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Data05/12/2012      OriginalPágina
FonteNacional - STJ

Diário Nacional - STJ de 05/12/2012 (19638826)

mentos em sede recursal, sob
pena de ofensa ao principio da eventualidade, caso em que se verifica inovacao recursal.
O artigo 300 do CPC dispoe que compete ao reu alegar, na contestacao, toda a
materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna pedido do autor e
especificando as provas que pretende produzir.
Noutro passo, nos termos do art. 303 do CPC, a excecao das questoes de ordem
publica, relativas a direito superveniente ou que delas o juiz possa conhecer de oficio, nao se admite
a arguicao de materia de defesa em sede recursal que nao tenha sido deduzida na contestacao.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
LOCACAO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. SUMULAS 282 E
356/STF. FIANCA. PRORROGACAO POR PRAZO INDETERMINADO.
EXONERACAO AUTOMATICA. MATERIA SOMENTE ARGUIDA
APOS
A
CONTESTACAO.
PRECLUSAO
CONSUMATIVA.
OCORRENCIA. EXAME DE OFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
ESPECIAL
CONHECIDO
E
IMPROVIDO.
[...]
2. Tendo a questao envolvendo a validade da fianca sido arguida pelos fiadores
apenas em memoriais, apos a apresentacao da contestacao, e de rigor o
reconhecimento da preclusao consumativa, o que veda seu conhecimento pelo
Tribunal de origem. Inteligencia do art. 300 c.c 303 do CPC.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 936.573/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009).
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Edicao no 1187  Brasilia, disponibilizacao Terca-feira, 4 de Dezembro de 2012, publicacao Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012.

AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA.
SUMULAS 282 E 356/STF. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO.
SUMULA 284. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado nao
foi discutido na formacao do acordao recorrido.
- E inadmissivel o recurso especial quando a deficiencia na sua fundamentacao
nao permitir a exata compreensao da controversia.
- A contestacao e a sede processual adequada para a apresentacao de toda a
materia de defesa com que impugna o reu o pedido do autor (CPC, Art. 300).
(AgRg no Ag 749103/MS, 3a T., rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ de 09/10/2006).
___________________
3. Destaque-se que a Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de
que o  2o do art. 557 do CPC ha de ser interpretado em consonancia com o seu caput, que
expressamente autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissivel,
improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do
respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Dessa forma, tipificada uma das hipoteses previstas no caput do art. 557 do CPC,
autorizado estara, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no  2o, ou seja, a multa
sancionatoria estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e,
consequentemente, condicionar a interposicao de qualquer outro recurso ao deposito do respectivo
valor.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA POR
LITIGANCIA DE MA-FE. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISAO
MONOCRATICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MANTIDA.
1. A sancao processual prevista no art. 557,  2o, do CPC tem raiz nos arts. 14 e
17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigancia de ma-fe. Portanto,
caracterizada uma das hipoteses previstas no caput do art. 557 do CPC,
autorizado estara o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatoria e,
consequentemente, condicionar a interposicao de qualquer outro recurso ao
deposito do respectivo valor.
2. Embargos declaratorios recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento." (EDcl no Ag 1136114/MG, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009)
___________________
5. Ante o exposto, e levando em consideracao a manifesta improcedencia do presente
recurso, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento de multa
equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a
interposicao de qualquer outro recurso ao deposito do respectivo valor, nos termos do art. 557,  2o,

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c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII, todos do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia, 30 de novembro de 2012.

Ministro Luis Felipe Salomao
Relator

(2582)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 251.521 - SC (2012/0231824-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS

AGRAVADO
ADVOGADO

: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
: BRASIL TELECOM S/A
: EVERALDO LUIS RESTANHO
MARCOS ANDREY DE SOUSA
IZABELA RUCKER CURI E OUTRO(S)
: ILTON ADAO RODE
: GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTRO(S)
DECISAO

Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) apresentado contra decisao que inadmitiu
recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alinea "c", da CF, em oposicao ao
acordao do TJSC que, em sede de acao de cobranca, julgou procedente o pedido de subscricao
suplementar de acoes decorrentes de contrato de participacao financeira firmado com a TELESC S.A.
A empresa BRASIL TELECOM S.A., em suas razoes de agravo, aduz dissidio
jurisprudencial quanto ao criterio de calculo da indenizacao decorrente da conversao em perdas e
danos. (e-STJ fls. 266/271).
E o relatorio.
Decido.
Conheco do agravo e passo a analise do recurso especial.
Criterio para se fixar indenizacao em decorrencia da impossibilidade de
subscricao de acoes.
A indenizacao em decorrencia da impossibilidade de subscricao das acoes deve ser
fixada com base na multiplicacao do numero de acoes pelo valor de sua cotacao na Bolsa de Valores
na data do transito em julgado da acao, incidindo, a partir de entao, correcao monetaria sobre o

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montante aferido e juros legais desde a citacao, consoante assentado pela Segunda Secao desta Corte:
"DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARTICIPACAO FINANCEIRA SUBSCRICAO DE ACOES - BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLACAO
AO ART. 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NAO-OCORRENCIA - CRITERIO PARA CONVERSAO EM INDENIZACAO
POR PERDAS E DANOS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
DAS ACOES AO ACIONISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
III - Nao sendo possivel a entrega das acoes, seja em relacao a telefonia fixa, seja em
referencia a telefonia movel, uma forma de se resolver o problema e estabelecer-se que
o valor da indenizacao sera o resultado do produto da quantidade de acoes
multiplicado pela sua cotacao na Bolsa de Valores, exatamente do dia do transito em
julgado da demanda, ou seja, o valor da acao na Bolsa de Valores no dia em que o
acionista passou a ter o direito irrecorrivel de comercializa-las ou aliena-las.
Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregao
da Bolsa de Valores do dia do transito em julgado e juros legais desde a citacao.
IV - No caso de eventual sucessao, ter-se-a como parametro o valor das acoes na
Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas passaram,
automaticamente, a ser acionistas da nova empresa.
V - O devedor, ora recorrido, ao nao cumprir espontaneamente com sua obrigacao
contratual, assumiu os riscos e encargos previstos em Lei e necessarios para a
recomposicao do prejuizo sofrido pelo credor.
VI - Recurso especial parcialmente provido".
(REsp n. 1.025.298/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA
SECAO, julgado em 2