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Data29/04/2011      OriginalPágina
FonteNacional - DOU - Seção 1

Diário Nacional - DOU - Seção 1 de 29/04/2011 (2084292)

134

ISSN 1677-7042

1. Processo TC-007.752/2011-3 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Maria de Oliveira (419.406.011-34);
Cristiane Araujo de Souza (037.317.271-02); Edna Carvalho
(461.583.161-72); Maria Antonieta Laboissiere Loyola (008.524.07106); Maria Jose de Araujo de Souza (620.727.141-68); Natalina Rodrigues Campos (792.093.271-87).
1.2. Orgao/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Goiania/GO - INSS/MPS.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2491/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259
a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolucao no
155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessao de pensao civil da interessada abaixo
qualificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.782/2011-0 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessada: Marisete Romano Furlanetto (371.650.78819).
1.2. Orgao/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Santo
Andre/SP - INSS/MPS.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2492/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259
a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolucao no
155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessao de pensao civil da interessada abaixo
qualificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.783/2011-6 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessada: Anna Rosa Borro Ortiz (069.145.908-85).
1.2. Orgao/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Bauru/SP - INSS/MPS.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2493/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259
a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolucao no
155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessao de pensao civil da interessada abaixo
qualificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.785/2011-9 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessada: Sonia Santiago dos Santos (368.140.13819).
1.2. Orgao/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Sao Paulo Centro/SP - INSS/MPS.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2494/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259
a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolucao no
155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessao de pensao civil da interessada abaixo
qualificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.786/2011-5 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria da Paixao Pierazoli (041.626.06676).
1.2.
tagem/MG 1.3.
(SEFIP).
1.4.
1.5.

Orgao/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - ConINSS/MPS.
Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
Advogado constituido nos autos: nao ha.
Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.

1
ACORDAO No 2495/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259
a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolucao no
155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessao de pensao civil da interessada abaixo
qualificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.876/2011-4 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Adelaide Lopes da Costa
(285.839.229-34).
1.2. Orgao/Entidade: Superintendencia Estadual do INSS Curitiba/PR - INSS/MPS.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2496/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei no 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1o, inciso VIII, 143, inciso II, e 259
a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolucao no
155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessao de pensao civil dos interessados abaixo
qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.879/2011-3 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessados: Denise Barbosa de Arruda Rego
(530.758.978-68); Dionilia Maria Ferandes dos Santos (254.178.63874); Maria Elizabete Fernandes Custodio (227.463.428-98); Mariana
Fernandes Custodio (227.463.398-38); Wladimir Fernandes Custodio
(310.810.998-79).
1.2. Orgao/Entidade: Superintendencia Estadual do INSS Sao Paulo/SP - INSS/MPS.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2497/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento o art. 143, inciso V, alinea "e", do Regimento Interno,
aprovado pela Resolucao no 155/2002, em autorizar a prorrogacao de
prazo solicitada pela Universidade Federal do Para por intermedio do
Oficio no 155/2011 - PROGEP/UFPA (fls. 131), datado de
24/03/2011, concedendo-lhe mais 30(trinta) dias para cumprimento do
subitem 9.4.4. do Acordao no 313/2011-TCU-2a Camara, nos termos
dos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.507/2010-2 (PENSAO CIVIL)
1.1. Interessados: Amaury Santana Ferreira (007.484.89258); Antonio Martins Nunes (006.162.902-25); Arua Melo Magalhaes
(002.964.682-07); Camila Burnett Aires (894.701.762-00); Carla de
Cassia Tavares Cordeiro (012.373.482-77); Carlos Gregorio da Silva
Cordeiro (664.372.292-68); Claudia Renata Teixeira Ramos
(003.305.652-81); Claudio Jackson Costa Junior (969.867.512-49);
Conceicao Lopes Carneiro (032.394.542-20); Delci Alencar de Brito
Coelho (092.448.162-53); Edna Socorro Oliveira Rozal (207.633.60287); Eliana de Jesus Ferreira Lobao (066.001.662-15); Filomena Maximo dos Santos Cruz (049.519.212-00); Florice Costa Coelho da
Silva (020.038.992-00); Gonzalez Alves de Souza (010.521.522-87);
Hanna Karina Bujnowski (847.706.511-04); Ivan Cavaleiro de Macedo Carreira (029.020.872-68); Julia Pacheco Ferreira (080.364.97204); Lucimar Santiago Bittencourt (333.677.792-53); Lucy Charles
Burnett (587.600.592-49); Maria Dyrce Jacob Lobato (429.537.31253); Maria Emilia Cabral (625.693.682-53); Maria Francisca Oscarina
Rozal Jackson Costa (969.867.432-20); Maria Victoria Lobao
(264.496.332-04); Maria de Lourdes Ferraz Godinho (004.297.40204); Maria de Lourdes Souza Moreira (257.922.962-00); Maria de
Lourdes de Brandao e Moncao (409.875.822-91); Maria de Nazare
Nepomuceno Brandao (061.243.722-15); Mary Conceicao de Melo
Magalhaes (109.078.072-91); Norma Cardoso da Silva (024.011.85291); Renata Cardoso Ferreira (933.039.122-20); Ruda Melo Magalhaes (923.961.862-72); Ruth Albuquerque (033.091.262-34); Sonia
Maria Carneiro Chaves (057.444.072-00); Vera Olivia Correa Alvares
(158.269.532-68);
Yvonne
Raymunda
Pinheiro
Siqueira
(262.967.802-49).
1.2. Orgao/Entidade: Universidade Federal do Para - MEC.
1.3. Unidade Tecnica: Secretaria de Fiscalizacao de Pessoal
(SEFIP).
1.4. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.5. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes: nao ha.
ACORDAO No 2498/2011 - TCU - 2a Camara
Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao, quanto ao
processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1o, incisos I e II; 16, incisos I e II ; 17, 18 e 23,
incisos I e II; da Lei no 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alinea
"a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e
de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em julgar
regulares com ressalva as contas dos responsaveis Srs. Luiz Henrique

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No 81, sexta-feira, 29 de abril de 2011
Vieira Silva - Pro-Reitor de Desenvolvimento Humano e Social, Joao
Batista Furtuoso - Pro-Reitor de Infraestrutura, e Maria Lucia de
Barros Camargo - Pro-Reitora de Pos-Graduacao, dando-lhes quitacao, sem prejuizo das determinacoes abaixo, e regulares contas dos
demais responsaveis, dando-lhes quitacao plena.
1. Processo TC-022.878/2010-6 (PRESTACAO DE CONTAS - Exercicio: 2009)
1.1. Apensos: 003.877/2010-8 (REPRESENTACAO)
1.2. Responsaveis: Ademir Donizeti Caldeira (018.913.29812); Alexandre Marino Costa (796.510.389-34); Alvaro Toubes Prata
(145.041.381-15); Antonio Carlos de Souza (178.591.749-87); Antonio Alir Dias Raitani Junior (304.477.209-53); Ari Oliveria Alano
(077.550.409-25); Aricio Treitinger (249.174.789-87); Audi Luiz
Vieira (145.347.709-87); Augusto Vittorio Servelin (386.132.049-53);
Carla Cristina Dutra Burigo (521.109.319-49); Carlos Alberto Justo
da Silva (200.289.629-15); Cesar Damian (432.679.399-68); Claudio
Jose Amante (378.652.189-15); Debora Peres Menezes (049.032.47899); Edemar Roberto Andreatta (210.663.880-91); Edison Roberto de
Souza (342.200.629-04); Edison da Rosa (199.430.080-91); Elizabete
Simao Flausino (343.393.379-00); Eugenio Luiz Goncalves
(376.408.369-72); Fabiano Seelig Paulokun (835.975.499-34); Felipe
Felicio (029.818.409-59); Felicio Wessling Margotti (096.032.12920); Flavio da Cruz (200.350.129-00); Jair Napoleao Filho
(342.374.379-49); Jamil Assereuy Filho (144.458.401-49); Joanesia
Maria Junkes Rothstein (298.419.339-34); Jose Arno Scheidt
(223.269.879-34); Jose Augusto Faria (509.882.719-15); Jose Fernandes Matos (179.003.609-72); Joao Batista Furtuoso (216.143.26991); Juarez Vieira do Nascimento (411.036.610-00); Julio Francisco
Borges de Oliveira (376.096.969-00); Kenya Schmidt Reibnitz
(289.219.769-49); Leandro Luiz de Oliveira (889.681.209-78); Lorivaldo Pierri (454.612.369-87); Luiz Alberton (650.459.989-00);
Luiz Alfredo Silveira (246.203.279-72); Luiz Antonio Zenni
(340.035.840-15); Luiz Correa de Souza (344.664.959-04); Luiz Henrique Vieira Silva (485.912.389-15); Maria Lucia de Barros Camargo
(024.642.508-30); Maria de Lourdes dos Santos Silva (416.946.51991); Marisa Helena Cesar Coral (245.416.219-91); Milton Luiz Horn
Vieira (415.244.899-72); Narcisa de Fatima Amboni (432.788.17915); Nazareno Jose de Campos (290.123.849-15); Nelio Francisco
Schmitt (646.721.409-97); Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira
(218.369.730-04); Otavio Vanderlei Berlanda (501.688.949-04); Ricardo Jose Araujo Oliveira (057.025.859-68); Romeu Augusto de
Albuquerque
Bezerra
(274.593.229-20);
Roselane
Neckel
(641.354.119-91); Sonia Mary Valente Bayestorff (593.596.099-00);
Sylvia Teresinha Martins Damiani (637.652.769-87); Sergio Fernando
Torres de Freitas (614.828.037-04); Sergio Roberto Arruda
(001.798.419-04); Sergio Roberto Pinto da Luz (558.896.979-00);
Sonia Goncalves Carobrez (010.489.738-40); Tarciso Antonio Grandi
(100.200.980-49); Teresinha Ines Ceccato de Oliveira Gama
(342.052.509-59); Ubaldo Cesar Balthazar (169.288.149-34); Valdir
Rosa Correia (216.244.539-53); Wilson Schmidt (766.453.988-91);
Yara Maria Rauh Muller (247.889.889-68); Alvaro Guilhermo Lezana
(528.489.739-00).
1.3. Orgao/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina
- MEC.
1.4. Unidade Tecnica: Secretaria de Controle Externo no
Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).
1.5. Advogado constituido nos autos: nao ha.
1.6. Determinacoes/Recomendacoes/Orientacoes:
1.6.1. Determinar a Controladoria Regional da Uniao no Estado de Santa Catarina - CGU/SC, bem como a Universidade Federal
de Santa Catarina - UFSC, que informem nas proximas contas da
UFSC, as providencias e/ou medidas adotadas visando:
1.6.1.1.a melhoria no planejamento anual das necessidades
da Instituicao, bem como a utilizacao de modalidade licitatoria compativel com a previsao anual de consumo, de modo a impedir aquisicoes emergenciais (item 2.1.1.1, do RA/CGU-SC n 243.915);
1.6.1.2.ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a
contratados a titulo de CPMF, ou a sua recomposicao do Erario, bem
como o eventual aditamento dos contratos entao vigentes de forma a
excluir a previsao de pagamento da referida contribuicao a epoca em
vigor (item 2.1.2.1, do RA/CGU-SC n 243.915);
1.6.1.3.a comprovacao de despesas de contratos e convenios
por meio de pagamentos feitos a fundacoes de apoio (item 2.1.1.1, do
RA/CGU-SC n 243.915);
1.6.1.4.ao acompanhamento do Mandado de Seguranca no
2009.72.0011347-3/SC por meio do qual foi determinado a UFSC o
restabelecimento do pagamento do valor integral da pensao em favor
do beneficiario do instituidor matricula SIAPE n 1.155.299, da forma como calculada ate marco de 2009, bem como a apuracao de
eventual responsabilidade pela alteracao indevida da informacao cadastral do mesmo no Sistema SIAPE, com a consequente alteracao no
valor da pensao (item 3.2.1.1, do RA/CGU-SC n 243.915);
1.6.1.5.a regularizacao da cessao do servidor de matricula
SIAPE n 1.018.879, bem como o calculo do valor das parcelas
remuneratorias pendentes de reembolso por parte do Governo do
Estado do Amapa, em razao da cessao do mesmo (item 3.2.1.2, do
RA/CGU-SC n 243.915);
1.6.1.6.a comprovacao do ressarcimento ao Erario dos valores pagos indevidamente em favor do servidor matricula SIAPE n
26.246-1.156.804; os procedimentos com o objetivo de aprimorar os
controles internos voltados para a avaliacao do comportamento das
rubricas lancadas na ficha financeira dos servidores da Unidade; e a
apuracao da responsabilidade pela inclusao da rubrica "0005-Prov.
Basico" com valor informado na ficha financeira do referido servidor
de matricula SIAPE n 26.246-1.156.804, sem a devida retificacao,
causando os respectivos pagamentos indevidos (item 3.2.1.3, do
RA/CGU-SC n 243.915);

Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.