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Data11/07/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.3 de 11/07/2011 (20968390)

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caderno 4
JUDICIAL - 1a INSTANCIA
- INTERIOR - PARTE III
Presidente:
Jose Roberto Bedran
Ano IV  Edicao 991  Sao Paulo, Segunda-feira, 11 de Julho de 2011

www.dje.tjsp.jus.br

QUATA
Criminal
1a Vara
QUATA
VARA UNICA
DRa MARIA SILVIA GABRIELLONI FEICHTENBERGER JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA.
Processo no.: 486.01.2008.000005-0/000000-000 - Controle no.: 000004/2008 - Partes: Justica Publica X MARIA JOSE
JARILHO e outro - Fls.: 1337 - Vistos. Homologo a desistencia retro manifestada pela defesa em relacao a testemunha Marcos
Henrique Ferreira Machado. Aguarde-se o retorno da deprecata expedida a Comarca de Rancharia para interrogatorio da re.
Prazo: 20 dias. Int. - Fls.: 1339 - Fica a Defesa ciente de que foi juntado aos autos oficio do Juizo de Direito da Segunda Vara
Judicial da Comarca de Rancharia SP, informando de que foi designado o dia 03 de Agosto de 2011, as 14:45 horas a audiencia
de interrogatorio da re Maria Jose Jarilho. - Advogados: AGEMIRO SALMERON - OAB/SP no.:62489;
Processo no.: 486.01.2009.000019-3/000000-000 - Controle no.: 000003/2009 - Partes: JUSTICA PUBLICA X MANOEL
VIEIRA DOS SANTOS - Fls.: 104 - Vistos. Designo audiencia de instrucao, interrogatorio debates e julgamento para o dia 02
de Agosto de 2011, as 14:40 horas. Intimem-se o reu e seu defensor. Ciencia ao Ministerio Publico. Int. - Advogados: NILCE
HELENA LOPES ZANICHELLI - OAB/SP no.:122796;
Processo no.: 486.01.2009.001450-7/000000-000 - Controle no.: 000136/2009 - Partes: JUSTICA PUBLICA X LEANDRO
CESAR DE OLIVEIRA - Fls.: 85 - Vistos. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. Vista ao recorrente para suas
razoes recursais, apos, ao Ministerio Publico para contrariedade. Int. (Autos com vista a Defesa para oferecimento de razoes
recursais). - Advogados: LOURDES DE ARAUJO VALLIM - OAB/SP no.:122840;
Processo no.: 486.01.2010.002327-4/000000-000 - Controle no.: 000127/2010 - Partes: JUSTICA PUBLICA X RICARDO
LOPES PEREIRA - Fls.: 89 a 92 - PODER JUDICIARIO SAO PAULO Autos no: 127/10 Vara Unica da Comarca de Quata
Vistos. RICARDO LOPES PEREIRA foi denunciado e esta sendo processado como incurso no art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 330
do Codigo Penal c.c. art. 70 do mesmo diploma legal, porque no dia 04 de outubro de 2010, por volta das 21h36min., na Rua
Nicola Carone, n 64, nesta cidade e comarca, dirigia veiculo automotor em via publica, sem a devida permissao para dirigir ou
habilitacao, gerando perigo de dano. E ainda, no mesmo dia, hora e local, desobedeceu ordem legal dada por policiais militares,
no exercicio de suas funcoes. O reu foi citado (fls. 57 verso). Na audiencia de instrucao, debates e julgamento (fls. 59) foi
oferecida resposta a acusacao, decretada a revelia do acusado. Em memoriais, o ilustre Representante do Ministerio Publico
requereu a absolvicao do acusado com relacao ao delito do art. 309 do Codigo de Transito Brasileiro e a condenacao com
relacao ao delito de desobediencia. A defesa, por sua vez pleiteou a absolvicao.E o que basta relatar. Fundamento e Decido.
A autoria e materialidade delitiva do crime previsto no art. 330 do Codigo Penal restou evidenciada pela prova produzida ao
longo da instrucao criminal. No entanto, isso nao ocorreu com relacao ao delito do art. 309 do Codigo de Transito Brasileiro,
senao vejamos. O reu nao compareceu em juizo para dar sua versao aos fatos, razao pela qual foi decretada a sua revelia
(fls.59). A testemunha (fls. 60/61) disse que estava em patrulhamento quando fez abordagem de rotina no reu que conduzia
uma motocicleta com uma mulher na garupa. Ele apresentou documentos da moto, mas nao possuia CNH. Foi chamado o
guincho. Quando este chegou, o reu se alterou e comecou a bater com o capacete na motocicleta quebrando lanternas, farois
e amassando o tanque. De repente ele pulou na moto, conseguiu dar partida e fugiu em alta velocidade. Houve perseguicao e
foi determinado que o reu parasse, mas nao foi atendido. Nao conseguiu alcancar o acusado. Os fatos ocorreram as 21h e nao
tinha ninguem na rua que estava deserta. No mesmo sentido o depoimento da testemunha (fls. 62/63) que ratificou a versao do
seu colega de farda. A testemunha (fls. 64/65) disse que trabalha com o guincho. Foi acionado para guinchar a moto e pelo que
soube o reu nao tinha habilitacao. Quando preencheu o check list e entregou para o reu assinar este ficou exaltado e passou
a bater na moto com o capacete, quebrando painel, piscas, farol, tanque. De repente ele subiu na moto e mesmo sem chave
conseguiu fugir em alta velocidade. Os policiais sairam em perseguicao, mas o reu nao parou. Verifica-se por tais narrativas
que restou claramente evidenciado que o autor desobedeceu a ordem legal dada pelos policiais de parada e nao entregou a
motocicleta que conduzia para ser apreendida. Desta forma, esta configurado o delito previsto no art. 330, do Codigo Penal. Ja
no que tange ao crime previsto no art. 309 do Codigo de Transito Brasileiro este possui um tipo penal que dispoe que: Dirigir
veiculo automotor, em via publica, sem a devida Permissao para Dirigir ou Habilitacao ou, ainda, se cassado o direito de dirigir,
gerando perigo de dano. No caso dos autos, nao ha qualquer duvida que o acusado nao possuia habilitacao para conduzir
veiculo automotor em via publica. No entanto, alem disso, para que fique configurado o delito e necessario a ocorrencia de um
perigo de dano e isso nao ocorreu no caso em pauta, pois como afirmado pelas testemunhas ouvidas em juizo o reu fugiu em
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011

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Sao Paulo, Ano IV - Edicao 991

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alta velocidade, mas a rua estava deserta. Assim, com relacao a tal crime a absolvicao se impoe com fundamento no art. 386, III
do Codigo de Processo Penal.
Passo a fixar a pena do acusado com relacao ao art. 330 do Codigo Penal. Seguindo o
criterio estabelecido no art. 59 do Codigo Penal, fixo a pena base por infracao ao art. 330 do Codigo Penal em 1 (um) mes de
detencao e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, em razao do acusado possuir antecedentes criminais (fls. 43, 49). Fixo o
valor unitario do dia multa, de acordo com a condicao economica do reu, em um trigesimo do salario minimo vigente a epoca
dos fatos, devidamente corrigido ate a data da efetiva execucao da sancao pecuniaria. Em razao da agravante da reincidencia
(fls. 45 e 47) aumento a pena em 12 passando a 1 (um) mes e 15 (quinze) dias e o pagamento de 22 (vinte) e dois dias multa.
Nao ha atenuantes bem como causa de aumento ou diminuicao de pena. O acusado deve ser beneficiado com a substituicao
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.A pena privativa de liberdade deve ser substituida por uma restritiva de
direitos, na modalidade de prestacao de servicos a comunidade. A prestacao de servicos a comunidade devera ser cumprida
em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros, na forma do artigo 46 do Codigo Penal, devendo tal local
ser indicado pelo juizo da execucao na forma do artigo 149 da LEP. As tarefas deverao ser cumpridas a razao de uma hora
de tarefa por dia de condenacao, ate que venha a totalizar a pena imposta, na forma do artigo 46,  3o, do Codigo Penal.Em
caso de reconversao a pena privativa de liberdade devera ser cumprida em regime semi-aberto.O acusado podera apelar em
liberdade, eis que foi condenado a pena a ser cumprida em regime semi-aberto, que acabou por ser substituida por restritiva de
direitos estando ausentes os requisitos para a decretacao de sua prisao preventiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido da presente acao penal para o fim de condenar RICARDO LOPES PEREIRA como incurso no art. 330 do Codigo Penal,
a pena de 1 mes e 15 dias de detencao em regime inicial semi-aberto e o pagamento de