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Diário Nacional - DOU - Seção 1

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N 221 QUARTA-FEIRA, 18 NOV 1998

DIARIO OFICIAL

SECAO 1

Art. 2 2 Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as
maquinas e os implementos agricolas, bem como as benfeitorias existentes no imovel
referido no artigo anterior e pertencentes aos que serao beneficiados com a sua destinacao.
Art. O Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma AgrariaINCRA fica autorizado a promover a desapropriacao do imovel rural de que trata este
Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 9 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a
area de Reserva Legal prevista na Lei n 2 4.771, de 15 de setembro de 1965,
preferencialmente em gleba unica, de forma a conciliar o assentamento com a preservacao
do meio ambiente.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso cia atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso )OCI, da
Constituicao, e na qualidade de Grao-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR

32

Art. 42 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

na ORDEM NACIONAL DO CRUZEIRO DO SUL as seguintes personalidades estrangeiras:
NO GRAU DE COMENDADOR

 Senhor LUIS ENRIQUE GARCIA RODRIGUEZ, de nacionalidade boliviana; e
 Senhor JORGE ENRIQUE ADOUM, de nacionalidade equatoriana.
Brasilia, 17 den venBrode 1998; 177 da Independencia e 110-da Republica.

Brasilia, 17 de novembro de 1998; 177 2 da Independencia
e 110da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Raul Belens Jungmann Pinto
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma
agraria, o imovel rural denominado "Fazenda Sapicua",
situado no Municipio de Caceres, Estado de Mato
Grosso, e da outras providencias.

Presidencia da Republica

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe
conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituicao, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei
n 9 4.504, de 30 de novembro de 1964, 22 da Lei n 9 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2 9 da
Lei Complementar n 9 76, de 6 de julho de 1993,

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
CREDENCIAL

DECRETA:
Art. 12 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma
agraria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d",e 20, inciso VI, da Lei n 2 4.504, de
30 de novembro de 1964, e 2 2 da Lei ri 2 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imovel rural
denominado "Fazenda Sapicua", com area de um mil, duzentos e quarenta e nove hectares,
setenta e sete ares e quarenta e oito centiares, situado no Municipio de Caceres, objeto dos
Registros fl 25 R-2-14.651, fis. 211, Livro 2-K-1 e R-3-16.431, fis. 267, Livro 2-L-1, do Cartorio
de Registro de Imoveis do 1 2 Oficio da Comarca de Caceres, Estado de Mato Grosso.

O Senhor Presidente da Republica recebeu, no dia 17 de novembro do corrente, as credenciais dos
seguintes Chefes de Missao Diplomatica: Senhor Syed Noor Hossain, Embaixador da Republica Popular
de Bangladesh e o Senhor Mbulelo Rnkwena, Embaixador da Republica da Africa do Sul. -

Art. 2 2 Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as
maquinas e os implementos agricolas, bem como as benfeitorias existentes no imovel
referido no artigo anterior e pertencentes aos que serao beneficiados com a sua destinacao.

N 1.386, de 17 de novembro de 1998. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informacoes
para instruir o julgamento do Mandado de Seguranca n 23.246.

Art. 32 O Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma AgrariaINCRA fica autorizado a promover a desapropriacao do imovel rural de que trata este
Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 9 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a
area de Reserva Legal prevista na Lei ri 2 4.771, de 15 de setembro de 1965,
preferencialmente em gleba unica, de forma a conciliar o assentamento com a preservacao
do meio ambiente.
Art. 42 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Brasilia, 17 de novembro

MENSAGEM

N 1.387, de 17 de novembro de 1998. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informacoes
para instruir o julgamento do Mandado de Seguranca n23.271.
N 1.388, de 17 de novembro de 1998. Encaminhamento ao Supremo Tribuna! Federal de informacoes
para instruir o julgamento do Mandado de Seguranca n23.253.

SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS

de 1998; 177 2 da Independencia

Comissao Nacional de Energia Nuclear

e 110 2 da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Diretoria de Apoio Logistico

Raul Belens Jung,nann Pinto
DESPACHOS

MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
DECRETOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso )OC1, da
Constituicao, e na qualidade de Grao-Mestre da Ordem de Rio Brancq resolve
ADMITIR

Proponho a inexigiblfldade de Licitacao", de acordo com o disposto no Inciso 1, artigo 25 da Lei Federal 8.666, de
21106193 e suas alteracoes, na Justificativa Tecnica a folha 5 e Declaracao de Exclusividade a folha 07

PROCESSO: CNEN-COLAB flQ 01040-000154/98.
S0LICITACAO DE DESPESA: CNEN/COLAB n 9 087 e 087A198
OBJETO: Medidor de area foliar portatil em conformidade com a Justificativa Tecnica FI. 05 Proforma Involce
Q-2465198 do processo CNEN-COLAB n g 01040-000154198.
FUNDAMENTO: "lnexlglbilldade de Licitacao".
VALOR: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais).
FAVORECIDO: ELE INTERNATIONAL LIMITEI)
Representante Exclusivo: PANAMBRA INDUSTRIAL E TECNICA 8/A

no (zadro Suplementar da ORDEM DE RIO BRANCO as seguintes personalidades brasileiras:
NO GRAU DE COMENDADOR

Em, 16 de Novembro de 1993
GIUSEPE BRUNO
Chefe do Setor de Compras

 Senhor EERMANN HEINEMANN WEVER e
 Senhor INGO PLOGER.
Brasilia, 17 de novcde 199$; 177v da Independencia e 110 0 da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nos termos da justificativa apresentada e do despacho emitido pelo Setor de Compras e demais documentos
constantes do presente processo, declaro a "Inexigiblildade de Licitacao" e a consequente emissao da Nota de
Empenho, submetendo a referida decisao a Sra. Diretora de Apoio Logistico, conforme artigo 26 da Lei 8.666,
de 21106/93 e suas alteracoes.

Em, 16 de Novembro de 1998
WILSON CERVI DA COSTA
Coordenador da COLAB

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso XXI. da

Constituicao, e na qualidade de Grao-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve
ADMITIR

Ratifico o ato de inexigibllklade de Licitacao, conforme o disposto no artigo 26 da Lei 8.666, de 21106193 e suas
na ORDEM NACIONAL DO CRUZEIRO DO SUL, no grau de GRA-CRUZ, o Senhor BURCHELLANTHONY
alteracoes.
WHITEMAN, Ministro da Educacao.e Cultura da Jamaica.
Brasilia, 17 de noventirczle 1998; 177 0 da Independencia e 110 da Republica.
Em, 16 de Novembro de 1998
REGINA CELIA ANDRADE SABOIA
Diretora

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

(Of. n9 101/98)


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