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O servico do juri e obrigatorio. O alistamento compreendera os cidadaos maiores de 18 (dezoito) anos de notoria idoneidade. 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou deixar de ser alistado em razao de cor ou etnia, raca, credo, sexo, profissao, classe social ou economica, origem ou grau de instrucao. 2o A recusa injustificada ao servico do juri acarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de acordo com a condicao economica do jurado. Art. 437. Estao isentos do servico do juri: I - o Presidente da Republica e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretarios; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministerio Publico e da Defensoria Publica; VI - os servidores do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica; dje.tjmg.jus.br Editais VII - as autoridades e os servidores da policia e da seguranca publica; VIII - os militares em servico ativo; IX - os cidadaos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao servico do juri fundada em conviccao religiosa, filosofica ou politica importara no dever de prestar servico alternativo, sob pena de suspensao dos direitos politicos, enquanto nao prestar o servico imposto. 1o Entende-se por servico alternativo o exercicio de atividades de carater administrativo, assistencial, filantropico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciario, na Defensoria Publica, no Ministerio Publico ou em entidade conveniada para esses fins. 2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral. Art. 440. Constitui tambem direito do jurado, na condicao do art. 439 deste Codigo, preferencia, em igualdade de condicoes, nas licitacoes publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao publica, bem como nos casos de promocao funcional ou remocao voluntaria. Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos vencimentos ou salario do jurado sorteado que comparecer a sessao do juri Art. 442. Ao jurado que, sem causa legitima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessao ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente sera aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de acordo com a sua condicao economica. Art. 443. Somente sera aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipoteses de forca maior, ate o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente sera dispensado por decisao motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercicio da funcao ou a pretexto de exerce-la, sera responsavel criminalmente nos mesmos termos em que o sao os juizes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serao aplicaveis os dispositivos referentes as dispensas, faltas e escusas e a equiparacao de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Codigo. Para que ninguem argua ignorancia o presente edital sera publicado pela imprensa, bem como tera copias afixadas a porta do Tribunal do Juri e demais espacos do forum local. Conforme descricao dos artigos 581, XIV e 586, paragrafo unico, ambos do CPP., e de vinte (20) dias, contados da publicacao deste edital, o prazo para a interposicao de recurso da decisao homologatoria da lista de jurados . Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ipatinga, em 27 de novembro de 2012. Eu, (a.) Edmar Silveira), Escrivao, assino. (a.) Antonio Augusto Calaes de Oliveira - Juiz de Direito. ITABIRA COMARCA DE ITABIRA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTICA GRATUITA EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA - PRAZO 60 DIAS - O Dr. MURILO SILVIO DE ABREU, Juiz de Direito da Vara Criminal, da Comarca de Itabira MG, em pleno exercicio do seu cargo e na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que po

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