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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial RJ

UIMARAES GARCIA e CRISTINA MARIS
MEINICK RIBEIRO e pela absolvicao de CARLOS JACINTO DOS
SANTOS MENDONCA e MANOEL AUGUSTO PINHAIRO DE
CARVALHO.
Alegacoes finais das defesas as fls. 1535/1536 (Carlos);
1538/1566 (Oscar); 1538/1566 (Ronaldo); 1570/1572 (Manoel);
1286/1295 (Cristina).
E o relatorio do necessario.
II.
Examinados, passo a decidir:
A peca acusatoria narrou que OSCAR ARTUR CARDONA
ZANIER, RONALDO GUIMARAES GARCIA, CRISTINA MARIS
MEINICK RIBEIRO, CARLOS JACINTO DOS SANTOS
MENDONCA E MANOEL AUGUSTO PINHEIRO DE
CARVALHO, foram denunciados como incursos nas penas do art.
313-A, do CP, na forma dos arts. 29 e 30 do mesmo diploma legal e
art. 171,  3, por 2 (duas) vezes na forma do art. 71, exceto a acusada
CRISTINA que foi denunciada com incursa apenas nas penas do art.
313-A, na forma do art. 29 e 30, todos do Codigo Penal.
Conforme relata a exordial, na data de 17/03/2006, a
denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro, na qualidade de servidora
publica federal, inseriu dados falsos no sistema informatizado da
Receita, criando o processo virtual e ficticio n 10768.001490/2006-47,
cujo objeto era pedido de restituicao de COFINS, tendo como
finalidade a obtencao de vantagem indevida em favor da pessoa
juridica GMZ ENGENHARIA LTDA.
O processo n 10768.001490/2006-47, acima mencionado, foi
cadastrado pela denunciada, porem, nao foi localizado fisicamente,
embora constasse do sistema informatizado COMPROT como
localizado no Protocolo da Gerencia Regional de Administracao, na
Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Rio de Janeiro II.
O Relatorio da Receita Federal, as fls. 85/89 corrobora a
inexistencia alegada:
Esse processo nao foi localizado fisicamente pela RFB.
Observe-se que o segundo informa o Sistema COMPROT (doc. 05)
referido processo deveria estar na Delegacia da Receita Federal de
Julgamento- Rio de Janeiro II, porem, de acordo com email enviado
por aquela Autoridade a Derat/RJO, tal processo nao se encontra em
seu local de destino (doc. 06).
A fim de espancar quaisquer duvidas foi o contribuinte
intimado a vir a RFB provar ter regularmente formado o aludido
processo (doc. 07).
Entretanto, apesar de devidamente intimado, o contribuinte
apresentou uma simples tela do COMPROT que pode ser obtida via
internet e um pedido de restituicao de pagamento indevido ou a maior
de COFINS nao protocolizado pela RFB, nao comprovando, desta
forma, que tenha dado entrada a este pedido de restituicao (doc. 08).

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Diario Eletronico

DA JUSTICA FEDERAL DA 2a REGIAO
Sexta-feira, 16 de novembro de 2012
Posteriormente a formalizacao virtual do processo, os
representantes legais da empresa GMZ ENGENHARIA valeram-se das
informacoes fraudulentas inseridas no sistema informatizado
COMPROT da Receita Federal e realizaram, com base neste processo
ficticio, as compensacoes tributarias.
Na data de 21/03/2006, foi transmitido o pedido de
compensacao n 32591.53737.210306.1.3.04-0101, alegando ter a
empresa creditos em face da UNIAO no montante de R$ 1.728.273,49
( um milhao, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e tres
reais e quarenta e nove centavos), conforme fls. 95/111.
Na data de 22/03/2006, foi transmitida a declaracao de
compensacao (DCOMP) n 24060.04222.220306.1.3.04-1597,
retificada pela DCOMP 30558.20833.240306.1.04-4742, em
24/03/2006,
novamente
retificada
pela
DCOMP
N
10336.20833.1.7.04-1018, alegando ter a empresa creditos em face da
UNIAO no montante de R$ 841.940,57 (oitocentos e quarenta e um
mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme
fls. 112/118.
Alem disso, apos tais transmissoes, os representantes legais da
empresa GMZ solicitaram a emissao de 26 (vinte e seis) Certidoes
Negativas de Debito perante o Fisco.
Assiste razao ao Ministerio Publico Federal em suas alegacoes
finais, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os
como razoes de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.
Na tentativa de comprovar a licitude dos creditos, a defesa dos
reus RONALDO e OSCAR realizou a juntada de diversos DARFs
referentes ao recolhimento de COFINS (fls. 640 e seguintes),
alegando que a empresa GMZ teria direito a compensacao dos valores
pagos a titulo de COFINS no periodo compreendido entre 1996 e 2003,
em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justica exposto
na Sumula n 276, no sentido de que as sociedades civis de prestacao
de servicos nao seriam devedoras de COFINS. No entanto, a Sumula
que, de acordo com os representantes legais da empresa, embasaria o
pedido de compensacao/ressarcimento ja foi cancelada . Alem disso,
tal sumula tratava apenas de sociedades civis de prestacao de servicos
sendo que, a GMZ ENGENHARIA e sociedade mercantil com
finalidade lucrativa, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de
Janeiro e nao no Registro Civil das Pessoas Juridicas.
Nesse sentido, a empresa GMZ Engenharia nao fazia jus a
epoca a compensacao ou restituicao de creditos oriundos do pagamento
de COFINS, seja por recolhimento indevido, seja por recolhimento a
maior.
Ademais, se os DARFs exibidos nos autos desta acao penal de
fato correspondessem a um direito creditorio, teriam sido apresentados
a Receita Federal pelos responsaveis legais da empresa na ocasiao que
foram intimados. Contudo, os denunciados, a epoca, limitaram-se a
apresentar a tela do COMPROT, que pode ser obtida via internet e um
pedido de pagamento indevido ou a maior de COFINS nao
protocolizado pela RFB.
Superada a questao, e de se ressaltar que os demais argumentos
trazidos aos autos pelas defesas apenas atacam aspectos colaterais ou
buscam apenas retratar os reus como vitimas de pessoas nas quais
teriam cegamente confiado.
No que tange a conexao, assim como o dito pelo MPF as fls.
741 e seguintes, esta so tumultuaria o feito, visto que nao foi
comprovada qualquer vinculacao entre os feitos.
No que concerne a inepcia da denuncia por falta de
individualizacao das condutas, nao merecem prosperar as teses
aventadas pelas defesas dos acusados, haja vista que a denuncia atende
plenamente aos requisitos do art. 41 do Codigo de Processo Penal. Este
aduz que a denuncia ou a queixa contera a exposicao do fato
criminoso, com todas as suas circunstancias, a qualificacao do acusado
ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificacao do
crime e, quando necessario, o rol das testemunhas.

Caderno Judicial JFRJ

Tenho que a exordial expos nitidamente os fatos criminosos
praticados pelos reus, quais sejam, a realizacao de cadastramento de
processo virtual de compensacao de creditos, mediante insercao de
dados falsos no sistema da Receita Federal, e com base nele foram
emitidas as Declaracoes de Compensacao (DCOMPs).
No que tange a alegacao da defesa de inepcia da inicial
argumentando que nao houve individualizacao das condutas pelo
Parquet, o que acarretaria consequentemente a absolvicao dos
acusados, esclareco que, conforme orientacao jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal, nao se exige a individualizacao
pormenorizada de condutas, mesmo porque normalmente a comunhao
de designios e vontades quanto a divisao de tarefas e atos executorios
para a pratica do crime somente e conhecida pelos proprios socios, e
nao por terceiros, como ocorre no caso em pauta.
Abaixo, colaciono jurisprudencia dos Tribunais Superiores
nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO
INCURSO NO ARTIGO 17 DA LEI No 7.492/86. PRETENSAO DE
TRANCAMENTO DA ACAO. ORDEM DENEGADA.
1 - Nos crimes societarios ou de autoria coletiva nao se exige a
descricao pormenorizada da conduta dos acusados, bastando que se
demonstre a existencia de liame entre o proceder do agente e o fato
delituoso que lhe e imputado.
2 [...]
3 - Habeas corpus denegado, cassada a liminar.
(Processo: HC 200100809000; HC - HABEAS CORPUS 
17317; Relator(a): PAULO GALLOTTI; Sigla do orgao: STJ; Orgao
julgador: SEXTA TURMA; Fonte: DJE DATA:26/05/2008; Data da
Decisao: 24/08/2004; Data da Publicacao: 26/05/2008).
PENAL -
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