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Data05/12/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 05/12/2012 (19671899)

que, como regra, e vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposicao de recurso proprio. Diante do exposto, conheco dos embargos para rejeita-los, face a inexistencia de defeito na sentenca que devera permanecer tal como foi lancada. Int. Sao Paulo, 29 de novembro de 2012. - ADV: JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOSE ROBERTO MASSAINI (OAB 27645/SP), LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS (OAB 110337/SP) Processo 0034351-88.2010.8.26.0053 (053.10.034351-4) - Procedimento Ordinario - Adicional por Tempo de Servico - Maria Aparecida Dionisio - Fazenda do Estado de Sao Paulo - FESP - Arquivem-se os autos, comunicando-se o distribuidor. - ADV: FABIENE POLO CANOVA GASQUES (OAB 274962/SP) Processo 0035995-95.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Anulacao de Debito Fiscal - Vicio LL Comercio Ltda sFazenda do Estado de Sao Paulo - A replica - ADV: CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP), JOAO RONALDO AMORIM ROCHA (OAB 316790/SP) Processo 0036291-54.2011.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Aposentadoria - Adriana Peixinho Oliveira - Dirigente Regional de Ensino - Regiao Centro Sul/SP e outro - Ciencia as partes do transito em julgado. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/ SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP) Processo 0036613-40.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual - IAMSPE - Jefferson Douglas Santos de Oliveira - Fica autora intimada a retirar carta precatoria em cartorio no prazo de 10 dias e a comprovar sua distribuicao nos 10 dias subsequentes. - ADV: SERGIO GUILHERME BRETAS BERBARE (OAB 27727/SP) Processo 0037554-24.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Aposentadoria - Vera Helena dos Santos e outros - Fazenda Publica do Municipio de Sao Paulo - A replica. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), THIAGO SILVA AUGUSTO DA FONSECA (OAB 292347/SP), HUNO MOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 312157/SP) Processo 0039690-57.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumario - Responsabilidade Civil do Servidor Publico / Indenizacao ao Erario - Servico Funerario do Municipio de Sao Paulo - Roseneide Silva de Melo Roberto - Homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 56/59), para que produza seus efeitos legais. O processo ficara suspenso aguardando o seu cumprimento, o qual devera ser comunicando imediatamente a esse Juizo. Fica prejudicada a audiencia designada para o dia 04 de dezembro de 2012, em face do acordo firmado entre as partes. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decreto de sua extincao. Int. - ADV: FELIPE MARTINS BENITE (OAB 312045/SP), CLAUDIONICE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 211277/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano VI - Edicao 1318 1088 Processo 0040685-07.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento - Enedina da Silva e outros - sFazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Baixo em cartorio para juntada da replica apresentada pelos autores, cuja peticao fez referencia a numero equivocado do processo, induzindo a erro a serventia. No mais, sem prejuizo de eventual julgamento antecipado, as partes deverao especificar outras provas que pretendem produzir, justificando a pertinencia. Int. - ADV: IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) Processo 0040687-40.2012.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Descontos Indevidos - Efenor Antonio dos Santos Brene e outros - Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANCA, para dispensar os impetrantes do pagamento da contribuicao a CRUZ AZUL, cessando os respectivos descontos. Custas na forma da lei e indevidos honorarios por expressa disposicao legal. P.R.I. - ADV: LICINIO CELESTINO FERREIRA (OAB 141223/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP) Processo 0041373-32.2012.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Remocao - Daniela Aparecida Martha - Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Secretaria do Estado da Educacao - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas, na forma da lei. Sem honorarios advocaticios. P. R. I. C. Sao Paulo, 29 de novembro de 2012. - ADV: SERGIO LAGUNA HIDALGO NETO (OAB 288431/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP) Processo 0041663-47.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Adicional de Fronteira - Maria Sueli da Silva e outros Sao Paulo Previdencia - SPPREV - Anote-se a interposicao do agravo, bem como o efeito suspensivo e a gratuidade judiciaria concedidos. Aguarde-se o julgamento do recurso. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) Processo 0042736-54.2012.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI Odair Bento da Silva Cordeiro - Secretario de Logistica e Transportes do Estado de Sao Paulo e outro - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANCA para reconhecer o direito a que a sexta parte e aos quinquenios concedidos administrativamente incidam sobre todas as parcelas que compoem a remuneracao, exceto aquelas meramente eventuais (cuja percepcao depende de circunstancias ocasionais, a exemplo das horas extras, diarias, auxilio alimentacao, auxilio transporte, auxilio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatorio e as vantagens que foram extintas ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionario, mas que nao representam remuneracao ou contra-prestacao do vinculo). Nos termos do art. 14, 4o, da Lei no 12.016/09, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniarias assegurados em sentenca concessiva de mandado de seguranca a servidor publico da administracao direta ou autarquica federal, estadual e municipal somente sera efetuado relativamente as prestacoes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. A acao foi ajuizada depois da vigencia da Lei no 11.960/09, que modificou, em seu art. 5o, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela MP 2.180/01. Portanto, as verbas atrasadas serao corrigidas monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citacao, nos termos da Lei Federal no 11.960/09. Para a execucao do debito, reconheco sua natureza alimentar, pois parte de vencimentos. Custas na forma da lei. Sem condenacao ao pagamento de honorarios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP), DANIELLE GONCALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP) Processo 0042964-29.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Anselmo Rodrigo de Aguiar Machado e outros - sFazenda do Estado de Sao Paulo - Diante do exposto, indefiro liminarmente a inicial e, em consequencia, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 267, I, com fundamento nos artigos 282, V, e 284, unico, todos do Codigo de Processo Civil. Custas pelos autores, respeitado o beneficio instituido na Lei no 1.060/50. PRI. Sao Paulo, 30 de novembro de 2012. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP) Processo 0045137-26.2012.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Lia Penteado Cavalcanti - Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuacao da Divisao de Habilitacao do DETRAN/SP - Vistos. Fls. 53/63: Mantenho a decisao agravada por seus proprios fundamentos. Fl. 64: Anote-se. No mais, aguarde-se a apresentacao das informacoes. Int. S