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Diário SP - Diário Municipio Campinas

ta do pedido de Licenca de Instalacao (LI).
Salienta que a SANASA nao apresentou o Projeto Geotecnico (exigencia tecnica No
5 da LP), assim como a nao realizacao das sondagens estabelecidas na NBR 12207/92
da ABNT, e reitera a necessidade da sua realizacao. Faz o seguinte comentario: "cabe
ressaltar que, para o cumprimento da exigencia tecnica em pauta tem-se como requisito minimo a apresentacao das referidas sondagens. A empresa esta ciente desta
condicionante e alega nao possuir tempo habil para contratacao deste servico, dada a
urgencia para execucao das obras".
Apos esclarecimentos por parte da SANASA, houve acordo na liberacao da obra,
sendo emitida em 3/10/2012 a Licenca de Instalacao (LI) No 022/2012 - II.
Esta Comissao concorda com a concessao da licenca, reforcando a importancia de
prestar atencao aos condicionantes indicados no PTA No 019/2012 e no PTA No
024/2012, com relacao ao correto andamento das obras.
Mario Oscar Cencig, Conselheiro do COMDEMA
Campinas, 24 de novembro de 2012.
ANEXO IX
Protocolo 2012/10/34346 - Parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campinas, referente a ampliacao de empresa de fabricacao de empreendimentos de informatica "Thinktech" Industria e Comercio de Informatica Ltda., situada
no Techno Park.
Em principio estamos de acordo com os termos dos pareceres tecnico-ambiental
(PTAs) 31 e 54/2012, referentes a Licenca Previa e de Instalacao, e de Operacao, porem chamamos a atencao para o fato de que no item 5.3 referente a ruido e vibracao
ha mencao ao "horario de funcionamento previsto para as operacoes sera das 05:00 as
04:59h, de segunda a domingo", observacao destacada na forma de um atenuante, o
que nao concorda com o nosso entendimento de uma producao de ruido ininterrupta
de segunda a domingo. As Licencas de Instalacao e de Operacao ja foram concedidas
em 27/08/2012 e 10/10/2012, respectivamente, esta ultima posterior inclusive as Ordens de Servico No 002/2012 e 003/2012 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Campinas, 07 de novembro de 2012
Eu, Eleonore Setz, redigi e assinei o presente parecer em nome da Comissao de Analise
de Territorio e Gestao de Recursos Naturais (Coordenador: Felix W. Germer Jr.; Relator:
Victor Petrucci), para ser encaminhado ao pleno do COMDEMA para manifestacao.
ANEXO X
Protocolo 2012/10/37399 - Parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campinas, referente a Implantacao de sistema viario que dara acesso ao
Shopping das Bandeiras e Campus V da Anhanguera Educacional.
Descricao resumida:
Trata-se da implantacao de sistema viario para acesso ao Shopping Bandeiras. A Prefeitura Municipal de Campinas assinou um TAC (Termo de Acordo e Compromisso)
com alguns empreendedores para realizar a implantacao das obras do Sistema Viario
que dara acesso ao Shopping e Campus V da Anhanguera Educacional. O Estudo
Ambiental Aplicado (EAA) e Laudo de caracterizacao de vegetacao para a intervencao em APP foram realizados pela Pro-Ambiente. A implantacao do sistema viario
afeta dois corregos que sao afluentes do rio Picarrao, descritos como um curso de
agua natural e seu pequeno afluente (que e um filete de agua) gera uma APP (visita
tecnica em 27de julho de 2012, em plena estacao seca! ou seja, quando ha menos
agua), conforme a Lei n. 12651/2012. Essa APP e de 30 metros de largura para cada
lado das margens acompanhando todo o percurso do corrego. Esses componentes se
encontram dentro da area do empreendimento. Na pagina 50, a Pro-Ambiente afirma
que "nao ha qualquer area protegida nas tres areas de abrangencia do empreendimento (ADA, AID, AII), indicando apenas a APA Campo Grande distante em um raio
de aproximadamente 8,5 km". Os principais impactos negativos detectados foram:
aceleracao de erosao, alagamento e assoreamento, emissoes de poeira e gases, geracao de residuos inertes de construcao civil, geracao de ruidos, aumento do trafego de

Campinas, terca-feira, 18 de dezembro de 2012

veiculos, e os positivos: geracao de empregos temporarios, valorizacao imobiliaria
do entorno, aumento na rede de servicos e comercio local e arrecadacao de impostos.
Dentro das medidas mitigadoras, inclui-se "o dimensionamento correto das estruturas
hidraulicas (aduelas sob o sistema viario, comportando corretamente a vazao de agua,
evitando entupimentos e erosao das margens do corrego proximas a travessia". Na
Conclusao chama-se atencao que "a via proposta ajudara aliviar a lentidao do transito
na area, escoando rapidamente os veiculos que se dirigem ao shopping e retirando-os da avenida. A rua que atualmente e de terra sera pavimentada com asfalto, as
duas estruturas para a drenagem da agua do corrego serao readequadas e uma nova
sera construida e os demais equipamentos de trafego, como os de sinalizacao, serao
instalados". O processo inclui tambem um programa de controle e monitoramento de
obras - PCMO, tambem realizado pela Pro-Ambiente, e um laudo de vistoria tecnica
geotecnica pela Helix Engenharia e Geotecnia Ltda. ressaltando que "a gleba nao foi
utilizada para depositos de lixo ou de produtos que possam trazer riscos a saude dos
futuros moradores". A copia do TAC anexada mostra o compromisso entre a Prefeitura (denominada Municipio) e o Parque das Bandeiras Incorporacoes Imobiliarias e
seus proprietarios (primeiras compromissarias) e Anhanguera Educacional Limitada
(segunda compromissaria), que tem projeto para implantacao de um campus universitario, condicionado ao previo cadastramento de suas glebas no Cadastro Municipal
para que possa transferir as futuras areas publicas ao Municipio. As copias das matriculas dos imoveis referentes ao Parque das Bandeiras Incorporacoes Imobiliarias e
seus proprietarios incluem a delimitacao de uma reserva legal (pag 321 do processo)
de 0,66 ha, e as escrituras de compra e venda tornando proprietaria das glebas (1,
1A, 1B, 1C da Fazenda Cuscuzeiro) e do imovel agricola denominado Fazenda Sao
Jose do Cuscuzeiro referentes a Anhanguera Educacional Participacoes S.A. O PTA
28/2012-II identificou o inicio das obras sem as devidas licencas ambientais (paginas
349 a 356 do processo) segundo o CONAMA 01/86 e 237/97. Aparecem tambem
no processo os documentos: PTA 142/12-III; Licenca ambiental 072/12-III, Termo
de compromisso ambiental 098/12-III, Licenca previa e de instalacao. Finalizando o
PTA 29/2012-II atesta a emissao da Licenca Ambiental de Operacao para a fase I do
sistema viario em questao, assinada em 06/11/2012 sob numero 26/2012-II. O item 5
das observacoes indica que manifestacao deliberada pelo COMDEMA que apresente
aspectos ambientais nao contemplados na licenca, sera comunicado ao interessado a
obrigatoriedade de seu compromisso.
O Parecer:
Considerando que o parecer COMDEMA (de 23 de fevereiro de 2011, Processo no
2009/10/40812) para a implantacao ao Parque Shopping das Bandeiras incluia como
condicionante numero 1: "Levantamento da fauna e projeto conjunto com rota das
Bandeiras para construcao de passagem de fauna interligando ao Parque Natural Municipal do Campo Grande a APP inserida no empreendimento" (ver Figura 1);
Figura 1. Imagem Google assinalando a conexao vegetal (pontilhado verde) entre
o Parque Natural Municipal do Campo Grande e as APPs do Shopping Parque das
Bandeiras, condicionante no Processo de Licenciamento do mesmo, bem como as
nascentes que a regiao abriga. A estrada que corta o centro da foto e a Rodovia dos
Bandeirantes.
Considerando o Estudo Ambiental Aplicado nao registra o Parque Natural Municipal
do Campo Grande;
Considerando que as escrituras delimitam uma reserva legal, que pode ser aproveitada juntamente com as APPs pela fauna local;
Considerando que as aduelas existentes na Av. John Boyd Dunlop (fotos 6.2.h pagina
44, capa p. 93), alem de bloquearem qualquer circulacao dos mesmos pela area de
protecao permanente, ja mostram claramente sua inadequacao a qualquer passagem
de peixes, lontra, guaxinim e outros vertebrados associad
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