Proteja-se! Seja informado por e-mail sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em algum Diário Oficial.
Data28/11/2012      OriginalPágina
FonteMG - TJ - Editais

Diário MG - TJ - Editais de 28/11/2012 (19093282)

NIK MARCIA SOUZA (Conselheira
Tutelar)
RAIMUNDO BATISTA SANTOS (Vendedor)
RAIMUNDO FRANCISCO (Aposentado)
RAQUEL
DUARTE
COSTA
LACERDA
(Professora de Ensino Fundamental)
RAYANE CRISTINA SOARES OLIVEIRA
ASSUNCAO (Estudante)
REGIANE DOMINGUES PEREIRA (Estudante)
REGIANE GOMES MORGADO GANDRA
(Estudante)
RENATA AXER VIEIRA (Comerciante)
RENATA CRISTINA BENVINDO RODRIGUES
(Do Lar)
RENATA GOMES DA SILVA (Representante
Comercial)
RENATA MACHADO DE FREITAS (Estudante)
RICARDO ROZANTE ROCHA (Engenheiro)
RICARDO
VALVERDE
(Servidor
Publico
Municipal)
RILTON MARLON DE MORAIS (Odontologo)
RITA DE CASSIA RIBEIRO (Professora de Ensino
Medio)
RIVELINO ALMEIDA DE SOUZA (Professor e
Estudante)
ROBERTO ALVES BATISTA (Mecanico de
Manutencao)
ROBERTO CONCEICAO DE SOUZA (Soldador)
RODRIGO CLAUDIOMIRO RESENDE FREITAS
(Agente Administrativo)
ROGERIA BARBOSA DOS REIS MOURA
(Professora)
ROGERIO DE FARIA BOMFIM (Vendedor de
Comercio Varejista)
RONNIE MAGALHAES LIMA (Mecanico
Montador)
ROSA MARIA GONCALVES (Estudante)
ROSANGELA DA SILVA MOREIRA (Jornalista e
Redatora)
ROSANGELA PEREIRA REIS (Estudante)
ROSIMEIRE ALMEIDA MAIA BRAGA (Dona de
Casa)
ROSIMEIRE DA SILVA CARVALHO (Estudante)
ROSINETE ALMEIDA DE SOUZA GOULART
(Tecnico de Enfermagem)
SALVADOR EVARISTO DA SILVA (Aposentado)
SAMARA AUGUSTA DA SILVA ROQUE
(Estudante)
SAMUEL GOMES CORREA (Estudante)
SANDERLI
RODRIGUES
LELIS
COSTA
(Servidor Publico Municipal)
SANDRA FERREIRA SILVA (Dona de Casa)
SEBASTIAO FLOR CAMPOS (Aposentado)
SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA (Professor)
SEBASTIAO RAMOS DE SOUZA (Vendedor de
Comercio Varejista e Atacadista)
SEBASTIAO ROQUE DE SOUSA (Trabalhador
Metalurgico e Siderurgico)
SELMO MURILO DA SILVA (Operador Industrial)
SERGIO DE SOUZA VENTURA (Vendedor de
Comercio Varejista e Atacadista)
SERGIO LUIZ VIEIRA (Tecnico em Pesquisa)
SHEILA DIONISIO MAGALHAES (Auxiliar
Administrativo)
SHIRLEY DIONISIO MAGALHAES (Estudante)
SIDINEI DIAS COELHO (Aposentado)
SIDNEY ANICIO DE ALMEIDA (Professor)

Pagina: 40 de 90

Diario do Judiciario Eletronico / TJMG
SIDNEY CARDOSO DE PAULA BARBOSA
(Professora)
SIDNEY DOS REIS (Estudante)
SILVIA ALVES PEREIRA (Professora)
SINVAL CALIXTO SOARES (Aposentado)
SOLANGE DA SILVA LOPES (Professor de
ensino de 1o e 2o graus)
SOLIMAR ALVES BEIRAO (Professora)
SUELI XAVIER DE OLIVEIRA (Estudante)
TARCISIO DA CONCEICAO SOARES (Tecnico
Metalurgico Aposentado)
TARCISIO
QUARESMA
PEREIRA
(Administrador)
TIAGO GOMES SILVA (Estudante)
VALDINEIA LOPES DA SILVEIRA TEODORAK
(Professora de Ensino Fundamental)
VALDINEY DE SOUZA LOPES (Estudante)
VALERIA ALVES RODRIGUES (Estudante)
VALERIA ROCHA DE SOUSA (Jornalista)
VALTER CESAR DE FREITAS (Estudante)
VALTERCI MARTINS DE MELO (Aposentado)
VALTER NUNES DA CRUZ (Comerciante)
VANDACI GERALDO RIBEIRO (Encarregado)
VANDERLEI AIRES DE BRITO (Metalurgico)
VANDERLEI DE SOUZA SANTOS (Funcionario
Publico)
VANILDA ALVARENGA ANICIO (Estudante)
VARLEI SILVIO DE CASTRO (Professor)
VICENTE DE PAULO MARQUES (Aposentado)
VICENTE XAVIER DO AMARAL (Aposentado)
VIRGINIA ANDRADE FERREIRA SILVA
(Professor de Ensino Superior)
VITAL
ANDRADE
OLIVEIRA
JUNIOR
(Engenheiro)
WAGNER
DE
CASTRO
MAGALHAES
(Comerciante)
WAGNER PORTELA DE ASSIS (Estudante)
WANDERLEI MOREIRA DA SILVA (Garcom)
WANDERLEY
JANLUY
ANDRADE
(Laboratorista)
WANTUIL DOMINGOS DA SILVA (Empresario)
WARLEY
ANDRE
ALVES
ROSARIO
(Conselheira Tutelar)
WASHINGTON SEBASTIAO DE CARVALHO
(Aposentado)
WESLEY JOSE DE PAULO (Mecanico de
Manutencao)
WEULER ALVES ALVARENGA BARRETO
(Estudante)
WILSON FERNANDES CRUZ (Tecnico em
Nutricao)
YARA NEVES MONTEIRO (Estudante)
YOLANDA KAIZER HOSKEN (Professora)
ZILDENY MARIA GARCIA (Professor de Ensino
Medio)
Nos termos do  2o do artigo 426 do CPP,
transcrevem-se os artigos 436 a 446 do mesmo
"codex", a saber:
Secao VIII
Da funcao do Jurado
Art. 436. O servico do juri e obrigatorio. O
alistamento compreendera os cidadaos maiores de
18 (dezoito) anos de notoria idoneidade.
 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos
trabalhos do juri ou deixar de ser alistado em razao
de cor ou etnia, raca, credo, sexo, profissao, classe
social ou economica, origem ou grau de instrucao.
 2o A recusa injustificada ao servico do juri
acarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez)
salarios minimos, a criterio do juiz, de acordo com a
condicao economica do jurado.
Art. 437. Estao isentos do servico do juri:
I - o Presidente da Republica e os Ministros de
Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretarios;
III - os membros do Congresso Nacional, das
Assembleias Legislativas e das Camaras Distrital e
Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais;
V - os Magistrados e membros do Ministerio
Publico e da Defensoria Publica;
VI - os servidores do Poder Judiciario, do Ministerio
Publico e da Defensoria Publica;

dje.tjmg.jus.br

Editais
VII - as autoridades e os servidores da policia e da
seguranca publica;
VIII - os militares em servico ativo;
IX - os cidadaos maiores de 70 (setenta) anos que
requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo
impedimento.
Art. 438. A recusa ao servico do juri fundada em
conviccao religiosa, filosofica ou politica importara
no dever de prestar servico alternativo, sob pena de
suspensao dos direitos politicos, enquanto nao
prestar o servico imposto.
 1o Entende-se por servico alternativo o exercicio
de atividades de carater administrativo, assistencial,
filantropico ou mesmo produtivo, no Poder
Judiciario, na Defensoria Publica, no Ministerio
Publico ou em entidade conveniada para esses fins.
 2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aos
principios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado
constituira servico publico relevante e estabelecera
presuncao de idoneidade moral.
Art. 440. Constitui tambem direito do jurado, na
condicao do art. 439 deste Codigo, preferencia, em
igualdade de condicoes, nas licitacoes publicas e no
provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao
publica, bem como nos casos de promocao funcional
ou remocao voluntaria.
Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos
vencimentos ou salario do jurado sorteado que
comparecer a sessao do juri
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legitima, deixar
de comparecer no dia marcado para a sessao ou
retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente
sera aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salarios
minimos, a criterio do juiz, de acordo com a sua
condicao economica.
Art. 443. Somente sera aceita escusa fundada em
motivo relevante devidamente comprovado e
apresentada, ressalvadas as hipoteses de forca maior,
ate o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente sera dispensado por
decisao motivada do juiz presidente, consignada na
ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercicio da funcao ou a
pretexto
de
exerce-la,
sera
responsavel
criminalmente nos mesmos termos em que o sao os
juizes togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serao
aplicaveis os dispositivos referentes as dispensas,
faltas e escusas e a equiparacao de responsabilidade
penal prevista no art. 445 deste Codigo.
Para que ninguem argua ignorancia o presente edital
sera publicado pela imprensa, bem como tera copias
afixadas a porta do Tribunal do Juri e demais
espacos do forum local. Conforme descricao dos
artigos 581, XIV e 586, paragrafo unico, ambos do
CPP., e de vinte (20) dias, contados da publicacao
deste edital, o prazo para a interposicao de recurso
da decisao homologatoria da lista de jurados . Dado
e passado nesta Cidade e Comarca de Ipatinga, em
27 de novembro de 2012. Eu, (a.) Edmar Silveira),
Escrivao, assino. (a.) Antonio Augusto Calaes de
Oliveira - Juiz de Direito.

ITABIRA
COMARCA DE ITABIRA - ESTADO DE MINAS
GERAIS
JUSTICA
GRATUITA
EDITAL
DE
INTIMACAO DE SENTENCA - PRAZO 60 DIAS
- O Dr. MURILO SILVIO DE ABREU, Juiz de
Direito da Vara Criminal, da Comarca de Itabira MG, em pleno exercicio do seu cargo e na forma da
lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente
edital ou dele conhecimento tiverem que po