Proteja-se! Seja informado por e-mail sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em algum Diário Oficial.
Data11/05/2011      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2 de 11/05/2011 (20562104)

Faça mais negócios com o Governo! Busque e monitore por e-mail Licitações de todo o Brasil

ao de 1/30 do maior salario minimo vigente a epoca dos fatos, o dia, por ter praticado o crime previsto no artigo
180,  1o, do Codigo Penal. Cabivel na especie, a substituicao preceituada no art. 44, paragrafo 2o, segunda parte, do referido
estatuto. Assim, substituo a pena privativa por uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestacao de servicos a
comunidade em entidade assistencial (art. 46,  2o, do CP), e uma pena de multa, no valor de 1/3 (um terco) do salario minimo,
indicando, outrossim, a APAE, conta no 13-000685-6, agencia 0353 (Poa), banco 033 (Santander), desta localidade. Anoto que
o referido valor devera ser depositado no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado desta sentenca, apresentado em
seguida o comprovante de deposito em cartorio. Quanto a pena de prestacao de servicos a comunidade, o local sera indicado
pelo juizo da execucao na forma do art. 149, da LEP e as tarefas deverao ser cumpridas a razao de uma hora de trabalho por
dia de condenacao, ate que venha a totalizar a pena imposta nesta decisao (art. 46,  3o, do CP).
O regime inicial para
cumprimento da pena sera o aberto. Apelara em liberdade.
Com o transito em julgado lance-se o nome dos reus no rol
dos culpados.
Custas, na forma da lei.
P.R.I.C. Poa, 04 de fevereiro de 2011. (a) Antonia Brasilina de Paula Farah,
Juiza de Direito. ADV. DRA JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA OAB/SP 255.337

Anexo Fiscal I
Servico Anexo das Fazendas
Forum de Poa - Comarca de Poa
JUIZ: ALESSANDER MARCONDES FRANCA RAMOS
462.01.1983.000050-0/000000-000 - no ordem 32/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X IND E COM
DE ARTFS DE BORRACHA E METAL REGEBOR LTDA - Fls. 106 - Sentenca no 1491/2011 registrada em 07/04/2011 no livro no
78 as Fls. 157: prescricao intercorrente - ADV JOSE CASTILHO OAB/SP 9350
462.01.1983.000052-5/000000-000 - no ordem 45/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X IND E COM
DE ARTFS DE BORRACHA E METAL REGEBOR LTDA - Fls. 168 - Sentenca no 1494/2011 registrada em 07/04/2011 no livro no
78 as Fls. 160: prescricao intercorrente - ADV JOSE CASTILHO OAB/SP 9350
462.01.1983.000053-8/000000-000 - no ordem 46/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X IND E COM
DE ARTFS DE BORRACHA E METAL REGEBOR LTDA - Fls. 129 - Sentenca no 1489/2011 registrada em 07/04/2011 no livro no
78 as Fls. 155: prescricao intercorrente - ADV JOSE CASTILHO OAB/SP 9350
462.01.1983.000048-8/000000-000 - no ordem 53/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X IND E COM
DE ARTFS DE BORRACHA E METAL REGEBOR LTDA - Fls. 399 - Sentenca no 1481/2011 registrada em 07/04/2011 no livro no
78 as Fls. 147: prescricao intercorrente - ADV JOSE CASTILHO OAB/SP 9350
462.01.1983.000054-0/000000-000 - no ordem 969/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X IND E COM
DE ARTFS DE BORRACHA E METAL REGEBOR LTDA - Fls. 156 - Sentenca no 1482/2011 registrada em 07/04/2011 no livro no
78 as Fls. 148: prescricao intercorrente - ADV JOSE CASTILHO OAB/SP 9350
462.01.1982.000050-1/000000-000 - no ordem 990/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS X SULFABRAS INDUSTRIAS QUIMICAS LT - Fls. 105 - Sentenca no 1498/2011 registrada em 07/04/2011 no
livro no 78 as Fls. 164: prescricao intercorrente - ADV FRANCISCA CRIVO PADOVAN DA SILVA OAB/SP 21773
462.01.1982.000043-6/000000-000 - no ordem 1001/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IVIMA IND DE VIDROS MANUFATURADOS LT - Fls. 397 - Sentenca no 592/2011 registrada em 23/02/2011 no livro no
75 as Fls. 145: prescricao intercorrente - ADV WILSON JOSE IORI OAB/SP 27020
462.01.1982.000052-7/000000-000 - no ordem 1075/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IVIMA IND DE VIDROS MANUFATURADOS LT - Fls. 260 - Sentenca no 1361/2011 registrada em 01/04/2011 no livro
no 78 as Fls. 26: prescricao intercorrente - ADV WILSON JOSE IORI OAB/SP 27020
462.01.1982.000057-0/000000-000 - no ordem 1077/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IVIMA INDUSTRIA DE VIDROS MANUFATURADOS LTDA - Fls. 139 - Sentenca no 1362/2011 registrada em 01/04/2011
no livro no 78 as Fls. 27: prescricao intercorrente - ADV WILSON JOSE IORI OAB/SP 27020
462.01.1982.000051-4/000000-000 - no ordem 1117/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X LANIFICIO GANUT S/A - Fls. 238 - Sentenca no 1319/2011 registrada em 31/03/2011 no livro no 77 as Fls. 282:
prescricao intercorrente - ADV JOAO BOYADJIAN OAB/SP 22734
462.01.1983.000097-3/000000-000 - no ordem 1129/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X JUNTA BRAS PECAS PARA MOTORES LT - Fls. 296 - Sentenca no 1364/2011 registrada em 01/04/2011 no livro no
78 as Fls. 29: prescricao intercorrente - ADV SILVIO JOSE DE LIMA OAB/SP 106164 - ADV ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA
OAB/SP 31244
462.01.1983.000057-9/000000-000 - no ordem 1164/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X IND E
COM DE ARTFS DE BORRACHA E METAL REGEBOR LTDA - Fls. 114 - Sentenca no 1484/2011 registrada em 07/04/2011 no
livro no 78 as Fls. 150: prescricao intercorrente - ADV JOSE CASTILHO OAB/SP 9350
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

Sao Paulo, Ano IV - Edicao 950

2359

462.01.1981.000056-0/000000-000 - no ordem 2918/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X ASTRA BRASIL UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - Fls. 378 - Sentenca no 1885/2011 registrada em 25/04/2011 no
livro no 79 as Fls. 256: prescricao intercorrente - ADV ADHEMAR FRANCISCO OAB/SP 70541
462.01.1977.000037-2/000000-000 - no ordem 2919/1987 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X TEXTIL SANTA EUGENIA S/A - Fls. 271 - Sentenca no 1886/2011 registrada em 25/04/2011 no livro no 79 as Fls. 257:
prescricao intercorrente - ADV CELSO GONCALVES PINHEIRO OAB/SP 47559
462.01.1990.000126-7/000000-000 - no ordem 185/1990 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X B.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Fls. 217 - Sentenca no 1827/2011 registrada em 25/04/2011 no
livro no 79 as Fls. 198: prescricao intercorrente - ADV ADALZINO MODESTO DE PAULA JUNIOR OAB/SP 62074
462.01.1991.000143-4/000000-000 - no ordem 24/1991 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IKENAGA ALIMENTOS NUTRITIVOS - LT - Fls. 179 - Sentenca no 1877/2011 registrada em 25/04/2011 no livro no 79
as Fls. 248: prescricao intercorrente - ADV CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT OAB/SP 27175
462.01.1991.000142-1/000000-000 - no ordem 33/1991 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IKENAGA ALIMENTOS NUTRITIVOS - LT - Fls. 104 - Sentenca no 1875/2011 registrada em 25/04/2011 no livro no 79
as Fls. 246: prescricao intercorrente - ADV CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT OAB/SP 27175
462.01.1991.000145-0/000000-000 - no ordem 52/1991 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IKENAGA ALIMENTOS NUTRITIVOS - LTDA - Fls. 181 - Sentenca no 1898/2011 registrada em 25/04/2011 no livro no
79 as Fls. 269: prescricao intercorrente - ADV CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT OAB/SP 27175
462.01.1991.000147-5/000000-000 - no ordem 509/1991 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X IKENAGA ALIMENTOS NUTRITIVOS - LTDA - Fls. 49 - Sentenca no 1890/2011 registrada em 25/04/2011 no livro no 79
as Fls. 261: prescricao intercorrente - ADV CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT OAB/SP 27175
462.01.1996.000546-1/000000-000 - no ordem 729/1996 - Execucao Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X PHOENIX IND COM MAQS EQUIPS ACO INOX LT - Fls. 32 - Sentenca no 1838/2011 registrada em 25/04/2011 no livro
no 79 as Fls. 209: prescricao intercor