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Data01/03/2012 14:02     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 01/03/2012 (202634)

PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)
Processo 0004451-70.2004.8.26.0053 (053.04.004451-6) - Procedimento Ordinario - Moacir Jose Goncalves - Fazenda
Publica Estadual - Vistos. 1. Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre ela formada, a parte
exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF, valor para cada
exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a confeccao do oficio
e o tramite da execucao. 2. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o oficio, que, depois
de assinado digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado no site do Tribunal de
Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo
proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartorio. 3. O interessado
devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo proprio
advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao correspondente, a parte exequente
devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio. 5. Depois, a Serventia devera
providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do Provimento CSM no 894/04. 6.
Quando da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a
copia protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera ser reproduzido o documento
pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem, tornar desnecessaria a vinda
do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o encaminhamento do oficio pela
propria Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido. Int. - ADV: LUCIANA REGINA
MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), ANTONIO MAURO
CELESTINO (OAB 80804/SP), MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO (OAB 90486/SP)
Processo 0004734-30.2003.8.26.0053 (053.03.004734-2) - Procedimento Ordinario - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Isabel Cristina da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Devera a exequente
viabilizar a expedicao do oficio fornecendo o CPF da autora. - ADV: MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP), FRANCISCO
FOCACCIA NETO (OAB 73135/SP), CELIA MARIA CASSOLA (OAB 77630/SP)
Processo 0005610-82.2003.8.26.0053 (053.03.005610-4) - Mandado de Seguranca - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Lourenco Chohfi - Diretor do Departamento de Rendas Imob.da Secr.fin.des.econ.mun.
sp - O mandado de levantamento no 17/2012 foi expedido em nome da Municipalidade de Sao Paulo, para a retirada pelo Dr.
Joao Alexsandro Fernandes, portador da OAB no 205.830/SP, e se encontra em pasta propria a disposicao do interessado.
- ADV: FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP), JOAO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), OSCAR
EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARCELO FROES
DEL FIORENTINO (OAB 158254/SP)
Processo 0007833-08.2003.8.26.0053 (053.03.007833-7) - Outros Feitos nao Especificados - Cia de Saneamento Basico
do Estado de Sao Paulo Sa Sabesp - Ricardo de Barros e outro - Vistos. 1. A parte exequente podera providenciar o calculo
em 10 dias. Apos, cite-se na forma do art. 730 do Codigo de Processo Civil. 2. Fls. : Com o decurso do prazo para embargos a
execucao ou coisa julgada sobre ela formada, a parte exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do
oficio requisitorio (nome, CPF, valor para cada exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados
do processo, o que agilizara a confeccao do oficio e o tramite da execucao. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez
dias, confeccione a Serventia o oficio, que, depois de assinado digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ,
que devera ser acessado no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura
digital, em duas vias, para encaminhamento pelo proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e
respectivo advogado ao Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da
ordem, reconhecida a autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao
da Administracao correspondente, a parte exequente devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo
na copia do oficio. 5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda
Publica, nos termos do Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir
o oficio, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a copia protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso
de qualquer divergencia, podera ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a
execucao, e, dessa forma, tambem, tornar desnecessaria a vinda do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade,
bastara ao advogado que postule o encaminhamento do oficio pela propria Serventia, apresentando as copias necessarias para
instrucao, pedido desde ja deferido. Int. - ADV: AVANI APARECIDA FERREIRA (OAB 56938/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI
(OAB 149571/SP)
Processo 0007972-28.2001.8.26.0053 (053.01.007972-9) - Procedimento Ordinario - Fabrica de Papel e Papelao Nossa
Senhora da Penha S/A - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls. 151/157: Cumpra-se o v. Aresto. Esclareca a Fazenda
exequente se o deposito efetuado satisfaz a execucao nestes autos. Prazo 05 dias. Int. - ADV: MARCOS SEIITI ABE (OAB
110750/SP), VITOR NEGREIROS FEITOSA (OAB 246837/SP), REGINA MARIA SARTORI (OAB 104918/SP)
Processo 0009320-13.2003.8.26.0053 (053.03.009320-4) - Procedimento Sumario - Mhm Administracao e Participacoes
Ltda - Fazenda do Municipio de Sao Paulo - Vistos. A parte exequente podera providenciar memoria de calculo. Prazo: 10 dias.
Apos, intime-se a parte executada para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de Processo Civil. No decurso do prazo de 15
dias sem pagamento, certifique-se. entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo atualizado e CPF ou CNPJ da parte
executada, para bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: RENATA CATTINI MALUF
AGUIRRE (OAB 117938/SP), MARTA FINO (OAB 68570/SP)
Processo 0009880-81.2005.8.26.0053 (053.05.009880-5) - Procedimento Ordinario - Valdineide Alexandre da Silva e outros
- Municipalidade de Sao Paulo - Devera a Municipalidade, em cumprimento a decisao de folha 506, item 2, informar em nome
de quem a guia devera ser expedida. - ADV: DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), PEDRO GONCALVES SIQUEIRA
MATHEUS (OAB 134409/SP), JOAO TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP), PATRICIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)
Processo 0012787-68.2001.8.26.0053 (053.01.012787-1) - Procedimento Ordinario - Sara Maria Vieira de Souza - Fazenda
Publica Estadual - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Aresto. A parte autora foi sucumbente no caso concreto e goza dos beneficios da
justica gratuita. Ha, portanto, causa de suspensao de exigibilidade, na forma do art. 12, Lei n. 1.060/50. 2. Portanto, aguardese eventual manifestacao da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. 3. No silencio, remetam-se os autos
ao arquivo com as anotacoes de praxe. Int. - ADV: CLAUDETE DE SOUZA BRANDAO (OAB 54673/SP), LAZARA MEZZACAPA
(OAB 74395/SP)
Processo 0014408-37.2000.8.26.0053 (053.00.014408-0) - Procedimento Sumario - Condominio Residencial Parque Cidade
de Sao Paulo - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Vistos. A parte exequente podera providenciar memoria de calculo.
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Prazo: 10 dias. Apos, intime-se a parte executada para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de Processo Civil. No decurso
do prazo de 15 dias sem pagamento, certifique-se. entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo atualizado e CPF
ou CNPJ da parte executada, para bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: PAULO
RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP), MARIA ANGELICA DEL NERY
(OAB 99803/SP), ELIZEU CARLOS SILVESTRE (OAB 86406/SP)
Processo 0014502-14.2002.8.26.0053 (053.02.014502-3) - Procedimento Ordinario - Claudio Santos - Estado de Sao Paulo Vistos. A parte exequente podera providenciar memoria de calculo atualizada. Prazo: 10 dias. Apos, intime-se a parte executada
para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de Processo Civil. No decurso do prazo de 15 dias sem pagamento, certifiquese. entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo atualizado e CPF ou CNPJ da parte executada, para bloqueio,
conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ (OAB 148180/SP),
FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA (OAB 174292/SP)
Processo 0014640-73.2005.8.26.0053 (053.05.014640-0) - Mandado de Seguranca - Aradi Prado - Superintendente do Inst.
de Prev. do Estado de Sao Paulo - Ipesp - Vistos. Intime-se o representante legal do IPESP para no prazo de 5 dias, comprovar
o pagamento do oficio requisitorio adotando como data base de apuracao de valores 11/2007, sob pena de multa diaria de
R$.1.000,00. Servira esta de mandado e/ou oficio. Int. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), LUCIANE
CRISTINA REA (OAB 217342/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP)
Processo 0015106-43.2000.8.26.0053 (053.00.015106-0) - Procedimento Ordinario - Nicola Luiz Gentile - Fazenda Publica
do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls. 291: Defiro prazo de 30 dias. Int. - ADV: ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB
85374/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP), LUIS CARLOS
AOQUE (OAB 70531/SP), MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/SP)
Processo 0018046-78.2000.8.26.0053 (053.00.018046-0) - Procedimento Ordinario - Douglas Malaquias Goncalves e outros
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fl. 247: Defiro o prazo de 20 (vinte dias), conforme requerido. Int. - ADV: LAZARA
MEZZACAPA (OAB 74395/SP), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP)
Processo 0018074-75.2002.8.26.0053 (053.02.018074-0) - Procedimento Ordinario - Claudio Costa dos Santos e outro Municipalidade de Saao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Aresto. Aguarde-se manifestacao pas partes. Prazo: 10 dias. Sem mais
requerimento remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), GERBER DE
ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP)
Processo 0018683-87.2004.8.26.0053 (053.04.018683-3) - Desapropriacao - Desapropriacao - Municipalidade de Sao Paulo
- Maria Emilia Cerqueira Scatigno e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Aresto. Aguarde-se manifestacao das partes. Prazo: 10 dias.
Int. - ADV: DORALICE DE SOUZA MARTINS (OAB 136608/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), JACQUELINE
CHUDO SEPICAN (OAB 112751/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP), ANDREA DE PALMA
FERNANDEZ (OAB 115097/SP), MARGARETH GONCALVES LAROCA (OAB 165375/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB
112504/SP), MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (OAB 85959/SP)
Processo 0019163-02.2003.8.26.0053 (053.03.019163-0) - Procedimento Ordinario - Claudinei Fernandes e outros Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls. 574 e seguintes: Vista aos autores, para que oferecam manifestacao acerca das
planilhas apresentadas pela Fazenda do Estado, bem como, em termos de prosseguimento da execucao. Prazo 15 dias. Int. ADV: MARIA AMELIA SANTIAGO DA SILVA MAIO (OAB 127156/SP), EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP),
CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
Processo 0019600-43.2003.8.26.0053 (053.03.019600-3) - Procedimento Ordinario - Carlos Augusto de Senne e outros Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Informem os requerentes acerca do resultado do
recurso. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: CELIA MARIA CASSOLA (OAB 77630/SP), HILDA SABINO SIEMONS (OAB 101107/SP),
MARINISIA TUROLI FERNANDES DA SILVA (OAB 175868/SP), MOISES TUROLI FERNANDES DA SILVA (OAB 167959/SP)
Processo 0019881-04.2000.8.26.0053 (053.00.019881-4) - Procedimento Sumario - Celso Cesar Cavalhieri - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Aresto. Aguarde-se manifestacao das partes acerca do resultado do recurso.
Prazo: 30 dias. Int. - ADV: MARIA CRISTINA SALIBA DE ARRUDA CAMPOS (OAB 101167/SP), MARIA MAURA BOLZAN
DOMINGUES (OAB 89269/SP)
Processo 0020072-15.2001.8.26.0053 (053.01.020072-2) - Procedimento Ordinario - Marcelino Ferreira Lopes - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. A parte exequente podera providenciar o calculo para instruir o mandado. Apos, citese na forma do art. 730 do Codigo de Processo Civil. 2. Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada
sobre ela formada, a parte exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome,
CPF, valor para cada exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara
a confeccao do oficio e o tramite da execucao. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia
o oficio, que, depois de assinado digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado
no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para
encaminhamento pelo proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao
Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a
autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao
correspondente, a parte exequente devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio.
5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do
Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado
aos autos, oportunamente, a copia protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera
ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem,
tornar desnecessaria a vinda do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o
encaminhamento do oficio pela propria Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido.
Int. - ADV: FABRICIO FRANCISCO FLOTTA (OAB 182419/SP), FABRICIO FRANCISCO FLOTTA (OAB 182419/SP), MIRIAN
GONCALVES DILGUERIAN (OAB 113331/SP)
Processo 0020204-67.2004.8.26.0053 (053.04.020204-9) - Procedimento Ordinario - Fernando Antonio Biasoli - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Devera o exequente providenciar a retirada do Oficio no 1452/11, que se encontra disponivel em cartorio,
devendo o seu subscritor comprovar, por meio de protocolo, a entrega junto ao destinatario. - ADV: FERNANDO QUARESMA DE
AZEVEDO (OAB 110503/SP), RITA DE CASSIA ROCHA CONTE (OAB 92839/SP)
Processo 0022256-41.2001.8.26.0053 (053.01.022256-4) - Mandado de Seguranca - Cotisa Emgenharia Ltda - Presidente
Com.esp.lic.departamento Edificacoes-edif-pmsp - Vistos. Cumpra-se o V. Aresto. Aguarde-se manifestacao das partes por dez
dias. Sem requerimento, remetam-se os autos ao arquivo com as anotacoes de estilo. Int. - ADV: FLAVIO MELO MONTEIRO
(OAB 173623/SP), CARLOS TADEU GAGLIARDI (OAB 65828/SP)
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1134

992

Processo 0022298-51.2005.8.26.0053 (053.05.022298-0) - Procedimento Sumario - Joilda Maria da Silva e outros - Fazenda
do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre ela formada,
a parte exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF, valor para
cada exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a confeccao
do oficio e o tramite da execucao. 2. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o
oficio, que, depois de assinado digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado no
site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para
encaminhamento pelo proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao
Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a
autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao
correspondente, a parte exequente devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio.
5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do
Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado
aos autos, oportunamente, a copia protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera
ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem,
tornar desnecessaria a vinda do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o
encaminhamento do oficio pela propria Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido.
Int. - ADV: JOSE SILVIO TROVAO (OAB 125290/SP), ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP), ANITA MARIA VAZ DE LIMA
MARCHIORI KELLER (OAB 87821/SP)
Processo 0023772-96.2001.8.26.0053 (053.01.023772-3) - Procedimento Ordinario - DIREITO TRIBUTARIO - Armando de
Oliveira e outros - Fazenda do Estado - Deverao os autores providenciar a planilha de calculo contendo o nome, CPF e os
valores devidos para todos os autores de acordo com a Resolucao 446/08. - ADV: ANA BEATRIZ IULIANO DE PAULA JIMENEZ
(OAB 120989/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB
127207/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 0023963-39.2004.8.26.0053 (053.04.023963-5) - Procedimento Ordinario - Rodrigo Soares - Fazenda do Estado
de Sao Paulo - Vistos. 1. A parte exequente podera providenciar o calculo e as pecas necessarias para instruir o mandado e
recolher diligencia do Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. Apos, cite-se na forma do art. 730 do Codigo de processo Civil. 2. Fls.
: Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre ela formada, a parte exequente pode trazer os
dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF, valor para cada exequente) em midia ou e-mail
ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a confeccao do oficio e o tramite da execucao.
Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o oficio, que, depois de assinado digitalmente,
ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.
br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo proprio interessado, o que
dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio
com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc.
IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao correspondente, a parte exequente devera apresentar
ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio. 5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa
dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura
digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a copia protocolizada
apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ.
7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem, tornar desnecessaria a vinda do advogado
ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o encaminhamento do oficio pela propria
Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido. Int. - ADV: FREDERICO JOSE AYRES
DE CAMARGO (OAB 140231/SP), AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO (OAB 35463/SP), CRISTINA DE FREITAS CIRENZA
(OAB 92110/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)
Processo 0025038-50.2003.8.26.0053 (053.03.025038-5) - Procedimento Ordinario - Celeida Terezinha Torrano e outros
- Instituto de Previdencia Municipal - Iprem - Devera o exequente fornecer o valor total da execucao para a expedicao do
mandado. - ADV: MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB 176974/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), DENISE MORENO
VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP), JOAO SCATAMBURLO (OAB 52880/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA
(OAB 212414/SP)
Processo 0025274-36.2002.8.26.0053 (053.02.025274-1) - Procedimento Ordinario - Edivaldo Joaquim Brandao - Fazenda
Publica do Municipio de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Aresto. Aguarde-se manifestacao das partes por dez dias. Sem
requerimento remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP), HELIO DE FARIA
(OAB 84762/SP), WALDIR DE CASTRO SOUZA JUNIOR (OAB 106724/SP)
Processo 0027020-70.2001.8.26.0053 (053.01.027020-8) - Procedimento Ordinario - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Vilma Terezinha Laurindo Lima - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1.
A parte exequente deve informar se a obrigacao de fazer foi cumprida. Pode se manifestar em termos de citacao na forma do
art. 730 do Codigo de Processo Civil. A parte exequente podera providenciar as pecas necessarias para instruir o mandado
e recolher diligencia do Oficial de Justica. 2. Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre ela
formada, a parte exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF,
valor para cada exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a
confeccao do oficio e o tramite da execucao. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia
o oficio, que, depois de assinado digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado
no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para
encaminhamento pelo proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao
Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a
autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao
correspondente, a parte exequente devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio.
5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do
Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado
aos autos, oportunamente, a copia protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera
ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem,
tornar desnecessaria a vinda do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o
encaminhamento do oficio pela propria Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido.
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Int. - ADV: ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), CYNTHIA POLLYANNA
DE FARIA FRANCO (OAB 171103/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP)
Processo 0028237-17.2002.8.26.0053 (053.02.028237-3) - Procedimento Ordinario - Getulio Darci Munhoz e outros Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Com a memoria de calculo, intime-se a parte executada para pagamento na forma
do art. 475-J, Codigo de Processo Civil. No decurso do prazo de 15 dias sem pagamento, certifique-se. Acaso seja possivel
o desconto em folha de pagamento, a Administracao estadual ou municipal podera descontar o valor do debito do servidor ou
empregado no limite de 10% dos vencimentos liquidos mensais. A medida e menos grave do que eventual bloqueio on line
ou penhora de bens, que sempre leva em conta o valor integral do debito, ao inves do desconto, que e parcelado. 2. Acaso o
desconto seja impossivel ou impugnado, entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo atualizado e CPF ou CNPJ da
parte executada, para bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. 3. No caso de desconto em folha,
a Administracao devera se manifestar oportunamente em termos de extincao. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP),
LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)
Processo 0028302-94.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Instituto de
Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp - Teodora Melkunas - Vistos. 1. Trata-se de embargos opostos por Instituto de
Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp a execucao que lhe move Teodora Melkunas, alegando, em resumo, excesso de
execucao em razao de computo errado quanto a correcao monetaria e juros de mora. A embargada reconheceu a procedencia
do pedido (fls. 9/10). E o relatorio do essencial. 2. FUNDAMENTO e DECIDO. E cabivel o julgamento da lide no estado, pois
houve reconhecimento do pedido (fls. 9/10). Nao ha mais pretensao resistida e o direito e disponivel. Assim, a execucao deve
prosseguir com a reducao alegada pela parte embargante. A mencao ao item 4 da manifestacao do Contador esta prejudicada
em razao da concordancia aos embargos (fl. 10). De qualquer forma, o Colendo STJ parece ter modificado seu entendimento
inicial quanto a aplicacao da Lei n. 11.960/09, a corroborar a tese da Fazenda. 3. A vista do exposto, JULGO os embargos
PROCEDENTES para expurgar da execucao o valor alegado pela parte embargante. DECLARO o processo extinto com resolucao
de merito. Em face da sucumbencia, a embargada arcara com as custas processuais e honorarios advocaticios fixados em R$
500,00, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento; suspensa a exigibilidade na forma do art. 12, Lei n. 1.060/50.
Oportunamente, prossiga-se nos autos principais. A embargada pode se manifestar, nos autos principais, quanto a expedicao de
oficio requisitorio. P.R.I. - ADV: ANA MARIA FERREIRA (OAB 67505/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP)
Processo 0028985-78.2004.8.26.0053 (053.04.028985-3) - Procedimento Ordinario - Luis Fernando Orlandi e outro Municipio de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Aos requerentes acerca do resultado do recurso. Prazo: 30 dias.
Int. - ADV: FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), JOSE DE
ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)
Processo 0031410-34.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Wanderli de Sao Geraldo Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de embargos opostos pela Fazenda do Estado
de Sao Paulo a execucao que lhe move Wanderli de Sao Geraldo Barbosa, alegando, em preliminar nulidade de execucao.
No merito, excesso de execucao em razao de computo inadequado dos indices de atualizacao monetaria, sem considerar a
vigencia da Lei n. 11.960/09, tal como a incidencia de juros moratorios e honorarios advocaticios. Os embargados reconheceram
a procedencia do pedido (fls. 48/49 ). E o relatorio do essencial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. E cabivel o julgamento da lide
no estado, pois houve reconhecimento do pedido. Nao ha mais pretensao resistida e o direito e disponivel. Assim, a execucao
deve prosseguir com a reducao alegada pela parte embargante. No caso, a embargada concordou com o valor alegado pela
embargante. 3. A vista do exposto, JULGO os embargos PROCEDENTES para expurgar da execucao o valor alegado pela
parte embargante. DECLARO o processo extinto com resolucao de merito. Em face da sucumbencia, a embargada arcara com
honorarios advocaticios fixados em R$ 30,00, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento; suspensa a exigibilidade
na forma do art. 12, Lei n. 1.060/50. Oportunamente, prossiga-se nos autos principais. A exequente pode se manifestar em
termos de requisicao de pequeno valor ou requisitorio regular. P.R.I.C. - ADV: SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO
(OAB 57711/SP), CLAUDIA REGINA VILARES (OAB 273083/SP)
Processo 0031479-47.2003.8.26.0053 (053.03.031479-0) - Procedimento Sumario - Roberto Messias de Camargo - Instituto
Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp - Vistos. 1. Intime-se a Administracao a cumprir o v. Aresto a fim de proceder a
glosa do beneficio (se o caso) e apresentar os informes necessarios a execucao para a parte exequente. 2. Assim, a autoridade
administrativa indicada devera apresentar ao proprio interessado a planilha com os valores devidos, com aplicacao de eventuais
descontos (por exemplo: tributarios e previdenciarios), no prazo de trinta dias, a fim de possibilitar a elaboracao de calculos
pela parte exequente. 3. Esta decisao vale como oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera
ser acessado atraves do site do Tribunal de Justica (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura
digital para encaminhamento pelo proprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartorio. 4.
O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade
pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC), alem de informar o CPF para eventuais descontos tributarios. 5. Em caso de
nao cumprimento da ordem no prazo fixado nos itens 1 e 2, o interessado devera comprovar a data do recebimento da ordem
pela Administracao, por meio do respectivo protocolo para outras providencias judiciais, inclusive eventual imposicao de multa.
6. Ao ser iniciada a execucao, a memoria de calculos devera ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar
o exame da regularidade dos calculos. 7. Esta medida tem por objetivo agilizar a execucao e tornar prescindivel a vinda do
advogado ao Cartorio. Porem, acaso o advogado possua necessidade de que o oficio seja elaborado pela Serventia, bastara
mero requerimento nesse sentido; pedido desde ja deferido. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/
SP), MARCELO GASTALDELLO MOREIRA (OAB 185307/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP)
Processo 0031576-13.2004.8.26.0053 (053.04.031576-5) - Procedimento Sumario - Baralt Comercio de Veiculos Ltda Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Intime-se a parte executada para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de
Processo Civil. No decurso do prazo de 15 dias sem pagamento, certifique-se. Acaso seja possivel o desconto em folha de
pagamento, a Administracao estadual ou municipal podera descontar o valor do debito do servidor ou empregado no limite de
10% dos vencimentos liquidos mensais. A medida e menos grave do que eventual bloqueio on line ou penhora de bens, que
sempre leva em conta o valor integral do debito, ao inves do desconto, que e parcelado. 2. Acaso o desconto seja impossivel
ou impugnado, entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo atualizado e CPF ou CNPJ da parte executada, para
bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. 3. No caso de desconto em folha, a Administracao
devera se manifestar oportunamente em termos de extincao. Int. - ADV: CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP),
MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES (OAB 87835/SP), EVERSON DE PAULA FERNANDES FILHO (OAB 206697/SP)
Processo 0032142-15.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Municipalidade
de Sao Paulo - Marcio Carlos Duarte Bueno e outros - Vistos. 1. Trata-se de embargos a execucao opostos por Municipalidade
de Sao Paulo contra Marcio Carlos Duarte Bueno e outros, alegando, em resumo, excesso de execucao em razao de computo
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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errado quanto a correcao monetaria e juros de mora. A embargada ofereceu impugnacao. Os embargados reconheceram a
procedencia do pedido (fl. 138). E o relatorio do essencial. 2. FUNDAMENTO e DECIDO. E cabivel o julgamento da lide no estado,
pois houve reconhecimento do pedido (fl. 138). Nao ha mais pretensao resistida e o direito e disponivel. Assim, a execucao deve
prosseguir com a reducao alegada pela parte embargante. A sucumbencia deriva do fato de que a Municipalidade opos embargos
a execucao para defender o valor correto da execucao, de forma que os honorarios sao devidos e remuneram o trabalho por ela
exercido. 3. A vista do exposto, JULGO os embargos PROCEDENTES para expurgar da execucao o valor alegado pela parte
embargante. DECLARO o processo extinto com resolucao de merito. Em face da sucumbencia, os embargados arcarao com as
custas processuais e honorarios advocaticios fixados em R$ 500,00, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento;
suspensa a exigibilidade no caso de os autores serem beneficiarios da justica gratuita, na forma do art. 12, Lei n. 1.060/50.
Oportunamente, prossiga-se nos autos principais. Os exequentes podem indicar, de forma discriminada, os valores para cada
um, a fim de atenderem ao limite imposto pela lei quanto a requisicao de pequeno valor, se o caso, ou, entao, o requisitorio
regular. P.R.I. - ADV: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB
134361/SP)
Processo 0032170-66.2000.8.26.0053 (053.00.032170-5) - Mandado de Seguranca - Epiteto Amaral Pinto e outros - Diretor
Divisao Seccional de Despesa Sao Paulo Sd-1307 - Vistos. 1.Aguarde-se manifestacao dos exequentes quanto a memoria de
calculo de valores eventualmente devidos desde a impetracao para citacao nos termos do art. 730 do Codigo de Processo Civil.
Prazo: 10 dias. Desde ja, a parte exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio
(nome, CPF, valor para cada exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, para
agilizar a confeccao do oficio e abreviar o tempo da execucao. 2. Com o decurso do prazo para embargos ou transito em julgado,
apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o oficio, que, depois de assinado digitalmente,
ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.
jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo proprio interessado,
dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio com as copias
necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC).
4. Entregue o documento na reparticao da Administracao correspondente, a parte exequente devera apresentar ao Cartorio
comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio. 5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa dos autos
ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o
Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a copia protocolizada apresentada
pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao
tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem, tornar desnecessaria a vinda do advogado ao Cartorio. Porem,
acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o encaminhamento do oficio pela propria Serventia, apresentando
as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido. Int. - ADV: JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), PAULO SERGIO
MONTEZ (OAB 127979/SP)
Processo 0032263-58.2002.8.26.0053 (053.02.032263-4) - Procedimento Ordinario - Fundacao Professor Doutor Manoel
Pedro Pimentel - Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Vistos. A parte exequente podera providenciar memoria de calculo. Prazo:
10 dias. Apos, intime-se a parte executada para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de Processo Civil. No decurso do
prazo de 15 dias sem pagamento, certifique-se. Entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo atualizado e CPF ou
CNPJ da parte executada, para bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: MAURICIO
BARROS (OAB 183724/SP), SONIA APARECIDA MONTEIRO DOS REIS STIPP LUQUE (OAB 64482/SP), FILIPE DE MELO
EUZEBIO (OAB 216182/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP)
Processo 0032542-44.2002.8.26.0053 (053.02.032542-0) - Procedimento Ordinario - Halina Szmalko - Fazenda do Estado
de Sao Paulo - Vistos. Requisite-se a transferencia dos valores bloqueados, conforme ja determinado a fls.182. Int. - ADV: CELIA
MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE
RIBEIRO (OAB 131193/SP)
Processo 0033983-16.2009.8.26.0053 (053.09.033983-8) - Procedimento Ordinario - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Ione Bassi Schiaschio - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Cumpra-se o v.
Aresto. A parte exequente deve providenciar a memoria de calculo no prazo de 10 dias. Podera tambem providenciar as pecas
necessarias para instruir o mandado e recolher diligencia do Oficial de Justica. Apos, cite-se na forma do art. 730 do Codigo de
Processo Civil. 2. Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre ela formada, a parte exequente
pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF, valor para cada exequente) em
midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a confeccao do oficio e o tramite
da execucao. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o oficio, que, depois de assinado
digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado no site do Tribunal de Justica
(https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo proprio
interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartorio. 3. O interessado devera
instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo proprio advogado
(art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao correspondente, a parte exequente devera
apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio. 5. Depois, a Serventia devera providenciar
a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos do Provimento CSM no 894/04. 6. Quando
da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a copia
protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia, podera ser reproduzido o documento pelo
sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma, tambem, tornar desnecessaria a vinda
do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que postule o encaminhamento do oficio
pela propria Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja deferido. Int. - ADV: RONALDO
BOSELLI DE VITTO (OAB 272496/SP), ALEXANDRE DOTOLI NETO (OAB 150501/SP), MARIA CRISTINA BOSELLI DE VITTO
(OAB 58553/SP)
Processo 0034096-77.2003.8.26.0053 (053.03.034096-1) - Desapropriacao - Desapropriacao - Companhia Metropolitana de
Habitacao de S.paulo - Cohab - Joao Antar - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei para remessa
ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Fls. 357: Aguardando manifestacao expropriante COHAB,
por 05 dias. - ADV: MAURICIO SANTANNA APOLINARIO (OAB 99515/SP), JULIA ROMOALDA AMORIM (OAB 86610/SP),
MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 132951/SP), ANA PAULA DALLE LUCHE MACHADO (OAB 148633/SP), CARLOS
EDUARDO HERMAN SALEM CAGGIANO (OAB 180841/SP), HENRI ABI ANTOUN (OAB 188490/SP)
Processo 0036703-19.2010.8.26.0053 (053.10.036703-0) - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - FESP - Noemia da Silva - Folhas 90/96: retorno dos autos da Contadoria. Ciencia as partes.
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1134

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- ADV: CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP), FLAVIA
SERIZAWA E SILVA (OAB 236569/SP)
Processo 0038413-40.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Municipalidade
de Sao Paulo - Claudionor Pinto de Toledo e outros - Vistos. 1. Apensem-se aos autos principais. 2. Recebo os embargos e
suspendo o curso da execucao. 3. Intime-se a parte embargada para resposta no prazo legal. Acaso haja discordancia de valores,
remetam-se os autos ao Contador. Apos, vista as partes no prazo sucessivo de 05 dias, a comecar pela parte embargante. Int. ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), GISELLE KODANI (OAB 200122/SP)
Processo 0041157-76.2009.8.26.0053 (053.09.041157-1) - Procedimento Ordinario - Santina de Franca Freitas e outros
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - FESP - - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Vistos. A Fazenda do Estado nao interpos
recurso voluntario. Ademais, em analise detida dos autos, o valor controvertido parece ser inferior ao limite do reexame
necessario, constatado o erro material de fl. 175. Portanto, manifeste-se a Fazenda do Estado quanto a dispensabilidade do
reexame necessario no caso concreto. Prazo: 5 dias. No silencio, certifique-se o transito em julgado. Apos, manifestem-se os
exequentes, que poderao trazer os calculos para citacao nos termos do art. 730, Codigo de Processo Civil. Prazo: 10 dias. Int. ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP)
Processo 0044716-70.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Iprem - Instituto
de Previdencia Municipal de Sao Paulo - Elza Bradaschia Penteado e outros - Vistos. 1. Apensem-se aos autos principais. 2.
Recebo os embargos e suspendo o curso da execucao. 3. Intime-se a parte embargada para resposta no prazo legal. Acaso haja
discordancia de valores, remetam-se os autos ao Contador. Apos, vista as partes no prazo sucessivo de 05 dias, a comecar pela
parte embargante. Int. - ADV: AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP)
Processo 0046562-25.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Norica Borro Paes e outros - Vistos. 1. Apensem-se aos autos principais. 2. Recebo os embargos e
suspendo o curso da execucao. 3. Intime-se a parte embargada para resposta no prazo legal. Acaso haja discordancia de valores,
remetam-se os autos ao Contador. Apos, vista as partes no prazo sucessivo de 05 dias, a comecar pela parte embargante. Int. ADV: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO (OAB 227860/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
(OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
Processo 0046574-39.2011.8.26.0053 - Embargos a Execucao - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Fazenda Publica
do Estado de Sao Paulo - Moises Leite Soares - Vistos. 1. Apensem-se aos autos principais. 2. Recebo os embargos e suspendo
o curso da execucao. 3. Intime-se a parte embargada para resposta no prazo legal. Acaso haja discordancia de valores, remetamse os autos ao Contador. Apos, vista as partes no prazo sucessivo de 05 dias, a comecar pela parte embargante. Int. - ADV:
JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO (OAB 227860/SP), LUIZ CELSO ROCHA (OAB 88630/SP)
Processo 0102316-88.2007.8.26.0053 (053.07.102316-6) - Procedimento Ordinario - Valeria Pinheiro Vieira - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Fesp - Vistos. 1. Intime-se a Administracao a cumprir o v. Aresto a fim de proceder a glosa do beneficio (se
o caso) e apresentar os informes necessarios a execucao para a parte exequente. 2. Assim, a autoridade administrativa indicada
devera apresentar ao proprio interessado a planilha com os valores devidos, com aplicacao de eventuais descontos (por exemplo:
tributarios e previdenciarios), no prazo de trinta dias, a fim de possibilitar a elaboracao de calculos pela parte exequente. 3.
Esta decisao vale como oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado atraves do site
do Tribunal de Justica (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo
proprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartorio. 4. O interessado devera instruir o oficio
com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV,
do CPC), alem de informar o CPF para eventuais descontos tributarios. 5. Em caso de nao cumprimento da ordem no prazo fixado
nos itens 1 e 2, o interessado devera comprovar a data do recebimento da ordem pela Administracao, por meio do respectivo
protocolo para outras providencias judiciais, inclusive eventual imposicao de multa. 6. Ao ser iniciada a execucao, a memoria
de calculos devera ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar o exame da regularidade dos calculos. 7. Esta
medida tem por objetivo agilizar a execucao e tornar prescindivel a vinda do advogado ao Cartorio. Porem, acaso o advogado
possua necessidade de que o oficio seja elaborado pela Serventia, bastara mero requerimento nesse sentido; pedido desde ja
deferido. Int. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO (OAB 140231/SP)
Processo 0102779-64.2006.8.26.0053 (053.06.102779-6) - Procedimento Ordinario - Ruth Meira Cassaro - Iprem - Instituto
de Previdencia Municipal de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Informe a requerente acerca do resultado do recurso.
Prazo: 30 dias. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), ADRIANA REGINA RABELO DE OLIVEIRA
MARCATTO (OAB 176192/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), MARCIA VASCONCELLOS P
DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP)
Processo 0107957-23.2008.8.26.0053 (053.08.107957-6) - Procedimento Ordinario - Fazenda do Estado - Fabricio
Encarnacao Rocha - Devera a Fazenda do Estado providenciar as copias necessarias para a expedicao do mandado. - ADV:
VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/SP)
Processo 0114433-77.2008.8.26.0053 (053.08.114433-5) - Procedimento Ordinario - Adhemar Sebastiao Borges Galli e
outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Intime-se a Administracao a cumprir o v. Aresto a fim de
proceder a glosa do beneficio (se o caso) e apresentar os informes necessarios a execucao para a parte exequente. 2. Assim, a
autoridade administrativa indicada devera apresentar ao proprio interessado a planilha com os valores devidos, com aplicacao
de eventuais descontos (por exemplo: tributarios e previdenciarios), no prazo de trinta dias, a fim de possibilitar a elaboracao
de calculos pela parte exequente. 3. Esta decisao vale como oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que
devera ser acessado atraves do site do Tribunal de Justica (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura
digital para encaminhamento pelo proprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartorio. 4.
O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade
pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC), alem de informar o CPF para eventuais descontos tributarios. 5. Em caso de
nao cumprimento da ordem no prazo fixado nos itens 1 e 2, o interessado devera comprovar a data do recebimento da ordem
pela Administracao, por meio do respectivo protocolo para outras providencias judiciais, inclusive eventual imposicao de multa.
6. Ao ser iniciada a execucao, a memoria de calculos devera ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar
o exame da regularidade dos calculos. 7. Esta medida tem por objetivo agilizar a execucao e tornar prescindivel a vinda do
advogado ao Cartorio. Porem, acaso o advogado possua necessidade de que o oficio seja elaborado pela Serventia, bastara
mero requerimento nesse sentido; pedido desde ja deferido. Int. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS MIHARA (OAB 201504/
SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
Processo 0121327-40.2006.8.26.0053 (053.06.121327-1) - Procedimento Sumario - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Ac Comercio de Roupas Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Intime-se a parte
executada para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de Processo Civil. No decurso do prazo de 15 dias sem pagamento,
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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certifique-se. Acaso seja possivel o desconto em folha de pagamento, a Administracao estadual ou municipal podera descontar
o valor do debito do servidor ou empregado no limite de 10% dos vencimentos liquidos mensais. A medida e menos grave do
que eventual bloqueio on line ou penhora de bens, que sempre leva em conta o valor integral do debito, ao inves do desconto,
que e parcelado. 2. Acaso o desconto seja impossivel ou impugnado, entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo
atualizado e CPF ou CNPJ da parte executada, para bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias. 3.
No caso de desconto em folha, a Administracao devera se manifestar oportunamente em termos de extincao. Int. - ADV: PAULO
ROBERTO MARTINS (OAB 144959/SP), GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFA (OAB 108628/SP), MONICA ESPOSITO DE
MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP)
Processo 0132952-37.2007.8.26.0053 (053.07.132952-6) - Procedimento Sumario - Paulo Sergio dos Santos - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1. Cite-se na forma do art. 730 do Codigo de Processo Civil. (Justica Gratuita). 2. Fls.
: Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre ela formada, a parte exequente pode trazer os
dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF, valor para cada exequente) em midia ou e-mail
ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a confeccao do oficio e o tramite da execucao. Int.
- ADV: MARCIO ROGERIO VANALLI (OAB 209302/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), MARCELO
EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP)
Processo 0139433-16.2007.8.26.0053 (053.07.139433-7) - Procedimento Ordinario - Fusato Tamanaga e outros Municipalidade de Sao Paulo - Pmsp - Vistos. 1. Intime-se a Administracao a cumprir o v. Aresto a fim de proceder a glosa
do beneficio (se o caso) e apresentar os informes necessarios a execucao para a parte exequente. 2. Assim, a autoridade
administrativa indicada devera apresentar ao proprio interessado a planilha com os valores devidos, com aplicacao de eventuais
descontos (por exemplo: tributarios e previdenciarios), no prazo de trinta dias, a fim de possibilitar a elaboracao de calculos
pela parte exequente. 3. Esta decisao vale como oficio e ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera
ser acessado atraves do site do Tribunal de Justica (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura
digital para encaminhamento pelo proprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartorio. 4.
O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade
pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC), alem de informar o CPF para eventuais descontos tributarios. 5. Em caso de
nao cumprimento da ordem no prazo fixado nos itens 1 e 2, o interessado devera comprovar a data do recebimento da ordem
pela Administracao, por meio do respectivo protocolo para outras providencias judiciais, inclusive eventual imposicao de multa.
6. Ao ser iniciada a execucao, a memoria de calculos devera ser acompanhada com os informes oficiais, a fim de viabilizar
o exame da regularidade dos calculos. 7. Esta medida tem por objetivo agilizar a execucao e tornar prescindivel a vinda do
advogado ao Cartorio. Porem, acaso o advogado possua necessidade de que o oficio seja elaborado pela Serventia, bastara
mero requerimento nesse sentido; pedido desde ja deferido. Int. - ADV: ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FABIANO MIGUEL
DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)
Processo 0401698-22.1997.8.26.0053 (053.97.401698-9) - Procedimento Ordinario - Neuza Terezinha Carlos Rosa e outros
- Municipalidade de Sao Paulo - Jud21 - Vistos. Razao assiste aos autores quanto ao nao cumprimento da obrigacao de fazer,
uma vez que os reajustes de outubro e dezembro de 1994 nao tem qualquer ligacao com os aplicados apos a entrada em vigor
da Lei 11.722/95. Ademais, a aplicacao, na especie, da Lei 12.397/97 fere a coisa julgada material. Devem ser respeitadas as
Leis no. 1068/88 e 10.722/89, vigentes na epoca. Intime-se, pessoalmente, o representante legal da re para, no prazo de 30 dias,
comprovar cumprimento da obrigacao de fazer, conforme postulado as fls. 438/449, sob pena de multa diaria de R$.1.000,00,
a contar da intimacao. Servira esta como mandado e/ou oficio. Int. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP),
RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), SUANY LIMA DO NASCIMENTO (OAB 200931/SP), ADRIANA MARIA RULLI
(OAB 120693/SP), HENRIQUE SUGAYA (OAB 64292/SP)
Processo 0404889-46.1995.8.26.0053 (053.95.404889-9) - Procedimento Ordinario - Companhia de Saneamento Basico
do Estado de Sao Paulo - Sabesp - Enpasa Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. 1. A parte exequente podera providenciar
as pecas necessarias para instruir o mandado e recolher diligencia do Oficial de Justica em 10 dias. Apos, cite-se na forma
do art. 730 do Codigo de Processo Civil. 2. Fls. : Com o decurso do prazo para embargos a execucao ou coisa julgada sobre
ela formada, a parte exequente pode trazer os dados necessarios para oportuna expedicao do oficio requisitorio (nome, CPF,
valor para cada exequente) em midia ou e-mail ao Cartorio (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizara a
confeccao do oficio e o tramite da execucao. Apresentada a midia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia
o oficio, que, depois de assinado digitalmente, ficara a disposicao do interessado no sistema SAJ, que devera ser acessado
no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para
encaminhamento pelo proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao
Cartorio. 3. O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem, reconhecida a
autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na reparticao da Administracao
correspondente, a parte exequente devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio.
5. Depois, a Serventia devera providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execucao contra a Fazenda Publica, nos termos
do Provimento CSM no 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartorio fica dispensado de imprimir o oficio, devendo ser
juntado aos autos, oportunamente, a copia protocolizada apresentada pela parte exequente. Em caso de qualquer divergencia,
podera ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisao tem por objetivo agilizar a execucao, e, dessa forma,
tambem, tornar desnecessaria a vinda do advogado ao Cartorio. Porem, acaso tenha necessidade, bastara ao advogado que
postule o encaminhamento do oficio pela propria Serventia, apresentando as copias necessarias para instrucao, pedido desde ja
deferido. Int. - ADV: ELIZABETH MELEK TAVARES (OAB 152557/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/
SP), LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB 52881/SP)
Processo 0404889-46.1995.8.26.0053 (053.95.404889-9) - Procedimento Ordinario - Companhia de Saneamento Basico do
Estado de Sao Paulo - Sabesp - Enpasa Engenharia e Arquitetura Ltda. - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do
CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Aguardando a parte exequente
apresentar memoria de calculo com a diligencia e pecas necessarias para citacao. - ADV: LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB
52881/SP), ELIZABETH MELEK TAVARES (OAB 152557/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP)
Processo 0409114-75.1996.8.26.0053 (053.96.409114-9) - Acao Civil Publica - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
- Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fl. 985/987: Junte-se. Manifestem-se as partes. - ADV: DANIEL SMOLENTZOV (OAB
194992/SP), ROSA MARIA GARCIA BARROS (OAB 66755/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/
SP)
Processo 0411607-25.1996.8.26.0053 (053.96.411607-9) - Procedimento Ordinario - Jose Bernardes - Estado de Sao Paulo
- Vistos. Com a memoria de calculo intime-se a parte executada para pagamento na forma do art. 475-J, Codigo de Processo
Civil. No decurso do prazo de 15 dias sem pagamento, certifique-se. Entao, a Administracao deve trazer memorial de calculo
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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atualizado e CPF ou CNPJ da parte executada, para bloqueio, conforme orientacao do E. Tribunal de Justica. Prazo: 05 dias.
Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), ANTONIO LAZARIN FILHO (OAB 119993/SP)
Processo 0415393-48.1994.8.26.0053 (053.94.415393-9) - Mandado de Seguranca - Sindicato dos Profissionais de Educacao
Ensino Municipal-sinpeem - Secretario Municipal das Financas da Prefeitura do Municipio de Sp e outro - Vistos. Remetam-se
estes autos ao Egregio Tribunal de Justica, com urgencia. Int. - ADV: LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), NADJA
MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), DANIELE DOBNER DOS SANTOS (OAB 205829/SP)
Processo 0415845-87.1996.8.26.0053 (053.96.415845-9) - Procedimento Ordinario - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Herminia Claudia Meligeni da Costa e outros - Municipalidade de Sao Paulo Jud21exe - Fls. 1086/1087: J. Suspenda a Serventia a expedicao do mandado. Defiro o prazo de 30 dias requerido. Int. - ADV:
DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), FABIOLA LEITE ORLANDELLI
(OAB 182416/SP), NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP)
Processo 0417956-39.1999.8.26.0053 (053.99.417956-9) - Procedimento Ordinario - Leila Furlanetti Pazzoto e outros Municipalidade de Sao Paulo - Jud21 - O mandado de levantamento no 27/2012 foi expedido em nome da Municipalidade
de Sao Paulo, para a retirada pela Dra. Giselle Kodani, portadora da OAB no 200.122/SP, e se encontra em pasta propria a
disposicao do interessado. - ADV: DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP), ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA
(OAB 134361/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), GISELLE
KODANI (OAB 200122/SP)
Processo 0611562-47.1990.8.26.0053 (053.90.611562-9) - Reintegracao / Manutencao de Posse - Posse - Municipalidade
de Sao Paulo - Extincendio - Equipamentos Contra Incendio Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Aresto. Aguarde-se manifestacao
da exequente quanto ao prosseguimento da execucao. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ANDRE ZANETTI PAPAPHILIPPAKIS (OAB
173325/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), ANDRE ANUNCIATO (OAB 33842/SP)
Processo 0717282-37.1989.8.26.0053 (053.89.717282-9) - Usucapiao - Usucapiao Ordinaria - Cidalia Adelaide Gouveia
Schoola e outro - Manoel Goncalves Ferreira-confinante e outros - Devera o exequente providenciar as pecas necessarias e
uma diligencia de Oficial de Justica para a expedicao do mandado. - ADV: ANTONIO FLORENCIO (OAB 39697/SP), HELGA
MARIA DA CONCEICAO MIRANDA ANTONIASSI (OAB 94996/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)
Processo 0906954-45.1981.8.26.0053 (053.81.906954-9) - Desapropriacao - Desapropriacao - Municipalidade de Sao Paulo
- Sebastiao Paulino de Araujo - O Oficio Requisitorio de Precatorio foi expedido e esta a disposicao do interessado no sistema
SAJ, podendo ser acessado no site do Tribunal de Justica (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura
digital, em duas vias, para encaminhamento pelo proprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e
respectivo advogado ao Cartorio. O interessado devera instruir o oficio com as copias necessarias para o cumprimento da ordem,
reconhecida a autenticidade pelo proprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento no Setor de Precatorios, a
parte exequente devera apresentar ao Cartorio comprovacao da entrega, com o protocolo na copia do oficio. - ADV: CRISTINA
ALVES DE OLIVEIRA PANNAIN (OAB 115748/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB 115097/SP), SUSANA HELENA DE
A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP)

10a Vara da Fazenda Publica
JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PUBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO
ESCRIVA(O) JUDICIAL ANDREA SALVITTI SABINO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0988/2011
Processo 0000437-96.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Ingresso e Concurso - Guilherme Simoes Guimaraes Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os
autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ALEIXO MARCONDES (OAB 302896/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/
SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP)
Processo 0001907-65.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica
- Video Soft - Sistemas de Video Ltda - Chefe do Posto Fiscal - PFC 10 - Butanta - Para que o impetrante recolha as custas de
procuracao (R$ 10,90) e mais uma diligencia de oficial de justica para intimacao da FESP. - ADV: GRACIELA RODRIGUES DE
OLIVEIRA (OAB 258148/SP), DANIELLE COPPOLA VARGAS (OAB 200167/SP)
Processo 0002143-17.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Regime Previdenciario - Dorival Mignanelli - Comandante
Geral da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), PAULO JOSE
DOMINGUES (OAB 189426/SP)
Processo 0002268-82.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Ingresso e Concurso - Robson da Silva Santos - Diretor
de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ANA PAULA CHICONELI ALVES (OAB 261555/SP), ANTONIO
AGOSTINHO DA SILVA (OAB 138620/SP)
Processo 0003648-43.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Ingresso e Concurso - Anderson Aparecido Malalaia
Mendes - Oficial PM - Diretor de Pessoal da Divisao de Selecao e Alistamento da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Vistos.
Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/
SP), ANTONIO DONIZETI DA SILVA (OAB 179947/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0005823-88.2003.8.26.0053 (053.03.005823-9) - Mandado de Seguranca - Multas e demais Sancoes - Mrg
International Inc - Secretario das Financas e Desenvolvimento Economico do Municipio de Sao Paulo - Vistos. Vista dos autos
desarquivados para juntada do agravo. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ROBERTO BIAGINI (OAB
91523/SP), DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA (OAB 183657/SP)
Processo 0005978-96.2000.8.26.0053 (053.00.005978-4) - Procedimento Sumario - Municipalidade de Sao Paulo - Yong
Soo Ko - Vistos. Requeira a Autora o que de direito em termos do prosseguimento da execucao. Int. - ADV: REGINALDO SOUZA
GUIMARAES (OAB 210677/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), JOSE BURE (OAB 82486/SP), IEDA
CHAVES DE MATTOS PIMENTA ARAUJO (OAB 25632/SP)
Processo 0007641-41.2004.8.26.0053 (053.04.007641-8) - Mandado de Seguranca - Mercadinho e Acougue Jardim Capela
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Ltda. - Delegado Regional Tributario - Pfc - 430 - Vistos. Vista dos autos desarquivados para juntada do agravo. Nada sendo
requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS (OAB 221972/SP), CRISTIANE
APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA (OAB 100191/SP)
Processo 0009064-26.2010.8.26.0053 (053.10.009064-0) - Mandado de Seguranca - Concessao / Permissao / Autorizacao
- Rio Bravo Venture Partners Ltda - Diretor do Departamento de Arrecadacao e Cobrancas da Secretaria Municipal de Financas
de Sao Paulo e outros - Vistos. Recebo o recurso de apelacao de fls. 194/210 no efeito devolutivo. As contrarrazoes no prazo
legal Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica com as nossas homenagens. Int. - ADV: MARIA APARECIDA YABIKU
(OAB 249207/SP), ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP)
Processo 0014228-35.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao
Publica - Ivanil Alves Vilela - Diretor Presidente da Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Vistos. Recebo o recurso de apelacao
de fls. 91/96 no efeito devolutivo. As contrarrazoes no prazo legal. Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica com as
nossas homenagens. Int. - ADV: IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/
SP), ALZIRA GARCIA (OAB 38049/SP), KATIA GOMES SALES (OAB 103500/SP)
Processo 0015623-96.2010.8.26.0053 (053.10.015623-4) - Mandado de Seguranca - Sistema Nacional de Transito - Helio
Siniscalchi Junior - Diretor Geral do Departamento Estadual de Transito de Sao Paulo - DETRAN - Vistos. Diante do transito
em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP), LUIS ANTONIO
NOCITO ECHEVARRIA (OAB 292258/SP)
Processo 0017411-48.2010.8.26.0053 (053.10.017411-9) - Mandado de Seguranca - Atos Administrativos - Espolio de
Antonio Vidiella - Secretario da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se
os autos. Int. - ADV: MARIA EMILIA TRIGO (OAB 82101/SP), ANA LUCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA (OAB 139021/SP),
CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP)
Processo 0017796-93.2010.8.26.0053 (053.10.017796-7) - Mandado de Seguranca - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao
- Lino Minguranci Estudino Filho - Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuacao da Divisao de Habilitacao do Detran / SP
- Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GYSELE PITELLI FORTES (OAB 241139/
SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP)
Processo 0019231-39.2009.8.26.0053 (053.09.019231-4) - Mandado de Seguranca - Elizeu Joaquim Filho e outros DIRETORA TECNICA DA DIVISAO DE ESTUDOS E INFORMACOES DO DEPTO. PESSOAL DO ESTADO DE SP - Vistos.
Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CASSIO ANTONIO MARTINS (OAB 189765/SP),
ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0019446-44.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Samuel Ferreira
Viana - Delegado de Policia da Divisao de Habilitacao do Setor de Fiscalizacao Pontuacao do Departamento de Transito Sao
Paulo - Vistos. Informe o Impetrante em que efeito foi recebido o agravo noticiado as fls. 71/80. Int. - ADV: EMERSON ALEX DE
ALMEIDA ARAUJO (OAB 255123/SP)
Processo 0021623-78.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Licitacoes - Novatransp - Cooperativa de Transporte de
Cargas e Passageiros - Coordenador Estadua de Transito da Secretaria de Gestao Publica - Detran - Vistos. Diante do transito
em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP)
Processo 0022004-23.2010.8.26.0053 (053.10.022004-8) - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa /
Administracao Publica - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - Procurador Chefe do PF-74 - Vistos. Diante do
transito em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/
SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP)
Processo 0022826-90.2002.8.26.0053 (053.02.022826-3) - Mandado de Seguranca - Misma Maria de Sousa Silva - Secretario
Estadual da Saude - Vistos. I - Fls. 104: torno sem efeito o determinado a fls. 103. II - Cumpra-se o venerando acordao. III Manifeste-se a parte interessada se ha algo mais a requerer. IV - No silencio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCIA MARIA BARRETA
FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), MARIA BEATRIZ AMARAL SANTOS KOHNEN
(OAB 83482/SP)
Processo 0024586-93.2010.8.26.0053 (053.10.024586-5) - Procedimento Sumario - Indenizacao por Dano Moral - Companhia
de Engenheraria de Trafego - CET - Valdemir Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 142/143: prejudicado em razao do recurso interposto
as fls. 145/152. Recebo o recurso de apelacao de fls. 145/152 no duplo efeito. As contrarrazoes no prazo legal. Apos, subam os
autos ao Egregio Tribunal de Justica com as nossas homenagens. Int. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA FREITAS (OAB 131619/
SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), KARIN VELOSO MAZORCA (OAB 234674/SP), MARCELO
BUENO ZOLA (OAB 255980/SP)
Processo 0026782-36.2010.8.26.0053 (053.10.026782-6) - Monitoria - Pagamento - Municipalidade de Sao Paulo - Sebastiao
Dativo de Macedo - Para ciencia ao Municipio de Sao Paulo da carta precatoria negativa (reu desconhecido). - ADV: LUCIANA
SANTANA NARDI (OAB 173307/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP)
Processo 0027220-96.2009.8.26.0053 (053.09.027220-2) - Mandado de Seguranca - Michael de Oliveira - Secretario de
Estado da Secretaria da Administracao Penitenciaria do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), CESAR AUGUSTUS GIARETTA
DORIA VIEIRA (OAB 199904/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0028695-87.2009.8.26.0053 (053.09.028695-5) - Mandado de Seguranca - Inscricao / Documentacao - Amanda
Bueno da Silva - Presidente da Comissao Examinadora do Concurso da 41a Circunscricao Judicaria - Vistos. Vista dos autos
desarquivados para juntada do agravo. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: PAULA LUTFALLA
MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), EDSON DONIZETI BAPTISTA (OAB 104372/SP)
Processo 0032043-16.2009.8.26.0053 (053.09.032043-6) - Mandado de Seguranca - Rogerio Tadeu Pereira dos Santos
- COMANDO GERAL - CMDO-G/ DIRETORIA DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO- DIVISAO
SELECAO E ALISTAMENTO - Vistos. Recebo o recurso de apelacao de fls. 140/156 no efeito devolutivo. As contrarrazoes
no prazo legal. Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica com as nossas homenagens. Int. - ADV: ALEXANDRE
COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE
(OAB 120139/SP)
Processo 0034391-70.2010.8.26.0053 (053.10.034391-3) - Mandado de Seguranca - Concurso Publico / Edital - Paulo Jose
Krauser Fiasqui - Diretor de Pessoal da Divisao de Selecao e Alistamento da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Vistos.
Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM (OAB
186692/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
Processo 0038083-77.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Maciel Issamu Nishimoto-ME - Subprefeito da Subprefeitura Regional de Vila Mariana - Vistos. Diante do transito em julgado
certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSUE RAMOS DE FARIAS (OAB 154747/SP), LUCIANE MELILO DILASCIO
(OAB 176426/SP)
Processo 0038728-68.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao
Publica - Forca 10 Produtos Esportivos Ltda e outros - Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administracao Tributaria de
Sao Paulo/SP - Vistos. Recebo o recurso de apelacao de fls. 319/353 no efeito devolutivo. Intime-se a autoridade coatora, por
mandado, para contrarrazoes no prazo legal. Ao Ministerio Publico Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica com as
nossas homenagens. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 0041467-82.2009.8.26.0053 (053.09.041467-8) - Mandado de Seguranca - Licencas - Romulo Gobbi - Secretario
da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV:
ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP), ANGELINA RIBEIRO
(OAB 140852/SP)
Processo 0042633-18.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica
- Olga Asunda Mallocci e outros - Secretario da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante da devida complementacao
do preparo, recebo o recurso de apelacao de fls. 295/332 no efeito devolutivo. As contrarrazoes no prazo legal. Ao Ministerio
Publico. Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica com as nossas homenagens. Int. - ADV: ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/
SP)
Processo 0043000-42.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Concessao / Permissao / Autorizacao - Adilson Fernandes
Conceicao e outros - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de SAO Paulo - Vistos. Diante da certidao de fls.83, bem
como do correto recolhimento das custas de procuracao, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE GOMES BARBOSA (OAB
226439/SP)
Processo 0044256-20.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Inscricao / Documentacao - Helio Miguel Pereira Diretor Regional de Ensino Sul 1 da Secretaria da Educacao do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado
certificado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI
DE CARVALHO (OAB 142911/SP), MARCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 227418/SP)
Processo 0047547-28.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Rogerio Souza e
Silva - Delegado de Policia Diretor do Departamento de Transito de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO SOUZA E SILVA (OAB 257512/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB
92839/SP)
Processo 0047743-95.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Ingresso e Concurso - Kenny Rogers Alexandre Ferraz
Sampaio - Coronel Superintendente da Policia Militar do Estado de Sao paulo e outro - Vistos. Recebo o recurso de apelacao
de fls. 348/376 no efeito devolutivo. As contrarrazoes no prazo legal. Ao Ministerio Publico. Apos, subam os autos ao Egregio
Tribunal de Justica com as nossas homenagens. Int. - ADV: HILDA SABINO SIEMONS (OAB 101107/SP), KLEBER DARRIE
FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0047816-67.2010.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Concurso Publico / Edital - Andre Luis da Silva Borges Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado certificado, arquivem-se os
autos. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), BRUNO CASSILHAS MARCONDES DE CARVALHO (OAB
290192/SP), TANIA ORMENI FRANCO (OAB 113050/SP)
Processo 0109806-98.2006.8.26.0053 (053.06.109806-5) - Mandado de Seguranca - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Celso Salles Advogados Associados - Pregoeiro da Febem - Fundacao Estadual do Bem
Estar do Menor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Vistos. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CESAR ALEXANDRE PAIATTO
(OAB 186530/SP), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB 119658/SP), ANA PAULA PINTO DA SILVA (OAB 182744/SP)
Processo 0120433-64.2006.8.26.0053 (053.06.120433-3) - Procedimento Sumario - Fazenda do Estado de Sao Paulo Adriana Aparecida Mariano - Vistos. Diante da certidao supra, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Int.
- ADV: VIRGILIO BERNARDES CARBONIERI (OAB 155175/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB
130377/SP)
Processo 0131815-20.2007.8.26.0053 (053.07.131815-0) - Mandado de Seguranca - Paulitec Construcoes Ltda - Presidente
da Empresa Municipal de Urbanizacao - Emurb - Vistos. Vista dos autos desarquivados para juntada do agravo. Nada sendo
requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), RICARDO SIMONETTI
(OAB 157503/SP)
Processo 0133120-05.2008.8.26.0053 (053.08.133120-7) - Mandado de Seguranca - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - C. da S. D. - S. da S. do E. de S. P. - Vistos. Vista dos autos desarquivados para juntada
do agravo. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP),
SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP)
Processo 0135653-34.2008.8.26.0053 (053.08.135653-0) - Mandado de Seguranca - Marta Tereza de Oliveira Ayres Cardum
- Delegado Geral da Policia Civil de Sao Paulo e outro - Vistos. Fls. 207: defiro o prazo de quinze dias requerido pela impetrante.
Int. - ADV: MARCIO AUGUSTO PESSUTTI MILEGO (OAB 132067/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP),
CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP)
Processo 0407372-59.1989.8.26.0053 (053.89.407372-9) - Mandado de Seguranca - Rio Negro Comercio e Industria de
Acos S.a. - Delegado Regional Tributario Em Sao Paulo - Vistos. Fls. 331: providenciadas as copias e a diligencia necessarias,
intime-se por mandado. Int. - ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP), MARCO ANTONIO MORAES SOPHIA (OAB
81497/SP)
Processo 0407689-47.1995.8.26.0053 (053.95.407689-9) - Procedimento Sumario - Andre Lopes - Fazenda do Estado de
Sao Paulo - Vistos. Fls. 352: ciencia as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GERSON DE MIRANDA
(OAB 94807/SP), ADALBERTO TURINI (OAB 31512/SP), RUBEN FUCS (OAB 27100/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/
SP), HELOISA DE HARO AYGADOUX (OAB 13771/SP)
Processo 0608354-25.2008.8.26.0053 (053.08.608354-9) - Mandado de Seguranca - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Ivanilde Spigotte Basso - Diretor Depto. de R. H. da Secretaria de Estado da Educacao Vistos. Vista dos autos desarquivados para juntada do agravo. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV:
ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ADRIANA ANDREA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 0616399-18.2008.8.26.0053 (053.08.616399-2) - Mandado de Seguranca - Multas e demais Sancoes - Carrefour
Promotora de Vendas e Participacoes Ltda. - Diretor Depto. Rendas Mobiliarias do Municipio de Sao Paulo - Vistos. Vista dos
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autos desarquivados para juntada do agravo. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DE
CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP)
Processo 0832112-54.2005.8.26.0053/01 (053.05.031104-8/00001) - Outros Incidentes nao Especificados - Noe de Goes
Maciel - Municipalidade de Sao Paulo - Para ciencia ao embargante de que, ao contrario do afirmado em sua peticao de fls.
172, as copias para expedicao do requisitorio nao estao na contra-capa, bem como nao ha justica gratuita concedida ao mesmo.
Portanto, providencie o embargante as copias necessarias para instrucao do requisitorio. - ADV: MARIA APARECIDA RIME
(OAB 105442/SP), LUCIANA SANTANA NARDI (OAB 173307/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB
112146/SP), LIGIA MARIA TORGGLER SILVA (OAB 77649/SP), ROBERTO ANGOTTI JUNIOR (OAB 208723/SP)
JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PUBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO
ESCRIVA(O) JUDICIAL ANDREA SALVITTI SABINO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1007/2011
Processo 0005942-49.2003.8.26.0053 (053.03.005942-1) - Procedimento Sumario - Indenizacao por Dano Moral - Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - Joaquim Fernandes de Oliveira - Vistos. Diante da certidao de fls. 234, requeira a exequente
(FESP) o que de direito, com vistas ao seguimento da execucao. No silencio, aguarde-se no arquivo. Intime-se pessoalmente a
Defensoria Publica do Estado. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP), SIDNEY RICARDO GRILLI (OAB
127375/SP), FLAVIA CRISTINA PIOVESAN (OAB 117697/SP), CARIM JOSE FERES (OAB 96520/SP), MARIA BERNADETE
BOLSONI PITTON (OAB 106081/SP)
Processo 0019300-03.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica
- Instituto das Apostolas do Sagrado Coracao de Jesus - Secretario da Secretaria de Financas da Prefeitura do Municipio de Sao
Paulo - Vistos. Informe a impetrante acerca do julgamento do AI 0135558-61/2011. Int. - ADV: FABIO KUMAI (OAB 182413/SP),
RENATO HIDEO MASUMOTO (OAB 157293/SP)
Processo 0023538-65.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao
- Paiva Nogueira Construtora Ltda - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de Sao Paulo
- SIURB e outro - Vistos. Fls. 211/212: defiro a manifestacao do MP, providenciando a impetrante. Int. - ADV: FLAVIO TADEU
ADRIANO NIEL (OAB 84944/SP), VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP)
Processo 0024902-72.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Concurso Publico / Edital - Evandro Fucitalo - Coordenador
Geral do Centro de Formacao em Seguranca Urbana da Secretaria de Seguranca Urbana do Municipio de Sao Paulo - Vistos. 1.
Nada a ser reconsiderado. 2. Cumpra-se parte final de fls. 105, requisitando-se informacoes e dando-se vista ao MP. Int. - ADV:
VILMA FERNANDES DA SILVA (OAB 291723/SP)
Processo 0026598-46.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Patricia Medici
Dualib - Diretor Geral do Departamento Estadual de Transito de Sao Paulo e outro - Vistos, Cuida-se de Mandado de Seguranca
impetrado por Patricia Medici Dualibi em relacao ao Senhor Delegado Geral do Detran/SP, pelo qual pretende, proprietaria do
veiculo automotor que informa (VW Bora ano 2004/5, placas AXB 0515, chassi 3VWRX49M35M063207, Renavan 847118428) e
referindo notificado da ocorrencia de autuacoes (multas de transito) cometidas por condutor de veiculo assemelhado a esse, que
acabaram indicando a autora como responsavel, ver reconhecida a ocorrencia de fraude que vitimou a Impetrante, anuladas as
multas de transito lancadas no prontuario do veiculo referido e bem assim da Impetrante indicada como responsavel permitido o
licenciamento do veiculo e suspensao da exigibilidade dos valores e inscricao no Cadin, a teor das disposicoes legais que refere
mais a peticao inicial. Deferida a medida liminar, sem informacoes da autoridade e apos manifestacao do MP, vieram a seguir
conclusos os autos. Decido. De rigor a concessao parcial da ordem. Como afirma Hely Lopes Meirelles, o mandado de seguranca
e o meio constitucional posto a disposicao de toda pessoa fisica ou juridica para a correcao de ato ou omissao de autoridade,
desde que ilegal e ofensivo a direito individual liquido e certo do impetrante, o que implica, observada a regra do art. 5o, LXIX,
da Constituicao Federal que: ... conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de
pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico, de modo que o direito liquido e certo deve estar expresso em
norma legal comprovados e delimitados os fatos nos autos. Assim no caso, instaurada controversia administrativa demonstrada
a ocorrencia de fraude, apurada pelas autoridades de transito e administrativas a existencia de veiculo duble a permitir se
confundir o veiculo infrator ao veiculo da Impetrante, ja realizada prova pericial, implica isso nesta sede, se permitir acolher em
parte da pretensao, suficiente os indicios constantes dos autos relativa a desvio na indicacao da Impetrante como responsavel
pelas multas aplicadas, reconhecida a existencia de outro veiculo com as mesmas caracteristicas do veiculo da Impetrante, vale
dizer, clone, pois face duplicidade de veiculos com placas de identificacao iguais ao do veiculo da Impetrante ou da adulteracao
das placas desse outro veiculo a permitir se confundir o veiculo infrator ao veiculo da Impetrante, presente a duvida, de rigor a
anulacao das sancoes. Como se sabe, a Administracao Publica, no exercicio da sua pretensao, esta subordinada ao principio
constitucional da legalidade (CF/88, art. 37, caput), pelo que controverso, em face dos fatos, haver se dado de forma legal e
regular a indicacao da Impetrante como responsavel tributaria e do apontamento da Impetrante como condutora, comprometida
a necessaria justa causa, por contrario a realidade dos fatos indicados pelo processo administrativo instaurado, indicada a
pratica de violacao da lei por coercao injustificada, viciados os procedimentos derivados das autuacoes, impoe-se a anulacao
dessas autuacoes e efeitos dai derivados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a acao e CONCEDO a seguranca,
anuladas as multas que refere a peticao inicial relativas ao periodo 10anril2007 a 10nov2008 incidentes sobre o veiculo VW
Bora ano 2004/5, placas AXB 0515, chassi 3VWRX49M35M063207, Renavan 847118428, bem como em relacao a Impetrante,
sua proprietaria, cancelados os apontados e indicacoes cadastrais respectivas, oficiando-se as autoridades administrativas
para as providencias. Sem onus da sucumbencia e sem condenacao em honorarios advocaticios, nos termos da Sumula 512
do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justica. P.R.I. (CERTIDAO Certifico e dou fe, que as custas totais
importam no valor de: APELACAO: I custas de apelacao (2%) R$87,25, (GARE cod. 230-6). II Taxa de porte e remessa por
volume R$25,00 na guia (FEDTJ cod. 110-4). - ADV: FERNANDO GANDELMAN (OAB 252839/SP)
Processo 0026808-97.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - CET Companhia de Engenharia de Trafego de Sao Paulo - Condominio Shopping Metro Tatuape - Vistos. Observada a natureza do
rito eleito, manifestem-se as partes acerca do interesse na producao de provas, justificando a pretensao. Int. - ADV: RAFAEL
GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), DENISE CRISTINA PENA FERREIRA (OAB 236015/SP), ELAINE GHERSEL (OAB
84583/SP)
Processo 0029020-91.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quinta-feira, 1 de Marco de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1134

1001

- Centro Ecumenico de Publicacoes Estudos Frei Tito de Alencar Lima - Secretario Municipal da Companhia de Engenharia de
Trafego de Sao Paulo e outro - Vistos, Cuida-se de Mandado de Seguranca impetrado por Centro Ecumenico de Publicacoes
e Estudos Frei Tito de Alencar Lima, em relacao ao Senhor Secretario Municipal dos Transportes e Senhor Diretor do DSV
do Municipio de Sao Paulo, pelo qual pretende, afirmando vendido o veiculo automotor que informa e nao providenciada a
transferencia da propriedade pelo comprador junto aos orgaos do Poder Publico, ocorridas as infracoes de transito que refere
e indicada a Impetrante como responsavel, dai derivando o apontamento do nome da impetrante do cadastro de devedores,
afirmando desviada essa pratica ate pela comunicacao dos fatos com explicita, busca ver por conta disso excluido seu nome
do referido cadastro municipal, a teor das disposicoes legais que refere mais a peticao inicial. Indeferida a medida liminar,
prestadas depois pela autoridade as informacoes solicitadas, onde sustentam da correcao do decidido, senao extinto o processo
por carencia da acao, apos manifestacao do MP, vieram conclusos os autos. Decido. As prejudiciais arguidas pela autoridade
por se confundirem com o merito, com ele serao melhor apreciadas. De rigor a denegacao da ordem. Como afirma Hely Lopes
Meirelles, o mandado de seguranca e o meio constitucional posto a disposicao de toda pessoa fisica ou juridica para a correcao
de ato ou omissao de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual liquido e certo do impetrante, o que implica,
observada a regra do art. 5o, LXIX, da Constituicao Federal que: ... conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito
liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico, de modo que o direito liquido
e certo deve estar expresso em norma legal comprovados e delimitados os fatos nos autos. Assim, como restrito o uso da via
as situacoes em que preexista direito liquido e certo, controvertendo o Impetrante acerca de ato de autoridade administrativa,
objetivando o Impetrante ver obstada pratica administrativa que refere, considerando nao controverter o Impetrante contra o
ato instituidor do apontamento, vale dizer, a indicacao pela autoridade da responsabilidade da Impetrante pelo pagamento
das multas derivadas de infracoes de transito a partir da propriedade do veiculo automotor que refere a inicial e sendo o
apontamento no CADIN municipal mera decorrencia do apontamento nao impugnado, desviada por isso a adequacao necessaria,
de rigor a denegacao da ordem liminar, ate porque, legal e regular o apontamento consequente no CADIN a partir de ato de
autoridade nao impugnado, nao se vislumbrando ocorrida violacao de direito, injustificavel a medida liminar reclamada. Quanto
a isso nao cabe ao Poder Judiciario, compulsoriamente, impor a autoridade se abstenha da pratica de ato legal e regular,
ausente previa e regular controversia acerca da ato originario, vale dizer, o debito derivado de multa, observada a condicao da
Impetrante de infrator, de modo que, ate aqui, autorizado esta o Fisco a proceder a inscricao do respectivo credito em divida
ativa e por decorrencia, o apontamento no cadin, com o acrescimo de tambem nao estar superada a discussao administrativa
sobre o referido credito, o que implica legal e regular a pratica administrativa, ausente garantia legal e regular a obstar o
procedimento, nada impedindo a inscricao do nome da impetrante como devedora no Cadin, o qual alias, instituido por lei, se
apresenta como cadastro no qual orgaos e entidades da Administracao direta e indireta incluem pessoas fisicas e juridicas
que sejam responsaveis por obrigacoes pecuniarias vencidas e nao pagas, em relacao a orgaos e entidades da Administracao
direta e indireta. Nesse sentido a manifestacao do MP cujos argumentos aqui ficam adotados como razoes de decidir. Pelo
exposto JULGO IMPROCEDENTE a acao e DENEGO a seguranca, respondendo a Impetrante pelo onus da sucumbencia, sem
condenacao em honorarios advocaticios, nos termos da Sumula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de
Justica. P.R.I. - ADV: CARLOS TADEU GAGLIARDI (OAB 65828/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP)
Processo 0030743-48.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Licenca-Premio - Jose Valentin Fontes - Diretor do
Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos, Cuida-se de Mandado de
Seguranca impetrado por Jose Valentin Fontes em relacao ao Senhor Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da
Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo, pelo qual pretendem, servidores publicos ativos, convertida em pecunia os
valores relativos a periodo de licenca-premio e deferidos os pagamentos, entendendo violar direito a decisao administrativa
que determina a incidencia sobre esses valores devidos, o imposto de renda, busca ver obstada referida pratica, a teor das
disposicoes legais que refere a peticao inicial. Deferida a medida liminar, prestadas depois pela autoridade as informacoes
solicitadas, apos oferta de parecer pelo MP, vieram depois conclusos os autos. Decido. De rigor a concessao da ordem. Como
afirma Hely Lopes Meirelles, o mandado de seguranca e o meio constitucional posto a disposicao de toda pessoa fisica ou
juridica para a correcao de ato ou omissao de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual liquido e certo do
impetrante. Realmente, o art. 5o, LXIX, da Constituicao Federal pontifica com clareza que: ... conceder-se-a mandado de
seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico,
de modo que o direito liquido e certo deve estar expresso em norma legal comprovados e delimitados os fatos nos autos. Desse
modo a teor do disposto no art. 1o da Lei 1533/51, e inciso LXIX do art. 5o da CF, restrito o uso da via as situacoes em que
preexista direito liquido e certo, confira-se: Art. 1o: 9. Direito liquido e certo e o que resulta de fato certo, e fato certo e aquele
capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequivoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169),
e independentemente de exame tecnico RTFR 160/329), e necessario que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e
nao complexos, que reclamam producao e cotejo de provas (RTJ 124/948; neste sentido: STJ-RJ 676/187) e tambem, Nao