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Data02/11/2012      OriginalPágina
FonteSP - Executivo - Cad. 1

Diário SP - Executivo - Cad. 1 de 02/11/2012 (16659491)

sexta-feira, 2 de novembro de 2012
REABERTURA DO EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL No
160/2012
A Prefeitura de Mogi Mirim torna publico que reabre todos
os prazos da referida licitacao, conforme segue: Objeto: Confeccao de uniformes para o Projeto Ser. Data de credenciamento
e abertura dos envelopes proposta dia 23/11/2012 as 09:00
horas. Informacoes: Departamento de Recursos Materiais, a
Rua Dr. Jose Alves, 129, Centro, ou pelos telefones: (19) 38141052/1046. Disponibilidade do edital: Diretamente na Divisao
de Licitacoes, mediante o recolhimento de R$ 10,00 (Dez Reais),
conforme guia emitida pelo Setor Competente da PMMM e/ou
atraves do site www.mogimirim.sp.gov.br sem onus, ate o dia
22/11/2012. Pregoeira.
EXTRATO DO EDITAL DO PREGAO PRESENCIAL No 173/2012
Objeto: Registro de precos para aquisicao de materiais
odontologicos. Data de credenciamento e abertura dos envelopes proposta dia 27/11/2012 as 09:00 horas. Informacoes:
Departamento de Recursos Materiais, a Rua Dr. Jose Alves, 129,
Centro, ou pelos telefones: (19) 3814-1060/1046. Disponibilidade do edital: Diretamente na Divisao de Licitacoes, mediante o
recolhimento de R$ 10,00 (Dez Reais), conforme guia emitida
pelo Setor Competente da PMMM e/ou atraves do site www.
mogimirim.sp.gov.br sem onus, ate o dia 26/11/2012. Pregoeiro.
EXTRATO DO EDITAL DO PREGAO PRESENCIAL No 174/2012
Objeto: Contratacao de servicos de assistencia a adolescentes com dependencia de substancias psicoativa atraves de
internacao. Data de credenciamento e abertura dos envelopes
proposta dia 27/11/2012 as 15:00 horas. Informacoes: Departamento de Recursos Materiais, a Rua Dr. Jose Alves, 129, Centro, ou pelos telefones: (19) 3814-1060/1046. Disponibilidade
do edital: Diretamente na Divisao de Licitacoes, mediante o
recolhimento de R$ 10,00 (Dez Reais), conforme guia emitida
pelo Setor Competente da PMMM e/ou atraves do site www.
mogimirim.sp.gov.br sem onus, ate o dia 26/11/2012. Pregoeiro.
AVISO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO  CONCORRENCIA No 007/2012
Processo Licitatorio n. 11.464/2012  Objeto: Execucao
de obras de infra estrutura urbana (Recapeamento asfaltico).
AVISO: Leva-se ao conhecimento de interessados que a licitacao
em epigrafe foi HOMOLOGADA e ADJUDICADA pela Senhora
Vice Prefeita em Exercicio no Cargo de Prefeito em 01/11/2012
a favor da empresa PAVIMENTADORA SANTO EXPEDIDO LTDA.
Mogi Mirim, 01/11/2012. Presidente da CPL.
EXTRATO DOS CONTRATOS No 199/2012 DO PREGAO PRESENCIAL No 141/2012
Contratante: Prefeitura de Mogi Mirim  Processo no
11.678/2012  Objeto: Aquisicao de mobiliarios  Contratada:
COPERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E PECAS PARA
ESCRITORIO LTDA - EPP - Valor Global R$ 20.670,00 - Assinatura:
31/10/2012. Prefeito Municipal.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N. 002/2012
Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitacao para
a aquisicao de tubos em ferro fundido DN 200 a 400 mm, ponta
e bolsa com junta elastica, flangeados e ponta flange, a serem
utilizados na execucao de adutora de agua, dotada de sistema
de bombeamento, que visa satisfazer o aumento da demanda
projetado para a zona sul, no municipio de Mogi Mirim/SP,
a Saint-Gobain Canalizacao Ltda., produtora exclusiva dos
referidos materiais, conforme certidao da CNI  Confederacao
Nacional da Industria, com base no Art.25, Inciso I, da Lei Federal
8.666/93 e suas alteracoes posteriores, de acordo com Parecer
Juridico do SAAE, e tendo em vista os elementos que instruem
o Processo de Inexigibilidade. Ratificacao: Autoridade Superior,
Presidente do SAAE.
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO N. 034/2012
OBJETO: Registro de precos para futuras e eventuais aquisicoes computadores e monitores para uso dos funcionarios do
SAAE, conforme edital n. 043/2012. DATA DE ABERTURA: 22 de
novembro de 2012, as 9 horas.
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO N. 035/2012
OBJETO: Aquisicao de conjuntos moto-bombas centrifugas
de eixo horizontal e respectivos implementos para recalque de
agua tratada a ser instalada na Av. Luiz Gonzaga de Amoedo
Campos, s/n, como parte integrante do sistema de abastecimento de agua zona sul no municipio de Mogi Mirim/SP, conforme
edital n. 045/2012. DATA DE ABERTURA: 28 de novembro de
2012, as 9 horas.
AVISO DE LICITACAO - TOMADA DE PRECOS N. 003/2012
 EDITAL N. 044/2012
OBJETO: Contratacao de empresa de engenharia para
fornecimento de materiais, equipamentos e mao de obra para a
execucao de abrigo para conjuntos moto-bomba, com estrutura
de concreto e fechamento em alvenaria e caixilhos, alem de
montagem hidraulica de tubulacao para sistema de aducao,
em area publica integrante do complexo Lavapes, incluindo
a travessia aerea sobre o corrego Lavapes, na Av. Luis Gonzaga
de Amoedo Campos, s/no, defronte ao clube Gremio Mogimiriano, no bairro Nova Mogi, como parte integrante do sistema
de aducao de agua potavel para a Zona Sul, no municipio de
Mogi Mirim/SP. DATA LIMITE PARA CADASTRAMENTO: 22 de
novembro de 2012. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS
ENVELOPES: 27 de novembro de 2012 ate 09 horas e 55 minutos, com abertura as 10 horas.
Os editais estarao disponiveis aos interessados atraves do
site: www.saaemogi.com.br e www.licitacoes-e.com.br (para os
pregoes). Demais esclarecimentos poderao ser obtidos junto ao
Setor de Licitacoes, das 8 as 12 horas e das 14 as 17 horas, na
sede do SAAE de Mogi Mirim, situado a Rua Dr. Arthur Candido
de Almeida, 114, Centro, Mogi Mirim/SP ou pelo telefone (19)
3805 9918, fax (19) 3862 4489, falar com Larissa, e-mail: licitacoes@saaemogi.com.br, ou ainda pelo site: www.saaemogi.com.
br. Mogi Mirim, 01 de novembro de 2012. Pregoeira/Presidente
da CPL. Presidente e Diretores do SAAE.

MONGAGUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Juizo de Direito da 1a. Vara Judicial da Comarca de Mongagua
Avenida Sao Paulo, 3324 - 1o andar - Jardim Samoa- Mongagua/SP - CEP: 11730-000  Tel: (13) 3448-2248 - Fax: (13)
3448-1227 - e-mail: mongagua@tj.sp.gov.br
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min as
19h00min
EDITAL DE CITACAO DO REQUERIDO ANTONIO MOTTA
NETTO, DEMAIS QUALIFICACOES IGNORADAS, EXPEDIDO NOS
AUTOS DA ACAO DEMOLITORIA, REQUERIDA POR PREFEITURA
DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA  PROCESSO No
366.01.2003.00126-9 ORDEM 1329/2003  Prazo 30 (Trinta)
dias. A Dra. DEBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO, juiza de Direito da 1a
vara Civel da Comarca de Mongagua/SP. na forma da Lei, etc. Faz
saber a todos os que deste edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o requerido ANTONIO MOTTA NETTO
de qualificacao ignorada, que tramita por esse Juizo e Cartorio,
ACAO DEMOLITORIA Ajuizada pela PREFEITURA DA ESTANCIA
BALNEARIA DE MONGAGUA, controle 1329/2003, alegando na
inicial, em resumo o seguinte: a autora constatou, atraves do
seu Departamento de Fiscalizacao de Obras (atraves de Procedimento Administrativo Protocolo de Plantas no 1095/20020),
a EXISTENCIA DE CONSTRUCAO CLANDESTINA NO IMOVEL
SITUADO NA Av. Brasil, na quadra 06, lotes 13, 14 e 15, do
Loteamento Patrimonio das Americas, nesta Comarca, sendo os
referidos imoveis de propriedade do reu e nao existe perante a

Diario Oficial Poder Executivo - Secao I
Municipalidade a area construida de 657,02m2 com a devida
autorizacao legal. Infringindo desta forma o artigo 137 da Lei
Municipal 1075/85. Estando o reu ANTONIO MOTTA NETTO em
lugar incerto e nao sabido, expediu-se o presente, pelo qual fica
devidamente CITADO pelo inteiro teor do presente, e da peticao
inicial acima reduzida, para que, querendo no prazo legal de 15
(quinze) dias, a ser contado a partir do termino do prazo deste
edital, conteste a acao; valendo a execucao; para decretar a
demolicao das construcoes em ruina; sob pena de revelia, ciente
ainda de que: nao contestada a acao, presumir-se-ao aceitos
pelo reu como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art.
285, segunda parte do CPC). E para que no futuro ninguem
alegue ignorancia, expediu-se o presente edital que sera por
extrato afixado, no local de costume e publicado na forma da
Lei. NADA MAIS. Mongagua, 1 de novembro de 2012
DEBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Juiza de Direito.
EDITAL PROCESSO No 1329/2003
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Juizo de Direito da 1a. Vara Judicial da Comarca de Mongagua
Avenida Sao Paulo, 3324 - 1o andar - Jardim Samoa- Mongagua/SP - CEP: 11730-000  Tel: (13) 3448-2248 - Fax: (13)
3448-1227 - e-mail: mongagua@tj.sp.gov.br
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min as
19h00min
EDITAL DE CITACAO DO DESAPROPRIADO ANTONIO JOSE
MOREIRA E EVENTUAIS HERDEIROS CERTOS, INCERTOS, COM
PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Ordem no 2109/2003. A Dra.
DEBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO, juiza de Direito da 1a vara
Civel da Comarca de Mongagua/SP. na forma da Lei, etc. Faz
saber ao desapropriado, ANTONIO JOSE MOREIRA e eventuais
herdeiros certos, incertos, que a Prefeitura da Estancia Balnearia
de Mongagua, ajuizou uma acao de desapropriacao sob o no
366.01.2003.002327-4, no ordem 2109/03, tendo por objeto
uma area de terras situada na quadra 17-A, lotes: 04 e 05,
localizados no perimetro urbano deste Municipio, no local denominado Balneario Itaguai, com area de 378,30m2 e 253,00m2,
respectivamente, por terem, sido os referidos lotes declarados de
utilidade publica, por forca do Decreto no 4.077 de 19/12/2003,
que declarou o interesse social, para construcao do Centro de
Fisioterapia, constando cadastrados na Prefeitura em nome de
ANTONIO JOSE MOREIRA. Estando o desapropriado ANTONIO
JOSE MOREIRA e seus eventuais herdeiros (sem qualificacao nos
autos, em lugar incerto e nao sabido, sendo certo que, o ultimo
endereco constante dos autos e Rua Jaguari, no 700, Campestre,
Santo Andre, SP, e nao encontrado pelo Oficial de Justica, conforme certidao de fls. 121, foi determinada a citacao por edital,
para que o mesmo em 15 (quinze) dias, a fluir os 30 (trinta) dias
supra, para que o mesmo e/ou interessados conteste(em) a acao,
querendo, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos articulados na inicial. Sera o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Mongagua, 1 de novembro
de 2012 DEBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Juiza de Direito.
PROCESSO No 2109/2003
EDITAL No004/2012-CMAS
RENOVACAO de convenio de ONG, para subvencao  segmentos: Casa de Passagem.
Considerando a necessidade de atender Oficio da Diretoria
de Assistencia Social-DAS, sob no.0212/10-ref.subvencao/
DAS., que da as exigencias de Indicacao das ONGs no segmento
Casa de Passagem, a fim de pleitear subvencao.
Considerando termino de convenio anteriormente firmado
que expirou em 21/10/2012. Com a Entidade Nao Governamental beneficiada: Centro de Reabilitacao Social de Vidas  Missao
Samambaia/Projeto CASA DE PASSAGEM, Conforme discutido
em Reuniao 145a na data de 13/08/12.
Considerando que nao houve proposta de Entidades no
segmento chamada de Pre-selecao de ONG, para subvencao no
segmento Casa de Passagem(Edital 003/2012), que atende os
criterios estabelecidos.
Convocada Plenaria Extraordinaria de no29a, realizada na
data de 23/10/12, que discutiu e aprovou o Pedido de RENOVACAO da subvencao por 12(doze) meses, a contar: 23/10/12 a
23/10/13) no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), mensais, visto
que a mesma atende as exigencias estabelecidas.
Fica a Entidade Centro de Reabilitacao Social de Vidas
Missao Samambaia, com proposta de renovacao de convenio
Projeto: CASA DE PASSAGEM, seguir as normas que regem a
materia de convenio, considerando a Lei Municipal 2425/2010,
Decreto Municipal 5356/2011, Lei Municipal 2494/2011.
Mongagua, 23 de outubro de 2012
SUELI DE FATIMA S G MOREIRA
Presidente/CMAS
Edital no 002 /2012 -CMDCA
REF: Selecao de Projetos para Pleito do Fia - Oi Futuro
AVISA:
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE /MONGAGUA/CMDCA, considerando o recebimento do documento institucional via e-mail do OI FUTURO,
na data de 22/10/12  solicitamos aos interessados inscricoes
de Projetos para Pleito de recursos do (Fia OI Futuro)  Fundo
da Infancia e do Adolescente, com base na Resolucao CMDCA
012/11, de acordo com a Resolucao 137/10 do CONANDA;
Artigo 1o - As inscricoes de projetos deverao ser encaminhadas a sede do CMDCA/ Casa dos Conselhos sito a rua
Inocencio dos Passos no 86, Centro, Mongagua.SP. , ate a data de
25/10/12, as 9:00 horas, para selecao e aprovacao em Plenaria
Extraordinaria.
Mongagua, 23 de Outubro de 2012.
Luciana de A. Zangirolame
Presidente/ CMDCA
L E I No 2.560
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal no. 1.758,
de 10 de novembro de 1.997 que dispoe sobre a concessao de
desconto no IPTU aos hoteis e da outras providencias.
O PREFEITO DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal no. 1.758, de 10 de novembro de 1997, a qual concedeu
isencao de 50 % (cinquenta por cento) no valor do IPTU aos
hoteis situados no perimetro urbano de Mongagua.
Art. 2o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua, em 31 de
outubro de 2012.
Paulo Wiazowski Filho
Prefeito Municipal
L E I No 2.561
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Acrescenta os  1o e 2o ao artigo 2o, bem como os  1o,
2o, 3o, 4o, 5o e 6o. ao artigo 4o; e o artigo 2o-A a Lei Municipal
no. 1.745, de 09 de setembro de 1997, a qual dispoe sobre o
transporte coletivo de escolares no municipio de Mongagua e
da outras providencias.
O PREFEITO DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Ficam acrescidos os paragrafos 1o e 2o, ao artigo 2o
da Lei Municipal no. 1.745, de 09 de setembro de 1997, os quais
passarao a constar com a seguinte redacao:
Art. 2 o.....................................................
 1o. No caso de pessoa fisica sera concedida a permissao
para a exploracao do servico de transporte escolar, atraves de
alvara ou Certificado de Registro Municipal, considerando o

direito de utilizacao de somente 01 (um) veiculo, desde que
preenchidos os demais requisitos previstos na presente lei.
 2o. No caso de Pessoa Juridica sera concedida a permissao de uso para a exploracao do servico de transporte escolar,
mediante a concessao de alvara ou Certificados de Registro
Municipal, para a utilizacao de ate 02 (dois) veiculos, sendo
expedido um alvara ou certificado de registro por veiculo, desde
que preenchidos os demais requisitos previstos na presente lei.
Art. 2o. Fica acrescido a Lei Municipal no. 1.745, de 09 de
setembro de 1997, o artigo 2o-A, o qual passara a constar com
a seguinte redacao
Art. 2o-A. Para a exploracao do servico de transporte de
escolares, os permissionarios ficarao obrigados ao pagamento
das taxas e demais tributos pertinentes.
Art. 3o. Ficam acrescidos os paragrafos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o ao
artigo 4o da Lei Municipal no. 1.745, de 09 de setembro de 1997,
o qual passara a constar com a seguinte redacao
Art. 4o. ..............................................
 1o. A pessoa juridica que pretender obter permissao para
explorar o Servico de Transporte de Escolares devera:
I. Provar que esta legalmente constituida sob a forma de
empresa com fim especifico para a exploracao do servico de
que trata este Regulamento ou de exercer atividades de ensino.
II. Provar a propriedade de frota de 02 (dois) veiculos, exclusivamente para a categoria empresa.
III. Providenciar inscricao no Cadastro de Contribuintes do
Municipio, atraves do Setor de Comercio Interno.
IV. Apresentar certidao de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
V. Apresentar certidao negativa de debito perante o INSS
e o FGTS.
VI. Ter sua sede ou escritorio no municipio de Mongagua.
 2o. Podera o Departamento competente, a seu criterio,
solicitar outros documentos que entender pertinentes.
 3o. A pessoa juridica que satisfizer plenamente todas as
exigencias desta lei sera outorgado o "TERMO DE PERMISSAO",
no qual constarao os seus direitos e obrigacoes.
 4o. Outorgado o "TERMO DE PERMISSAO", a pessoa
juridica devera solicitar alvara de trafego para cada veiculo de
sua frota.
 5o. O TERMO DE PERMISSAO de pessoa fisica esta implicitamente compreendido no alvara de trafego.
 6o. Fica vedada a terceirizacao do servico ou a cessao do
direito de permissao para o exercicio do transporte de escolares
pelas pessoas juridicas ou pessoas fisicas contempladas nos
termos desta Lei.
Art. 4o. Os demais artigos da Lei Municipal no. 1.745, de 09
de setembro de 1997, permanecem com sua redacao inalterada.
Art. 5o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua, em 31 de
outubro de 2012.
Paulo Wiazowski Filho
Prefeito Municipal
L E I No 2.562
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera o caput e paragrafo 1o do artigo 2o da Lei Municipal
2.317, de 01 de julho de 2009, a qual dispoe sobre a obrigatoriedade de escoamento de esgoto das edificacoes do Municipio
e da outras providencias.
O PREFEITO DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Fica alterado o caput do artigo 2o da Lei Municipal
2.317, de 01 de julho de 2009, passando a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 2o. Nas areas em que ja existe a rede coletora publica
de esgoto, ficam os proprietarios das edificacoes, entendidos
como tal o titular do dominio util, o possuidor a qualquer titulo,
ou ainda o compromissario do bem imovel obrigados a proceder
a ligacao referida, nos termos do artigo 1o desta lei, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da notificacao emitida pelo orgao
competente.
Art. 2o. Fica alterado o paragrafo 1o do artigo 2o da Lei
Municipal 2.317, de 01 de julho de 2009, passando a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 2o. ...............................................
............................................................
 1o. A execucao da ligacao a que se refere o caput deste
artigo devera obedecer a especificacao estabelecida pelo orgao
tecnico competente, sob pena de ser considerada invalida,
sujeitando-se o infrator as sancoes estabelecidas no artigo 3o
desta lei.
Art. 3o. Os demais artigos da Lei Municipal no. 2.317, de
01 de julho de 2009 permanecem com sua redacao inalterada.
Art. 4o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua, em 31 de
outubro de 2012.
Paulo Wiazowski Filho
Prefeito Municipal
L E I No 2.563
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Cria e institui Taxa municipal de Coleta de Lixo no ambito
do Municipio de Mongagua e da outras providencias.
O PREFEITO DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o Fica instituida a Taxa de Coleta de Lixo destinada a
custear os servicos publicos especificos e divisiveis de coleta,
transporte, transbordo, e destinacao final de residuos solidos,
de fruicao obrigatoria, no ambito do Municipio de Mongagua.
Paragrafo unico. Nao se incluem nos servicos custeados pela
taxa referida no caput os residuos de recolhimento especial, tais
como os industriais, os de natureza hospitalar, os entulhos de
construcao, entre outros.
Art. 2o Os residuos considerados como especiais, poderao
ser coletados pelo Municipio mediante a cobranca de preco
publico especifico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 3o Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a
utilizacao, efetiva ou potencial, dos servicos publicos especificos
e divisiveis de coleta, transporte, tratamento e destinacao final
de residuos solidos, de fruicao obrigatoria, prestados em regime
publico.
Paragrafo unico. A utilizacao potencial dos servicos de que
trata este artigo ocorre no momento de sua colocacao, a disposicao dos usuarios para fruicao.
Art. 4o Para a cobranca da taxa instituida por meio desta Lei
fica definida como base de calculo, o metro quadrado (m2) da
area predial dos imoveis no ambito do Municipio de Mongagua.
Art. 5o O valor a ser cobrado em moeda, a titulo de Taxa de
Coleta de Lixo sera aquele resultante da multiplicacao da base
de calculo, prevista no artigo 4o desta lei, pela aliquota de 1,90
(um, virgula, noventa).
Paragrafo unico. O valor da aliquota previsto no caput deste
artigo e decorrente de estudos realizados pela Municipalidade,
tendo como base, o custo com a realizacao e manutencao dos
servicos de coleta e destinacao dos residuos solidos no Municipio de Mongagua, podendo ser atualizado em decorrencia de
eventual alteracao no custo do servico, observando-se para este
fim a legislacao pertinente, bem como os Principios Tributarios e
Constitucionais aplicaveis a materia.

Sao Paulo, 122 (208)  189
Art. 6o E contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o municipe
usuario dos servicos previstos no artigo 1o, conforme definido
nesta lei.
Paragrafo unico. Para os fins previstos no caput, serao considerados municipes usuarios dos servicos indicados no artigo 1o,
o titular do dominio util, o possuidor a qualquer titulo, ou ainda
o compromissario do bem imovel residencial ou nao-residencial
localizado em area do municipio, desde que a eles tais servicos
sejam colocados a disposicao.
Art. 7o A Taxa de Coleta de Lixo sera paga em parcelas na
forma e prazos fixados por decreto regulamentar, ou em cota
unica, hipotese em que sera concedido desconto ao contribuinte,
no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor lancado.
Art. 8o A criterio da Administracao, a notificacao do lancamento da Taxa de Coleta de Lixo podera ser feita em separado
ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
Art. 9o Os valores a serem cobrados a titulo da taxa instituida nos termos desta lei, serao atualizados anualmente visando
a preservacao de seu valor monetario, de acordo com os indices
aplicaveis para os tributos municipais.
Art. 10 O nao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nos
prazos fixados sujeitara o contribuinte a todos os acrescimos
fixados para o nao pagamento dos tributos municipais, bem
como a sua inscricao em Divida Ativa.
Art. 11 Para o ano de 2013, os valores serao reduzidos na
proporcao do periodo em que a presente Lei nao produzir os
seus efeitos por forca do principio da noventena previsto no
artigo 150, III, c, da Constituicao Federal.
Art. 12 A receita proveniente do recolhimento da Taxa de
Coleta de Lixo sera empregada exclusivamente para o custeio
dos servicos de coleta, transporte, transbordo, destinacao e tratamento dos residuos solidos, de fruicao obrigatoria, no ambito
do Municipio de Mongagua.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
ficando revogadas as demais disposicoes em contrario.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua, em 31 de
outubro de 2012.
Paulo Wiazowski Filho
Prefeito Municipal
RELACAO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA INICIO DO CURSO DE GUARDA VIDAS TEMPORARIO MUNICIPAL DE MONGAGUA 2012/2013
NOME
IDADE RG
DATA NASC.
JAELSON DA SILVA SOARES
20
48.816.996-3 01/09/92
PABLO GARCIA GOMES
19
49.655.975-8 02/08/93
CLEITON MARTINS RODRIGUES
32
33.398.947-8 13/04/81
MARIO SERGIO PRADO
19
49.028.008-0 25/01/93
MICKE DA SILVA FERREIRA
24
41.203.120-6 17/05/88
JORGE LUIZ BATISTA PEDROZO
19
40.573.687-3 11/07/93
TIAGO JOSE BRASILIO
30
44.700.316-1 06/07/82
RODRIGO CALVALCANTE DOS SANTOS
20
49.092.121-8 07/07/92
EDUARDO ALVES DA COSTA
20
48.929.910-6 02/09/92
ALEXANDRE LISBOA VIANA
19
41.616.480-8 05/10/93
CINTHIA MARIA TEXEIRA RODRIGUES
23
44.993.149-3 09/08/89
RAFAEL UBALDO DE OLIVEIRA
20
33.928.659-3 28/04/92
THUANI LOURENCO DE OLIVEIRA
19
48.840.328-5 11/01/93
DOMINGUOS AROLDO S. DE ASSIS
32
41.303.370-3 26/06/80
CAIO CESAR COSTA CAMARGO
19
36.120.610-0 16/02/93
ANDERSON ARAUJO LOPES
27
41.303.688-1 29/05/85
EVERTON LUIS BUENO RODRIGUES
20
48.969.573-5 17/07/92
FLAVIO ANDREO
19
49.050.458-9 30/12/92
PABLO LUIZ MEIRELES BRASILIO
24
41.295.756-5 09/04/88
DAVER ALAN PINHEIRO SILVA
23
44.741.407
28/01/89
RODRIGO IRLANDO RODRIGUES FURTADO
21
35.772.145-7 04/04/91
LEONARDO LUIS DE CARVALHO
21
47.010.885-X 22/05/91
MICHEL GEAN PAOLI FALCAO
19
45.239.166-0 13/02/93
FAGNER FELIX DE OLIVEIRA
20
48.194.115-0 20/04/92
ALMIRO MARQUES PIMENTEL JUNIOR
18
35522887-7
23/03/94
THIAGO OLIVEIRA
22
46.268.188
07/01/90
ADRIANA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
19
41.999.116-5 16/11/93
JORGE RIBEIRO VIEIRA
19
48.965.004-1 05/06/93
DONIZETE GOMES DE LIMA
18
41.692.902-3 14/07/94
BRUNO DE OLIVEIRA
19
49.621.348-9 06/08/93
EDIVALDO NETO GONCALVES DE ANDRADE
21
48.413.883-2 11/09/91
OTAVIO FERREIRA MUNIZ
20
48.972.414-0 14/11/92
GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS CIRILLO
28
32.887.907-1 23/05/84
MARCOS RIBEIRO
39
25.277.383-4 02/09/73
ANDERSON LUIS CAMPOS
29
42.777.993-5 04/10/83
BRUNO SERET NUNES
21
47.488.500-8 18/04/91
ALANA REGINA OLIVER SOARES ASSIS
31
41.407.787-8 17/12/81
VINICIUS RIBEIRO DE LIMA
23
46.453.177-9 28/12/89
LUCAS MARTINS FERREIRA
18
33.496.686-3 07/01/94
LUIZ CARLOS FERREIRA DE BRITO
38
26.430.152-3 02/06/74
DERECK ALEXANDRE DEVID OLIVEIRA
19
49.655.831-6 09/06/93
CAIO DE OLIVEIRA VILLELA
18
43.613.398-2 11/08/94
LUIZ GUSTAVO GUERRA DE OLIVEIRA
21
48.414.275-6 30/10/91
MARCOS ESTEVAN JACOBINO BASTOS
34
25.391.310-X 22/12/77
EXTRATO DE RENOVACAO DE CONVENIO.
CONVENIANDA: PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE MONGAGUA; CONVENIADA: CENTRO DE REABILITACAO DE
VIDAS  PROJETO MISSAO SAMABAIA; OBJETO: Renovacao do
Termo de Convenio no. 003/2011 que tem por objeto estabelecer
acoes conjuntas para o atendimento tecnico-profissional das
pessoas em situacao de rua, mediante o repasse de recursos
publicos para cobrir parcialmente as despesas com contratacao de profissionais, bem como despesas gerais (de custeio)
advindas da execucao de programa para atendimento de alta
complexidade. VALOR: R$60.000,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA
ASSINATURA 30.10.12; PROCESSO 1605/2011.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 059/2012 - Processo no.
111/2012 - Pregao Presencial n o. 049/2012  A Prefeitura Municipal de Mongagua, devidamente representado e assistido, e a
empresa ZNC MAGAZINE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP,
por seu representante legal, acordam proceder, nos termos do
Decreto Municipal n 4.633/2007 e do edital do Pregao Presencial em epigrafe, ao Registro de Precos para eventual Aquisicao
Parcelada de Agua Mineral Natural, sem gas, em garrafao de 20
(vinte) litros, e agua mineral natural, sem gas, acondicionado em
copo de 200ml caixa com 48 (quarenta e oito) unidades, para
uso durante o periodo de 12 (doze) meses, conforme, descricao
e quantidades constantes do anexo I  Termo de Referencia,
visando Aquisicoes Futuras pelo Orgao Interessado, do Lote no.
01 - com os valores unitarios para os: itens n.s: 01 - R$. 4,50; 02
 R$ 14,55. A presente Ata de Registro de Precos vigorara pelo
periodo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura
 Firmado em: 18/10/2012.
AVISO DE EDITAL - A Prefeitura da Estancia Balnearia de
Mongagua, torna publico e para conhecimento dos interessados
em participar da licitacao supramencionados, que o Edital do
Pregao Presencial n 048/2012, alterado, referente ao Processo
n.o 147/2012, cujo objeto e o REGISTRO DE PRECOS para aquisicao parcelada de 36.000 m3 de oxigenio medicinal; 360.00 m3
de ar comprimido medicinal; 360.00 m3 oxigenio Industrial gas;
120 kg de acetileno, e Locacao de 4.260 unidades de cilindros,
para um periodo de 12 (doze) meses, conforme descricao e
quantidades constantes dos Anexos I - Termo de Referencia
do edital. O Inicio da sessao de lances dar-se-as 09h:30min
do dia 19/11/2012. Encontra-se a disposicao dos interessados,
no endereco eletronico www.mongagua.sp.gov.br, atraves do
aplicativo Licitacoes Pregao Presencial. Para qualquer esclarecimento, entrar em contato: telefone (13) 3445-3067, telefax
(13) 3445-3082, e-mail: licitacao@mongagua.sp.gov.br  Salim
Issa Salomao - Autoridade Competente.

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sexta-feira, 2 de novembro de 2012 as 01:43:48.