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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

CONDENAR a empresa re ao pagamento de 10 salarios minimos acima fixado. Em razao da sucumbencia respondera a requerida pelo pagamento das custas e honorarios do patrono da autora que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenacao. Mantenho a tutela anteriormente deferida. P.R.I. Franca, 17 de fevereiro de 2012. Fabio Marques Dias. 2 Juiz de Direito Auxiliar. Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC, o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor singelo R$ 540,00 , Valor Corrigido R$559,57. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05, que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV FERNANDO CARVALHO NASSIF OAB/ SP 139376 - ADV PAULO BARDELLA CAPARELLI OAB/SP 216411 196.01.2011.015361-6/000000-000 - no ordem 745/2011 - Acao Monitoria - LUIZ DONIZETE MANHANI X NATANAEL DE SOUZA CARDOSO - NOTA DO CARTORIO: Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item no 04, ficam os autos com vista ao autor para recolher o valor devido relativo a diligencia do oficial de justica e ou taxa postal, e apresentacao de pecas, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao do processo, na forma do art. 267, IV do CPC. - ADV CELINA CELIA ALBINO OAB/ SP 124211 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3731 196.01.2011.017180-2/000000-000 - no ordem 835/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - JOSE AMANCIO DE CASTRO X EONICE APARECIDA SILVA BARROS - Fls. 59 - CONCLUSAO: Em 20 de fevereiro de 2012 faco estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. JOAO SARTORI PIRES - MM. Juiz de Direito. Eu, ___________(Liria Maria de Andrade Souza) Escrevente, digitei e subsc. COMARCA DE FRANCA PRIMEIRA VARA CIVEL PROCESSO No 196.01. 2011.017180-2/000000-000 Ordem: 835/2011 Vistos, etc. ... Homologo por sentenca para que produza seus legais e juridicos efeitos o acordo celebrado pelas partes JOSE AMANCIO DE CASTRO, EDUARDO BARROS AKAIDO e EONICE APARECIDA SILVA BARROS, fls. 51/52 e sobresto o andamento da execucao.. Homologo tambem a desistencia da faculdade de recorrer, DESDE JA, certificar seu transito em julgado. Cobre-se a devolucao da carta precatoria, independentemente de cumprimento, oficiando. Custas finais a cargo a cargo dos executados, se o caso. Aguardar os autos em cartorio ate 30/03/pf e se nada mais for requerido, ao arquivo, porque acordo de longa duracao. P. R. I. Franca, 20 de fevereiro de 2012. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV CLAUDIA MARIA FRAGOSO CERQUEIRA OAB/SP 120169 - ADV MARCIA RODRIGUES ALVES OAB/SP 75398 196.01.2011.018686-7/000000-000 - no ordem 895/2011 - Acao Monitoria - ELI DANIEL GONCALVES ME X WALTER FELIZARDO - NOTA DE CARTORIO: Parte autora recolher diferenca faltante da taxa postal no valor de R$3,50 para posterior expedicao da carta de citacao, conforme solicitado as fls.26. - ADV SAMANTA RENATA DA SILVA OAB/SP 256139 196.01.2011.023815-7/000000-000 - no ordem 1165/2011 - Procedimento Sumario (em geral) - MARCELO ALVES FAUSTINO X BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Fls. 54 - PODER JUDICIARIO SAO PAULO COMARCA DE FRANCA 1.a VARA CIVEL PROC. N. 1165 / 11 - Vistos, etc ... Homologo por sentenca para produzir os devidos efeitos, o acordo constante de fls. 51-52, JULGO EXTINTO O PROCESSO de conhecimento COM RESOLUCAO DO MERITO, partes MARCELO ALVES FAUSTINO, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Homologo desistencia da faculdade de recorrer. No mais, ao arquivo, diligenciando o Cartorio quanto ao necessario. P. R. Int. e dilig. Colocar tarja o cartorio. Franca, 14 / fevereiro / 2012. JOAO SARTORI PIRES Juiz de Direito - ADV KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA OAB/SP 190248 - ADV ALYNE APARECIDA COSTA CORAL OAB/SP 272580 - ADV ALEXANDRE PASQUALI PARISE OAB/SP 112409 - ADV GUSTAVO PASQUALI PARISE OAB/SP 155574 196.01.2011.025803-9/000000-000 - no ordem 1245/2011 - Acao Monitoria - HERMES ANTONIO DE ANDRADE X GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - VISTOS, Transitada em julgado a sentenca, aguarde-se pelo prazo legal requerimento para inicio da execucao. No silencio, ao arquivo. Int. - ADV ANDRE LUIZ CAMPOS BORGES OAB/SP 228529 - ADV DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO OAB/SP 242767 196.01.2011.026181-6/000000-000 - no ordem 1265/2011 - Embargos de Terceiro - TULIO MARQUES FERREIRA X SUPERMIX CONCRETO S/A - Fls. 247/253 - PROC N. 1265/11 - 196.01.2011.26181-6 Vistos, etc ... TULIO MARQUES FERREIRA opos estes embargos de terceiro, face a execucao movida por SUPERMIX CONCRETO S/A, em que foi feita a medida constritiva indicada na inicial. Alegou-se que ela nao pode subsistir, em resumo porque atingiu indevidamente patrimonio da parte autora, terceiro, nao responsavel pela divida executada. O embargado respondeu, admitiu a procedencia, mas sustentou que nao deve arcar com sucumbencia. A parte autora replicou insistindo. Tiveram vista sobre provas a produzir. E o relatorio. D-e-c-i-d-o. Procedem os embargos, nos termos aqui indicados. E comportam julgamento antecipado, visto que tratam de materia predominantemente de direito, comprovados os fatos por documentos, por isso dispensando-se a producao de mais provas ou mais prosseguimento, suficiente a prova documental. Alem disso, porque se trata de prova documental suficiente, que circunstanciadamente nao foi detalhadamente impugnada, e mais que isso, porque a propria parte embargada admitiu a procedencia. Por isso, sem necessidade de mais prosseguimento, eventuais diligencias ou producao de provas. A parte autora juntou prova documental sobre aquisicao do bem, antes do ajuizamento do processo em que ocorreu a medida aqui atacada. Tudo isso infunde suficiente convencimento sobre o negocio ter mesmo ocorrido antes daquele ajuizamento, o que afasta eventual fraude a execucao, por sinal nem alegada circunstanciadamente, enquanto conforme jurisprudencia firme, eventual fraude contra credores em processo como este nao pode ser debatida e decidida, visto que reclama acao propria. Assim, o que agora consta dos autos, quanto ao substancial, e suficiente para decidir. Por sinal, na resposta a parte embargada lealmente admitiu a procedencia. Com procedencia porque ficou comprovado que a parte autora adquiriu o bem nos termos aqui analisados, antes do ajuizamento da execucao. Ocorrida aquela aquisicao pela parte aqui embargante antes do proprio ajuizamento da execucao, a medida aqui atacada nao deve subsistir, por ter assim atingido patrimonio de quem nao consta como executado. No mais, debate diria respeito a sucumbencia, mas que nas circunstancias do caso concreto sera equacionada nos termos adiante indicados, como tem sido decidido em casos semelhantes. Por isso, dessa forma, procedem estes embargos, para nao subsistir aquela medida. Todavia, apesar disso, nao sera a parte aqui re condenada em sucumbencia, mas cada parte arcar com suas proprias despesas e honorarios advocaticios. A parte aqui re nao agiu de maneira temeraria, quando pediu a medida. Nao podia saber, nem era razoavel lhe impor que soubesse, que havia ocorrido a aquisicao por esta parte embargante. E isso porque oportunamente nao havia feito a transferencia do bem para seu nome em registro de imoveis. Ainda que por ventura isso possa dizer respeito a motivo afeto ao vendedor, nao deve isso ser suficiente para alterar a conclusao e o entendimento seguinte, aqui sempre aplicado em demais casos com iguais ou semelhantes circunstancias. Foi aquela falta de registro que mais causou aquela medida e com isso este ajuizamento. Por isso, entende-se que o aqui reu nao deve responder por sucumbencia. Em casos com alguma semelhanca, aqui tem sido decidido de mesma maneira, quando credor faz busca em registro de imoveis, encontra imovel registrado em nome de executado, pede penhora, ela e deferida, entao aparece terceiro compromissario comprador, ou comprador com escritura publica, mas que nao registrou, por isso impediu ao credor saber antes da penhora que o bem havia sido alienado. As situacoes podem nao ser iguais, mas tem suficiente semelhanca, isto e, nao se podia impor ao credor, dentro de certa razoabilidade, primeiro, mais diligencias, para confirmar se o executado era proprietario ou titular do bem, para so depois disso pedir penhora ou bloqueio. Por tudo isso, da mesma forma que em varios outros casos, decide-se aqui quanto a sucumbencia nestes termos. Nesse sentido, decidido da mesma maneira : Apelacao Civel n. 230.651-2 - A embargante reconheceu, expressamente, que nao efetuou o registro do formal de partilha do cartorio competente. Se, por um lado, o fato mencionado nao obsta a propositura dos presentes embargos, cumpre salientar que a constricao do bem, reconhecido como de terceiro, nao pode ser atribuida, totalmente, aos embargados. Como tem sido decidido: Embargos de terceiro - Sucumbencia - Inexistencia de culpa do credor - Condenar o embargado a pagar as custas e honorarios, so pelo simples fato de o pedido ser procedente, e acolher a frieza da lei rezada pelo artigo 20 do diploma codificado e desprezar os saos principios da Justica (RT, vol. 517/247). No mesmo sentido, o ensinamento do eminente Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: mas, sobrepondo-se o principio da causalidade a regra da sucumbencia, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajuridicos, e sem Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3732 embargo de respeitaveis opinioes contrarias, isentar o embargado dos encargos advocaticios, se evidenciado que a constricao do bem reconhecido como de terceiro deveu-se ao fato nao imputavel ao credor exequente (Honorarios Advocaticios, 2a ed., Editora Revista dos Tribunais, pag. 582). Alias, o referido mestre reitera o aludido entendimento: se a causa extintiva da execucao decorreu de fato nao imputavel ao credor-embargado, ou se a causa da penhora decorreu de fato imputavel ao proprio embargante, nao se pode carrear aquele a responsabilidade por honorarios de advogado, resolvendo-se o processo pela partilha das custas (ob. cit., pag. 577). Se a embargante nao providenciou o registro do formal de partilha, e evidente que sua omissao foi um dos fatores determinantes da penhora. Em consequencia, as custas devem ser pagas pelas partes, metade para cada uma, arcando os litigantes com os honorarios de seus respectivos patronos. Nao sao pertinentes, para a hipotese sub judice, nem a inversao do onus da sucumbencia, como pretendem os embargados, nem a majoracao da verba honoraria, como almeja a embargante. Face ao exposto, para os fins mencionados, da-se provimento parcial ao recurso dos embargados, prejudicado o apelo da embargante. ISTO POSTO, julgo procedentes os embargos, para nao subsistir a medida referida na inicial, arcando cada parte com suas despesas processuais e honorarios advocaticios, conforme fundamentacao. Quanto a parte autora, sucumbencia com as ressalvas da Lei n. 1.060/50. Depois do transito em julgado, certificar no processo de origem o decidido aqui. P. R. I. Colocar tarja o Cartorio. Franca, 20 de fevereiro de 2012. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC, o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor singelo R$ 1.167,02 , Valor Corrigido R$1.199,84. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05, que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO OAB/SP 205939 - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057 196.01.2011.036006-2/000000-000 - no ordem 1715/2011 - Declaratoria (em geral) - STEPHEN BRACKMAN E OUTROS X SUNIL CHOPRA E OUTROS - Fls. 34 - Vistos. 1- Citem-se, por carta rogatoria, observando o Cartorio demais normas superiores a respeito de sua confeccao, instrucao e encaminhamento.Int.Dilig. - ADV RENATO GUIMARAES MOROSOLI OAB/SP 244993 196.01.2011.039962-0/000000-000 - no ordem 1895/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - EDVALDO PENHA X G.J. INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - NOTA DO CARTORIO: Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item no 05, intimo a parte autora para se manifestar sobre a devolucao do Mandado/carta Negativo(a). O oficial informou que a Sra Etelvina mae do Sr Genesio Jesus Marcondes (rep. legal da empresa executada) disse que o mesmo ali nao se encontrava e que dificilmente fica em casa, seno inpossivel dizer horario que possa ser encontrado.Caso sejam requeridas novas diligencias, providenciar previamente o recolhimento da diligencia do oficial de justica e ou taxa postal. - ADV SETIMIO SALERNO MIGUEL OAB/SP 67543 - ADV GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA OAB/SP 257240 196.01.2011.040343-6/000000-000 - no ordem 1905/2011 - Medida Cautelar (em geral) - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA X BANCO ITAU S.A - NOTA DO CARTORIO: Em cumprimento ao Comunicado 1307/2007, item no 13, intimo a parte autora para replica a contestacao apresentada pela parte re e documentos com ela juntados. - ADV JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA OAB/ SP 293832 - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 JORNAL A - FINAL 9 PETICAO IRREGULAR referente ao processo no 196.01.2010.006386-8 - ordem: 439/2010 OUTROS FEITOS NAO ESPECIFICADOS BANCO SANTANDER S/A X- CARLOS ROBERTO DE PAULA E OUTRO(S). Certifico e dou fe que, verificando em cartorio, constatei que o PROCESSO referido na peticao anexa, ENCONTRA-SE ARQUIVADO. Certifico, ainda, que deixei de solicitar o DESARQUIVAMENTO do processo mencionado na peticao anexa em face do COMUNICADO do E. T. J. que, com base na Portaria n. 2.850/95, FIXOU EM R$ 15,00 (quinze reais) o valor correspondente ao desarquivamento de processos do Arquivo Geral nesta comarca, inclusive. NAO FOI FEITO O RECOLHIMENTO PREVIO, TRATANDO-SE, POIS, CONFORME COMUNICADO CG N. 2333/2011, publicado no DJE de 09.09.2011, DE PETICAO IRREGULAR. CONFORME ESTE ULTIMO COMUNICADO, FICA O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETICAO INTMADO PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS, apresentando Guia do Fundo de Despesas com o valor referente recolhido (cod. 206.2), OU RETIRE A PETICAO NO PRAZO DE CINCO DIAS. AS PETICOES E DOCUMENTOS NAO RETIRADOS NO PRAZO ACIMA SERAO ENCAMINHADAS PARA A ORDEM DOS ADVOGDOS DO BRASIL LOCAL. Intimo, pois, o advogado subscritor da peticao para os devidos fins. ADV. FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057, ADV. LUIS GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/ SP 35365, ADV. ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/SP 213111, ADV. SAMUEL BAETA POPOLI OAB/SP 209383. PETICAO IRREGULAR referente ao processo no 196.01.2007.008723-2 - ordem: 549/2007 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A X- MAURO DONIZETE INACIO E OUTRO(S). Certifico e dou fe que, verificando em cartorio, constatei que o PROCESSO referido na peticao anexa, ENCONTRA-SE ARQUIVADO. Certifico, ainda, que deixei de solicitar o DESARQUIVAMENTO do processo mencionado na peticao anexa em face do COMUNICADO do E. T. J. que, com base na Portaria n. 2.850/95, FIXOU EM R$ 15,00 (quinze reais) o valor correspondente ao desarquivamento de processos do Arquivo Geral nesta comarca, inclusive. NAO FOI FEITO O RECOLHIMENTO PREVIO, TRATANDO-SE, POIS, CONFORME COMUNICADO CG N. 2333/2011, publicado no DJE de 09.09.2011, DE PETICAO IRREGULAR. CONFORME ESTE ULTIMO COMUNICADO, FICA O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETICAO INTMADO PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS, apresentando Guia do Fundo de Despesas com o valor referente recolhido (cod. 206.2), OU RETIRE A PETICAO NO PRAZO DE CINCO DIAS. AS PETICOES E DOCUMENTOS NAO RETIRADOS NO PRAZO ACIMA SERAO ENCAMINHADAS PARA A ORDEM DOS ADVOGDOS DO BRASIL LOCAL. Intimo, pois, o advogado subscritor da peticao para os devidos fins. ADV. JORGE DONIZETE SANCHEZ OAB/SP 73055, ADV. FABIANA MARIA COLETO OAB/SP 226.937. PETICAO IRREGULAR referente ao processo no 719/2011 ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COHAB/RP XMAURICIO E OUTRO(S). Certifico e dou fe que FICA O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PETICAO INTIMADO PARA QUE RETIRE A PETICAO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AS PETICOES E DOCUMENTOS NAO RETIRADOS NO PRAZO ACIMA SERAO ENCAMINHADAS PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LOCAL. ADV. JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP 72471. 196.01.2000.010022-3/000000-000 - no ordem 1449/2000 - Acao Popular - - AIRTON SANDOVAL SANTANA X PREFEITURA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3733 MUNICIPAL DE FRANCA E OUTROS - Fls. 270 - Vistos. 1. Ciencia do V. Acordao; 2. Aguarde-se requerimento dos reus/ vencedores para o inicio da execucao. Transcorrendo o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao; 3. Int. e dilig. - ADV AIRTON SANDOVAL SANTANA OAB/SP 32449 196.01.2001.013455-5/000000-000 - no ordem 2179/2001 - Procedimento Sumario (em geral) - SILVERIO DE MENDONCA NETO X MILMES APARECIDA REIS LIMA - NOTA DE CARTORIO: Ficam os advogados das partes intimados de que foi designada praca dos imoveis penhorados em fls. 204/205 para o DIA 01 DE MARCO DE 2012, AS 13:30 HORAS (PRIMEIRA PRACA), ficando, desde ja, designado o DIA 15 DE MARCO DE 2012, AS 13:30 HORAS, para a realizacao da SEGUNDA PRACA, caso nao haja licitantes no primeiro. Ambas as pracas serao realizadas no atrio do edificio do Forum da Comarca de Franca/SP. - ADV BENEDITO MANOEL PEREIRA OAB/SP 105955 - ADV DENILSON BORTOLATO PEREIRA OAB/SP 138875 ADV MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/SP 241539 196.01.2003.017021-3/000000-000 - no ordem 2479/2003 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - FUNDACAO EDUCANDARIO PESTALOZZI X LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL - Fls. 220 - Vistos. Tendo em vista a manifestacao da parte credora em fls. 219, defiro a suspensao da presente execucao com base no art. 791, III do CPC. Arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV ALAN RIBOLI COSTA E SILVA OAB/SP 163407 - ADV ADRIANA CINTRA VERONEZ E SILVA OAB/SP 163182 - ADV RENATA GUASTI DE PAULA E SILVA OAB/SP 244229 196.01.2003.024966-2/000000-000 - no ordem 3679/2003 - Indenizacao (Ordinaria) - LUIS CARLOS LIMA E OUTROS X MILTON DE PAULA SERNOS E OUTROS - Fls. 164 - Vistos. Manifestem os credores sobre a impugnacao apresentada pelos devedores em fls. 156/163. Int. - ADV RENATO MASO PREVIDE OAB/SP 162484 - ADV JULICE ANTOLIN MORIKOSHI OAB/SP 212979 - ADV JOSE EURIPEDES JEPY PEREIRA OAB/SP 66721 196.01.2004.002509-5/000000-000 - no ordem 459/2004 - Outros Feitos Nao Especificados - RESCISAO CONTRATO C/C REINT POSSE - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/RP X ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA - Fls. 370 - COMARCA DE FRANCA PRIMEIRA VARA CIVEL PROCESSO N. 459 / 04 Vistos, etc ... Nada mais reclamado, JULGO EXTINTA A EXECUCAO que aqui corria, partes COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO COHAB RP, ELIZABETH APARECIDA DE OLIVEIRA. No mais, arquivar, diligenciando o Cartorio quanto ao necessario, inclusive para assim constar de registros/sistema. P. R. Int. Franca, 24 de novembro de 2011. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS OAB/SP 131114 - ADV JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP 72471 - ADV ALBINO CESAR DE ALMEIDA OAB/SP 56178 - ADV JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ OAB/SP 56182 196.01.2006.004517-0/000000-000 - no ordem 349/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A X CARDOSO E CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME E OUTROS - Fls. 117 - Vistos. Tendo em vista a manifestacao da parte credora de fls. 116, defiro a suspensao da presente execucao com base no art. 791, III do CPC. Arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 196.01.2006.006979-7/000000-000 - no ordem 459/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A X AIRTON MARTORI E OUTROS - Fls. 85 - Vistos. Comprovar a parte credora a retirada e o encaminhamento do oficio expedido a Receita Federal. Int. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 196.01.2007.022447-7/000000-000 - no ordem 1399/2007 - Indenizacao (Ordinaria) - WILSON RODRIGUES DOS SANTOS X CTBC CELULAR - Fls. 300 - Vistos. 1. Ciencia do V. Acordao; 2. Requeira a parte re/vencedora no prazo de 10 dias o que for de direito em termos de prosseguimento do feito; 3. Int. e dilig. - ADV LAERCIO FALEIROS DINIZ OAB/SP 63280 - ADV MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA OAB/SP 135562 - ADV GUSTAVO MARTINIANO BASSO OAB/SP 206244 196.01.2007.030439-4/000000-000 - no ordem 1879/2007 - Acao Monitoria - HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A X ADEMIR HIGINO LEAL - Fls. 162 - Vistos. Fls. 160/161: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido. Int. - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV DANIEL CREMONINI OAB/SP 262030 - ADV MARCOS FERNANDES GOUVEIA OAB/SP 148129 196.01.2007.031021-6/000000-000 - no ordem 1908/2007 - Declaratoria (em geral) - REGINALDO FREIRE LEITE X NEIDE RONCA MOREIRA FRANCA - ME - Fls. 175 - Vistos. 1- Digam sobre o mais que o Banco Santander remeteu a fls. 161 e segts. 2- Apos, conclusos com carga (fls. 173). Int. Dilig. - ADV CLOVIS GONCALVES OAB/SP 29819 - ADV JOSE LUCIO GONCALVES OAB/SP 218748 - ADV RUI FREITAS COSTA OAB/SP 232290 - ADV SORAYA LUIZA CARILLO OAB/SP 198869 196.01.2008.008574-2/000000-000 - no ordem 569/2008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - COMPONAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA X KAKAREKO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E OUTROS - Fls. 171 - Vistos. Fls. 169/170: Oficie-se, consoante requerido, intimando-se a parte credora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV ADRIANO MELO OAB/SP 185576 - ADV MAURICIO BARBOSA OAB/SP 73213 196.01.2008.013106-5/000001-000 - no ordem 849/2008 - Procedimento Ordinario (em geral) - Execucao de Sentenca - ANA MARIA SILVEIRA E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 377 - Vistos. A determinacao constante no item 2, alinea b de fls. 366 ja foi cumprida, consoante se averigua em fls. 370, tendo sido o mandado retirado pelo devedor (fls. 375). No mais, seguir de acordo com a sentenca ate arquivamento. Int. e dilig. - ADV ANTONIO CAMARGO JUNIOR OAB/SP 267800 - ADV CYNTHIA DIAS MILHIM OAB/SP 190168 - ADV MAGALI FORESTO BARCELLOS OAB/SP 141305 196.01.2008.020912-2/000000-000 - no ordem 1369/2008 - Procedimento Sumario (em geral) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL X MARCOS ROBERTO JUNQUEIRA - Fls. 95 - Vistos. Tendo em vista a certidao cartoraria supra, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV WILSON ROBERTO CREMONESE OAB/SP 77671 - ADV JOCYMAR BAYARDO VALENTE OAB/SP 79503 - ADV ADELIANA SAMPAIO DA SILVA OAB/SP 192529 - ADV ILZANETE JOYCE REX FLAVIO OAB/SP 197751 - ADV THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ SP 224059 - ADV LEANDRO DA SILVEIRA ABDALLA OAB/SP 228667 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3734 196.01.2008.026815-9/000000-000 - no ordem 1869/2008 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X APARECIDO CRUZ DE ANDRADE - Fls. 117 - Vistos. Fls. 116: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. Int. - ADV LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO OAB/SP 221678 196.01.2009.003695-8/000000-000 - no ordem 299/2009 - Indenizacao (Ordinaria) - SEBASTIAO CAIRES PINHEIRO X ANA LUCIA NOVELINO - Fls. 255/264 - Vistos, etc ... SEBASTIAO CAIRES PINHEIRO ajuizou esta acao contra ANA LUCIA NOVELINO. Alegou em resumo que foi ofendido pela parte requerida, quando compareceu em estabelecimento publico de saude, procurando atendimento, depois de ali enfrentar dificuldades para ser atendido, inclusive com intervencao de autoridade policial, como narrou, com isso sofreu dano moral, pediu condenacao a indenizar, conforme inicial e aditamento. Feita citacao, houve resposta da acionada, em que sustentou em resumo ilegitimidade passiva, no mais pela improcedencia, porque nao procedeu como foi alegado pela parte autora, sem ter ofendido a parte autora qual alegado, mas seguido normas daquela reparticao em que prestava servicos. A parte autora insistiu, replicando, rebatendo o alegado. Tiveram vista sobre provas a produzir. Sem conciliacao em audiencia. E o relatorio. D-e-c-i-d-o. Extingue-se sem resolucao do merito este processo, que para tanto comporta julgamento antecipado, tendo em vista os documentos dos autos em contraste com o mais, que envolve materia de direito. Com extincao do processo nos termos aqui aludidos, em razao da ilegitimidade passiva da acionada, que no caso fica reconhecida, e com isso se considera prejudicado tudo mais debatido nos autos. Quanto a isso, o caso envolve certo entendimento divergente, com pronunciamentos em sentidos opostos, dentre os quais se adota este aqui indicado, aqui ja aplicado em outros processos semelhantes, respeitado, como sempre, aquele entendimento noutro sentido. Envolve dito ilicito que teria sido pratico por agente pessoa fisica, mas no exercicio de suas funcoes, e como integrante do servico publico municipal. Por isso, o tema legitimidade passiva para a acao, tem relacao com o art. 37, 6o., da Constituicao Federal. E a vista desse ultimo dispositivo, se verifica a divergencia acima aludida. Isso sobre quem pode ou deve ser acionado diretamente pelo dito lesado - o ente publico, o agente, ou ambos simultaneamente. Quanto a isso, ainda, cabe observar, como feito por Jose Afonso da Silva, adiante citado, ter sido mais tecnica a atual Constituicao Federal, a respeito, por ter abandonado o termo funcionario, que diz o Mestre, nao exprimia adequadamente o sentido da norma, substituido agora pelo termo preciso agente. Da mesma forma, com tal terminologia mais precisa, nao restritiva apenas a funcionarios, em sentido estrito, julgado adiante citado, que decidiu em linhas gerais, quanto a legitimidade passiva, nos mesmos termos aqui aplicados. A respeito desse tema, nesse sentido, licao de Hely Lopes Meirelles : A acao de indenizacao da vitima deve ser ajuizada contra a entidade publica responsavel, nao sendo admissivel a inclusao do servidor na demanda. O lesado por ato da Administracao nada tem a ver com o funcionario causador do dano, visto que o seu direito, constitucionalmente reconhecido, e o de ser reparado pela pessoa juridica, e nao pelo agente direto da lesao. Por outro lado, o servidor culpado nao esta na obrigacao de reparar o dano a vitima, visto que so responde pelo seu ato ou por sua omissao perante a Administracao a que serve, e so em acao regressiva podera ser responsabilizado civilmente. O funcionario nao pode ser obrigado a integrar a acao que a vitima intenta contra a Administracao, mas pode, voluntariamente, intervir como assistente da Administracao. O legislador constituinte separou as responsabilidades : o Estado indeniza a vitima; o funcionario indeniza o Estado, regressivamente. (p. 598-599). Igualmente a licao de Jose Afonso da Silva : Tal posicao, no entanto, nao se compadecia com o Estado de Direito, por isso, o direito brasileiro inscreveu cedo a obrigacao de a Fazenda Publica compor os danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros, pouco importando decorra o prejuizo de atividade regular ou irregular do agente. Agora a Constituicao vai alem, porque equipara, para tal fim, a pessoa juridica de direito publico aquelas de direito privado que prestem servicos publicos (como sao as concessionarias, as permissionarias e as autorizatarias de servicos publicos), de tal sorte que os agente (presidentes, superintendentes, diretores, empregados em geral) dessas empresas ficam na mesma posicao dos agentes publicos no que tange a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Nao se cogitara da existencia ou nao de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito do prejudicado a composicao do prejuizo, pois a obrigacao de ressarci-lo por parte da Administracao ou entidade equiparada fundamenta-se na doutrina do risco administrativo. A obrigacao de indenizar e da pessoa juridica a que pertencer o agente. O prejudicado ha que mover a acao de indenizacao contra a Fazenda Publica respectiva ou contra a pessoa juridica privada prestadora de servico publico, nao contra o agente causador do dano. O principio da impessoalidade vale aqui tambem. O terceiro prejudicado nao tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do onus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada. A culpa ou dolo do agente, caso haja, e problema das relacoes funcionais que escapa a indagacao do prejudicado. Cabe a pessoa juridica acionada verificar se seu agente operou culposa ou dolosamente para o fim de mover-lhe acao regressiva assegurada no dispositivo constitucional, visando a cobrar as importancias despendidas com o pagamento da indenizacao. Se o agente nao se houve com culpa ou dolo, nao comportara acao regressiva contra ele, pois nada tem de pagar. Resta apenas observar que a Constituicao foi mais tecnica desta vez, primeiro por incluir no campo da responsabilidade objetiva todas as pessoas que operam servicos publicos, segundo por ter abandonado o termo funcionario que nao exprimia adequadamente o sentido da norma, substituido agora pelo termo preciso agente. (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 620-621). E daquele recente julgado, fundamentos no mesmo sentido aqui podem ser aplicados, inclusive em razao da observacao acima, com base na licao do Mestre Jose Afonso da Silva, de que a Constituicao Federal nao mais alude a funcionario, mas a agente, por isso mais tecnica segundo o mestre, e mais ampla, para compreender tanto o sujeito passivo com cargo publico como era daquela acao, quanto servidores, funcionarios de maneira geral : Egregio Tribunal de Justica deste Estado - Apelacao civel n 506.983-4/9-00 - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - Sentenca de extincao sem resolucao do merito - ilegitimidade passiva - Acao proposta contra magistrado que teria proferido sentenca ofensiva, extrapolando os limites da etica e do bom senso utilizacao de conceitos pessoais acusadores - Inadmissibilidade Responsabilidade exclusiva do Estado (artigo 37, 6o, da CF) - Ausencia de responsabilidade concorrente por eventuais prejuizos causados pela autoridade judiciaria no exercicio de suas funcoes, garantido ao Estado somente, e nao ao lesado, o direito de regresso na comprovacao de culpa ou dolo. Recurso desprovido. O recurso nao esta a merecer provimento. Dita o paragrafo 6o., do artigo 37 da Constituicao Federal que: As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. E certo que a parte, ao buscar um provimento jurisdicional favoravel aciona o Poder Judiciario, encarregado de conferir ao caso uma resposta estatal dentro dos limites da lei. O magistrado e figura investida na funcao publica para cumprir tal desiderato, e so responde pela via de regresso a ser buscada diretamente pelo Estado, quando comprovada a existencia de dolo ou culpa no seu proceder. Contudo, a obrigacao de indenizar cabe ao Estado que, segundo J. Cretella Junior, decorre de ato proprio, porque o ato do agente publico nao e atribuido a sua pessoa fisica, em si e por si, desvinculada do Estado, mas e ato inerente a pessoa juridica publica da qual o funcionario e preposto. E acrescenta : ... o ajuste interno e posterior de contas entre Estado e funcionario esta fora da cogitacao do particular Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3735 prejudicado. Assim, respeitado o entendimento esposado pelo apelante sobre a decisao proferida pelo requerido no exercicio de suas funcoes de Juiz de Direito, fato e que este nao possui legitimidade para figurar no polo passivo da acao, em razao da clareza do dispositivo contido no art. 37, paragrafo 6o, da Lei Maior, que optou nitidamente pela responsabilizacao do Estado. So a titulo de argumento, vale ressaltar que nao ha atividade especifica exercida pelo homem que nao pode contar com a falibilidade humana, e assim o e dentro das funcoes especificas do Poder Judiciario, surgindo entao a responsabilidade objetiva pela acao daqueles que foram investidos no cargo. Como ja decidido pela Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, Os magistrados enquadram-se na especie de agente politico, investidos para o exercicio de atribuicoes constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funcoes, com prerrogativas proprias e legislacao especifica. Ainda sobre o tema, vale consignar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles: A responsabilizacao civil de servidores por danos causados a terceiros no exercicio de suas atividades funcionais depende da comprovacao da existencia de dolo ou culpa de sua parte, em acao regressiva proposta pela pessoa juridica de direito publico obrigada, objetivamente, a reparacao do dano, nos termos do art. 37, paragrafo 6o, da Constituicao da Republica. Mais adiante, acentua que o dispositivo constitucional veda a transferencia dessa responsabilidade ao servidor imputavel, impondo seu chamamento a Juizo, nao pelo lesado, mas pelo orgao interessado em obter o ressarcimento por meio da acao de regresso. Verifica-se, pois, o acerto da decisao que reconheceu a ilegitimidade do apelado para figurar no polo passivo da acao indenizatoria. O voto declarado em separado adotou mesmo entendimento, trouxe ainda decisao do C. Supremo Tribunal Federal : O Colendo Supremo Tribunal Federal ja decidiu, no Recurso Extraordinario n 228.977-SP, relatado pelo Min. Neri da Silveira, em 05/03/2002, nesse sentido, conforme se ve da ementa a seguir transcrita : Recurso extraordinario. Responsabilidade objetiva Acao reparatoria de dano por ato ilicito Ilegitimidade de parte passiva. 2 Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciaria nao tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados Os magistrados enquadram-se na especie de agente politico, investidos para o exercicio de atribuicoes constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funcoes, com prerrogativas proprias e legislacao especifica. 3 Acao que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsavel eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial ao exercer suas atribuicoes -, a qual, posteriormente, tera assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsavel, nas hipoteses de dolo ou culpa. 4 Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausencia de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuizos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercicio de suas funcoes, a teor do art. 37, 6o, da CF/88. 5 Recurso extraordinario conhecido e provido. Essa orientacao do Pretorio Excelso nao sofreu qualquer alteracao posterior. Por tudo isso, com extincao do processo nos termos aqui indicados. E pelo menos no momento nao se considera presente o suficiente para eventual apenacao por litigancia de ma fe como foi ventilado no curso do processo. ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, por ilegitimidade passiva da acionada, condenada a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios fixados no total em 10 por cento do valor da causa, com correcao monetaria (sem juros) pela tabela judicial deste Estado, dos honorarios a partir do ajuizamento e do mais da sucumbencia na forma da lei. Sucumbencia com as ressalvas da lei n. 1.060/50. P. R. I. Colocar tarja o Cartorio. Franca, 26 de novembro de 2011 (Vara com mais de 5.800 feitos em andamento nesta 1a instancia). JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC, o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor Minimo: R$87,25 / Valor Corrigido: R$87,25. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05, que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV REINALDO GARCIA FERNANDES OAB/SP 68743 - ADV EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI OAB/SP 274595 196.01.2009.017439-6/000000-000 - no ordem 1429/2009 - Acao Monitoria - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X JUCELINO PIRES DE LIMA - Fls. 103 - Vistos. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, justificando utilidade e pertinencia. Int. - ADV AIRES VIGO OAB/SP 84934 - ADV NADIA SOARES IZUMI OAB/SP 229850 196.01.2009.023384-0/000000-000 - no ordem 1749/2009 - Procedimento Ordinario (em geral) - ACEF S/A X HEBER FERNANDO REZENDE - Fls. 84 - Vistos. 1. Ciencia do V. Acordao; 2. Aguarde-se requerimento da autora/vencedora para o inicio da execucao. Transcorrendo o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao; 3. Int. e dilig. - ADV KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA OAB/SP 190248 - ADV VERONICA MARQUES COLMANETTI REZENDE OAB/SP 206289 - ADV THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP 224059 196.01.2009.026524-4/000000-000 - no ordem 1969/2009 - Consignatoria (em geral) - MARLENE VIEIRA DE OLIVEIRA X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO - Fls. 120 - Vistos. Nao havendo mais manifestacao nos autos, ao arquivo. Int. e dilig. - ADV MURILO REZENDE NUNES OAB/SP 233015 - ADV ADAM MIRANDA SA STEHLING OAB/SP 252075 196.01.2009.026350-5/000000-000 - no ordem 2109/2009 - Acao Monitoria - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X MRC COUROS LTDA EPP E OUTROS - Fls. 257 - Vistos. 1- Porque com inicio de execucao na vigencia da nova redacao do CPC, intimem-se os devedores com prazo de 15 dias para pagar ou fazer deposito judicial do montante da condenacao, pena de depois disso prosseguir em execucao com acrescimo da multa legal de 10 por cento. Porque quanto a isso sem dispositivo expresso noutro sentido, a intimacao acima sera feita como o credor requereu, pelo DOJ, na pessoa de Advogado do devedor, constando de fls. 255/256 dos autos pedido e calculo do credor a respeito disso tudo, para exame dos devedores. Int. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055 - ADV JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA OAB/SP 232637 196.01.2010.003246-2/000000-000 - no ordem 219/2010 - Procedimento Ordinario (em geral) - FRANCISCA CHAGAS DA SILVA X ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 146 - Vistos. Aguarde-se requerimento para o inicio da execucao. Transcorrendo o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de eventual e futura provocacao. Int. e dilig. - ADV ADEMIR DE OLIVEIRA OAB/SP 106461 - ADV VANDERLEI HENRIQUE DE FARIA OAB/SP 127165 196.01.2010.005727-1/000000-000 - no ordem 389/2010 - Indenizacao (Ordinaria) - VALDETE COSTA MARTINS X VALDAIR VIEIRA RANGEL E OUTROS - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 191-verso, em que mencionou que deixou de citar o reu DEPOSITO SANTA BARBARA, em razao dela ter se mudado do endereco indicado. - ADV MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA OAB/SP 201448 - ADV LYA MARA MESSIAS CALIXTO OAB/SP 186657 196.01.2010.009517-0/000000-000 - no ordem 659/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. X ANTONIO MARCOS NOGUEIRA - Fls. 84 - Vistos. Manifeste a parte credora sobre a certidao cartoraria supra, em que mencionou que, ate a presente data, nao houve oposicao de embargos pelo devedor. Int. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3736 ADV LUCAS MARQUES MENDONCA OAB/SP 229107 196.01.2010.024075-1/000001-000 - no ordem 1549/2010 - Possessorias em geral - Execucao de Sentenca - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA X FRANCELINA SERAFINA DA SILVA - Fls. 41 - Vistos. Manifeste a parte credora no prazo de cinco dias sobre a certidao cartoraria supra, em que mencionou que, ate a presente data, nao houve comprovacao de pagamento ou deposito judicial pela devedora. Int. - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 196.01.2010.024469-5/000000-000 - no ordem 1569/2010 - Declaratoria (em geral) - IRIS CONCEBIDA AFONSO RODRIGUES X CHECK CHECK SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DO BRASIL S/A - Fls. 147 - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado, Secao de Direito Privado, com as homenagens deste Juizo. Int. e dilig. - ADV LAERCIO FALEIROS DINIZ OAB/SP 63280 - ADV VITOR DANIEL GUELLERO OAB/SP 265597 - ADV JOAO BOSCO BOAVENTURA OAB/ GO 9012 - ADV PATRICIA GOMES ARAUJO OAB/GO 26309 196.01.2011.008596-0/000000-000 - no ordem 479/2011 - Precatoria (em geral) - V A FERREIRA & CIA LTDA ME X MARIA DA CONCEICAO DONIZETI DA CASTRO E OUTROS - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 16, em que mencionou que deixou de citar os reus, em razao de nao os localizar, funcionando no endereco um salao de beleza. ADV GUSTAVO DALRI CALEFFI OAB/SP 157788 196.01.2011.014587-3/000000-000 - no ordem 719/2011 - Precatoria (em geral) - CLEBER SACCOMAN E OUTROS X MARCOS FRANCISCO - Fls. 58 - Vistos. Aguardar mais 60 dias. Se ao final disso nada for comunicado pelo Deprecante, ou requerido, devolver a precatoria com nossas homenagens. Int. Dilig. - ADV LUCIANA GRAZIELE ROCHA OAB/SP 138890 196.01.2011.020579-0/000000-000 - no ordem 999/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - Rescisao de Contrato de Curso Profissionalizante e de Fornec - ANDRE LUIZ SANTOS FERREIRA X FRANCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA (MICROCAMP) - Fls. 100 - Vistos. 1- Processe-se a reconvencao ajuizada pela parte re a fls. 81 e segts. Fica a parte autora da acao intimada por intermedio de seu Advogado para responder tal reconvencao, bem como manifestar sobre a contestacao de fls. 56 e segts., em 15 dias. Int. Dilig. - ADV LUIZ MAURO DE SOUZA OAB/SP 127683 - ADV MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA OAB/SP 92369 196.01.2011.028269-6/000000-000 - no ordem 1359/2011 - Procedimento Ordinario (em geral) - MARIA JOSE DUARTE X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - Fls. 170 - Vistos. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, justificando utilidade e pertinencia. Int. - ADV GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA OAB/SP 201395 - ADV ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA OAB/SP 19993 196.01.2011.030324-5/000000-000 - no ordem 1449/2011 - Acao Monitoria - BANCO SAFRA S/A X ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 20, em que mencionou que deixou de citar o reu em razao de nao ter sido localizado, sendo informado por Lucia que ele se mudou ha mais de um ano, nao sabendo fornecer o atual endereco. - ADV LUIZ GILBERTO BITAR OAB/SP 41256 JORNAL B FINAL 9 196.01.2003.018868-9/000000-000 - no ordem 2739/2003 - Execucao de Titulo Extrajudicial - - BANCO NOSSA CAIXA S/A X EPAMINONDAS GOTARDO ROCHA JUNIOR E OUTROS - Fls. 95/99 - Vistos. 1- Fraciona-se a decisao do que a parte devedora impugnou a fls. 65 e segts., porque quanto a um tema, ora apreciado, o que consta dos autos e considerado suficiente, porque tal tema diz respeito ao que e considerado mais premente, impenhorabilidade de alegado dinheiro com natureza salarial, enquanto o outro tema reclama mais diligencia adiante indicada e nao tem tanta premencia quanto o primeiro. 2- Acolhe-se a referida impenhorabilidade. Porque se considera suficientemente demonstrado pelo devedor o necessario. A vista de fls. 73-74, ve-se ali que os creditos ocorridos nos dias 14 e 15, tiveram a origem constante de fls. 76-77. Origem essa que e do trabalho profissional daquele executado, ainda que como profissional liberal, Medico, ainda que como participe de clinica ali vista, mas que e em razao do trabalho profissional, inclusive com discriminacao vista a fls. 76. Nao se considera que somente possa ser considerado salario, ou remuneracao salarial, o que seja percebido por quem seja empregado em sentido estrito. Isso deve ser interpretado em sentido mais amplo, para compreender ganho oriundo do trabalho, com isso igualmente compreender profissionais liberais. Do contrario, estes ultimos se sujeitariam sempre a penhora daqueles seus ganhos, que na essencia tem mesma origem (o trabalho) e finalidade de quem os aufere como empregado, servidor ou funcionario, isto e, assegurar ou participar da manutencao de sua propria pessoa, e familia de quem a tem. Nao deve ser adequado isso distinguir, somente em razao da forma pela qual a pessoa, pessoa fisica, exerce sua atividade profissional. Mas considerar pela essencia, se o ganho proveio do trabalho, ou nao. E no caso se considera suficientemente demonstrado que teve tal origem, o trabalho profissional. De outro lado, respeitado como sempre entendimento noutro sentido, nao se adota aquele oposto pelo credor. Porque nao se entende que, apenas porque o dinheiro oriundo do trabalho, tenha sido depositado ou creditado em banco, so por isso deixe de ter aquela natureza salarial, ou de remuneracao pelo trabalho profissional. O que deve importar deve ser aquela origem. Afinal, tantos, senao grande maioria, recebem salarios, proventos, vencimentos, soldos etc., mediante credito em conta bancaria. Deve ser cada vez mais raro quem recebe em dinheiro propriamente dito. Ademais, como no caso, em que o dinheiro, com aquela origem, foi creditado na conta corrente, permaneceu na conta correntes, isto e, nao foi objeto de qualquer aplicacao financeira, para com isso indicar concretamente ser sobra, excesso, e por isso ter sido objeto de aplicacao financeira. Assim como, visto em documento acima referido, que foi creditado em 14 e 15-4-2011, bem poucos dias antes do bloqueio ser feito (em 20-4-2011), menos de uma semana. O que novamente indica que nao se tratava de sobra de dinheiro, que tivesse sido deixado em conta de um mes para outro, para com isso eventualmente perder aquela natureza salarial. E ainda a vista daquele extrato de fls. 16-17, visto que o valor bloqueado atingiu mesmo aquele credito salarial, porque o saldo entao disponivel antes do referido credito, nao era suficiente para cobrir todos os debitos feitos na conta a partir daquele credito salarial mais o valor bloqueado via Bacen, quer dizer, tais debitos mais o valor bloqueado, atingiram aquele credito salarial. 3- Com acolhida, portanto, do que a parte executada opos. Porque ja foi feita transferencia para conta judicial, sera expedido mandado de levantamento para referida parte executada, mas somente do que oriundo do bloqueio feito na conta da Caixa Economica Federal (fls. 54), por ser isso objeto dessa parte da impugnacao. Alem disso, como tem sido aqui decidido em tantos casos, mandado de levantamento somente sera expedido depois do decurso do prazo para interposicao de recurso contra esta decisao, porque esta decisao envolve de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3737 qualquer maneira tema com entendimento controvertido, assim como envolve levantamento de dinheiro, por isso com risco palpavel de irreversibilidade, se o levantamento for precipitado sem as cautelas aqui indicadas, podendo isso eventualmente ate frustrar eventual efeito ativo liminar ou suspensivo que por ventura for concedido em eventual recurso cabivel. 4- Quanto ao outro tema da impugnacao, o credor deve ficar intimado nos termos adiante indicados. 5- PELO EXPOSTO : A) fraciona-se a decisao do que a parte devedora impugnou a fls. 65 e segts., porque quanto a um tema, ora apreciado, o que consta dos autos e considerado suficiente, porque tal tema diz respeito ao que e considerado mais premente, impenhorabilidade de alegado dinheiro com natureza salarial, enquanto o outro tema reclama mais diligencia adiante indicada e nao tem tanta premencia quanto o primeiro; B) acolhe-se o que a parte executada opos, quanto a impenhorabilidade do dinheiro adiante indicado que foi bloqueado somente na Caixa Economica Federal, e porque ja foi feita transferencia para conta judicial, sera expedido mandado de levantamento para referida parte executada, mas somente do que oriundo do bloqueio feito na conta da Caixa Economica Federal (fls. 54), por ser isso objeto dessa parte da impugnacao; alem disso, como tem sido aqui decidido em tantos casos, mandado de levantamento somente sera expedido depois do decurso do prazo para interposicao de recurso contra esta decisao e isso ser certificado nos autos, porque esta decisao envolve de qualquer maneira tema com entendimento controvertido, assim como envolve levantamento de dinheiro, por isso com risco palpavel de irreversibilidade, se o levantamento for precipitado sem as cautelas aqui indicadas, podendo isso eventualmente ate frustrar eventual efeito ativo liminar ou suspensivo que por ventura for concedido em eventual recurso cabivel; C) quanto ao mais, fica o credor intimado com prazo de 10 dias especificamente quanto ao que o devedor indicou a fls. 70, e pedido de exibicao ali formulado grifado e cominacao ali feita pelo devedor. Int. Dilig. Franca, 5 / dezembro / 2011 (Vara com mais de 5.800 feitos em andamento nesta 1a instancia). DAR BAIXA. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 - ADV LUIS ANTONIO GONZAGA OAB/SP 148696 196.01.2006.035379-3/000000-000 - no ordem 2149/2006 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO X ADAURI CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA FRANCA ME - Fls. 183 - Vistos. Fls. 181/182: Oficie-se, conforme requerido, encaminhando o Cartorio. Dilig. e Int. - ADV VANIA CONCEICAO NUNES TEIXEIRA OAB/SP 284989 - ADV RAIMUNDO ALBERTO NORONHA OAB/SP 102039 196.01.2008.002759-5/000000-000 - no ordem 209/2008 - Acao Monitoria - HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A X MISRRAEL PEREIRA - Fls. 118 - Vistos. Defiro busca de endereco pelo sistema do BacenJud, e sem prejuizo disso oficie-se em papel a Receita Federal, por nao dispor ainda o Juizo de acesso ao sistema, intimando-se apos a parte autora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV LUIZ ALEXANDRE LOPES OAB/ SP 208315 196.01.2008.010529-0/000000-000 - no ordem 679/2008 - Acidente do Trabalho - SIMONE SILVEIRA FELICIO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 300/302 - Vistos. 1- Embora geralmente aqui nao se prodigalize em deferimento do que segue, neste caso agora se considera possivel e necessario o deferimento, visto que o andamento do processo ja esta bastante adiantado, agora com elementos de maior peso nos autos, tambem em razao de precedentes em outros processos nos quais deferimento na epoca do ajuizamento havia sido cassado em agravos de instrumento interpostos. Por um lado, porque se trata de beneficio por incapacidade, por isso com cunho alimentar, para assegurar sobrevivencia do trabalhador, o que indica satisfatoriamente a inadiabilidade. Por outro lado, porque o conjunto de elementos dos autos, que aqui nesta oportunidade cabe apreciar, mas mais resumidamente, porque ainda nao se trata da sentenca, agora indica presenca do suficiente, como que prova inequivoca, com aquela possibilidade acima aludida de dano irreparavel ou de muito dificil reparacao para a parte autora. Porque com causa acidentaria a incapacidade, que no curso do processo foi satisfatoriamente demonstrada, inclusive porque administrativamente foi antes deferido beneficio temporario acidentario. Feita aqui pericia judicial, fls. 228 e segts., em que se indicou a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, bem como com admissao de nexo, causa. Tambem com indicativos no laudo sobre a incapacidade remontar ha alguns anos atras. No mais, pelo que consta dos autos, aparentemente a parte autora no momento nao percebe administrativamente beneficio da parte re. Visto tudo isso no conjunto, se considera presente o suficiente para deferimento da tutela antecipada, nos termos aqui indicados, porque com forte comprovacao de nexo, comprovacao de existencia de sequela acidentaria, presente incapacidade, parcial, mais aquele afastamento anterior da parte autora, percebendo beneficio temporario. Assim, porque nao confirmou a pericia no momento incapacidade permanente e total, mas parcial, o mais adequado e que o beneficio seja de auxilio-acidente. Com reavaliacao mais segura disso tudo, inclusive qual o beneficio a ser deferido, que isso ocorra na sentenca, de julgamento da causa. Assim, o deferimento e para determinar ao reu que providencie a concessao do referido beneficio, bem como o respectivo pagamento mensal a parte autora daqui por diante. Sem deferimento de pagamento quanto ao passado, porque esta decisao nao e sentenca, a finalidade desta medida nao e indenizar pelo passado, mas assegurar daqui por diante a sobrevivencia da parte autora. Quanto ao passado, mais adequado e que isso seja considerado na sentenca, inclusive para reduzir risco de eventual alegacao de irreversibilidade desta medida como eventual impedimento ao seu deferimento. 2- PELO EXPOSTO, defere-se o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela feito pela parte autora, para determinar-se ao reu que providencie a concessao do referido beneficio - auxilio-acidente, de 50%, bem como o respectivo pagamento mensal a parte autora daqui por diante, como de direito e na forma da lei. Sem deferimento agora de pagamento quanto ao passado, porque esta decisao nao e sentenca, a finalidade desta medida nao e indenizar pelo passado, mas assegurar daqui por diante a sobrevivencia da parte autora. E fixado prazo de vinte (20) dias para inicio desse pagamento, contando-se da intimacao a propria parte re. Int. por mandado a parte re, do inteiro teor da inicial e desta decisao, tanto Procurador Judicial, tambem Chefe ou Gerente de agencia. Dilig. Int. Fr, 25 / novembro / 2011. Joao Sartori Pires Juiz de Direito - ADV JULLYO CEZZAR DE SOUZA OAB/SP 175030 196.01.2008.023207-7/000000-000 - no ordem 1549/2008 - Procedimento Sumario (em geral) - ACEF S/A X LUCIANO CASTRO RAMOS - Fls. 68 - Vistos. Defiro a suspensao da presente execucao, conforme requerido em fls. 67, com base no art. 791, III do CPC. Fica deferida tambem a expedicao de certidao de credito. No mais, arquive-se no aguardo de eventual e futura provocacao. Dilit. e Int. (NOTA DE CARTORIO: PROVIDENCIAR A PARTE CREDORA O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO). - ADV VERONICA MARQUES COLMANETTI REZENDE OAB/SP 206289 - ADV DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 300273 196.01.2009.012252-8/000000-000 - no ordem 919/2009 - Indenizacao (Ordinaria) - SABRINA VANESSA DE SOUZA CINTRA E OUTROS X HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A - Fls. 255 - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado, Secao de Direito Privado, com as homenagens deste Juizo. Int. e dilig. - ADV MONICA LIMA DE SOUZA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3738 OAB/SP 184797 - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV DANIEL CREMONINI OAB/SP 262030 - ADV MONICA LIMA DE SOUZA OAB/SP 184797 196.01.2009.015037-1/000000-000 - no ordem 1119/2009 - Procedimento Ordinario (em geral) - TEREZINHA APARECIDA ANTUNIETTO GOMES X MUNICIPIO DE FRANCA - Fls. 652 - Acolho os embargos, ja que realmente ha obscuridade. Assevir, a decisao de fls. 651 onde constou duplo ou regulares efeitos, deve-se ler: efeito nao suspensivo, de modo que permito a execucao, desde logo, do julgado. Int. - ADV EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI OAB/SP 127005 - ADV PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA OAB/SP 128222 - ADV JOAO BOSCO DA NOBREGA CUNHA OAB/SP 222760 - ADV RONALDO XISTO DE PADUA AYLON OAB/SP 233804 196.01.2009.017316-8/000001-000 - no ordem 1289/2009 - Medida Cautelar (em geral) - Autos Suplementares - GUSTAVO DAGHER PAZETI X REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fls. 79 - Vistos. 1- Segue como foi decidido a fls. 73, se em 10 dias o credor providenciar o que falta. Caso assim nao providencie, em seguida aguardar provocacao em arquivo. Int. Dilig. - ADV EDILSON DA SILVA OAB/SP 114181 - ADV HEITOR SALLES OAB/SP 103881 - ADV PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO OAB/SP 130053 - ADV MAURICIO MARQUES DOMINGUES OAB/SP 175513 - ADV FABRICIO FAGGIANI DIB OAB/SP 256917 196.01.2009.029103-4/000001-000 - no ordem 2169/2009 - Acao Monitoria - Execucao de Sentenca - RIZATTI & CIA LTDA X MAHEL CALCADOS LTDA ME - Fls. 100 - Vistos. Fls. 99: Defiro expedicao de oficio, conforme requerido, intimando-se a parte autora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES OAB/SP 108110 - ADV FABRICIO LUIS PIZZO OAB/SP 184678 - ADV ADEMIR MARTINS OAB/SP 63844 196.01.2009.030837-3/000000-000 - no ordem 2289/2009 - Embargos a Execucao - AMAURICIO MARIO DE ALCANTARA X JOSE PAULO FERNANDES - Fls. 100 - Vistos. 1- Para habilitacao como sucessor da parte falecida, cite-se o espolio conforme fls. 94, mas observar prenome correto do seu representante. Int. Dilig. (NOTA DE CARTORIO: PROVIDENCIAR A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS DILIGENCIAS NECESSARIAS A CITACAO). - ADV ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO OAB/SP 150142 - ADV ANA MARIA DE LIMA OAB/SP 52517 196.01.2009.031954-2/000000-000 - no ordem 2359/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - FLAVIA CAMELLUCCI DE AZEVEDO X DALVA MARIA FOLHA VERDE OLIVEIRA - Fls. 68 - Vistos. 1- Fixo no valor integral da tabela do convenio honorarios quanto a provisao/nomeacao em original nos autos de que ainda nao tiver sido feita nenhuma fixacao. No mais, se nada for requerido em 30 dias, ao arquivo. Int. Dilig. - ADV WANDO LUIS DOMINGOS E SILVA OAB/SP 262560 - ADV CAIO GRANERO DE ANDRADE OAB/SP 284087 196.01.2009.033697-2/000000-000 - no ordem 2479/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FRANCA EPP E OUTROS - Fls. 47 - CERTIDAO Certifico e dou fe que, ate a presente data, nao houve manifestacao das partes. Franca, 24 de outubro de 2011. O escrevente ________ (Sergio Soares Junior) CONCLUSAO Em 27 de outubro de 2011, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito desta 1a Vara Civel, DR. JOAO SARTORI PIRES. O escrevente _________ (Sergio Soares Junior) Ref. Proc. no 2479/09 Vistos, etc . . . Homologo o acordo de fls. 40/42 efetivado entre as partes BANCO BRADESCO S/A, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FRANCA EPP e CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, com base no art. 269, III do CPC. Em razao do que foi certificado acima pelo cartorio, defiro o levantamento pelos executados da quantia depositada de fls. 36, por ter sido oriunda de bloqueio pelo BacenJud. Custas finais existentes serao de responsabilidade dos executados. Indefiro expedicao de oficio ao SCPC e SERASA, uma vez que eventual inclusao de nome naqueles cadastros nao foi feita por ato praticado neste processo. Aguarde-se em Cartorio por 120 dias noticias sobre o cumprimento ou nao do acordo. P. R. Int. Fr., d. s. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/ SP 109631 - ADV CARLOS DE OLIVEIRA OAB/SP 94692 196.01.2009.033310-0/000000-000 - no ordem 2549/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X JORGE KHABBAZ E OUTROS - Fls. 107 - Vistos. Fls. 106: Oficie-se conforme requerido, intimando-se a parte credora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631 196.01.2009.035309-2/000000-000 - no ordem 2598/2009 - Pedido de Falencia - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X COMERCIAL MOCASSINHO DE FRANCA LTDA EPP - Fls. 106 - Vistos. 1- Para garantir contraditorio, vista por 10 dias a parte autora do pedido de falencia, sobre o que o nomeado como Sindico ponderou e condicionou a fls. 101-102, bem como sobre manifestacao do Ministerio Publico no mesmo sentido a respeito a fls. 104. Int. Dilig. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/ SP 73055 - ADV RUBENS ZAMPIERI FILARDI OAB/SP 212835 - ADV FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL OAB/SP 208092 - ADV MARIA HELENA DE CARVALHO ROS OAB/SP 201076 - ADV RAFAEL BARIONI OAB/SP 281098 - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631 196.01.2009.035917-8/000000-000 - no ordem 2639/2009 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO PANAMERICANO S/A X ROSICLEIDE ROSADO GAMBARRA - Fls. 81 - COMARCA DE FRANCA PRIMEIRA VARA CIVEL PROCESSO N. 2639 / 09 Vistos, etc ... Face a fls. 79, que homologo como desistencia da acao, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao do merito, partes BANCO PANAMERICANO S/A, ROSICLEIDE ROSADO GAMBARRA. Sim desentranhamento dispensada copia no lugar. Caso feito por este processo bloqueio judicial, DESDE LOGO proceder desbloqueio pelo RENAJUD; se por ele nao conseguir, oficiar DESDE LOGO em papel. Sem oficio a Serasa, porque sem oficio para incluir, podendo interessado enviar diretamente certidao, cuja expedicao nao depende de despacho. Homologo desistencia da faculdade de recorrer. No mais, arquivar, diligenciando o Cartorio quanto ao necessario, INCLUSIVE constar extincao em registros/distribuicao. P. R. Int. Colocar tarja o cartorio. Franca, 05 de dezembro de 2011. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 - ADV DARIO BRAZ DA SILVA NETO OAB/SP 254878 196.01.2009.036081-1/000000-000 - no ordem 2659/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ANSELMO DE ANDRADE X ROGERIO CESAR DE FREITAS NORONHA - Fls. 56 - Vistos. 1- Se nada for requerido em 20 dias, segue conforme fls. 51 para aguardar provocacao em arquivo. Int. Dilig. - ADV ANTONIO DE PADUA FARIA OAB/SP 71162 - ADV DOUGLAS MOSCARDINE Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3739 PIRES OAB/SP 282552 196.01.2009.036419-6/000000-000 - no ordem 2679/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ALCYR ALVES X JOAO DONISETTE DOS SANTOS E OUTROS - Fls. 144 - Vistos. 1- Para garantir contraditorio, vista por 10 dias a parte executada sobre o que a parte contraria opos a fls. 142 e anteriores, quanto ao nao conhecimento da excecao. Int. Dilig. - ADV MARTA SCHIRATO DE P E SILVA MEIRELLES OAB/SP 63538 - ADV MILENA DE PAULA E SILVA MEIRELLES MARINI OAB/SP 230243 - ADV MARCOS ANTONIO FERREIRA OAB/SP 160055 - ADV WELTON JOSE GERON OAB/SP 159992 196.01.2010.000276-7/000000-000 - no ordem 9/2010 - Outros Feitos Nao Especificados - RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS - MARA CRISTINA SEVERINO VIEIRA RODRIGUES X MESSIAS AUTOMOVEIS E OUTROS - Fls. 171/172 - 1a. V. Civel - Proc. n. 9 / 10 - Vistos. 1- Revisto o intrincado processado, entende-se mais adequado primeiro encaminhar as providencias aqui indicadas, para depois definir prosseguimento quanto ao mais, inclusive porque no curso do processo, v.g. fls. 168, se acenou com eventual prova pericial depois de resposta de oficios adiante indicados. 2- Primeiro, considerando que ao replicar a fls. 99 e segts., a parte autora aduziu aqueles fundamentos ao que havia sido contestado por BV, inclusive a preliminar de ilegitimidade passiva que havia arguido em sua contestacao, por tudo isso vista por 10 dias a referida parte BV sobre referida peticao da parte autora. 3- Segundo, considerando que a fls. 152 e segts. foi juntada uma outra contestacao da parte BV, visto que primeira contestacao ja estava juntada a fls. 84 e segts., por isso dizer a parte BV a respeito disso, bem como sobre desentranhamento daquela segunda contestacao que nos termos acima teria sido juntada em duplicidade. 4- Terceiro, considerando que depois da audiencia de conciliacao a parte MESSIAS apresentou manifestacao a fls. 167 e segts., que anteriormente ainda nao havia sido apresentada contestacao por referida parte re, por tudo isso vista por 10 dias a parte autora sobre tal peticao acima indicada daquela parte re. 5- Quarto, considerando ter satisfatoria utilidade e pertinencia, face aos fatos debatidos no processo, defere-se expedicao de oficios como a parte MILTOM requereu a fls. 145. 6Quinto, porque sem manifestos elementos contrarios nos autos, situacao em que conforme jurisprudencia e doutrina expressivas o deferimento deve ocorrer, defere-se assistencia judiciaria a parte MILTOM, fls. 121. 7- Os demais temas debatidos nos autos, inclusive preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte BV, serao apreciados em prosseguimento. Int. Dilig. Franca, 8 / dezembro / 2011 Vara com mais de 5.800 feitos em andamento nesta 1a instancia). DAR BAIXA. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV FERNANDO CARVALHO NASSIF OAB/SP 139376 - ADV ALEXANDRE PASQUALI PARISE OAB/SP 112409 - ADV JOAO BATISTA PALIM OAB/SP 190965 - ADV EMERSON ANTONIO DIAS OAB/SP 184333 - ADV GUSTAVO PASQUALI PARISE OAB/SP 155574 196.01.2010.013484-7/000000-000 - no ordem 969/2010 - Acao Monitoria - LCR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS E BORRACHA LTDA X WAGNER FRAGA OLIVEIRA ME - Fls. 50 - Vistos. 1- Fica intimada a parte credora de que sua peticao de fls. 48, de 23-11-2011, esta sem assinatura, por isso para ser assinada, ou outra ser protocolada. Int. Dilig. - ADV ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO OAB/SP 106392 - ADV ROSANGELA DE PAULA NEVES VIDIGAL OAB/SP 84631 196.01.2010.019157-3/000000-000 - no ordem 1309/2010 - Acao Monitoria - CLEUZA AGUIAR BORGES SILVA X ROSANA APARECIDA MAXIMINO DA SILVA ME - Fls. 74 - Vistos. Fls. 73: Defiro a citacao por edital, conforme requerido, providenciando o Cartorio sua publicacao no DJE. Dilig. e Int. - ADV ANA PAULA AGUIAR DE SOUZA OAB/SP 282482 196.01.2010.023653-9/000000-000 - no ordem 1629/2010 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X KAUTSHOE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTROS - Fls. 88 - Vistos. Fls. 76/77: Oficie-se, consoante requerido, intimando-se a parte credora para retira-lo e encaminha-lo. Dilig. e Int. - ADV HEITOR SALLES OAB/SP 103881 ADV EVANDRO PEDROLO OAB/SP 221191 196.01.2010.031432-5/000000-000 - no ordem 1949/2010 - Procedimento Sumario (em geral) - UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES X HAROLDO DE FREITAS PERES - Fls. 128 Vistos. Fls. 126: Defiro penhora e avaliacao segundo o rito legal. Dilig. e Int. - ADV MARLO RUSSO OAB/SP 112251 196.01.2011.001795-8/000000-000 - no ordem 79/2011 - Busca e Apreensao - Reserva de Dominio - SCALA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA X MARSHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ART. COURO LTDA - Fls. 105 - Vistos. 1- Para se possivel em seguida concluir, vista a parte re sobre o que a parte contraria juntou a fls. 102-103 e ali opos. Int. Dilig. - ADV LORENA CORTES CONSTANTINO OAB/SP 236411 - ADV PAULO DE TARSO CARETA OAB/SP 195595 - ADV REINALDO MARTINS JUSTO OAB/SP 181365 - ADV DENILSON BORTOLATO PEREIRA OAB/SP 138875 196.01.2011.002744-2/000000-000 - no ordem 109/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - CLM ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS LTDA X SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA -SP E REGIAO - Fls. 59 - Vistos. 1- A pedido do credor expedir o cartorio o necessario para registro da penhora, caso com suficientes elementos nos autos. 2- A pedido do credor nomeio para avaliar o imovel o Eng. Gonzaga de Moura, vindo laudo depois que o credor depositar em conta judicial sua remuneracao provisoria que fixo em R$500,00. Int. Dilig. - ADV DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO OAB/SP 205939 - ADV REGINALDO FERNANDES CARVALHO OAB/SP 210520 196.01.2011.005219-9/000000-000 - no ordem 359/2011 - Declaratoria (em geral) - ELIDIO DA COSTA X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 203 - Vistos. 1- Na forma do CPC e para garantir contraditorio, vista a parte re sobre o que a parte contraria juntou a fls. 160. Int. Dilig. - ADV KARINA NASCIMENTO PEIXOTO GONCALVES OAB/SP 149926 - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 196.01.2011.006357-8/000000-000 - no ordem 399/2011 - Procedimento Sumario (Rep. Ac. Veiculos) - APARECIDA DAS MERCES DO NASCIMENTO X EMPRESA SAO JOSE LTDA - Fls. 112 - Vistos. 1- Para garantir contraditorio, vista por 10 dias a parte autora sobre o que a parte contraria dela reivindicou a fls. 110, topico IV. Int. Dilig. - ADV LAURA APARECIDA ZANIN LIMA OAB/SP 288315 - ADV REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI OAB/SP 25677 196.01.2011.013250-4/000000-000 - no ordem 659/2011 - Indenizacao (Ordinaria) - VALTER ALEXANDRE DE PAULA SOBREIRA X BANCO ITAU S/A - Fls. 152 - Vistos. 1- Dizer o autor em 10 dias se insiste no que requereu a fls. 79/80, considerando o que depois dali foi juntado. Int. Dilig. - ADV ROGERIO BARBOSA DE CASTRO OAB/SP 142609 - ADV RODRIGO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3740 VICTORAZZO HALAK OAB/SP 122712 - ADV ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK OAB/SP 128111 - ADV DAVID ISSA HALAK OAB/SP 17674 196.01.2011.016720-2/000000-000 - no ordem 809/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ITAU UNIBANCO S/A X MARIA LUISA PACOR MOURO - EPP E OUTROS - Fls. 70 - Vistos. 1- Quanto ao que no momento e mais premente, fica mantido o que anteriormente foi decidido a fls. 49, agora com discordancia do credor conforme fls. 56, tudo isso para desfazimento ou liberacao do que foi bloqueado via Bacen, pois, como dali constou, nao se trata de dinheiro manifestamente impenhoravel, estava disponivel para o correntista, tanto que o bloqueio foi feito, por isso ainda de titularidade daquele, e ainda, possivel arresto, ja que houve procura e algum devedor nao foi localizado para ser citado. Com tudo isso, sem reconhecimento de ilegalidade. 2- Segue com citacao faltante como o credor requereu a fls. 56. Int. Dilig. - ADV RODRIGO VICTORAZZO HALAK OAB/SP 122712 - ADV MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO OAB/SP 231981 196.01.2011.024184-3/000000-000 - no ordem 1179/2011 - Usucapiao - CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS X FRANCISCO BARBOSA FERREIRA JUNIOR E OUTROS - Fls. 61 - Vistos. 1- Ao autor sobre o item B do final de fls. 38. Int. Dilig. - ADV LUCIA APARECIDA DE SOUSA S BATISTA OAB/SP 137521 - ADV ADELINO RUFINO BATISTA OAB/SP 149342 196.01.2011.025196-8/000000-000 - no ordem 1219/2011 - Execucao de Titulo Extrajudicial - LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA X PAULO ANDRADE RODRIGUES E OUTROS - Fls. 37 - Vistos. Recebo a peticao de fls. 31/34 como aditamento a inicial, ficando convertida a presente acao em Execucao de Titulo Extrajudicial. Providenciar o Cartorio as anotacoes necessarias no sistema, bem como na capa dos autos; Segue conforme o novo rito legal ora vigente; Cite-se, para pagar em 3 dias, fixados honorarios advocaticios em 10% do debito, ou embargar atraves de advogado em 15 dias a partir da juntada da citacao com ou sem penhora feita. Caso nao pague, pelo mesmo mandado penhore-se e avalie-se pelo Oficial, intimando da penhora e avaliacao; 4. Int. e dilig. - ADV MARCOS ANTONIO ZAITTER OAB/PR 8740 - ADV ADRIANO ZAITTER OAB/PR 47325 196.01.2011.026690-0/000000-000 - no ordem 1289/2011 - Indenizacao (Ordinaria) - LARESSA CEZARIO RODRIGUES E OUTROS X MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A - Fls. 165 - Vistos. 1- Face ao que consta de fls. 64, fixo em 60% do valor integral da tabela os honorarios daquele Advogado da parte autora. Diligenciar o Cartorio quanto a nomeacao de outro. Vindo isso, voltem com carga para decisao do mais da peticao retro. Int. Dilig. - ADV VINICIUS REIS BARBOSA OAB/SP 272776 - ADV RAFAEL MONDELLI OAB/SP 166110 196.01.2011.029633-2/000000-000 - no ordem 1429/2011 - Embargos a Execucao - RENATO ALESSANDRO RODRIGUES X BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fls. 46 - Vistos. 1- Processem-se os embargos. 2- Vista ao exequente para responder. 3- Nao se defere pedido do embargante para imediatamente ele levantar dinheiro bloqueado via BACEN, visto que isso poderia levar a situacao irreversivel ou de mais dificil reversao, sem presenca do suficiente, com suficiente proporcionalidade, para impor eventual deferimento desse pedido, ja, antes mesmo de oportunidade para manifestacao da parte contraria, sem ser, em principio, tao manifestamente ilegal, bloqueio antes de citacao, ja que inclusive pode caber arresto nos proprios autos da execucao antes de citacao. 4- E para constar da execucao, desde logo certificar o Cartorio la sobre ajuizamento destes embargos E NOME DA PARTE AQUI EMBARGANTE (caso isso ainda nao tenha sido feito la) e j. copia xerox la desta decisao, bem como j. la copia de procuracao a Advogado da parte embargante se isso ja nao constar daqueles autos para la ser cadastrado e intimado. Int. Dilig. - ADV JOSE MAURO PAULINO DIAS OAB/SP 216912 - ADV ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774 196.01.2011.030943-7/000000-000 - no ordem 1469/2011 - Declaratoria (em geral) - LEOBINO COMERCIO DE CALCADOS LTDA X ELEUZA FERNANDES PEREIRA ME - Fls. 34 - Vistos. 1- Ciencia do que o Cartorio de protesto informou a fls. 32, para as partes diligenciarem diretamente la. No mais, segue como constou da sentenca ate arquivamento. Int. Dilig. - ADV LAURENE NASARE DA SILVA OAB/SP 150005 - ADV MARCOS ROGERIO BARION OAB/SP 144548 196.01.2011.036523-4/000000-000 - no ordem 1739/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER OSMAR APARECIDO STEFANI X BANCO DO BRASIL S.A - Fls. 55 - Vistos. 1- Cite-se. Defere-se assistencia judiciaria a parte autora. Int. Dilig. - ADV ALLAN DE MELLO CRESPO OAB/SP 282018 196.01.2011.037081-3/000000-000 - no ordem 1769/2011 - Acao Monitoria - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PREBISTERIANA BOM SAMARITANO X MARIA BEATRIZ DE SOUZA PIRES - Fls. 52 - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justica gratuita a autora; 2. Cite-se para pagamento ou embargos no prazo de 15 dias; 3. Defiro a aplicacao do art. 172 do CPC; 4. Dilig. e Int. - ADV VANIA CONCEICAO NUNES TEIXEIRA OAB/SP 284989 196.01.2011.038578-7/000000-000 - no ordem 1829/2011 - Despejo por Falta de Pagamento - MARIA DILZE NUNES DA SILVA X ROSANA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS - Fls. 20/23 - Vistos. 1- Apesar do empenho, nao se defere a medida requerida liminarmente pela parte autora. Se fosse possivel deferimento dessa medida, ou de liminar, somente nos termos do Codigo de Processo Civil, por que teria o legislador modificado a lei de locacao predial urbana para prever cabimento e em quais situacoes deve caber ? Nao teria sido necessaria a alteracao da lei, porque o CPC por si seria suficiente, alem dele, CPC, nao delimitar situacoes de cabimento. Mas como a lei foi modificada, especificamente a respeito dessa medida ou equivalente, ela deve caber nos termos daquela lei e nas situacoes nela previstas, somente. O contrario, como visto, seria sustentar ter sido a nova lei, para modificacao da anterior, desnecessaria. Aqui se trata de locacao com fianca, por isso ausente no momento o suficiente para eventual deferimento da medida requerida pela parte autora, visto que no geral seu cabimento pode ocorrer quando com contratacao sem fianca ou outra garantia. A propria inicial e mais pecas nos autos, da parte autora, assim aludem, situacao que substancialmente nao se altera por nao ser por ventura acionado fiador, sim existir fiador. Assim, a medida requerida pela parte autora nao e deferida nos termos aqui indicados, inclusive considerando nova redacao legal a respeito : Art. 59. .................................... ................. 1o .................................... ............ VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparacoes urgentes no imovel, determinadas pelo poder publico, que nao possam ser normalmente executadas com a permanencia do locatario, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o termino do prazo notificatorio previsto no paragrafo unico do art. 40, sem apresentacao de nova garantia apta a manter a seguranca inaugural do contrato; VIII - o termino do prazo da locacao nao residencial, tendo sido proposta a acao em ate 30 (trinta) dias do termo ou do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3741 cumprimento de notificacao comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada ou em caso de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de motivo. .................................... .................. 3o No caso do inciso IX do 1o deste artigo, podera o locatario evitar a rescisao da locacao e elidir a liminar de desocupacao se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupacao do imovel e independentemente de calculo, efetuar deposito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) Art. 62. Nas acoes de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao, de aluguel provisorio, de diferencas de alugueis, ou somente de quaisquer dos acessorios da locacao, observar-se-a o seguinte: I - o pedido de rescisao da locacao podera ser cumulado com o pedido de cobranca dos alugueis e acessorios da locacao; nesta hipotese, citar-se-a o locatario para responder ao pedido de rescisao e o locatario e os fiadores para responderem ao pedido de cobranca, devendo ser apresentado, com a inicial, calculo discriminado do valor do debito; II - o locatario e o fiador poderao evitar a rescisao da locacao efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citacao, o pagamento do debito atualizado, independentemente de calculo e mediante deposito judicial, incluidos: .................................... .................. III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta nao e integral, justificando a diferenca, o locatario podera complementar o deposito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimacao, que podera ser dirigida ao locatario ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicacao no orgao oficial, a requerimento do locador; IV - nao sendo integralmente complementado o deposito, o pedido de rescisao prosseguira pela diferenca, podendo o locador levantar a quantia depositada; .................................... .................. Paragrafo unico. Nao se admitira a emenda da mora se o locatario ja houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a propositura da acao. (NR) Porque, como visto acima e nos autos, o caso nao se enquadra na situacao daquele inciso IX supra destacado. 2- Assim, como visto, medida daquela especie ou equivalente somente caberia nas situacoes acima indicadas, nas quais o presente caso nao se inclui, visto que se trata de locacao com fianca. Nestes termos, a nova redacao legal veio de encontro ao entendimento adotado anteriormente aqui, de que somente nos casos previstos na lei especial sobre locacao pode caber aquela medida. 3PELO EXPOSTO, nao se defere a medida requerida liminarmente pela parte autora. Cite-se. Defere-se assistencia judiciaria a parte autora. Int. Dilig. Franca, 03 / dezembro / 2011. DAR BAIXA. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO - ADV MARCELO NORONHA MARIANO OAB/SP 214848 JORNAL C FINAL 9 196.01.2001.007934-3/000000-000 - no ordem 1289/2001 - Indenizacao (Ordinaria) - - RGC SERVICOS E COMERCIO LTDA X WEIMAR FERREIRA PERES E OUTROS - Providenciar a parte credora o recolhimento da taxa devida nos termos do COMUNICADO 170/2011, de modo a possibilitar o atendimento do que foi requerido na peticao de 01/11/2011. - ADV ESDRAS LOVO OAB/SP 175997 - ADV DALMO HENRIQUE BRANQUINHO OAB/SP 161667 - ADV LUCIANA GERON SALOMAO LOPES OAB/SP 193415 - ADV CARLOS ADALBERTO ALVES OAB/SP 137503 - ADV ALAN KARDEC RODRIGUES OAB/SP 40873 ADV DANIEL DA SILVA CADURIN OAB/SP 219515 - ADV RUBENS DALTON GARCIA STROPA JUNIOR OAB/SP 230409 196.01.2002.013106-4/000000-000 - no ordem 1909/2002 - Acao Civil Publica - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X ANTONIO RODRIGUES FILHO E OUTROS - Fls. 641 - Vistos. 1- Proceder o Cartorio conforme o Ministerio Publico indicou a fls. 639. Int. Dilig. - ADV DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR OAB/SP 118618 - ADV MARIA AUGUSTA N FURTADO DA SILVA OAB/SP 127409 196.01.2003.025851-8/000001-000 - no ordem 3789/2003 - Acao Monitoria - - Execucao de Sentenca - CARTONADER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X EURIPEDES LUIZ DE OLIVEIRA - Providenciar a parte credora o recolhimento da taxa devida nos termos do COMUNICADO 170/2011, de modo a possibilitar o atendimento do que foi requerido na peticao de 24/11/2011. - ADV SETIMIO SALERNO MIGUEL OAB/SP 67543 - ADV GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA OAB/SP 257240 - ADV LAERCIO FALEIROS DINIZ OAB/SP 63280 196.01.2007.008137-0/000000-000 - no ordem 519/2007 - Acao Monitoria - VALNEI FERREIRA MOLINA X SINVAL PEREIRA DA SILVA - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 159, em que mencionou que deixou de dar cumprimento ao mandado, em razao de nao terem sido fornecidos os meios necessarios. - ADV HILTON REYNALDO PIRES OAB/SP 25763 - ADV ALESSANDRA COLMANETTI E SILVA CAMARIM OAB/SP 158529 196.01.2007.020819-9/000000-000 - no ordem 1319/2007 - Medida Cautelar (em geral) - SEGUNDO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE FRANCA X FERNANDO FERRARI TOSATI - Fls. 95/98 - Vistos, etc ... SEGUNDO TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE FRANCA ajuizou esta acao contra FERNANDO FERRARI TOSATI. Alegou-se em resumo ser acionado pelo aqui requerido, tendo que contestar tal acao, para isso com necessidade de obtencao do objeto desta causa, como indicou na inicial. A liminar foi deferida parcialmente. Houve citacao e resposta, alegando que contestacao ja foi apresentada na acao principal por esta parte autora, la constam algumas das informacoes que aqui requereu, por isso com perda de objeto aqui. A parte autora insistiu. Seguiram-se outras manifestacoes das partes. E o relatorio. D-e-c-i-d-o. Extingue-se o processo como segue. E para tanto, o que consta dos autos e suficiente, por isso sem necessidade de mais prosseguimento, nem de eventual producao de mais provas. Conforme fls. 93-94, o proprio processo da acao principal foi extinto sem resolucao do merito quanto a esta parte autora. Aquela decisao nao foi atacada por recurso, por isso se trata de decisao definitiva, nao mais passivel de reversao. Com isso, sem necessidade, ou cabimento, de mais prosseguimento aqui. Esta foi ajuizada como cautelar incidente daquela principal. Como tal, e como toda cautelar e, sempre se trata de processo acessorio, instrumental, dependente da principal. Alem do que, ainda cabe considerar a finalidade desta, mais com certo cunho de producao antecipada de prova, documental, o que mais reforca caber decidir nos termos aqui indicados, visto envolver prova para utilizacao naquele outro processo. No mais, no curso do processo o principal que a parte autora pretendia foi atendido, com parte sem deferimento, mas sem modificacao mediante eventual recurso cabivel. Assim, este processo deve ser extinto. No mais, sem condenar qualquer parte a pagar sucumbencia, por isso cada qual arcara com suas despesas processuais e honorarios advocaticios, pelos varios fundamentos aqui alinhados. Porque se considera que o ajuizamento desta, ainda que com liminar parcialmente deferida, era facultativo, porque, como ocorre em tantos processos, com possibilidade de a parte poder obter o que aqui pediu, nos proprios autos da causa principal, ainda que mediante requisicao judicial. Da mesma forma que em varios casos de outras cautelares de producao antecipada de provas, cuja prova tem possibilidade de ser produzida nos proprios autos da acao. No mais, porque nao se trata, propriamente, de obter prova que estivesse em poder da parte requerida, de modo que sem seu concurso a prova nao pudesse ser obtida. Por tudo isso, considerado conjuntamente, nao se Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3742 considera adequado aqui decidir de outra maneira quanto a sucumbencia, mas nos termos aqui indicados, respeitado, como sempre, entendimento existente noutro sentido, por isso sujeito o tema a eventual reexame pela via processual adequada, isto e, eventual recurso. ISTO POSTO, julgo extinto este processo, por ter atingido sua finalidade quanto ao que foi deferido, no mais pelo desaparecimento de necessidade de sue prosseguimento em razao do que foi decidido sem recurso na acao principal, conforme fundamentacao, arcando cada parte com respectivas despesas processuais e honorarios advocaticios. Depois que esta transitar em julgado, arquive-se. P. R. I. Colocar tarja o Cartorio. Franca, 07 de dezembro de 2011. JOAO SARTORI PIRES JUIZ DE DIREITO Certifico e dou fe que, em cumprimento ao provimento 577/97 e item II do art. 4o da Lei 11.608 de 29/12/2003 e art. 511 do CPC, o valor do preparo para o caso de eventual interposicao de recurso e o que segue: Valor Minimo: R$87,25 / Valor Corrigido: R$87,25. Certifico, outrossim, que conforme paragrafo 4o do mesmo artigo acima e citada Lei, c/c o artigo 1o do Prov. 833/05, que o valor do PORTE DE REMESSA E RETORNO e de: R$25,00 (por volume). - ADV EDSON MENDONCA JUNQUEIRA OAB/SP 83761 - ADV ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES OAB/SP 178838 196.01.2007.024963-7/000000-000 - no ordem 1569/2007 - Execucao de Titulo Extrajudicial - THEREZINHA PAIVA JUNQUEIRA X EDSON FRANCISCO DO COUTO ROSA E OUTROS - Ficam os devedores intimados de que, em 07 de outubro de 2010, foi lavrada penhora do seguinte bem: 1/7 (UM SETIMO) da nua-propriedade de uma gleba de terras com area de 111,29,00 ha, situada na Fazenda Santa Terezinha, no municipio e comarca de Patrocinio Paulista/SP, registrado sob a MATRICULA No 1494 no Cartorio de Registro de Imoveis de Patrocinio Paulista/SP. Outrossim, consoante despacho de fls. 204, publicado em 09/09/2011, fica investido como depositario do referido bem o executado CELIO DO COUTO ROSA. - ADV CLAUDIA MARIA FRAGOSO CERQUEIRA OAB/SP 120169 - ADV RODRIGO ALVES MIRON OAB/SP 200503 196.01.2008.032974-7/000000-000 - no ordem 2329/2008 - Declaratoria (em geral) - RODRIGO FELICIANO DA SILVA X WILIAM BATISTA BORGES - Fls. 152 - Vistos. 1- Fixo no valor integral da tabela do convenio honorarios quanto a provisao/ nomeacao em original nos autos de que ainda nao tiver sido feita nenhuma fixacao. No mais, se nada for requerido em 30 dias, ao arquivo. Int. Dilig. - ADV PATRICIA FERREIRA DA ROCHA MARCHEZIN OAB/SP 152423 - ADV THAIS SCOTT ALVES FERREIRA OAB/SP 210534 196.01.2009.006627-4/000000-000 - no ordem 519/2009 - Possessorias em geral - CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/RP X SEBASTIAO PAULINO COSTA E OUTROS - Fls. 146 - Vistos. 1- Para habilitacao como sucessores da falecida parte re, citem-se pessoalmente pessoas aludidas pela parte autora a fls. 139-143 e com copia de tal peticao. Onde acima constou pessoalmente, isso quer dizer que somente se alguma daquelas pessoas ou terceiro tiver procuracao de quem deve ser citado e desde que com poder expresso para receber citacao, entao a citacao podera ser feita por intermedio do procurador. Fora dessa situacao, devera ser citacao pessoal de cada citando. Procurar o Oficial indagar como constou do final de fls. 142 e para proceder conforme fls. 143. Ciencia nos autos ao Oficial. Somente copia desta decisao como diligencia do Juizo para instruir citacao. Int. Dilig. - ADV JOAO BATISTA BARBOSA TANGO OAB/SP 72471 196.01.2009.006705-6/000000-000 - no ordem 529/2009 - Acao Monitoria - PETER MENDES DE PAULA X ANGELA MARIA LOPES FERREIRA - Fica intimada a parte autora para apresentar impugnacao a resposta de fls. 97/99 no prazo legal. - ADV LUCAS RAMOS BORGES OAB/SP 281590 196.01.2009.014393-0/000000-000 - no ordem 1069/2009 - Acao Monitoria - GENECILDA NOGUEIRA NEVES X HAIK DJEHDIAN NETO - Manifestem as partes sobre as certidoes juntadas em fls. 128/129. - ADV JANIO JASEM CORDEIRO PEREIRA OAB/SP 232637 - ADV FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS OAB/SP 155879 - ADV NADIME MEINBERG GERAIGE OAB/SP 196331 196.01.2009.016099-4/000000-000 - no ordem 1419/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A X PADUA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS FRANCA LTDA ME E OUTROS - Manifeste a parte credora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 155-verso, em que mencionou que deixou de cumprir o disposto no art. 653 do CPC, em razao de nao ter o endereco do executado PADUA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS FRANCA LTDA. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 196.01.2009.019617-5/000001-000 - no ordem 1469/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - CONDENATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER - Execucao de Sentenca - LUZIA GUIRALDELLI ALBINO X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E OUTROS - Fls. 157 - Vistos. 1. Ao Cartorio para cadastrar o incidente da execucao de sentenca iniciada, fazendo as anotacoes necessarias quanto ao processo de conhecimento; 2. Feita citacao executiva, sem embargos das Fazendas Publicas, nada oposto no prosseguimento, fica homologado o calculo juntado a fls. 147, expedindo-se o requisitorio de pagamento de pequeno valor, instruindo com copias necessarias e observando respectivas instrucoes superiores; 3. Dilig. e Int. - ADV TALITA FIGUEIREDO FERREIRA OAB/SP 266874 - ADV VANDERLEI HENRIQUE DE FARIA OAB/SP 127165 - ADV ALINE PETRUCI CAMARGO OAB/SP 185587 196.01.2009.021878-0/000000-000 - no ordem 1629/2009 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER LUZIA MORALES DE ANDRADE X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 129 - Vistos. Por haver concordancia expressa do devedor em fls. 128, fica homologado o calculo juntado a fls. 125, expedindo-se o requisitorio de pagamento de pequeno valor, instruindo com copias necessarias e observando respectivas instrucoes superiores. Int. e dilig. - ADV EURIPEDES ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES NICULA OAB/SP 273565 - ADV VANDERLEI HENRIQUE DE FARIA OAB/SP 127165 196.01.2009.024122-0/000000-000 - no ordem 1799/2009 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA X AMAURICIO MARIO DE ALCANTARA - Forneca a parte credora o endereco do executado para intimacao da penhora lavrada no termo de fls. 120. - ADV MARCELO SEMEDO BARCO OAB/SP 186078 - ADV DEBORA CRISTINA MORETTI OAB/ SP 291314 196.01.2009.025500-0/000000-000 - no ordem 1899/2009 - Deposito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO) X WESLEY SANDER DA SILVA - Manifeste a parte autora sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 94-verso, em que mencionou que deixou de citar o reu, em razao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1132 3743 de nao o localizar, sendo informado por sua mulher, Sra. Leila, que ele trabalha e permanece todo mes na cidade de Sao Jose do Rio Preto/SP, na Rua Cel. Vitor Candido de Souza, 84. - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 196.01.2010.013107-2/000000-000 - no ordem 949/2010 - Consignatoria (em geral) - MAURO MANOEL DA SILVA X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - Fls. 140/143 - VISTOS. Relatorio Trata-se de Acao Consignatoria proposta por MAURO MANOEL DA SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, em que o autor alegou, em sintese, ter adquirido o imovel situado na Rua Joao Manieiro, no 1370, Quadra 106, Lote 16, Conjunto Habitacional Parque Vicente Leporace III, Franca, SP e que a re, com o intuito de rescindir o contrato e retomar o imovel sem indenizacao pelas benfeitorias ali realizadas, recusa-se a receber os valores referentes as prestacoes. Aduziu, ainda, ocupar o imovel ha mais de 18 (dezoito) anos. Destarte, pugnou, pela procedencia da acao, para que seja autorizada a consignacao do valor e seja declarada a quitacao do debito. Com a inicial, encartou documentos (fls. 04/13). Recebida emenda a inicial, determinou-se o deposito do valor (fls. 25). Citada, a re, apresentou defesa, na qual, alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, ante a nao comprovacao da recusa por parte da requerida, bem como da nao solicitacao de transferencia dos direitos sobre o imovel. Dessa forma, afirmou inexistir relacao juridica entre o autor e a requerida. Quanto ao merito, em suma, afirmou nao restar demonstrada o cabimento da acao consignatoria, bem como nao ter comprovado as supostas benfeitorias realizadas no imovel. Por fim, ressaltou que o valor depositado e insuficiente pois desatualizado. Requereu a extincao do processo por carencia de acao e, subsidiariamente, a improcedencia da acao. Acompanham a inicial os documentos de fls. 41/68. Impugnacao a fls. 79/82. E, em sintese, o relatorio. II. Fundamentacao O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contestacao pela requerida. Isso porque, necessario preenchimento das condicoes da acao para o desenvolvimento valido e regular do processo e, no caso em tela, nao restou devidamente preenchido. Vislumbra-se, dos documentos encartados aos autos, pela requerida, que o contrato de financiamento do imovel descrito na inicial foi firmado entre essa e Almir Miguel da Silva (fls. 56/64), sendo, o autor, terceiro estranho ao contrato, portanto, nao e o mutuario. Lado outro, o autor afirma ter adquirido, mediante contrato particular de compra e venda, referido imovel do Sr. Almir Miguel da Silva, porem, nao ha como se atribuir validade a tal contrato. Senao, vejamos. De acordo com o contrato de financiamento entabulado pela parte requerida, para assegurar a consecucao da finalidade social do Sistema Financeiro da Habitacao, nos termos da Lei no 4.380/64, cabe a re, por intermedio de processos seletivos por ela desenvolvidos, decidir acerca da destinacao dos imoveis que lhe pertencem, nao podendo se permitir que terceiros usurpem-lhe este direito, pelo que a mencionada alienacao do imovel deveria ter sido feita por intermedio dela, mediante seu previo consentimento. Quanto ao mais, em observancia ao disposto no artigo 19 da Lei no 10.150, de 22.12.00 - o qual alterou o paragrafo unico do artigo 1o da Lei no 8.004/90 - verifica-se que: A formalizacao de venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao relativas a imovel financiado atraves do SFH dar-se-a em ato concomitante a transferencia do financiamento respectivo, com a interveniencia obrigatoria da instituicao financiadora. Dessa forma, inexistindo tal interveniencia da requerida, bem como transferencia do financiamento ao autor, nao ha como prosperar o requerimento inicial. III. Decisao Ante o exposto, e considerando o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolucao do merito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do efetivo desembolso, bem como ao

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