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Data29/02/2012 14:22     Original
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 29/02/2012 (190104)

ADVOGADO : Sergio Schulze REQDO : Joaquim Luiz da Silva VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007101-53.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : S. R. DO N. ADVOGADO : 249421/SP - Uilian Carvalho Pereira REQDO : M. S. R. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007087-69.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Banco Bradesco S/A ADVOGADO : 195467/SP - Sandra Lara Castro EXECTDO : Hiroake Helio Mori VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007043-50.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : Sergio Schulze REQDO : Francisco Pereira da Silva VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007100-68.2012.8.26.0007 CLASSE :ARROLAMENTO SUMARIO REQTE : Carlos Aparecido Doretto ADVOGADO : 234227/SP - Charlene Pereira Gomes REQDA : Gleinice Arcencio Doretto VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007302-45.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Espolio de Walmir de Souza REQDO : Banco Santander Brasil S/A VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007305-97.2012.8.26.0007 CLASSE :PROVIDENCIA REQTE : F. M. DE J. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007099-83.2012.8.26.0007 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 ALIMENTADA : J. C. G. ADVOGADO : 192421/SP - Dovair Batista da Silva ALIMENTANTE : F. G. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO CLASSE :0007287-76.2012.8.26.0007 :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1890 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 REQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : 192562/SP - Cristina Eliane Ferreira da Mota REQDA : Rosa Marina de Souza Nunes VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007306-82.2012.8.26.0007 CLASSE :PROVIDENCIA REQTE : V. P. DOS S. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007286-91.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : 192562/SP - Cristina Eliane Ferreira da Mota REQDO : Anderson Cavalcante VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007307-67.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Donizete Da Silva Loubach REQDO : Rodrigo De Paula Thomazini VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007133-58.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : L. M. B. S. ADVOGADO : 943/AC - Jose Benedito do Nascimento EXECTDO : J. L. S. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007308-52.2012.8.26.0007 CLASSE :PROVIDENCIA REQTE : C. A. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007310-22.2012.8.26.0007 CLASSE :PROVIDENCIA REQTE : R. F. DE L. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007103-23.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : K. W. S. B. ADVOGADO : 281774/SP - Claudete Maximo dos Santos EXECTDO : W. A. B. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007311-07.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Cipriano Silva de Oliveira REQDO : Banco Citicard S/A VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007260-93.2012.8.26.0007 CLASSE :REGULAMENTACAO DE VISITAS REQTE : A. P. C. ADVOGADO : 279534/SP - Edivania Dantas Leite REQDO : E. L. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007150-94.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : S. V. S. DA C. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza EXECTDO : S. R. DA C. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007315-44.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Silvana Alves REQDA : Green Line Sistema de Saude LTDA VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007127-51.2012.8.26.0007 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1891 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : G. P. DA S. ADVOGADO : 307673/SP - Mauricio Barella REQDO : I. G. DA S. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007088-54.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : ADIMAX - Industria e Comercio de Alimentos LTDA ADVOGADO : 179098/SP - Rodrigo Leonardo Araium EXECTDO : Dayane Costa da Silva VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007317-14.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Thiago Monteiro da Silva REQDO : Mabe Hortolandia Eletrodomesticos Ltda. VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007289-46.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Banco Panamericano S/A ADVOGADO : 149079/SP - Marcelo Sotopietra REQDA : Daniele Teixeira Matos VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007280-84.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Banco Panamericano S/A ADVOGADO : 177574/SP - Sonia Rodrigues de Souza REQDO : Rodrigo da Silva VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007312-89.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO : 124809/SP - Fabio Frasato Caires REQDA : Maria Aparecida Alves de Oliveira VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007279-02.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Biocenter Laboratorio Clinico Ltda. ADVOGADO : 190536/SP - Roberson Sathler Vidal EXECTDO : Hospital e Maternidade Master Clin S/C Ltda VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007328-43.2012.8.26.0007 CLASSE :PROVIDENCIA REQTE : V. L. DA S. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007242-72.2012.8.26.0007 CLASSE :ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Geni Fonseca Fernandes ADVOGADO : 92547/SP - Mariza de Lazare Galvao REQDO : Luiz Pedro Fernandes VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007141-35.2012.8.26.0007 CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA REQTE : Jose Mendes de Souza ADVOGADO : 173222/SP - Karla Tatiane Napolitano REQDO : Jonas Cezar Lisboa VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007056-49.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO : Sergio Schulze REQDO : N.J. Turismo Ltda VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007151-79.2012.8.26.0007 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1892 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : L. F. A. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : L. DO N. A. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007152-64.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : L. S. P. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : W. P. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007153-49.2012.8.26.0007 CLASSE :DIVORCIO LITIGIOSO REQTE : I. B. DOS S. ADVOGADO : 190210/SP - Fernando Benyhe Junior REQDA : C. DA S. DOS S. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007295-53.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Aparecido Marques Matias ADVOGADO : 261102/SP - Maria Selma Oliveira Dantas REQDO : Eduardo Kuna VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007155-19.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : E. G. DE S. F. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : R. F. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007093-76.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Allan Darc Torres de Souza ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao REQDO : Banco Itaucard S/A VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007292-98.2012.8.26.0007 CLASSE :ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Generosa da Silva Moreira ADVOGADO : 264684/SP - Antonio Paulino da Silva Junior REQDO : Luiz Carlos Moreira VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007144-87.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Clauber Xavier de Almeida ADVOGADO : 308561/SP - Guilherme Renan Dreyer REQDO : Banco Itau BBA S/A VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007346-64.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Ivan Candido Hinno REQDO : Ester Marques de Paula Dionisio VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0036298-87.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Edite Rosa de Souza Domingos REQDO : Pro Sond -Fortunato & Canellas Som e Acessorios Ltda Me VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007143-05.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Jose Carlos Ramos ADVOGADO : 308561/SP - Guilherme Renan Dreyer REQDO : Banco Itau BBA S/A VARA:3a VARA CIVEL Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1893 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 PROCESSO :0007092-91.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Edson Pereira dos Santos ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao REQDO : Banco Itauleasing S/A VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007329-28.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Tania Aparecida Oliveti REQDO : BANCO CARREFOUR S/A CARREFOUR SOLUCOES FINANCEIRAS VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007348-34.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Jefferson Claudio Estevam Tamba REQDO : Luiz de Souza VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007293-83.2012.8.26.0007 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 REQTE : R. W. L. A. REQDO : C. A. B. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007154-34.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : M. V. DE O. S. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : M. A. C. DE S. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007296-38.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INA ADVOGADO : 209169/SP - Claudio Bello Filho REQDO : Iria Helena Borges VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007353-56.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Aurelio Idilio Pizzinatto REQDA : Embratel TV SAT Telecomunicacoes Ltda VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007345-79.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Hugo Jose de Melo ADVOGADO : 276965/SP - Alfredo Yoshikiyo Takamura REQDO : TELEFONICA S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007360-48.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Ednaildo Quirino dos Santos REQDO : Luciano da Cruz Dantas VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007156-04.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : G. DE C. R. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : E. L. R. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007157-86.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : R. G. J. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : R. G. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO CLASSE :0007365-70.2012.8.26.0007 :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1894 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 REQTE : Eliene Izabel dos Santos Silva REQDO : Colegio CEENPRO VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0023518-15.2011.8.26.0008 CLASSE :ARROLAMENTO SUMARIO REQTE : Ivan Galvao Idelbrando ADVOGADO : 131960/SP - Luiz Galvao Idelbrando REQDO : Leonor Prado Galvao Idelbrando VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007344-94.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Hugo Jose de Melo ADVOGADO : 276965/SP - Alfredo Yoshikiyo Takamura REQDO : EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007161-26.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : A. K. B. R. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza EXECTDO : J. C. R. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007175-10.2012.8.26.0007 CLASSE :CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO REQTE : P. Q. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007162-11.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : G. O. DE S. REQDO : J. G. DE S. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007373-47.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : C. V. S. ADVOGADO : 241040/SP - Juliano Bassetto Ribeiro REQDO : M. DE S. P. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0023478-33.2011.8.26.0008 CLASSE :INVENTARIO INVTANTE : Iraci Maria Alves de Andrade ADVOGADO : 207660/SP - Cinira Gomes Lima Melo Peres INVTARDO : Jose Emidio dos Santos VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0004492-31.2011.8.26.0008 CLASSE :INTERDICAO REQTE : Maria das Gracas Franca da Silva ADVOGADO : 159498/SP - Sylvio Teixeira REQDO : Johnny Francisco Franca de Noronha VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007372-62.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Roberta Torres Barcellos REQDO : Banco ABN Amro Real S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007160-41.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : C. A. S. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza EXECTDO : M. S. VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :0007089-39.2012.8.26.0007 :PROCEDIMENTO SUMARIO : Allan Darc Torres de Souza : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1895 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 REQDO : Banco Itaucard S/A VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007378-69.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Rosangela Marta Santos Silva REQDO : Colegio CEENPRO VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0021835-77.2010.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : J. G. DE M. J. REQDA : S. N. ADVOGADO : 161126/SP - Wadi Samara Filho VARA:1a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007159-56.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : J. DE O. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza EXECTDO : D. DE O. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007379-54.2012.8.26.0007 CLASSE :ADOCAO C/C DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR REQTE : G. G. ADVOGADO : 152730/SP - Ilma Pereira de Almeida REQDA : M. G. T. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007158-71.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS EXEQTE : A. P. R. DE A. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza EXECTDO : J. DA S. DE A. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007363-03.2012.8.26.0007 CLASSE :CONSIGNACAO EM PAGAMENTO REQTE : Cristiane Moraes Raga ADVOGADO : 266711/SP - Gilson Pereira dos Santos REQDA : Companhia Metropolitana de Habitacao de Sao Paulo - COHAB VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007167-33.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE ALIMENTOS REQTE : A. L. DOS S. R. N. ADVOGADO : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza REQDO : C. A. N. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007389-98.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Adriano Moncao Gomes REQDO : Luiza Cred S/A VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL ANEXO POUPATEMPO PROCESSO :0007352-71.2012.8.26.0007 CLASSE :INTERDICAO REQTE : H. S. DA S. REQDA : M. J. B. DOS S. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007362-18.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : P. S. M. ADVOGADO : 169947/SP - Luciola Silva Fidelis REQDO : N. DE F. DA S. M. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :0007168-18.2012.8.26.0007 :DIVORCIO LITIGIOSO : D. C. C. F. M. : 287298/SP - Alcione Cerqueira de Souza Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1896 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 REQDO : A. F. M. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007361-33.2012.8.26.0007 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 REQTE : G. C. P. ADVOGADO : 169947/SP - Luciola Silva Fidelis REQDO : J. S. P. VARA:3a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007350-04.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : 12199/SP - Paulo Eduardo Dias de Carvalho REQDO : Hildebrando Viana do Amor Divino VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007327-58.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Milton Rodrigues Garcia Tecidos Me. ADVOGADO : 123853/SP - Maria Aparecida da Silva REQDA : Emilia Sarmento Alves VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007396-90.2012.8.26.0007 CLASSE :AUTORIZACAO JUDICIAL REQTE : L. P. DA S. DE S. VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :0007316-29.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Organizacao Mogiana de Educacao e Cultura S/S Ltda. - OMEC ADVOGADO : 77563/SP - Roseli dos Santos Ferraz Veras REQDO : Antonio Roque Jeronymo VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007169-03.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : C. R. DA S. ADVOGADO : 287299/SP - Alessandra Proto Vianna REQDO : L. G. DO N. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007090-24.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Rodrigo Hauy ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao REQDO : Cia Itauleasing de Arrendamento Mecantil VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007314-59.2012.8.26.0007 CLASSE :MONITORIA REQTE : Agrottha Pisos e Decoracoes LTDA ADVOGADO : 180957/SP - Gilberto Ferreira de Medeiros REQDA : Deise C. Costa B. de Oliveira VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0600180-63.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Angelo Soares Correia Filho REQDO : Candido Xavier da Costa Filho VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600349-50.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Rita de Cassia Esteves Resende REQDO : Fabio Pereira VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600348-65.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Edson de Azevedo Pontes REQDO : Viamar Veiculos Pecas e Servicos Ltda Concessionaria Chevrolet Viamar VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1897 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 PROCESSO :0600343-43.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Marcos Antonio dos Santos Moura REQDO : Claudio da Costa Pinheiro VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600342-58.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Jose Bozi Milani REQDO : Robson Aparecido Leite VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600340-88.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO REQDA : TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600337-36.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : SIMONE VASCONCELOS REQDO : MEGATOC EDITORA E INFORMATICA LTDA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600291-47.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Rosa Garcia Ponzio REQDA : Rosemeire Aparecida da Silva Nunes VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600289-77.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Rosa Garcia Ponzio REQDO : Jairo Pereira da Silva VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600350-35.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Luiz Alves da Silva REQDO : Banco Bradesco S/A - Ag. 00055 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007091-09.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Danilo Gulke de Araujo ADVOGADO : 182665/SP - Sandra de Souza Conceicao REQDO : Banco Itaucard S/A VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007375-17.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Zuleica Maria Bezerra Santos ADVOGADO : 267168/SP - Joao Paulo Cubateli REQDO : Casa Bahia Comercial Ltda VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007382-09.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : 7629/SC - Sergio Schulze REQDO : Mauro Cesar de Oliveira Vieira da Silva VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007392-53.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Banco Pecunia S/A ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte REQDO : Agnaldo Passoas de Souza VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO CLASSE REQTE :0007390-83.2012.8.26.0007 :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA : Banco Pecunia S/A Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1898 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte REQDO : Ricadrdo Colella Balbino VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0600969-62.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : IRACEMA DE OLIVEIRA COSTA REQDO : NOVA CASA BAHIA S/A - CASAS BAHIA ADVOGADO : 157017/SP - Alexandre Machado Guarita VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600967-92.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : FRANCO ZACCARIA FILHO REQDO : AUTO MECANICA ALEMAO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0600971-32.2011.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL REQTE : Cilea Trogillo Roman REQDO : B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ADVOGADO : 64414/RJ - ANA CELIA FIDALGO DA SILVA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007356-11.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : 12199/SP - Paulo Eduardo Dias de Carvalho EXECTDA : Veridiana da Silva Castro Martinez VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007401-15.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Joao Batista da Silva ADVOGADO : 61418/RJ - Pedro Roberto das Gracas Santos REQDA : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A. VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007393-38.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Banco Pecunia S/A ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte REQDO : Donisete Farias de Sa VARA:1a VARA CIVEL PROCESSO :0007355-26.2012.8.26.0007 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento ADVOGADO : 12199/SP - Paulo Eduardo Dias de Carvalho EXECTDA : Silvana Manduca Rodrigues VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007394-23.2012.8.26.0007 CLASSE :BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA REQTE : Banco Pecunia S/A ADVOGADO : 224325/SP - Roberta Sanches da Ponte REQDO : Erivaldo Batista dos Santos VARA:3a VARA CIVEL PROCESSO :0007400-30.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMARIO REQTE : Joao Lima do Nascimento ADVOGADO : 61418/RJ - Pedro Roberto das Gracas Santos REQDO : Generalli do Brasil Companhia Nacional de Seguros VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007414-14.2012.8.26.0007 CLASSE :TUTELA E CURATELA - REMOCAO E DISPENSA REQTE : P. M. G. ADVOGADO : 190955/SP - Helena Lorenzetto REQDA : A. V. G. VARA:2a VARA DA FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007415-96.2012.8.26.0007 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 1899 Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1900 CLASSE :MONITORIA REQTE : Conexao Desenvolvimento Empresarial Ltda ADVOGADO : 223189/SP - Roberto Campiutti REQDO : Nixon Pereira de Almeida VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :0007078-10.2012.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINARIO REQTE : Andreia Vieira Pereira Braga ADVOGADO : 275431/SP - Andreia Silva Leitao REQDO : Banco Santander S/A VARA:4a VARA CIVEL 1a Vara Civel JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDER MARCONDES FRANCA RAMOS ESCRIVA(O) JUDICIAL ANA LUCIA ZAMPOLLO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0022/2012 Processo 0000288-44.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - Eliete de Jesus Santos - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Vistos. Conforme extrato juntado as fls. 95, nao houve julgamento do recurso, motivo pelo qual aguarde-se por mais 60 dias. Int. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP) Processo 0001149-93.2012.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A. Braserv Brasil Servicos Gerais Ltda e outros - :intimo o autor, na pessoa de seu procurador, a promover o recolhimento das custas da citacao no montante de R$ 75.65, uma vez que as custas recolhidas foram insuficientes diante da quantidade de enderecos constantes na inicial, no prazo de 5 dias. - ADV: IONA KIYONAGA MARCOS (OAB 159633/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP) Processo 0002920-24.2003.8.26.0007 (007.03.002920-8) - Procedimento Sumario - Promessa de Compra e Venda Construtora Tenda S/A - Rosane de Lourdes Silva - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que em atencao ao r. Despacho de fl.449, expedi mandado de levantamento ref. Deposito de fl 444, em favor da re exequente, devendo a mesma providenciar sua retirada para levantamento, em 5 dias. - ADV: KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), ISLEI MARON (OAB 186675/SP) Processo 0003231-97.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - Mauricio de Almeida Scaquetti - Bradesco Saude - Homologo a desistencia manifestada as fl. 58 declaro extinta a acao sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VIII do Codigo de Processo Civil. Diante do indeferimento dos beneficios da justica gratuita, providencie o autor, no prazo de 10 dias o recolhimento das custas em aberto (R$ 150,00), sob pena de inscricao. Autorizo o desentranhamento dos documentos originais que instruiram a inicial mediante previa substituicao por copias. P.R.I.C., apos o recolhimento ou inscricao das custas em aberto, arquivando-se oportunamente. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP) Processo 0003294-59.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Cristiano Sande Corti - Tintas Sao Miguel Ltda e outro - Vistos. Designo audiencia de conciliacao para o dia 17 de abril de 2012, as 13:30 horas. Nao sendo alcancada a composicao, o feito sera saneado, se o caso. Int. - ADV: ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP), MARILEUSA APARECIDA DE QUEIROZ (OAB 268741/SP), JULIANA PAULON DA COSTA (OAB 177305/SP) Processo 0003536-18.2011.8.26.0007 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco Financiamentos S.A - Luis Claudio de Carvalho Araujo - Vistos. Regularmente intimada a imprimir movimento ao feito, a autora deixou transcorrer sem quaisquer providencias o prazo assinado para a pratica do ato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo entre as partes em epigrafe, na forma do art. 267, inc. III do Codigo de Processo Civil e revogo, por via de consequencia a medida liminar concedida. P.R.I.C. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 334,1, valor singelo, e R$ 352,91 valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. - ADV: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP) Processo 0003917-60.2010.8.26.0007 (007.10.003917-7) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Smarth Pecas Automotivas Ltda - Marcelo Ferreira da Conceicao - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que expedi mandado de levantamento do deposito de fls. 59 e 63, em favor do reu conforme determinado a fl.83, ficando o mesmo intimado na pessoa de seu procuradora a providenciar sua retirada para levantamento, em 5 dias. - ADV: ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP) Processo 0003931-73.2012.8.26.0007 - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao - Silvana Martins de Oliveira Perfumaria ME - WDA Logistica , Distribuicao e Tranporte Ltda. - Vistos, etc. SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA PERFUMARIA ME ingressou com acao de consignacao em pagamento contra WDA LOGISTICA, DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA salientando que fora protestada pela re, mas nao a encontra para realizar os pagamentos. A inicial sequer foi recebida. E o relatorio. D E C I D O. Trata-se de acao de consignacao em pagamento. As hipoteses de cabimento da acao consignatoria sao, taxativamente, previstas no artigo 335 do Codigo Civil e o presente caso funda-se impossibilidade de localizacao do credor, e na ausencia dos titulos de credito. Nao pode ser deferido o processamento desta acao, uma vez que ausente uma das condicoes para seu regular exercicio, circunstancia que pode e deve ser conhecida em qualquer fase processual, mesmo de oficio pelo Juiz (artigo 267, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil). Ha, nestes autos, verdadeira falta de interesse na modalidade necessidade. Para CANDIDO RANGEL DINAMARCO: a observacao da indispensavel suficiencia do interesse de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1901 agir, ..., levou a doutrina moderna a considerar que a presenca do interesse se condiciona a verificacao de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequacao do provimento e do procedimento desejados. Nao se trata, a rigor, de requisitos, mas de idoneos indicadores, de cuja ausencia se conclui com seguranca pela inexistencia do legitimo interesse. Vicente Greco Filho anota: O interesse processual, portanto, e uma relacao de necessidade e uma relacao de adequacao, porque e inutil a provocacao da tutela jurisdicional sem ela, em tese, nao for apta a produzir a correcao da lesao arguida na inicial. Havera, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situacao juridica, a providencia pleiteada nao for adequada a esta situacao Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juizo para alcancar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista pratico. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameacado ou efetivamente violado (v.g. pelo inadimplemento da prestacao e resistencia do reu a pretensao do autor). De outra parte, se o autor mover a acao errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional nao lhe sera util, razao pela qual a inadequacao procedimental acarreta a inexistencia de interesse processual. Luiz Rodrigues Wambier nao destoa: A condicao da acao consistente no interesse processual (art. 3o) se compoe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binomio necessidade-utilidade, embora haja setores na doutrina que prefiram traduzir esse binomio por necessidadeadequacao. Normalmente nao ha diferenca substancial entre as duas expressoes, pois, no mais das vezes, quando se estiver diante da inutilidade do pedido para os fins que se pretenda alcancar. Em tais casos, a adequacao e como que o fracionamento da utilidade. No entanto, e possivel imaginar hipoteses em que o instrumento jurisdicional utilizado pelo autor, embora lhe sendo util, e objetivamente inadequado. ... O interesse processual esta presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de acao (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcancar o resultado que pretende, relativamente a sua pretensao e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja util sob o aspecto pratico. Segundo Liebman: o interesse de agir e representado pela relacao entre a situacao antijuridica denunciada e o provimento que se pede para debela-la mediante a aplicacao do direito; deve essa relacao consistir na utilidade do provimento, como meio de proporcionar ao interessado lesado a protecao cedida pelo direito Considerando que o objetivo da acao consignatoria e a obtencao de quitacao da obrigacao, na forma dos artigos 897 e 898, ambos do Codigo de Processo Civil. Ocorre que para a obtencao da quitacao dos titulos protestados e desnecessario o ajuizamento de acao judicial. Previu o artigo 19 da Lei 9.492/97: Art. 19. O pagamento do titulo ou do documento de divida apresentado para protesto sera feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. 1o. Nao podera ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horario de funcionamento dos servicos. 2o. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dara a respectiva quitacao, e o valor devido sera colocado a disposicao do apresentante no primeiro dia util subsequente ao do recebimento. 3o. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissao de estabelecimento bancario, a quitacao dada pelo Tabelionato fica condicionada a efetiva liquidacao. 4o. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, sera dada quitacao da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. Claro, portanto, que o tabeliao confere quitacao a todos os valores que lhe sao pagos, independentemente do local onde esteja o credor. Nem se diga que a ausencia material do titulo impediria tal procedimento. Em primeiro lugar verifica-se nos instrumentos de protesto que ele ocorreu fundado em titulo por indicacao (fl. 17, 20, 21). Claro, assim que as duplicatas nao existem materialmente nos cartorios de protesto, mas o efeito da quitacao existiria, pelo disposto na Lei. A existencia do protesto viabiliza a quitacao do titulo mesmo que nao esteja materialmente nas maos do tabeliao. Ha de se observar, por outro lado, que sao devidas as custas do protesto de qualquer maneira, pois o tabeliao, para dar baixa no titulo, pode e deve exigir o pagamento dos respectivos emolumentos. Deste modo cabera a autora arcar com custas cartorarias de qualquer forma. Para quitar as obrigacoes haveriam de ser pagas, tambem, as custas cartorarias sob pena de manterem-se os protestos. Assim, mesmo que quitados os titulos diretamente com o credor, haveria de ser observado o artigo 26 da Lei 9492/97 Ve-se, portanto, que a obtencao da quitacao depende de singelo pagamento nos cartorios de protestos, sendo desnecessaria a utilizacao da via judicial para obtencao da quitacao dos mencionados titulos protestados, mesmo que desaparecido o credor. Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, nos termos do artigo 267, I, VI, e 295, I, III, V, do Codigo de Processo Civil, por ausente uma das condicoes para seu regular exercicio, o interesse de agir na modalidade necessidade, pois a quitacao dos titulos protestados podera ser obtida diretamente com o tabeliao na forma do artigo 19 da Lei 9.492/97 mesmo que desaparecido o credor, sendo irrelevante a inexistencia do titulo de credito, maxime pelo protesto ter fundamento em duplicatas por indicacao. Em face do indeferimento da inicial, arcara o autor com todos os onus decorrentes da sucumbencia, sendo indevida a fixacao de honorarios ja que a re nao esta representada nos autos. P. R. I. Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 92,20 , valor singelo, e R$ 92,20 valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. - ADV: VALMIR DE SOUSA VIDAL (OAB 211978/SP) Processo 0004158-97.2011.8.26.0007 - Revisional de Aluguel - Locacao de Imovel - Nelmy Intermediacoes e Participacoes S/C Ltda - Sedna - Servicos, Engenharia e Desenvolvimento Naval Industria e Comercio Ltda. - Vistos, etc. 1) Em relacao ao agravo retido, manifeste-se o requerido no prazo legal e, a seguir, conclusos para juizo reflexivo. 2) aguarde-se a audiencia ja designada. - ADV: TIAGO TEBECHERANI (OAB 270916/SP), HAMIR DE FREITAS NADUR (OAB 270042/SP), COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP) Processo 0004742-33.2012.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Beta Comercio de Importacao e Exportacao de Ferramentas Ltda - Fator Industria e Comercio Ltda - Vistos. Esclareca a exequente a divergencia entre os valores dos produtos objeto do protesto e aqueles descritos na nota fiscal copiada a fl. 12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. Int. - ADV: JOAREZ BIZERRA DOS SANTOS FILHO (OAB 217499/SP) Processo 0004744-03.2012.8.26.0007 - Monitoria - Cheque - Odenilson Augusto da Conceicao - Condominio Serra de Bocaina - Vistos. Emende o autor a inicial, a fim de descrever a causa de pedir e retificar o procedimento, pois, ultrapassado o prazo da acao cambial, faz-se necessaria a prova do direito pelo autor. Neste sentido: MONITORIA Cheque prescrito Titulo que, embora sem forca executiva, subsiste para o manejo da acao monitoria com base no locupletamento indevido do emitente somente ate dois anos do prazo de apresentacao Acao causal Necessidade de investigacao da causa debendi evidenciada, valendo a cartula apenas como inicio de prova do negocio subjacente Mensalidade escolar Prescricao anual Possibilidade de reconhecimento em 2o grau, consoante diccao do art. 162 do Codigo Civil de 1.916 (atual art. 193 do Codigo Civil de 2.002) Recurso provido, invertendo-se os onus sucumbenciais, com excecao dos honorarios advocaticios, cujo perdimento ao direito de recebimento e aplicado nos termos do art. 22, in fine, do Codigo de Processo Civil. (Apelacao Civel n. 1.268.108-6 Espirito Santo do Pinhal 14a Camara B de Direito Privado Relator: Celio de Almeida Mello 07.04.06 V.U. Voto n. 84); e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Ocorrencia Monitoria fundada em cheque e ajuizada depois de dois anos da prescricao do titulo Acao de natureza causal Incidencia do disposto no artigo 62, da Lei do Cheque Necessidade de comprovacao da existencia do negocio subjacente de direito material que ensejou a emissao da cartula Reconhecimento Dilacao probatoria Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1902 necessaria - Sentenca anulada, para permitir a dilacao probatoria em primeiro grau Recurso provido, para esse fim. (Apelacao Civel n. 889.099-3 Votuporanga 20a Camara de Direito Privado Relator: Luis Carlos de Barros 25.04.06 M.V. Voto n. 11.794). Prazo: 10 dias. Pena: Indeferimento da inicial. Int. - ADV: GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP) Processo 0004763-09.2012.8.26.0007 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Romolo da Silva Campos - Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a autora a peticao inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil, recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria. Int. - ADV: ERIC DE LIMA (OAB 218995/SP), MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 203358/ SP) Processo 0004767-46.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Jefferson Cruz Meireles - Vistos. Comprove o autor o recebimento da carta de notificacao pelo devedor, mediante apresentacao do aviso de recebimento postal com assinatura, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. Por outro lado, e na mesma oportunidade, nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a autora a peticao inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil, recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria. Int. - ADV: ELIANA ESTEVAO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP) Processo 0004771-83.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Maura Barbosa Coelho da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil, recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria. - ADV: ELIANA ESTEVAO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/ SP) Processo 0004814-20.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Isabel Vieira Mariano - Empresa de Transportes Coletivos Novo Horizonte S/A - Vistos. Defiro a autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a inicial para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso II do Codigo de Processo Civil. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP) Processo 0004819-42.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Transacao - Carlos Alberto Lourenco - Severino Jose Nascimento Junior - Para apreciacao do pedido de gratuidade, informe e comprove a parte autora seu rendimento mensal, patrimonio e se possui dependentes, bem como apresente copia de sua ultima declaracao de imposto renda, no prazo de dez dias, tendo em vista que, por forca de mandamento constitucional, tal beneficio apenas deve ser concedido aos comprovadamente pobres. Caso ocorra a omissao, o beneficio resta desde ja indeferido. Preferindo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas, sob perna de cancelamento da distribuicao, na forma do artigo 257 do CPC. Int. - ADV: SANDRA ELISABETE PALACIO (OAB 181333/SP), EDIR VALENTE (OAB 190636/SP) Processo 0004945-92.2012.8.26.0007 - Monitoria - Cheque - Gilberto Belo da Silva - Lucas Mariano da Silva Fonseca Vistos. Emende o autor a inicial, a fim de descrever a causa de pedir e retificar o procedimento, pois, ultrapassado o prazo da acao cambial, faz-se necessaria a prova do direito pelo autor. Neste sentido: MONITORIA Cheque prescrito Titulo que, embora sem forca executiva, subsiste para o manejo da acao monitoria com base no locupletamento indevido do emitente somente ate dois anos do prazo de apresentacao Acao causal Necessidade de investigacao da causa debendi evidenciada, valendo a cartula apenas como inicio de prova do negocio subjacente Mensalidade escolar Prescricao anual Possibilidade de reconhecimento em 2o grau, consoante diccao do art. 162 do Codigo Civil de 1.916 (atual art. 193 do Codigo Civil de 2.002) Recurso provido, invertendo-se os onus sucumbenciais, com excecao dos honorarios advocaticios, cujo perdimento ao direito de recebimento e aplicado nos termos do art. 22, in fine, do Codigo de Processo Civil. (Apelacao Civel n. 1.268.108-6 Espirito Santo do Pinhal 14a Camara B de Direito Privado Relator: Celio de Almeida Mello 07.04.06 V.U. Voto n. 84); e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Ocorrencia Monitoria fundada em cheque e ajuizada depois de dois anos da prescricao do titulo Acao de natureza causal Incidencia do disposto no artigo 62, da Lei do Cheque Necessidade de comprovacao da existencia do negocio subjacente de direito material que ensejou a emissao da cartula Reconhecimento Dilacao probatoria necessaria - Sentenca anulada, para permitir a dilacao probatoria em primeiro grau Recurso provido, para esse fim. (Apelacao Civel n. 889.099-3 Votuporanga 20a Camara de Direito Privado Relator: Luis Carlos de Barros 25.04.06 M.V. Voto n. 11.794). Prazo: 10 dias. Pena: Indeferimento da inicial. Int. - ADV: TANIA MARA DE MELO SILVA (OAB 90325/SP) Processo 0004970-08.2012.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Lourival Soares do Nascimento - Vistos. Indefiro o processamento pelo rito ordinario por nao vislumbrar complexidade que justifique a adocao desse rito. Sendo o rito sumario obrigatorio nas hipoteses do artigo 275, inciso I, do CPC, que e o caso dos autos, proceda-se a emenda da peticao inicial, com copia, para os termos do artigo 276 do mesmo diploma legal, em sendo o caso, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, promova a autora a juntada do boletim de ocorrencia dos fatos narrados na peticao inicial. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), JANIRA MARIA DOS SANTOS (OAB 74765/SP) Processo 0004983-07.2012.8.26.0007 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao Marcelo Francisco Rainho e outro - Itau Unibanco S.A - Vistos. Recebo os presentes embargos para discussao, sem suspensao do curso do processo principal (Art. 739-A do CPC). Certifique-se a interposicao nos autos da execucao e efetuem-se as anotacoes necessarias. Abra-se vista ao embargado para impugnacao, no prazo de 15 dias (Art. 740 do CPC). - ADV: JOSE RENA (OAB 49404/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) Processo 0005025-56.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Leandro Pignatari - Vistos. Nos termos do artigo 284 do Codigo de Processo Civil, emende a inicial, com copia, para adequacao do valor da causa aos termos do artigo 259, inciso V do Codigo de Processo Civil, recolhendo-se a diferenca da taxa judiciaria, no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento. Sem prejuizo e no mesmo prazo, a fim de possibilitar o exame do pedido de concessao de liminar, comprove o autor a constituicao do reu em mora, tendo em vista que comprovou apenas a postagem da notificacao. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVAO (OAB 161394/SP) Processo 0005034-18.2012.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Michelle Avelino Evangelista - A procuracao juntada as fls. 20/21 pertencem a empresa que nao a autora destes autos. Regularize a parte autora, em 10 dias. Int. - ADV: EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO (OAB 149066/SP) Processo 0005272-08.2010.8.26.0007 (007.10.005272-6) - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Benedito Pedro da Silva - Alexsandro Alves Parreira e outro - Vistos, etc BENEDITO PEDRO DA SILVA ingressou com acao civil de reintegracao de posse contra ALEXSANDRO ALVES PARREIRA e GERALDO TEODORO DOS SANTOS pleiteando a retomada de imovel descrito na inicial. Citado (fl. 59) o reu alegou que o bem estava abandonado quando ingressaram em Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1903 seu interior, pretendendo a indenizacao por benfeitorias e retencao ate seu pagamento (fls. 60/61). Geraldo alegou (fls. 89/91): a) ingressou no imovel em 2004 e nao foi procurado por ninguem; b) autor nao seria possuidor da area; c) improcedencia do pleito inicial. Houve replica (fls. 316/318) o feito foi saneado (fl. 319), realizou-se audiencia nos termos do artigo 331 do Codigo de Processo Civil (fl. 327) e o autor desistiu do feito (fls. 330/331). E o relatorio. D E C I D O. Trata-se de acao civil possessoria. O autor desistiu da acao nos termos do artigo 267, VIII, do Codigo de Processo Civil e nao houve concordancia do requerido. Nelson Nery Junior ensina: 4o: 24 Consentimento do reu. O reu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistencia formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposicao. A resistencia pura e simples, destituida de fundamento razoavel, nao pode ser aceita, porque importa em abuso de direito A jurisprudencia adota este entendimento, acatando a resistencia quanto a desistencia da acao apenas quando ha razoavel fundamentacao. O correu Geraldo nao se manifestou, indicando anuencia tacita ao pleito. Alexandro se opoe, mas sua fundamentacao e descabida. Em sua defesa pretende indenizacao por benfeitorias e retencao ate que haja seu pagamento. Ora, sendo extinto o processo, podera permanecer no bem ate que haja outro comando judicial, o que e um plus em relacao a sua pretensao. Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Codigo de Processo Civil, em razao do pedido de desistencia do feito, nao havendo motivo legitimo para manter a tramitacao do processo. Cabera ao autor arcar com custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios em favor dos patronos dos reus, arbitrados em 10% do valor da causa no total, cabendo 50% para cada um deles, com base no artigo 20, 4o, do Codigo de Processo Civil, posto que a demanda fora ajuizada meses apos a determinacao judicial de quitacao de tais verbas. P.R.I.Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 179,16, valor singelo, e R$ 201,60 valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 50,00. Quantidade de Volumes 02. - ADV: EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), JOSE DELGADO (OAB 71290/SP), ALMIR BUENO (OAB 142398/SP) Processo 0005712-04.2010.8.26.0007 (007.10.005712-4) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Centro de Educacao para Formacao de Profissionais Em Saude Ltda - Adriana Valdete Feitosa - Diante do adimplemento, EXTINGO, por sentenca, a presente acao de execucao, com fulcro no art. 794, I, do Codigo de Processo Civil. Nos termos do inciso III do art. 4o da lei no. 11.608/2003, recolha a parte executada as custas de satisfacao. Apos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: KARINA GLEREAN JABBOUR (OAB 190038/SP) Processo 0006189-56.2012.8.26.0007 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Versatil Engenharia Ltda - Desconhecida - Providencie a autora o recolhimento da taxa judiciaria inicial, no montante de R$ 92,20, nos termos do artigo 4o, inciso I, da lei no 11.608, de 29/12/2003, bem como o recolhimento das custas da diligencia a ser empreendida pelo Oficial de Justica, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 257 do CPC). Int. ADV: PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (OAB 215977/SP) Processo 0006377-49.2012.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Indenizacao por Dano Moral - Elimara da Silva Santos - Itau Unibanco S/A. - Vistos, etc. 1) A fim de analisar a possibilidade de concessao do beneficio da gratuidade da justica, promova a autora juntada de copia de sua declaracao de imposto de renda e de seu holerite. Caso seja isenta, havera de apresentar declaracao de proprio punho de que se enquadra nesta categoria juridica. Na omissao indefere-se o beneficio pretendido, cabendo o recolhimento de custas na forma do artigo 257 do Codigo de Processo Civil. 2) solucionada a questao relativa as custas, fica a analise dos demais elemento dos autos. 3) ressalto que a autora alega ter realizado emprestimo consignado em 24 parcelas, mas nenhum documento foi apresentado para demonstrar tal circunstancia. Ademais a alegada ultima parcela (fl. 11) e relativa ao mes de maio mas a divida indica vencimento em junho de 2010 (fl. 12). Nao ha, portanto, nesta fase processual demonstracao de prova inequivoca da verossimilhanca do alegado pagamento, o que inviabiliza a antecipacao de tutela. Indefiro, portanto, o pleito de antecipacao de tutela. 4) cite-se na forma do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, intimando-se a requerida a apresentar, junto com sua defesa, copia do contrato que ensejou o lancamento de fl. 12, sob pena de aplicacao do artigo 359, I, do Codigo de Processo Civil, presumindo-se que houve quitacao integral do emprestimo consignado como alegado na inicial. Devera, ainda, esclarecer na defesa qual parcela nao foi devidamente paga e quando ocorreu seu vencimento, bem como a forma pela qual o pagamento seria efetuado e, ainda, como ocorreram os demais pagamentos. - ADV: WELLINGTON ROOSEVELT WANDERLEY DE MIRANDA (OAB 204872/SP) Processo 0007252-87.2010.8.26.0007 (007.10.007252-2) - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral Benedita da Silva Nascimento - Antonio Luciano dos Reis e outro - Vistos. Diante da fluencia do prazo concedido em audiencia, manifestem-se as partes requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: JOSE FAUSTINO JUNIOR (OAB 64973/SP), JOEL MACHADO (OAB 86399/SP) Processo 0007717-96.2010.8.26.0007 (007.10.007717-6) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Diogenes Jose de Moura - Diante da alteracao da representacao processual (fl. 92/94), de o autor andamento ao feito no prazo de 05 dias, observando-se que ja houve intimacao pessoal do autor a dar andamento (fl. 90). Decorrido o prazo, tornem conclusos para extincao nos termos do art. 267, III do Codigo de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) Processo 0008702-31.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S.A Eletromotores Imperador Ltda. ME e outros - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP) Processo 0009448-30.2010.8.26.0007 (007.10.009448-8) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Panamericano S/A - Amanda Costa de Oliveira - Observo que o mandado expedido e copiado a fl. 50 esta em desacordo com o atual estagio processual, ja que foi confeccionado para cumprimento da medida liminar, alem da citacao, quando o bem ja houvera sido apreendido, conforme auto lavrado a fl. 39. Esse lapso da serventia engendrou o tumulto processual, consistente no rumo equivocado tomado pela acao, no qual persiste a marcha processual. Sendo assim, uma vez sobejamente conhecido o endereco domiciliar da re, e ja apreendido o bem, expeca-se novo mandado para citacao no endereco ja diligenciado conforme fl. 52. Atente a serventia. Ciencia a coordenadora do Oficio de Justica. Int. - ADV: CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP) Processo 0010326-18.2011.8.26.0007 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Brilha Art Servicos em Aluminio Ltda - EPP - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Diante da fluencia do prazo concedido em audiencia, manifestem-se as partes requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP), JOSE LOPES DA SILVA (OAB 253900/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP) Processo 0012476-06.2010.8.26.0007 (007.10.012476-0) - Deposito - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Ana Rodrigues dos Santos - Vistos. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou, com fundamento no Decreto-lei no 911/96, acao de busca e apreensao com medida liminar em face de ANA RODRIGUES DOS Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1904 SANTOS aduzindo, em sintese, que com a requerida celebrou contrato de abertura de credito, para a aquisicao de um bem, que lhe foi entregue em garantia, por alienacao fiduciaria. Alega que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratualmente assumidas, requerendo a concessao de medida liminar para busca e apreensao do veiculo. Atribuiu a causa o valor de R$15.519,12. A inicial veio instruida com o contrato de financiamento com alienacao fiduciaria (fls. 05/06), demonstrativo do debito (fls. 09/10) e com a notificacao extrajudicial (fls. 11/13). Determinada a busca e apreensao do veiculo, o bem nao foi encontrado (fls. 31). Os autos da acao de busca e apreensao foram convertidos em acao de deposito (fls. 50). A re foi citada (fls. 88), mas nao apresentou contestacao, conforme certificado a fls. 89. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser desde logo conhecido nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC. A re foi citada, mas nao apresentou contestacao, o que caracteriza a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. O contrato de alienacao fiduciaria encontrase a fls. 05/06, enquanto a mora do devedor esta demonstrada pela notificacao extrajudicial juntada a fls. 11/13. No mais, foram realizadas todas as diligencias, na tentativa de localizar o veiculo, estando regular a conversao em deposito. Mas nao se pode, sem ofensa a Constituicao Federal, determinar a prisao do devedor. A Carta Magna de 1988 nao reproduziu o preceito do paragrafo 17 do artigo 153 da Emenda Constitucional de 1969. A nova Carta reafirmou, como regra, a proibicao de prisao por divida, mas inovou no que se refere, exatamente a excecao relacionada com o depositario infiel, suprimindo a expressao na forma da lei. Nao se pode tomar a supressao por acidental, antes, deve ser recebida como rigorosa limitacao ao legislador ordinario, impedindo que por via de ficcao se equipare, em certas circunstancias, o devedor ao depositario infiel, nos moldes do Decreto-lei 911/69. Este entendimento, preconizado no acordao da lavra do Juiz Bruno Netto (RT 655/107), vem corroborado por argumento inafastavel da interpretacao restritiva como principio de hermeneutica aplicavel a normas que consagram excecoes. Mas ha outro argumento. O instituto da alienacao fiduciaria, tal como desenhado no Decreto Lei 911/69, nao se confunde com deposito, invocada, entao a licao de Washington de Barros Monteiro que define as caracteristicas do instituto: a) a entrega da coisa pelo depositante ao depositario; b) a natureza movel da coisa depositada; c) a entrega desta para fim de ser guardada; d) a restituicao no ensejo aprazado, ou quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e a gratuidade do deposito. A evidencia a estas caracteristicas nao se ajusta o deposito da lei de alienacao fiduciaria. A coisa e entregue a quem nao deve restitui-la, mas pagar o seu preco, constituindo a devolucao da coisa verdadeiro pacto acessorio destinado a garantia do credito, reservado a hipotese de nao cumprimento da obrigacao principal, o pagamento de certo valor em dinheiro. Nao pode o legislador ordinario, alterar conceitos juridicos, para definir como depositario o comprador, ou frequentemente o mutuario, e por esta via dissimulada, esquivar-se das limitacoes constitucionais, em especial quando consagradas entre as garantias individuais. Assim, nao obstante procedente acao, fica afastada a prisao como forma de compelir o reu a pagar seu debito, acrescentando-se, nesse sentido, recente decisao do relatada pelo Desembargador Nestor Duarte, Apelacao no 694.676-0/7. Quanto a expressao do equivalente em dinheiro, a orientacao do STJ e no sentido de que deve corresponder ao valor da coisa (valor de mercado do bem), salvo se o debito contratual for menor, com vistas a encontrar o que for menos oneroso para o devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE FURTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONVERSAO EM DEPOSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUCAO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. I. A jurisprudencia da 2a Secao do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, e licito ao credor, apos a transformacao da acao de busca e apreensao em deposito, prosseguir nos proprios autos com a cobranca da divida representada pelo equivalente em dinheiro ao automovel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o debito apurado. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 439932/SP, Recurso Especial 2002/0069107-4, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4a Turma, j. 24.06.2003, DJ 08.09.2003, p. 335). RECURSO ESPECIAL ALIENACAO FIDUCIARIA BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ALCANCE RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. I Esta Turma possui entendimento no sentido de que o equivalente em dinheiro refere-se ao valor do bem, exceto se o debito for menor; hipotese em que prevalece o que for menos oneroso ao devedor (REsp 270235/SP, Recurso Especial 2000/0077523-1, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, j. 23.10.2000, DJ 20.11.2000, p. 293). Outra decisao da 3a Turma, no mesmo sentido, pode ser conferida na Lex STJ 145/178. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a acao de deposito para condenar a re, no prazo de 24 horas, a devolver o veiculo mencionado na inicial; seu equivalente em dinheiro ou saldo em aberto do contrato, o que for menor, prevalecendo a hipotese menos onerosa para o devedor (STJ 4a Turma, Resp 285.209-MT, j.17.04.01 e STJ 3a Turma, Resp 466.923-MG, j.22.05.03). Em razao da sucumbencia, a re arcara, ainda, com as custas e despesas do processo, bem como com honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor do debito atualizado. P.R.I. Transitada esta em julgado, requeira a autora o que entender de direito em termos de prosseguimento quanto ao cumprimento da sentenca no prazo de 10 dias. Se silente, arquivem-se os autos ate ulterior provocacao da parte interessada. Custas de apelacao R$ 92,20. Porte de remessa e retorno R$ 25,00. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) Processo 0012685-38.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Tamires Lopes de Sousa - Cons Alianca Paulit - Cumpra o autor integralmente o artigo 526 do CPC, trazendo para os autos copia integral da peticao inicial do agravo de instrumento interposto, sob pena de decretacao da inadmissibilidade do recurso, na forma do paragrafo unico do artigo invocado. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (OAB 169985/SP) Processo 0012881-18.2005.8.26.0007 (007.05.012881-3) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - Cicero Manoel da Silva - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): E de conformidade com o disposto no Prov. no 293 do CSM, que, nesta data, arquivei em pasta propria deste Cartorio copia da ultima Declaracao de Rendimentos apresentada a DRF pelo executado, enviada a este Juizo em atendimento a solicitacao atraves do INFOJUD que referido documento ficara a disposicao dos interessados pelo prazo de 30 dias. - ADV: RICARDO DAMASCENO COSTA (OAB 192306/SP), RAUL LACERDA BALAZEIRO (OAB 200717/SP) Processo 0013600-24.2010.8.26.0007 (007.10.013600-8) - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Joao Gilberto Sabino - EPP - Mega Aco Comercio de Ferro e Aco Ltda - Vistos. A execucao da sucumbencia nestes autos restringe-se ao valor fixado na sentenca. Faculta-se ao exequente desistir da execucao nestes autos e transpo-la para os autos da acao principal, formulando requerimento sob esse aspecto em ambos os autos. Requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Ocorrendo o silencio, aguarde-se provocacao no arquivo. - ADV: ELAINE GOMES SILVA LOURENCO (OAB 148386/SP), ELIEL PEREIRA (OAB 148600/SP), MARTA SIBELE GONCALVES MARCONDES (OAB 166586/SP) Processo 0013841-61.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Masqueti Transportes Ltda - Gooc Criacoes do Vestuario Ltda - O deferimento da penhora de creditos da executada depende de sua previa comprovacao, razao pela qual indefiro o pedido formulado no terceiro paragrafo do despacho de fl. 47. Neste passo, indique o exequente bens livres e desembaracados de propriedade da executada para penhora, no prazo de 10 dias. Ocorrendo o silencio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 791, inc. III do CPC. Int. - ADV: RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1905 Processo 0014209-70.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Cicero da Silva Refrigeracao - Me Michele Silva de Araujo - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): E de conformidade com o disposto no Prov. no 293 do CSM, que, nesta data, arquivei em pasta propria deste Cartorio copia da ultima Declaracao de Rendimentos apresentada a DRF pelo executado, enviada a este Juizo em atendimento a solicitacao atraves do INFOJUD que referido documento ficara a disposicao dos interessados pelo prazo de 30 dias. - ADV: MARCELA MENEZES BARROS (OAB 260479/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP) Processo 0014354-29.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Panamericano S/A - Victor Garrido Barreira - O pedido de consulta ao sistema eletronico BacenJud, formulado a fl. 61 e equivocado e inutil, na medida em que o reu tem endereco domiciliar conhecido, nos termos da certidao lavrada a fl. 32. Defiro o requerimento de fls. 38/44, que foi manifestado com expressa estimacao pecuniaria do valor do bem e, com fundamento no artigo 4o do Decreto Lei 911/69, converto a acao de busca e apreensao em acao de Deposito. Retifique-se em todos os assentos a classe da acao, qual seja, DEPOSITO, e o valor da causa, R$ 26.094,56. Providencie a autora o recolhimento das custas da diligencia a ser empreendida pelo Oficial de Justica no prazo de 5 dias. Apos, cite-se o devedor, na forma do art. 902 do CPC, para em 05 dias: a) entregar a coisa, deposita-la em Juizo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; b) contestar a acao, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na peticao de conversao, cuja copia segue anexa, nos termos do artigo 285 do CPC.. Fica autorizada a realizacao de diligencias nos termos do art. 172 do CPC. Servira o presente, transcrito na integra, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/ SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0015149-69.2010.8.26.0007 (007.10.015149-0) - Monitoria - Pagamento - Nelson Gullo - Viacao Tenere Ltda Quanto ao INFOJUD a intimacao do autor foi disponibilizada em 19/01. Quanto ao RENAJUD as informacoes encontram-se as fl. 83/88 informando a existencia de 06 veiculos. Requeira o autor o que entender de direito no prazo de 05 dias. - ADV: SONIA REGINA LOPES VASSARI (OAB 255266/SP) Processo 0015437-80.2011.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Inadimplemento Cicero Antonio Rodrigues - Paulo Ricardo Lima de Souza - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que expedi mandado de levantamento da GRD, nao utilizada, em favor do autor, conforme determinado a fl.43, ficando o mesmo intimado na pessoa de seu procuradora a providenciar sua retirada para levantamento, em 5 dias. - ADV: ELCIO CARLOS DE GOUVEIA (OAB 116740/SP) Processo 0015554-71.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Marcela Leal Costa - Itau Unibanco S/A. - Designo audiencia de conciliacao para o dia 10 de abril de 2012, as 15:30 horas. Na hipotese de nao ser alcancada a composicao, o feito sera saneado, se o caso. - ADV: MARIA ALICE BRANDOLIS PROVENZANO RAMOS (OAB 213009/SP), KAREN BARSOTTI MEY (OAB 216296/SP), DIEGO LIRA MOLINARI (OAB 302844/SP) Processo 0015767-77.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Acidente de Transito - Zelia Santos Baltazar - Associacao Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da Zona Leste e outro - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Em cumprimento a determinacao contida na Portaria no 01/2009 dos MM. Juizes de Direito Auxiliar e Titular da Primeira Vara Civel do Foro Regional VII (Itaquera), Comarca da Capital, Estado de Sao Paulo, intimo o autor a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do ato realizado pelo Oficial de Justica, conforme certidao por ele lavrada e disponibilizada no endereco eletronico www. tjsp. jus. br. adv. MARIANA DE CARVALHO SOBRAL, OAB n] 162668 - ADV: SONIA MARIA GARCIA MISTRELLO (OAB 77390/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), JOAO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP) Processo 0017400-66.2010.8.26.0005 (005.10.017400-5) - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Luis Antonio Alves Santos e outros - Ivo Fernandes - Designo audiencia de conciliacao para o dia 10 de abril de 2012, as 16:00 horas. Na hipotese de nao ser alcancada a composicao, o feito sera saneado, se o caso. - ADV: ROBERTO VON HAYDIN (OAB 13089/SP), SOLANGE IZIDORO DE ALVORADO FERNANDES (OAB 143101/SP), ANDRE JOSE DE LIRA (OAB 264134/SP) Processo 0017571-80.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Adimplemento e Extincao - Tania Maria Amorim Mautone Telecomunicacoes de Sao Paulo S/A TELESP - TANIA MARIA AMORIM MAUTONE ajuizou acao civil contra TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. TELESP destinada a condenacao da re a: a) exibir contrato indicando a subscricao de acoes pela autora; b) condenar a requerida a entrega das mencionadas acoes; c) indenizar acoes nao subscritas; d) indenizar pelos dividendos que a autora deixou de receber; e) condenacao em verbas sucumbenciais. Concedida a gratuidade da justica a autora (fl. 35), a re foi citada (fl. 38) e ofertou defesa (fls. 40/56) alegando: a) inepcia da inicia; b) prescricao; c) nao ha diferenca em favor da autora; d) autora firmou um PCT e nao plano de expansao; e) houve modificacao da forma de calculo das acoes; f) emissao de acoes ocorreu regularmente; g) calculo da acao ocorria no momento da absorcao da rede realizada pela companhia autorizada pela re; h) inexistencia de demonstracao de prejuizo; i) improcedencia dos pedidos iniciais. Houve replica (fls. 60/71), requerendo a autora o julgamento conforme o estado do processo (fls. 75/102) sem manifestacao da autora (fl. 105). E o relato. D E C I D O. Trata-se de demanda destinada cobranca de valores e exibicao de documentos. A preliminar de inepcia nao se sustenta. O inadimplemento contratual e merito e se a alegacao seria desprovida de fundamento, enseja a rejeicao do pleito inicial e nao a inepcia. Rejeito a preliminar. No que ser refere a prescricao, tambem nao merece acolhida a tese da re. Por obvio que o artigo 2028 determinou a aplicacao do prazo prescricional previsto no Codigo Civil atual, posto que quando da entrada em vigor do novo codigo o prazo prescricional (previsto no artigo 177 do diploma de 1916) tinha transcurso de menos da metade. Todavia o novo prazo prescricional e contado a partir da vigencia do atual diploma civil, como bem ressalta o enunciado 299 do Centro de Estudos Judiciarios do Conselho da Justica Federal, que dispoe: Art. 2.028: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a egide do Codigo Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecera o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Codigo. O novo prazo sera contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o nao-aproveitamento do prazo ja vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipotese em que deve ser aproveitado o prazo ja transcorrido durante o dominio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal. Deste modo a prescricao somente poderia ser cogitada em 2013, o que afasta a argumentacao da re. No merito, no entanto, as alegacoes da requerida carecem de sentido. Inicialmente esclareco que os documentos trazidos pela autora sao suficientes para a analise do pleito e exaurem o conteudo do item 2 de fl. 13, sendo desnecessaria a juntada de milhares de outras paginas de documentos inuteis a solucao do litigio que sequer foram identificadas temporalmente. Nao se pode pretender a juntada de documentos relativos a informacoes financeiras de empresa como a re no prazo superior a uma decada. A requerida trouxe aos autos documentacao essencial ao julgamento da demanda, indicando que a autora vinculou-se ao contrato PCT Plano comunitario de Telefonia e nao a um plano de expansao comum. Em relacao ao plano da autora ha peculiaridades diversas daquelas constantes do plano de expansao. Regia o plano a que se vinculou a autora as portarias 117/91 e 610/94 do Ministerio das Telecomunicacoes. A regulamentacao das acoes, na epoca Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1906 de integralizacao da autora, era realizada pela portaria 86/91 do mesmo Ministerio das Telecomunicacoes, que estabeleceu toda a forma pela qual elas seriam emitidas. Muito embora nao se possa admitir que na integralizacao, haja algum prejuizo ao consumidor, a inicial e vaga e mesmo com a documentacao trazida aos autos, nao foi capaz de indicar alguma incorrecao. Na verdade funda, genericamente, seu pleito, no desconhecimento da autora. O contrato, entretanto, e bastante claro quanto a forma em que haveria a atribuicao de acoes (fl 22 verso) ao prever a forma de calculo das acoes a que teria direito a autora. Demonstrada a atribuicao de 20204 acoes preferenciais (fl. 56) a luz da contraprestacao da autora e ausente demonstracao concreta de equivoco na forma de calculo, nao se pode dizer que a requerida agiu irregularmente. Em verdade a autora fez uma serie de requerimentos fundadas em conjecturas de irregularidades, mas nao se preocupou, sequer, em indicar o motivo da insurgencia. Tanto sao conjecturas, que a autora embora alegue que haja disparidade entre o numero de acoes recebido e devido, sequer os mencionou (fl. 04). Atente-se que nao havia prazo para subscricao de novas acoes, posto que aquelas recebidas tinham como base o valor das obras incorporadas ao patrimonio da requerida, como bem consta do contrato. Inexistiu entrega a menor de acoes, ou acao nao subscrita por ela, pelo que sao descabidos os pleitos indicados nos itens a e b de fl. 14. Por outro lado nao ha demonstracao de que a autora teria direito a dividendos que nao foram pagos, o que tambem inviabiliza seu pleito. Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a acao civil, considerando nao haver demonstracao ou indicio de que a autora tenha recebido acoes em numero menor ao devido por sua contrapartida financeira, bem como por inexistirem outras acoes passiveis de subscricao e nao subscritas e, por fim, por nao haver dividendos pagos a menor a autora. A autora devera suportar custas e honorarios advocaticios em favor do patrono do autor em 15% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, 4o, do Codigo de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. P.R.I. e oportunamente ao arquivo. Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 600Valor , valor singelo, e R$ 621,75 valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 278228/SP) Processo 0018107-91.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - Benedita Dalva Monsao da Silva - Providencie o autor o recolhimento da GRD necessaria ao cumprimento do mandado. Apos: Defiro o requerimento de fl. 51/54 que foi manifestado com expressa estimacao pecuniaria do valor do bem, e, com fundamento no art. 4o do Decreto-Lei 9ll/69, converto a acao de Busca e Apreensao, alienacao fiduciaria em deposito. Efetuem-se as necessarias anotacoes e retificacoes. Cite-se o devedor, na forma do artigo 902 do C.P.C., para em 05 dias: a) entregar a coisa, deposita-la em Juizo ou consignar o equivalente dela em dinheiro; b) contestar a acao. Consigne-se no mandado a advertencia do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Servira o presente, transcrito na integra, como mandado. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP) Processo 0018135-06.2004.8.26.0007 (007.04.018135-5) - Despejo por Falta de Pagamento - Locacao de Imovel - Maria Izildinha de Oliveira - Valdir dos Santos e outro - 1 - Anote-se no sistema o inicio do cumprimento do julgado. 2 - Com a publicacao deste despacho fica o devedor intimado na pessoa de seu patrono para pagamento espontaneo em quinze dias do valor de R$ 21.567,27, (referente a FEVEREIRO de 2012, devidamente corrigido para da data do deposito) sob pena de incidencia de multa legal e penhora (artigo 457-J caput e 1o do Codigo de Processo Civil). 3 Este Juizo adota o entendimento segundo o qual e cabivel fixacao de honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca, na hipotese em que nao houver pagamento espontaneo do valor, conforme ja se decidiu: (TJSP, Agravo de Instrumento no. 0204893-70.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11a Camara de Direito Privado, j. 27.10.2011, reg. 28.10.2011), (TJSP, Agravo de Instrumento no. 011787426.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto Leme, 27a Camara de Direito Privado, 18.10.2011, reg. 28.10.2011). Ficam estipulados em 5% os honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca, caso nao ocorra o pagamento espontaneo do valor acima. 4 - Decorrido o prazo para pagamento, e, certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar calculo atualizado do debito, incluso multa legal e honorarios, manifestando-se, tambem, quanto a penhora (artigo 475-J, caput e 1o do Codigo de Processo Civil). - ADV: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP) Processo 0018172-67.2003.8.26.0007 (007.03.018172-7) - Procedimento Sumario - Lello Vendas , Adm. de Imoveis e Condominios S/c Ltda - Cnd Edf Van Gogh - Informe o autor no numero do CNPJ da empresa re, para atualizacao da base de dados e possibilidade de atendimento do pedido formulado. - ADV: SOLANGE LEAO PINTO (OAB 129141/SP), ISLEI MARON (OAB 186675/SP) Processo 0018584-17.2011.8.26.0007 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Carlos Januario - Anote-se a interposicao de agravo retido pelo autor a fl. 47/54. Mantenho a decisao agravada por seus proprios fundamentos. Decorrido o prazo para cumprimento, tornem conclusos para extincao. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 0018789-46.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Defeito, nulidade ou anulacao - Cleonice de Campos Araujo - Telesp S/A - Vistos. Diante da informacao do reu de que deu cumprimento a ordem judicial, aguarde-se eventuais requerimentos pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: ANDERSON HERNANDES (OAB 170341/SP), ADAM MIRANDA SA STEHLING (OAB 252075/SP) Processo 0018931-84.2010.8.26.0007 (007.10.018931-4) - Procedimento Sumario - Rescisao / Resolucao - Valeria Cristina do Nascimento - [removido após solicitação de usuário] - Vistos. O prazo recursal teve inicio com a publicacao da sentenca. Tratando-se de prazo comum, a retirada dos autos de cartorio so e possivel com a convencao das partes, o que ate o momento nao ocorreu. Aguarde-se o eventual transito em julgado, neste caso, intime-se o autor a dar andamento ao feito. - ADV: DANILO DE SA RIBEIRO (OAB 190405/SP), JULIO ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 152297/SP) Processo 0018963-02.2004.8.26.0007 (007.04.018963-1) - Procedimento Sumario - Cia. de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - Patricia Melchior dos Santos - Homologo para que surta seus regulares efeitos juridicos a transacao havida entre as partes, conforme instrumento apresentado as fls.177/179. Tendo em vista que o acordo supera o prazo de seis meses, aguarde-se pelo prazo pactuado no arquivo, devendo o exequente comunicar o cumprimento integral da avenca a este Juizo para oportuna extincao processual. - ADV: ROSANA OLEINIK PASINATO (OAB 148879/SP), MILTON ZLOTNIK (OAB 31866/SP) Processo 0019223-35.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Defeito, nulidade ou anulacao - Erenalva Lobo Pedra - Real Leasing S.A - ABN - Diante do resultado do Agravo de Instrumento, copiado as fl. 92/95, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciaria inicial, no montante de R$ 92,20 (87,25), nos termos do artigo 4o, inciso I, da lei no 11.608, de 29/12/2003, no prazo de 30 dias, bem como, demais taxas e GRD necessaria ao cumprimento do mandado, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 257 do CPC). - ADV: MARCELO RIBEIRO (OAB 229570/SP) Processo 0019307-70.2010.8.26.0007 (007.10.019307-9) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - D.F.M. Industria Quimica Ltda - JRC Tintas e Revestimentos Ltda - Vistos. Declaro levantada a penhora de fl. 33. Anotem-se a margem da mesma e de-se ciencia ao deposito por carta. Solicitem-se informacoes sobre a existencia de veiculos em nome do executado, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1907 pelo sistema RENAJUD (DETRAN), dando-se ciencia da resposta ao autor. Inviavel o bloqueio de veiculos antes de realizada a penhora sobre o mesmo. - ADV: RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP) Processo 0019452-92.2011.8.26.0007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Transacao - Condominio Serra Grande - Elza Florencio da Silva - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 162, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): que desentranhei e aditei a carta precatorio 75/77, para cumprimento, ficando o autor intimado na pessoa de seu procurador a providenciar sua retirada para encaminhamento, comprovando nestes autos no quinquindio seguinte. - ADV: JOSE ROBERTO ZUARDI MARTINHO (OAB 214827/SP) Processo 0019944-84.2011.8.26.0007 - Procedimento Ordinario - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A. - Carlos Alberto da Silva Bentes - Vistos. 1 - Anote-se no sistema o inicio do cumprimento do julgado. 2 - Porque revel o sucumbente e nao assistido por patrono, aguarde-se em cartorio o prazo de quinze dias para pagamento espontaneo do valor de R$ 67.695,99, (artigos 322 do Codigo de Processo Civil) sob pena de incidencia de multa legal e penhora (artigo 457-J caput e 1o do Codigo de Processo Civil). 3 Este Juizo adota o entendimento segundo o qual e cabivel fixacao de honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca, na hipotese em que nao houver pagamento espontaneo do valor, conforme ja se decidiu: (TJSP, Agravo de Instrumento no. 0204893-70.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11a Camara de Direito Privado, j. 27.10.2011, reg. 28.10.2011), (TJSP, Agravo de Instrumento no. 0117874-26.2011.8.26.0000, Rel. Gilberto Leme, 27a Camara de Direito Privado, 18.10.2011, reg. 28.10.2011). Ficam estipulados em 5% os honorarios advocaticios na fase de cumprimento de sentenca, caso nao ocorra o pagamento espontaneo do valor acima. 4 - Decorrido o prazo para pagamento, e, certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar calculo atualizado do debito, incluso multa legal e honorarios, manifestando-se, tambem, quanto a penhora (artigo 475-J, caput e 1o do Codigo de Processo Civil). - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP) Processo 0020086-88.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - Sandoval de Jesus Santos - Lapenna Comercio de Veiculos Ltda. e outro - Vistos, etc. Trata-se de acao destinada a transferencia de veiculo cumulada com pleito de indenizacao por dano moral. Fora indeferida a antecipacao de tutela (fl. 26), decisao reiterada a fl. 75. A corre nao foi citada. E o relato. DECIDO. 1) A preliminar nao se sustenta. O contrato de financiamento deve ser encarado como acessorio a aquisicao condicional do bem. Maria Helena Diniz salienta: e.4.2 Contratos Principais: Os contratos principais sao os que existem por si, exercendo sua funcao e finalidade independentemente de outro. e.4.3 Contratos Acessorios: Os contratos acessorios sao aqueles cuja existencia juridica supoe a do principal, pois visam assegurar a sua execucao. Silvio de Salvo Venosa nao destoa: Um contrato sera principal quando nao depende juridicamente de outro. E acessorio, por oposto, o contrato que tem dependencia juridica de outro... Desaparece, se nada mais houver a garantir. O contrato acessorio, assim como os bens em geral nessa situacao, nao tem autonomia. Assim, nula a obrigacao principal, desaparece o contrato acessorio, porem a nulidade do contrato acessorio nao contamina o contrato principal. Nesse mesmo passo, uma vez prescrita a obrigacao principal, desaparece o contrato acessorio. Atente-se que o financimento so existiu como forma de garantir a verdadeira compra que se realizou. Claudia Lima Marques e literal: Uma outra solucao seria considerar o contrato de credito afetado como em essencia um contrato acessorio. Sendo um contrato subordinado (acessorio), o contrato de credito estaria em dependencia do contrato principal, por exemplo, em caso de nao execucao ou vicio do produto ou servico. Aqui uma analogia ao artigo 59 do Codigo Civil poderia ser utilizada Nem se diga que a responsabilidade seria exclusiva da loja de venda de veiculos, ja que o agente financeiro e corresponsavel pela conduta de seu parceiro comercial, arcando com os onus de sua intervencao no mercado. Rejeito, assim, a alegacao de ilegitimidade passiva. 2) Promova o autor a citacao da requerida Lapenna , nos enderecos de fls. 78/80 ainda nao diligenciados, sob pena de aplicacao do artigo 47, paragrafo unico, do Codigo de Processo civil. 3) Devera o autor providenciar a juntada da certidao pretendida da Junta Comercial, diligenciando neste sentido, com encaminhamento de oficio onde constara ser isento de custas por gozar da gratuidade da justica. 4) Diante do teor da defesa do correu Banco Pecunia percebe-se que o financiamento fora quitado. A venda ocorreu, bem como a tradicao, capaz de alterar a propriedade do bem movel e a eventual falta de pagamento do valor indicado a fl. 16 nao autoriza a recusa, pura e simples, na transferencia do bem sem que seja ajuizada a competente demanda. Deste modo, defiro parcialmente a antecipacao de tutela, autorizando que o autor retire o crvl 2012 apos arcar com o pagamento de todas as taxas, vistorias e valores devidos, mantendo-se o bem em nome da vendedora. Apos a citacao da re, sera analisado o pleito de transferencia do bem. Int. - ADV: RINALDO FONTES (OAB 111875/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES TRENCH (OAB 158700/SP), ALBERTO CANO DA SILVA (OAB 95754/SP) Processo 0020181-55.2010.8.26.0007 (007.10.020181-0) - Procedimento Ordinario - Estabelecimentos de Ensino - Marta Ramos de Oliveira Tartaroti - Colegio Pascoal Dantas - Vistos, etc. MARTA RAMOS DE OLIVEIRA TARTAROTI, inscricao perante o cadastro do Ministerio da Fazenda sob o Cadastro de Pessoa Fisica no 132.488.318-968 propos acao destinada a revisao de contrato contra COLEGIO PASCOAL DANTAS, inscricao perante o cadastro do Ministerio da Fazenda sob o Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ - no 05.731.858/0001-40. Segundo a inicial (fls. 02/15) a autora mantinha debito com a instituicao financeira, relativo a frequencia de seu filho no ano de 2008, deixando de pagar a anualidade vencida entre 08.02.08 e 08.01.09. Realizou composicao para o pagamento do debito em 6 parcelas de R$649,45, com desconto de 30% em caso de pontualidade. Pretendeu a revisao da avenca para: a) afastar a cobranca de juros capitalizados; b) encargos da parcela em atraso sao abusivos; c) determinar que haja juros mensais de 1% ao mes, alem de correcao monetaria pela tabela TJSP; d) impedir a inscricao do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e) condenacao as verbas sucumbenciais. Negada a antecipacao de tutela (fl. 16) a re foi citada (fl. 33) e ofertou defesa (fls. 40/48) onde alega: a) inepcia da inicial; b) existencia da divida; c) nao houve cobranca de juros capitalizados; d) jamais obstou a autora realizar pagamentos; e) improcedencia do pleito inicial. Nao houve replica (fl. 50 verso) e as partes nao especificaram provas (fl. 52 verso), sem a composicao pela ausencia das partes em audiencia (fl. 56). E a sintese do necessario. D E C I D O. Trata-se de acao civil destinada a revisao de contrato. No presente caso a materia discutida e somente de direito e nao demanda producao de prova oral em audiencia, podendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 330, II, do Codigo de Processo Civil. A preliminar nao se sustenta, pois embora nao tenha observado a melhor tecnica juridica ha pedido certo e a causa de pedir fora indicada.a ao te, portanto, ienonsidera atosiC fl. la autora (12 no total) tinham valmproceddos rtido, nem da op No merito o pleito inicial nao encontra amparo. E fato incontroverso que a autora nao realizou o pagamento devido pela prestacao de servicos educacionais, sendo anexada copia do contrato a fl. 71/73. A autora confirma a mora e lembra da realizacao de composicao, trazendo sua copia aos autos. Tentou afirmar existirem juros compostos e encargos abusivos no calculo da divida. A argumentacao da autora nao se sustenta ao ser analisada a planilha de fl. 48, que sequer incluiu a correcao monetaria devida pelo pagamento em atraso. Percebe-se, claramente, que as parcelas devidas pela autora (12 no total) tem como valor somado principal R$3216,00 sem correcao monetaria e a multa total, calculada em 2%, conforme clausula 4a, paragrafo 11 fl. 72, tem valor bruto de R$ 64,32, exatamente como consta da planilha de fl. 48. Os juros sao calculados em 1% ao mes, diante do disposto no artigo 406 do Codigo Civil, combinado com artigo 161, 1o, do Codigo Tributario Nacional, nos termos do Enunciado no 20, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciarios do Conselho Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1133 1908 da Justica Federal e diante da clausula 4a, paragrafo 11 fl. 72. Nada houve de irregular, portanto, na composicao de fl. 12 que, em verdade, desconsidera ate mesmo a correcao monetaria em prol da autora. E evidente, portanto, inexistir consideracao de juros na forma composta. A correcao monetaria e devida na forma da clausula 4a, paragrafo 11 fl. 72, pelo INPC indice eleito pelas partes e que nao apresenta nenhuma irregularidade. Atente-se que ate mesmo o principio da prevalencia do intuito das partes e da boa-fe objetiva (artigo 422 do Codigo Civil), pois com a indicacao precisa do valor unitario da prestacao, nao ha duvida da contraprestacao esperada mensalmente e ainda inexiste inclusao de valores irregulares ou abusivos no calculo do montante efetivamente devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, considerando inexistir abusividade na cobranca dos valores realizados pela requerida, objeto da composicao de fl. 12, pois nao haver inclusao de juros compostos, multa excessiva e, ainda, por sequer ser realizada a correcao monetaria do valor total devido, devendo ser cumprida a avenca mencionada integralmente. Em razao da improcedencia da inicial, cabera a autora arcar com custas e honorarios arbitrados em 20% do valor da causa, devidamente atualizados, nos termos do artigo 20, 4o, do Codigo de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50 dada a gratuidade de fl. 16. Defiro o levantamento dos depositos pela requerida, que devera ingressar com acao autonoma para a cobranca ou execucao da parcela em aberto. P. R. I.Certifico e dou fe, em cumprimento ao provimento no 577/97 do C.S.M., que o valor do preparo para eventual recurso importa em R$ 92,20, valor singelo, e R$ 92,20valor corrigido.Bem como o Valor do porte de remessa em R$ 25,00. Quantidade de Volumes 01. ADV: VIVIAN APARECIDA SANTANA LIMA (OAB 244559/SP), GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA (OAB 292600/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP) Processo 0020182-50.2004.8.26.0007 (007.04.020182-8) - Procedimento Sumario - Despesas Condominiais - Condominio Cidade de Sagres - Alex Sandro Gomes - Por ora, apresente a parte exequente a memoria atualizada do debito. Apos, tornem conclusos. Int. - ADV: CONCEICAO APARECIDA CORAZIN (OAB 213384/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP) Processo 0020247-98.2011.8.26.0007 - Procedimento Sumario - Adjudicacao Compulsoria - Vilma do Carmo Oliveira e outros - Companhia Comercial Pastoril e Agricola S/C Ltda. - Vistos, etc. Trata-se de acao destinada a adjudicacao compulsoria. Consta na inicial que Jair Braga de Oliveira adquiriu da requerida um lote em meados de 1978 (fls. 17/18) da requerida, que ainda titulariza o bem perante o CRI (fl. 25 e 64). Ocorre que o adquirente faleceu (fl. 15). Muito embora as autoras aleguem ser herdeiras e meeira do bem, o direito invocado nestes autos nao lhes pertence ate que se finde o inventario. Deste modo, sob pena de haver manifesta ilegitimidade ativa, emende a inicial para constar como autor o espolio de Jair, trazendo aos autos a devida representacao processual pela inventariante (artigo 12, V, do Codigo de Processo Civil), com copia do termo de inventarianca e, ainda, com procuracao subscrita pelo espolio sob pena de aplicacao do artigo 13, I, do diploma processual no prazo maximo de 30 dias. Na omissao, tornem conclusos para extincao por ilegitimidade ativa e irregularidade na representacao processual do autor. Sem prejuizo, passo a analise dos demais temas do feito que somente produzirao efeito se suprida a irregularidade inicial. Por outro lado a pessoa juridica, mesmo que extinta faticamente, ha de permanecer no polo passivo sob pena de vulnerar-se o principio da continuidade registraria e ser inutil o presente procedimento para fins de registro imobiliario. O que se pode fazer e citar a pessoa juridica, caso extinta de fato, na pessoa de seus socios, onde quer que estejam. Deste modo mantenho a pessoa juridica no polo passivo, providenciando-se sua citacao em todos os enderecos indicados pelo autor e constantes dos autos. Sem prejuizo, dada a informacao de fl. 90, a citacao postal tambem devera ser tentada no endereco dos socios, pesquisando-se nos orgaos BACENJUD, RENAJUD e DRF por enderecos atuais, cabendo ao autor indicar o numero do documento de CPF. Nenhuma providencia sendo frutifera, promova-se a citacao editalicia da pessoa juridica - unica legitimada a constar no polo passivo da demanda. Int. - ADV: NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP) Processo 0020837-56.2003.8.26.0007 (007.03.020837-4) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Banco do Brasil S.a. - Sirley da Silva Gomes e outros - Aparentemente a planilha