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Data28/02/2012 16:04     Original
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 28/02/2012 (169391)

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CONDENAR a empresa re ao pagamento de 10 salarios minimos acima fixado. Em razao da sucumbencia respondera a
requerida pelo pagamento das custas e honorarios do patrono da autora que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenacao.
Mantenho a tutela anteriormente deferida. P.R.I. Franca, 17 de fevereiro de 2012. Fabio Marques Dias. 2 Juiz de Direito Auxiliar.
Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC,
o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor singelo R$ 540,00 , Valor Corrigido
R$559,57. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05,
que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV FERNANDO CARVALHO NASSIF OAB/
SP 139376 - ADV PAULO BARDELLA CAPARELLI OAB/SP 216411
196.01.2011.015361-6/000000-000 - no ordem 745/2011 - Acao Monitoria - LUIZ DONIZETE MANHANI X NATANAEL DE
SOUZA CARDOSO - NOTA DO CARTORIO: Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item no 04, ficam os autos com vista
ao autor para recolher o valor devido relativo a diligencia do oficial de justica e ou taxa postal, e apresentacao de pecas, no
prazo de cinco dias, sob pena de extincao do processo, na forma do art. 267, IV do CPC. - ADV CELINA CELIA ALBINO OAB/
SP 124211
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Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

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196.01.2011.017180-2/000000-000 - no ordem 835/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - JOSE AMANCIO DE CASTRO
X EONICE APARECIDA SILVA BARROS - Fls. 59 - CONCLUSAO: Em 20 de fevereiro de 2012 faco estes autos conclusos ao
Exmo. Sr. Dr. JOAO SARTORI PIRES - MM. Juiz de Direito. Eu, ___________(Liria Maria de Andrade Souza) Escrevente,
digitei e subsc. COMARCA DE FRANCA PRIMEIRA VARA CIVEL PROCESSO No 196.01. 2011.017180-2/000000-000 Ordem:
835/2011 Vistos, etc. ... Homologo por sentenca para que produza seus legais e juridicos efeitos o acordo celebrado pelas partes
JOSE AMANCIO DE CASTRO, EDUARDO BARROS AKAIDO e EONICE APARECIDA SILVA BARROS, fls. 51/52 e sobresto o
andamento da execucao.. Homologo tambem a desistencia da faculdade de recorrer, DESDE JA, certificar seu transito em
julgado. Cobre-se a devolucao da carta precatoria, independentemente de cumprimento, oficiando. Custas finais a cargo a cargo
dos executados, se o caso. Aguardar os autos em cartorio ate 30/03/pf e se nada mais for requerido, ao arquivo, porque acordo
de longa duracao. P. R. I. Franca, 20 de fevereiro de 2012. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV CLAUDIA MARIA
FRAGOSO CERQUEIRA OAB/SP 120169 - ADV MARCIA RODRIGUES ALVES OAB/SP 75398
196.01.2011.018686-7/000000-000 - no ordem 895/2011 - Acao Monitoria - ELI DANIEL GONCALVES ME X WALTER
FELIZARDO - NOTA DE CARTORIO: Parte autora recolher diferenca faltante da taxa postal no valor de R$3,50 para posterior
expedicao da carta de citacao, conforme solicitado as fls.26. - ADV SAMANTA RENATA DA SILVA OAB/SP 256139
196.01.2011.023815-7/000000-000 - no ordem 1165/2011 - Procedimento Sumario (em geral) - MARCELO ALVES FAUSTINO
X BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Fls. 54 - PODER JUDICIARIO SAO PAULO COMARCA DE FRANCA 1.a
VARA CIVEL PROC. N. 1165 / 11 - Vistos, etc ... Homologo por sentenca para produzir os devidos efeitos, o acordo constante
de fls. 51-52, JULGO EXTINTO O PROCESSO de conhecimento COM RESOLUCAO DO MERITO, partes MARCELO ALVES
FAUSTINO, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Homologo desistencia da faculdade de recorrer. No mais, ao
arquivo, diligenciando o Cartorio quanto ao necessario. P. R. Int. e dilig. Colocar tarja o cartorio. Franca, 14 / fevereiro / 2012.
JOAO SARTORI PIRES Juiz de Direito - ADV KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA OAB/SP 190248 - ADV
ALYNE APARECIDA COSTA CORAL OAB/SP 272580 - ADV ALEXANDRE PASQUALI PARISE OAB/SP 112409 - ADV GUSTAVO
PASQUALI PARISE OAB/SP 155574
196.01.2011.025803-9/000000-000 - no ordem 1245/2011 - Acao Monitoria - HERMES ANTONIO DE ANDRADE X GILBERTO
RODRIGUES DA SILVA - VISTOS, Transitada em julgado a sentenca, aguarde-se pelo prazo legal requerimento para inicio
da execucao. No silencio, ao arquivo. Int. - ADV ANDRE LUIZ CAMPOS BORGES OAB/SP 228529 - ADV DENISE REGINA
MARTINS RIBEIRO OAB/SP 242767
196.01.2011.026181-6/000000-000 - no ordem 1265/2011 - Embargos de Terceiro - TULIO MARQUES FERREIRA X SUPERMIX
CONCRETO S/A - Fls. 247/253 - PROC N. 1265/11 - 196.01.2011.26181-6 Vistos, etc ... TULIO MARQUES FERREIRA opos estes
embargos de terceiro, face a execucao movida por SUPERMIX CONCRETO S/A, em que foi feita a medida constritiva indicada
na inicial. Alegou-se que ela nao pode subsistir, em resumo porque atingiu indevidamente patrimonio da parte autora, terceiro,
nao responsavel pela divida executada. O embargado respondeu, admitiu a procedencia, mas sustentou que nao deve arcar
com sucumbencia. A parte autora replicou insistindo. Tiveram vista sobre provas a produzir. E o relatorio. D-e-c-i-d-o. Procedem
os embargos, nos termos aqui indicados. E comportam julgamento antecipado, visto que tratam de materia predominantemente
de direito, comprovados os fatos por documentos, por isso dispensando-se a producao de mais provas ou mais prosseguimento,
suficiente a prova documental. Alem disso, porque se trata de prova documental suficiente, que circunstanciadamente nao
foi detalhadamente impugnada, e mais que isso, porque a propria parte embargada admitiu a procedencia. Por isso, sem
necessidade de mais prosseguimento, eventuais diligencias ou producao de provas. A parte autora juntou prova documental
sobre aquisicao do bem, antes do ajuizamento do processo em que ocorreu a medida aqui atacada. Tudo isso infunde suficiente
convencimento sobre o negocio ter mesmo ocorrido antes daquele ajuizamento, o que afasta eventual fraude a execucao, por
sinal nem alegada circunstanciadamente, enquanto conforme jurisprudencia firme, eventual fraude contra credores em processo
como este nao pode ser debatida e decidida, visto que reclama acao propria. Assim, o que agora consta dos autos, quanto
ao substancial, e suficiente para decidir. Por sinal, na resposta a parte embargada lealmente admitiu a procedencia. Com
procedencia porque ficou comprovado que a parte autora adquiriu o bem nos termos aqui analisados, antes do ajuizamento
da execucao. Ocorrida aquela aquisicao pela parte aqui embargante antes do proprio ajuizamento da execucao, a medida
aqui atacada nao deve subsistir, por ter assim atingido patrimonio de quem nao consta como executado. No mais, debate diria
respeito a sucumbencia, mas que nas circunstancias do caso concreto sera equacionada nos termos adiante indicados, como
tem sido decidido em casos semelhantes. Por isso, dessa forma, procedem estes embargos, para nao subsistir aquela medida.
Todavia, apesar disso, nao sera a parte aqui re condenada em sucumbencia, mas cada parte arcar com suas proprias despesas
e honorarios advocaticios. A parte aqui re nao agiu de maneira temeraria, quando pediu a medida. Nao podia saber, nem era
razoavel lhe impor que soubesse, que havia ocorrido a aquisicao por esta parte embargante. E isso porque oportunamente
nao havia feito a transferencia do bem para seu nome em registro de imoveis. Ainda que por ventura isso possa dizer respeito
a motivo afeto ao vendedor, nao deve isso ser suficiente para alterar a conclusao e o entendimento seguinte, aqui sempre
aplicado em demais casos com iguais ou semelhantes circunstancias. Foi aquela falta de registro que mais causou aquela
medida e com isso este ajuizamento. Por isso, entende-se que o aqui reu nao deve responder por sucumbencia. Em casos com
alguma semelhanca, aqui tem sido decidido de mesma maneira, quando credor faz busca em registro de imoveis, encontra
imovel registrado em nome de executado, pede penhora, ela e deferida, entao aparece terceiro compromissario comprador,
ou comprador com escritura publica, mas que nao registrou, por isso impediu ao credor saber antes da penhora que o bem
havia sido alienado. As situacoes podem nao ser iguais, mas tem suficiente semelhanca, isto e, nao se podia impor ao credor,
dentro de certa razoabilidade, primeiro, mais diligencias, para confirmar se o executado era proprietario ou titular do bem, para
so depois disso pedir penhora ou bloqueio. Por tudo isso, da mesma forma que em varios outros casos, decide-se aqui quanto
a sucumbencia nestes termos. Nesse sentido, decidido da mesma maneira : Apelacao Civel n. 230.651-2 - A embargante
reconheceu, expressamente, que nao efetuou o registro do formal de partilha do cartorio competente. Se, por um lado, o fato
mencionado nao obsta a propositura dos presentes embargos, cumpre salientar que a constricao do bem, reconhecido como de
terceiro, nao pode ser atribuida, totalmente, aos embargados. Como tem sido decidido: Embargos de terceiro - Sucumbencia
- Inexistencia de culpa do credor - Condenar o embargado a pagar as custas e honorarios, so pelo simples fato de o pedido ser
procedente, e acolher a frieza da lei rezada pelo artigo 20 do diploma codificado e desprezar os saos principios da Justica (RT,
vol. 517/247). No mesmo sentido, o ensinamento do eminente Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: mas, sobrepondo-se
o principio da causalidade a regra da sucumbencia, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajuridicos, e sem
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embargo de respeitaveis opinioes contrarias, isentar o embargado dos encargos advocaticios, se evidenciado que a constricao
do bem reconhecido como de terceiro deveu-se ao fato nao imputavel ao credor exequente (Honorarios Advocaticios, 2a
ed., Editora Revista dos Tribunais, pag. 582). Alias, o referido mestre reitera o aludido entendimento: se a causa extintiva
da execucao decorreu de fato nao imputavel ao credor-embargado, ou se a causa da penhora decorreu de fato imputavel ao
proprio embargante, nao se pode carrear aquele a responsabilidade por honorarios de advogado, resolvendo-se o processo pela
partilha das custas (ob. cit., pag. 577). Se a embargante nao providenciou o registro do formal de partilha, e evidente que
sua omissao foi um dos fatores determinantes da penhora. Em consequencia, as custas devem ser pagas pelas partes, metade
para cada uma, arcando os litigantes com os honorarios de seus respectivos patronos. Nao sao pertinentes, para a hipotese
sub judice, nem a inversao do onus da sucumbencia, como pretendem os embargados, nem a majoracao da verba honoraria,
como almeja a embargante. Face ao exposto, para os fins mencionados, da-se provimento parcial ao recurso dos embargados,
prejudicado o apelo da embargante. ISTO POSTO, julgo procedentes os embargos, para nao subsistir a medida referida na
inicial, arcando cada parte com suas despesas processuais e honorarios advocaticios, conforme fundamentacao. Quanto a
parte autora, sucumbencia com as ressalvas da Lei n. 1.060/50. Depois do transito em julgado, certificar no processo de origem
o decidido aqui. P. R. I. Colocar tarja o Cartorio. Franca, 20 de fevereiro de 2012. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO
Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC,
o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor singelo R$ 1.167,02 , Valor Corrigido
R$1.199,84. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05,
que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV DENILSON PEREIRA AFONSO DE
CARVALHO OAB/SP 205939 - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057
196.01.2011.036006-2/000000-000 - no ordem 1715/2011 - Declaratoria (em geral) - STEPHEN BRACKMAN E OUTROS X
SUNIL CHOPRA E OUTROS - Fls. 34 - Vistos. 1- Citem-se, por carta rogatoria, observando o Cartorio demais normas superiores
a respeito de sua confeccao, instrucao e encaminhamento.Int.Dilig. - ADV RENATO GUIMARAES MOROSOLI OAB/SP 244993
196.01.2011.039962-0/000000-000 - no ordem 1895/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - EDVALDO PENHA X G.J.
INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - NOTA DO CARTORIO: Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item no 05, intimo a
parte autora para se manifestar sobre a devolucao do Mandado/carta Negativo(a). O oficial informou que a Sra Etelvina mae do
Sr Genesio Jesus Marcondes (rep. legal da empresa executada) disse que o mesmo ali nao se encontrava e que dificilmente
fica em casa, seno inpossivel dizer horario que possa ser encontrado.Caso sejam requeridas novas diligencias, providenciar
previamente o recolhimento da diligencia do oficial de justica e ou taxa postal. - ADV SETIMIO SALERNO MIGUEL OAB/SP
67543 - ADV GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA OAB/SP 257240
196.01.2011.040343-6/000000-000 - no ordem 1905/2011 - Medida Cautelar (em geral) - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA X
BANCO ITAU S.A - NOTA DO CARTORIO: Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item no 13, intimo a parte autora para
replica a contestacao apresentada pela parte re e documentos com ela juntados. - ADV JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA OAB/
SP 293832 - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
JORNAL A - FINAL 9
PETICAO IRREGULAR referente ao processo no 196.01.2010.006386-8 - ordem: 439/2010 OUTROS FEITOS NAO
ESPECIFICADOS BANCO SANTANDER S/A X- CARLOS ROBERTO DE PAULA E OUTRO(S). Certifico e dou fe que, verificando
em cartorio, constatei que o PROCESSO referido na peticao anexa, ENCONTRA-SE ARQUIVADO. Certifico, ainda, que deixei
de solicitar o DESARQUIVAMENTO do processo mencionado na peticao anexa em face do COMUNICADO do E. T. J. que, com
base na Portaria n. 2.850/95, FIXOU EM R$ 15,00 (quinze reais) o valor correspondente ao desarquivamento de processos do
Arquivo Geral nesta comarca, inclusive. NAO FOI FEITO O RECOLHIMENTO PREVIO, TRATANDO-SE, POIS, CONFORME
COMUNICADO CG N. 2333/2011, publicado no DJE de 09.09.2011, DE PETICAO IRREGULAR. CONFORME ESTE ULTIMO
COMUNICADO, FICA O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETICAO INTMADO PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS
RESPECTIVAS CUSTAS, apresentando Guia do Fundo de Despesas com o valor referente recolhido (cod. 206.2), OU RETIRE
A PETICAO NO PRAZO DE CINCO DIAS. AS PETICOES E DOCUMENTOS NAO RETIRADOS NO PRAZO ACIMA SERAO
ENCAMINHADAS PARA A ORDEM DOS ADVOGDOS DO BRASIL LOCAL. Intimo, pois, o advogado subscritor da peticao para
os devidos fins. ADV. FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057, ADV. LUIS GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/
SP 35365, ADV. ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/SP 213111, ADV. SAMUEL BAETA POPOLI OAB/SP 209383.
PETICAO IRREGULAR referente ao processo no 196.01.2007.008723-2 - ordem: 549/2007 EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A X- MAURO DONIZETE INACIO E OUTRO(S). Certifico e dou fe
que, verificando em cartorio, constatei que o PROCESSO referido na peticao anexa, ENCONTRA-SE ARQUIVADO. Certifico,
ainda, que deixei de solicitar o DESARQUIVAMENTO do processo mencionado na peticao anexa em face do COMUNICADO do
E. T. J. que, com base na Portaria n. 2.850/95, FIXOU EM R$ 15,00 (quinze reais) o valor correspondente ao desarquivamento
de processos do Arquivo Geral nesta comarca, inclusive. NAO FOI FEITO O RECOLHIMENTO PREVIO, TRATANDO-SE, POIS,
CONFORME COMUNICADO CG N. 2333/2011, publicado no DJE de 09.09.2011, DE PETICAO IRREGULAR. CONFORME ESTE
ULTIMO COMUNICADO, FICA O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETICAO INTMADO PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO
DAS RESPECTIVAS CUSTAS, apresentando Guia do Fundo de Despesas com o valor referente recolhido (cod. 206.2), OU
RETIRE A PETICAO NO PRAZO DE CINCO DIAS. AS PETICOES E DOCUMENTOS NAO RETIRADOS NO PRAZO ACIMA
SERAO ENCAMINHADAS PARA A ORDEM DOS ADVOGDOS DO BRASIL LOCAL. Intimo, pois, o advogado subscritor da
peticao para os devidos fins. ADV. JORGE DONIZETE SANCHEZ OAB/SP 73055, ADV. FABIANA MARIA COLETO OAB/SP
226.937.
PETICAO IRREGULAR referente ao processo no 719/2011 ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COHAB/RP XMAURICIO E OUTRO(S). Certifico e dou fe que FICA O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETICAO INTIMADO PARA QUE RETIRE
A PETICAO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AS PETICOES E DOCUMENTOS NAO RETIRADOS NO PRAZO ACIMA SERAO
ENCAMINHADAS PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LOCAL. ADV. JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP
72471.
196.01.2000.010022-3/000000-000 - no ordem 1449/2000 - Acao Popular - - AIRTON SANDOVAL SANTANA X PREFEITURA
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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MUNICIPAL DE FRANCA E OUTROS - Fls. 270 - Vistos. 1. Ciencia do V. Acordao; 2. Aguarde-se requerimento dos reus/
vencedores para o inicio da execucao. Transcorrendo o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de eventual
e futura provocacao; 3. Int. e dilig. - ADV AIRTON SANDOVAL SANTANA OAB/SP 32449
196.01.2001.013455-5/000000-000 - no ordem 2179/2001 - Procedimento Sumario (em geral) - SILVERIO DE MENDONCA
NETO X MILMES APARECIDA REIS LIMA - NOTA DE CARTORIO: Ficam os advogados das partes intimados de que foi
designada praca dos imoveis penhorados em fls. 204/205 para o DIA 01 DE MARCO DE 2012, AS 13:30 HORAS (PRIMEIRA
PRACA), ficando, desde ja, designado o DIA 15 DE MARCO DE 2012, AS 13:30 HORAS, para a realizacao da SEGUNDA
PRACA, caso nao haja licitantes no primeiro. Ambas as pracas serao realizadas no atrio do edificio do Forum da Comarca de
Franca/SP. - ADV BENEDITO MANOEL PEREIRA OAB/SP 105955 - ADV DENILSON BORTOLATO PEREIRA OAB/SP 138875 ADV MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/SP 241539
196.01.2003.017021-3/000000-000 - no ordem 2479/2003 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - FUNDACAO EDUCANDARIO
PESTALOZZI X LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL - Fls. 220 - Vistos. Tendo em vista a manifestacao da parte credora em fls.
219, defiro a suspensao da presente execucao com base no art. 791, III do CPC. Arquivem-se os autos no aguardo de eventual
e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV ALAN RIBOLI COSTA E SILVA OAB/SP 163407 - ADV ADRIANA CINTRA VERONEZ E
SILVA OAB/SP 163182 - ADV RENATA GUASTI DE PAULA E SILVA OAB/SP 244229
196.01.2003.024966-2/000000-000 - no ordem 3679/2003 - Indenizacao (Ordinaria) - LUIS CARLOS LIMA E OUTROS X
MILTON DE PAULA SERNOS E OUTROS - Fls. 164 - Vistos. Manifestem os credores sobre a impugnacao apresentada pelos
devedores em fls. 156/163. Int. - ADV RENATO MASO PREVIDE OAB/SP 162484 - ADV JULICE ANTOLIN MORIKOSHI OAB/SP
212979 - ADV JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA OAB/SP 66721
196.01.2004.002509-5/000000-000 - no ordem 459/2004 - Outros Feitos Nao Especificados - RESCISAO CONTRATO C/C
REINT POSSE - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/RP X ELIZABETH APARECIDA
DE OLIVEIRA - Fls. 370 - COMARCA DE FRANCA PRIMEIRA VARA CIVEL PROCESSO N. 459 / 04 Vistos, etc ... Nada mais
reclamado, JULGO EXTINTA A EXECUCAO que aqui corria, partes COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO
PRETO COHAB RP, ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA. No mais, arquivar, diligenciando o Cartorio quanto ao necessario,
inclusive para assim constar de registros/sistema. P. R. Int. Franca, 24 de novembro de 2011. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE
DIREITO - ADV MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS OAB/SP 131114 - ADV JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP
72471 - ADV ALBINO CESAR DE ALMEIDA OAB/SP 56178 - ADV JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ OAB/SP 56182
196.01.2006.004517-0/000000-000 - no ordem 349/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A
X CARDOSO E CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME E OUTROS - Fls. 117 - Vistos. Tendo em vista
a manifestacao da parte credora de fls. 116, defiro a suspensao da presente execucao com base no art. 791, III do CPC.
Arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
OAB/SP 23134
196.01.2006.006979-7/000000-000 - no ordem 459/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A X
AIRTON MARTORI E OUTROS - Fls. 85 - Vistos. Comprovar a parte credora a retirada e o encaminhamento do oficio expedido
a Receita Federal. Int. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
196.01.2007.022447-7/000000-000 - no ordem 1399/2007 - Indenizacao (Ordinaria) - WILSON RODRIGUES DOS SANTOS
X CTBC CELULAR - Fls. 300 - Vistos. 1. Ciencia do V. Acordao; 2. Requeira a parte re/vencedora no prazo de 10 dias o que
for de direito em termos de prosseguimento do feito; 3. Int. e dilig. - ADV LAERCIO FALEIROS DINIZ OAB/SP 63280 - ADV
MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA OAB/SP 135562 - ADV GUSTAVO MARTINIANO BASSO OAB/SP 206244
196.01.2007.030439-4/000000-000 - no ordem 1879/2007 - Acao Monitoria - HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A X
ADEMIR HIGINO LEAL - Fls. 162 - Vistos. Fls. 160/161: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido.
Int. - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV DANIEL CREMONINI OAB/SP 262030 - ADV MARCOS
FERNANDES GOUVEIA OAB/SP 148129
196.01.2007.031021-6/000000-000 - no ordem 1908/2007 - Declaratoria (em geral) - REGINALDO FREIRE LEITE X NEIDE
RONCA MOREIRA FRANCA - ME - Fls. 175 - Vistos. 1- Digam sobre o mais que o Banco Santander remeteu a fls. 161 e segts.
2- Apos, conclusos com carga (fls. 173). Int. Dilig. - ADV CLOVIS GONCALVES OAB/SP 29819 - ADV JOSE LUCIO GONCALVES
OAB/SP 218748 - ADV RUI FREITAS COSTA OAB/SP 232290 - ADV SORAYA LUIZA CARILLO OAB/SP 198869
196.01.2008.008574-2/000000-000 - no ordem 569/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - COMPONAN COMPONENTES
PARA CALCADOS LTDA X KAKAREKO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E OUTROS - Fls. 171 - Vistos. Fls. 169/170:
Oficie-se, consoante requerido, intimando-se a parte credora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV ADRIANO MELO
OAB/SP 185576 - ADV MAURICIO BARBOSA OAB/SP 73213
196.01.2008.013106-5/000001-000 - no ordem 849/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - Execucao de Sentenca - ANA
MARIA SILVEIRA E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 377 - Vistos. A determinacao constante no item 2, alinea b de fls.
366 ja foi cumprida, consoante se averigua em fls. 370, tendo sido o mandado retirado pelo devedor (fls. 375). No mais, seguir
de acordo com a sentenca ate arquivamento. Int. e dilig. - ADV ANTONIO CAMARGO JUNIOR OAB/SP 267800 - ADV CYNTHIA
DIAS MILHIM OAB/SP 190168 - ADV MAGALI FORESTO BARCELLOS OAB/SP 141305
196.01.2008.020912-2/000000-000 - no ordem 1369/2008 - Procedimento Sumario (em geral) - INSTITUICAO PAULISTA
ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL X MARCOS ROBERTO JUNQUEIRA - Fls. 95 - Vistos. Tendo em
vista a certidao cartoraria supra, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV WILSON
ROBERTO CREMONESE OAB/SP 77671 - ADV JOCYMAR BAYARDO VALENTE OAB/SP 79503 - ADV ADELIANA SAMPAIO
DA SILVA OAB/SP 192529 - ADV ILZANETE JOYCE REX FLAVIO OAB/SP 197751 - ADV THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/
SP 224059 - ADV LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA OAB/SP 228667
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196.01.2008.026815-9/000000-000 - no ordem 1869/2008 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - OMNI S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X APARECIDO CRUZ DE ANDRADE - Fls. 117 - Vistos. Fls. 116: Defiro o sobrestamento
do feito por 60 dias. Int. - ADV LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO OAB/SP 221678
196.01.2009.003695-8/000000-000 - no ordem 299/2009 - Indenizacao (Ordinaria) - SEBASTIAO CAIRES PINHEIRO X ANA
LUCIA NOVELINO - Fls. 255/264 - Vistos, etc ... SEBASTIAO CAIRES PINHEIRO ajuizou esta acao contra ANA LUCIA
NOVELINO. Alegou em resumo que foi ofendido pela parte requerida, quando compareceu em estabelecimento publico de
saude, procurando atendimento, depois de ali enfrentar dificuldades para ser atendido, inclusive com intervencao de autoridade
policial, como narrou, com isso sofreu dano moral, pediu condenacao a indenizar, conforme inicial e aditamento. Feita citacao,
houve resposta da acionada, em que sustentou em resumo ilegitimidade passiva, no mais pela improcedencia, porque nao
procedeu como foi alegado pela parte autora, sem ter ofendido a parte autora qual alegado, mas seguido normas daquela
reparticao em que prestava servicos. A parte autora insistiu, replicando, rebatendo o alegado. Tiveram vista sobre provas a
produzir. Sem conciliacao em audiencia. E o relatorio. D-e-c-i-d-o. Extingue-se sem resolucao do merito este processo, que para
tanto comporta julgamento antecipado, tendo em vista os documentos dos autos em contraste com o mais, que envolve materia
de direito. Com extincao do processo nos termos aqui aludidos, em razao da ilegitimidade passiva da acionada, que no caso fica
reconhecida, e com isso se considera prejudicado tudo mais debatido nos autos. Quanto a isso, o caso envolve certo
entendimento divergente, com pronunciamentos em sentidos opostos, dentre os quais se adota este aqui indicado, aqui ja
aplicado em outros processos semelhantes, respeitado, como sempre, aquele entendimento noutro sentido. Envolve dito ilicito
que teria sido pratico por agente pessoa fisica, mas no exercicio de suas funcoes, e como integrante do servico publico municipal.
Por isso, o tema legitimidade passiva para a acao, tem relacao com o art. 37,  6o., da Constituicao Federal. E a vista desse
ultimo dispositivo, se verifica a divergencia acima aludida. Isso sobre quem pode ou deve ser acionado diretamente pelo dito
lesado - o ente publico, o agente, ou ambos simultaneamente. Quanto a isso, ainda, cabe observar, como feito por Jose Afonso
da Silva, adiante citado, ter sido mais tecnica a atual Constituicao Federal, a respeito, por ter abandonado o termo funcionario,
que diz o Mestre, nao exprimia adequadamente o sentido da norma, substituido agora pelo termo preciso agente. Da mesma
forma, com tal terminologia mais precisa, nao restritiva apenas a funcionarios, em sentido estrito, julgado adiante citado, que
decidiu em linhas gerais, quanto a legitimidade passiva, nos mesmos termos aqui aplicados. A respeito desse tema, nesse
sentido, licao de Hely Lopes Meirelles : A acao de indenizacao da vitima deve ser ajuizada contra a entidade publica responsavel,
nao sendo admissivel a inclusao do servidor na demanda. O lesado por ato da Administracao nada tem a ver com o funcionario
causador do dano, visto que o seu direito, constitucionalmente reconhecido, e o de ser reparado pela pessoa juridica, e nao pelo
agente direto da lesao. Por outro lado, o servidor culpado nao esta na obrigacao de reparar o dano a vitima, visto que so
responde pelo seu ato ou por sua omissao perante a Administracao a que serve, e so em acao regressiva podera ser
responsabilizado civilmente. O funcionario nao pode ser obrigado a integrar a acao que a vitima intenta contra a Administracao,
mas pode, voluntariamente, intervir como assistente da Administracao. O legislador constituinte separou as responsabilidades :
o Estado indeniza a vitima; o funcionario indeniza o Estado, regressivamente. (p. 598-599). Igualmente a licao de Jose Afonso
da Silva : Tal posicao, no entanto, nao se compadecia com o Estado de Direito, por isso, o direito brasileiro inscreveu cedo a
obrigacao de a Fazenda Publica compor os danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros, pouco
importando decorra o prejuizo de atividade regular ou irregular do agente. Agora a Constituicao vai alem, porque equipara, para
tal fim, a pessoa juridica de direito publico aquelas de direito privado que prestem servicos publicos (como sao as concessionarias,
as permissionarias e as autorizatarias de servicos publicos), de tal sorte que os agente (presidentes, superintendentes, diretores,
empregados em geral) dessas empresas ficam na mesma posicao dos agentes publicos no que tange a responsabilidade pelos
danos causados a terceiros. Nao se cogitara da existencia ou nao de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito do
prejudicado a composicao do prejuizo, pois a obrigacao de ressarci-lo por parte da Administracao ou entidade equiparada
fundamenta-se na doutrina do risco administrativo. A obrigacao de indenizar e da pessoa juridica a que pertencer o agente. O
prejudicado ha que mover a acao de indenizacao contra a Fazenda Publica respectiva ou contra a pessoa juridica privada
prestadora de servico publico, nao contra o agente causador do dano. O principio da impessoalidade vale aqui tambem. O
terceiro prejudicado nao tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento
dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do onus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha
sido causado por agente da entidade imputada. A culpa ou dolo do agente, caso haja, e problema das relacoes funcionais que
escapa a indagacao do prejudicado. Cabe a pessoa juridica acionada verificar se seu agente operou culposa ou dolosamente
para o fim de mover-lhe acao regressiva assegurada no dispositivo constitucional, visando a cobrar as importancias despendidas
com o pagamento da indenizacao. Se o agente nao se houve com culpa ou dolo, nao comportara acao regressiva contra ele,
pois nada tem de pagar. Resta apenas observar que a Constituicao foi mais tecnica desta vez, primeiro por incluir no campo da
responsabilidade objetiva todas as pessoas que operam servicos publicos, segundo por ter abandonado o termo funcionario
que nao exprimia adequadamente o sentido da norma, substituido agora pelo termo preciso agente. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, p. 620-621). E daquele recente julgado, fundamentos no mesmo sentido aqui podem ser aplicados,
inclusive em razao da observacao acima, com base na licao do Mestre Jose Afonso da Silva, de que a Constituicao Federal nao
mais alude a funcionario, mas a agente, por isso mais tecnica segundo o mestre, e mais ampla, para compreender tanto o
sujeito passivo com cargo publico como era daquela acao, quanto servidores, funcionarios de maneira geral : Egregio Tribunal
de Justica deste Estado - Apelacao civel n 506.983-4/9-00 - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - Sentenca de
extincao sem resolucao do merito - ilegitimidade passiva - Acao proposta contra magistrado que teria proferido sentenca
ofensiva, extrapolando os limites da etica e do bom senso utilizacao de conceitos pessoais acusadores - Inadmissibilidade Responsabilidade exclusiva do Estado (artigo 37,  6o, da CF) - Ausencia de responsabilidade concorrente por eventuais
prejuizos causados pela autoridade judiciaria no exercicio de suas funcoes, garantido ao Estado somente, e nao ao lesado, o
direito de regresso na comprovacao de culpa ou dolo. Recurso desprovido. O recurso nao esta a merecer provimento. Dita o
paragrafo 6o., do artigo 37 da Constituicao Federal que: As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras
de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. E certo que a parte, ao buscar um provimento jurisdicional
favoravel aciona o Poder Judiciario, encarregado de conferir ao caso uma resposta estatal dentro dos limites da lei. O
magistrado e figura investida na funcao publica para cumprir tal desiderato, e so responde pela via de regresso a ser buscada
diretamente pelo Estado, quando comprovada a existencia de dolo ou culpa no seu proceder. Contudo, a obrigacao de indenizar
cabe ao Estado que, segundo J. Cretella Junior, decorre de ato proprio, porque o ato do agente publico nao e atribuido a sua
pessoa fisica, em si e por si, desvinculada do Estado, mas e ato inerente a pessoa juridica publica da qual o funcionario e
preposto. E acrescenta : ... o ajuste interno e posterior de contas entre Estado e funcionario esta fora da cogitacao do particular
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prejudicado. Assim, respeitado o entendimento esposado pelo apelante sobre a decisao proferida pelo requerido no exercicio
de suas funcoes de Juiz de Direito, fato e que este nao possui legitimidade para figurar no polo passivo da acao, em razao da
clareza do dispositivo contido no art. 37, paragrafo 6o, da Lei Maior, que optou nitidamente pela responsabilizacao do Estado.
So a titulo de argumento, vale ressaltar que nao ha atividade especifica exercida pelo homem que nao pode contar com a
falibilidade humana, e assim o e dentro das funcoes especificas do Poder Judiciario, surgindo entao a responsabilidade objetiva
pela acao daqueles que foram investidos no cargo. Como ja decidido pela Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, Os
magistrados enquadram-se na especie de agente politico, investidos para o exercicio de atribuicoes constitucionais, sendo
dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funcoes, com prerrogativas proprias e legislacao especifica.
Ainda sobre o tema, vale consignar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: A responsabilizacao civil de servidores por danos
causados a terceiros no exercicio de suas atividades funcionais depende da comprovacao da existencia de dolo ou culpa de sua
parte, em acao regressiva proposta pela pessoa juridica de direito publico obrigada, objetivamente, a reparacao do dano, nos
termos do art. 37, paragrafo 6o, da Constituicao da Republica. Mais adiante, acentua que o dispositivo constitucional veda a
transferencia dessa responsabilidade ao servidor imputavel, impondo seu chamamento a Juizo, nao pelo lesado, mas pelo
orgao interessado em obter o ressarcimento por meio da acao de regresso. Verifica-se, pois, o acerto da decisao que
reconheceu a ilegitimidade do apelado para figurar no polo passivo da acao indenizatoria. O voto declarado em separado
adotou mesmo entendimento, trouxe ainda decisao do C. Supremo Tribunal Federal : O Colendo Supremo Tribunal Federal ja
decidiu, no Recurso Extraordinario n 228.977-SP, relatado pelo Min. Neri da Silveira, em 05/03/2002, nesse sentido, conforme
se ve da ementa a seguir transcrita : Recurso extraordinario. Responsabilidade objetiva Acao reparatoria de dano por ato ilicito
Ilegitimidade de parte passiva. 2 Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciaria nao tem responsabilidade civil
pelos atos jurisdicionais praticados Os magistrados enquadram-se na especie de agente politico, investidos para o exercicio de
atribuicoes constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funcoes, com prerrogativas
proprias e legislacao especifica. 3 Acao que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsavel eventual pelos
alegados danos causados pela autoridade judicial ao exercer suas atribuicoes -, a qual, posteriormente, tera assegurado o
direito de regresso contra o magistrado responsavel, nas hipoteses de dolo ou culpa. 4 Legitimidade passiva reservada ao
Estado. Ausencia de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuizos causados a terceiros pela autoridade
julgadora no exercicio de suas funcoes, a teor do art. 37,  6o, da CF/88. 5 Recurso extraordinario conhecido e provido. Essa
orientacao do Pretorio Excelso nao sofreu qualquer alteracao posterior. Por tudo isso, com extincao do processo nos termos
aqui indicados. E pelo menos no momento nao se considera presente o suficiente para eventual apenacao por litigancia de ma
fe como foi ventilado no curso do processo. ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, por ilegitimidade
passiva da acionada, condenada a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios fixados no
total em 10 por cento do valor da causa, com correcao monetaria (sem juros) pela tabela judicial deste Estado, dos honorarios a
partir do ajuizamento e do mais da sucumbencia na forma da lei. Sucumbencia com as ressalvas da lei n. 1.060/50. P. R. I.
Colocar tarja o Cartorio. Franca, 26 de novembro de 2011 (Vara com mais de 5.800 feitos em andamento nesta 1a instancia).
JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da
Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC, o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue:
Valor Minimo: R$87,25 / Valor Corrigido: R$87,25. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e
citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05, que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV
REINALDO GARCIA FERNANDES OAB/SP 68743 - ADV EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI OAB/SP 274595
196.01.2009.017439-6/000000-000 - no ordem 1429/2009 - Acao Monitoria - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
X JUCELINO PIRES DE LIMA - Fls. 103 - Vistos. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, justificando
utilidade e pertinencia. Int. - ADV AIRES VIGO OAB/SP 84934 - ADV NADIA SOARES IZUMI OAB/SP 229850
196.01.2009.023384-0/000000-000 - no ordem 1749/2009 - Procedimento Ordinario (em geral) - ACEF S/A X HEBER
FERNANDO REZENDE - Fls. 84 - Vistos. 1. Ciencia do V. Acordao; 2. Aguarde-se requerimento da autora/vencedora para o
inicio da execucao. Transcorrendo o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao;
3. Int. e dilig. - ADV KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA OAB/SP 190248 - ADV VERONICA MARQUES
COLMANETTI REZENDE OAB/SP 206289 - ADV THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP 224059
196.01.2009.026524-4/000000-000 - no ordem 1969/2009 - Consignatoria (em geral) - MARLENE VIEIRA DE OLIVEIRA X
TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO - Fls. 120 - Vistos. Nao havendo mais manifestacao nos autos, ao arquivo. Int. e dilig.
- ADV MURILO REZENDE NUNES OAB/SP 233015 - ADV ADAM MIRANDA SA STEHLING OAB/SP 252075
196.01.2009.026350-5/000000-000 - no ordem 2109/2009 - Acao Monitoria - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS
S/A X MRC COUROS LTDA EPP E OUTROS - Fls. 257 - Vistos. 1- Porque com inicio de execucao na vigencia da nova redacao
do CPC, intimem-se os devedores com prazo de 15 dias para pagar ou fazer deposito judicial do montante da condenacao, pena
de depois disso prosseguir em execucao com acrescimo da multa legal de 10 por cento. Porque quanto a isso sem dispositivo
expresso noutro sentido, a intimacao acima sera feita como o credor requereu, pelo DOJ, na pessoa de Advogado do devedor,
constando de fls. 255/256 dos autos pedido e calculo do credor a respeito disso tudo, para exame dos devedores. Int. - ADV
JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055 - ADV JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA OAB/SP 232637
196.01.2010.003246-2/000000-000 - no ordem 219/2010 - Procedimento Ordinario (em geral) - FRANCISCA CHAGAS DA
SILVA X ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 146 - Vistos. Aguarde-se requerimento para o inicio da execucao. Transcorrendo o
prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV ADEMIR DE
OLIVEIRA OAB/SP 106461 - ADV VANDERLEI HENRIQUE DE FARIA OAB/SP 127165
196.01.2010.005727-1/000000-000 - no ordem 389/2010 - Indenizacao (Ordinaria) - VALDETE COSTA MARTINS X VALDAIR
VIEIRA RANGEL E OUTROS - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 191-verso, em que
mencionou que deixou de citar o reu DEPOSITO SANTA BARBARA, em razao dela ter se mudado do endereco indicado. - ADV
MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA OAB/SP 201448 - ADV LYA MARA MESSIAS CALIXTO OAB/SP 186657
196.01.2010.009517-0/000000-000 - no ordem 659/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. X ANTONIO MARCOS NOGUEIRA - Fls. 84 - Vistos. Manifeste a parte credora sobre
a certidao cartoraria supra, em que mencionou que, ate a presente data, nao houve oposicao de embargos pelo devedor. Int. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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ADV LUCAS MARQUES MENDONCA OAB/SP 229107
196.01.2010.024075-1/000001-000 - no ordem 1549/2010 - Possessorias em geral - Execucao de Sentenca - MARLI INACIO
PORTINHO DA SILVA X FRANCELINA SERAFINA DA SILVA - Fls. 41 - Vistos. Manifeste a parte credora no prazo de cinco
dias sobre a certidao cartoraria supra, em que mencionou que, ate a presente data, nao houve comprovacao de pagamento ou
deposito judicial pela devedora. Int. - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
196.01.2010.024469-5/000000-000 - no ordem 1569/2010 - Declaratoria (em geral) - IRIS CONCEBIDA AFONSO RODRIGUES
X CHECK CHECK SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DO BRASIL S/A - Fls. 147 - Vistos. Encaminhem-se os autos ao
Egregio Tribunal de Justica do Estado, Secao de Direito Privado, com as homenagens deste Juizo. Int. e dilig. - ADV LAERCIO
FALEIROS DINIZ OAB/SP 63280 - ADV VITOR DANIEL GUELLERO OAB/SP 265597 - ADV JOAO BOSCO BOAVENTURA OAB/
GO 9012 - ADV PATRICIA GOMES ARAUJO OAB/GO 26309
196.01.2011.008596-0/000000-000 - no ordem 479/2011 - Precatoria (em geral) - V A FERREIRA & CIA LTDA ME X MARIA
DA CONCEICAO DONIZETI DA CASTRO E OUTROS - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 16,
em que mencionou que deixou de citar os reus, em razao de nao os localizar, funcionando no endereco um salao de beleza. ADV GUSTAVO DALRI CALEFFI OAB/SP 157788
196.01.2011.014587-3/000000-000 - no ordem 719/2011 - Precatoria (em geral) - CLEBER SACCOMAN E OUTROS X
MARCOS FRANCISCO - Fls. 58 - Vistos. Aguardar mais 60 dias. Se ao final disso nada for comunicado pelo Deprecante, ou
requerido, devolver a precatoria com nossas homenagens. Int. Dilig. - ADV LUCIANA GRAZIELE ROCHA OAB/SP 138890
196.01.2011.020579-0/000000-000 - no ordem 999/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - Rescisao de Contrato de Curso
Profissionalizante e de Fornec - ANDRE LUIZ SANTOS FERREIRA X FRANCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA
(MICROCAMP) - Fls. 100 - Vistos. 1- Processe-se a reconvencao ajuizada pela parte re a fls. 81 e segts. Fica a parte autora
da acao intimada por intermedio de seu Advogado para responder tal reconvencao, bem como manifestar sobre a contestacao
de fls. 56 e segts., em 15 dias. Int. Dilig. - ADV LUIZ MAURO DE SOUZA OAB/SP 127683 - ADV MARCO AURELIO FERREIRA
LISBOA OAB/SP 92369
196.01.2011.028269-6/000000-000 - no ordem 1359/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - MARIA JOSE DUARTE X
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - Fls. 170 - Vistos. Digam as partes se ainda pretendem
produzir outras provas, justificando utilidade e pertinencia. Int. - ADV GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA OAB/SP 201395
- ADV ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA OAB/SP 19993
196.01.2011.030324-5/000000-000 - no ordem 1449/2011 - Acao Monitoria - BANCO SAFRA S/A X ALEXANDRE PEREIRA
DE SOUZA - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 20, em que mencionou que deixou de citar o
reu em razao de nao ter sido localizado, sendo informado por Lucia que ele se mudou ha mais de um ano, nao sabendo fornecer
o atual endereco. - ADV LUIZ GILBERTO BITAR OAB/SP 41256
JORNAL B FINAL 9
196.01.2003.018868-9/000000-000 - no ordem 2739/2003 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - BANCO NOSSA CAIXA
S/A X EPAMINONDAS GOTARDO ROCHA JUNIOR E OUTROS - Fls. 95/99 - Vistos. 1- Fraciona-se a decisao do que a parte
devedora impugnou a fls. 65 e segts., porque quanto a um tema, ora apreciado, o que consta dos autos e considerado suficiente,
porque tal tema diz respeito ao que e considerado mais premente, impenhorabilidade de alegado dinheiro com natureza salarial,
enquanto o outro tema reclama mais diligencia adiante indicada e nao tem tanta premencia quanto o primeiro. 2- Acolhe-se a
referida impenhorabilidade. Porque se considera suficientemente demonstrado pelo devedor o necessario. A vista de fls. 73-74,
ve-se ali que os creditos ocorridos nos dias 14 e 15, tiveram a origem constante de fls. 76-77. Origem essa que e do trabalho
profissional daquele executado, ainda que como profissional liberal, Medico, ainda que como participe de clinica ali vista, mas
que e em razao do trabalho profissional, inclusive com discriminacao vista a fls. 76. Nao se considera que somente possa ser
considerado salario, ou remuneracao salarial, o que seja percebido por quem seja empregado em sentido estrito. Isso deve
ser interpretado em sentido mais amplo, para compreender ganho oriundo do trabalho, com isso igualmente compreender
profissionais liberais. Do contrario, estes ultimos se sujeitariam sempre a penhora daqueles seus ganhos, que na essencia
tem mesma origem (o trabalho) e finalidade de quem os aufere como empregado, servidor ou funcionario, isto e, assegurar ou
participar da manutencao de sua propria pessoa, e familia de quem a tem. Nao deve ser adequado isso distinguir, somente em
razao da forma pela qual a pessoa, pessoa fisica, exerce sua atividade profissional. Mas considerar pela essencia, se o ganho
proveio do trabalho, ou nao. E no caso se considera suficientemente demonstrado que teve tal origem, o trabalho profissional.
De outro lado, respeitado como sempre entendimento noutro sentido, nao se adota aquele oposto pelo credor. Porque nao se
entende que, apenas porque o dinheiro oriundo do trabalho, tenha sido depositado ou creditado em banco, so por isso deixe de
ter aquela natureza salarial, ou de remuneracao pelo trabalho profissional. O que deve importar deve ser aquela origem. Afinal,
tantos, senao grande maioria, recebem salarios, proventos, vencimentos, soldos etc., mediante credito em conta bancaria. Deve
ser cada vez mais raro quem recebe em dinheiro propriamente dito. Ademais, como no caso, em que o dinheiro, com aquela
origem, foi creditado na conta corrente, permaneceu na conta correntes, isto e, nao foi objeto de qualquer aplicacao financeira,
para com isso indicar concretamente ser sobra, excesso, e por isso ter sido objeto de aplicacao financeira. Assim como, visto em
documento acima referido, que foi creditado em 14 e 15-4-2011, bem poucos dias antes do bloqueio ser feito (em 20-4-2011),
menos de uma semana. O que novamente indica que nao se tratava de sobra de dinheiro, que tivesse sido deixado em conta de
um mes para outro, para com isso eventualmente perder aquela natureza salarial. E ainda a vista daquele extrato de fls. 16-17,
visto que o valor bloqueado atingiu mesmo aquele credito salarial, porque o saldo entao disponivel antes do referido credito,
nao era suficiente para cobrir todos os debitos feitos na conta a partir daquele credito salarial mais o valor bloqueado via Bacen,
quer dizer, tais debitos mais o valor bloqueado, atingiram aquele credito salarial. 3- Com acolhida, portanto, do que a parte
executada opos. Porque ja foi feita transferencia para conta judicial, sera expedido mandado de levantamento para referida parte
executada, mas somente do que oriundo do bloqueio feito na conta da Caixa Economica Federal (fls. 54), por ser isso objeto
dessa parte da impugnacao. Alem disso, como tem sido aqui decidido em tantos casos, mandado de levantamento somente
sera expedido depois do decurso do prazo para interposicao de recurso contra esta decisao, porque esta decisao envolve de
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qualquer maneira tema com entendimento controvertido, assim como envolve levantamento de dinheiro, por isso com risco
palpavel de irreversibilidade, se o levantamento for precipitado sem as cautelas aqui indicadas, podendo isso eventualmente
ate frustrar eventual efeito ativo liminar ou suspensivo que por ventura for concedido em eventual recurso cabivel. 4- Quanto
ao outro tema da impugnacao, o credor deve ficar intimado nos termos adiante indicados. 5- PELO EXPOSTO : A) fraciona-se a
decisao do que a parte devedora impugnou a fls. 65 e segts., porque quanto a um tema, ora apreciado, o que consta dos autos
e considerado suficiente, porque tal tema diz respeito ao que e considerado mais premente, impenhorabilidade de alegado
dinheiro com natureza salarial, enquanto o outro tema reclama mais diligencia adiante indicada e nao tem tanta premencia
quanto o primeiro; B) acolhe-se o que a parte executada opos, quanto a impenhorabilidade do dinheiro adiante indicado que foi
bloqueado somente na Caixa Economica Federal, e porque ja foi feita transferencia para conta judicial, sera expedido mandado
de levantamento para referida parte executada, mas somente do que oriundo do bloqueio feito na conta da Caixa Economica
Federal (fls. 54), por ser isso objeto dessa parte da impugnacao; alem disso, como tem sido aqui decidido em tantos casos,
mandado de levantamento somente sera expedido depois do decurso do prazo para interposicao de recurso contra esta decisao
e isso ser certificado nos autos, porque esta decisao envolve de qualquer maneira tema com entendimento controvertido, assim
como envolve levantamento de dinheiro, por isso com risco palpavel de irreversibilidade, se o levantamento for precipitado sem
as cautelas aqui indicadas, podendo isso eventualmente ate frustrar eventual efeito ativo liminar ou suspensivo que por ventura
for concedido em eventual recurso cabivel; C) quanto ao mais, fica o credor intimado com prazo de 10 dias especificamente
quanto ao que o devedor indicou a fls. 70, e pedido de exibicao ali formulado grifado e cominacao ali feita pelo devedor. Int.
Dilig. Franca, 5 / dezembro / 2011 (Vara com mais de 5.800 feitos em andamento nesta 1a instancia). DAR BAIXA. JOAO
SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 - ADV LUIS ANTONIO
GONZAGA OAB/SP 148696
196.01.2006.035379-3/000000-000 - no ordem 2149/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL
PRESBITERIANA BOM SAMARITANO X ADAURI CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA FRANCA ME - Fls. 183 - Vistos. Fls. 181/182:
Oficie-se, conforme requerido, encaminhando o Cartorio. Dilig. e Int. - ADV VANIA CONCEICAO NUNES TEIXEIRA OAB/SP
284989 - ADV RAIMUNDO ALBERTO NORONHA OAB/SP 102039
196.01.2008.002759-5/000000-000 - no ordem 209/2008 - Acao Monitoria - HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A X
MISRRAEL PEREIRA - Fls. 118 - Vistos. Defiro busca de endereco pelo sistema do BacenJud, e sem prejuizo disso oficie-se
em papel a Receita Federal, por nao dispor ainda o Juizo de acesso ao sistema, intimando-se apos a parte autora para retira-lo
e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV LUIZ ALEXANDRE LOPES OAB/
SP 208315
196.01.2008.010529-0/000000-000 - no ordem 679/2008 - Acidente do Trabalho - SIMONE SILVEIRA FELICIO X INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 300/302 - Vistos. 1- Embora geralmente aqui nao se prodigalize em deferimento
do que segue, neste caso agora se considera possivel e necessario o deferimento, visto que o andamento do processo ja esta
bastante adiantado, agora com elementos de maior peso nos autos, tambem em razao de precedentes em outros processos nos
quais deferimento na epoca do ajuizamento havia sido cassado em agravos de instrumento interpostos. Por um lado, porque se
trata de beneficio por incapacidade, por isso com cunho alimentar, para assegurar sobrevivencia do trabalhador, o que indica
satisfatoriamente a inadiabilidade. Por outro lado, porque o conjunto de elementos dos autos, que aqui nesta oportunidade cabe
apreciar, mas mais resumidamente, porque ainda nao se trata da sentenca, agora indica presenca do suficiente, como que
prova inequivoca, com aquela possibilidade acima aludida de dano irreparavel ou de muito dificil reparacao para a parte autora.
Porque com causa acidentaria a incapacidade, que no curso do processo foi satisfatoriamente demonstrada, inclusive porque
administrativamente foi antes deferido beneficio temporario acidentario. Feita aqui pericia judicial, fls. 228 e segts., em que se
indicou a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, bem como com admissao de nexo, causa. Tambem com
indicativos no laudo sobre a incapacidade remontar ha alguns anos atras. No mais, pelo que consta dos autos, aparentemente
a parte autora no momento nao percebe administrativamente beneficio da parte re. Visto tudo isso no conjunto, se considera
presente o suficiente para deferimento da tutela antecipada, nos termos aqui indicados, porque com forte comprovacao de nexo,
comprovacao de existencia de sequela acidentaria, presente incapacidade, parcial, mais aquele afastamento anterior da parte
autora, percebendo beneficio temporario. Assim, porque nao confirmou a pericia no momento incapacidade permanente e total,
mas parcial, o mais adequado e que o beneficio seja de auxilio-acidente. Com reavaliacao mais segura disso tudo, inclusive
qual o beneficio a ser deferido, que isso ocorra na sentenca, de julgamento da causa. Assim, o deferimento e para determinar
ao reu que providencie a concessao do referido beneficio, bem como o respectivo pagamento mensal a parte autora daqui por
diante. Sem deferimento de pagamento quanto ao passado, porque esta decisao nao e sentenca, a finalidade desta medida nao
e indenizar pelo passado, mas assegurar daqui por diante a sobrevivencia da parte autora. Quanto ao passado, mais adequado
e que isso seja considerado na sentenca, inclusive para reduzir risco de eventual alegacao de irreversibilidade desta medida
como eventual impedimento ao seu deferimento. 2- PELO EXPOSTO, defere-se o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela
feito pela parte autora, para determinar-se ao reu que providencie a concessao do referido beneficio - auxilio-acidente, de 50%,
bem como o respectivo pagamento mensal a parte autora daqui por diante, como de direito e na forma da lei. Sem deferimento
agora de pagamento quanto ao passado, porque esta decisao nao e sentenca, a finalidade desta medida nao e indenizar pelo
passado, mas assegurar daqui por diante a sobrevivencia da parte autora. E fixado prazo de vinte (20) dias para inicio desse
pagamento, contando-se da intimacao a propria parte re. Int. por mandado a parte re, do inteiro teor da inicial e desta decisao,
tanto Procurador Judicial, tambem Chefe ou Gerente de agencia. Dilig. Int. Fr, 25 / novembro / 2011. Joao Sartori Pires Juiz de
Direito - ADV JULLYO CEZZAR DE SOUZA OAB/SP 175030
196.01.2008.023207-7/000000-000 - no ordem 1549/2008 - Procedimento Sumario (em geral) - ACEF S/A X LUCIANO
CASTRO RAMOS - Fls. 68 - Vistos. Defiro a suspensao da presente execucao, conforme requerido em fls. 67, com base no art.
791, III do CPC. Fica deferida tambem a expedicao de certidao de credito. No mais, arquive-se no aguardo de eventual e futura
provocacao. Dilit. e Int. (NOTA DE CARTORIO: PROVIDENCIAR A PARTE CREDORA O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA
A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO). - ADV VERONICA MARQUES COLMANETTI REZENDE OAB/SP 206289 - ADV
DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 300273
196.01.2009.012252-8/000000-000 - no ordem 919/2009 - Indenizacao (Ordinaria) - SABRINA VANESSA DE SOUZA CINTRA
E OUTROS X HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A - Fls. 255 - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de
Justica do Estado, Secao de Direito Privado, com as homenagens deste Juizo. Int. e dilig. - ADV MONICA LIMA DE SOUZA
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OAB/SP 184797 - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV DANIEL CREMONINI OAB/SP 262030 - ADV
MONICA LIMA DE SOUZA OAB/SP 184797
196.01.2009.015037-1/000000-000 - no ordem 1119/2009 - Procedimento Ordinario (em geral) - TEREZINHA APARECIDA
ANTUNIETTO GOMES X MUNICIPIO DE FRANCA - Fls. 652 - Acolho os embargos, ja que realmente ha obscuridade. Assevir,
a decisao de fls. 651 onde constou duplo ou regulares efeitos, deve-se ler: efeito nao suspensivo, de modo que permito a
execucao, desde logo, do julgado. Int. - ADV EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI OAB/SP 127005 - ADV PAULO HENRIQUE
MARQUES DE OLIVEIRA OAB/SP 128222 - ADV JOAO BOSCO DA NOBREGA CUNHA OAB/SP 222760 - ADV RONALDO
XISTO DE PADUA AYLON OAB/SP 233804
196.01.2009.017316-8/000001-000 - no ordem 1289/2009 - Medida Cautelar (em geral) - Autos Suplementares - GUSTAVO
DAGHER PAZETI X REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fls. 79 - Vistos. 1- Segue como foi decidido a fls. 73,
se em 10 dias o credor providenciar o que falta. Caso assim nao providencie, em seguida aguardar provocacao em arquivo. Int.
Dilig. - ADV EDILSON DA SILVA OAB/SP 114181 - ADV HEITOR SALLES OAB/SP 103881 - ADV PAULO AFFONSO CIARI DE
ALMEIDA FILHO OAB/SP 130053 - ADV MAURICIO MARQUES DOMINGUES OAB/SP 175513 - ADV FABRICIO FAGGIANI DIB
OAB/SP 256917
196.01.2009.029103-4/000001-000 - no ordem 2169/2009 - Acao Monitoria - Execucao de Sentenca - RIZATTI & CIA LTDA X
MAHEL CALCADOS LTDA ME - Fls. 100 - Vistos. Fls. 99: Defiro expedicao de oficio, conforme requerido, intimando-se a parte
autora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES OAB/SP 108110 - ADV FABRICIO
LUIS PIZZO OAB/SP 184678 - ADV ADEMIR MARTINS OAB/SP 63844
196.01.2009.030837-3/000000-000 - no ordem 2289/2009 - Embargos a Execucao - AMAURICIO MARIO DE ALCANTARA X
JOSE PAULO FERNANDES - Fls. 100 - Vistos. 1- Para habilitacao como sucessor da parte falecida, cite-se o espolio conforme
fls. 94, mas observar prenome correto do seu representante. Int. Dilig. (NOTA DE CARTORIO: PROVIDENCIAR A PARTE
AUTORA O RECOLHIMENTO DAS DILIGENCIAS NECESSARIAS A CITACAO). - ADV ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO
SALOMAO OAB/SP 150142 - ADV ANA MARIA DE LIMA OAB/SP 52517
196.01.2009.031954-2/000000-000 - no ordem 2359/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - FLAVIA CAMELLUCCI
DE AZEVEDO X DALVA MARIA FOLHA VERDE OLIVEIRA - Fls. 68 - Vistos. 1- Fixo no valor integral da tabela do convenio
honorarios quanto a provisao/nomeacao em original nos autos de que ainda nao tiver sido feita nenhuma fixacao. No mais, se
nada for requerido em 30 dias, ao arquivo. Int. Dilig. - ADV WANDO LUIS DOMINGOS E SILVA OAB/SP 262560 - ADV CAIO
GRANERO DE ANDRADE OAB/SP 284087
196.01.2009.033697-2/000000-000 - no ordem 2479/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X
CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FRANCA EPP E OUTROS - Fls. 47 - CERTIDAO Certifico e dou fe que, ate a presente data, nao
houve manifestacao das partes. Franca, 24 de outubro de 2011. O escrevente ________ (Sergio Soares Junior) CONCLUSAO
Em 27 de outubro de 2011, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito desta 1a Vara Civel, DR. JOAO SARTORI PIRES.
O escrevente _________ (Sergio Soares Junior) Ref. Proc. no 2479/09 Vistos, etc . . . Homologo o acordo de fls. 40/42 efetivado
entre as partes BANCO BRADESCO S/A, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FRANCA EPP e CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, com
base no art. 269, III do CPC. Em razao do que foi certificado acima pelo cartorio, defiro o levantamento pelos executados da
quantia depositada de fls. 36, por ter sido oriunda de bloqueio pelo BacenJud. Custas finais existentes serao de responsabilidade
dos executados. Indefiro expedicao de oficio ao SCPC e SERASA, uma vez que eventual inclusao de nome naqueles cadastros
nao foi feita por ato praticado neste processo. Aguarde-se em Cartorio por 120 dias noticias sobre o cumprimento ou nao do
acordo. P. R. Int. Fr., d. s. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/
SP 109631 - ADV CARLOS DE OLIVEIRA OAB/SP 94692
196.01.2009.033310-0/000000-000 - no ordem 2549/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X
JORGE KHABBAZ E OUTROS - Fls. 107 - Vistos. Fls. 106: Oficie-se conforme requerido, intimando-se a parte credora para
retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631
196.01.2009.035309-2/000000-000 - no ordem 2598/2009 - Pedido de Falencia - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X
COMERCIAL MOCASSINHO DE FRANCA LTDA EPP - Fls. 106 - Vistos. 1- Para garantir contraditorio, vista por 10 dias a parte
autora do pedido de falencia, sobre o que o nomeado como Sindico ponderou e condicionou a fls. 101-102, bem como sobre
manifestacao do Ministerio Publico no mesmo sentido a respeito a fls. 104. Int. Dilig. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/
SP 73055 - ADV RUBENS ZAMPIERI FILARDI OAB/SP 212835 - ADV FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL OAB/SP 208092
- ADV MARIA HELENA DE CARVALHO ROS OAB/SP 201076 - ADV RAFAEL BARIONI OAB/SP 281098 - ADV MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631
196.01.2009.035917-8/000000-000 - no ordem 2639/2009 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO
PANAMERICANO S/A X ROSICLEIDE ROSADO GAMBARRA - Fls. 81 - COMARCA DE FRANCA PRIMEIRA VARA CIVEL
PROCESSO N. 2639 / 09 Vistos, etc ... Face a fls. 79, que homologo como desistencia da acao, JULGO EXTINTO o processo
sem resolucao do merito, partes BANCO PANAMERICANO S/A, ROSICLEIDE ROSADO GAMBARRA. Sim desentranhamento
dispensada copia no lugar. Caso feito por este processo bloqueio judicial, DESDE LOGO proceder desbloqueio pelo RENAJUD; se
por ele nao conseguir, oficiar DESDE LOGO em papel. Sem oficio a Serasa, porque sem oficio para incluir, podendo interessado
enviar diretamente certidao, cuja expedicao nao depende de despacho. Homologo desistencia da faculdade de recorrer. No
mais, arquivar, diligenciando o Cartorio quanto ao necessario, INCLUSIVE constar extincao em registros/distribuicao. P. R. Int.
Colocar tarja o cartorio. Franca, 05 de dezembro de 2011. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV FRANCISCO BRAZ
DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 - ADV DARIO BRAZ DA SILVA NETO
OAB/SP 254878
196.01.2009.036081-1/000000-000 - no ordem 2659/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ANSELMO DE ANDRADE X
ROGERIO CESAR DE FREITAS NORONHA - Fls. 56 - Vistos. 1- Se nada for requerido em 20 dias, segue conforme fls. 51 para
aguardar provocacao em arquivo. Int. Dilig. - ADV ANTONIO DE PADUA FARIA OAB/SP 71162 - ADV DOUGLAS MOSCARDINE
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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PIRES OAB/SP 282552
196.01.2009.036419-6/000000-000 - no ordem 2679/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ALCYR ALVES X JOAO
DONISETTE DOS SANTOS E OUTROS - Fls. 144 - Vistos. 1- Para garantir contraditorio, vista por 10 dias a parte executada
sobre o que a parte contraria opos a fls. 142 e anteriores, quanto ao nao conhecimento da excecao. Int. Dilig. - ADV MARTA
SCHIRATO DE P E SILVA MEIRELLES OAB/SP 63538 - ADV MILENA DE PAULA E SILVA MEIRELLES MARINI OAB/SP 230243
- ADV MARCOS ANTONIO FERREIRA OAB/SP 160055 - ADV WELTON JOSE GERON OAB/SP 159992
196.01.2010.000276-7/000000-000 - no ordem 9/2010 - Outros Feitos Nao Especificados - RESPONSABILIDADE CIVIL
COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS - MARA CRISTINA SEVERINO VIEIRA RODRIGUES X MESSIAS AUTOMOVEIS E
OUTROS - Fls. 171/172 - 1a. V. Civel - Proc. n. 9 / 10 - Vistos. 1- Revisto o intrincado processado, entende-se mais adequado
primeiro encaminhar as providencias aqui indicadas, para depois definir prosseguimento quanto ao mais, inclusive porque
no curso do processo, v.g. fls. 168, se acenou com eventual prova pericial depois de resposta de oficios adiante indicados.
2- Primeiro, considerando que ao replicar a fls. 99 e segts., a parte autora aduziu aqueles fundamentos ao que havia sido
contestado por BV, inclusive a preliminar de ilegitimidade passiva que havia arguido em sua contestacao, por tudo isso vista por
10 dias a referida parte BV sobre referida peticao da parte autora. 3- Segundo, considerando que a fls. 152 e segts. foi juntada
uma outra contestacao da parte BV, visto que primeira contestacao ja estava juntada a fls. 84 e segts., por isso dizer a parte
BV a respeito disso, bem como sobre desentranhamento daquela segunda contestacao que nos termos acima teria sido juntada
em duplicidade. 4- Terceiro, considerando que depois da audiencia de conciliacao a parte MESSIAS apresentou manifestacao
a fls. 167 e segts., que anteriormente ainda nao havia sido apresentada contestacao por referida parte re, por tudo isso vista
por 10 dias a parte autora sobre tal peticao acima indicada daquela parte re. 5- Quarto, considerando ter satisfatoria utilidade e
pertinencia, face aos fatos debatidos no processo, defere-se expedicao de oficios como a parte MILTOM requereu a fls. 145. 6Quinto, porque sem manifestos elementos contrarios nos autos, situacao em que conforme jurisprudencia e doutrina expressivas
o deferimento deve ocorrer, defere-se assistencia judiciaria a parte MILTOM, fls. 121. 7- Os demais temas debatidos nos autos,
inclusive preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte BV, serao apreciados em prosseguimento. Int. Dilig. Franca, 8 /
dezembro / 2011 Vara com mais de 5.800 feitos em andamento nesta 1a instancia). DAR BAIXA. JOAO SARTORI PIRES JUIZ
DE DIREITO - ADV FERNANDO CARVALHO NASSIF OAB/SP 139376 - ADV ALEXANDRE PASQUALI PARISE OAB/SP 112409
- ADV JOAO BATISTA PALIM OAB/SP 190965 - ADV EMERSON ANTONIO DIAS OAB/SP 184333 - ADV GUSTAVO PASQUALI
PARISE OAB/SP 155574
196.01.2010.013484-7/000000-000 - no ordem 969/2010 - Acao Monitoria - LCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS
PLASTICOS E BORRACHA LTDA X WAGNER FRAGA OLIVEIRA ME - Fls. 50 - Vistos. 1- Fica intimada a parte credora de que
sua peticao de fls. 48, de 23-11-2011, esta sem assinatura, por isso para ser assinada, ou outra ser protocolada. Int. Dilig. - ADV
ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO OAB/SP 106392 - ADV ROSANGELA DE PAULA NEVES VIDIGAL OAB/SP 84631
196.01.2010.019157-3/000000-000 - no ordem 1309/2010 - Acao Monitoria - CLEUZA AGUIAR BORGES SILVA X ROSANA
APARECIDA MAXIMINO DA SILVA ME - Fls. 74 - Vistos. Fls. 73: Defiro a citacao por edital, conforme requerido, providenciando
o Cartorio sua publicacao no DJE. Dilig. e Int. - ADV ANA PAULA AGUIAR DE SOUZA OAB/SP 282482
196.01.2010.023653-9/000000-000 - no ordem 1629/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO SANTANDER BRASIL
S/A X KAUTSHOE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTROS - Fls. 88 - Vistos. Fls. 76/77: Oficie-se, consoante
requerido, intimando-se a parte credora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV HEITOR SALLES OAB/SP 103881 ADV EVANDRO PEDROLO OAB/SP 221191
196.01.2010.031432-5/000000-000 - no ordem 1949/2010 - Procedimento Sumario (em geral) - UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES X HAROLDO DE FREITAS PERES - Fls. 128 Vistos. Fls. 126: Defiro penhora e avaliacao segundo o rito legal. Dilig. e Int. - ADV MARLO RUSSO OAB/SP 112251
196.01.2011.001795-8/000000-000 - no ordem 79/2011 - Busca e Apreensao - Reserva de Dominio - SCALA SISTEMAS
ELETRONICOS LTDA X MARSHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ART. COURO LTDA - Fls. 105 - Vistos. 1- Para se possivel
em seguida concluir, vista a parte re sobre o que a parte contraria juntou a fls. 102-103 e ali opos. Int. Dilig. - ADV LORENA
CORTES CONSTANTINO OAB/SP 236411 - ADV PAULO DE TARSO CARETA OAB/SP 195595 - ADV REINALDO MARTINS
JUSTO OAB/SP 181365 - ADV DENILSON BORTOLATO PEREIRA OAB/SP 138875
196.01.2011.002744-2/000000-000 - no ordem 109/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - CLM ADMINISTRADORA DE
CARTOES E CONVENIOS LTDA X SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA
-SP E REGIAO - Fls. 59 - Vistos. 1- A pedido do credor expedir o cartorio o necessario para registro da penhora, caso com
suficientes elementos nos autos. 2- A pedido do credor nomeio para avaliar o imovel o Eng. Gonzaga de Moura, vindo laudo
depois que o credor depositar em conta judicial sua remuneracao provisoria que fixo em R$500,00. Int. Dilig. - ADV DENILSON
PEREIRA AFONSO DE CARVALHO OAB/SP 205939 - ADV REGINALDO FERNANDES CARVALHO OAB/SP 210520
196.01.2011.005219-9/000000-000 - no ordem 359/2011 - Declaratoria (em geral) - ELIDIO DA COSTA X BANCO DO BRASIL
S/A - Fls. 203 - Vistos. 1- Na forma do CPC e para garantir contraditorio, vista a parte re sobre o que a parte contraria juntou a
fls. 160. Int. Dilig. - ADV KARINA NASCIMENTO PEIXOTO GONCALVES OAB/SP 149926 - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS OAB/SP 23134
196.01.2011.006357-8/000000-000 - no ordem 399/2011 - Procedimento Sumario (Rep. Ac. Veiculos) - APARECIDA DAS
MERCES DO NASCIMENTO X EMPRESA SAO JOSE LTDA - Fls. 112 - Vistos. 1- Para garantir contraditorio, vista por 10 dias a
parte autora sobre o que a parte contraria dela reivindicou a fls. 110, topico IV. Int. Dilig. - ADV LAURA APARECIDA ZANIN LIMA
OAB/SP 288315 - ADV REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI OAB/SP 25677
196.01.2011.013250-4/000000-000 - no ordem 659/2011 - Indenizacao (Ordinaria) - VALTER ALEXANDRE DE PAULA
SOBREIRA X BANCO ITAU S/A - Fls. 152 - Vistos. 1- Dizer o autor em 10 dias se insiste no que requereu a fls. 79/80,
considerando o que depois dali foi juntado. Int. Dilig. - ADV ROGERIO BARBOSA DE CASTRO OAB/SP 142609 - ADV RODRIGO
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VICTORAZZO HALAK OAB/SP 122712 - ADV ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK OAB/SP 128111 - ADV DAVID ISSA
HALAK OAB/SP 17674
196.01.2011.016720-2/000000-000 - no ordem 809/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ITAU UNIBANCO S/A X MARIA
LUISA PACOR MOURO - EPP E OUTROS - Fls. 70 - Vistos. 1- Quanto ao que no momento e mais premente, fica mantido o
que anteriormente foi decidido a fls. 49, agora com discordancia do credor conforme fls. 56, tudo isso para desfazimento ou
liberacao do que foi bloqueado via Bacen, pois, como dali constou, nao se trata de dinheiro manifestamente impenhoravel,
estava disponivel para o correntista, tanto que o bloqueio foi feito, por isso ainda de titularidade daquele, e ainda, possivel
arresto, ja que houve procura e algum devedor nao foi localizado para ser citado. Com tudo isso, sem reconhecimento de
ilegalidade. 2- Segue com citacao faltante como o credor requereu a fls. 56. Int. Dilig. - ADV RODRIGO VICTORAZZO HALAK
OAB/SP 122712 - ADV MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO OAB/SP 231981
196.01.2011.024184-3/000000-000 - no ordem 1179/2011 - Usucapiao - CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS X
FRANCISCO BARBOSA FERREIRA JUNIOR E OUTROS - Fls. 61 - Vistos. 1- Ao autor sobre o item B do final de fls. 38. Int.
Dilig. - ADV LUCIA APARECIDA DE SOUSA S BATISTA OAB/SP 137521 - ADV ADELINO RUFINO BATISTA OAB/SP 149342
196.01.2011.025196-8/000000-000 - no ordem 1219/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - LUIZA ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA X PAULO ANDRADE RODRIGUES E OUTROS - Fls. 37 - Vistos. Recebo a peticao de fls. 31/34
como aditamento a inicial, ficando convertida a presente acao em Execucao de Titulo Extrajudicial. Providenciar o Cartorio as
anotacoes necessarias no sistema, bem como na capa dos autos; Segue conforme o novo rito legal ora vigente; Cite-se, para
pagar em 3 dias, fixados honorarios advocaticios em 10% do debito, ou embargar atraves de advogado em 15 dias a partir
da juntada da citacao com ou sem penhora feita. Caso nao pague, pelo mesmo mandado penhore-se e avalie-se pelo Oficial,
intimando da penhora e avaliacao; 4. Int. e dilig. - ADV MARCOS ANTONIO ZAITTER OAB/PR 8740 - ADV ADRIANO ZAITTER
OAB/PR 47325
196.01.2011.026690-0/000000-000 - no ordem 1289/2011 - Indenizacao (Ordinaria) - LARESSA CEZARIO RODRIGUES E
OUTROS X MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A - Fls. 165 - Vistos. 1- Face ao que consta de fls. 64, fixo em 60% do
valor integral da tabela os honorarios daquele Advogado da parte autora. Diligenciar o Cartorio quanto a nomeacao de outro.
Vindo isso, voltem com carga para decisao do mais da peticao retro. Int. Dilig. - ADV VINICIUS REIS BARBOSA OAB/SP 272776
- ADV RAFAEL MONDELLI OAB/SP 166110
196.01.2011.029633-2/000000-000 - no ordem 1429/2011 - Embargos a Execucao - RENATO ALESSANDRO RODRIGUES
X BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fls. 46 - Vistos. 1- Processem-se os embargos. 2- Vista ao exequente para responder.
3- Nao se defere pedido do embargante para imediatamente ele levantar dinheiro bloqueado via BACEN, visto que isso poderia
levar a situacao irreversivel ou de mais dificil reversao, sem presenca do suficiente, com suficiente proporcionalidade, para
impor eventual deferimento desse pedido, ja, antes mesmo de oportunidade para manifestacao da parte contraria, sem ser,
em principio, tao manifestamente ilegal, bloqueio antes de citacao, ja que inclusive pode caber arresto nos proprios autos da
execucao antes de citacao. 4- E para constar da execucao, desde logo certificar o Cartorio la sobre ajuizamento destes embargos
E NOME DA PARTE AQUI EMBARGANTE (caso isso ainda nao tenha sido feito la) e j. copia xerox la desta decisao, bem como
j. la copia de procuracao a Advogado da parte embargante se isso ja nao constar daqueles autos para la ser cadastrado e
intimado. Int. Dilig. - ADV JOSE MAURO PAULINO DIAS OAB/SP 216912 - ADV ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP
89774
196.01.2011.030943-7/000000-000 - no ordem 1469/2011 - Declaratoria (em geral) - LEOBINO COMERCIO DE CALCADOS
LTDA X ELEUZA FERNANDES PEREIRA ME - Fls. 34 - Vistos. 1- Ciencia do que o Cartorio de protesto informou a fls. 32, para
as partes diligenciarem diretamente la. No mais, segue como constou da sentenca ate arquivamento. Int. Dilig. - ADV LAURENE
NASARE DA SILVA OAB/SP 150005 - ADV MARCOS ROGERIO BARION OAB/SP 144548
196.01.2011.036523-4/000000-000 - no ordem 1739/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER OSMAR APARECIDO STEFANI X BANCO DO BRASIL S.A - Fls. 55 - Vistos. 1- Cite-se. Defere-se assistencia judiciaria a parte
autora. Int. Dilig. - ADV ALLAN DE MELLO CRESPO OAB/SP 282018
196.01.2011.037081-3/000000-000 - no ordem 1769/2011 - Acao Monitoria - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PREBISTERIANA
BOM SAMARITANO X MARIA BEATRIZ DE SOUZA PIRES - Fls. 52 - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justica gratuita a autora;
2. Cite-se para pagamento ou embargos no prazo de 15 dias; 3. Defiro a aplicacao do art. 172 do CPC; 4. Dilig. e Int. - ADV
VANIA CONCEICAO NUNES TEIXEIRA OAB/SP 284989
196.01.2011.038578-7/000000-000 - no ordem 1829/2011 - Despejo por Falta de Pagamento - MARIA DILZE NUNES DA
SILVA X ROSANA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS - Fls. 20/23 - Vistos. 1- Apesar do empenho, nao se defere a medida
requerida liminarmente pela parte autora. Se fosse possivel deferimento dessa medida, ou de liminar, somente nos termos
do Codigo de Processo Civil, por que teria o legislador modificado a lei de locacao predial urbana para prever cabimento
e em quais situacoes deve caber ? Nao teria sido necessaria a alteracao da lei, porque o CPC por si seria suficiente, alem
dele, CPC, nao delimitar situacoes de cabimento. Mas como a lei foi modificada, especificamente a respeito dessa medida
ou equivalente, ela deve caber nos termos daquela lei e nas situacoes nela previstas, somente. O contrario, como visto, seria
sustentar ter sido a nova lei, para modificacao da anterior, desnecessaria. Aqui se trata de locacao com fianca, por isso ausente
no momento o suficiente para eventual deferimento da medida requerida pela parte autora, visto que no geral seu cabimento
pode ocorrer quando com contratacao sem fianca ou outra garantia. A propria inicial e mais pecas nos autos, da parte autora,
assim aludem, situacao que substancialmente nao se altera por nao ser por ventura acionado fiador, sim existir fiador. Assim,
a medida requerida pela parte autora nao e deferida nos termos aqui indicados, inclusive considerando nova redacao legal a
respeito : Art. 59. .................................... .................  1o .................................... ............ VI - o disposto no inciso IV do art.
9o, havendo a necessidade de se produzir reparacoes urgentes no imovel, determinadas pelo poder publico, que nao possam
ser normalmente executadas com a permanencia do locatario, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o termino do prazo
notificatorio previsto no paragrafo unico do art. 40, sem apresentacao de nova garantia apta a manter a seguranca inaugural do
contrato; VIII - o termino do prazo da locacao nao residencial, tendo sido proposta a acao em ate 30 (trinta) dias do termo ou do
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cumprimento de notificacao comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao
no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada ou
em caso de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de motivo. .................................... ..................  3o
No caso do inciso IX do  1o deste artigo, podera o locatario evitar a rescisao da locacao e elidir a liminar de desocupacao
se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupacao do imovel e independentemente de calculo, efetuar deposito
judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) Art. 62. Nas acoes de
despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao, de aluguel provisorio, de diferencas de alugueis,
ou somente de quaisquer dos acessorios da locacao, observar-se-a o seguinte: I - o pedido de rescisao da locacao podera ser
cumulado com o pedido de cobranca dos alugueis e acessorios da locacao; nesta hipotese, citar-se-a o locatario para responder
ao pedido de rescisao e o locatario e os fiadores para responderem ao pedido de cobranca, devendo ser apresentado, com a
inicial, calculo discriminado do valor do debito; II - o locatario e o fiador poderao evitar a rescisao da locacao efetuando, no prazo
de 15 (quinze) dias, contado da citacao, o pagamento do debito atualizado, independentemente de calculo e mediante deposito
judicial, incluidos: .................................... .................. III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta nao e
integral, justificando a diferenca, o locatario podera complementar o deposito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimacao,
que podera ser dirigida ao locatario ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicacao no orgao oficial, a requerimento do
locador; IV - nao sendo integralmente complementado o deposito, o pedido de rescisao prosseguira pela diferenca, podendo o
locador levantar a quantia depositada; .................................... .................. Paragrafo unico. Nao se admitira a emenda da mora
se o locatario ja houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a propositura da acao.
(NR) Porque, como visto acima e nos autos, o caso nao se enquadra na situacao daquele inciso IX supra destacado. 2- Assim,
como visto, medida daquela especie ou equivalente somente caberia nas situacoes acima indicadas, nas quais o presente caso
nao se inclui, visto que se trata de locacao com fianca. Nestes termos, a nova redacao legal veio de encontro ao entendimento
adotado anteriormente aqui, de que somente nos casos previstos na lei especial sobre locacao pode caber aquela medida. 3PELO EXPOSTO, nao se defere a medida requerida liminarmente pela parte autora. Cite-se. Defere-se assistencia judiciaria a
parte autora. Int. Dilig. Franca, 03 / dezembro / 2011. DAR BAIXA. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV MARCELO
NORONHA MARIANO OAB/SP 214848
JORNAL C FINAL 9
196.01.2001.007934-3/000000-000 - no ordem 1289/2001 - Indenizacao (Ordinaria) - - RGC SERVICOS E COMERCIO
LTDA X WEIMAR FERREIRA PERES E OUTROS - Providenciar a parte credora o recolhimento da taxa devida nos termos do
COMUNICADO 170/2011, de modo a possibilitar o atendimento do que foi requerido na peticao de 01/11/2011. - ADV ESDRAS
LOVO OAB/SP 175997 - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV LUCIANA GERON SALOMAO LOPES
OAB/SP 193415 - ADV CARLOS ADALBERTO ALVES OAB/SP 137503 - ADV ALAN KARDEC RODRIGUES OAB/SP 40873 ADV DANIEL DA SILVA CADURIN OAB/SP 219515 - ADV RUBENS DALTON GARCIA STROPA JUNIOR OAB/SP 230409
196.01.2002.013106-4/000000-000 - no ordem 1909/2002 - Acao Civil Publica - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO X ANTONIO RODRIGUES FILHO E OUTROS - Fls. 641 - Vistos. 1- Proceder o Cartorio conforme o Ministerio
Publico indicou a fls. 639. Int. Dilig. - ADV DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR OAB/SP 118618 - ADV MARIA AUGUSTA N
FURTADO DA SILVA OAB/SP 127409
196.01.2003.025851-8/000001-000 - no ordem 3789/2003 - Acao Monitoria - - Execucao de Sentenca - CARTONADER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X EURIPEDES LUIZ DE OLIVEIRA - Providenciar a parte credora o recolhimento da taxa devida
nos termos do COMUNICADO 170/2011, de modo a possibilitar o atendimento do que foi requerido na peticao de 24/11/2011.
- ADV SETIMIO SALERNO MIGUEL OAB/SP 67543 - ADV GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA OAB/SP 257240 - ADV
LAERCIO FALEIROS DINIZ OAB/SP 63280
196.01.2007.008137-0/000000-000 - no ordem 519/2007 - Acao Monitoria - VALNEI FERREIRA MOLINA X SINVAL PEREIRA
DA SILVA - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 159, em que mencionou que deixou de dar
cumprimento ao mandado, em razao de nao terem sido fornecidos os meios necessarios. - ADV HILTON REYNALDO PIRES
OAB/SP 25763 - ADV ALESSANDRA COLMANETTI E SILVA CAMARIM OAB/SP 158529
196.01.2007.020819-9/000000-000 - no ordem 1319/2007 - Medida Cautelar (em geral) - SEGUNDO TABELIAO DE NOTAS
E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE FRANCA X FERNANDO FERRARI TOSATI - Fls. 95/98 - Vistos, etc ... SEGUNDO
TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE FRANCA ajuizou esta acao contra FERNANDO FERRARI
TOSATI. Alegou-se em resumo ser acionado pelo aqui requerido, tendo que contestar tal acao, para isso com necessidade de
obtencao do objeto desta causa, como indicou na inicial. A liminar foi deferida parcialmente. Houve citacao e resposta, alegando
que contestacao ja foi apresentada na acao principal por esta parte autora, la constam algumas das informacoes que aqui
requereu, por isso com perda de objeto aqui. A parte autora insistiu. Seguiram-se outras manifestacoes das partes. E o relatorio.
D-e-c-i-d-o. Extingue-se o processo como segue. E para tanto, o que consta dos autos e suficiente, por isso sem necessidade
de mais prosseguimento, nem de eventual producao de mais provas. Conforme fls. 93-94, o proprio processo da acao principal
foi extinto sem resolucao do merito quanto a esta parte autora. Aquela decisao nao foi atacada por recurso, por isso se trata de
decisao definitiva, nao mais passivel de reversao. Com isso, sem necessidade, ou cabimento, de mais prosseguimento aqui.
Esta foi ajuizada como cautelar incidente daquela principal. Como tal, e como toda cautelar e, sempre se trata de processo
acessorio, instrumental, dependente da principal. Alem do que, ainda cabe considerar a finalidade desta, mais com certo cunho
de producao antecipada de prova, documental, o que mais reforca caber decidir nos termos aqui indicados, visto envolver prova
para utilizacao naquele outro processo. No mais, no curso do processo o principal que a parte autora pretendia foi atendido,
com parte sem deferimento, mas sem modificacao mediante eventual recurso cabivel. Assim, este processo deve ser extinto.
No mais, sem condenar qualquer parte a pagar sucumbencia, por isso cada qual arcara com suas despesas processuais e
honorarios advocaticios, pelos varios fundamentos aqui alinhados. Porque se considera que o ajuizamento desta, ainda que
com liminar parcialmente deferida, era facultativo, porque, como ocorre em tantos processos, com possibilidade de a parte
poder obter o que aqui pediu, nos proprios autos da causa principal, ainda que mediante requisicao judicial. Da mesma forma
que em varios casos de outras cautelares de producao antecipada de provas, cuja prova tem possibilidade de ser produzida
nos proprios autos da acao. No mais, porque nao se trata, propriamente, de obter prova que estivesse em poder da parte
requerida, de modo que sem seu concurso a prova nao pudesse ser obtida. Por tudo isso, considerado conjuntamente, nao se
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considera adequado aqui decidir de outra maneira quanto a sucumbencia, mas nos termos aqui indicados, respeitado, como
sempre, entendimento existente noutro sentido, por isso sujeito o tema a eventual reexame pela via processual adequada, isto
e, eventual recurso. ISTO POSTO, julgo extinto este processo, por ter atingido sua finalidade quanto ao que foi deferido, no
mais pelo desaparecimento de necessidade de sue prosseguimento em razao do que foi decidido sem recurso na acao principal,
conforme fundamentacao, arcando cada parte com respectivas despesas processuais e honorarios advocaticios. Depois que
esta transitar em julgado, arquive-se. P. R. I. Colocar tarja o Cartorio. Franca, 07 de dezembro de 2011. JOAO SARTORI PIRES
JUIZ DE DIREITO Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003
e art. 511 do CPC, o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor Minimo: R$87,25
/ Valor Corrigido: R$87,25. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o
do Prov. 833/05, que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV EDSON MENDONCA
JUNQUEIRA OAB/SP 83761 - ADV ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES OAB/SP 178838
196.01.2007.024963-7/000000-000 - no ordem 1569/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - THEREZINHA PAIVA
JUNQUEIRA X EDSON FRANCISCO DO COUTO ROSA E OUTROS - Ficam os devedores intimados de que, em 07 de outubro
de 2010, foi lavrada penhora do seguinte bem: 1/7 (UM SETIMO) da nua-propriedade de uma gleba de terras com area
de 111,29,00 ha, situada na Fazenda Santa Terezinha, no municipio e comarca de Patrocinio Paulista/SP, registrado sob a
MATRICULA No 1494 no Cartorio de Registro de Imoveis de Patrocinio Paulista/SP. Outrossim, consoante despacho de fls.
204, publicado em 09/09/2011, fica investido como depositario do referido bem o executado CELIO DO COUTO ROSA. - ADV
CLAUDIA MARIA FRAGOSO CERQUEIRA OAB/SP 120169 - ADV RODRIGO ALVES MIRON OAB/SP 200503
196.01.2008.032974-7/000000-000 - no ordem 2329/2008 - Declaratoria (em geral) - RODRIGO FELICIANO DA SILVA X
WILIAM BATISTA BORGES - Fls. 152 - Vistos. 1- Fixo no valor integral da tabela do convenio honorarios quanto a provisao/
nomeacao em original nos autos de que ainda nao tiver sido feita nenhuma fixacao. No mais, se nada for requerido em 30
dias, ao arquivo. Int. Dilig. - ADV PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN OAB/SP 152423 - ADV THAIS SCOTT ALVES
FERREIRA OAB/SP 210534
196.01.2009.006627-4/000000-000 - no ordem 519/2009 - Possessorias em geral - CIA HABITACIONAL REGIONAL DE
RIBEIRAO PRETO - COHAB/RP X SEBASTIAO PAULINO COSTA E OUTROS - Fls. 146 - Vistos. 1- Para habilitacao como
sucessores da falecida parte re, citem-se pessoalmente pessoas aludidas pela parte autora a fls. 139-143 e com copia de
tal peticao. Onde acima constou pessoalmente, isso quer dizer que somente se alguma daquelas pessoas ou terceiro tiver
procuracao de quem deve ser citado e desde que com poder expresso para receber citacao, entao a citacao podera ser feita
por intermedio do procurador. Fora dessa situacao, devera ser citacao pessoal de cada citando. Procurar o Oficial indagar como
constou do final de fls. 142 e para proceder conforme fls. 143. Ciencia nos autos ao Oficial. Somente copia desta decisao como
diligencia do Juizo para instruir citacao. Int. Dilig. - ADV JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP 72471
196.01.2009.006705-6/000000-000 - no ordem 529/2009 - Acao Monitoria - PETER MENDES DE PAULA X ANGELA MARIA
LOPES FERREIRA - Fica intimada a parte autora para apresentar impugnacao a resposta de fls. 97/99 no prazo legal. - ADV
LUCAS RAMOS BORGES OAB/SP 281590
196.01.2009.014393-0/000000-000 - no ordem 1069/2009 - Acao Monitoria - GENECILDA NOGUEIRA NEVES X HAIK
DJEHDIAN NETO - Manifestem as partes sobre as certidoes juntadas em fls. 128/129. - ADV JANIO JASEM CORDEIRO
PEREIRA OAB/SP 232637 - ADV FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS OAB/SP 155879 - ADV NADIME MEINBERG
GERAIGE OAB/SP 196331
196.01.2009.016099-4/000000-000 - no ordem 1419/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A
X PADUA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS FRANCA LTDA ME E OUTROS - Manifeste a parte credora sobre a
certidao do Oficial de Justica de fls. 155-verso, em que mencionou que deixou de cumprir o disposto no art. 653 do CPC, em
razao de nao ter o endereco do executado PADUA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS FRANCA LTDA. - ADV PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
196.01.2009.019617-5/000001-000 - no ordem 1469/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - CONDENATORIA DE
OBRIGACAO DE FAZER - Execucao de Sentenca - LUZIA GUIRALDELLI ALBINO X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E OUTROS
- Fls. 157 - Vistos. 1. Ao Cartorio para cadastrar o incidente da execucao de sentenca iniciada, fazendo as anotacoes necessarias
quanto ao processo de conhecimento; 2. Feita citacao executiva, sem embargos das Fazendas Publicas, nada oposto no
prosseguimento, fica homologado o calculo juntado a fls. 147, expedindo-se o requisitorio de pagamento de pequeno valor,
instruindo com copias necessarias e observando respectivas instrucoes superiores; 3. Dilig. e Int. - ADV TALITA FIGUEIREDO
FERREIRA OAB/SP 266874 - ADV VANDERLEI HENRIQUE DE FARIA OAB/SP 127165 - ADV ALINE PETRUCI CAMARGO
OAB/SP 185587
196.01.2009.021878-0/000000-000 - no ordem 1629/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER LUZIA MORALES DE ANDRADE X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 129 - Vistos. Por haver concordancia
expressa do devedor em fls. 128, fica homologado o calculo juntado a fls. 125, expedindo-se o requisitorio de pagamento de
pequeno valor, instruindo com copias necessarias e observando respectivas instrucoes superiores. Int. e dilig. - ADV EURIPEDES
ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES NICULA OAB/SP 273565 - ADV VANDERLEI HENRIQUE DE FARIA
OAB/SP 127165
196.01.2009.024122-0/000000-000 - no ordem 1799/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ESCANDINAVIA VEICULOS
LTDA X AMAURICIO MARIO DE ALCANTARA - Forneca a parte credora o endereco do executado para intimacao da penhora
lavrada no termo de fls. 120. - ADV MARCELO SEMEDO BARCO OAB/SP 186078 - ADV DEBORA CRISTINA MORETTI OAB/
SP 291314
196.01.2009.025500-0/000000-000 - no ordem 1899/2009 - Deposito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO) X WESLEY SANDER DA SILVA - Manifeste
a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 94-verso, em que mencionou que deixou de citar o reu, em razao
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

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de nao o localizar, sendo informado por sua mulher, Sra. Leila, que ele trabalha e permanece todo mes na cidade de Sao Jose
do Rio Preto/SP, na Rua Cel. Vitor Candido de Souza, 84. - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI
INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
196.01.2010.013107-2/000000-000 - no ordem 949/2010 - Consignatoria (em geral) - MAURO MANOEL DA SILVA X
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - Fls.
140/143 - VISTOS. Relatorio Trata-se de Acao Consignatoria proposta por MAURO MANOEL DA SILVA contra COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, em que o autor alegou, em sintese,
ter adquirido o imovel situado na Rua Joao Manieiro, no 1370, Quadra 106, Lote 16, Conjunto Habitacional Parque Vicente
Leporace III, Franca, SP e que a re, com o intuito de rescindir o contrato e retomar o imovel sem indenizacao pelas benfeitorias
ali realizadas, recusa-se a receber os valores referentes as prestacoes. Aduziu, ainda, ocupar o imovel ha mais de 18 (dezoito)
anos. Destarte, pugnou, pela procedencia da acao, para que seja autorizada a consignacao do valor e seja declarada a quitacao
do debito. Com a inicial, encartou documentos (fls. 04/13). Recebida emenda a inicial, determinou-se o deposito do valor (fls.
25). Citada, a re, apresentou defesa, na qual, alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, ante a nao comprovacao da
recusa por parte da requerida, bem como da nao solicitacao de transferencia dos direitos sobre o imovel. Dessa forma, afirmou
inexistir relacao juridica entre o autor e a requerida. Quanto ao merito, em suma, afirmou nao restar demonstrada o cabimento
da acao consignatoria, bem como nao ter comprovado as supostas benfeitorias realizadas no imovel. Por fim, ressaltou que o
valor depositado e insuficiente pois desatualizado. Requereu a extincao do processo por carencia de acao e, subsidiariamente, a
improcedencia da acao. Acompanham a inicial os documentos de fls. 41/68. Impugnacao a fls. 79/82. E, em sintese, o relatorio. II.
Fundamentacao O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Acolho
a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contestacao pela requerida. Isso porque, necessario preenchimento das
condicoes da acao para o desenvolvimento valido e regular do processo e, no caso em tela, nao restou devidamente preenchido.
Vislumbra-se, dos documentos encartados aos autos, pela requerida, que o contrato de financiamento do imovel descrito na
inicial foi firmado entre essa e Almir Miguel da Silva (fls. 56/64), sendo, o autor, terceiro estranho ao contrato, portanto, nao
e o mutuario. Lado outro, o autor afirma ter adquirido, mediante contrato particular de compra e venda, referido imovel do Sr.
Almir Miguel da Silva, porem, nao ha como se atribuir validade a tal contrato. Senao, vejamos. De acordo com o contrato de
financiamento entabulado pela parte requerida, para assegurar a consecucao da finalidade social do Sistema Financeiro da
Habitacao, nos termos da Lei no 4.380/64, cabe a re, por intermedio de processos seletivos por ela desenvolvidos, decidir acerca
da destinacao dos imoveis que lhe pertencem, nao podendo se permitir que terceiros usurpem-lhe este direito, pelo que a
mencionada alienacao do imovel deveria ter sido feita por intermedio dela, mediante seu previo consentimento. Quanto ao mais,
em observancia ao disposto no artigo 19 da Lei no 10.150, de 22.12.00 - o qual alterou o paragrafo unico do artigo 1o da Lei no
8.004/90 - verifica-se que: A formalizacao de venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao relativas a imovel
financiado atraves do SFH dar-se-a em ato concomitante a transferencia do financiamento respectivo, com a interveniencia
obrigatoria da instituicao financiadora. Dessa forma, inexistindo tal interveniencia da requerida, bem como transferencia do
financiamento ao autor, nao ha como prosperar o requerimento inicial. III. Decisao Ante o exposto, e considerando o mais
contido nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolucao do merito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo
Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do efetivo desembolso, bem como ao