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Data29/02/2012 14:22     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 29/02/2012 (190104)

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ADVOGADO : Sergio Schulze
REQDO
: Joaquim Luiz da Silva
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007101-53.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: S. R. DO N.
ADVOGADO : 249421/SP - Uilian Carvalho Pereira
REQDO
: M. S. R.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007087-69.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Banco Bradesco S/A
ADVOGADO : 195467/SP - Sandra Lara Castro
EXECTDO
: Hiroake Helio Mori
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007043-50.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : Sergio Schulze
REQDO
: Francisco Pereira da Silva
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007100-68.2012.8.26.0007
CLASSE
:ARROLAMENTO SUMARIO
REQTE
: Carlos Aparecido Doretto
ADVOGADO : 234227/SP - Charlene Pereira Gomes
REQDA
: Gleinice Arcencio Doretto
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007302-45.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Espolio de Walmir de Souza
REQDO
: Banco Santander Brasil S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007305-97.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROVIDENCIA
REQTE
: F. M. DE J.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007099-83.2012.8.26.0007
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
ALIMENTADA : J. C. G.
ADVOGADO : 192421/SP - Dovair Batista da Silva
ALIMENTANTE
: F. G.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO
CLASSE

:0007287-76.2012.8.26.0007
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

1890

Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133

REQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 192562/SP - Cristina Eliane Ferreira da Mota
REQDA
: Rosa Marina de Souza Nunes
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007306-82.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROVIDENCIA
REQTE
: V. P. DOS S.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007286-91.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 192562/SP - Cristina Eliane Ferreira da Mota
REQDO
: Anderson Cavalcante
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007307-67.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Donizete Da Silva Loubach
REQDO
: Rodrigo De Paula Thomazini
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007133-58.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: L. M. B. S.
ADVOGADO : 943/AC - Jose Benedito do Nascimento
EXECTDO
: J. L. S.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007308-52.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROVIDENCIA
REQTE
: C. A.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007310-22.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROVIDENCIA
REQTE
: R. F. DE L.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007103-23.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: K. W. S. B.
ADVOGADO : 281774/SP - Claudete Maximo dos Santos
EXECTDO
: W. A. B.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007311-07.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Cipriano Silva de Oliveira
REQDO
: Banco Citicard S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007260-93.2012.8.26.0007
CLASSE
:REGULAMENTACAO DE VISITAS
REQTE
: A. P. C.
ADVOGADO : 279534/SP - Edivania Dantas Leite
REQDO
: E. L.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007150-94.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: S. V. S. DA C.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: S. R. DA C.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007315-44.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Silvana Alves
REQDA
: Green Line Sistema de Saude LTDA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO

:0007127-51.2012.8.26.0007
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: G. P. DA S.
ADVOGADO : 307673/SP - Mauricio Barella
REQDO
: I. G. DA S.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007088-54.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: ADIMAX - Industria e Comercio de Alimentos LTDA
ADVOGADO : 179098/SP - Rodrigo Leonardo Araium
EXECTDO
: Dayane Costa da Silva
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007317-14.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Thiago Monteiro da Silva
REQDO
: Mabe Hortolandia Eletrodomesticos Ltda.
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007289-46.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Panamericano S/A
ADVOGADO : 149079/SP - Marcelo Sotopietra
REQDA
: Daniele Teixeira Matos
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007280-84.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Panamericano S/A
ADVOGADO : 177574/SP - Sonia Rodrigues de Souza
REQDO
: Rodrigo da Silva
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007312-89.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A
ADVOGADO : 124809/SP - Fabio Frasato Caires
REQDA
: Maria Aparecida Alves de Oliveira
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007279-02.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Biocenter Laboratorio Clinico Ltda.
ADVOGADO : 190536/SP - Roberson Sathler Vidal
EXECTDO
: Hospital e Maternidade Master Clin S/C Ltda
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007328-43.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROVIDENCIA
REQTE
: V. L. DA S.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007242-72.2012.8.26.0007
CLASSE
:ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Geni Fonseca Fernandes
ADVOGADO : 92547/SP - Mariza de Lazare Galvao
REQDO
: Luiz Pedro Fernandes
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007141-35.2012.8.26.0007
CLASSE
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA
REQTE
: Jose Mendes de Souza
ADVOGADO : 173222/SP - Karla Tatiane Napolitano
REQDO
: Jonas Cezar Lisboa
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007056-49.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A
ADVOGADO : Sergio Schulze
REQDO
: N.J. Turismo Ltda
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO

:0007151-79.2012.8.26.0007
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: L. F. A.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: L. DO N. A.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007152-64.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: L. S. P.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: W. P.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007153-49.2012.8.26.0007
CLASSE
:DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE
: I. B. DOS S.
ADVOGADO : 190210/SP - Fernando Benyhe Junior
REQDA
: C. DA S. DOS S.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007295-53.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Aparecido Marques Matias
ADVOGADO : 261102/SP - Maria Selma Oliveira Dantas
REQDO
: Eduardo Kuna
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007155-19.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: E. G. DE S. F.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: R. F.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007093-76.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Allan Darc Torres de Souza
ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao
REQDO
: Banco Itaucard S/A
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007292-98.2012.8.26.0007
CLASSE
:ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Generosa da Silva Moreira
ADVOGADO : 264684/SP - Antonio Paulino da Silva Junior
REQDO
: Luiz Carlos Moreira
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007144-87.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Clauber Xavier de Almeida
ADVOGADO : 308561/SP - Guilherme Renan Dreyer
REQDO
: Banco Itau BBA S/A
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007346-64.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Ivan Candido Hinno
REQDO
: Ester Marques de Paula Dionisio
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0036298-87.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Edite Rosa de Souza Domingos
REQDO
: Pro Sond -Fortunato & Canellas Som e Acessorios Ltda Me
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007143-05.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Jose Carlos Ramos
ADVOGADO : 308561/SP - Guilherme Renan Dreyer
REQDO
: Banco Itau BBA S/A
VARA:3a VARA CIVEL

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PROCESSO :0007092-91.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Edson Pereira dos Santos
ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao
REQDO
: Banco Itauleasing S/A
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007329-28.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Tania Aparecida Oliveti
REQDO
: BANCO CARREFOUR S/A CARREFOUR SOLUCOES FINANCEIRAS
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007348-34.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Jefferson Claudio Estevam Tamba
REQDO
: Luiz de Souza
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007293-83.2012.8.26.0007
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
REQTE
: R. W. L. A.
REQDO
: C. A. B.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007154-34.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: M. V. DE O. S.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: M. A. C. DE S.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007296-38.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: CONDOMINIO RESIDENCIAL INA
ADVOGADO : 209169/SP - Claudio Bello Filho
REQDO
: Iria Helena Borges
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007353-56.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Aurelio Idilio Pizzinatto
REQDA
: Embratel TV SAT Telecomunicacoes Ltda
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007345-79.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Hugo Jose de Melo
ADVOGADO : 276965/SP - Alfredo Yoshikiyo Takamura
REQDO
: TELEFONICA S/A
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007360-48.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Ednaildo Quirino dos Santos
REQDO
: Luciano da Cruz Dantas
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007156-04.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: G. DE C. R.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: E. L. R.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007157-86.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: R. G. J.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: R. G.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO
CLASSE

:0007365-70.2012.8.26.0007
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
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REQTE
: Eliene Izabel dos Santos Silva
REQDO
: Colegio CEENPRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0023518-15.2011.8.26.0008
CLASSE
:ARROLAMENTO SUMARIO
REQTE
: Ivan Galvao Idelbrando
ADVOGADO : 131960/SP - Luiz Galvao Idelbrando
REQDO
: Leonor Prado Galvao Idelbrando
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007344-94.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Hugo Jose de Melo
ADVOGADO : 276965/SP - Alfredo Yoshikiyo Takamura
REQDO
: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO S/A
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007161-26.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: A. K. B. R.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: J. C. R.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007175-10.2012.8.26.0007
CLASSE
:CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO
REQTE
: P. Q.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007162-11.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: G. O. DE S.
REQDO
: J. G. DE S.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007373-47.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: C. V. S.
ADVOGADO : 241040/SP - Juliano Bassetto Ribeiro
REQDO
: M. DE S. P.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0023478-33.2011.8.26.0008
CLASSE
:INVENTARIO
INVTANTE
: Iraci Maria Alves de Andrade
ADVOGADO : 207660/SP - Cinira Gomes Lima Melo Peres
INVTARDO
: Jose Emidio dos Santos
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0004492-31.2011.8.26.0008
CLASSE
:INTERDICAO
REQTE
: Maria das Gracas Franca da Silva
ADVOGADO : 159498/SP - Sylvio Teixeira
REQDO
: Johnny Francisco Franca de Noronha
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007372-62.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Roberta Torres Barcellos
REQDO
: Banco ABN Amro Real S/A
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007160-41.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: C. A. S.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: M. S.
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO

:0007089-39.2012.8.26.0007
:PROCEDIMENTO SUMARIO
: Allan Darc Torres de Souza
: 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133

REQDO
: Banco Itaucard S/A
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007378-69.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Rosangela Marta Santos Silva
REQDO
: Colegio CEENPRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0021835-77.2010.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: J. G. DE M. J.
REQDA
: S. N.
ADVOGADO : 161126/SP - Wadi Samara Filho
VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007159-56.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: J. DE O.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: D. DE O.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007379-54.2012.8.26.0007
CLASSE
:ADOCAO C/C DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR
REQTE
: G. G.
ADVOGADO : 152730/SP - Ilma Pereira de Almeida
REQDA
: M. G. T.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007158-71.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: A. P. R. DE A.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
EXECTDO
: J. DA S. DE A.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007363-03.2012.8.26.0007
CLASSE
:CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
REQTE
: Cristiane Moraes Raga
ADVOGADO : 266711/SP - Gilson Pereira dos Santos
REQDA
: Companhia Metropolitana de Habitacao de Sao Paulo - COHAB
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007167-33.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE ALIMENTOS
REQTE
: A. L. DOS S. R. N.
ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
REQDO
: C. A. N.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007389-98.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Adriano Moncao Gomes
REQDO
: Luiza Cred S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO
PROCESSO :0007352-71.2012.8.26.0007
CLASSE
:INTERDICAO
REQTE
: H. S. DA S.
REQDA
: M. J. B. DOS S.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007362-18.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: P. S. M.
ADVOGADO : 169947/SP - Luciola Silva Fidelis
REQDO
: N. DE F. DA S. M.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO

:0007168-18.2012.8.26.0007
:DIVORCIO LITIGIOSO
: D. C. C. F. M.
: 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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REQDO
: A. F. M.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007361-33.2012.8.26.0007
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
REQTE
: G. C. P.
ADVOGADO : 169947/SP - Luciola Silva Fidelis
REQDO
: J. S. P.
VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007350-04.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 12199/SP - Paulo Eduardo Dias de Carvalho
REQDO
: Hildebrando Viana do Amor Divino
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007327-58.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Milton Rodrigues Garcia Tecidos Me.
ADVOGADO : 123853/SP - Maria Aparecida da Silva
REQDA
: Emilia Sarmento Alves
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007396-90.2012.8.26.0007
CLASSE
:AUTORIZACAO JUDICIAL
REQTE
: L. P. DA S. DE S.
VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
PROCESSO :0007316-29.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Organizacao Mogiana de Educacao e Cultura S/S Ltda. - OMEC
ADVOGADO : 77563/SP - Roseli dos Santos Ferraz Veras
REQDO
: Antonio Roque Jeronymo
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007169-03.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: C. R. DA S.
ADVOGADO : 287299/SP - Alessandra Proto Vianna
REQDO
: L. G. DO N.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO :0007090-24.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Rodrigo Hauy
ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao
REQDO
: Cia Itauleasing de Arrendamento Mecantil
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007314-59.2012.8.26.0007
CLASSE
:MONITORIA
REQTE
: Agrottha Pisos e Decoracoes LTDA
ADVOGADO : 180957/SP - Gilberto Ferreira de Medeiros
REQDA
: Deise C. Costa B. de Oliveira
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0600180-63.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Angelo Soares Correia Filho
REQDO
: Candido Xavier da Costa Filho
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600349-50.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Rita de Cassia Esteves Resende
REQDO
: Fabio Pereira
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600348-65.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Edson de Azevedo Pontes
REQDO
: Viamar Veiculos Pecas e Servicos Ltda Concessionaria Chevrolet Viamar
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
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PROCESSO :0600343-43.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Marcos Antonio dos Santos Moura
REQDO
: Claudio da Costa Pinheiro
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600342-58.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Jose Bozi Milani
REQDO
: Robson Aparecido Leite
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600340-88.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
REQDA
: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600337-36.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: SIMONE VASCONCELOS
REQDO
: MEGATOC EDITORA E INFORMATICA LTDA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600291-47.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Rosa Garcia Ponzio
REQDA
: Rosemeire Aparecida da Silva Nunes
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600289-77.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Rosa Garcia Ponzio
REQDO
: Jairo Pereira da Silva
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600350-35.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Luiz Alves da Silva
REQDO
: Banco Bradesco S/A - Ag. 00055
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007091-09.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Danilo Gulke de Araujo
ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao
REQDO
: Banco Itaucard S/A
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007375-17.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Zuleica Maria Bezerra Santos
ADVOGADO : 267168/SP - Joao Paulo Cubateli
REQDO
: Casa Bahia Comercial Ltda
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007382-09.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 7629/SC - Sergio Schulze
REQDO
: Mauro Cesar de Oliveira Vieira da Silva
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007392-53.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Agnaldo Passoas de Souza
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE

:0007390-83.2012.8.26.0007
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
: Banco Pecunia S/A
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ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Ricadrdo Colella Balbino
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0600969-62.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: IRACEMA DE OLIVEIRA COSTA
REQDO
: NOVA CASA BAHIA S/A - CASAS BAHIA
ADVOGADO : 157017/SP - Alexandre Machado Guarita
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600967-92.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: FRANCO ZACCARIA FILHO
REQDO
: AUTO MECANICA ALEMAO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0600971-32.2011.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQTE
: Cilea Trogillo Roman
REQDO
: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADO : 64414/RJ - ANA CELIA FIDALGO DA SILVA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROCESSO :0007356-11.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 12199/SP - Paulo Eduardo Dias de Carvalho
EXECTDA
: Veridiana da Silva Castro Martinez
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007401-15.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Joao Batista da Silva
ADVOGADO : 61418/RJ - Pedro Roberto das Gracas Santos
REQDA
: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A.
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007393-38.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Donisete Farias de Sa
VARA:1a VARA CIVEL
PROCESSO :0007355-26.2012.8.26.0007
CLASSE
:EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento
ADVOGADO : 12199/SP - Paulo Eduardo Dias de Carvalho
EXECTDA
: Silvana Manduca Rodrigues
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007394-23.2012.8.26.0007
CLASSE
:BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
REQTE
: Banco Pecunia S/A
ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte
REQDO
: Erivaldo Batista dos Santos
VARA:3a VARA CIVEL
PROCESSO :0007400-30.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMARIO
REQTE
: Joao Lima do Nascimento
ADVOGADO : 61418/RJ - Pedro Roberto das Gracas Santos
REQDO
: Generalli do Brasil Companhia Nacional de Seguros
VARA:2a VARA CIVEL
PROCESSO :0007414-14.2012.8.26.0007
CLASSE
:TUTELA E CURATELA - REMOCAO E DISPENSA
REQTE
: P. M. G.
ADVOGADO : 190955/SP - Helena Lorenzetto
REQDA
: A. V. G.
VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
PROCESSO

:0007415-96.2012.8.26.0007
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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1900

CLASSE
:MONITORIA
REQTE
: Conexao Desenvolvimento Empresarial Ltda
ADVOGADO : 223189/SP - Roberto Campiutti
REQDO
: Nixon Pereira de Almeida
VARA:4a VARA CIVEL
PROCESSO :0007078-10.2012.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINARIO
REQTE
: Andreia Vieira Pereira Braga
ADVOGADO : 275431/SP - Andreia Silva Leitao
REQDO
: Banco Santander S/A
VARA:4a VARA CIVEL

1a Vara Civel
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDER MARCONDES FRANCA RAMOS
ESCRIVA(O) JUDICIAL ANA LUCIA ZAMPOLLO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0022/2012
Processo 0000288-44.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - Eliete de
Jesus Santos - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Vistos. Conforme extrato juntado as fls. 95, nao houve julgamento
do recurso, motivo pelo qual aguarde-se por mais 60 dias. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP),
GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP)
Processo 0001149-93.2012.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A. Braserv Brasil Servicos Gerais Ltda e outros - :intimo o autor, na pessoa de seu procurador, a promover o recolhimento das
custas da citacao no montante de R$ 75.65, uma vez que as custas recolhidas foram insuficientes diante da quantidade de
enderecos constantes na inicial, no prazo de 5 dias. - ADV: IONA KIYONAGA MARCOS (OAB 159633/SP), SIMONE APARECIDA
GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 0002920-24.2003.8.26.0007 (007.03.002920-8) - Procedimento Sumario - Promessa de Compra e Venda Construtora Tenda S/A - Rosane de Lourdes Silva - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei para
remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que em atencao ao r. Despacho de fl.449, expedi
mandado de levantamento ref. Deposito de fl 444, em favor da re exequente, devendo a mesma providenciar sua retirada para
levantamento, em 5 dias. - ADV: KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP),
ISLEI MARON (OAB 186675/SP)
Processo 0003231-97.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - Mauricio de Almeida Scaquetti - Bradesco
Saude - Homologo a desistencia manifestada as fl. 58 declaro extinta a acao sem julgamento do merito, na forma do art. 267,
VIII do Codigo de Processo Civil. Diante do indeferimento dos beneficios da justica gratuita, providencie o autor, no prazo de 10
dias o recolhimento das custas em aberto (R$ 150,00), sob pena de inscricao. Autorizo o desentranhamento dos documentos
originais que instruiram a inicial mediante previa substituicao por copias. P.R.I.C., apos o recolhimento ou inscricao das custas
em aberto, arquivando-se oportunamente. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP)
Processo 0003294-59.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Cristiano Sande Corti - Tintas Sao
Miguel Ltda e outro - Vistos. Designo audiencia de conciliacao para o dia 17 de abril de 2012, as 13:30 horas. Nao sendo
alcancada a composicao, o feito sera saneado, se o caso. Int. - ADV: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP),
MARILEUSA APARECIDA DE QUEIROZ (OAB 268741/SP), JULIANA PAULON DA COSTA (OAB 177305/SP)
Processo 0003536-18.2011.8.26.0007 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco
Financiamentos S.A - Luis Claudio de Carvalho Araujo - Vistos. Regularmente intimada a imprimir movimento ao feito, a autora
deixou transcorrer sem quaisquer providencias o prazo assinado para a pratica do ato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o
processo entre as partes em epigrafe, na forma do art. 267, inc. III do Codigo de Processo Civil e revogo, por via de consequencia
a medida liminar concedida. P.R.I.C. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.
Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa
em R$ 334,1, valor singelo, e R$ 352,91 valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de
Volumes 01. - ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
(OAB 12199/SP)
Processo 0003917-60.2010.8.26.0007 (007.10.003917-7) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Smarth Pecas
Automotivas Ltda - Marcelo Ferreira da Conceicao - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei
para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que expedi mandado de levantamento do
deposito de fls. 59 e 63, em favor do reu conforme determinado a fl.83, ficando o mesmo intimado na pessoa de seu procuradora
a providenciar sua retirada para levantamento, em 5 dias. - ADV: ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ANDERSON
VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP)
Processo 0003931-73.2012.8.26.0007 - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao - Silvana Martins
de Oliveira Perfumaria ME - WDA Logistica , Distribuicao e Tranporte Ltda. - Vistos, etc. SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA
PERFUMARIA ME ingressou com acao de consignacao em pagamento contra WDA LOGISTICA, DISTRIBUICAO E TRANSPORTE
LTDA salientando que fora protestada pela re, mas nao a encontra para realizar os pagamentos. A inicial sequer foi recebida.
E o relatorio. D E C I D O. Trata-se de acao de consignacao em pagamento. As hipoteses de cabimento da acao consignatoria
sao, taxativamente, previstas no artigo 335 do Codigo Civil e o presente caso funda-se impossibilidade de localizacao do
credor, e na ausencia dos titulos de credito. Nao pode ser deferido o processamento desta acao, uma vez que ausente uma
das condicoes para seu regular exercicio, circunstancia que pode e deve ser conhecida em qualquer fase processual, mesmo
de oficio pelo Juiz (artigo 267, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil). Ha, nestes autos, verdadeira falta de interesse na
modalidade necessidade. Para CANDIDO RANGEL DINAMARCO: a observacao da indispensavel suficiencia do interesse de
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133

1901

agir, ..., levou a doutrina moderna a considerar que a presenca do interesse se condiciona a verificacao de dois requisitos
cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequacao do provimento e do procedimento desejados.
Nao se trata, a rigor, de requisitos, mas de idoneos indicadores, de cuja ausencia se conclui com seguranca pela inexistencia do
legitimo interesse. Vicente Greco Filho anota: O interesse processual, portanto, e uma relacao de necessidade e uma relacao
de adequacao, porque e inutil a provocacao da tutela jurisdicional sem ela, em tese, nao for apta a produzir a correcao da lesao
arguida na inicial. Havera, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situacao juridica, a providencia pleiteada
nao for adequada a esta situacao Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Existe interesse processual
quando a parte tem necessidade de ir a juizo para alcancar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode
trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista pratico. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameacado
ou efetivamente violado (v.g. pelo inadimplemento da prestacao e resistencia do reu a pretensao do autor). De outra parte, se
o autor mover a acao errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional nao lhe sera util, razao pela
qual a inadequacao procedimental acarreta a inexistencia de interesse processual. Luiz Rodrigues Wambier nao destoa: A
condicao da acao consistente no interesse processual (art. 3o) se compoe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem
traduzir no binomio necessidade-utilidade, embora haja setores na doutrina que prefiram traduzir esse binomio por necessidadeadequacao. Normalmente nao ha diferenca substancial entre as duas expressoes, pois, no mais das vezes, quando se estiver
diante da inutilidade do pedido para os fins que se pretenda alcancar. Em tais casos, a adequacao e como que o fracionamento
da utilidade. No entanto, e possivel imaginar hipoteses em que o instrumento jurisdicional utilizado pelo autor, embora lhe
sendo util, e objetivamente inadequado. ... O interesse processual esta presente sempre que a parte tenha a necessidade de
exercer o direito de acao (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcancar o resultado que pretende, relativamente
a sua pretensao e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja util sob o aspecto pratico. Segundo
Liebman: o interesse de agir e representado pela relacao entre a situacao antijuridica denunciada e o provimento que se
pede para debela-la mediante a aplicacao do direito; deve essa relacao consistir na utilidade do provimento, como meio de
proporcionar ao interessado lesado a protecao cedida pelo direito Considerando que o objetivo da acao consignatoria e a
obtencao de quitacao da obrigacao, na forma dos artigos 897 e 898, ambos do Codigo de Processo Civil. Ocorre que para a
obtencao da quitacao dos titulos protestados e desnecessario o ajuizamento de acao judicial. Previu o artigo 19 da Lei 9.492/97:
Art. 19. O pagamento do titulo ou do documento de divida apresentado para protesto sera feito diretamente no Tabelionato
competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.  1o. Nao podera
ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horario de
funcionamento dos servicos.  2o. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dara a respectiva quitacao, e o valor devido
sera colocado a disposicao do apresentante no primeiro dia util subsequente ao do recebimento.  3o. Quando for adotado
sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissao de estabelecimento bancario, a quitacao dada
pelo Tabelionato fica condicionada a efetiva liquidacao.  4o. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas
vincendas, sera dada quitacao da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. Claro, portanto, que o
tabeliao confere quitacao a todos os valores que lhe sao pagos, independentemente do local onde esteja o credor. Nem se diga
que a ausencia material do titulo impediria tal procedimento. Em primeiro lugar verifica-se nos instrumentos de protesto que ele
ocorreu fundado em titulo por indicacao (fl. 17, 20, 21). Claro, assim que as duplicatas nao existem materialmente nos cartorios
de protesto, mas o efeito da quitacao existiria, pelo disposto na Lei. A existencia do protesto viabiliza a quitacao do titulo mesmo
que nao esteja materialmente nas maos do tabeliao. Ha de se observar, por outro lado, que sao devidas as custas do protesto
de qualquer maneira, pois o tabeliao, para dar baixa no titulo, pode e deve exigir o pagamento dos respectivos emolumentos.
Deste modo cabera a autora arcar com custas cartorarias de qualquer forma. Para quitar as obrigacoes haveriam de ser pagas,
tambem, as custas cartorarias sob pena de manterem-se os protestos. Assim, mesmo que quitados os titulos diretamente
com o credor, haveria de ser observado o artigo 26 da Lei 9492/97 Ve-se, portanto, que a obtencao da quitacao depende de
singelo pagamento nos cartorios de protestos, sendo desnecessaria a utilizacao da via judicial para obtencao da quitacao dos
mencionados titulos protestados, mesmo que desaparecido o credor. Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta,
INDEFIRO A PETICAO INICIAL, nos termos do artigo 267, I, VI, e 295, I, III, V, do Codigo de Processo Civil, por ausente uma das
condicoes para seu regular exercicio, o interesse de agir na modalidade necessidade, pois a quitacao dos titulos protestados
podera ser obtida diretamente com o tabeliao na forma do artigo 19 da Lei 9.492/97 mesmo que desaparecido o credor, sendo
irrelevante a inexistencia do titulo de credito, maxime pelo protesto ter fundamento em duplicatas por indicacao. Em face do
indeferimento da inicial, arcara o autor com todos os onus decorrentes da sucumbencia, sendo indevida a fixacao de honorarios
ja que a re nao esta representada nos autos. P. R. I. Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que
o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 92,20 , valor singelo, e R$ 92,20 valor corrigido.Bem como o Valor do
porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. - ADV: VALMIR DE SOUSA VIDAL (OAB 211978/SP)
Processo 0004158-97.2011.8.26.0007 - Revisional de Aluguel - Locacao de Imovel - Nelmy Intermediacoes e Participacoes
S/C Ltda - Sedna - Servicos, Engenharia e Desenvolvimento Naval Industria e Comercio Ltda. - Vistos, etc. 1) Em relacao ao
agravo retido, manifeste-se o requerido no prazo legal e, a seguir, conclusos para juizo reflexivo. 2) aguarde-se a audiencia ja
designada. - ADV: TIAGO TEBECHERANI (OAB 270916/SP), HAMIR DE FREITAS NADUR (OAB 270042/SP), COSTANTINO
SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP)
Processo 0004742-33.2012.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Beta Comercio de Importacao e
Exportacao de Ferramentas Ltda - Fator Industria e Comercio Ltda - Vistos. Esclareca a exequente a divergencia entre os
valores dos produtos objeto do protesto e aqueles descritos na nota fiscal copiada a fl. 12, no prazo de 10 dias, sob pena de
indeferimento da peticao inicial. Int. - ADV: JOAREZ BIZERRA DOS SANTOS FILHO (OAB 217499/SP)
Processo 0004744-03.2012.8.26.0007 - Monitoria - Cheque - Odenilson Augusto da Conceicao - Condominio Serra de
Bocaina - Vistos. Emende o autor a inicial, a fim de descrever a causa de pedir e retificar o procedimento, pois, ultrapassado
o prazo da acao cambial, faz-se necessaria a prova do direito pelo autor. Neste sentido: MONITORIA Cheque prescrito Titulo
que, embora sem forca executiva, subsiste para o manejo da acao monitoria com base no locupletamento indevido do emitente
somente ate dois anos do prazo de apresentacao Acao causal Necessidade de investigacao da causa debendi evidenciada,
valendo a cartula apenas como inicio de prova do negocio subjacente Mensalidade escolar Prescricao anual Possibilidade de
reconhecimento em 2o grau, consoante diccao do art. 162 do Codigo Civil de 1.916 (atual art. 193 do Codigo Civil de 2.002)
Recurso provido, invertendo-se os onus sucumbenciais, com excecao dos honorarios advocaticios, cujo perdimento ao direito
de recebimento e aplicado nos termos do art. 22, in fine, do Codigo de Processo Civil. (Apelacao Civel n. 1.268.108-6 Espirito
Santo do Pinhal 14a Camara B de Direito Privado Relator: Celio de Almeida Mello 07.04.06 V.U. Voto n. 84); e JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Ocorrencia Monitoria fundada em cheque e ajuizada depois de dois anos da
prescricao do titulo Acao de natureza causal Incidencia do disposto no artigo 62, da Lei do Cheque Necessidade de comprovacao
da existencia do negocio subjacente de direito material que ensejou a emissao da cartula Reconhecimento Dilacao probatoria
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necessaria - Sentenca anulada, para permitir a dilacao probatoria em primeiro grau Recurso provido, para esse fim. (Apelacao
Civel n. 889.099-3 Votuporanga 20a Camara de Direito Privado Relator: Luis Carlos de Barros 25.04.06 M.V. Voto n. 11.794).
Prazo: 10 dias. Pena: Indeferimento da inicial. Int. - ADV: GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP)
Processo 0004763-09.2012.8.26.0007 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - HSBC Bank Brasil
S/A Banco Multiplo - Romolo da Silva Campos - Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a autora a
peticao inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil, recolhendo-se
a diferenca da taxa judiciaria. Int. - ADV: ERIC DE LIMA (OAB 218995/SP), MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 203358/
SP)
Processo 0004767-46.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito,
Financiamento e Investimento S/A - Jefferson Cruz Meireles - Vistos. Comprove o autor o recebimento da carta de notificacao
pelo devedor, mediante apresentacao do aviso de recebimento postal com assinatura, no prazo de 10 dias, sob pena de
indeferimento da peticao inicial. Por outro lado, e na mesma oportunidade, nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo
Civil, emende a autora a peticao inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo
de Processo Civil, recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria. Int. - ADV: ELIANA ESTEVAO (OAB 161394/SP), ROBERTO
STOCCO (OAB 169295/SP)
Processo 0004771-83.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito,
Financiamento e Investimento S/A - Maura Barbosa Coelho da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo
Civil, emende a inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil,
recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria. - ADV: ELIANA ESTEVAO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/
SP)
Processo 0004814-20.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Isabel Vieira Mariano - Empresa de
Transportes Coletivos Novo Horizonte S/A - Vistos. Defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Nos
termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259,
inciso II do Codigo de Processo Civil. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)
Processo 0004819-42.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Transacao - Carlos Alberto Lourenco - Severino Jose
Nascimento Junior - Para apreciacao do pedido de gratuidade, informe e comprove a parte autora seu rendimento mensal,
patrimonio e se possui dependentes, bem como apresente copia de sua ultima declaracao de imposto renda, no prazo de dez dias,
tendo em vista que, por forca de mandamento constitucional, tal beneficio apenas deve ser concedido aos comprovadamente
pobres. Caso ocorra a omissao, o beneficio resta desde ja indeferido. Preferindo, providencie a parte autora o recolhimento
das custas iniciais devidas, sob perna de cancelamento da distribuicao, na forma do artigo 257 do CPC. Int. - ADV: SANDRA
ELISABETE PALACIO (OAB 181333/SP), EDIR VALENTE (OAB 190636/SP)
Processo 0004945-92.2012.8.26.0007 - Monitoria - Cheque - Gilberto Belo da Silva - Lucas Mariano da Silva Fonseca Vistos. Emende o autor a inicial, a fim de descrever a causa de pedir e retificar o procedimento, pois, ultrapassado o prazo
da acao cambial, faz-se necessaria a prova do direito pelo autor. Neste sentido: MONITORIA Cheque prescrito Titulo que,
embora sem forca executiva, subsiste para o manejo da acao monitoria com base no locupletamento indevido do emitente
somente ate dois anos do prazo de apresentacao Acao causal Necessidade de investigacao da causa debendi evidenciada,
valendo a cartula apenas como inicio de prova do negocio subjacente Mensalidade escolar Prescricao anual Possibilidade de
reconhecimento em 2o grau, consoante diccao do art. 162 do Codigo Civil de 1.916 (atual art. 193 do Codigo Civil de 2.002)
Recurso provido, invertendo-se os onus sucumbenciais, com excecao dos honorarios advocaticios, cujo perdimento ao direito
de recebimento e aplicado nos termos do art. 22, in fine, do Codigo de Processo Civil. (Apelacao Civel n. 1.268.108-6 Espirito
Santo do Pinhal 14a Camara B de Direito Privado Relator: Celio de Almeida Mello 07.04.06 V.U. Voto n. 84); e JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Ocorrencia Monitoria fundada em cheque e ajuizada depois de dois anos da
prescricao do titulo Acao de natureza causal Incidencia do disposto no artigo 62, da Lei do Cheque Necessidade de comprovacao
da existencia do negocio subjacente de direito material que ensejou a emissao da cartula Reconhecimento Dilacao probatoria
necessaria - Sentenca anulada, para permitir a dilacao probatoria em primeiro grau Recurso provido, para esse fim. (Apelacao
Civel n. 889.099-3 Votuporanga 20a Camara de Direito Privado Relator: Luis Carlos de Barros 25.04.06 M.V. Voto n. 11.794).
Prazo: 10 dias. Pena: Indeferimento da inicial. Int. - ADV: TANIA MARA DE MELO SILVA (OAB 90325/SP)
Processo 0004970-08.2012.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Lourival Soares do Nascimento - Vistos. Indefiro o processamento pelo rito ordinario por nao vislumbrar
complexidade que justifique a adocao desse rito. Sendo o rito sumario obrigatorio nas hipoteses do artigo 275, inciso I, do CPC,
que e o caso dos autos, proceda-se a emenda da peticao inicial, com copia, para os termos do artigo 276 do mesmo diploma
legal, em sendo o caso, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, promova a autora a juntada do boletim de ocorrencia dos
fatos narrados na peticao inicial. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), JANIRA MARIA DOS SANTOS (OAB
74765/SP)
Processo 0004983-07.2012.8.26.0007 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao Marcelo Francisco Rainho e outro - Itau Unibanco S.A - Vistos. Recebo os presentes embargos para discussao, sem suspensao
do curso do processo principal (Art. 739-A do CPC). Certifique-se a interposicao nos autos da execucao e efetuem-se as
anotacoes necessarias. Abra-se vista ao embargado para impugnacao, no prazo de 15 dias (Art. 740 do CPC). - ADV: JOSE
RENA (OAB 49404/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 0005025-56.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito,
Financiamento e Investimento S/A - Leandro Pignatari - Vistos. Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende
a inicial, com copia, para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil,
recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria, no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento. Sem prejuizo e no mesmo prazo, a
fim de possibilitar o exame do pedido de concessao de liminar, comprove o autor a constituicao do reu em mora, tendo em vista
que comprovou apenas a postagem da notificacao. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVAO (OAB
161394/SP)
Processo 0005034-18.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BV Financeira
S/A Credito, Financiamento e Investimento - Michelle Avelino Evangelista - A procuracao juntada as fls. 20/21 pertencem a
empresa que nao a autora destes autos. Regularize a parte autora, em 10 dias. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES NETTO
FIGUEIREDO (OAB 149066/SP)
Processo 0005272-08.2010.8.26.0007 (007.10.005272-6) - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao /
Ameaca - Benedito Pedro da Silva - Alexsandro Alves Parreira e outro - Vistos, etc BENEDITO PEDRO DA SILVA ingressou com
acao civil de reintegracao de posse contra ALEXSANDRO ALVES PARREIRA e GERALDO TEODORO DOS SANTOS pleiteando
a retomada de imovel descrito na inicial. Citado (fl. 59) o reu alegou que o bem estava abandonado quando ingressaram em
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seu interior, pretendendo a indenizacao por benfeitorias e retencao ate seu pagamento (fls. 60/61). Geraldo alegou (fls. 89/91):
a) ingressou no imovel em 2004 e nao foi procurado por ninguem; b) autor nao seria possuidor da area; c) improcedencia
do pleito inicial. Houve replica (fls. 316/318) o feito foi saneado (fl. 319), realizou-se audiencia nos termos do artigo 331 do
Codigo de Processo Civil (fl. 327) e o autor desistiu do feito (fls. 330/331). E o relatorio. D E C I D O. Trata-se de acao civil
possessoria. O autor desistiu da acao nos termos do artigo 267, VIII, do Codigo de Processo Civil e nao houve concordancia
do requerido. Nelson Nery Junior ensina: 4o: 24 Consentimento do reu. O reu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre
o pedido de desistencia formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposicao. A resistencia pura e
simples, destituida de fundamento razoavel, nao pode ser aceita, porque importa em abuso de direito A jurisprudencia adota
este entendimento, acatando a resistencia quanto a desistencia da acao apenas quando ha razoavel fundamentacao. O correu
Geraldo nao se manifestou, indicando anuencia tacita ao pleito. Alexandro se opoe, mas sua fundamentacao e descabida.
Em sua defesa pretende indenizacao por benfeitorias e retencao ate que haja seu pagamento. Ora, sendo extinto o processo,
podera permanecer no bem ate que haja outro comando judicial, o que e um plus em relacao a sua pretensao. Ante o exposto,
e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO, nos termos do artigo
267, VIII, do Codigo de Processo Civil, em razao do pedido de desistencia do feito, nao havendo motivo legitimo para manter a
tramitacao do processo. Cabera ao autor arcar com custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios em favor
dos patronos dos reus, arbitrados em 10% do valor da causa no total, cabendo 50% para cada um deles, com base no artigo
20, 4o, do Codigo de Processo Civil, posto que a demanda fora ajuizada meses apos a determinacao judicial de quitacao de
tais verbas. P.R.I.Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual
recurso importa em R$ 179,16, valor singelo, e R$ 201,60 valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 50,00.
Quantidade de Volumes 02. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), JOSE
DELGADO (OAB 71290/SP), ALMIR BUENO (OAB 142398/SP)
Processo 0005712-04.2010.8.26.0007 (007.10.005712-4) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Centro de
Educacao para Formacao de Profissionais Em Saude Ltda - Adriana Valdete Feitosa - Diante do adimplemento, EXTINGO, por
sentenca, a presente acao de execucao, com fulcro no art. 794, I, do Codigo de Processo Civil. Nos termos do inciso III do art.
4o da lei no. 11.608/2003, recolha a parte executada as custas de satisfacao. Apos, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo. - ADV: KARINA GLEREAN JABBOUR (OAB 190038/SP)
Processo 0006189-56.2012.8.26.0007 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Versatil
Engenharia Ltda - Desconhecida - Providencie a autora o recolhimento da taxa judiciaria inicial, no montante de R$ 92,20,
nos termos do artigo 4o, inciso I, da lei no 11.608, de 29/12/2003, bem como o recolhimento das custas da diligencia a ser
empreendida pelo Oficial de Justica, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 257 do CPC). Int. ADV: PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (OAB 215977/SP)
Processo 0006377-49.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Indenizacao por Dano Moral - Elimara da Silva Santos - Itau
Unibanco S/A. - Vistos, etc. 1) A fim de analisar a possibilidade de concessao do beneficio da gratuidade da justica, promova
a autora juntada de copia de sua declaracao de imposto de renda e de seu holerite. Caso seja isenta, havera de apresentar
declaracao de proprio punho de que se enquadra nesta categoria juridica. Na omissao indefere-se o beneficio pretendido,
cabendo o recolhimento de custas na forma do artigo 257 do Codigo de Processo Civil. 2) solucionada a questao relativa as
custas, fica a analise dos demais elemento dos autos. 3) ressalto que a autora alega ter realizado emprestimo consignado em
24 parcelas, mas nenhum documento foi apresentado para demonstrar tal circunstancia. Ademais a alegada ultima parcela (fl.
11) e relativa ao mes de maio mas a divida indica vencimento em junho de 2010 (fl. 12). Nao ha, portanto, nesta fase processual
demonstracao de prova inequivoca da verossimilhanca do alegado pagamento, o que inviabiliza a antecipacao de tutela.
Indefiro, portanto, o pleito de antecipacao de tutela. 4) cite-se na forma do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, intimando-se
a requerida a apresentar, junto com sua defesa, copia do contrato que ensejou o lancamento de fl. 12, sob pena de aplicacao do
artigo 359, I, do Codigo de Processo Civil, presumindo-se que houve quitacao integral do emprestimo consignado como alegado
na inicial. Devera, ainda, esclarecer na defesa qual parcela nao foi devidamente paga e quando ocorreu seu vencimento, bem
como a forma pela qual o pagamento seria efetuado e, ainda, como ocorreram os demais pagamentos. - ADV: WELLINGTON
ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA (OAB 204872/SP)
Processo 0007252-87.2010.8.26.0007 (007.10.007252-2) - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral Benedita da Silva Nascimento - Antonio Luciano dos Reis e outro - Vistos. Diante da fluencia do prazo concedido em audiencia,
manifestem-se as partes requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: JOSE FAUSTINO JUNIOR (OAB 64973/SP), JOEL
MACHADO (OAB 86399/SP)
Processo 0007717-96.2010.8.26.0007 (007.10.007717-6) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao
Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Diogenes Jose de Moura - Diante da alteracao da representacao
processual (fl. 92/94), de o autor andamento ao feito no prazo de 05 dias, observando-se que ja houve intimacao pessoal do
autor a dar andamento (fl. 90). Decorrido o prazo, tornem conclusos para extincao nos termos do art. 267, III do Codigo de
Processo Civil. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI
(OAB 71318/SP)
Processo 0008702-31.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S.A Eletromotores Imperador Ltda. ME e outros - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB
139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)
Processo 0009448-30.2010.8.26.0007 (007.10.009448-8) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria
- Banco Panamericano S/A - Amanda Costa de Oliveira - Observo que o mandado expedido e copiado a fl. 50 esta em desacordo
com o atual estagio processual, ja que foi confeccionado para cumprimento da medida liminar, alem da citacao, quando o bem ja
houvera sido apreendido, conforme auto lavrado a fl. 39. Esse lapso da serventia engendrou o tumulto processual, consistente
no rumo equivocado tomado pela acao, no qual persiste a marcha processual. Sendo assim, uma vez sobejamente conhecido o
endereco domiciliar da re, e ja apreendido o bem, expeca-se novo mandado para citacao no endereco ja diligenciado conforme
fl. 52. Atente a serventia. Ciencia a coordenadora do Oficio de Justica. Int. - ADV: CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP)
Processo 0010326-18.2011.8.26.0007 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
- Brilha Art Servicos em Aluminio Ltda - EPP - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Diante da fluencia do prazo concedido
em audiencia, manifestem-se as partes requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA MESQUITA
POLITANI (OAB 132641/SP), JOSE LOPES DA SILVA (OAB 253900/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB
132660/SP)
Processo 0012476-06.2010.8.26.0007 (007.10.012476-0) - Deposito - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento
e Investimento S/A - Ana Rodrigues dos Santos - Vistos. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou,
com fundamento no Decreto-lei no 911/96, acao de busca e apreensao com medida liminar em face de ANA RODRIGUES DOS
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SANTOS aduzindo, em sintese, que com a requerida celebrou contrato de abertura de credito, para a aquisicao de um bem,
que lhe foi entregue em garantia, por alienacao fiduciaria. Alega que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas
contratualmente assumidas, requerendo a concessao de medida liminar para busca e apreensao do veiculo. Atribuiu a causa o
valor de R$15.519,12. A inicial veio instruida com o contrato de financiamento com alienacao fiduciaria (fls. 05/06), demonstrativo
do debito (fls. 09/10) e com a notificacao extrajudicial (fls. 11/13). Determinada a busca e apreensao do veiculo, o bem nao foi
encontrado (fls. 31). Os autos da acao de busca e apreensao foram convertidos em acao de deposito (fls. 50). A re foi citada (fls.
88), mas nao apresentou contestacao, conforme certificado a fls. 89. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido
deve ser desde logo conhecido nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC. A re foi citada, mas nao apresentou contestacao, o
que caracteriza a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. O contrato de alienacao fiduciaria encontrase a fls. 05/06, enquanto a mora do devedor esta demonstrada pela notificacao extrajudicial juntada a fls. 11/13. No mais,
foram realizadas todas as diligencias, na tentativa de localizar o veiculo, estando regular a conversao em deposito. Mas nao se
pode, sem ofensa a Constituicao Federal, determinar a prisao do devedor. A Carta Magna de 1988 nao reproduziu o preceito
do paragrafo 17 do artigo 153 da Emenda Constitucional de 1969. A nova Carta reafirmou, como regra, a proibicao de prisao
por divida, mas inovou no que se refere, exatamente a excecao relacionada com o depositario infiel, suprimindo a expressao
na forma da lei. Nao se pode tomar a supressao por acidental, antes, deve ser recebida como rigorosa limitacao ao legislador
ordinario, impedindo que por via de ficcao se equipare, em certas circunstancias, o devedor ao depositario infiel, nos moldes do
Decreto-lei 911/69. Este entendimento, preconizado no acordao da lavra do Juiz Bruno Netto (RT 655/107), vem corroborado por
argumento inafastavel da interpretacao restritiva como principio de hermeneutica aplicavel a normas que consagram excecoes.
Mas ha outro argumento. O instituto da alienacao fiduciaria, tal como desenhado no Decreto Lei 911/69, nao se confunde com
deposito, invocada, entao a licao de Washington de Barros Monteiro que define as caracteristicas do instituto: a) a entrega da
coisa pelo depositante ao depositario; b) a natureza movel da coisa depositada; c) a entrega desta para fim de ser guardada;
d) a restituicao no ensejo aprazado, ou quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e a gratuidade do deposito.
A evidencia a estas caracteristicas nao se ajusta o deposito da lei de alienacao fiduciaria. A coisa e entregue a quem nao deve
restitui-la, mas pagar o seu preco, constituindo a devolucao da coisa verdadeiro pacto acessorio destinado a garantia do credito,
reservado a hipotese de nao cumprimento da obrigacao principal, o pagamento de certo valor em dinheiro. Nao pode o legislador
ordinario, alterar conceitos juridicos, para definir como depositario o comprador, ou frequentemente o mutuario, e por esta via
dissimulada, esquivar-se das limitacoes constitucionais, em especial quando consagradas entre as garantias individuais. Assim,
nao obstante procedente acao, fica afastada a prisao como forma de compelir o reu a pagar seu debito, acrescentando-se,
nesse sentido, recente decisao do relatada pelo Desembargador Nestor Duarte, Apelacao no 694.676-0/7. Quanto a expressao
do equivalente em dinheiro, a orientacao do STJ e no sentido de que deve corresponder ao valor da coisa (valor de mercado
do bem), salvo se o debito contratual for menor, com vistas a encontrar o que for menos oneroso para o devedor. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE FURTO.
ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONVERSAO EM DEPOSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUCAO DO EQUIVALENTE
EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. I. A jurisprudencia da 2a Secao do STJ consolidou-se no sentido de
que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, e licito ao credor, apos a transformacao da acao de busca e
apreensao em deposito, prosseguir nos proprios autos com a cobranca da divida representada pelo equivalente em dinheiro ao
automovel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o debito apurado. II. Recurso especial conhecido
e parcialmente provido (REsp 439932/SP, Recurso Especial 2002/0069107-4, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4a Turma,
j. 24.06.2003, DJ 08.09.2003, p. 335). RECURSO ESPECIAL ALIENACAO FIDUCIARIA BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA
EM DEPOSITO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ALCANCE RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. I Esta Turma possui
entendimento no sentido de que o equivalente em dinheiro refere-se ao valor do bem, exceto se o debito for menor; hipotese em
que prevalece o que for menos oneroso ao devedor (REsp 270235/SP, Recurso Especial 2000/0077523-1, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, 3a Turma, j. 23.10.2000, DJ 20.11.2000, p. 293). Outra decisao da 3a Turma, no mesmo sentido, pode ser conferida
na Lex STJ 145/178. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a acao de deposito para condenar a re, no prazo de 24 horas,
a devolver o veiculo mencionado na inicial; seu equivalente em dinheiro ou saldo em aberto do contrato, o que for menor,
prevalecendo a hipotese menos onerosa para o devedor (STJ 4a Turma, Resp 285.209-MT, j.17.04.01 e STJ 3a Turma, Resp
466.923-MG, j.22.05.03). Em razao da sucumbencia, a re arcara, ainda, com as custas e despesas do processo, bem como
com honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor do debito atualizado. P.R.I. Transitada esta em julgado, requeira
a autora o que entender de direito em termos de prosseguimento quanto ao cumprimento da sentenca no prazo de 10 dias. Se
silente, arquivem-se os autos ate ulterior provocacao da parte interessada. Custas de apelacao R$ 92,20. Porte de remessa e
retorno R$ 25,00. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 0012685-38.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Tamires Lopes de Sousa - Cons
Alianca Paulit - Cumpra o autor integralmente o artigo 526 do CPC, trazendo para os autos copia integral da peticao inicial do
agravo de instrumento interposto, sob pena de decretacao da inadmissibilidade do recurso, na forma do paragrafo unico do
artigo invocado. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (OAB 169985/SP)
Processo 0012881-18.2005.8.26.0007 (007.05.012881-3) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cervejarias Kaiser Brasil S/A
- Cicero Manoel da Silva - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da
Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): E de conformidade com o disposto no Prov. no 293 do CSM, que, nesta
data, arquivei em pasta propria deste Cartorio copia da ultima Declaracao de Rendimentos apresentada a DRF pelo executado,
enviada a este Juizo em atendimento a solicitacao atraves do INFOJUD que referido documento ficara a disposicao dos
interessados pelo prazo de 30 dias. - ADV: RICARDO DAMASCENO COSTA (OAB 192306/SP), RAUL LACERDA BALAZEIRO
(OAB 200717/SP)
Processo 0013600-24.2010.8.26.0007 (007.10.013600-8) - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao
/ Embargos a Execucao - Joao Gilberto Sabino - EPP - Mega Aco Comercio de Ferro e Aco Ltda - Vistos. A execucao da
sucumbencia nestes autos restringe-se ao valor fixado na sentenca. Faculta-se ao exequente desistir da execucao nestes
autos e transpo-la para os autos da acao principal, formulando requerimento sob esse aspecto em ambos os autos. Requeira
o exequente o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Ocorrendo o silencio, aguarde-se provocacao no arquivo. - ADV:
ELAINE GOMES SILVA LOURENCO (OAB 148386/SP), ELIEL PEREIRA (OAB 148600/SP), MARTA SIBELE GONCALVES
MARCONDES (OAB 166586/SP)
Processo 0013841-61.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Masqueti Transportes Ltda - Gooc
Criacoes do Vestuario Ltda - O deferimento da penhora de creditos da executada depende de sua previa comprovacao, razao
pela qual indefiro o pedido formulado no terceiro paragrafo do despacho de fl. 47. Neste passo, indique o exequente bens livres
e desembaracados de propriedade da executada para penhora, no prazo de 10 dias. Ocorrendo o silencio, arquivem-se os
autos, nos termos do art. 791, inc. III do CPC. Int. - ADV: RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP)
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Processo 0014209-70.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Cicero da Silva Refrigeracao - Me Michele Silva de Araujo - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da
Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): E de conformidade com o disposto no Prov. no 293 do CSM, que,
nesta data, arquivei em pasta propria deste Cartorio copia da ultima Declaracao de Rendimentos apresentada a DRF pelo
executado, enviada a este Juizo em atendimento a solicitacao atraves do INFOJUD que referido documento ficara a disposicao
dos interessados pelo prazo de 30 dias. - ADV: MARCELA MENEZES BARROS (OAB 260479/SP), GILBERTO GOMES DA
FONSECA (OAB 83894/SP)
Processo 0014354-29.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco
Panamericano S/A - Victor Garrido Barreira - O pedido de consulta ao sistema eletronico BacenJud, formulado a fl. 61 e
equivocado e inutil, na medida em que o reu tem endereco domiciliar conhecido, nos termos da certidao lavrada a fl. 32. Defiro
o requerimento de fls. 38/44, que foi manifestado com expressa estimacao pecuniaria do valor do bem e, com fundamento no
artigo 4o do Decreto Lei 911/69, converto a acao de busca e apreensao em acao de Deposito. Retifique-se em todos os assentos
a classe da acao, qual seja, DEPOSITO, e o valor da causa, R$ 26.094,56. Providencie a autora o recolhimento das custas da
diligencia a ser empreendida pelo Oficial de Justica no prazo de 5 dias. Apos, cite-se o devedor, na forma do art. 902 do CPC,
para em 05 dias: a) entregar a coisa, deposita-la em Juizo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; b) contestar a acao, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na peticao de conversao, cuja copia segue anexa, nos termos
do artigo 285 do CPC.. Fica autorizada a realizacao de diligencias nos termos do art. 172 do CPC. Servira o presente, transcrito
na integra, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/
SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 0015149-69.2010.8.26.0007 (007.10.015149-0) - Monitoria - Pagamento - Nelson Gullo - Viacao Tenere Ltda Quanto ao INFOJUD a intimacao do autor foi disponibilizada em 19/01. Quanto ao RENAJUD as informacoes encontram-se as
fl. 83/88 informando a existencia de 06 veiculos. Requeira o autor o que entender de direito no prazo de 05 dias. - ADV: SONIA
REGINA LOPES VASSARI (OAB 255266/SP)
Processo 0015437-80.2011.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Inadimplemento Cicero Antonio Rodrigues - Paulo Ricardo Lima de Souza - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei
para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que expedi mandado de levantamento da
GRD, nao utilizada, em favor do autor, conforme determinado a fl.43, ficando o mesmo intimado na pessoa de seu procuradora
a providenciar sua retirada para levantamento, em 5 dias. - ADV: ELCIO CARLOS DE GOUVEIA (OAB 116740/SP)
Processo 0015554-71.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Marcela
Leal Costa - Itau Unibanco S/A. - Designo audiencia de conciliacao para o dia 10 de abril de 2012, as 15:30 horas. Na hipotese
de nao ser alcancada a composicao, o feito sera saneado, se o caso. - ADV: MARIA ALICE BRANDOLIS PROVENZANO RAMOS
(OAB 213009/SP), KAREN BARSOTTI MEY (OAB 216296/SP), DIEGO LIRA MOLINARI (OAB 302844/SP)
Processo 0015767-77.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Acidente de Transito - Zelia Santos Baltazar - Associacao
Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da Zona Leste e outro - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,
 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s):  Em cumprimento a
determinacao contida na Portaria no 01/2009 dos MM. Juizes de Direito Auxiliar e Titular da Primeira Vara Civel do Foro Regional
VII (Itaquera), Comarca da Capital, Estado de Sao Paulo, intimo o autor a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca
do ato realizado pelo Oficial de Justica, conforme certidao por ele lavrada e disponibilizada no endereco eletronico www. tjsp.
jus. br. adv. MARIANA DE CARVALHO SOBRAL, OAB n] 162668 - ADV: SONIA MARIA GARCIA MISTRELLO (OAB 77390/SP),
MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), JOAO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP)
Processo 0017400-66.2010.8.26.0005 (005.10.017400-5) - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Luis
Antonio Alves Santos e outros - Ivo Fernandes - Designo audiencia de conciliacao para o dia 10 de abril de 2012, as 16:00
horas. Na hipotese de nao ser alcancada a composicao, o feito sera saneado, se o caso. - ADV: ROBERTO VON HAYDIN (OAB
13089/SP), SOLANGE IZIDORO DE ALVORADO FERNANDES (OAB 143101/SP), ANDRE JOSE DE LIRA (OAB 264134/SP)
Processo 0017571-80.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Adimplemento e Extincao - Tania Maria Amorim Mautone Telecomunicacoes de Sao Paulo S/A TELESP - TANIA MARIA AMORIM MAUTONE ajuizou acao civil contra TELECOMUNICACOES
DE SAO PAULO S.A. TELESP destinada a condenacao da re a: a) exibir contrato indicando a subscricao de acoes pela autora;
b) condenar a requerida a entrega das mencionadas acoes; c) indenizar acoes nao subscritas; d) indenizar pelos dividendos
que a autora deixou de receber; e) condenacao em verbas sucumbenciais. Concedida a gratuidade da justica a autora (fl.
35), a re foi citada (fl. 38) e ofertou defesa (fls. 40/56) alegando: a) inepcia da inicia; b) prescricao; c) nao ha diferenca em
favor da autora; d) autora firmou um PCT e nao plano de expansao; e) houve modificacao da forma de calculo das acoes; f)
emissao de acoes ocorreu regularmente; g) calculo da acao ocorria no momento da absorcao da rede realizada pela companhia
autorizada pela re; h) inexistencia de demonstracao de prejuizo; i) improcedencia dos pedidos iniciais. Houve replica (fls. 60/71),
requerendo a autora o julgamento conforme o estado do processo (fls. 75/102) sem manifestacao da autora (fl. 105). E o relato.
D E C I D O. Trata-se de demanda destinada cobranca de valores e exibicao de documentos. A preliminar de inepcia nao se
sustenta. O inadimplemento contratual e merito e se a alegacao seria desprovida de fundamento, enseja a rejeicao do pleito
inicial e nao a inepcia. Rejeito a preliminar. No que ser refere a prescricao, tambem nao merece acolhida a tese da re. Por obvio
que o artigo 2028 determinou a aplicacao do prazo prescricional previsto no Codigo Civil atual, posto que quando da entrada em
vigor do novo codigo o prazo prescricional (previsto no artigo 177 do diploma de 1916) tinha transcurso de menos da metade.
Todavia o novo prazo prescricional e contado a partir da vigencia do atual diploma civil, como bem ressalta o enunciado 299
do Centro de Estudos Judiciarios do Conselho da Justica Federal, que dispoe: Art. 2.028: Iniciada a contagem de determinado
prazo sob a egide do Codigo Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecera o prazo antigo, desde que transcorrido
mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Codigo. O novo prazo sera contado a partir de 11 de janeiro de 2003,
desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o nao-aproveitamento do prazo ja vencido implicar aumento do
prazo prescricional previsto na lei revogada, hipotese em que deve ser aproveitado o prazo ja transcorrido durante o dominio
da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal. Deste modo a prescricao somente poderia ser cogitada em 2013, o
que afasta a argumentacao da re. No merito, no entanto, as alegacoes da requerida carecem de sentido. Inicialmente esclareco
que os documentos trazidos pela autora sao suficientes para a analise do pleito e exaurem o conteudo do item 2 de fl. 13,
sendo desnecessaria a juntada de milhares de outras paginas de documentos inuteis a solucao do litigio que sequer foram
identificadas temporalmente. Nao se pode pretender a juntada de documentos relativos a informacoes financeiras de empresa
como a re no prazo superior a uma decada. A requerida trouxe aos autos documentacao essencial ao julgamento da demanda,
indicando que a autora vinculou-se ao contrato PCT Plano comunitario de Telefonia e nao a um plano de expansao comum.
Em relacao ao plano da autora ha peculiaridades diversas daquelas constantes do plano de expansao. Regia o plano a que se
vinculou a autora as portarias 117/91 e 610/94 do Ministerio das Telecomunicacoes. A regulamentacao das acoes, na epoca
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de integralizacao da autora, era realizada pela portaria 86/91 do mesmo Ministerio das Telecomunicacoes, que estabeleceu
toda a forma pela qual elas seriam emitidas. Muito embora nao se possa admitir que na integralizacao, haja algum prejuizo
ao consumidor, a inicial e vaga e mesmo com a documentacao trazida aos autos, nao foi capaz de indicar alguma incorrecao.
Na verdade funda, genericamente, seu pleito, no desconhecimento da autora. O contrato, entretanto, e bastante claro quanto
a forma em que haveria a atribuicao de acoes (fl 22 verso) ao prever a forma de calculo das acoes a que teria direito a autora.
Demonstrada a atribuicao de 20204 acoes preferenciais (fl. 56) a luz da contraprestacao da autora e ausente demonstracao
concreta de equivoco na forma de calculo, nao se pode dizer que a requerida agiu irregularmente. Em verdade a autora fez
uma serie de requerimentos fundadas em conjecturas de irregularidades, mas nao se preocupou, sequer, em indicar o motivo
da insurgencia. Tanto sao conjecturas, que a autora embora alegue que haja disparidade entre o numero de acoes recebido
e devido, sequer os mencionou (fl. 04). Atente-se que nao havia prazo para subscricao de novas acoes, posto que aquelas
recebidas tinham como base o valor das obras incorporadas ao patrimonio da requerida, como bem consta do contrato. Inexistiu
entrega a menor de acoes, ou acao nao subscrita por ela, pelo que sao descabidos os pleitos indicados nos itens a e b de fl. 14.
Por outro lado nao ha demonstracao de que a autora teria direito a dividendos que nao foram pagos, o que tambem inviabiliza
seu pleito. Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a acao civil, considerando nao
haver demonstracao ou indicio de que a autora tenha recebido acoes em numero menor ao devido por sua contrapartida
financeira, bem como por inexistirem outras acoes passiveis de subscricao e nao subscritas e, por fim, por nao haver dividendos
pagos a menor a autora. A autora devera suportar custas e honorarios advocaticios em favor do patrono do autor em 15% do
valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20,  4o, do Codigo de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da
lei 1.060/50. P.R.I. e oportunamente ao arquivo. Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o
valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 600Valor , valor singelo, e R$ 621,75 valor corrigido.Bem como o Valor do
porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP),
RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 278228/SP)
Processo 0018107-91.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Bradesco
Administradora de Consorcios Ltda - Benedita Dalva Monsao da Silva - Providencie o autor o recolhimento da GRD necessaria
ao cumprimento do mandado. Apos: Defiro o requerimento de fl. 51/54 que foi manifestado com expressa estimacao pecuniaria
do valor do bem, e, com fundamento no art. 4o do Decreto-Lei 9ll/69, converto a acao de Busca e Apreensao, alienacao fiduciaria
em deposito. Efetuem-se as necessarias anotacoes e retificacoes. Cite-se o devedor, na forma do artigo 902 do C.P.C., para em
05 dias: a) entregar a coisa, deposita-la em Juizo ou consignar o equivalente dela em dinheiro; b) contestar a acao. Consigne-se
no mandado a advertencia do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Servira o presente, transcrito na integra, como mandado.
- ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 0018135-06.2004.8.26.0007 (007.04.018135-5) - Despejo por Falta de Pagamento - Locacao de Imovel - Maria
Izildinha de Oliveira - Valdir dos Santos e outro - 1 - Anote-se no sistema o inicio do cumprimento do julgado. 2 - Com a publicacao
deste despacho fica o devedor intimado na pessoa de seu patrono para pagamento espontaneo em quinze dias do valor de R$
21.567,27, (referente a FEVEREIRO de 2012, devidamente corrigido para da data do deposito) sob pena de incidencia de
multa legal e penhora (artigo 457-J caput e  1o do Codigo de Processo Civil). 3 Este Juizo adota o entendimento segundo
o qual e cabivel fixacao de honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca, na hipotese em que nao houver
pagamento espontaneo do valor, conforme ja se decidiu: (TJSP, Agravo de Instrumento no. 0204893-70.2011.8.26.0000, Rel.
Gilberto dos Santos, 11a Camara de Direito Privado, j. 27.10.2011, reg. 28.10.2011), (TJSP, Agravo de Instrumento no. 011787426.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto Leme, 27a Camara de Direito Privado, 18.10.2011, reg. 28.10.2011). Ficam estipulados em 5%
os honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca, caso nao ocorra o pagamento espontaneo do valor acima.
4 - Decorrido o prazo para pagamento, e, certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar calculo atualizado do debito,
incluso multa legal e honorarios, manifestando-se, tambem, quanto a penhora (artigo 475-J, caput e  1o do Codigo de Processo
Civil). - ADV: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)
Processo 0018172-67.2003.8.26.0007 (007.03.018172-7) - Procedimento Sumario - Lello Vendas , Adm. de Imoveis e
Condominios S/c Ltda - Cnd Edf Van Gogh - Informe o autor no numero do CNPJ da empresa re, para atualizacao da base de
dados e possibilidade de atendimento do pedido formulado. - ADV: SOLANGE LEAO PINTO (OAB 129141/SP), ISLEI MARON
(OAB 186675/SP)
Processo 0018584-17.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito,
Financiamento e Investimento S/A - Antonio Carlos Januario - Anote-se a interposicao de agravo retido pelo autor a fl. 47/54.
Mantenho a decisao agravada por seus proprios fundamentos. Decorrido o prazo para cumprimento, tornem conclusos para
extincao. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 0018789-46.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Defeito, nulidade ou anulacao - Cleonice de Campos
Araujo - Telesp S/A - Vistos. Diante da informacao do reu de que deu cumprimento a ordem judicial, aguarde-se eventuais
requerimentos pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: ANDERSON HERNANDES (OAB 170341/SP),
ADAM MIRANDA SA STEHLING (OAB 252075/SP)
Processo 0018931-84.2010.8.26.0007 (007.10.018931-4) - Procedimento Sumario - Rescisao / Resolucao - Valeria Cristina
do Nascimento - [removido após solicitação de usuário] - Vistos. O prazo recursal teve inicio com a publicacao da sentenca. Tratando-se de
prazo comum, a retirada dos autos de cartorio so e possivel com a convencao das partes, o que ate o momento nao ocorreu.
Aguarde-se o eventual transito em julgado, neste caso, intime-se o autor a dar andamento ao feito. - ADV: DANILO DE SA
RIBEIRO (OAB 190405/SP), JULIO ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 152297/SP)
Processo 0018963-02.2004.8.26.0007 (007.04.018963-1) - Procedimento Sumario - Cia. de Saneamento Basico do Estado
de Sao Paulo - Sabesp - Patricia Melchior dos Santos - Homologo para que surta seus regulares efeitos juridicos a transacao
havida entre as partes, conforme instrumento apresentado as fls.177/179. Tendo em vista que o acordo supera o prazo de seis
meses, aguarde-se pelo prazo pactuado no arquivo, devendo o exequente comunicar o cumprimento integral da avenca a este
Juizo para oportuna extincao processual. - ADV: ROSANA OLEINIK PASINATO (OAB 148879/SP), MILTON ZLOTNIK (OAB
31866/SP)
Processo 0019223-35.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Defeito, nulidade ou anulacao - Erenalva Lobo Pedra - Real
Leasing S.A - ABN - Diante do resultado do Agravo de Instrumento, copiado as fl. 92/95, providencie o autor o recolhimento
da taxa judiciaria inicial, no montante de R$ 92,20 (87,25), nos termos do artigo 4o, inciso I, da lei no 11.608, de 29/12/2003,
no prazo de 30 dias, bem como, demais taxas e GRD necessaria ao cumprimento do mandado, sob pena de cancelamento da
distribuicao (artigo 257 do CPC). - ADV: MARCELO RIBEIRO (OAB 229570/SP)
Processo 0019307-70.2010.8.26.0007 (007.10.019307-9) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - D.F.M. Industria
Quimica Ltda - JRC Tintas e Revestimentos Ltda - Vistos. Declaro levantada a penhora de fl. 33. Anotem-se a margem da
mesma e de-se ciencia ao deposito por carta. Solicitem-se informacoes sobre a existencia de veiculos em nome do executado,
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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pelo sistema RENAJUD (DETRAN), dando-se ciencia da resposta ao autor. Inviavel o bloqueio de veiculos antes de realizada a
penhora sobre o mesmo. - ADV: RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)
Processo 0019452-92.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Transacao - Condominio Serra Grande - Elza
Florencio da Silva - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162,  4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica
Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que desentranhei e aditei a carta precatorio 75/77, para cumprimento, ficando
o autor intimado na pessoa de seu procurador a providenciar sua retirada para encaminhamento, comprovando nestes autos no
quinquindio seguinte. - ADV: JOSE ROBERTO ZUARDI MARTINHO (OAB 214827/SP)
Processo 0019944-84.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A. - Carlos Alberto
da Silva Bentes - Vistos. 1 - Anote-se no sistema o inicio do cumprimento do julgado. 2 - Porque revel o sucumbente e nao
assistido por patrono, aguarde-se em cartorio o prazo de quinze dias para pagamento espontaneo do valor de R$ 67.695,99,
(artigos 322 do Codigo de Processo Civil) sob pena de incidencia de multa legal e penhora (artigo 457-J caput e  1o do
Codigo de Processo Civil). 3 Este Juizo adota o entendimento segundo o qual e cabivel fixacao de honorarios advocaticios na
fase de cumprimento de sentenca, na hipotese em que nao houver pagamento espontaneo do valor, conforme ja se decidiu:
(TJSP, Agravo de Instrumento no. 0204893-70.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11a Camara de Direito Privado, j.
27.10.2011, reg. 28.10.2011), (TJSP, Agravo de Instrumento no. 0117874-26.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto Leme, 27a Camara
de Direito Privado, 18.10.2011, reg. 28.10.2011). Ficam estipulados em 5% os honorarios advocaticios na fase de cumprimento
de sentenca, caso nao ocorra o pagamento espontaneo do valor acima. 4 - Decorrido o prazo para pagamento, e, certificado
nos autos, intime-se o credor para apresentar calculo atualizado do debito, incluso multa legal e honorarios, manifestando-se,
tambem, quanto a penhora (artigo 475-J, caput e  1o do Codigo de Processo Civil). - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO
(OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)
Processo 0020086-88.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - Sandoval de Jesus Santos - Lapenna Comercio
de Veiculos Ltda. e outro - Vistos, etc. Trata-se de acao destinada a transferencia de veiculo cumulada com pleito de indenizacao
por dano moral. Fora indeferida a antecipacao de tutela (fl. 26), decisao reiterada a fl. 75. A corre nao foi citada. E o relato.
DECIDO. 1) A preliminar nao se sustenta. O contrato de financiamento deve ser encarado como acessorio a aquisicao condicional
do bem. Maria Helena Diniz salienta: e.4.2 Contratos Principais: Os contratos principais sao os que existem por si, exercendo
sua funcao e finalidade independentemente de outro. e.4.3 Contratos Acessorios: Os contratos acessorios sao aqueles cuja
existencia juridica supoe a do principal, pois visam assegurar a sua execucao. Silvio de Salvo Venosa nao destoa: Um contrato
sera principal quando nao depende juridicamente de outro. E acessorio, por oposto, o contrato que tem dependencia juridica de
outro... Desaparece, se nada mais houver a garantir. O contrato acessorio, assim como os bens em geral nessa situacao, nao
tem autonomia. Assim, nula a obrigacao principal, desaparece o contrato acessorio, porem a nulidade do contrato acessorio nao
contamina o contrato principal. Nesse mesmo passo, uma vez prescrita a obrigacao principal, desaparece o contrato acessorio.
Atente-se que o financimento so existiu como forma de garantir a verdadeira compra que se realizou. Claudia Lima Marques e
literal: Uma outra solucao seria considerar o contrato de credito afetado como em essencia um contrato acessorio. Sendo um
contrato subordinado (acessorio), o contrato de credito estaria em dependencia do contrato principal, por exemplo, em caso de
nao execucao ou vicio do produto ou servico. Aqui uma analogia ao artigo 59 do Codigo Civil poderia ser utilizada Nem se diga
que a responsabilidade seria exclusiva da loja de venda de veiculos, ja que o agente financeiro e corresponsavel pela conduta
de seu parceiro comercial, arcando com os onus de sua intervencao no mercado. Rejeito, assim, a alegacao de ilegitimidade
passiva. 2) Promova o autor a citacao da requerida Lapenna , nos enderecos de fls. 78/80 ainda nao diligenciados, sob pena
de aplicacao do artigo 47, paragrafo unico, do Codigo de Processo civil. 3) Devera o autor providenciar a juntada da certidao
pretendida da Junta Comercial, diligenciando neste sentido, com encaminhamento de oficio onde constara ser isento de custas
por gozar da gratuidade da justica. 4) Diante do teor da defesa do correu Banco Pecunia percebe-se que o financiamento fora
quitado. A venda ocorreu, bem como a tradicao, capaz de alterar a propriedade do bem movel e a eventual falta de pagamento
do valor indicado a fl. 16 nao autoriza a recusa, pura e simples, na transferencia do bem sem que seja ajuizada a competente
demanda. Deste modo, defiro parcialmente a antecipacao de tutela, autorizando que o autor retire o crvl 2012 apos arcar com
o pagamento de todas as taxas, vistorias e valores devidos, mantendo-se o bem em nome da vendedora. Apos a citacao da re,
sera analisado o pleito de transferencia do bem. Int. - ADV: RINALDO FONTES (OAB 111875/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES
TRENCH (OAB 158700/SP), ALBERTO CANO DA SILVA (OAB 95754/SP)
Processo 0020181-55.2010.8.26.0007 (007.10.020181-0) - Procedimento Ordinario - Estabelecimentos de Ensino - Marta
Ramos de Oliveira Tartaroti - Colegio Pascoal Dantas - Vistos, etc. MARTA RAMOS DE OLIVEIRA TARTAROTI, inscricao
perante o cadastro do Ministerio da Fazenda sob o Cadastro de Pessoa Fisica no 132.488.318-968 propos acao destinada a
revisao de contrato contra COLEGIO PASCOAL DANTAS, inscricao perante o cadastro do Ministerio da Fazenda sob o Cadastro
Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ - no 05.731.858/0001-40. Segundo a inicial (fls. 02/15) a autora mantinha debito com a
instituicao financeira, relativo a frequencia de seu filho no ano de 2008, deixando de pagar a anualidade vencida entre 08.02.08
e 08.01.09. Realizou composicao para o pagamento do debito em 6 parcelas de R$649,45, com desconto de 30% em caso de
pontualidade. Pretendeu a revisao da avenca para: a) afastar a cobranca de juros capitalizados; b) encargos da parcela em
atraso sao abusivos; c) determinar que haja juros mensais de 1% ao mes, alem de correcao monetaria pela tabela TJSP; d)
impedir a inscricao do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e) condenacao as verbas sucumbenciais. Negada a
antecipacao de tutela (fl. 16) a re foi citada (fl. 33) e ofertou defesa (fls. 40/48) onde alega: a) inepcia da inicial; b) existencia
da divida; c) nao houve cobranca de juros capitalizados; d) jamais obstou a autora realizar pagamentos; e) improcedencia
do pleito inicial. Nao houve replica (fl. 50 verso) e as partes nao especificaram provas (fl. 52 verso), sem a composicao pela
ausencia das partes em audiencia (fl. 56). E a sintese do necessario. D E C I D O. Trata-se de acao civil destinada a revisao
de contrato. No presente caso a materia discutida e somente de direito e nao demanda producao de prova oral em audiencia,
podendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 330, II, do Codigo
de Processo Civil. A preliminar nao se sustenta, pois embora nao tenha observado a melhor tecnica juridica ha pedido certo
e a causa de pedir fora indicada.a ao te, portanto, ienonsidera atosiC fl. la autora (12 no total) tinham valmproceddos rtido,
nem da op No merito o pleito inicial nao encontra amparo. E fato incontroverso que a autora nao realizou o pagamento devido
pela prestacao de servicos educacionais, sendo anexada copia do contrato a fl. 71/73. A autora confirma a mora e lembra da
realizacao de composicao, trazendo sua copia aos autos. Tentou afirmar existirem juros compostos e encargos abusivos no
calculo da divida. A argumentacao da autora nao se sustenta ao ser analisada a planilha de fl. 48, que sequer incluiu a correcao
monetaria devida pelo pagamento em atraso. Percebe-se, claramente, que as parcelas devidas pela autora (12 no total) tem
como valor somado principal R$3216,00 sem correcao monetaria e a multa total, calculada em 2%, conforme clausula 4a,
paragrafo 11 fl. 72, tem valor bruto de R$ 64,32, exatamente como consta da planilha de fl. 48. Os juros sao calculados em 1%
ao mes, diante do disposto no artigo 406 do Codigo Civil, combinado com artigo 161, 1o, do Codigo Tributario Nacional, nos
termos do Enunciado no 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciarios do Conselho
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133

1908

da Justica Federal e diante da clausula 4a, paragrafo 11 fl. 72. Nada houve de irregular, portanto, na composicao de fl. 12 que,
em verdade, desconsidera ate mesmo a correcao monetaria em prol da autora. E evidente, portanto, inexistir consideracao de
juros na forma composta. A correcao monetaria e devida na forma da clausula 4a, paragrafo 11 fl. 72, pelo INPC indice eleito
pelas partes e que nao apresenta nenhuma irregularidade. Atente-se que ate mesmo o principio da prevalencia do intuito
das partes e da boa-fe objetiva (artigo 422 do Codigo Civil), pois com a indicacao precisa do valor unitario da prestacao,
nao ha duvida da contraprestacao esperada mensalmente e ainda inexiste inclusao de valores irregulares ou abusivos no
calculo do montante efetivamente devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, considerando inexistir
abusividade na cobranca dos valores realizados pela requerida, objeto da composicao de fl. 12, pois nao haver inclusao de
juros compostos, multa excessiva e, ainda, por sequer ser realizada a correcao monetaria do valor total devido, devendo ser
cumprida a avenca mencionada integralmente. Em razao da improcedencia da inicial, cabera a autora arcar com custas e
honorarios arbitrados em 20% do valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do artigo 20, 4o, do Codigo de Processo
Civil, observado o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50 dada a gratuidade de fl. 16. Defiro o levantamento dos depositos pela
requerida, que devera ingressar com acao autonoma para a cobranca ou execucao da parcela em aberto. P. R. I.Certifico e dou
fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 92,20,
valor singelo, e R$ 92,20valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. ADV: VIVIAN APARECIDA SANTANA LIMA (OAB 244559/SP), GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA (OAB 292600/SP), ALEXANDRE
ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP)
Processo 0020182-50.2004.8.26.0007 (007.04.020182-8) - Procedimento Sumario - Despesas Condominiais - Condominio
Cidade de Sagres - Alex Sandro Gomes - Por ora, apresente a parte exequente a memoria atualizada do debito. Apos, tornem
conclusos. Int. - ADV: CONCEICAO APARECIDA CORAZIN (OAB 213384/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB
222034/SP)
Processo 0020247-98.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Adjudicacao Compulsoria - Vilma do Carmo Oliveira e
outros - Companhia Comercial Pastoril e Agricola S/C Ltda. - Vistos, etc. Trata-se de acao destinada a adjudicacao compulsoria.
Consta na inicial que Jair Braga de Oliveira adquiriu da requerida um lote em meados de 1978 (fls. 17/18) da requerida, que
ainda titulariza o bem perante o CRI (fl. 25 e 64). Ocorre que o adquirente faleceu (fl. 15). Muito embora as autoras aleguem
ser herdeiras e meeira do bem, o direito invocado nestes autos nao lhes pertence ate que se finde o inventario. Deste modo,
sob pena de haver manifesta ilegitimidade ativa, emende a inicial para constar como autor o espolio de Jair, trazendo aos
autos a devida representacao processual pela inventariante (artigo 12, V, do Codigo de Processo Civil), com copia do termo de
inventarianca e, ainda, com procuracao subscrita pelo espolio sob pena de aplicacao do artigo 13, I, do diploma processual no
prazo maximo de 30 dias. Na omissao, tornem conclusos para extincao por ilegitimidade ativa e irregularidade na representacao
processual do autor. Sem prejuizo, passo a analise dos demais temas do feito que somente produzirao efeito se suprida a
irregularidade inicial. Por outro lado a pessoa juridica, mesmo que extinta faticamente, ha de permanecer no polo passivo sob
pena de vulnerar-se o principio da continuidade registraria e ser inutil o presente procedimento para fins de registro imobiliario.
O que se pode fazer e citar a pessoa juridica, caso extinta de fato, na pessoa de seus socios, onde quer que estejam. Deste
modo mantenho a pessoa juridica no polo passivo, providenciando-se sua citacao em todos os enderecos indicados pelo autor e
constantes dos autos. Sem prejuizo, dada a informacao de fl. 90, a citacao postal tambem devera ser tentada no endereco dos
socios, pesquisando-se nos orgaos BACENJUD, RENAJUD e DRF por enderecos atuais, cabendo ao autor indicar o numero do
documento de CPF. Nenhuma providencia sendo frutifera, promova-se a citacao editalicia da pessoa juridica - unica legitimada
a constar no polo passivo da demanda. Int. - ADV: NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP)
Processo 0020837-56.2003.8.26.0007 (007.03.020837-4) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Constricao / Penhora /
Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Banco do Brasil S.a. - Sirley da Silva Gomes e outros - Aparentemente a planilha