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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Data: 18/08/2010 20:48:54. Local: TJ-RJ

Ano 2  no 226/2010
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 18 de agosto
Data de Publicacao: quinta-feira, 19 de agosto

pericial
conclusiva.
Verbas indenizatorias corretamente
fixadas. Desprovimento de ambos os recursos.
APELACAO CIVEL 0006895-57.1998.8.19.0061
(2008.001.48729)
TERESOPOLIS - QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julg: 20/04/2010
Ementa numero 2
APREENSAO DE VEICULO
ILEGALIDADE
COMPETENCIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL
LIMITACAO
PENA DE MULTA
MANUTENCAO
ADMINISTRATIVO. INFRACAO DE TRANSITO. TRAFEGO DE
VEICULO PESADO EM RUA. CONTROLE DA ADMINISTRACAO
MUNICIPAL. PENA. NULIDADE. Acao
declaratoria cumulada
com
indenizatoria
fundada
na inconstitucionalidade
das normas municipais que definem sancoes para o trafego
irregular no centro do municipio Reu. As Leis no 2440/04 e
2480/05
do Municipio de Itaguai proibem o trafego de
caminhoes com tres ou mais eixos e preveem penas de
apreensao, remessa do veiculo a deposito publico e diaria por
estadia. Nos termos do artigo 24, VI e VII, do Codigo de
Transito Brasileiro
o
municipio pode editar normas
relacionadas a circulacao de veiculos, e neste aspecto as
leis locais se conformam a previsao de vedar o trafego
de caminhoes pesados. No entanto, o artigo 231, I, do Codigo
de Transito Brasileiro fixa somente a pena de multa para o
veiculo que transitar em local proibido, e neste ponto a
norma municipal extrapolou porque previu sancao superior a
definida na lei federal. A ilegalidade da sancao acarreta a
nulidade das penas de apreensao, remessa do veiculo a deposito
publico e diaria por estadia contidas na lei municipal e enseja a
restituicao dos valores pagos indevidamente pelo Autor. A
pena de multa por transitar com o veiculo em local proibido e
devida porque de acordo com
o
Codigo
de
Transito
Brasileiro. Recurso provido em parte.
APELACAO CIVEL 0000422-20.2008.8.19.0024
ITAGUAI - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg:
05/05/2010
Ementa numero 3
APREENSAO DE VEICULO CICLOMOTOR
FALTA DE HABILITACAO ESPECIFICA
IRRELEVANCIA
LICENCIAMENTO
NAO OBRIGATORIEDADE
Agravo Interno. Acao indenizatoria.
Apreensao de
ciclomotor, sob o fundamento de
falta
de habilitacao e
ausencia de emplacamento. Convencao de Transito
Viario,
aprovada pelo Decreto Legislativo 33 de 1980. Resolucao
657/85 do Conselho Nacional de Transito, que assimilou os
ciclomotores aos ciclos, sendo estes veiculos de pelo menos
duas
rodas
a
propulsao
humana. Inexistencia de
regulamentacao do CONTRAN referente a conducao de ciclos,
estendendo-se o
entendimento aos ciclomotores.
Nao
obrigatoriedade
de licenciamento. Dano moral configurado.
Inexistencia de qualquer argumento capaz de ensejar
a
retratacao, mantendo-se a decisao atacada.
RECURSO
DESPROVIDO.
APELACAO CIVEL 0041122-78.2006.8.19.0001
CAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julg:
12/05/2010
Ementa numero 4
APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO
OBESIDADE MORBIDA
DESCLASSIFICACAO DE CANDIDATO
NULIDADE DO ATO
EDITAL DO CONCURSO
DIREITO A CONTRATACAO
Direito Administrativo.
Concurso
comprovacao
de
requisitos

publico. Etapa de
e biopsicossocial.

16

Desclassificacao em virtude de obesidade morbida. Nulidade
do
ato.
Apelacao provida.1. Acao de condenacao em
obrigacao de fazer proposta pelo apelante em face da
apelada. 2. Sentenca que julga improcedente o pedido. 3.
Apelacao do autor. 4. Recurso que merece prosperar. 5. Embora
nao seja exigivel do edital de concurso que descreva todas as
condicoes medicas que o candidato deve apresentar para
ser
aprovado
no respectivo exame, em obediencia aos
principios da legalidade, da impessoalidade e do livre acesso
aos cargos, empregos e funcoes publicas, se a empresa, de
antemao, ja nao pretende admitir candidatos com IMC superior
a 35, deveria fazer constar do edital tal requisito. 6. Ademais,
nao ha prova de que a entao obesidade morbida apresentada
pelo candidato o impedisse de exercer as funcoes do emprego
para o qual se candidatou. 7.
Por
derradeiro,
nao
mais
apresentando o candidato a referida
doenca
quando do
julgamento, deveria ter o sentenciante levado tal fato em
consideracao, em obediencia ao preceito do art. 462 CPC. 8.
Apelacao a que se
da provimento.
Vencida a Des. Zelia
Maria Machado dos Santos.
APELACAO CIVEL 0004263-16.2005.8.19.0028
MACAE - QUINTA CAMARA CIVEL - Por Maioria
DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 30/03/2010
Ementa numero 5
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
CONSTRUCAO IRREGULAR
DEMOLICAO DA CONSTRUCAO
AREA NON AEDIFICANDI
DESCABIMENTO DE PERDAS E DANOS
MULTA DIARIA
ACAO DEMOLITORIA C/C PERDAS E DANOS. MUNICIPIO DE
ANGRA DOS REIS. CONSTRUCOES IRREGULARES. AREA DE
PRESERVACAO AMBIENTAL. SENTENCA QUE EXTINGUE
O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO QUANTO AO PEDIDO
DE PERDAS E DANOS, E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
DEMOLICAO. APELO DO MUNICIPIO E DO
MINISTERIO
PUBLICO. AREA NAO EDIFICANTE. CONSTATACAO DO LAUDO
PERICIAL. EDIFICACAO RESIDENCIAL QUE FOI
DEMOLIDA.
EXISTENCIA DE MUROS QUE INVADIRAM ESPELHO D'AGUA E
COSTAO ROCHOSO. CONSTRUCAO IRREGULAR QUE NAO
MERECE ACOLHIDA DO PODER PUBLICO. REMOCAO QUE SE
IMPOE. PEDIDO DE PERDAS E
DANOS
CORRETAMENTE
APRECIADO. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO
AUTOR
E PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA
DETERMINAR QUE O REU PROMOVA A DEMOLICAO DE TODOS
OS MUROS AINDA EXISTENTES NO LOCAL DO LITIGIO, SOB
SUAS EXPENSAS E SOB A FISCALIZACAO DO AUTOR, NO PRAZO
DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00.
Precedente Citado : TJRJ AC 2009.001.48036,Rel. Des.
Monica Costa Di Piero, julgada em
30/03/2010; AI
2009.002.22473, Rel. Des. Nagib Slaibi,
julgado em
30/09/2009 e AC 2009.001.17292, Rel. Des. Paulo Sergio
Prestes, julgada em 02/07/2009.
APELACAO CIVEL 0010973-35.2002.8.19.0003
ANGRA DOS REIS - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Unanime
DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 23/06/2010
Ementa numero 6
CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL
APROVACAO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS
PRAZO DE VALIDADE
DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO
PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA
Mandado de seguranca. Apontado como coator o Prefeito
Municipal do Municipio de Duque de Caxias, embora em
litisconsorcio passivo com seu Secretario Municipal de Saude,
dai decorre, in status assertionis, sua legitimacao passiva
e,
em consequencia, a competencia deste Orgao Fracionario
para desate da ordem impetrada, tanto mais quanto em
nenhum momento o Senhor Prefeito
Municipal afirmara
situar-se a omissao fora das atribuicoes de seu mandato.
Concurso Publico. Cargo
de odontologo da rede publica do
Municipio de Duque de Caxias. Prazo de validade do certame
expirado, sem que a impetrante, candidata aprovada dentro

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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