cumpra-se. Int. - ADV RUY RIBEIRO OAB/SP 96632
348.01.2009.020506-2/000000-000 - no ordem 2589/2009 - Despejo por Falta de Pagamento - DORISMA FRANCHI
BORDONI X MANOEL DA CRUZ SANTOS - Fls. 51 - Intime-se o executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da
divida, ou querendo, oferecer impugnacao. O nao pagamento implicara no acrescimo de multa no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor do debito. - ADV MARIA AMELIA DE ARAUJO LIMA FANTI OAB/SP 51401 - ADV FERNANDO DE ARAUJO
LIMA OAB/SP 85773
348.01.2009.021570-7/000000-000 - no ordem 2717/2009 - Procedimento Ordinario (em geral) - TIAGO GONCALVES
SOARES X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA E OUTROS - Fls. 149 - Recebo o recurso de fls. 132/148 em
ambos os efeitos. Vista ao requerido para contra arrazoar. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica Secao de
Direito Privado 11a a 24a camaras. Int. - ADV LUCILIA GARCIA QUELHAS OAB/SP 220196 - ADV IDALINA TEREZA ESTEVES
DE OLIVEIRA OAB/SP 49557 - ADV GISLEIDE MORAIS DE LUCENA OAB/SP 163253 - ADV ALINE CORDEIRO DOS SANTOS
TORRES OAB/SP 264126
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1276

348.01.2009.023562-0/000000-000 - no ordem 2930/2009 - Alvara - TERESINHA DE JESUS MORENO PEREIRA
STANCHEVIEZ E OUTROS X RAFAEL MORENO PEREIRA - Fls. 78 - Ao arquivo. Int. - ADV EVERALDO MARQUES DE SOUSA
OAB/SP 231912
348.01.2009.023891-1/000000-000 - no ordem 2976/2009 - Acidente do Trabalho - MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA
SILVA X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 220 - Fls. 219: intime-se o perito nos termos de fls. 186. Int.
- ADV MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA OAB/SP 229843 - ADV MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO OAB/SP 218171
348.01.2009.023925-1/000000-000 - no ordem 2978/2009 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - R.
D. X C. D. R. - Fls. 131 - Ante fls. 129 oficie-se solicitando devolucao da precatoria independente de cumprimento, bem como
oficie-se ao Imesc solicitando nova data. Int. - ADV ROBERTA APARECIDA DOS SANTOS OAB/SP 218196 - ADV VANESSA
CRISTINA DE PAIVA CARVALHO OAB/SP 229605
348.01.2010.001243-6/000000-000 - no ordem 109/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO SANTANDER BRASIL
SA X ANTONIO APARECIDO LOPES - (Autor/a, e/ou seu/sua patrono/a: retirar o oficio no 093/12-mv, destinado a DRF.). - ADV
JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055
348.01.2010.002008-1/000000-000 - no ordem 209/2010 - Divorcio (ordinario) - C. C. A. P. E. S. X D. S. D. L. - (Autora, e/
ou seu patrona: retirar o Mandado de Averbacao e oficio no 91/12-mv, destinados ao CRC de Tabira/PE.). - ADV VANESSA
PRISCILA BORBA OAB/SP 233825
348.01.2010.003419-1/000000-000 - no ordem 341/2010 - Mandado de Seguranca - DENIS GOMES FERREIRA X CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAUA - Processo : 341/10 Impetrante : Denis Gomes Ferreira Impetrado : Prefeito
Municipal de Maua Trata-se de acao mandamental impetrada por Denis Gomes Ferreira contra ato apontado como violador de
direito liquido e certo seu, praticado pelo Prefeito Municipal de Maua, que por Decreto revogou ato de igual hierarquia que antes
havia homologado Concurso no qual fora aprovado sem que para tanto fosse apontada qualquer irregularidade, entendendo por
isso deva ser convocado para as fases subsequentes do certame, sendo a final nomeado e empossado no cargo de Guarda Civi
Municipal. Negada a liminar, vieram as informacoes da autoridade impetrada sustentando seu ato, tendo ao Ministerio Publico
sido dada oportunidade de se manifestar. DECIDO. Improcede o pedido. Os precedentes mencionados pelo impetrante nao se
amoldam ao caso em comento. A situacao em apreco trata de concurso que por seu edital previa diversas fases que antes de
serem vencidas viu-se por ato da administracao homologado. Diante de tal irregularidade, no uso de poder-dever de que esta
investida a autoridade apontada como coatora, promoveu-se a correcao daquilo, e em torno do que nenhum reparo cabe aqui
ser feito. Observe-se que ao pretender o impetrante que se de prosseguimento ao Concurso, nao esta propriamente atacando
o ato de revogacao, mas sim aquele que deu ensejo a sua prematura homologacao, e que a bem da verdade, obstaculizou que
dentro da legalidade se pudesse dar seguimento ao certame. Nao ha que se cogitar de violacao a direito liquido e certo do
impetrante, na medida em que a nulidade dos atos da administracao podem ser declaradas quando eivados de vicios que os
tornam ilegais, como no caso. Posta a questao nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a presente acao mandamental. Custas
na forma da lei. R. e I Maua, 09 de fevereiro de 2012 Olavo Zampol Junior Juiz de Direito - ADV ELIZABETH DIAS SANCHES
OAB/SP 143714
348.01.2010.003966-4/000000-000 - no ordem 420/2010 - Execucao de Alimentos - B. D. A. L. E OUTROS X A. S. Q. L. (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de que nao localizou o n. na via) - ADV CRISTIANE DOS
ANJOS SILVA RAMELLA OAB/SP 169649
348.01.2010.005955-9/000000-000 - no ordem 659/2010 - Cancel. e Anulacao de Registro Civil - FABIANO PINHEIRO DOS
REIS X RENAN WILLIAN BARBOSA DANIEL E OUTROS - Fls. 68 - Fls. 67: Intime-se com urgencia. Int. (pericia designada junto
ao Imesc para o dia 10/02/12, as 7:30 hs) - ADV ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR OAB/SP 226550
348.01.2010.008484-0/000000-000 - no ordem 973/2010 - Procedimento Sumario (Cob. Condominio) - CONDOMINIO DAS
AMARILIDACEAS X EDUARDO DE SOUZA BRIOLLI - (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de
que o requerido nao reside no local) - ADV BLANCA PERES MENDES OAB/SP 278711
348.01.2010.008977-8/000000-000 - no ordem 1040/2010 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - M.
S. O. X I. M. N. - Fls. 55 - Oficie-se solicitando nova data. Int. - ADV ROMILDA DE OLIVEIRA VASCONCELOS OAB/SP 188200
348.01.2010.012529-0/000000-000 - no ordem 1449/2010 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO ITAUBANK
SA X DVM COMERCIO DE VIDROS LTDA EPP - (Autor, e/ou seu/sua patrono/a: providenciar 01 diligencia do Oficial de Justica,
no valor de R$ 12,12, em 03 vias.). - ADV MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR OAB/SP 139405
348.01.2010.012411-0/000000-000 - no ordem 1455/2010 - Indenizacao (Ordinaria) - HERALDO PEREIRA DOS SANTOS
X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA E OUTROS - (manifeste-se a re quanto aos honorarios periciais estimados em R$
2.500,00) - ADV VILEBALDO PEREIRA DA SILVA OAB/SP 79554 - ADV JORGE EVANDRO FERREIRA OAB/SP 185904 ADV PAULO SERGIO JOAO OAB/SP 44532 - ADV PAULO DORON REHDER DE ARAUJO OAB/SP 246516 - ADV PEDRO
GUILHERME GONCALVES DE SOUZA OAB/SP 246785
348.01.2010.013601-1/000000-000 - no ordem 1589/2010 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA X ANCHIETA NUCIANO ALVES - (manifeste-se o autor uma vez que decorreu o prazo
concedido) - ADV PAULO EDUARDO MELILLO OAB/SP 76940 - ADV RICARDO PENACHIN NETTO OAB/SP 31405
348.01.2010.016733-9/000000-000 - no ordem 1974/2010 - Acidente do Trabalho - CLODOALDO CRISOSTOMO DA SILVA
X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (manifeste-se o autor quanto a proposta de acordo) - ADV EDINILSON
DE SOUSA VIEIRA OAB/SP 165298 - ADV FABIANO CHEKER BURIHAN OAB/SP 131523 - ADV MARIA CAROLINA SIQUEIRA
PRIMIANO OAB/SP 218171
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348.01.2010.017171-6/000000-000 - no ordem 2028/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ACOS CREPALDI COMERCIO
DE FERRO E ACO MAQUINAS E A LTDA ME X MONALISA SILVA RODRIGUES - Fls. 38 - Proceda-se a pesquisa bacen
endereco. Int. - ADV LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA OAB/SP 178044
348.01.2010.017413-3/000000-000 - no ordem 2068/2010 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - M.
L. F. X J. R. P. - Fls. 40 - M L F ajuizou a presente acao de INVESTIGACAO DE PATERNIDADE em face de J R P. Intimado a dar
andamento ao feito, nao o fez. Assim, nos termos do artigo 267, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO estes autos, sem julgamento
do merito. Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV MARIA APARECIDA FERREIRA OAB/SP 77095
348.01.2010.018564-4/000000-000 - no ordem 2218/2010 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - G. T. P. C. X S. D. S. C.
- (Patronos das partes: retirar as respectivas Certidoes de Honorarios.). - ADV ROLF ERICK PATRICK BOROWSKI OAB/SP
195606 - ADV VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE OAB/SP 197203
348.01.2010.020763-3/000000-000 - no ordem 2487/2010 - Usucapiao - ANSELMO LUIZ BRIANEZI E OUTROS - Fls. 52 Fls. 51: oficie-se conforme requerido. Int. - ADV RUTH DIAS PESSOA OAB/SP 71598
348.01.2010.021048-3/000000-000 - no ordem 2515/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - GILDO GONCALVES X LILIAN
BARBOSA MIRANDA E OUTROS - Fls. 47 - Oficie-se a DRF. Defiro a pesquisaendereco pelo sistema bacenjud, expedindo-se a
minuta depois da comprovacao do deposito do valor de R$10,00, por CPF/CNPJ, conforme comunicado CSM 179/11. Com este,
cumpra-se. Int. - ADV MISLAINE VERA OAB/SP 236455
348.01.2011.000094-0/000000-000 - no ordem 8/2011 - Execucao de Alimentos - K. M. D. J. V. B. X A. B. - Fls. 68 - Proc. no
08/11 Ante o pagamento do debito JULGO EXTINTO estes autos de EXECUCAO DE ALIMENTOS que KIMBELY MILENE DE
JESUS VALENTIM BARBOZA move em face de ANDERSON BARBOZA, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Quando e
em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Maua, d.s. OLAVO ZAMPOL JUNIOR Juiz de Direito - ADV ILZEMARA VIEIRA SILVA
GONCALVES OAB/SP 165465 - ADV MAURICIO PEREIRA CAMPOS OAB/SP 143146
348.01.2011.001797-6/000000-000 - no ordem 216/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA X
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MAUA - Fls. 101 - Recebo o recurso de fls. 69/83 em ambos os efeitos. Vista ao autor
para contra arrazoar. Apos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica Secao de Direito Publico 1a a 13a camaras.
Int. - ADV CARLOS ROBERTO PEGORETTI JUNIOR OAB/SP 183538 - ADV DELFINO MORETTI FILHO OAB/SP 45353 - ADV
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA OAB/SP 73929
348.01.2011.002013-0/000000-000 - no ordem 245/2011 - Regulamentacao de Visitas - A. B. E. X S. A. C. - (Manifeste-se o
autor, com urgencia, quanto a certidao negativa do Oficial de Justica, que deixou de fazer a intimacao da requerida visto que,
segundo terceiros, ela se mudou ha mais de um ano, sendo desconhecido seu atual endereco - audiencia: 22/03/2012 16:30) ADV MARIO LEHN OAB/SP 263162 - ADV ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA OAB/SP 283689
348.01.2011.002096-7/000000-000 - no ordem 253/2011 - Acidente do Trabalho - JOSE CARLOS DE ARAUJO X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 265 - Forme-se o segundo volume. Fls. 200/251: ciencia. Recurso de fls. 252/258
aguardo complementacao da taxa de porte de remessa e retorno. Int. - ADV MARIA ANTONIA ALVES PINTO OAB/SP 92468 ADV MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO OAB/SP 218171
348.01.2011.002843-7/000000-000 - no ordem 337/2011 - Procedimento Sumario (em geral) - UNIFEC UNIAO PARA
FORMACAO EDUCACAO E CULTURA DO ABC LTDA X KATIA AVELAR DE SOUZA SILVA - Fls. 51 - Proceda-se a pesquisa
bacen endereco. Int. - ADV LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI OAB/SP 170863
348.01.2011.005158-9/000000-000 - no ordem 610/2011 - Investigacao de Paternidade-Maternidade (incl. negatorias) - N. D.
S. X J. F. I. - (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de que o requerido nao reside no local mudouse para Bahia) - ADV JOZELITO RODRIGUES DE PAULA OAB/SP 137177
348.01.2011.005530-8/000000-000 - no ordem 647/2011 - Pedido de Falencia - FARTO FOMENTO MERCANTIL LTDA X M
E C MULTICORES COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA - Processo : 674/11 Autora : Farto Fomento Mercantil Ltda. Re : M
E C Multicores Comercio de Revestimentos Ltda. Trata-se de pedido de falencia que faz Farto Fomento Mercantil Ltda. em face
de M E C Multicores Comercio de Revestimentos Ltda., por onde sustenta estar caracterizada a insolvencia da re, que deixou
de honrar obrigacao consubstanciada em titulo liquido, certo e exigivel. Contesta a re negando o fato constitutivo do direito da
autora, sustentando em preliminar a exigencia de parcelas nao vencidas. DECIDO. De ser extinto o processo. Entendo que
falta liquidez ao credito reclamado pela autora. Assim porque, o pedido de falencia esta baseado em instrumento de confissao
de divida originado de diversas operacoes de faturizacao. Em casos tais, e regra que o cedente do credito nao responda pela
solvabilidade do devedor, sendo certo, entretanto, a possibilidade de que este assuma tal responsabilidade, desde que isso
seja expressamente convencionado no contrato original, como previsto no art. 296 do CC. E o que a doutrina denominou como
responsabilidade in bonitas. Tudo sem prejuizo da responsabilidade in veritas, contida no art. 295 do CC, ligada a obrigacao do
faturizado pela realidade do credito negociado. Dentro desse cenario, se bem lido o instrumento em que se apoia a inicial, ali
nao se ve qualquer disposicao indicativa da aplicacao do art. 296 do CC, nem ha demonstracao de violacao a boa-fe na cessao
daqueles creditos sob qualquer forma, nao tendo a autora juntado aos autos os titulos negociados. De tudo quando aqui se tem,
portanto, de se reconhecer a iliquidez do credito reclamado pela autora, como alias vem decidindo a jurisprudencia consolidada
pela E. Camara Reservada a Falencia e Recuperacao do Tribunal de Justica. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos
termos do art. 267, VI do CPC, devendo a autora arcar com os onus da sucumbencia, fixados honorarios de advogado em 10%
do valor dado a causa, corrigido de sua propositura. R. e I Maua, 16 de fevereiro de 2012 Olavo Zampol Junior Juiz de Direito ADV MARCIA RACHEL RIS MOHRER OAB/SP 142462 - ADV EMIDIO PICCORONI OAB/SP 148388
348.01.2011.006462-5/000000-000 - no ordem 764/2011 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO ITAUCARD
SA X THIAGO PACHECO LOURENCO - Fls. 51 - BANCO ITAUCARD S/A. ajuizou a presente Acao de Busca e Apreensao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1135

1278

Alienacao Fiduciaria contra THIAGO PACHECO LOURENCO. Deferida a liminar, nao foi o bem citado na inicial localizado.
Em decorrencia pleiteia a conversao da presente Acao de Busca e Apreensao em Acao de Deposito. O pedido da requerente
encontra amparo no artigo 5o, do Decreto-Lei no 911/69, uma vez que o bem alienado fiduciariamente nao foi localizado. Assim,
defiro o pedido e CONVERTO a presente Acao em EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Cite-se o(a) executado(a) para
em 03 (tres) dias efetuar o pagamento da divida, ou querendo, oferecer embargos no prazo de 15 dias da juntada aos autos do
mandado de citacao. Arbitro os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito atualizado, em caso de
pagamento no prazo acima, os honorarios sao reduzidos pela metade. Nao havendo pagamento, o oficial de justica procedera de
imediato a penhora de bens e a sua avaliacao, intimando o(a) executado(a). Caso a penhora recaia em bens imoveis, intimara o
conjuge do(a) executado(a). Autorizo os beneficios do artigo 172 e seus paragrafos do Codigo de Processo Civil. Para eventual
pesquisa e bloqueio de valores, expeca-se minuta caso nao haja pagamento ou penhora e apos a comprovacao do recolhimento
do valor de R$ 10,00 conforme comunicado CSM 179/11. - ADV PAULO ROGERIO BEJAR OAB/SP 141410
348.01.2011.006743-4/000000-000 - no ordem 789/2011 - Conversao de Separacao em Divorcio - A. F. D. C. X M. H. D. Q.
C. - (Autor, e/ou seu patrono: retirar o Mandado de Averbacao e oficio no 87/12-mv, destinados ao CRC do Distrito de Itaquera,
Comarca da Capital/SP.). - ADV FLAVIO BONIOLO OAB/SP 231345 - ADV RICARDO DE MOURA PAULO OAB/SP 254674
348.01.2011.007178-7/000000-000 - no ordem 817/2011 - Despejo por Falta de Pagamento - SELMA DE LOURDES MARQUES
FERREIRA E OUTROS X ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA - (Autor, e/ou seu/sua patrono/a: providenciar 01
diligencia do Oficial de Justica, no valor de R$ 12,12, em 03 vias.). - ADV LACIDES APARECIDO DE SOUZA OAB/SP 78038
348.01.2011.008338-7/000000-000 - no ordem 933/2011 - Execucao de Alimentos - W. S. F. E OUTROS X J. F. N. - Fls. 32
- Defiro o prazo. Decorridos, manifeste-se. Int. (30 dias para o autor) - ADV LOURIVAL FERNANDES DE ALENCAR OAB/SP
188756
348.01.2011.008983-9/000000-000 - no ordem 1021/2011 - Acao Monitoria - BANCO SANTANDER BRASIL SA X EDUARDO
APARECIDO MENEGON E OUTROS - (manifeste-se o autor quanto aos embargos) - ADV SIMONE APARECIDA GASTALDELLO
OAB/SP 66553 - ADV IONA KIYONAGA MARCOS OAB/SP 159633 - ADV RONALDO DE SOUZA OAB/SP 163755
348.01.2011.009298-0/000000-000 - no ordem 1064/2011 - Execucao de Alimentos - L. M. S. E OUTROS X S. J. D. J. S. Fls. 31 - Defiro os beneficios do artigo 172 do CPC. Cite-se no endereco declinado. Int. - ADV PAULA DE FRANCA SILVA OAB/
SP 200371
348.01.2011.012525-8/000000-000 - no ordem 1440/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - VERONICA DULINSKY
SCILLA X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE SA - (manifeste-se o autor quanto a contestacao) - ADV LUIS ALBERTO DE
ARAUJO LIMA OAB/SP 206263 - ADV DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK OAB/SP 244445 - ADV GISELE DE MELO
FALCONE OAB/SP 269303 - ADV ALBERTO MARCIO DE CARVALHO OAB/SP 299332
348.01.2011.012637-1/000000-000 - no ordem 1770/2011 - Mandado de Seguranca - MARIA JOSE DE LIMA E OUTROS X
DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE MAUA - Fls. 97 - Proc. n. 1770/11 1. Conheco apenas em parte dos embargos, quanto
aos juros de mora fixados, diante do erro material, pois o mais e mera irresignacao contra os fundamentos da sentenca, o que
desafiava apelacao. 2. Em relacao ao quoeficiente dos juros, certa a Fazenda: por forca da atual redacao do art. 1o - F da Lei
9494/97, devem corresponder a 0,5%, e nao o 01%, como constou. 3. Em relacao ao ponto conhecido, dou provimento aos
embargos para corrigir o erro material, nos termos acima, mantida a sentenca quanto ao mais. P.R.I. Em 14/02/2012 Rafael
Carvalho de Sa Roriz Juiz Substituto - ADV MEIRE ANA DE OLIVEIRA OAB/SP 160406 - ADV LIGIA MARA MARQUES DA SILVA
OAB/SP 238489
348.01.2011.016643-6/000000-000 - no ordem 1844/2011 - Acao Monitoria - MAIS MULTIMARCAS VEICULOS LTDA X
CLAUDILENE CAETANO DE SOUZA - (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de que nao localizou
o n. na via) - ADV LINAMARA FERRIGNO OAB/SP 103164 - ADV CLOVIS BASILIO OAB/SP 64589
348.01.2011.016462-1/000000-000 - no ordem 1849/2011 - Possessorias em geral - BANCO ITAU LEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL SA X ARAMIS FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA EPP - (Manifeste-se
o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de que o autor nao forneceu os meios para cumprimento do mandado) ADV MARCIA HOLLANDA RIBEIRO OAB/SP 63227
348.01.2011.016864-5/000000-000 - no ordem 1878/2011 - Interdicao - JOSE GARCIA X ADAUTO FRANCISCO GARCIA Fls. 19 - Aguardo integral cumprimento de fls. 11. Int. - ADV KATIA PAZINATO GREGATTI OAB/SP 280018
348.01.2011.017305-9/000000-000 - no ordem 1937/2011 - Acidente do Trabalho - EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - (ciencia ao autor dos oficios e manifeste-se quanto a contestacao) - ADV
JOAO SERGIO RIMAZZA OAB/SP 96893
348.01.2011.017428-9/000000-000 - no ordem 1959/2011 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - M. D. L. D. S. E OUTROS
- Fls. 24 - HOMOLOGO, para que surta seus juridicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, conforme fls. 0205 e
aditamento de fls. 22/v., nestes autos de ALIMENTOS em que sao requerentes M DE L DE S e outro, nos termos do artigo 269,
inciso III do CPC. Oficie-se a empregadora. Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV BERTONY MACEDO DE
OLIVEIRA OAB/SP 282507
348.01.2011.017622-1/000000-000 - no ordem 1971/2011 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS SA X LUCILENE MARIA DE CARVALHO - Fls. 97 - Oficie-se a DRF. Defiro a pesquisaendereco pelo
sistema bacenjud, expedindo-se a minuta depois da comprovacao do deposito do valor de R$10,00, por CPF/CNPJ, conforme
comunicado CSM 179/11. Com este, cumpra-se. Int. - ADV RAFAEL HENRIQUE NOGAROTO KOHL OAB/PR 56233
348.01.2011.017750-1/000000-000 - no ordem 1998/2011 - Divorcio (ordinario) - A. P. A. D. O. X A. A. D. O. - (manifeste-se
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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a autora quanto a contestacao) - ADV VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO OAB/SP 193207 - ADV JOSE DIVINO NEVES OAB/
SP 227320
348.01.2011.018781-0/000000-000 - no ordem 2107/2011 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BV FINANCEIRA SA
CFI X DANIEL ANTONIO ROCHA - Fls. 29 - Recebo fls. 25/6 em aditamento a inicial. Efetuem-se as anotacoes necessarias.
1. Defiro a liminar, expedindo-se mandado, vez que comprovados o contrato e a mora. 2. Apos, cite-se o requerido para em
05 (cinco) dias pagar, hipotese na qual o bem lhe sera restituido nos termos do artigo 3o, paragrafo 2o, do Decreto Lei 911, de
01/10/1.969 com as alteracoes da lei 10.931/04, com o prazo de 15 dias para contestar. 3. Defiro os beneficios do artigo 172 e
seus paragrafos do Codigo de Processo Civil. 4. Intimem-se. - ADV CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA OAB/SP 192562
348.01.2011.019141-4/000000-000 - no ordem 2158/2011 - Divorcio (ordinario) - M. R. D. A. X R. D. A. - Fls. 27 - HOMOLOGO,
para que surta seus juridicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes nestes autos de DIVORCIO que M R DE A move
em face de R DE A, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Dou por prejudicada a audiencia. Apos o transito em julgado
expeca-se mandado de averbacao. Quando e em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV LEANDRO DIAS DONIDA OAB/
SP 243952
348.01.2011.019914-8/000000-000 - no ordem 2259/2011 - Interdicao - MARIA DO CARMO DE CARVALHO X WILSON
SEBASTIAO DE CARVALHO - Fls. 19 - Defiro a gratuidade. Cite-se o interditando que podera no prazo de 05 (cinco) dias
contados da juntada do mandado nos autos impugnar o pedido. Considerando que ordinariamente os procedimentos para
interdicao ocorrem sem impugnacao e que a data para eventual interrogatorio poderia ser utilizada para outras audiencias,
e em razao da situacao do interditando apontada na peticao inicial e documentos que a instruiu, deixo por ora de designar
interrogatorio antecipando assim a pericia oficiando ao DIR II para designacao da data. Apos a pericia se restar configurada
a ausencia de patologia, designarei interrogatorio com nova oportunidade para eventual impugnacao. Nomeio, como curador
provisoria da interditanda, a requerente MARIA DO CARMO DE CARVALHO, devendo comparecer em cartorio a fim de prestar
compromisso. Intimem-se. - ADV ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO OAB/SP 257589
348.01.2011.021555-0/000000-000 - no ordem 2429/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ITAU UNIBANCO SA X
LANCHONETE SCARPINI LTDA ME E OUTROS - (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do oficial de justica de que
deixou de proceder a penhora por nao localizar bens) - ADV MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR OAB/SP 139405
348.01.2012.000477-8/000000-000 - no ordem 64/2012 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANIF BANCO
INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL SA X PEDRO JESUS MOURA - (Manifeste-se o autor quanto a certidao negativa do
oficial de justica de que o autor nao forneceu os meios para cumprimento do mandado) - ADV CARLA CRISTIANE MAIORINO
OAB/SP 197328 - ADV MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA OAB/SP 271146
348.01.2012.000483-0/000000-000 - no ordem 85/2012 - Procedimento Ordinario (em geral) - RENATA DUARTE GARCIA
SANTOS X SUL AMERICA PLANOS DE SAUDE - Fls. 53 - Tendo em vista que ate o momento nao ha nos autos a comprovacao
da entrega do oficio, conforme determinado a fls. 45, neste momento com relacao a antecipacao dos efeitos da tutela, nao se
mostram inequivocas as provas apresentadas com a inicial, sendo necessaria melhor avaliacao de seus aspectos tecnicos.
Desta forma, nao estando convencido da verossimilhanca de suas alegacoes, indefiro a antecipacao dos efeitos da tutela
pretendida porque nesta fase de cognicao sumaria nao restaram preenchidos os pressupostos necessarios, vislumbrando a
necessidade da producao de prova pericial. Int. - ADV ERIKA PEDULLO CAETANO OAB/SP 189226
348.01.2012.000838-4/000000-000 - no ordem 119/2012 - Execucao de Alimentos - G. E. L. D. S. O. X A. D. O. - (regularize
o requerido a representacao processual) - ADV DULCE DE MELLO FERRAZ OAB/SP 134887 - ADV CHRISTIAN BENTES
RIBEIRO OAB/SP 179388
348.01.2012.001265-5/000000-000 - no ordem 148/2012 - Conversao de Separacao em Divorcio - G. S. N. E OUTROS - Fls.
16 - Proc. no 148/12 Trata-se de pedido de Conversao de Separacao em Divorcio requerido por GISLAINE SILVA NASCIMENTO
e WILSON DOS SANTOS FERREIRA, informando que separaram-se consensualmente, por sentenca transitada em julgado, e
que estao em dia com as obrigacoes assumidas por ocasiao da separacao. Com a inicial juntaram documentos. O Ministerio
Publico deixou de se manifestar. Relatei. Decido. O conjunto pedido dos requerentes afasta a hipotese de descumprimento
das obrigacoes. Dispensado a comprovacao do lapso temporal. Desta forma, superadas as unicas hipoteses em que o pedido
poderia ser indeferido, a acao sera procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao e CONVERTO em
DIVORCIO CONSENSUAL a separacao judicial do casal GISLAINE SILVA NASCIMENTO e WILSON DOS SANTOS FERREIRA,
com fundamento no artigo 37 e paragrafo 1o da Lei 6.515/77, permanecendo as clausulas ja estipuladas na separacao dos
requerentes. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado para averbacao e arquivem-se. P.R.I.C. Maua, d.s. OLAVO
ZAMPOL JUNIOR Juiz de Direito - ADV LINELTON DE MORAES PONTES OAB/SP 48951
Centimetragem justica

Juizado Especial Civel
CARTORIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MAUA - SP
Forum de Maua - Comarca de Maua
JUIZ: RODRIGO NOGUEIRA
348.01.2006.010812-8/000000-000 - no ordem 717/2006 - Reparacao de Danos (em geral) - LUIZ FERNANDES LOPES
SARAIVA X PAULO RODRIGUES DE JESUS - Presumida a intimacao do autor, a teor do disposto no art. 19,  2o, da Lei n.
9.099/95. Ante a inercia do autor, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual provocacao da parte interessada. Int. - ADV
ALINE MULINARI DOS SANTOS OAB/SP 238916
348.01.2007.017644-1/000000-000 - no ordem 1484/2007 - Condenacao em Dinheiro - HELIO MONTANARI X HSBC BANK
BRASIL SA - Vistos. Protocolo enviado nesta data, conforme recibo que segue. Int. - ADV SILVIA REGINA DOS SANTOS
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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CLEMENTE OAB/SP 202990 - ADV RENATA SILVA RONCON OAB/SP 282700 - ADV NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ OAB/
SP 192175
348.01.2007.017644-1/000000-000 - no ordem 1484/2007 - Condenacao em Dinheiro - HELIO MONTANARI X HSBC BANK
BRASIL SA - Vistos. Fls. 291/292 - Proceda-se ao bloqueio on-line, nos termos do Provimento CGJ 21/06. Fls. 294/295 Nada a prover, uma vez que o reu faz referencia aos levantamentos que ja foram realizados. Observo que a determinacao
para apresentacao do novo calculo condiz com a condenacao imposta no V. Acordao de fl. 283. Int. - ADV SILVIA REGINA
DOS SANTOS CLEMENTE OAB/SP 202990 - ADV RENATA SILVA RONCON OAB/SP 282700 - ADV NATALIA CECILE LIPIEC
XIMENEZ OAB/SP 192175
348.01.2009.003361-5/000000-000 - no ordem 235/2009 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - WALTER ZANETTI
X ILIDIO DE ALVARENGA DO CAMPO - Vistos. Certidao supra: Retifique-se o endereco do reu. Apos expeca-se carta precatoria
para a intimacao do reu, nos termos da determinacao de fl. 89, com urgencia, devendo constar da certidao do oficial a informacao
do reu. Int. - ADV MARCOS PEREIRA GUEDES OAB/SP 103774 - ADV MARCELO PEREIRA GUEDES OAB/SP 169790
348.01.2009.013834-1/000000-000 - no ordem 988/2009 - Condenacao em Dinheiro - - FLAVIO RODRIGUES X SPARTEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - Vistos. Fls. 147/148 - Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 144. Int. - ADV
CARLOS EDUARDO GABRIELE OAB/SP 222133 - ADV CINTHIA REGINA MESTRINER OAB/SP 229031
348.01.2009.015156-3/000000-000 - no ordem 1060/2009 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - ADRIANA SILVA
DE LIRA X GERALDO TAVARES E SILVA E OUTROS - Vistos. Fl. 157 - Tendo-se em vista a concessao da gratuidade fica
prejudicado o despacho de fl. 154. Arquivem-se os autos, observando-se as anotacoes necessarias, permanecendo os autos
em cartorio no aguardo, pelo prazo legal, de eventual manifestacao do credor demonstrando alteracao da fortuna do devedor
que justifique o prosseguimento do feito. Int. - ADV GABRIEL MAURICIO DA COSTA E SOUSA OAB/SP 134721 - ADV MARIA
CRISTINA MANFREDINI OAB/SP 82398
348.01.2009.022944-0/000000-000 - no ordem 1538/2009 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - FERNANDO
SOUZA DE ASSIS X EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - Vistos. Certidao de fls. retro: 1. Para leilao do bem
penhorado a fls.153, designo o dia 12 de abril de 2.012, as 14:00 horas. 2. Expeca-se edital, ficando dispensada a publicacao
nos termos da Lei 9099/95, afixando-o no local publico de costume. 3. Expeca-se mandado de intimacao e constatacao. 4 - Int.
- ADV EDIVALDO NUNES RANIERI OAB/SP 115637 - ADV MARIO LEHN OAB/SP 263162
348.01.2009.024844-0/000002-000 - no ordem 1631/2009 - Condenacao em Dinheiro - - Carta de Sentenca - MARIA DE
LOURDES SALVADOR BOROWSKI E OUTROS X BANCO NOSSA CAIXA SA - Vistos. Certidao supra: Aguarde-se pelo prazo de
30 (trinta) dias a juntada da referida guia nos presentes autos. Int. - ADV ROLF ERICK PATRICK BOROWSKI OAB/SP 195606 ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797
348.01.2010.000660-8/000000-000 - no ordem 45/2010 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - ELOA CRISTIANE
DE JESUS SILVA COSSA X EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA E OUTROS - Vistos. Fl. 140/142 - Fica prejudicado
o pedido de desbloqueio do numerario, uma vez que a constricao se deu em conta diversa daquela apontada pelo reu como
sendo exclusiva para recebimento de salario. No mais, recebo a peca como embargos a execucao. Vista a embargada para
impugnacao. Prazo, quinze dias. Por fim, observo que as disposicoes contidas no artigo 745-A do Codigo de Processo Civil
(CPC), aplicam-se a execucao de titulo extrajudicial, o que nao e o caso. Int. - ADV ALESSANDRO ARAUJO OAB/SP 187178 ADV ROSANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA OAB/SP 184849 - ADV MARIO LEHN OAB/SP 263162
348.01.2010.008278-9/000000-000 - no ordem 600/2010 - Declaratoria (em geral) - - NEYDE CONTE DE OLIVEIRA X
TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO TELESP - Vistos. Diante da inercia do(a) requerente quanto ao levantamento do credito
que lhe compete, entranhe-se ao feito a guia que se encontra acostada na contracapa e arquivem-se os autos, aguardando-se
provocacao do interessado. Int. - ADV MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS OAB/SP 295327
348.01.2010.009555-2/000000-000 - no ordem 690/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Nao Fazer - - ELIZABETH
BARBOSA DE QUEIROZ FERNANDES X ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA - Vistos.
Cumpra-se o V. Acordao de fl., anotando-se. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de dez dias, manifestar-se expressamente
em termos de prosseguimento. No silencio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual provocacao do interessado. Int. ADV BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/SP 131896 - ADV BENEDICTO CELSO BENICIO OAB/SP 20047
348.01.2010.010958-6/000000-000 - no ordem 774/2010 - Desconstituicao de Contrato - - VALDELICE ROSA DE OLIVEIRA
X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - Vistos. Fl. 82 - Oficie-se ao Banco do Brasil (PAB Forum Maua) para que proceda a
transferencia do numerario pertencente a requerida para a conta por ela informada. Apos, tornem conclusos para extincao. Int.
- ADV EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP 91311
348.01.2010.010992-4/000000-000 - no ordem 776/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ELIANA APARECIDA DE
OLIVEIRA X IMSIST SERVICOS DE INFORMATIVA LTDA - (Tendo-se em vista a certidao da Oficiala de Justica de fl. 42,
manifeste-se a exequente, informando o atual endereco do(a) executado(a), no prazo de cinco dias, sob pena de extincao.) - ADV
CARLOS ROBERTO PEGORETTI JUNIOR OAB/SP 183538 - ADV CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS OAB/SP 183534
348.01.2010.011857-4/000000-000 - no ordem 827/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - ADILMA TAVARES DA SILVA
X SANDRO LUIS BATISTA - Vistos.Paralisados os autos injustificadamente, deixando a parte autora de promover os atos e
diligencias exigidas pelo procedimento, determinou-se sua intimacao. No entanto, apesar de ter sido regularmente intimada,
para a finalidade de promover o andamento do feito, a mesma quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente
acao de EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL que ADILMA TAVARES DA SILVA move em face de SANDRO LUIS BATISTA
com fulcro no art. 267, inc. III c.c. art 598, ambos do Codigo de Processo Civil (CPC).Defiro o desentranhamento dos documentos
que instruiram a inicial, os quais deverao ser retirados pelo interessado, no prazo legal, sob pena de destruicao. Com o transito
em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de estilo. - ADV BRENO GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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OAB/SP 94300
348.01.2010.012316-0/000000-000 - no ordem 860/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - APARECIDA DE FATIMA DOS
SANTOS LAURIANO X ELETROLUX DO BRASIL SA - Vistos. Fl. 25 - Expeca-se mandado de levantamento em favor do(a)
exequente, intimando-o(a) para que proceda a retirada no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que se manifeste em relacao
ao saldo remanescente (R$ 25,65). Int. - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
348.01.2010.014107-0/000000-000 - no ordem 962/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - MICHEL THEODORO GOMES
X MARCELO CRISTIANO SANCHES E OUTROS - (Tendo-se em vista a certidao da Oficiala de Justica de fl. 72, manifeste-se
a exequente, informando o atual endereco do(a) executado(a), no prazo de cinco dias, sob pena de extincao.) - ADV ARNALDO
JESUINO DA SILVA OAB/SP 147300
348.01.2010.017448-8/000000-000 - no ordem 1165/2010 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - CAROLINE
HAMADA X AUGUSTO CESAR CAMBREA - Vistos. Protocolo enviado nesta data, conforme recibo que segue. Int. - ADV
NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO OAB/SP 136178 - ADV DAVI ROGERIO DA SILVA OAB/SP 295828 - ADV JOSE
EDILSON SANTOS OAB/SP 229969
348.01.2010.020311-1/000000-000 - no ordem 1374/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Nao Fazer - - JULIANA
PEREIRA FEITOSA MESQUITA X DVS COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA E OUTROS - Processo n.o 1374/10
Vistos. Uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de fls. 114/125, em ambos os
efeitos, excecao feita a parte que antecipou a tutela. Intime-se o(a) requerente para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar
contra-razoes. Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazoes, remetam-se os autos ao Colegio Recursal. Int. - ADV
MARCOS CESAR SERPENTINO OAB/SP 195236 - ADV VALTER VIEIRA PIROTI OAB/SP 239400 - ADV EDMILSON PACHER
MARTINS OAB/SP 234265
348.01.2010.020710-7/000000-000 - no ordem 1400/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - ROSELENE DE AGUIAR
VICENTE X SELMA BOARO - ME - Vistos. Fls. 33/35: Diante da proposta de acordo, SUSPENDO a presente execucao, nos
termos do art. 792 do Codigo de Processo Civil. Fica o exequente obrigado a comunicar o cumprimento da avenca. Com o
cumprimento, tornem conclusos para extincao. Int. - ADV JOSE VIANA LEITE OAB/SP 247916
348.01.2011.006273-2/000000-000 - no ordem 505/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - - USIFAL USINAGEM INDUSTRIAL
LTDA ME X AES ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO - Vistos. Recebo o recurso de fls. 78/86,
em ambos os efeitos, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Intime-se o(a) requerente para,
querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contra-razoes. Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazoes, remetamse os autos ao Colegio Recursal. Int. - ADV BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/SP 131896 - ADV BENEDICTO CELSO
BENICIO OAB/SP 20047
348.01.2011.006718-7/000000-000 - no ordem 536/2011 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - IVAN HELMUTH
HENNEMANN X MARIO ROSA - Vistos. Fl. 67 Proceda-se a penhora on-line nos termos do Provimento CGJ 21, de 24/08/06.
Bloqueado o valor, elabore-se minuta para transferencia. Sendo insuficiente o bloqueio, expecam-se oficios a Ciretran e a
D.R.F., bem como mandado de penhora. Caso negativas as medidas, intime-se a requerente para, no prazo de tres dias, indicar
bens de propriedade do requerido passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. Int. - ADV NELSON ALEXANDRE NACHE
BARRIONUEVO OAB/SP 136178
348.01.2011.006986-6/000000-000 - no ordem 542/2011 - Declaratoria (em geral) - - MOISES LEAO DE SOUZA X LOSANGO
- Vistos. Fl. 56: Defiro o desarquivamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, tornem ao arquivo. Int. - ADV
CLERISTON FELIX DE SOUZA OAB/SP 239594 - ADV DANIELA VIEIRA DE MIRANDA OAB/SP 288182
348.01.2011.008816-7/000000-000 - no ordem 689/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - - VALDETE APARECIDA
GONCALVES X MAGAZINE LUIZA - Vistos. Fl. 52/53 - Ciencia a autora, a qual devera se manifestar acerca de eventual saldo
remanescente no prazo de dez dias. No silencio, tornem conclusos para extincao da execucao. Int. - ADV PATRICIA GUARINO
DE SOUSA OAB/SP 224022 - ADV LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO OAB/SP 130483 - ADV LUIZ DE CAMARGO ARANHA
NETO OAB/SP 44789
348.01.2011.009499-1/000000-000 - no ordem 748/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Nao Fazer - - RAFAEL PAPUCI
X CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO SA SEM PARAR - Vistos. Recebo o recurso de fls. 135/148, em ambos
os efeitos, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Intime-se o(a) requerente para, querendo,
no prazo de 10 dias, apresentar contra-razoes. Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazoes, remetam-se os autos
ao Colegio Recursal. Int. - ADV FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO OAB/SP 292213 - ADV FLAVIA JOSE DA MOTTA JOIA
RAMOS OAB/SP 299104
348.01.2011.009543-1/000000-000 - no ordem 751/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Nao Fazer - - GENIR APARECIDA
FERRETE DOS SANTOS X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA. - Vistos. Certidao supra: Proceda-se ao
arquivamento definitivo/extincao do feito, com a consequente baixa no Distribuidor. Int. - ADV FERNANDO LEITE DIAS OAB/SP
215548 - ADV CESAR GONCALVES FIGUEIREDO OAB/SP 263827 - ADV BERNARDO DE MELLO FRANCO OAB/SP 148956 ADV ROSALIND FLOSI VASCONCELLOS MACEDO OAB/SP 302818
348.01.2011.010298-7/000000-000 - no ordem 815/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - - MARA ODETE FERNANDES
DE ARAUJO X FINANCEIRA ITAU CDB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fl. 66/67 - Homologo a
desistencia ao recurso, ficando prejudicado o despacho de fl. 62. Certifique-se o transito em julgado da sentenca. Expeca-se
mandado de levantamento em favor do(a) requerente, intimando-o(a) para que proceda a retirada no prazo de 10 (dez) dias,
bem como para que se manifeste em relacao a eventual saldo remanescente. No silencio, reputar-se-a cumprida a sentenca,
promovendo-se o arquivamento definitivo do feito. Int. - ADV JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE OAB/SP 103587

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348.01.2011.011127-0/000000-000 - no ordem 857/2011 - Declaratoria (em geral) - - SERGIO MASASHIGUE OKAMA X
CLARO SA - Vistos. Fl. 49/50 - Tendo-se em vista que a extincao do feito ja ocorreu com fulcro no artigo 269, III, do Codigo de
Processo Civil (CPC), tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES OAB/SP 260760 - ADV
JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752
348.01.2011.011616-6/000000-000 - no ordem 913/2011 - Desconstituicao de Contrato - - MAXSUEL DE OLIVEIRA COSTA X
JOSE CARLOS DA SILVA - Vistos. Protocolo enviado nesta data, conforme recibo que segue. Int. - ADV FRANCISCO CARLOS
DA SILVA OAB/SP 110073
348.01.2011.011756-5/000000-000 - no ordem 926/2011 - Declaratoria (em geral) - MARCELO SANDON DE OLIVEIRA X
FINANCEIRA ALFA SA CFI - Vistos. Recebo o recurso de fls. 64/78, em ambos os efeitos, uma vez que se encontram presentes
os requisitos de admissibilidade. Intime-se o(a) requerente para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contra-razoes.
Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazoes, remetam-se os autos ao Colegio Recursal. Int. - ADV RONALDO
RAYES OAB/SP 114521 - ADV JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/SP 154384
348.01.2011.012002-0/000000-000 - no ordem 942/2011 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - GISELA TURIONI
X MARCELO DA CUNHA MORAES E OUTROS - Vistos. Em dez dias, comprove o autor a alegada insuficiencia de recursos (CF,
art. 5.o, LXXIV, e Enunciado Civel n.o 15 do Colegio Recursal Civel da 3.a Circunscricao Judiciaria de Sao Paulo), sob pena de
indeferimento do pedido de justica gratuita. No mesmo prazo, devera o procurador do recorrente firmar a peticao de fls. 37/39.
Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV LUIZ CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 118877
348.01.2011.012274-0/000000-000 - no ordem 965/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Nao Fazer - - HERUDILHO
LAURENTINO DE SANTANA X AES ELETROPAULO - Vistos. Certidao retro: Majoro o valor da multa diaria, que passara a ser
considerada a partir da intimacao desta, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se o reu. - ADV DANIELA MATTOS
SANDOVAL COLI OAB/SP 146151 - ADV ALEXANDRO CATANZARO SALTARI OAB/SP 201178
348.01.2011.012345-6/000000-000 - no ordem 968/2011 - Declaratoria (em geral) - - LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA X BANCO
BRADESCO SA - Por outro lado, descabido o pedido de dano moral, pois o autor nao demonstrou violacao a bens imateriais
alem do simples dano material. JULGO PRODECENTE o primeiro pedido, portanto, condenando o reu a restituir ao autor a
soma de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), devidamente corrigida, acrescida de juros de mora de 01% ao mes,
em ambos os casos contados desde o fato danoso: 09/03/2011 (sumula 54, STJ e art. 398, CC). JULGO IMPROCEDENTE o
segundo pedido: indenizacao por danos morais. Incabivel a condenacao em custas e honorarios, por expressa vedacao legal
(art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). (Em caso de recurso, o valor das custas e de R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e
quarenta centavos) e o valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).) - ADV OCTAVIO FORNARI OAB/
SP 52164 - ADV ELIANA MARIA DA SILVA OAB/SP 122974 - ADV APARECIDA DE LOURDES PEREIRA OAB/SP 76306
348.01.2011.012368-1/000000-000 - no ordem 971/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - RODRIGO NUNES DA SILVA
X BANCO SANTANDER BRASIL SA - Considerando entao a) a elevada capacidade economica do reu; b) a afronta direta a
honra subjetiva, direito da personalidade tutelado por clausulas constitucionais especificas (art. 5., V e X); c) o longo periodo
de negativacao indevida (superior a um ano, e a frustracao de um negocio de relevo, o que e a compra de um imovel; e d) a
necessidade de evitar que a compensacao pecuniaria dos danos morais desnature-se em mero custo operacional para o
agente do dano, arbitro a compensacao pecuniaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais. Somarse-ao juros moratorios desde a data do dano: 14/05/2010 - data limite para a regularizacao e quando paga a tarifa que a
impedia, presumida entao neste dia a consumacao do dano (sumula 54, STJ e art. 398, CC). Mas a correcao monetaria contara
da publicacao da sentenca (sumula n 362, STJ). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco
reu ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, contados juros desde a 14/05/2010,
mas atualizados monetariamente a partir da publicacao da sentenca. Os juros de mora, em qualquer caso, sao de 01% ao mes
(art. 406 do Codigo Civil combinado com o art. 161,  1., do Codigo Tributario Nacional). Incabivel a condenacao em custas
e honorarios, por expressa vedacao legal (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). (Em caso de recurso, o valor das custas e de R$
300,00 (trezentos reais) e o valor do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).) - ADV DANIEL AMORIM
ASSUMPCAO NEVES OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP 195972
348.01.2011.012554-6/000000-000 - no ordem 981/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - - FERNANDO FERREIRA
DOS SANTOS X EDITORA FLAMBOYANT LTDA - Acerca dos danos morais, posto que decorram do proprio fato, nao foram
demonstradas - sequer por indicios - as inumeras ligacoes indevidas. Sublinhe-se que a inversao do onus da prova nao se
aplica A demonstracao dos danos, pois para tanto nao concorrem as hipoteses do art. 6, VIII, CDC. JULGO IMPROCEDENTES
os pedidos, portanto. Incabivel a condenacao em custas e honorarios, por expressa vedacao legal (art. 55, caput, da Lei n.
9.099/95). (Em caso de recurso, o valor das custas e de R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e o valor
do porte de remessa e retorno e de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).) - ADV MILTON JANUARIO OAB/SP 243558 - ADV ANTONIO
CARLOS CASTILHO GARCIA OAB/SP 101774 - ADV ORLANDO KUGLER OAB/SP 36203
348.01.2011.013068-3/000000-000 - no ordem 1019/2011 - Condenacao em Dinheiro - FRANCISCO ANTONIO DIAS FILHO
X ANA CAROLINA OTELAC - Vistos. Fl. 27 - Redesigno a audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 28 de maio p.f., as
15:30 horas. Oficie-se ao Setor de Cartas Precatorias Civeis, encaminhando-se a resposta por fax, consignando-se o numero da
carta precatoria ali distribuida, qual seja, 134467/11-9. Intime-se o requerente. - ADV MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI
OAB/SP 160402
348.01.2011.014148-6/000000-000 - no ordem 1105/2011 - Declaratoria (em geral) - - ALEXANDRE RODRIGUES DA
SILVEIRA X BANCO IBI - Vistos. Tendo-se em vista o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos, observando-se as
formalidades de praxe. Int. - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 - ADV REINALDO LUIS TADEU
RONDINA MANDALITI OAB/SP 257220
348.01.2011.014971-4/000000-000 - no ordem 1140/2011 - Declaratoria (em geral) - - IZABEL MARIA DE JESUS CARVALHO
X ITAU UNIBANCO SA AGENCIA 243 - Vistos. Tendo-se em vista o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos,
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observando-se as formalidades de praxe. Int. - ADV ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO OAB/SP 257589 - ADV
CLAUDIA POLITANSKI OAB/SP 118860
348.01.2011.015262-7/000000-000 - no ordem 1146/2011 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veic. - - BILLY JOE
BENHAME DA SILVA X TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA - Vistos. Fl. 31 - A oitiva da testemunha se dara, caso haja a
necessidade, apenas na audiencia de instrucao e julgamento. Aguarde-se a realizacao da audiencia de tentativa de conciliacao.
Int. - ADV OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI OAB/SP 101045 - ADV EDNEI OLEINIK OAB/SP 164992
348.01.2011.015708-4/000000-000 - no ordem 1157/2011 - Declaratoria (em geral) - - GERSI DE ALMEIDA X BANCO
PANAMERICANO - Vistos. Fl. 53 - Em dez dias, comprove a autora a alegada insuficiencia de recursos (CF, art. 5.o, LXXIV,
e Enunciado Civel n.o 15 do Colegio Recursal Civel da 3.a Circunscricao Judiciaria de Sao Paulo), sob pena de indeferimento
do pedido de justica gratuita. Int. - ADV MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA OAB/SP 224450 - ADV PAULO ROBERTO
VIGNA OAB/SP 173477
348.01.2011.015895-3/000000-000 - no ordem 1180/2011 - Declaratoria (em geral) - - ELCIO JOSE ROSA X ITAU UNIBANCO
- Vistos. Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Tendo-se em vista
que os oficios para exclusao da restricao junto aos orgaos de credito ja foram expedidos, aguarde-se o comparecimento do autor
para retirada do mandado de levantamento expedido em seu favor. Quando e em termos, arquivem-se os autos, procedendo-se
as observacoes necessarias. Int. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055
348.01.2011.016408-6/000000-000 - no ordem 1223/2011 - Desconstituicao de Contrato - - EDITE NUNES DUARTE X
ITAU UNIBANCO ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Tendo-se em vista o integral cumprimento do acordo,
arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. Int. - ADV LACIDES APARECIDO DE SOUZA OAB/SP 78038 ADV DAIANA ANHOQUE SOARES OAB/SP 267099
348.01.2011.016821-2/000000-000 - no ordem 1251/2011 - Declaratoria (em geral) - - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
X LOJAS RENNER SA - Vistos. Tendo-se em vista o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos, observando-se as
formalidades de praxe. Int. - ADV JULIO CESAR GOULART LANES OAB/SP 285224
348.01.2011.020807-5/000000-000 - no ordem 1536/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - - KARINA PEREIRA X MANOEL
JOSE DE OLIVEIRA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao para: a) DECLARAR resolvido o contrato
havido entre as partes no que diz respeito a filmagem, assim como a inexigibilidade da importancia correspondente, nos termos
da fundamentacao acima; b) CONDENAR a re a pagar ao autor a quantia de R$ 3.110,00 (tres mil cento e dez reais), incidindo
correcao monetaria pela tabela pratica do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, desde a presente data, e juros de mora de 1%
ao mes (art. 406 do Novo Codigo Civil - NCC c.c. art. 161,  1o, do Codigo Tributario Nacional), contados da citacao. Incabivel
a condenacao em custas e honorarios, por expressa vedacao legal (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. - ADV RAFAEL
JUNIOR OLIVEIRA OAB/SP 296539
348.01.2011.020962-8/000000-000 - no ordem 1547/2011 - Reparacao de Danos (em geral) - ELVISMAR JOSE FERREIRA
X SUPERMERCADO COMPRA MAIS DIA - Vistos. Tendo-se em vista a proximidade, redesigno a audiencia de tentativa de
conciliacao para o dia 7 de maio p.f., as 16:45 horas. Libere-se a pauta. Expeca-se mandado para citacao e intimacao pessoal
do reu. Intime-se o requerente. - ADV JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO OAB/SP 257675
348.01.2012.001313-6/000000-000 - no ordem 82/2012 - Declaratoria (em geral) - JORGE FERREIRA X BANCO CITIBANK
SA - Vistos. Tendo-se em vista a alegacao no sentido de que o valor negativado corresponde a debito decorrente de transacoes
nao realizadas pelo autor, e, ainda, considerando-se que a negativacao tem o poder de lhe trazer dano de dificil reparacao,
DEFIRO A LIMINAR pleiteada, com fundamento no art. 273, caput, e seu inciso I, do Codigo de Processo Civil. Expecam-se
oficios aos orgaos de protecao ao credito para baixa do apontamento correspondente. Cite-se e intimem-se. - ADV REGINALDO
BARBAO OAB/SP 177364
348.01.2012.001313-6/000000-000 - no ordem 82/2012 - Declaratoria (em geral) - JORGE FERREIRA X BANCO CITIBANK SA
- (AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 26/04/2012 AS 16:30 HORAS). - ADV REGINALDO
BARBAO OAB/SP 177364
348.01.2012.002605-7/000000-000 - no ordem 178/2012 - Declaratoria (em geral) - PATRICIA MARA PEREIRA ZAPAROLLI
X AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA E OUTROS - Vistos. Em dez dias, comprove a autora a alegada
insuficiencia de recursos (CF, art. 5o, LXXIV, e Enunciado Civel no 15 do Colegio Recursal Civel da 3a Circunscricao Judiciaria
de Sao Paulo), sob pena de indeferimento do pedido de justica gratuita. Pela analise dos documentos que acompanham a inicial,
possivel concluir-se pela verossimilhanca das afirmacoes feitas pela autora. Ainda que em inicio de conhecimento, entendo
que eles trazem fortes indicios de que houve regular pagamento das prestacoes a que se referem a negativacao em analise.
Observo tambem que nao ha duvidas de que a negativacao tem o poder de trazer a requerente dano de dificil reparacao. Estao
presentes, assim, os requisitos trazidos pelo art. 273, caput, e seu inciso I, do Codigo de Processo Civil. Assim, DEFIRO A
LIMINAR pleiteada para determinar a exclusao do nome da autora dos cadastros do SCPC e SERASA, com relacao ao debito
em questao, expedindo-se oficios aos referidos orgaos. Citem-se e int. - ADV JOSE LUIZ GREGORIO OAB/SP 229971
348.01.2012.003102-1/000000-000 - no ordem 224/2012 - Declaratoria (em geral) - VALDIR ALVES DIAS X BANCO
CRUZEIRO DO SUL SA - Vistos. Defiro os pedidos de justica gratuita e de tramitacao do feito com prioridade, anotando-se. Pela
analise dos documentos que acompanham a inicial, possivel concluir-se pela verossimilhanca das afirmacoes feitas pelo autor.
Ainda que em inicio de conhecimento, entendo que eles trazem indicios de que os valores das prestacoes dos emprestimos
consignados a que se referem as negativacoes em analise estao sendo regularmente quitados. Observo tambem que nao
ha duvidas de que a negativacao tem o poder de trazer ao requerente dano de dificil reparacao. Estao presentes, assim, os
requisitos trazidos pelo art. 273, caput, e seu inciso I, do Codigo de Processo Civil. Assim, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para
determinar a exclusao do nome do autor dos cadastros do SCPC e SERASA, com relacao aos debitos em questao, expedindose oficios aos referidos orgaos. Cite-se e int. - ADV RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES OAB/SP 295951
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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1284

348.01.2012.003102-1/000000-000 - no ordem 224/2012 - Declaratoria (em geral) - VALDIR ALVES DIAS X BANCO
CRUZEIRO DO SUL SA - (Audiencia de Tentativa de Conciliacao designada para o dia 26/04/2012 as 17;15 horas) - ADV
RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES OAB/SP 295951
505.01.2010.000953-4/000000-000 - no ordem 632/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - IEDA LOURDES DE OLIVEIRA
REIS X SANDRA MARIA SAMPAIO ANDRADE - (Tendo-se em vista a certidao da Oficiala de Justica de fl. 48, manifeste-se
a exequente, informando o atual endereco do(a) executado(a), no prazo de cinco dias, sob pena de extincao.) - ADV LUIZ
FERNANDO COPPOLA OAB/SP 111359
505.01.2010.001426-4/000000-000 - no ordem 1097/2010 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA -SUMARIO MARIA DE LOURDES ALVES DE CARVALHO X SERGIO ALVES FERREIRA - Vistos. Fl. 34/35 Proceda-se a penhora on-line
nos termos do Provimento CGJ 21, de 24/08/06. Bloqueado o valor, elabore-se minuta para transferencia. Sendo insuficiente
o bloqueio, expecam-se oficios a Ciretran e a D.R.F., bem como mandado de penhora. Caso negativas as medidas, intimese a requerente para, no prazo de tres dias, indicar bens de propriedade do requerido passiveis de penhora, sob pena de
arquivamento. Int. - ADV LUIZ FERNANDO COPPOLA OAB/SP 111359
606.01.2011.006661-4/000000-000 - no ordem 1150/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - KAZUNORI ODAN X
EUGENIO MOURA DA SILVA - (autos paralisados, aguardando manifestacao do exequente, no prazo de cinco dias, acerca da
impossibilidade de solicitacao de informacoes do executado por haver inconsistencia em seu numero de CPF, uma vez que o
fornecido no feito pertence a pessoa estranha ao mesmo) - ADV ERICK HIDETOSHI KARIYA OAB/SP 248475
Centimetragem justica

Juizado Especial Criminal
CARTORIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MAUA - SP
Forum de Maua - Comarca de Maua
JUIZ: RODRIGO NOGUEIRA
Processo no.: 348.01.2010.001735-0/000000-000 - Controle no.: 000146/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA X VALMIR VIANA
DOS SANTOS - Vistos. Dispensado o relatorio, passo a fundamentacao e decisao. Rejeito a preliminar de nulidade do feito, pois,
na audiencia de fl. 101, antes do recebimento da denuncia, houve resposta a acusacao, conforme previsto no art. 81, caput, da Lei
n. 9.099/95. No Mais, o Termo Circunstanciado, o Laudo Pericial de fl. 26/28 e a prova oral produzida sob o crivo do contraditorio
demonstram a autoria e materialidade delitivas. O reu confessou a pratica do delito que lhe e imputado. O depoente Clovis
disse que Na data dos fatos, eu conduzia uma motocicleta pela Av. Papa Joao XXIII, no sentido bairro-centro. O reu vinha pela
mesma avenida, na mao contraria de direcao. A certa altura, o reu efetuou conversao a esquerda, em local em que a manobra
nao era permitida. O acusado pretendia efetuar o retorno. Tentei frear, mas nao pude evitar a colisao dos dois veiculos. O reu
nao era habilitado para conduzir automovel. O reu nao me socorreu. Fui socorrido por policiais militares. O reu foi alcancado
a alguns metros do local do acidente, pois se evadiu dali. Eu nao me machuquei, de modo que estava consciente e vi o reu se
evadir do local do acidente. Quem alcancou o acusado foi um colega meu que trafegava atras de mim em outra motocicleta.
Fizemos um acordo verbal pelo qual o reu me ressarciria pelos danos provocados a minha motocicleta, mas o acordo nao foi
cumprido. A testemunha Marivaldo declarou que Na data dos fatos, atendi a uma ocorrencia dando conta de acidente de transito
com vitima. No local, deparei-me com o automovel conduzido pelo autor atravessado na Av. Papa Joao XXIII, que, na epoca,
era uma via de mao dupla. Pelo que apurei, o reu tentou efetuar retorno em local proibido, com isso interceptando a trajetoria
de uma motocicleta que trafegava em sentido contrario. Apurei que o reu efetuou manobra a esquerda, no intuito de alcancar a
pista contraria. O reu nao era habilitado para conduzir automovel. Assim, em que pese o esforco da Defesa, ficou demonstrado
que o reu praticou a infracao descrita no art. 309 da Lei n. 9.503/1997, pois, na conducao do automovel descrito na denuncia,
sem a devida habilitacao, efetuou conversao em local proibido e sem os devidos cuidados, resultando da manobra a colisao com
um motocicleta. Tendo o acusado realizado conduta antijuridica, subsumivel em tipo penal e, ante sua culpabilidade, impoemse a condenacao e a pena, que passo a dosar, eis que em seu beneficio nao militam quaisquer justificativas ou dirimentes. De
acordo com o art. 68 do Codigo Penal (CP), a pena base sera fixada atendendo-se aos criterios do CP, art. 59 (circunstancias
judiciais); em seguida serao consideradas as circunstancias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61, 62, e 65); e por ultimo,
as causas de diminuicao e de aumento. Nos termos do CP, art. 59, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta
social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamento da
vitima, fixo a pena base do reu no minimo legal, em 6 (seis) meses de detencao. Sendo o reu reincidente (fl. 100), aumento
a pena aplica na proporcao de 1/6, totalizando 7 (sete) meses de detencao. Ante a confissao, reduzo a pena na proporcao de
1/6, voltando para 6 (seis) meses de detencao, pois a atenuante nao tem o condao de reduzir a pena para patamar inferior ao
minimo legal. Em razao da reincidencia em crime doloso, deixo de substituir e de suspender a pena privativa de liberdade, a teor
do disposto no CP, arts. 44, II e 77, I. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, que
se revela suficiente na presente hipotese. Ante a ausencia de outras circunstancias modificadoras, torno essa pena definitiva.
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao penal para CONDENAR o reu VALMIR VIANA DOS SANTOS como
incurso no crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997, a pena de 6 (seis) meses de detencao, a ser cumprida, inicialmente,
em regime ABERTO. Apos o transito em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados, procedam-se as comunicacoes de
praxe e expeca-se mandado de prisao. P.R.I. Maua, d.s. - Advogados: LYGIA SOUZA LIMA - OAB/SP no.: 30318;
Processo no.: 348.01.2011.003581-8/000000-000 - Controle no.: 000288/2011 - Partes: JUSTICA PUBLICA X ANTONIO
JESUS DA SILVA - Vistos. Cota de fl. retro: Com fundamento no art. 76,  4o, da Lei no 9.099/95, homologo por sentenca
a transacao havida entre o Ministerio Publico e o autor ANTONIO JESUS DA SILVA, e, ante o cumprimento do acordado,
JULGO EXTINTA sua PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 84, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. Efetuem-se as anotacoes
e comunicacoes necessarias. Ciencia ao M.P. P.R.I.C. Maua, d.s. - Advogados: LUIS CARLOS RODRIGUES - OAB/SP no.:
276165;
Processo no.: 348.01.2011.005994-9/000000-000 - Controle no.: 000509/2011 - Partes: JUSTICA PUBLICA X FRANCISCO
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CORDEIRO DA SILVA - Vistos. Cota de fl. retro: Com fundamento no art. 76,  4o, da Lei no 9.099/95, homologo por sentenca a
transacao havida entre o Ministerio Publico e o autor FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, e, ante o cumprimento do acordado,
JULGO EXTINTA sua PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 84, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. Efetuem-se as anotacoes e
comunicacoes necessarias. Ciencia ao M.P. P.R.I.C. Maua, d.s. - Advogados: GLAUCIO DOMINGUES - OAB/SP no.: 202104;

Anexo Fiscal I
SERVICO ANEXO FISCAL
Forum de Maua - Comarca de Maua
JUIZ: Rafael Carvalho de Sa Roriz
348.01.1996.006138-3/000000-000 - no ordem 2936/1999 - Execucao Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X PORCELANA
CHIAROTTI LTDA - Fls. 191 - Vistos. Pedido retro: Com a juntada da nova procuracao, a anterior esta revogada. Assim, anotese na contracapa o nome do novo patrono da executada. No mais, defiro vistas dos autos pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem
prejuizo, determino seja(m) ricado(s) da contracapa o nome do(s) patrono(s) anteriormente constituido(s). Nada sendo requerido,
cumpra-se o despacho de fls. 182 aguardando-se a fluencia daquele prazo. Publique, Intimem-se e cientifiquem-se os patronos
anteriormente constituidos. - ADV CHRISTIAN BENTES RIBEIRO OAB/SP 179388 - ADV FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO
TAVARES OAB/SP 167409
348.01.1997.012469-3/000000-000 - no ordem 4902/1999 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL X
CONSTRUTORA IGARAPE LTDA E OUTROS - Fls. 69 - 1. Rejeito a indicacao de bem a penhora feita pelos executados a fls. 36
e 47, em face da objecao apresentada pela exequente a fls. 68. 2. Defiro, com amparo nos artigo 11 da Lei 6830/80 e 655, inciso
I, do Codigo de Processo Civil, o bloqueio on-line, nos termos do Provimento CG 21/06, devendo a Serventia elaborar minuta
de bloqueio e, com isto, tornar os autos para o devido protocolamento da ordem. 3. Apos 03(tres) dias do protocolamento,
verifique se houve a efetivacao do bloqueio quanto ao valor integral, parcial, excedente ou infimo. 4. Se nao houver bloqueio
ou nenhuma acao disponivel, a Fazenda Publica para que requeira do que de direito. 5. Ocorrendo alguma(s) situacao(oes) do
item 3, determino que a Serventia prepare minuta para protocolo. 6. Com o bloqueio efetivo, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a vinda aos autos da guia de deposito judicial. Caso nao seja apresentada a guia nesse prazo, oficie-se, com presteza,
ao departamento de transferencia Judicial do(s) Banco(s) mantenedor da(s) conta(s), requisitando a imediata transferencia
para o Banco Nossa Caixa, agencia 0839, do valor bloqueado, sob pena de desobediencia. 7. Juntada a guia de deposito,
dou por penhorado o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo ser expedido carta precatoria para a intimacao do(s) executado(s)
sobre a penhora realizada, inclusive sobre o prazo de 30 dias para, querendo, opor embargos. Int. - ADV JOAO EVANGELISTA
DOMINGUES OAB/SP 107794
348.01.1997.012469-3/000000-000 - no ordem 4902/1999 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL X
CONSTRUTORA IGARAPE LTDA E OUTROS - Fls. 77 - Trata-se de acao de execucao fiscal em que a Fazenda Nacional
requer a indisponibilidade de bens do executado, fundado no artigo 185-A, do CTN. Tendo em vista que a indisponibilidade
de bens e medida por demais drastica, e que, conforme se vislumbra dos autos, nao foram esgotados todos os meios para
localizacao de bens de propriedade do(s) executado(s) pelo que, por ora, indefiro. No mais, defiro, tao-somento, e de acordo
dom o comunicado CG no 681/08, a subida dos autos para acesso a 03 ultimas declaracoes de rendimentos dos executados pelo
Sistema da Receita Federal INFOJUD. Com as respostas, a exequente para que requeira o que for de seu interesse. Int. - ADV
JOAO EVANGELISTA DOMINGUES OAB/SP 107794
348.01.1997.012469-3/000000-000 - no ordem 4902/1999 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA MUNICIPAL X
CONSTRUTORA IGARAPE LTDA E OUTROS - Fls. 88 - Expeca-se a competente carta precatoria para penhora em bens dos
co-executados, avaliacao e intimacao, conforme requerido a fls. 85, devendo a exequente apos retira-la, comprovar nos autos
a sua distribuicao e preparo junto ao Juizo deprecado, no prazo de cento e oitenta (180) dias. Sem prejuizo, publiquem-se os
despachos de fls. 69, 77 e este. Int. - ADV JOAO EVANGELISTA DOMINGUES OAB/SP 107794
348.01.2002.016985-6/000000-000 - no ordem 3282/2002 - Execucao Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A - Fls. 86 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta
(180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestacao, de-se nova vista dos autos a exequente. Int. - ADV BREITNER MARTINS
DE OLIVEIRA OAB/SP 212204
348.01.2002.017389-5/000000-000 - no ordem 3686/2002 - Execucao Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X NEYDE PEDROSO POVOA - Fls. 65 - Vistos. 1- Com a apresentacao do valor atualizado do debito referente ao IPTU
nao atingido pelo fenomeno da prescricao, revejo a determinacao de emenda ou substituicao da CDA (fls. 60 verso), devendo,
outrossim, ser procedida as alteracoes pertinentes no sistema SIDAP. 2- Cumprido o item 1, expeca-se carta precatoria para que
seja realizada a penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, devendo ser entregue a exequente para
distribuicao e comprovacao de entrega. Int. - ADV GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR OAB/SP 14983 - ADV PAULO THOMAS
KORTE OAB/SP 147952
348.01.2002.017401-9/000000-000 - no ordem 3698/2002 - Execucao Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X NEYDE PEDROSO POVOA - Fls. 63 - Vistos. 1- Com a apresentacao do valor atualizado do debito referente ao IPTU
nao atingido pelo fenomeno da prescricao, revejo a determinacao de emenda ou substituicao da CDA (fls. 51 verso), devendo,
outrossim, ser procedida as alteracoes pertinentes no sistema SIDAP. 2- Cumprido o item 1, expeca-se carta precatoria para que
seja realizada a penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, devendo ser entregue a exequente para
distribuicao e comprovacao de entrega. Int. - ADV GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR OAB/SP 14983 - ADV PAULO THOMAS
KORTE OAB/SP 147952
348.01.2002.017474-2/000000-000 - no ordem 3771/2002 - Execucao Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X NEYDE PEDROSO POVOA - Fls. 67 - Vistos. 1- Com a apresentacao do valor atualizado do debito referente ao IPTU
nao atingido pelo fenomeno da prescricao, revejo a determinacao de emenda ou substituicao da CDA (fls. 62 verso), devendo,
outrossim, ser procedida as alteracoes pertinentes no sistema SIDAP. 2- Cumprido o item 1, expeca-se carta precatoria para que
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seja realizada a penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execucao, devendo ser entregue a exequente para
distribuicao e comprovacao de entrega. Int. - ADV GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR OAB/SP 14983 - ADV PAULO THOMAS
KORTE OAB/SP 147952
348.01.2004.016772-3/000001-000 - no ordem 4282/2004 - Execucao Fiscal (em geral) - Execucao de Honorarios
Advocaticios - ALMEIDA PRADO S/A COMISSARIA E EXPORTADORA E OUTROS X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MAUA
- Fls. 10 - Vistos. Considerando a certidao retro, nos termos do artigo 730, inciso I do CPC expeca-se Requisicao de Pequeno
Valor (RPV), providenciando a ora exequente Almeida Prado copias necessarias. Prazo: 05 (cinco) dias. No silencio, aguardese nova e util provocacao no arquivo. P. Int. (RETIRAR O OFICIO REQUISITORIO EXPEDIDO A FL. 11). - ADV BREITNER
MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017035-9/000000-000 - no ordem 4545/2004 - Execucao Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE MAUA X ROBSON RODRIGO DE OLIVEIRA - Fls. 151 - Recebo o recurso de Apelacao retro juntado em ambos os efeitos.
Ao(a,s) executado(a,s) para, querendo, apresentar(em) contrarazoes. Apos, e observadas as formalidades legais, remetam-se
ao Egregio Tribunal de Justica, Secao de Direito Publico, com nossas melhores homenagens. P. Int. - ADV JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR OAB/SP 142452
348.01.2004.017347-1/000000-000 - no ordem 6858/2004 - Execucao Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE MAUA X NEYDE PEDROSO POVOA - SENTENCA proferida em 31/01/2012 no Expediente no 03/2012- do Servico Anexo
Fiscal, de acordo com o Comunicado CG no 1174/2011, nos autos dos processos promovidos pela PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE MAUA, nos quais foi reconhecida, de oficio, a prescricao do credito tributario, e com fundamento nos artigos 156, V c.c.
art. 174, caput, ambos do CTN, JULGADO EXTINTA a presente execucao fiscal, com resolucao de merito, nos termos do art.
269, inciso IV do Codigo de Processo Civil, registrada no Livro no 103, sob no 124/2012, fls.14/15, nos autos do processo
no 348.01.2008.543837-7/000000-000-no de ordem: 44825/2008 (primeiro processo do rol do referido expediente), cujo teor
segue:Vistos.Forme-se expediente de acompanhamento juntando-se copia, digitalizada, desta decisao em cada processo da
relacao retro.Apos, ao registro da sentenca.Prefeitura do Municipio de Maua moveu a presente execucao fiscal para cobranca
de IPTU(s) referente ao(s) exercicio(s) demonstrado(s) na(s) certidao(oes) de divida(s) ativa(s) que acompanharam a peticao
inicial.Ao compulsar os autos, observei, da fato, a ocorrencia da prescricao do credito tributario.Assim, valho-me do comunicado
CG 1174/2011 para fundamentar e decidir os autos.E o relatorio.Fundamento e decido.A extincao destes autos e de rigor, em
virtude da ocorrencia da prescricao, o que de oficio a decreto nos termos do art. 219,  5o do CPC, art. 156, inciso V do CTN e
sumula 409 do STJ, nao havendo, portando, necessidade da previa intimacao da Fazenda Publica para disso manifestar-se.O art.
174 do CTN diz que a acao para cobranca do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituicao
definitiva, o que, aqui, decorre do lancamento regularmente notificado ao contribuinte. A notificacao do lancamento (de oficio)
do credito do IPTU com o envio do carne ao contribuinte (sumula 397, STJ), e portanto, dessa data inicia-se a contagem do
lustro prescricional, independentemente dos prazos e parcelamentos outorgados pela legislacao tributaria municipal, que nao
podem mitigar ou restringir os efeitos das normas gerais ditadas pelo Codigo Tributario Nacional. Embora ausente elemento
de prova acerca da data da remessa do carne, presume-se que isso ocorreu no primeiro dia de cada exercicio o fato gerador