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Data31/10/2012      OriginalPágina
FonteTRF - 3ª Reg.

Diário TRF - 3ª Reg. de 31/10/2012 (16474888)

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5 (quinze) dias consecutivos.Paragrafo unico. Nao sera
devido auxilio-doenca ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da doenca ou
da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao
ou agravamento dessa doenca ou lesao. Para sua concessao, e necessario o atendimento aos seguintes requisitos:
a) qualidade de segurada; b) carencia de 12 contribuicoes mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I); e c) incapacidade
temporaria para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.Esse beneficio se diferencia do beneficio
de aposentadoria por invalidez somente no que toca a extensao da incapacidade, pois o art. 42 da Lei n. 8.213/91
assim dispoe:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida,
sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel
de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer
nesta condicao. 1o. A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da verificacao da condicao de
incapacidade mediante exame medico-pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca. 2o. A doenca ou lesao de que o segurado ja era
portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdencia Social nao lhe conferira direito a aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou
lesao.Os dois primeiros requisitos da aposentadoria por invalidez, portanto, sao os mesmos do auxilio-doenca,
mas a incapacidade deve ser total e definitiva para o trabalho. Vejamos se a autora preenche os requisitos legais de
um dos beneficios por incapacidade.A qualidade de segurada e o preenchimento do periodo de carencia estao
comprovados no extrato do CNIS de f. 69, tendo inclusive a autora fruido de beneficio previdenciario de auxiliodoenca ate 30/01/2012. A incapacidade, por sua vez, esta demonstrada no laudo de f. 48-58. Nele, o perito indica
que a autora esta acometida de meralgia parestesica, ou seja, comprometimento de nervos femural e cutaneo
lateral da coxa direita, desde 09/02/2009, quando foi submetida a uma cirurgia de hernia inguinal. A incapacidade
constatada e parcial e permanente, afirmando o perito que a parte pode desenvolver atividades compativeis com
seu sexo e idade e desde que nao exijam deambular grandes distancias ou permanecer em pe por periodo de tempo
prolongado.Como a autora e jovem (45 anos - f. 11) e, embora desde 2004 seja vendedora de loja de calcados
(descricao da atividade - f. 49), ja foi secretaria e recepcionista, como registrado perante o INSS e em sua carteira
de trabalho (f. 14), acredito que possa ser reabilitada para outra funcao compativel com suas limitacoes fisicas.
Como a autora fruiu de beneficio previdenciario de auxilio-doenca ate ha pouco, em 30/01/2012, e a data de inicio
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Data de Divulgacao: 31/10/2012

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da incapacidade foi fixada em 09/02/2009, deve ser deferido o pedido de restabelecimento do beneficio. Diante do
exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que restabeleca o beneficio previdenciario
de auxilio-doenca com DIB em 31/01/2012 (dia imediatamente posterior ao da cessacao administrativa). O
beneficio somente podera ser cessado se o INSS proceder a reabilitacao da autora.Determino - com fulcro no art.
461, caput, do CPC - a implantacao do beneficio e inicio de seu pagamento em 20 (vinte) dias, com DIP em
01/10/2012, a fim de assegurar resultado pratico a decisao judicial, face ao carater alimentar das verbas. Intime-se
a APSDJ com urgencia. Copia desta sentenca servira como MANDADO.Condeno a Autarquia Previdenciaria ao
pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correcao monetaria e de juros de mora, sendo estes a partir da
citacao, na forma do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela Lei 11.960/2009.Condeno ainda o INSS
ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido ate a data
desta sentenca (Sumula 111 do STJ), inclusive sobre eventuais parcelas pagas a titulo de antecipacao de tutela.
Custas pelo Reu, que delas esta isento (Lei n. 9289/96, art. 4o).Sentenca nao sujeita ao duplo grau de jurisdicao,
pois o montante devido, nesta data, e inferior a 60 (sessenta) salarios minimos (CPC, 475, 2o).Registre-se.
Publique-se. Intimem-se
0002256-68.2012.403.6112 - OLIVEIRA MARTINS(SP193335 - CLERIA DE OLIVEIRA PATROCINIO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
De-se vista as partes da carta precatoria devolvida pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Faculto-lhes, no mesmo
prazo, a apresentacao de alegacoes finais por memoriais.Int.
0002333-77.2012.403.6112 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS(SP238571 - ALEX SILVA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Junte-se aos autos os calculos elaborados pela contadoria judicial.Manifeste-se a parte autora sobre a contestacao
e laudo pericial, no prazo de dez dias (CPC, art. 327, primeira parte).Int.
0002448-98.2012.403.6112 - ANDREIA REGINA AJOVEDI(SP092512 - JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Tendo em vista o informado a fl. 53, desconstituo o perito anteriormente nomeado. Nomeio para o encargo o
medico psiquiatrico Pedro Carlos Primo, que realizara a pericia no dia 27 de novembro de 2012, as 09:30 horas,
nesta cidade, na Avenida Washington Luiz, 2.536, telefone: 3222-2119. Os quesitos do Juizo sao os do Anexo I
da Portaria no 001/2010. Quesitos e assistente tecnico do INSS depositados em Cartorio. Quesitos da parte autora
a fl. 10.O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA DEVERA DAR-LHE CIENCIA DA PERICIA
DESIGNADA, bem como de que devera comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo
levar tambem atestados medicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que
possam servir de subsidio a pericia, e que sua ausencia injustificada ao exame implicara a desistencia da prova
pericial. Int.
0002492-20.2012.403.6112 - ROSA MARIA MARIOTTINI(SP209899 - ILDETE DE OLIVEIRA BARBOSA)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recebo a apelacao da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. De-se vista a parte recorrida, para resposta,
no prazo legal. Oportunamente, sejam estes autos remetidos ao Egregio Tribunal Regional Federal da Terceira
Regiao, com as pertinentes formalidades. Int.
0002561-52.2012.403.6112 - MARIA MITIKO ITO(SP231927 - HELOISA CREMONEZI PARRAS) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Acolho a justificativa da f. 41-42.Redesigno a pericia, a ser realizada pelo medico Jose Carlos Figueira Junior,
para o dia 12 de novembro de 2012, as 11:00 horas, nesta cidade, na Avenida Washington Luiz, 1555, Vila
Estadio, Clinica Polivida, telefone: 3221-9215. Os quesitos do Juizo sao os do Anexo I da Portaria no 001/2010.
Quesitos e assistente tecnico do INSS depositados em Cartorio.O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
DEVERA DAR-LHE CIENCIA DA PERICIA DESIGNADA, bem como de que devera comparecer ao exame
munida de documento de identidade, podendo levar tambem atestados medicos, laudos de exames laboratoriais e
outros documentos complementares que possam servir de subsidio a pericia, e que sua ausencia injustificada ao
exame implicara a desistencia da prova pericial. Com a vinda do laudo, retornem os autos conclusos.Int.
0002796-19.2012.403.6112 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO GARCIA(SP302569A - RODRIGO ZAMPOLI
PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MARIA JOSE DO NASCIMENTO GARCIA opoe EMBARGOS DE DECLARACAO em face da sentenca de f.
85-87 com o objetivo de afastar suposta omissao no que se refere ao valor da aposentadoria e a data de sua
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