Proteja-se. Seja informado sempre que o seu nome, empresa ou cliente aparecer em mais de 500 Diários Oficiais. Diga quais são as palavras de seu interesse e lhe avisamos por e-mail sempre que forem publicadas nos Diários Oficiais
Data02/01/2007      OriginalPágina
FonteNacional - DOU - Seção 1

Diário Nacional - DOU - Seção 1 de 02/01/2007 (1755937)

No 1, terca-feira, 2 de janeiro de 2007
MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANCAMENTO EX OFFICIO - Havendo falta ou insuficiencia no recolhimento do imposto, impoe-se a aplicacao da multa a ser aplicada
por ocasiao do lancamento ex officio, nos termos do artigo 44, I, da
Lei no 9.430/96. A multa de lancamento de oficio e uma sancao por
ato ilicito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimonio. E exatamente por isso, a limitacao ao
poder de tributar do legislador ordinario, estabelecido na Constituicao
Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e nao as penalidades por
infracoes que sao distintos entre si, por definicao legal (CTN, art.
3o).
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de
nulidade e, no merito, NEGAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Carlos Alberto Goncalves Nunes - Relator
Processo no : 11020.000483/2001-10
Recurso no : 147185 - EX OFFICIO
Materia : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1998 a 2000
Recorrente : DRJ-PORTO ALEGRE/RS
Interessado : CHAMPAGNE GEORGES AUBERT S.A
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.576
PAT - RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos adotados pelos julgadores a quo, relativamente as parcelas
excluidas dos lancamentos e verificada a correcao na interpretacao da
legislacao tributaria, nega-se provimento ao recurso de oficio.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
de oficio.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Luiz Martins Valero - Relator
Processo no : 13629.000222/91-16
Recurso no : 110818
Materia : IRPJ - Exs: 1989 e 1990
Recorrente : CREMAC - COMERCIO E INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA (SUCESSORA DE CREMAC - COMERCIO E
REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.577
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OMISSAO
DE RECEITAS - DIVERGENCIA ENTRE RECEITAS DECLARADAS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL - LANCAMENTO - CABIMENTO - Provado nos autos do processo, inclusive por expressa confissao do contribuinte, que omitira parte de
suas receitas ao Fisco Federal, o lancamento de oficio visando a
cobranca da diferenca do tributo deve ser mantido.
OMISSAO DE RECEITAS DERIVADA DE OMISSAO DE
COMPRAS - INDICIO - PRESUNCAO NAO CARACTERIZADA IMPROCEDENCIA DO LANCAMENTO - Ate o advento da Lei
9.430/96, a omissao no registro de compras era mero indicio de que
receitas poderiam estar sendo mantidas a margem da escrita, reclamando para o estabelecimento da presuncao, consoante precedentes deste Colegiado, prova do efetivo pagamento das compras realizadas.
AUMENTO DE CAPITAL NAO COMPROVADO - PRESUNCAO DE OMISSAO DE RECEITA - LANCAMENTO - IMPROCEDENCIA - A utilizacao, pelo contribuinte, de reservas para o
aumento de capital social, mesmo a mingua de adequada explicacao,
realizada em contas patrimoniais da entidade, nao tipifica hipotese
descrita no art. 181 do RIR/80, nao sendo possivel, pois, dai extrairse, pela via de presuncao nao autorizada, hipotese de omissao de
receita.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - OPCAO INDEVIDA
PELO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTENCIA DE ESCRITA LANCAMENTO - CABIMENTO - Tendo havido indevida opcao
pelo lucro presumido e inexistindo escrita regular, o lancamento somente pode se realizar pela via do arbitramento.
NORMAS PROCESSUAIS - INOVACAO DO LANCAMENTO NA DECISAO - INCOMPETENCIA DO DELEGADO DE
JULGAMENTO - Com o advento da Lei 9748/93, criando as Delegacias de Julgamento, separando as atividades de fiscalizacao da de
julgamento, sob pena de nulidade, mesmo nas estreitas hipoteses de
inovacao do lancamento, este nao pode ser levado a termo pela
autoridade judicante quando do cumprimento de seu mister.
JUROS DE MORA - ENCARGOS DE TRD - Consoante
jurisprudencia mansa e pacifica deste Tribunal e, ainda, determinacao
contida na IN SRF no 32, de 1997, ficam excluidos os juros moratorios calculados com base na TRD, no periodo compreendido entre
04/02/1991 a 29/07/1991.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Natanael Martins - Relator
Processo no : 13629.000224/91-41
Recurso no : 006893
Materia : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs.: 1989 e
1990
Recorrente : CREMAC-COMERCIO E INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA (SUCESSORA DE CREMAC COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA)
Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.579
FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele
decorrem, em razao da intima relacao de causa e efeito.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Natanael Martins - Relator

1
Processo no : 13629.000225/91-12
Recurso no : 006967
Materia : CSLL - Exs.: 1989 a 1990
Recorrente : CREMAC - COMERCIO E INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA(SUCESSORA DE CREMAC COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA)
Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.580
CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO CLIQUIDO
- DECORRENCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razao da intima relacao de
causa e efeito.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Natanael Martins - Relator
Processo no : 10073.000793/2001-56
Recurso no : 147218
Materia : CSLL - Exs.: 1997
Recorrente : SANTO ESTEVAO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA
Recorrida : 3a TURMA/DRJRIO DE JANEIRO/RJ I
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.583
CSLL. BASES NEGATIVAS. COMPENSACAO. IDENTIFICACAO DE DIVERGENCIAS ENTRE OS VALORES COMPENSADOS E AS INFORMACOES CONSTANTES DO SAPLI. LEGITIMIDADE DO LANCAMENTO. E valida a adocao das informacoes constantes do SAPLI para apuracao de credito tributario,
mormente quando identificadas discrepancias entre estas informacoes
e as declaracoes firmadas pelo contribuinte.
Nao logrando o contribuinte comprovar a incorrecao dos
dados lancados no SAPLI, e de se considerar valido o lancamento.
Recurso voluntario improvido.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Hugo Correia Sotero - Relator
Processo no : 10865.000398/97-19
Recurso no : 147468
Materia : IRPJ - Ex.: 1993
Recorrente : ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.584
RESTITUICAO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO
EXERCICIO - O direito de postular a restituicao do saldo negativo
do IRPJ somente exsurge apos o encerramento do exercicio, e nao a
cada pagamento mensal (por estimativa ou por retencao), pagamentos
isolados que, por si, nao geram direito a restituicao. Assim, o direito
de postular a restituicao do saldo negativo do IRPJ referente ao anocalendario de 1992 teve seu dies a quo no dia 01/01/1993, e o dies ad
quem no dia 31/12/98, nao estando caracterizada, no caso, a decadencia.
GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
DESCONSIDERACAO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. OBRIGATORIA CONSIDERACAO DAS RETENCOES COMPROVADA. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. Comprovadas pelo
contribuinte as retencoes de imposto sobre a renda efetuadas pelas
instituicoes financeiras mediante a apresentacao de extratos bancarios
especificos, obrigatoria a consideracao dos valores na apuracao do
saldo negativo do IRPJ a restituir. Recurso Provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Hugo Correia Sotero - Relator
Processo no : 13433.000369/2002-44
Recurso no : 140.880
Materia : IRPJ - Ex(s): 1998 a 2003
Recorrente : S.M. BARROS DA COSTA - EPP.
Recorrida : 4a TURMA - DRJ RECIFE/PE
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.586
SIMPLES - OMISSAO DE RECEITA - A apuracao da base
de calculo do imposto por meio da utilizacao de documentos de
terceiros e meio licito de se quantificar o tributo devido, ainda mais
quando nao infirmado pela contribuinte. Recurso negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente e Relator
Processo no : 11065.001199/2003-14
Recurso no : 145.475 - EX OFFICIO e VOLUNTARIO
Materia : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1999 a 2002
Recorrentes : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e VIA
INTERNATHIONAL-ASSESSORIA, IMPORTACAO
EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.587
recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislacao pertinente a insubsistencia das razoes determinantes do lancamento, e de se negar
provimento ao recurso necessario interposto pelo julgador "a quo.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE Nao se caracteriza cerceamento do direito de defesa eventual falta de
clareza da peca basica se a autuada demonstra conhecer a infracao de
que foi acusada, defendendo-se amplamente dela.

ISSN 1677-7042

39

VARIACOES CAMBIAIS ATIVAS - Estabelecendo a legislacao vigente a epoca do fato gerador que as variacoes cambiais
ativas sejam apropriadas pelo regime de competencia, o mesmo criterio deve ser adotado em relacao as passivas na apuracao dos resultados da empresa.
JUROS DE MORA - Em obediencia ao regime economico
ou de competencia os juros de mora devem ser apropriados a medida
em que ocorrerem. Recurso voluntario Negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
voluntario e, tambem, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Carlos Alberto Goncalves Nunes - Relator
Processo no : 13808.001754/97-30
Recurso no : 139607
Materia : IRPF - Ex.: 1992
Recorrente : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO
Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SAO PAULO/SP II
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.589
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISAO - A nao apreciacao, no julgamento, de alegacoes
de impugnacao, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediencia aos principios da ampla defesa e contraditorio, tornando
nulo o Acordao recorrido.
Por unanimidade de votos, ANULAR a decisao de primeira
instancia para que outra seja proferida.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Luiz Martins Valero - Relator
Processo no : 13855.000166/2001-14
Recurso no : 146305
Materia : IRPJ - Ex.: 1997
Recorrente : VEICEL VEICULOS, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Recorrida : 1a TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP
Sessao de : 25 DE MARCO DE 2006
Acordao no. : 107-08.591
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE
DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - IMPROCEDENCIA O julgador administrativo nao se vincula ao dever de responder, um
a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionario, desde que ja
tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisao
sobre as materias em litigio.
IRPJ - DECADENCIA - LUCRO REAL MENSAL - PROCEDENCIA - A teor do disposto no artigo 150,  4o, do CTN, decai
a Fazenda Publica do direito de promover o lancamento apos cinco
anos contados da ocorrencia do fato gerador, razao pela qual, tendo a
decadencia neste caso concreto se operado, improcede o lancamento
em relacao ao periodo atingido pelo prazo decadencial.
COMPENSACAO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITES LEI N 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinacao do lucro real
e da base de calculo da contribuicao social sobre o lucro, no exercicio
financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado podera ser reduzido a, no
maximo, trinta por cento, tanto em razao da compensacao de prejuizos, como em razao da compensacao da base de calculo negativa
da contribuicao social.
MULTA DE LANCAMENTO DE OFICIO - Havendo falta
ou insuficiencia no recolhimento do tributo, impoe-se a aplicacao da
multa de lancamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuicao devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei no 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18
da Lei n 9.065/95, a partir de 1/04/95 os juros de mora serao
equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacao e
Custodia - SELIC.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para excluir da exigencia o mes de janeiro de 1996 alcancado
pela decadencia.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Natanael Martins - Relator
Processo no : 15374.002196/00-98
Recurso no : 145318
Materia : IRPJ E OUTRO - Ex.: 1998
Recorrente : LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRACAO,
CORRETAGENS E REPRESENTACOES
Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I
Sessao de : 25 DE MAIO DE 2006
Acordao no : 107-08.593
NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA.
Presentes na decisao de primeira instancia, a fundamentacao fatica e
juridica, nao ha que se falar em violacao das disposicoes do art. 59 do
Decreto no 70.235/72.
LUCRO REAL - DESPESAS DESNECESSARIAS. Para
que as despesas operacionais sejam consideradas dedutiveis ha necessidade da comprovacao de sua necessidade.
PAGAMENTOS SEM COMPROVACAO DA OPERACAO
OU SUA CAUSA. A falta de comprovacao da operacao ou sua causa
de pagamentos registrados no Livro Caixa, com documentacao habil
e idonea, implica na aplicacao do disposto no art. 61 da Lei no
8.981/95.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e o pedido de pericia e, no merito, NEGAR provimento ao
recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Albertina Silva Santos de Lima - Relatora